Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Supremo julga denúncia contra Anthony Garotinho

Ex-governador do Rio é acusado de crime eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidirá, na próxima quarta-feira, se recebe denúncia por crime eleitoral contra Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, Álvaro Lins dos Santos, ex-deputado estadual e ex-diretor da Polícia Civil do Rio, e outros indiciados.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo recebimento da denúncia. O relator é o ministro Celso de Mello.

Trata-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática de captação ilícita de votos destinada a favorecer os candidatos Geraldo Pudim e Álvaro Lins no pleito de outubro de 2006, por meio do oferecimento de vantagens ao grupo denominado “Excedentes PCERJ” (*).

Segundo informa o STF, a prática ilícita consistiria na realização de concurso público para investigador de Polícia Civil no período antecedente ao das eleições. O edital estabelecia regras para aprovar um número de candidatos significativamente superior ao número de vagas. Esses candidatos seriam usados como cabos eleitorais gratuitos, em troca da convocação para participarem das etapas seguintes do concurso.

Quando foi ajuizada Ação de Investigação Eleitoral, para cassação do diploma de Álvaro Lins, pela prática de captação de sufrágio, o ex-deputado determinou ao representante do grupo dos excedentes, Kuene Robson Pereira Alves, que retirasse do site imagens ou provas que o vinculassem ao grupo, pretendendo induzir o juízo eleitoral a erro.

Auxiliado por Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho – administrador financeiro de sua campanha eleitoral - Álvaro Lins fez declaração falsa à Justiça Eleitoral, omitindo na prestação de contas despesas em valor superior a R$ 200 mil.

Em sua defesa, Garotinho alegou que que não há justa causa para instauração da Ação Penal. Disse que não praticou qualquer conduta que possa ser enquadrada como crime eleitoral. Alegou que não esteve presente ao evento em que foram prometidas vantagens aos integrantes do grupo e que sequer concorria a cargo eletivo em 2006.

Segundo o ex-governador, a denúncia descreve apenas uma movimentação política e lícita para que o pleito do referido grupo fosse analisado pelo governo estadual. Garotinho sustentou, ainda, que a interceptação telefônica realizada em outra investigação não pode ser aproveitada em seu desfavor.

Os indiciados Álvaro Lins dos Santos, Geraldo Roberto Siqueira de Souza, Kuene Robson Pereira Alves e Daniel Goulart também alegaram que as interceptações telefônicas são provas emprestadas de outra investigação e não poderiam ser utilizadas na ação penal. Sustentaram, ainda, não ter sido caracterizado ilícito.

O ex-diretor da Polícia Civil sustentou que a ausência, na denúncia, dos eleitores corrompidos inviabiliza o seu recebimento; e que sua conduta não caracterizaria corrupção eleitoral, mas mera "promessa de campanha". O indiciado Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho valeu-se dos mesmos argumentos de defesa apresentada por Álvaro Lins.

Em reportagem publicada neste sábado, a Folha informa que, no mês passado, o Tribunal Regional Eleitoral declarou Garotinho inelegível até 2011. O ex-governador do Rio preferiu não comentar essa decisão.

(*) INQUÉRITO 2601

Escrito por Fred às 20h54

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Adeus ao "escritor essencial" que fará muita falta

A seguir, sob o título "Adeus, José", texto publicado no blog do juiz e poeta Jorge Adelar Finatto, do Rio Grande do Sul, sobre a morte do escritor José Saramago. Com autorização da Fundação José Saramago, o magistrado gaúcho publicava em seu blog "O Fazedor de Auroras" textos extraídos do blog do escritor português ("O Caderno de Saramago").

Cada um de nós é por enquanto a vida.
Isso nos baste.

A morte de José Saramago nessa sexta-feira, 18 de junho, significa a perda de um notável ser humano e o ponto final na trajetória de um escritor essencial do nosso tempo. Neste mundo em que a média de lucidez e sensibilidade é muito baixa , um homem dessa natureza fará muita falta.

O desaparecimento do escritor português, aos 87 anos, representa uma perda pessoal para seus muitos leitores espalhados pelo mundo. Todos faziam parte da família espiritual que Saramago construiu através de seus livros, suas posições corajosas contra a injustiça, sua fé na razão  humanista e na solidariedade como instrumentos de luta diante das trevas que inundam o planeta. Foi o primeiro e, até agora, único escritor de língua portuguesa a ganhar o Prêmio Nobel de Literatura, em 1998.

Numa época em que se misturam os conceitos de escritor e publicitário, em que o marketing pessoal muitas vezes vem antes do trabalho literário e da consciência do que este representa, José Saramago foi uma notória exceção. Antimarqueteiro por excelência, não se preocupava em atender as demandas e caprichos do mercado. Nele o cidadão andava junto com o criador de páginas belas, densas, simples e memoráveis. Dizia o que pensava e o que sentia . Não tolerava a opressão e a coisificação da vida. Não fugia dos temas polêmicos, a indiferença jamais fez parte de seu modo de ser e escrever. Queria denunciar a iniquidade e a desumanização, e o fazia com  destemor, acendendo e partilhando a boa luz que emanava de seu espírito.

Esse homem de origem muito humilde, nascido na pequena povoação de Azinhaga, província do Ribatejo, em 16 de novembro de 1922, apontou a irracionalidade de religiões que investem contra a dignidade das pessoas. Criticou Israel na luta desigual, violenta e injusta contra os palestinos, acusou a perseguição movida ao juiz espanhol Baltasar Garzón por querer apurar os crimes cometidos pela ditadura franquista, e insurgiu-se diante de muitos outros atos  de violência.

Terá cometido erros como todos, do contrário não seria gente. Mas o legado literário, ético e humano que deixa para as pessoas de todas as nações é digno de atenção e profundo respeito.

Em sua importante produção, encontramos livros como Levantado do chão (1980), O ano da morte de Ricardo Reis (1988), Ensaio sobre a cegueira (1995), O conto da ilha desconhecida (1998), As pequenas memórias (2006).

O blog que manteve a partir de 2008, intitulado O Caderno de Saramago, na página da Fundação José Saramago na internet, foi mais uma manifestação concreta de grande generosidade e  capacidade de intervenção na realidade.

Tenho um irmão siamês
(Minha morte antecipada,
Já deitada
À espera da minha vez.)

O homem silenciou.

A obra continuará viva entre nós.

Por isso, lhe seremos sempre gratos.

Adeus, José.

______
Foto: José Saramago, janeiro de 2009. Arquivo da Fundação José Saramago.
Textos do escritor, em itálico vermelho, extraídos do livro  de poemas Provavelmente Alegria, Editorial Caminho, Lisboa, 1985.
Postado por ofazedordeauroras às 4:46 AM

Escrito por Fred às 09h43

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Adiada decisão sobre aposentadoria adiada

Corregedor muda certidão e fica no cargo

Pedido de vista suspende julgamento do caso


A seguir, texto reproduzido no site da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) sobre o caso do desembargador que mudou a certidão de nascimento --autorizado pelo Ministério Público-- para garantir sua permanência como magistrado até outubro, evitando aposentar-se em maio último, quando, pela certidão anterior, completaria 70 anos.

Como informou o boletim do presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Ganem, na pauta do Órgão Especial de hoje estava o recurso de agravo regimental interposto contra a decisão liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo desembargador Waldemir Luiz da Rocha, atual corregedor-geral de Justiça do TJ-PR, que o manteve no cargo até decisão final daquele mesmo mandado de segurança. Segundo fontes consultadas, na sessão de hoje do Órgão Especial, depois de 11 votos favoráveis ao provimento do agravo regimental, o desembargador Cassetari pediu vista dos autos.

A decisão ficou para a próxima sessão Órgão Especial competente para análise da questão.

O caso - O corregedor-geral de Justiça do Paraná, Des. Waldemir Luiz da Rocha, conseguiu uma decisão liminar que garante a sua permanência no cargo até outubro deste ano. De acordo com a certidão de nascimento anterior do desembargador, ele completou 70 anos no último dia 30 de maio. Como essa é a idade máxima para permanência no serviço público, Rocha seria obrigado a se aposentar, abandonando suas funções. No entanto, o desembargador conseguiu recentemente mudar a sua certidão: agora, de acordo com o novo registro, a data de nascimento dele é 30 de outubro de 1940.

A mudança na certidão de nascimento, autorizada pelo Ministério Público, não havia sido aceita pela presidência do TJ como fato para adiar a aposentadoria do desembargador. Por isso, Rocha entrou com um mandado de segurança no próprio Tribunal. A decisão liminar concedida em seu favor, assinada pelo desembargador Leonardo Lustosa, foi dada no último dia 28 e publicada no dia 31 de maio no Diário da Justiça.

Com Gazeta do Povo.

Escrito por Fred às 09h16

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STJ afasta magistrados de Mato Grosso

Para ministro Ari Pargendler, afastar juiz sem recebimento da denúncia é "precedente perigoso"
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou na última quarta-feira (16/6) os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Evandro Stábile – também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – e José Luiz de Carvalho, além do advogado e membro do TRE-MT Eduardo Henrique Migueis Jacob e do juiz convocado da 3ª Câmara Criminal do TJ-MT, Círio Miotto. Eles são acusados de participar de uma associação organizada para manipular decisões judiciais.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STJ, o afastamento se deu por causa de indícios apurados em investigação da Polícia Federal na "Operação Asafe". Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária.

Esse é o segundo pedido de afastamento cautelar formulado pelo Ministério Público. O primeiro, anterior à operação Asafe, havia sido indeferido pela relatora, ministra Nancy Andrighi. Naquele momento, ela considerou insuficientes as provas colhidas.

Ao acolher esse segundo pedido, a ministra relatora afirma que as diligências realizadas a partir do desencadeamento da operação Asafe reforçaram os indícios de participação de juízes e desembargadores em aparentes atividades criminosas destinadas à manipulação de decisões judiciais.

A ministra ressaltou a gravidade dos fatos apurados, sobretudo por se tratar de ano eleitoral, e destacou que o afastamento dos magistrados tem por objetivo a garantia da ordem pública.

O afastamento cautelar das autoridades, sem o prejuízo dos subsídios, foi acolhido pela maioria dos ministros da Corte. Somente o ministro Ari Pargendler, vice-presidente do STJ, votou em sentido contrário, sob o argumento de que o afastamento, sem o recebimento da denúncia, é um precedente perigoso.

Escrito por Fred às 17h56

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Direito autoral: STJ julga indenização bilionária

Tramita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recurso especial (*) com o objetivo de mudar indenização por uso indevido de software que pode chegar ao valor de R$ 1 bilhão – um dos mais altos já aplicados em ações do tipo no Brasil. A determinação partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda. por crime de propriedade intelectual contra o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S/C Ltda.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STJ, a Rede Brasileira foi acusada de reproduzir, sem autorização, um software de autoria dos pesquisadores do Centro de Estratégia e fazer sua distribuição para dez universidades brasileiras e 33 universidades estrangeiras, o que representou a disponibilização do acesso à ferramenta para um universo de, aproximadamente, 17 mil professores e 190 mil alunos.

Os advogados da empresa argumentaram que o procedimento se configura como mera adaptação ao programa inicialmente elaborado, mediante contrato firmado, sem o intuito de invasão de propriedade intelectual.

Ao pedir ao STJ a redução do valor da indenização, a defesa afirmou que “o montante foge de todos os padrões já exigidos no âmbito da Justiça”. O Centro de Estratégia – responsável pela produção de programas digitais para a Bovespa, Credit Suisse e Banco Real – reivindica que o valor da indenização seja calculado com base no universo de pessoas que podem ter tido acesso ao software.

O relator do recurso no STJ, ministro Sidnei Beneti, no entanto, propôs, em seu voto, que seja instituída uma comissão de arbitramento para fazer um cálculo do valor da indenização mais condizente com a realidade. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista feito pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Decisão sem efeito

Eis alguns registros sobre a tramitação do recurso especial, a partir de levantamento feito pelo Blog:

Em 8 de fevereiro, o ministro relator, Sidnei Beneti, negou seguimento ao recurso especial. O relator entendeu que "a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente".

Para o relator, a alteração do posicionamento do TJ-SP, adotado com base nas provas já presentes nos autos, era hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ: "Dessa forma, a convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte".

A Rede Brasileira de Educação a Distância interpôs agravo, alegando, entre outros motivos, que deveria ser afastada a incidência da Súmula STJ/7, "porquanto trata-se de matéria de direito atinente à valoração da prova e não de revolvimento do material probatório". Alegou, ainda, que "o valor da indenização é excessivo resultando em enriquecimento ilícito, vez que não há prova, nos autos, quanto a propriedade autoral do software".

Diante dos argumentos da agravante, o ministro relator concluiu que "a controvérsia requer o exame pelo colegiado da Terceira Turma" e tornou sem efeito "a decisão unipessoal publicada em 17/2/2010". Por unanimidade, a Turma deu provimento ao agravo regimental, retirando a eficácia da decisão monocrática, determinando a inclusão em pauta julgamento do recurso especial.

Na sessão do último dia 8, após voto do ministro Sidnei Beneti dando parcial provimento ao recurso especial, acompanhado do ministro Paulo Furtado, o ministro Vasco Della Giustina pediu vista, antecipadamente. Os ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda aguardam para votar.

(*) REsp 1127220 
 

Escrito por Fred às 17h07

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Casa da Moeda, das medalhas, tíquetes, bilhetes etc.

Justiça Federal decidirá conflito com município do RJ

A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, discute na Justiça se o município do Rio de Janeiro deve cobrar Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (16/6), sua incompetência para julgar Ação Civil Originária (*) envolvendo suposto conflito confederativo entre o município do Rio de Janeiro e a Casa da Moeda. A Corte decidiu atribuir o julgamento do caso à Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STF, os ministros fundamentaram-se em artigo da Constituição Federal (**) que não prevê entre as competências originárias da Suprema Corte  julgar conflito entre município e a União ou outro ente federativo.

Na ação, a Casa da Moeda do Brasil pleiteia sua não-tributação com o ISSQN e pede que não lhe sejam impostas sanções pelo não-recolhimento do tributo. Alega ser empresa pública da União e prestar serviços de natureza pública, como a fabricação e o controle de moedas, títulos, passaportes, identidades e selos postais nacionais.

O Município do Rio de Janeiro sustenta que tem autuado a Casa da Moeda não só em relação aos serviços de impressão gráfica que teria exclusividade (cédulas, selos fiscais e postais e títulos da dívida pública), mas também em relação a serviços os quais a empresa atua em regime de livre concorrência (impressão de tíquetes de leite, alimentação e construção, passaportes, carteiras de identidade e habilitação, atestados de bons antecedentes, medalhas por encomenda, bilhetes magnéticos de trem e metrô, jogos de guias florestais, documentos do DETRAN, diplomas e outros documentos). Alega que os serviços prestados pela Casa da Moeda, ainda que sob o regime de exclusividade, não se caracterizam como serviços públicos stricto sensu, mas como exploração de atividade econômica.

Em fevereiro de 2009, o relator, ministro Marco Aurélio, negou a liminar pleiteada na ação pela Casa da Moeda, por entender que o conflito envolve o município do Rio e “pessoa jurídica de direito privado (a Casa da Moeda) que tem, em seu objetivo, atividade a extravasar o campo público propriamente dito, vale dizer, a produção e comercialização de outros materiais e serviços compatíveis com a tarefa desenvolvida”.

A Casa da Moeda recorreu, por meio de agravo regimental, da decisão do ministro. O caso começou a ser julgado pelo Plenário em agosto do ano passado, quando o ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso, mas o ministro Eros Grau pediu vista.

Em seu voto nesta quarta-feira, Eros Grau deu provimento ao agravo, suspendendo a cobrança de qualquer imposto pelo município do Rio sobre a cunhagem de moeda. Reportando-se ao artigo 173, parágrafos 1º e 2º da CF, ele entendeu que é clara a imunidade tributária da Casa da Moeda nas suas atividades monopolísticas de cunhar moeda, mas não nas demais atividades econômicas em que concorre no mercado com empresas privadas.

O ministro Marco Aurélio levantou, então, a questão da incompetência do STF para julgar a causa, já suscitada no processo pelo município do Rio de Janeiro. E, diante do reconhecimento unânime dos demais ministros da incompetência da Corte para julgar o caso, o processo será encaminhado para a Justiça Federal no Rio de Janeiro.

(*) ACO 1342

(**) Artigo 102, inciso I, letra f

Escrito por Fred às 07h38

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TJ-SP: Lewandowski nega seguimento a reclamação

Associação questionou ato que julgou greve ilegal

Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação em que a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo contesta a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou ilegal a greve dos servidores (**).

A associação alegava que houve desrespeito à decisão da Corte, uma vez que o Plenário do Supremo já garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos.

Como informa a leitora Renata, em comentário no post anterior sobre a reclamação, Lewandowski entendeu que "as decisões paradigmas supostamente violadas foram proferidas em processos subjetivos, estando destituídas, portanto, da necessária eficácia geral vinculante".

Ficou prejudicado, portanto, o exame da medida liminar.

A decisão do TJ-SP determinou em caráter liminar que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

(*) Reclamação nº 10243
(*) Dissídio coletivo de greve nº 990102058549

Escrito por Fred às 08h13

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STF: Cabe ao MPE ajuizar ações sobre Ceagesp

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que é competência do Ministério Público do Estado de São Paulo  --e não do Ministério Público Federal-- a propositura de eventual medida judicial para responsabilizar agentes públicos da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) pela suposta prática de atos de improbidade administrativa (*).

O Ministério Público Federal havia instaurado procedimento administrativo (**) para apurar as suspeitas de irregularidades na execução de contrato firmado entre a empresa Construrban – Engenharia e Construções Ltda. e a Ceagesp, falta de transparência na prestação de contas aos permissionários e supostas contratações irregulares de assessores.

Após realizar várias diligências, o MPF encaminhou os autos ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências cabíveis, argumentando que não cabe à Justiça Federal julgar ações que envolvam sociedades de economia mista.

O Ministério Público do Estado de São Paulo suscitou conflito negativo de atribuições no STF, por entender, entre outros motivos, que a Ceagesp é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submete-se ao controle do Tribunal de Contas da União, e que, por isso, os atos contra ela praticados atingem reflexamente o erário federal.

O Procurador-Geral da República opinou no sentido de que fosse reconhecida a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ao declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo, o relator lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido de que as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. E que o Tribunal Pleno já decidiu, por unanimidade, que a atribuição para instaurar processos quanto a irregularidades no âmbito de sociedades de economia mista é do Ministério Público estadual.

(*) Ação Cível Originária nº 1.222

(**) Procedimento Administrativo nº 1.34.001.002022/2005-86

Escrito por Fred às 08h12

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Delação premiada: STF nega suspeição de juiz

Dias Toffoli: não há impedimento para o mesmo magistrado colher provas e abrir ação penal

Um juiz que supervisionou um processo, ainda na fase de instrução em que houve delação premiada, pode ser o mesmo que recebe a denúncia para abrir a ação penal contra o réu. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou não haver impedimento para o magistrado atuar nas duas fases processuais.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STF, a Turma acompanhou o ministro Dias Toffoli e indeferiu o Habeas Corpus (*) em que um empresário acusado de gestão fraudulenta pedia o reconhecimento da suspeição do juiz para anular todo o curso da ação penal desde o recebimento da denúncia.

O colegiado rejeitou o pedido e manteve o curso da ação penal por crime contra o Sistema Financeiro Nacional que o empresário S.A.M responde perante a Justiça Federal no Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, no Paraná, que teria ocasionado um prejuízo em torno de R$ 18 milhões na década de 1990.

A defesa alegou que o empresário foi acusado por meio de provas obtidas com a delação premiada feita por outros dois corréus. Sustentou que o recebimento da denúncia estaria prejudicado, porque o juiz que colheu os depoimentos da delação premiada foi o mesmo que recebeu a denúncia e abriu a ação penal. Mas a Turma entendeu que os argumentos apontados pela defesa do empresário não estão contemplados no artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP), que elenca as hipóteses de impedimento de um juiz atuar em determinado processo.

A avaliação dos ministros é de que não houve na decisão do juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a anulação da ação penal. O ministro Dias Toffoli observou em seu voto que embora ainda não exista no Brasil o chamado Tribunal de Instrução, não há impedimento para o juiz conduzir mais de um procedimento sobre uma mesma questão, desde que isso seja feito em mais de um grau de jurisdição.

Segundo Dias Toffoli, no caso o magistrado “apenas agiu administrativamente como um supervisor”, um coordenador, quando acompanhou os depoimentos que levaram à denúncia do empresário. Os demais ministros da turma seguiram esse entendimento.

(*) HC 97553

Escrito por Fred às 12h49

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Questionado no STF ato que julgou greve ilegal

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris) ajuizou Reclamação (*) no Supremo Tribunal Federal, por meio da qual contesta decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou ilegal a greve dos servidores.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STF, a decisão do TJ-SP em caráter liminar determinou que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão.

Ao propor a reclamação ao STF, a associação afirma que houve desrespeito à decisão da Corte , uma vez que o Plenário do Supremo já garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos. Na ocasião do julgamento, foi declarada a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e os ministros decidiram, por maioria, aplicar  aos servidores públicos a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89).

Por isso, a Assojuris afirma que “ao proferir a decisão liminar para que o sindicato da categoria se abstenha de promover o movimento, declarou de forma indireta a ilegalidade do movimento, e o próprio sindicato da categoria está sendo tolhido do direito constitucional do exercício do direito de greve”.

A associação defende a legalidade da greve iniciada em abril deste ano e afirma que foram cumpridos todos os requisitos, entre eles o esgotamento da negociação, a manutenção dos serviços essenciais e a comunicação ao empregador com 72 horas de antecedência. Dessa forma, caberia aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de paralisação.

Pede, portanto, liminar para assegurar o direito de greve e, no mérito, a confirmação da liminar.

(*) RCL 10243

Escrito por Fred às 12h48

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Drogas: Justiça quer melhor atendimento a usuários

Juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário serão capacitados para aprimorar o atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais.
A iniciativa de realizar um curso específico sobre esse tema é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República.

Segundo informa a assessoria de comunicação do CNJ, a ideia é aperfeiçoar o processamento dessas questões no Judiciário. A previsão é de que o curso tenha início a partir de agosto.

As inscrições estarão abertas a partir de julho. Como as vagas são limitadas serão realizadas pré-inscrições que poderão ser feitas até o próximo dia 25, pelo endereço: www.cnj.jus.br/cursosobredrogas .

Escrito por Fred às 11h08

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Muito além das pressões em vésperas de eleição

Sob o título "Urna de pressão", a coluna "Painel", da Folha (*), revela nesta quarta-feira (16/6) os riscos para as eleições presidenciais com a greve dos funcionários do Tribunal Superior Eleitoral e o choque entre servidores e a diretora-geral do TSE, Patrícia Landi Bastos, nomeada pelo novo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Se concretizada a ameaça de demissão de funcionários da Secretaria de Tecnologia da Informação, centro nervoso do processo eleitoral, estaria comprometida a realização do pleito, avalia a coluna.

Aparentemente, o episódio reafirma um dos problemas estruturais do Judiciário --apontado em recente comentário neste Blog, ao tratar da fogueira das vaidades e dos rituais de beija-mão nas solenidades de posse dos novos dirigentes de tribunais em Brasília:

"Essas mudanças de gestores, a cada dois anos, podem comprometer programas de longo prazo nos tribunais. Os novos presidentes escolhem seus assessores de confiança".

(...)

"Aos que imaginam que a troca de comando nos tribunais seja uma simples sucessão de presidentes, sem reflexos maiores na máquina, recomenda-se uma consulta às últimas edições do 'Diário Oficial da União', Seção 2. Ali estão formalizados dezenas de atos de exoneração e nomeação de assessores e servidores em cargos de confiança na cúpula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região".


(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 10h29

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AMB: novos critérios para escolher ministros do STF

Debate é retomado com aposentadoria de Eros Grau

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (16/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no ano passado.

Segundo informa a assessoria de imprensa da AMB, a PEC cria regras objetivas para a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece, entre outros critérios, idade e tempo de atividade jurídica mínimos para os candidatos a ministro.

A matéria começou a ser discutida na semana passada. A PEC 434/2009 foi proposta pela AMB e apresentada pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS).

A proposta tramita apensada à PEC 473/2001, à qual foram apensadas várias outras PECs. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator do texto, apresentou parecer em março de 2010 em que avalia a proposta como sendo constitucional.

A proposta da AMB estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro e 20 anos de atividade jurídica. Eles comporão uma lista sêxtupla, elaborada pelos ministros do Tribunal, que será submetida à escolha do presidente da República. O nome eleito pelo chefe do Executivo terá, ainda, que ser aprovado por 3/5 dos votos do Senado Federal, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Atualmente, o indicado passa por sabatina no Senado, mas precisa ser aprovado por maioria absoluta.

A PEC veda a participação na lista de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, ministro de Estado, secretário estadual, procurador Geral da República, cargo de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. Filiados a partidos políticos dentro do prazo de três anos também estariam impedidos. Além disso, a AMB defende que um terço das vagas seja reservado aos magistrados.

Se for aprovada pela CCJ, a proposta passa para uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Quando sair das comissões, segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e para o Senado Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai fazer mais uma indicação para o STF nas próximas semanas, para substituir o ministro Eros Grau, que se aposenta às vésperas de completar 70 anos. Para a AMB, é importante mudar o critério de acesso aos Tribunais Superiores e reduzir o componente político da escolha do Executivo.

Escrito por Fred às 22h21

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CNJ volta a adiar julgamento de juiz da Pasárgada

O Conselho Nacional de Justiça adiou novamente o julgamento de revisão disciplinar envolvendo o juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais. A sessão, realizada nesta segunda-feira, tinha 27 julgamentos na pauta. Foi marcada pela comemoração dos cinco anos de atividade do Conselho e pelo anúncio de novos programas e acordos de cooperação.

O magistrado é alvo de dois procedimentos administrativos (detalhes abaixo) em que o Ministério Público Federal questiona decisões tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No processo nº 3104, o juiz é acusado de prestar falsa declaração de que não tinha parentes trabalhando na Justiça Federal, embora mantivesse um sobrinho atuando como motorista e espécie de segurança. O TRF-1 rejeitou a denúncia por falsidade ideológica, argumentando que a declaração do magistrado estava sujeita a verificação pelos órgãos superiores. Em 1º de junho, o julgamento desse caso foi adiado a pedido do relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Já o processo nº 5427 refere-se às acusações de participação do juiz nos fatos investigados na "Operação Pasárgada". O magistrado é suspeito de beneficiar uma quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios. Militão havia sido preso e afastado da 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, em abril de 2008. Retornou ao cargo no final do ano passado, pois o TRF-1 aplicou apenas uma "censura". Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima.

Eis os dois itens da pauta:

9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003104-0
Numeração Única: 0003104-49.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: P. R. R. 1 R.
Interessados: R. M. V. A.
W. M. S.
Advogado: GO016948A - Djalma Pereira de Rezende
Requerido: T. R. F. 1 R.
Assunto: Processo Administrativo 10.079/2007 - TRF 1ª Região.

10) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005427-4
Numeração Única: 0005427-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. F. - P. R. R.
Interessado: R. M. V. A.
Requeridos: T. R. F. 1 R.
W. M. S.
Advogado: MG015116 - Vicente de Paula Mendes
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo 4.027/2008.

Conforme previsto na Pauta de Julgamentos da sessão de ontem, "subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 15 de maio de 2010 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial".

Escrito por Fred às 08h41

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CNJ vai criar cadastro nacional de magistrados

Peluso destaca importância dos mutirões carcerários

A criação de um cadastro nacional de magistrados, o controle do cumprimento de medidas socioeducativas por menores em conflito com a lei e a emissão de registro de nascimento para indígenas são alguns dos novos programas (*) anunciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (14/6).

O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso,durante a sessão comemorativa dos cinco anos de instalação do Conselho.

Segundo informa a assessoria de comunicação do CNJ, Cezar Peluso falou sobre os programas já implantados pelo CNJ e destacou a relevância dos mutirões carcerários.

Segundo o ministro, é inconcebível encontrar pessoas cumprindo pena além do tempo determinado na sentença. "Bastava que uma única pessoa tivesse sido libertada para que nos sentíssemos realizados", afirmou.

Uma comissão será criada para consolidar as normas do CNJ. Será feita ainda a sistematização dos dados estatísticos de todos os tribunais do país, por meio de sistemas eletrônicos. Já o cadastro nacional dos magistrados permitirá a identificação de todos os juízes do país.

O projeto "Cidadania, direito de todos" tem como objetivo fornecer registro civil de nascimento aos povos indígenas, principalmente os que estão instalados perto dos centros urbanos.

No próximo dia 22, o CNJ lançará o "Mutirão da Cidadania" - projeto com medidas voltadas para crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres.

A capacitação de magistrados e servidores, modernização dos cartórios e emissão de certificados digitais pelos juízes também estão entre os projetos anunciados pelo ministro Cezar Peluso.

Também será criado o cadastro nacional de unidades do Judiciário. O cadastro vai tornar possível o conhecimento de varas, turmas e seções judiciárias no país.
 
(*) http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/resolucoes/cinco%20anos%20do%20cnj%2018h.doc

Escrito por Fred às 17h17

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CPC: Fux fala sobre a reforma do código no IASP

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, vai proferir palestra sobre a reforma do Código de Processo Civil, no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na próxima sexta-feira, no Hotel Renaissance.

Presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux entregou na última terça-feira (8/6) ao presidente do Senado, José Sarney, o texto que será apreciado pelo Congresso.

Para a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, será uma oportunidade para que os operadores do Direito saibam detalhes do anteprojeto e como ele alterará o atual código.

A participação no almoço mensal do IASP é por adesão.

Mais informações: iasp@iasp.org.br
.

Escrito por Fred às 14h29

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CNJ julgará dois processos contra juiz da Pasárgada

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá julgar nesta segunda-feira (14/6) dois processos de revisão disciplinar envolvendo um dos mais controvertidos casos de investigação sobre um magistrado da Justiça Federal. Trata-se do juiz Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais, envolvido na "Operação Pasárgada", suspeito de beneficiar uma quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

Militão havia sido preso e afastado da 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, em abril de 2008. Retornou ao cargo no final do ano passado, pois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou apenas uma "censura" ao magistrado.

Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima.

Essa é uma das decisões contestadas no CNJ pela Procuradoria Regional da República, que pede o afastamento de Militão.

Em abril deste ano, numa decisão que tem sido interpretada como disparidade de tratamento para fatos semelhantes, o TRF-1 demitiu o servidor Aníbal Brasileiro da Costa, que exercia as funções de Diretor de Secretaria da Vara de Militão.

Reportagem da Folha (*), publicada em dezembro, revelou que o retorno de Militão ao cargo gerou manifestações de inconformismo na Justiça Federal em Minas. O juiz substituto, Rodrigo Rigamonte Fonseca, e alguns servidores pediram transferência da 12ª vara.

Em outro julgamento, o TRF-1, também "por ausência de quorum", arquivou processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor, e de invasão de domicílio.

O segundo caso que será apreciado pelo CNJ nesta segunda-feira é um recurso da Procuradoria Regional da República da 1ª Região contra outra decisão do TRF-1, que rejeitou denúncia contra Militão por falsidade ideológica.

O juiz foi acusado de declarar falsamente à administração da Justiça Federal da 1ª Região que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho, Deivdson José dos Santos.

Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluiu que a administração estava obrigada a verificar a veracidade da declaração. O Ministério Público Federal também recorreu dessa decisão no TRF-1.

O advogado de Militão, Leonardo Coelho do Amaral, afirmou em dezembro ter recomendado ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça. Amaral diz que seu cliente é vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, o então corregedor e ex-presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, que determinara a prisão do magistrado, "não tinha função jurisdicional, apenas administrativa".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 14h23

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Diretrizes para o controle da magistratura

Em sua coluna na revista "Isto É", o jornalista Octávio Costa trata do balanço dos cinco anos de vida do Conselho Nacional de Justiça que o ministro Cezar Peluso fará nesta segunda-feira:

"Será uma resposta indireta aos que vêm criticando o início de sua gestão no STF e CNJ".

Escrito por Fred às 11h37

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A greve vista pelo Órgão Especial do TJ-SP

"O desembargador Sartori ressaltou a situação salarial lamentável dos servidores e o êxodo em função disso, em detrimento do Judiciário. Acrescentou que eventual ato de desrespeito e vandalismo por certos servidores grevistas não pode vir em prejuízo de toda a classe".

Sob o título "Resultado da sessão do Órgão Especial de 09/06/2010", o desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, faz um relato em seu blog --espécie de ata-- dos debates no colegiado, na última quarta-feira, sobre a greve no TJ-SP:

(...) Em seguida, o desembargador Antonio Carlos Malheiros fez exposição sobre circunstâncias relativas à greve dos servidores. Disse que uma das propostas seria levar ao O.E. a Resolução 520/10 e o Comunicado 56/10, referentes às faltas, para rediscussão. Com isso, a questão das faltas ficaria para final da greve, concedendo-se aos servidores mais uma semana. O Presidente manteve-se firme em sua posição, esclarecendo que, estando os servidores em greve, fica complicada uma negociação. Relatou invasões, atos desrespeitosos e agressões a servidores por parte de alguns grevistas, isso dentro do Palácio. Ponderou que, num estado normal de trabalho, proporia à Alesp a reposição do ultimo ano (março/09 e março/10), da ordem de 4,77%. O desembargador Samuel Jr. disse estar fazendo um estudo sobre a possibilidade dos descontos, resultando positiva a resposta a respeito, diante da legislação e de precedentes da JT. Todavia, por outro lado, sendo a greve um movimento social, que não admite radicalização de qualquer dos lados, poderiam ser mantidas as anotações das faltas, mas mediante discussão do pagamento parcial aos grevistas, para que se abra um canal de negociação. O desembargador Marco César discordou dessa proposta e enfatizou que se aplicasse a lei, mesmo porque servidores que estavam trabalhando foram agredidos. No mesmo sentido, pronunciaram-se os desembargadores Reis Kuntz e Laerte Sampaio, este ressaltando que houve paciência por parte do Presidente e que, em se tratando da coisa pública, não é possível negociação não autorizada pela lei. O desembargador Sartori ressaltou a situação salarial lamentável dos servidores e o êxodo em função disso, em detrimento do Judiciário. Acrescentou que eventual ato de desrespeito e vandalismo por certos servidores grevistas não pode vir em prejuízo de toda a classe. Dava razão ao desembargador Samuel Jr. quanto a não ser aconselhável a radicalização. Então, estando a questão subjudice, com decisão contrária aos servidores, seria interessante conceder uma semana para o retorno, quando seriam negociadas todas as questões, inclusive as faltas, como proposto pelo des. Malheiros. O desembargador José Santana lembrou que o plano de cargos será implantado com urgência e que, retornando os servidores ao trabalho, o Tribunal se empenhará em melhorar a situação dos servidores. O desembargador Luiz Tâmbara lembrou as dificuldades encontradas pelo Judiciário junto ao Governo do Estado, para obter aumento para os servidores. Então, preferia abster-se de votar sobre a manutenção ou não dos descontos. A maioria votava pela manutenção da Resolução 520/10, vencidos os desembargadores Sousa Lima, Barreto Fonseca, Marcio Marcondes Machado, Paulo Travain e Ivan Sartori. Malheiros e Samuel Jr não votaram, por não estarem integrando o Órgão Especial. A proposta que ficou para ser encaminhada pelo des. Malheiros foi a possibilidade de diálogo, se encerrada a greve".

Escrito por Fred às 11h12

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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