Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Jogos da Copa sacrificam igualdade perante a lei

Do advogado Walter Ceneviva, em sua coluna semanal na Folha (*), sobre o ajuste feito pelos serviços públicos e instituições privadas nos horários de jogos do Brasil na Copa do Mundo:

(...)

"Os corpos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário veem com normalidade que a paixão nacional pelo futebol altere hábitos, confunda rotinas, modifique serviços bancários, feche escolas. Nesse período, que durará entre quinze e trinta dias, como ficará o direito? Sacrificará o princípio cujo enunciado diz que todos são iguais perante a lei".

(...)

"Há os que trabalham de dia ou à noite, em atividades essenciais: dos pilotos de aviões aos motoristas de ônibus e de caminhões que levam produtos de primeira necessidade. Funcionários dos metrôs, bombeiros, policiais, médicos e enfermeiros, sem falar que a justiça mantém plantões em todos os horários".

(...)

"Se tivermos comportamento pautado pelo equilíbrio, estaremos na companhia dos três poderes. Melhor ainda, estaremos na companhia do Supremo Tribunal Federal, que também ajustou seus horários aos jogos do Brasil, em bom exemplo de sensibilidade humana, em um país que, afinal, é o único cinco vezes campeão mundial de futebol".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 11h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP e greve: "Razoabilidade mínima extrapolada"

Sob o título "Esclarecimento à imprensa e à população", o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo distribuiu nesta sexta-feira (11/6) a seguinte nota sobre o movimento de greve deflagrado no TJ-SP:

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, em razão de greve deflagrada por parte minoritária de servidores do Poder Judiciário em 28 de abril e depois pela ocupação no último dia 9 e desocupação na data de hoje (11/6) do prédio do Fórum João Mendes Junior esclarece que:

1) Os servidores do Poder Judiciário desde a posse deste presidente foram recebidos na sede do Palácio da Justiça todas as vezes que houve solicitação. A partir da deflagração do movimento, em todas as quartas-feiras, antes do inicio da assembleia dos servidores na Praça João Mendes, sete representantes da categoria e os profissionais de imprensa que assessoram as entidades foram recebidos e esclarecidos sobre a postura do Tribunal de Justiça em relação ao atendimento das reivindicações, reivindicações essas que independem só de ações do Tribunal de Justiça;

2) Em consequência da insistente intercessão do TJSP, finalmente em 25/5/10, foi sancionada a Lei de Planos de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário, decorrente do PLC 43/05, reivindicação antiga dos servidores;

3) Não obstante o direito reivindicatório dos servidores, a paralisação, mesmo com pouca adesão, extrapolou o mínimo da razoabilidade e, em prol da defesa do direito de alguns, a prevalência do serviço público ficou totalmente prejudicada quando o movimento insistiu na continuidade da greve;

4) Para a preservação do direito coletivo e do interesse público e, inclusive, para não incorrer em improbidade administrativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na sessão de 12/5, determinou que os dias não trabalhados fossem descontados;

5) Na última quarta-feira (9/11), na tentativa de se colocar fim ao movimento, novamente a questão foi levada ao Órgão Especial que manteve por maioria de votos (19x5) o desconto dos dias não trabalhados;

6) Depois desse ato, cerca de 80 (oitenta) servidores – e o Poder Judiciário paulista tem 45 mil – ocuparam o saguão do Fórum João Mendes Júnior, com prejuízo para o público, partes e advogados. Essa ocupação indevida impossibilitou também o ingresso dos servidores do prédio, já que no FJMJ a adesão ao movimento grevista era ínfima;

7) Para que não houvesse violência e para a preservação do patrimônio público, o Tribunal de Justiça providenciou às pessoas que, voluntariamente permaneceram no prédio, atendimento médico, remédios, água potável (a mesma que é oferecida a todos que frequentam o fórum), banheiros (que formam limpos), serviço de segurança do próprio fórum e policiamento militar;

8) Na manhã de hoje (11/6), os juízes-assessores de presidência e o juiz-diretor do FJMJ foram mais uma vez conversar com os trinta servidores que ainda ocupavam o prédio;

9) Por volta das 12h10, antes da chegada do senador Eduardo Suplicy e dos deputados major Olimpio e José Cândido, os servidores, sem nenhum incidente de violência, deixaram voluntariamente o prédio do Fórum João Mendes Júnior;

10) Na próxima segunda-feira (14/6) todos os prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo terão expediente normal e cessa a suspensão de prazos para aqueles que tiveram suas atividades prejudicadas.

Finalmente, conclamo os servidores para que retornem a seus postos de trabalho.
 
Antonio Carlos Viana Santos
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Escrito por Fred às 22h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AJD e greve: "Por condições de trabalho compatíveis"

A Associação Juízes para a Democracia distribuiu, nesta sexta-feira (11/6), a seguinte Nota Pública sobre o movimento de greve deflagrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

NOTA PÚBLICA

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade comprometida com a democratização do Poder Judiciário brasileiro, diante do movimento de greve deflagrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem a público para manifestar o seguinte:

1. A greve é um direito dos servidores públicos;

2. As tentativas de desqualificação do movimento grevista, com o recurso ao discurso vazio que pretende vinculá-lo a objetivos político-partidários, mostram-se incompatíveis com as ações necessárias à superação do impasse criado por políticas públicas equivocadas;
 
3. O exercício do direito de greve deve ser entendido desde a perspectiva de um instrumento legítimo de pressão face à escassa receptividade pelo Tribunal de Justiça dos justos reclamos dos servidores;

4. Impossível culpar os servidores do Poder Judiciário pela greve, e nem debitar a eles os danos causados pela paralisação dos serviços judiciários;

5. Inegável a ausência de uma política salarial condizente com as responsabilidades de seus cargos e com a desejada qualidade do serviço público;

6. Para a construção de uma saída democrática à situação de greve, cabe à Administração do Tribunal de Justiça reconhecer as suas responsabilidades pela greve, dialogar e buscar uma solução de consenso capaz de atender ao interesse público, que reside no funcionamento dos serviços em níveis de eficiência e qualidade hoje inexistentes;

7. Cabe aos servidores do Poder Judiciário considerar que a ocupação de prédios públicos, em prejuízo da essencialidade do serviço, causa prejuízos indevidos  ao jurisdicionado;

8. São inaceitáveis, no Estado de Direito, os atos autoritários que transbordam para a ofensa dos direitos fundamentais da pessoa humana, como a proibição de ingresso de alimentos para os grevistas e corte de água;

9. Conclama-se a Administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a construir com os demais Servidores da Justiça as soluções para o encerramento do processo de greve. Para tanto, impõe-se a imediata revogação da determinação de  isolamento do prédio do Fórum João Mendes Júnior e a definição do necessário ao funcionamento dos serviços jurisdicionais essenciais.

10. A AJD confia que, em respeito aos limites impostos pelo Estado Democrático de Direito, o processo de greve seja levado a bom termo, mediante negociação, efetivando-se em prol dos jurisdicionados e dos servidores a remuneração e as condições de trabalho compatíveis com a dignidade do serviço público prestado, porém só lembrado nos momentos dramáticos como o ora vivido em São Paulo.

São Paulo, 11 de junho de 2010.


O Conselho de Administração

Escrito por Fred às 21h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ: planejamento estratégico na véspera do jogo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, anunciará na próxima segunda-feira (14/6) projetos e programas que fazem parte do planejamento estratégico do CNJ. Peluso afirma que o Conselho está "predestinado a conceber e a executar políticas nacionais de fortalecimento do Poder Judiciário".

Segundo informa a assessoria de comunicação do órgão, a 107ª sessão plenária, com julgamento de 26 itens, será realizada na segunda-feira "devido ao aniversário dos cinco anos de instalação do CNJ".

Tradicionalmente a sessão plenária do CNJ acontece às terças-feiras a cada 15 dias.
 
O comunicado do CNJ não faz menção ao fato de que na próxima terça-feira haverá jogo da seleção brasileira.

Escrito por Fred às 21h40

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Prisões ilegais refletem a cultura da intolerância"

Marina Dias, nova presidente do IDDD: "O pleno direito de defesa é essencial para a realização da justiça"

A advogada criminalista Marina Dias, 38, é a nova presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), fundado em julho de 2000 em São Paulo por um grupo de advogados preocupados em ampliar o entendimento e o cumprimento dessa garantia constitucional, diante do crescente discurso de endurecimento das leis penais.

Para ela, o elevado número de presos provisórios --"diagnóstico estarrecedor" revelado nos mutirões do CNJ durante a gestão do ministro Gilmar Mendes-- é "uma violação gritante da presunção da inocência".

Segundo a criminalista, grande parte dos cidadãos só se dá conta da importância do direito de defesa quando experimenta a angústia de ser processado.

O IDDD, até então presidido pela criminalista Flávia Rahal, já realizou mutirões em Distritos Policiais, Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias da Capital. Em parceria com o 1º Tribunal do Júri da Capital, advogados associados têm sido nomeados para a defesa de réus desprovidos de recursos financeiros.

Marina é sócia do escritorio Dias e Carvalho Filho e foi coordenadora da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP.

Blog - Quais são os objetivos do IDDD?

Marina Dias -
Sensibilizar a sociedade civil e o  poder público para a importância da garantia constitucional do direito de defesa, lembrando de que  sua observância é imprescindível para a realização da justiça.

Blog - Como atua o instituto?

Marina Dias -
O IDDD presta assistência judiciária gratuita, através de convênios celebrados com a Defensoria Pública de São Paulo. A grande relevância destes projetos reside não apenas em prestar uma boa defesa técnica, mas também em levar ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal teses pouco apreciadas e, com isso, construir jurisprudência. Em temas relativos ao direito de defesa, o instituto também faz manifestações perante o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, muitas vezes em conjunto com outras instituições, tanto do universo jurídico como do terceiro setor. Fora isso, o IDDD desenvolve projetos de cunho educacional e cultural para comunidades carentes e para população carcerária. Estamos também extremamente engajados na questão do elevado número de presos provisórios no sistema carcerário. Uma violação gritante da presunção da inocência.

Blog - Por que o direito de defesa, um princípio indiscutível, precisa de um órgão para sua defesa?

Marina Dias -
Infelizmente, a sociedade civil ainda tem a percepção de que a observância do direito de defesa gera a impunidade. É impressionante porque tal sentimento está espalhado em todas as esferas da sociedade. E é com intuito de dar uma resposta para tal entendimento que proliferam leis que violam frontalmente o direito de defesa, que ganha força o discurso de endurecimento das leis penais e que são proferidas decisões cheias de nulidades. Fica muito claro para mim, como criminalista, que grande parte dos cidadãos só se dá conta da importância de uma defesa combativa quando experimenta a angústia de ser ou de ver alguém próximo sendo processado pelo opressivo poder estatal. O IDDD ainda tem um longo e árduo trabalho pela frente.

Blog - Em que medida a morosidade da Justiça, que gera o sentimento de impunidade, pode dificultar a compreensão da importância do direito de defesa?

Marina Dias -
A observância do direito de defesa é muitas vezes confundida com um entrave para uma justiça célere. No entanto, não se faz um processo justo e eficaz sem a paridade de armas, o devido processo legal, e a observância estrita do direito de defesa. Aliás, são os processos conduzidos de forma espalhafatosa por juízes que vestem a toga de forma pouco serena, bem como pela atuação de promotores e delegados que jogam para arquibancada, que acabam contaminando o processo com pedidos e decisões cheios de nulidades. E, diante de uma defesa combativa, esses pedidos e decisões são objeto de recursos, paralisando o processo. Isso acaba sendo um tiro no pé, pois acarreta uma demora na resposta jurisdicional. Em resumo, más práticas de apuração e de atuação na Justiça acabam por gerar muito mais morosidade do que se fosse respeitado o direito à ampla defesa e o rito processual. Para a realização da justiça é essencial o equilíbrio entre juiz, acusação e defesa. E isso só é possível através do exercício pleno do direito de defesa.

Blog - Outros fatores contribuem para essa incompreensão?

Marina Dias -
A corrupção, o alto índice de criminalidade e o discurso da lei e da ordem sem dúvida alguma geram um sentimento de intolerância e vingança na sociedade.

Blog - Quais serão as prioridades do IDDD na sua gestão?

Marina Dias - Continuar trabalhando na missão do Instituto, que é a defesa incondicional do direito de defesa. Creio ser muito importante conseguir  sensibilizar a sociedade civil para a premissa de que todo cidadão tem o direito à ampla defesa, expandir além do meio juridico. Além do engajamento em projetos que tenham como prioridade a redução drástica do preso provisório no sistema carcerário. Creio ser importante chamar atenção para o papel fundamental desempenhado pelo CNJ, na gestão do Ministro Gilmar Mendes, ao realizar os mutirões carcerários em todas as unidades da Federação, trazendo um diagnóstico estarrecedor do caos em que se encontra o sistema carcerário brasileiro e a justiça penal. Cerca de 90.000 processos foram analisados pelo CNJ, tendo sido concedidas 17.989 liberdades, sendo que 10.665 dizem respeito a presos provisórios. O CNJ chegou a identificar prisões cautelares decretadas num lapso de 1 a 11 anos. O discurso da impunidade não condiz com a realidade carcerária do Brasil. Na verdade, a decretação ilegal e indiscriminada de prisões provisórias, bem como o número de decisões condenatórias, com aplicação de pena de prisão em regime fechado, reflete a cultura de intolerância e endurecimento penal dentro do judiciário brasileiro.

Escrito por Fred às 00h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF tranca ação penal contra Roberto Haddad

Juiz foi acusado de posse ilegal de arma de fogo

Gilmar Mendes vê caso “circense” e “picaresco”

Marco Aurélio não aceita supor abuso do MPF e STJ

Dois ministros criticam juiz ter coleção de armas


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (10/6) o trancamento da ação penal que tramita contra o desembargador Roberto Haddad no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi acusado de posse ilegal de arma de fogo encontrada em sua residência em diligência de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal durante a Operação Têmis. A PF apreendeu uma caneta-revólver calibre 22 de uso restrito e origem taiwanesa. Haddad é colecionador de armas.

Não participaram do julgamento o ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e, justificadamente, o ministro Eros Grau. As informações a seguir foram divulgadas pela assessoria de comunicação do STF.

A ação penal foi instaurada porque supostamente a caneta-revólver não estaria registrada no Ministério da Defesa. Constava, contudo, o registro de uma caneta-revólver de características idênticas, mas de origem norte-americana. Haddad apresentou a retificação quanto à origem sustentando que a posse da arma é legal, pois essa seria a mesma peça registrada equivocadamente como sendo procedente dos Estados Unidos.

A decisão foi tomada durante julgamento do Habeas Corpus nº 102422, com oito votos favoráveis ao trancamento: o do relator, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello. Foi vencido o ministro Marco Aurélio. O entendimento do Plenário confirma a liminar concedida anteriormente pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a ação penal até que o julgamento desta quinta-feira ocorresse.

Erro material

Para a maioria dos ministros, Haddad não pode ser réu da ação penal porque não houve crime em relação à arma apreendida em sua residência. “É a mesma arma. Foi feita a retificação a posteriori, mas o registro já havia antes. Era um erro material”, explicou o ministro Dias Toffoli.

O relator acredita não haver sequer mínimos indícios de que o desembargador – colecionador de inúmeras armas de fogo de posse restrita, inclusive automáticas e de grosso calibre – pudesse, de fato, possuir uma segunda caneta-revólver de calibre 22 com características idênticas.

No seu voto, o ministro Gilmar Mendes criticou a investigação da Polícia Federal – que começou pela suspeita não comprovada de que o desembargador venderia sentenças – e o recebimento da denúncia pelo STJ. “O País está carente de uma lei de abuso de autoridade”, desabafou.

Gilmar Mendes classificou o caso como “bizarrice”, “circense” e “picaresco”. “Este é um caso que constrange e envergonha quem dele participou”, sentenciou.

Já o ministro Celso de Mello destacou que todo o equívoco foi do agente administrativo que registrou a arma como sendo dos Estados Unidos, e não de Taiwan, sua verdadeira origem. “A retificação não tem caráter renovador, mas tem conteúdo eminentemente declaratório”, esclareceu, julgando que o comportamento de Haddad não é compatível com o crime de porte e posse ilegal de arma.

Ainda nesse sentido, o ministro Cezar Peluso lembrou que “não se pode transformar em crime as condutas de infração meramente administrativa”.

Divergência

O ministro Marco Aurélio, todavia, entendeu que o STJ foi criterioso ao receber a denúncia e concluir pela abertura da ação penal. Ele afirmou que, como o habeas corpus não aceita a análise de provas, seria um passo grande demais dizer que o Ministério Público Federal e o STJ cometeram ilegalidade ou atuaram com abuso de poder.

“A confusão que teria havido – e eu não confundo Taiwan com Estados Unidos, no registro da arma – é matéria de prova a ser efetivada no processo-crime e não no processo revelador de habeas corpus, que pressupõe ilegalidade e em que não há como o envolvimento de parte acusadora, não há o contraditório”, declarou.

Crítica

Os ministros Ayres Britto e Celso de Mello criticaram o fato de um magistrado possuir uma coleção de armas e uma caneta-revólver. “A caneta como instrumento de criação do espírito, de disseminação de ideias, e de exteriorização do pensamento revela sempre um poder incalculavelmente superior à força destruidora das armas”, comentou Celso de Mello.

“A caneta, não o revólver, os magistrados devem empunhar enquanto agentes de realização e de concretização da vontade superior das leis e da Constituição da República”, completou o ministro Celso de Mello.

Escrito por Fred às 21h01

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Fipecafi realiza curso sobre combate à lavagem

A Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) vai promover o curso eLearning "Combate e Prevenção ao Crime de Lavagem de Dinheiro".

O objetivo é oferecer uma visão geral sobre as práticas para prevenir e combater o crime de lavagem de dinheiro, os principais organismos nacionais e internacionais e a legislação pertinente ao tema.
 
O curso é de autoria dos professores Iran Siqueira Lima, presidente da Fipecafi, e Renê Coppe Pimentel. A Fipecafi foi fundada em 1974 por professores do Departamento de Contabilidade e Atuária da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo).

A avaliação a seguir é do professor Renê Pimentel:

"O sistema financeiro está preparado, mas não é isento de falhas e são essas falhas que os criminosos procuram. As instituições maiores costumam estar mais expostas devido ao grande volume de negociação. Mesmo com controles eficientes e investimento em prevenção, muitas vezes a evolução da prática criminosa evolui num passo mais rápido, pois é impossível conhecer antecipadamente todas falhas em um sistema. Só é preciso que os criminosos encontrem uma brecha no sistema financeiro para, a partir dela, cometer a fraude".

Maiores informações:
 
Curso eLearning "Combate e Prevenção ao Crime de Lavagem de Dinheiro"
Carga horária estimada: 8 horas
Prazo máximo de conclusão: 1 mês
Email: elearning@fipecafi.org
http://www.fipecafi.org/elearning/lista-elearning.aspx

Escrito por Fred às 15h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Até cachaça serviu para subornar fiscais em rodovias

Policiais rodoviários federais presos em Pernambuco

A partir de investigação da Polícia Federal, sob a supervisão do Ministério Público Federal em Pernambuco, a Justiça Federal decretou a prisão preventiva de cinco policiais rodoviários federais, além de 25 conduções coercitivas, 30 afastamentos cautelares da função de fiscalização e patrulhamento das rodovias, e 62 mandados de busca e apreensão, sendo 10 em repartições públicas, sete em empresas e 45 nas residências dos envolvidos.

A "Operação Boa Viagem" está sob a responsabilidade do procurador da República Luciano Rolim. Os mandados judiciais estão sendo cumpridos nesta quarta-feira (9/6). As informações resumidas a seguir foram divulgadas pelo MPF em Pernambuco (*).

Os investigados são suspeitos de recebimento periódico de propinas pagas por empresas de maior porte, para que seus caminhões trafegassem pelas rodovias sem qualquer fiscalização dos envolvidos no esquema, e de cobrança permanente e sistemática de pequenos valores, gêneros alimentícios e outros produtos --como cachaça-- de proprietários ou motoristas de caminhões, caçambas e lotações.

As investigações começaram em dezembro de 2006, por requisição do MPF, autorizadas judicialmente, com emprego de monitoramento telefônico, videomonitoramento, oitiva de testemunhas, reconhecimentos fotográficos e quebra de sigilo bancário e fiscal.

No decorrer das investigações, o MPF impetrou habeas corpus em favor de doze investigados, cujas prisões haviam sido ordenadas pelo órgão judicial de 1ª instância, ainda em 2008.

A Polícia Federal representara pela prisão preventiva e temporária de 20 investigados, o que foi deferido pela autoridade judicial, a despeito de manifestação parcialmente contrária do MPF, que considerou incabível a prisão de 12 deles.

O Tribunal Federal Regional da 5ª Região acolheu em parte o habeas corpus impetrado pelo MPF, substituiu a prisão dos doze beneficiários pela condução coercitiva deles para prestar interrogatório, ressalvando contudo o direito ao silêncio e determinando que eles fossem liberados à medida que se encerrassem os interrogatórios.

As investigações apontam evidências da existência de diversas quadrilhas e esquemas de corrupção em algumas unidades da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco.

(*) Inquérito nº 1059/2006  – 4ª Vara Federal em Pernambuco

Escrito por Fred às 11h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cesp deve custear estudo arqueológico em MS

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) foi condenada pela Justiça Federal a manter programa de levantamento, monitoramento e resgate arqueológico na margem sul-matogrossense dos reservatórios das usinas hidrelétricas Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), Engenheiro Souza Dias (Jupiá) e Ilha Solteira, todas no Rio Paraná (*).

Segundo informa a assessoria de comunicação do MPF em Mato Grosso do Sul, os estudos devem ser mantidos indefinidamente, até que se esgote a análise de todos os locais de interesse arqueológico atingidos pelas barragens. A empresa pode recorrer da decisão judicial mas os estudos devem recomeçar imediatamente. O MPF já requereu a intimação judicial da Cesp para que comprove a continuidade do monitoramento e resgate.

A Cesp informa que recorreu da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Três Lagoas e aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo.

O processo foi ajuizado pelo MPF em novembro de 2005, após estudos iniciais revelarem a riqueza histórica do material recolhido, com amostras que comprovam a ocupação da região há pelo menos sete mil anos. Na inicial, o MPF afirma que o patrimônio histórico nacional está sendo perdido com a erosão provocada pela variação do nível dos reservatórios e a destruição da vegetação nativa das margens. Na época, havia áreas com erosão de 15 metros de largura.

Em julho de 2001, a Cesp assinou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com o Ministério Público Federal, comprometendo-se a monitorar os sítios arqueológicos existentes à margem direita do lago da usina Porto Primavera, pelo prazo de dois anos. A Cesp, no entanto, não cumpriu a obrigação, tendo sido necessária execução judicial. O início efetivo dos trabalhos foi em janeiro de 2004, encerrando-se em dezembro de 2005.

No decorrer do trabalho constatou-se que os estudos abrangidos pelo TAC não seriam suficientes para a completa proteção do patrimônio arqueológico da região, já que foram encontrados indícios de sítios arqueológicos na área das três usinas operadas pela Cesp.

O MPF, então, expediu Recomendação em julho de 2005, para que a empresa prorrogasse o prazo de monitoramento dos sítios arqueológicos por pelo menos mais dois anos e estendesse os estudos para os reservatórios de Jupiá e Ilha Solteira. A recomendação não foi acatada, o que levou ao ajuizamento da ação na Justiça Federal.

Decisão liminar proferida pela Justiça Federal em abril de 2006 determinou a retomada dos estudos mas a Cesp só cumpriu a decisão a partir de setembro de 2007. Em decisão unilateral, a empresa estipulou que os trabalhos teriam duração de dois anos, o que efetivamente ocorreu. Desde outubro de 2009, os sítios arqueológicos de Três Lagoas estão sem qualquer monitoramento ou resgate, entregues à ação destrutiva da erosão.

Para o procurador da República Leonardo Augusto Guelfi, o que está em discussão é o resgate da memória de um povo: "Ao resgatar a identidade das pessoas que viveram aqui antes de nós, nos reconhecemos em nossa própria identidade e nos construímos um pouco mais enquanto brasileiros".

(*) Processo: 0000789-37.2005.403.6003

Escrito por Fred às 17h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Telas em presídio permitem prática de esportes

Quatro pátios do Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) de Foz do Iguaçu ganharam telas de proteção como resultado de uma proposta feita durante mutirão carcerário, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Paraná.

Segundo informa a assessoria de comunicação do CNJ, com o telamento, cerca de 350 presos do regime semiaberto, que cumprem pena no presídio, agora poderão participar de atividades culturais e esportivas nos pátios da unidade.

"Isso mostra que o mutirão carcerário não consiste apenas na revisão de processos dos presos, mas também busca deixar um legado nos estados por onde passa", afirma o juiz federal Rony Ferreira, coordenador do projeto no Paraná. 

A instalação foi resultado de uma parceria entre a Justiça Federal e Estadual do Paraná. A obra foi custeada com recursos do Fundo de Penas Alternativas da Justiça Federal.

"Esse projeto estava arquivado há cerca de um ano por falta de recursos, e graças ao engajamento das instituições envolvidas no mutirão foi possível colocá-lo em prática", afirma o juiz.

Escrito por Fred às 12h52

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNMP abre processo disciplinar contra Bandarra

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta segunda-feira (7/6) instaurar processo disciplinar para apurar o suposto envolvimento do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e da promotora Deborah Guerner no esquema que veio à tona pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
 
Segundo informa a assessoria de comunicação do CNMP, a decisão foi tomada em julgamento que englobou a investigação instaurada no CNMP em dezembro de 2009, na Reclamação Disciplinar 1515/2009, e a Sindicância nº 08190.038299/10-51 da Corregedoria Geral do MPDFT, avocada pelo CNMP em maio.
 
O plenário do Conselho discutiu também o afastamento dos membros do Ministério Público, proposto pelo corregedor. Por maioria de votos dos conselheiros, a proposta foi rejeitada.
 
No seu voto, o corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, considerou que a sindicância trouxe indícios de vinculação entre Bandarra, Guerner e Durval Barbosa, ex-secretário de Assuntos Institucionais do Distrito Federal, que acusou os dois membros do MPDFT de terem recebido propina em troca de informações privilegiadas sobre processos.
 
O voto incluiu a íntegra do depoimento de Barbosa à Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal. Trechos de outros depoimentos acrescentaram detalhes sobre o suposto favorecimento de Barbosa pelo procurador-geral em troca de pagamentos. Os contatos teriam sido mediados por Deborah Guerner.
 
Em defesa da promotora, seu advogado negou que ela tenha praticado falta disciplinar, afirmando que o fato de Deborah e Bandarra serem amigos não os incrimina. Argumentou ainda que não foi permitida a ela ampla defesa durante a sindicância. Já Leonardo Bandarra afirmou estar sendo vítima de tentativa de desmoralização por parte de Durval Barbosa e seus cúmplices, em represália por ter atuado contra eles. O procurador-geral refutou todas as acusações.
 
Durante a instrução do processo disciplinar, Deborah Guerner e Leonardo Bandarra poderão rebater as acusações e apresentar provas em sua defesa. Conforme a Lei 75/1993, as punições possíveis num processo disciplinar são advertência, suspensão e aposentadoria compulsória. A pena de perda do cargo pode ser aplicada por decisão judicial em eventual processo por improbidade administrativa movido na Justiça.

Escrito por Fred às 21h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF decide sobre ação penal contra Roberto Haddad

O Supremo Tribunal Federal julgará na próxima quinta-feira (10/6) habeas corpus impetrado em favor do desembargador Roberto Haddad diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que recebeu denúncia contra o magistrado pela suposta prática do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

O relator é o ministro Dias Toffoli. O desembargador é defendido pelo advogado Arnaldo Malheiros Filho.

Em janeiro, semanas antes da posse de Haddad como presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender a ação penal.

O então presidente do STF considerou haver ausência de justa causa. “A princípio, os elementos constantes destes autos indicam que a ‘caneta-revólver’ objeto da denúncia por suposto crime de porte ilegal de arma encontra-se legalmente registrada”, observou.

Segundo informa o STF, Haddad, "em conjunto com outras pessoas, foi objeto de investigação pela Polícia Federal – sob a forma de interceptações telefônicas e busca e apreensão de objetos -, sob a acusação de participar de suposta venda de decisões judiciais".

"A denúncia teve o paciente como incurso nas sanções dos arts. 288, 357 e 321, parágrafo único, c/c art. 70 do CP, bem como do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Sustentam os impetrantes a ilegalidade das escutas telefônicas e a ilicitude da prova obtida por derivação; a nulidade da busca e apreensão de objetos, 'quer por ser decorrente das ilegítimas escutas telefônicas, quer por absoluta ausência de fundamentação apta a excepcionar direito individual constitucionalmente protegido'; a ilegalidade resultante do acompanhamento da busca e apreensão por Procuradores-Regionais da República; atipicidade da posse da arma de fogo (que seria apenas uma caneta-revólver decorativa)".

"Alegam, ainda, a ausência de dolo do paciente, 'que não teria intenção de manter sob sua posse arma de uso restrito sem devida autorização' e a ineficácia da arma para disparos (considerando-se que as duas balas apreendidas estavam em outro cômodo da residência)".

"Finalmente, afirmam que o suposto delito de posse de arma de fogo foi objeto de abolitio criminis, conforme prevê o art. 30, da Lei nº 10.826/2003".

O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

(*) Habeas Corpus 102.422

Escrito por Fred às 21h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Instrumento útil à celeridade dos trabalhos do STF

A seguir, transcrição de Comunicação aos pares feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, na sessão do último dia 27/5/2010:

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes de encerrar a Sessão, vou fazer um comunicado de ordem prática a Vossas Excelências. No dia 26 do corrente mês, por ordem da Ministra Ellen Gracie, foi inquirida uma testemunha em ação penal originária. O fato relevante, aqui, é que essa testemunha foi inquirida na cidade de São Paulo pelo juiz convocado para a instrução do processo criminal. Entre a data em que Sua Excelência determinou a inquirição da testemunha, nomeou o magistrado e a audiência decorreram dezenove dias. Noutras palavras, se tivesse sido usado o expediente habitual antes do advento da Lei nº 12.019 [*], do ano passado, e da Emenda Regimental nº 35, provavelmente passariam meses da expedição de carta de ordem, designação de data, etc.. Em dezenove dias o juiz instrutor nomeado foi a São Paulo e realizou a inquirição, com inteiro proveito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Seria requisição?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Requisição. O magistrado convocado, nos termos da Lei nº 12.019 para realizar a instrução criminal; em dezenove dias realizou a inquirição das testemunhas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É notícia apenas ao Colegiado?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Apenas notícia, para dizer como realmente bem usado o instrumento previsto da Lei nº 12.012 (**) pode ser muito útil à celeridade dos trabalhos desta Corte.

(*) A Lei nº 12.019, de 21 de Agosto de 2009, prevê a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
 
(**) Possível erro de digitação na reprodução no Diário de Justiça Eletrônico - 102/2010

Escrito por Fred às 19h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Mensalão: relator veta nova manobra da defesa

A Folha publica neste domingo (6/6) reportagem sob o título "Manobras de defesa travam o julgamento do mensalão". O texto de Lucas Ferraz e Felipe Seligman trata da fase final de oitiva de 640 testemunhas e das "manobras constantes dos advogados dos 39 réus".

A seguir, um episódio não detalhado na reportagem, mas que confirma o enunciado: no mês passado, o relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou pedido da defesa ex-deputado Roberto Jefferson que, se atendido, possibilitaria ao réu "prolongar indefinidamente" a conclusão do processo, segundo admitiu em sua decisão.


Em abril, quando o plenário do STF rejeitou, por unanimidade, 13 pedidos de Jefferson, Joaquim Barbosa afirmou que a defesa do ex-deputado vinha agindo "com o firme intuito de tumultuar o andamento da ação penal".

O advogado de Jefferson havia proposto, entre outras questões, a inclusão do presidente da República como réu da Ação Penal – o que já havia sido rejeitado pelo Plenário em 19 de junho de 2008.

Entre os 13 itens rejeitados, Jefferson alegava:

– Impossibilidade de formular perguntas ao presidente da República, arrolado como testemunha da defesa, tendo em vista pedido do réu, ainda não analisado, no sentido de que sua excelência seja denunciado nestes autos, o que poderia alterar o conteúdo das perguntas a lhe serem dirigidas.

– Necessidade de reabertura do prazo concedido pelo relator para formular perguntas ao presidente da República na qualidade de testemunha, já que a defesa pede a sua inclusão no rol dos acusados.

A rejeição do plenário do STF, aparentemente, não desanimou Jefferson.

Semanas depois, seu advogado, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, confirmaria ao Blog que "pedira a publicação do acórdão na tal 'Quinta Questão de Ordem' para demonstrar a indução em erro pela Corte, de parte do Relator".

"Como um dos 13 pontos levados então, diz com a ressalva de formular perguntas a Lula, após sua definição como réu ou testemunha, sem o acórdão não poderei fazer tal demonstração e provocar o Plenário adequadamente na matéria e, portanto, sem isso (publicação do acórdão e licença médica do Relator, salvo sessões solenes), impossível manifestar-me, agora, sobre as respostas dadas por Lula, como intimado a tanto", explicou o advogado.

No último dia 13 de maio, o ministro Joaquim Barbosa indeferiu o novo pedido, proferindo a seguinte decisão:

O réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco, por meio das petições acima, "pede que apenas deva pronunciar-se sobre as respostas já dadas [pelo excelentíssimo senhor presidente da República, na qualidade de testemunha] quando transitar em julgado o acórdão resultante da decisão da assim chamada ‘Quinta Questão de Ordem’.”

No despacho de fls. 38.627, publicado em 19.4.2010, determinei a intimação das partes “para, se desejarem, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre as respostas apresentadas pelo excelentíssimo senhor presidente da República, arrolado como testemunha e ouvido em conformidade com o disposto no § 1º do art. 221 do Código de Processo Penal.”

Ocorre que o denunciado, na petição acima, ao invés de pronunciar-se sobre as respostas apresentadas, limitou-se a pedir para manifestar-se apenas no momento em que ele entende adequado, isto é, após o esgotamento das vias recursais relativas ao acórdão da 5ª questão de ordem suscitada nesta ação penal.

Ora, admitir que o réu somente venha a exercer uma faculdade processual quando lhe convier ou quando ele entender adequado equivaleria a assegurar ao próprio acusado o poder de, segundo a sua conveniência, atribuir efeito suspensivo a determinados atos processuais, o que, em última análise, lhe possibilitaria prolongar indefinidamente a conclusão do feito.

Daí por que indeferido o pedido.

Em abril, depois da rejeição dos 13 pedidos de Jefferson, assim se manifestou o relator, segundo informou a assessoria de imprensa do STF:

“Não se pode permitir que chicanas, proliferação de pedidos inconsistentes e infundados para a anulação do processo, tentativas de causar nulidade na ação penal e outros comportamentos atentatórios ao dever de lealdade processual se tornem rotina, e alcancem o objetivo maior, que é o de impedir o regular trâmite processual."

Escrito por Fred às 09h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Fatos & Fontes no Supremo - 1

Do jornalista Elio Gaspari, em nota sob o título "Fontes Secas", em sua coluna neste domingo (6/6):

"O presidente do Supremo, Cezar Peluso, estabeleceu um padrão capaz de tirar do noticiário as declarações habituais de 'fontes do Supremo'. Se depender dele, as únicas fontes da casa serão os bebedouros".

Escrito por Fred às 15h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Fatos & Fontes no Supremo - 2

Em março, ao ser eleito presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso definiu sua nova função como a de um "porta-voz" das decisões do colegiado.

Em maio, Peluso criou a figura do "porta-voz" da presidência, função acumulada pelo Secretário de Comunicação Social do STF.

Com atuação discreta, o jornalista Pedro Del Picchia passou, assim, a ser o "porta-voz" do "porta-voz".

Escrito por Fred às 14h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.