Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

CNJ vai apurar suspeita de nepotismo em concurso para juiz no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Conselho recebe novo pedido para investigar seleção

O Conselho Nacional de Justiça recebeu mais um pedido de instauração de processo administrativo, formulado por candidata que se sentiu prejudicada com os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em concurso para provimento de cargos de juiz substituto. O concurso foi aberto em 2009 e ainda se encontra em fase classificatória.

Ela pede a anulação completa do concurso, questiona procedimentos adotados durante o certame e levanta a hipótese de que vários parentes de desembargadores --entre os quais filhos do presidente e de um vice-presidente da Corte-- possam ter sido beneficiados.

O concurso também motivou vários mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal. Consultado pelo Blog, o TJ-MG informou que vem cumprindo fielmente as decisões proferidas pelo CNJ e pelo STF, e que o concurso "se encontra em regular andamento" [leia o post seguinte].

Entre os procedimentos administrativos instaurados pelo CNJ, há uma representação formulada pelos promotores Eduardo Nepomuceno de Souza e João Medeiros da Silva Neto, do Ministério Público de Minas Gerais. Eles sustentam que o Tribunal Mineiro teria descumprido as regras do Edital, em especial quando convocou mais de 700 candidatos para a realização das provas subjetivas. O Conselho determinou a exclusão dos mais de 200 candidatos convocados além do critério previsto no edital.

O Tribunal impetrou mandado de segurança no STF, mas a liminar foi indeferida pela ministra Cármen Lúcia. Ela entendeu que a decisão do TJ-MG de ampliar a quantidade de classificados para a etapa seguinte (acima dos 500 previstos no edital), após a prova de múltipla escolha, desrespeitou o princípio da impessoalidade que deve nortear os atos públicos (artigo 37 da Constituição Federal – CF). Isto porque “o TJ-MG conhecia nominalmente os candidatos que obtiveram aproveitamento entre 75 e 77 pontos, quando decidiu pela convocação acima dos limites previstos no edital”.

Entre os vários argumentos do TJ-MG, alegou-se que a decisão do CNJ atenta contra a meta do próprio Conselho de dar maior agilidade à Justiça brasileira, pois "a aprovação de maior número de candidatos irá, sem dúvida, favorecer a solução concernente à carência de juízes do Judiciário mineiro, pois enseja a oportunidade de aproveitamento de mais candidatos”.

Há pouco foi iniciado o Curso de Formação, etapa eliminatória e classificatória do concurso. Oito candidatos excluídos, que se sentiram prejudicados com a exclusão sumária do concurso, ingressaram com mandado de segurança no STF, pleiteando participação na etapa seguinte. A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar.

Na mais recente representação ao CNJ, a candidata sustenta que as provas escritas foram identificadas antes da correção. Alega que somente a identificação das provas em audiência pública posterior à correção evita qualquer tipo de favorecimento e impede que os examinadores tenham conhecimento da identidade dos candidatos cuja prova estão corrigindo, e se algum deles é parente de membros do tribunal. Sustenta que o certame deve ser anulado, por suposta violação ao princípio da impessoalidade.

A candidata alega ainda que os exames orais foram realizados "a portas fechadas", com violação dos princípios da transparência, impessoalidade, publicidade e moralidade. Destaca que a prova oral não foi gravada, alegadamente por ausência de previsão no edital, providência que pode ser facilmente adotada sem maiores custos. Argumenta que a falta de gravação inviabiliza qualquer controle de eventuais atos arbitrários ou ilegais.

Critica o critério que pretendeu dar ao examinador, nessa fase de prova mais subjetiva --quando fica frente-a-frente com o candidato, sabendo seu nome e todo o seu histórico pessoal--, o poder de excluir quem quiser, poder esse que não lhe foi dado em outras fases do concurso.

A representação cita comentários feitos por um dos examinadores, o desembargador Manuel Saramago, que publicou artigos em seu blog admitindo ter adotado critérios subjetivos para a avaliação dos candidatos na prova oral. O artigo do magistrado foi rapidamente retirado do blog, mas chegou a gerar dezenas de comentários de leitores que viram preconceito nas manifestações do examinador.

Escrito por Fred às 07h39

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TJ-MG diz que cumpre decisões do CNJ e do STF

O Blog consultou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, revelando que vários leitores manifestaram apreensão sobre fatos controvertidos envolvendo o recente concurso para provimento de cargos de juiz. O tribunal foi informado de que foram levantadas dúvidas sobre os critérios do concurso e que alguns leitores se mostraram surpresos com a aprovação de parentes de magistrados, inclusive do presidente do tribunal e do primeiro vice-presidente. Foi pedida eventual manifestação do tribunal sobre texto relativo ao concurso, postado no blog do desembargador Manuel Saramago, integrante da banca examinadora, página que teria sido retirada do site.

Eis as informações prestadas pelo jornalista Hélcio Zolini, Secretário Especial da Presidência do TJ-MG:

Em atenção aos questionamentos relativos ao Concurso Público, ora em curso, para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem a esclarecer que tal certame foi aberto nos termos do Edital nº 01/2009, com previsão de duas fases de avaliações.

A primeira fase contempla a inscrição preliminar, a prova objetiva de múltipla escolha, as provas escritas, a inscrição definitiva, a entrevista e provas orais, e a apuração das notas e classificação nessa fase.

Já na segunda fase estão previstas a apresentação e análise de títulos, o Curso de Formação para Ingresso na Magistratura, a apuração final das notas e classificação final no concurso.

Cumpre esclarecer também que, atualmente, o concurso se encontra em sua segunda fase, na qual os candidatos aprovados e classificados na fase anterior se submetem ao Curso de Formação para Ingresso na Magistratura oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF.

Com relação ao questionamento sobre a classificação dos candidatos, o TJ-MG esclarece que a relação dos aprovados e classificados na primeira fase do concurso foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico dos dias 27 e 31 de maio de 2010, além de estar disponível para consulta na página oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na internet.

No que tange à contestação dos critérios adotados no concurso, é importante destacar que o TJ-MG tem ciência da existência de Processo de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, registrado sob o número 0006090-39.2009.2.00.000, e Mandados de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal – STF, registrados sob os números 28588, 28594, 26601, 28609, 28613 e 28628, todos referentes ao resultado e classificação de candidatos nas provas objetivas de múltipla escolha previstas na primeira fase do concurso.

Convém salientar também que todas as decisões proferidas pelo STF e CNJ nos citados expedientes estão sendo fielmente cumpridas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que em nenhuma delas houve determinação para que se paralisasse o concurso que se encontra em regular andamento.

Finalmente, com relação à notícia que teria sido veiculada em outro blog, cujo titular seria desembargador integrante da banca examinadora do concurso, o TJ-MG não irá se manifestar sobre o assunto, por se tratar de veículo de comunicação não oficial, e cuja responsabilidade pelas publicações e/ou opiniões nele inseridas serem de inteira responsabilidade do seu Autor.

Escrito por Fred às 07h38

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STF recebe queixa-crime contra deputado

Sílvio Costa é acusado de ofender Raul Jungmann

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quinta-feira (24/6) queixa-crime (*) contra o deputado Silvio Costa (PTB/PE), pela prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STF, em debate na Rádio CBN com o também deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), em abril de 2009, sobre o que ficou conhecido como a farra das passagens aéreas na Câmara dos Deputados, Costa chamou o deputado Raul Jungmann (PPS/PE) de corrupto.

Com a decisão, Silvio Costa passa a responder ação penal no STF, na condição de réu.

De acordo com a queixa apresentada por Jungmann, durante o debate, ao citar o conterrâneo do PPS, Silvio Costa disse: "O Deputado Chico falou agora em milha. Falar em milha é uma hipocrisia. Tem um deputado, Raul Jungmann, um corrupto de Pernambuco, que eu vou dizer terça-feira que ele é realmente um corrupto, ele foi efetivamente dizer: 'não, eu não comprei a passagem pra minha filha com o dinheiro não, eu comprei com milha.' Só que a milha é oriunda da cota de passagem”.

O advogado de Jungmann disse, durante o julgamento, que sabia enfrentar, nesse processo, a doutrina e a jurisprudência da Corte quanto ao princípio da inviolabilidade do exercício do mandato parlamentar, previsto no artigo 53 da Constituição Federal de 1988. Mas afirmou saber que a imunidade parlamentar, que tem como objetivo assegurar a liberdade e a independência do exercício da função legislativa, não se cinge ao Congresso e às suas dependências, mas que se aplica sempre que o deputado estiver no exercício de suas funções, dentro ou fora do Congresso Nacional.

Para ele, Costa chamou seu cliente de corrupto em situação fora do contexto do exercício funcional, sem qualquer nexo com os mandatos.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis os parlamentares no exercício de seus mandatos. Segundo ele, o intuito do dispositivo é, realmente, viabilizar a atuação independente dos detentores desse direito. Mas o instituto não pode servir para viabilizar ações que sejam estranhas ao mandato, para se adentrar sem consequências no campo da ofensa pessoal.

Para Marco Aurélio, até pelo fato de serem adversários políticos em Pernambuco, pode se tratar de uma desavença pessoal.

Na instrução da ação penal, disse o ministro, a Corte vai poder descobrir se existe elo entre o que se espera do mandato parlamentar e o que veiculado nessa queixa-crime, concluiu o ministro ao votar pelo seu recebimento.

Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

(*) INQ 2813

Escrito por Fred às 20h27

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CNMP padroniza inspeção mensal em prisões

O Plenário do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou resolução que cria regras para padronizar a fiscalização dos sistemas prisionais por membros do MP.

Segundo o texto aprovado nesta terça-feira (22/6), os procuradores e promotores incumbidos do controle do sistema carcerário deverão realizar visitas mensais às prisões sob sua responsabilidade. A regra também exige a elaboração de relatórios das visitas, a serem encaminhados aos respectivos corregedores-gerais até o dia cinco do mês subsequente.
 
Com base em formulário aprovado pela Comissão de Controle do Sistema Carcerário do CNMP, os relatórios deverão ter informações sobre as instalações físicas, recursos humanos e ocupação das prisões, perfil da população carcerária, entre outros dados.

Os corregedores-gerais ficam responsáveis por inserir os dados dos relatórios em sistema informatizado a ser criado pelo CNMP. O objetivo é ter um banco de dados nacional sobre o tema.
 
O texto (*) da resolução foi apresentado pelo conselheiro Maurício de Albuquerque.

Escrito por Fred às 14h56

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STF: Vencimentos do Judiciário estão defasados

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social, divulgou a seguinte nota à imprensa sobre o projeto de lei para reajuste dos salários dos servidores do Judiciário, em exame no Legislativo:

Nota à imprensa – projeto de lei sobre reajuste do Judiciário

1. O projeto de lei para reajuste dos salários do servidores do Judiciário que está em exame pelo Legislativo foi elaborado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal, sendo inclusive aprovado em sessão administrativa da Suprema Corte antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.

2. Os vencimentos do Poder Judiciário estão comprovadamente defasados em relação às carreiras públicas similares dos Poderes Executivo e Legislativo.

3. O projeto tem por objetivo também eliminar a elevada rotatividade existente nos quadros de pessoal do Judiciário, em consequência da falta de atratividade da remuneração desses cargos.

Brasília, 23 de junho de 2010
Secretaria de Comunicação Social

Escrito por Fred às 09h28

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Entidades emitem nota em defesa de juiz federal

AMB, Ajufe e Ajufesp: Escuta em prisão do MS é legal

Mozart Pires: Vazamento deve ser investigado

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a Ajufesp Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) emitiram notas em defesa do juiz federal Odilon Oliveira, do Mato Grosso do Sul, que autorizou a gravação de conversas entre advogados e presos no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande.
 
Eis a íntegra da nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país, - vem a público afirmar que a autorização para instalação de escutas telefônicas no presídio de Mato Grosso do Sul, dada pelo juiz federal Odilon de Oliveira, é legal e não cabem questionamentos em relação à decisão.

As escutas foram instaladas no final de 2007, quando um grupo de presos altamente perigosos, entre eles Fernandinho Beira-Mar, estava no presídio e surgiram seguros indícios de que estaria sendo articulado um plano para seqüestrar autoridades e seus parentes. A finalidade seria a posterior troca dos seqüestrados pela liberdade de criminosos como Marcola, o líder do PCC, Beira-Mar, chefe do Comando Vermelho, Juan Carlos Abadia, colombiano depois extraditado para os Estados Unidos , e José Reinaldo Girotti, um dos assaltantes do Banco Central em 2005.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, o plano estava sendo arquitetado dentro do presídio federal de Campo Grande e havia indicativos de que as conversas se passavam no parlatório, onde os presos se encontravam com seus advogados. Diante das suspeitas em relação a alguns advogados, nada mais natural que se monitorasse tal ambiente.

As escutas ambientais no parlatório deram excelentes resultados, com a identificação do advogado que participava do plano de seqüestros. Baseada nas escutas, uma operação foi realizada em agosto de 2008, quando o plano estava na iminência de ser executado, e oito pessoas foram presas, entre elas o advogado. O inquérito policial foi concluído e os acusados, denunciados. Todos os monitoramentos foram mantidos em sigilo, como determina a lei. A responsabilidade pelo vazamento dos conteúdos não é do juiz e deve ser investigada.

Diante do exposto, a AMB ressalta que a independência do juiz em julgar é a base do Estado Democrático de Direito. Questionar esse princípio equivale a colocar em risco o equilíbrio do sistema constitucional e a segurança da sociedade, como o caso em questão demonstrou. Juízes que atuam no enfrentamento da criminalidade não podem ser transformados em alvo de procedimentos disciplinares ao formar convicções e proferir suas decisões.

Mozart Valadares Pires
Presidente

Eis a íntegra da nota da AJUFE:

Diante das informações veiculadas na imprensa de que a  OAB - Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar no Conselho Nacional de Justiça com representação contra o juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul, por abuso de autoridade e violação às prerrogativas dos advogados, em razão do magistrado ter autorizado a gravação de conversas entre os advogados e presos que se encontram no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, a AJUFE se manifesta no seguinte sentido:

1 – O juiz federal Odilon de Oliveira e outros magistrados que autorizam judicialmente gravações de conversas entre presos e advogados em presídios federais agem estritamente dentro da lei e só o fazem quando há indícios de que o advogado tem envolvimento nos crimes praticados por seus clientes;

2 – A referida autorização a que a OAB nacional se refere publicamente foi realizada em 2008 e a investigação revelou que traficantes presos na prisão federal planejavam seqüestrar autoridades e seus parentes, entre eles o filho do presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva.

3 – A colheita da provas corre em absoluto segredo de justiça e o fato de haver equipamentos de áudio e vídeo instalados nos presídios em hipótese alguma significa que seu uso é indiscriminado. Não há provas de que os mesmos foram utilizados sem autorização judicial;

4 – Os juízes federais respeitam e reconhecem a OAB como entidade fundamental na preservação do Estado Democrático de Direito, mas são conscientes do papel que lhes cabe na manutenção desse “status quo” e na garantia dos direitos fundamentais, por essa razão não se intimidarão diante de manifestações como a presente;

5 - A AJUFE repudia as injustas agressões que o juiz federal Odilon de Oliveira vem sofrendo apenas porque exerceu com zelo a sua função jurisdicional e informa que prestará toda a assistência necessária ao seu associado, através de sua comissão de Defesa de Prerrogativas, para impedir ataques intimidatórios contra a independência dos Juízes Federais, tomando todas as medidas judiciais em face daqueles que pretendem desestabilizar a devida ordem processual, onde os fatos devem ser debatidos, inclusive por meio das instâncias recursais.

Brasília, 23 de junho de 2010.
Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Presidente da AJUFE

Eis a íntegra da nota da AJUFESP:

A AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS vem a público para se manifestar quanto a reportagens veiculadas na imprensa nesta terça-feira, 22 de junho de 2010, afirmando que foram gravadas e filmadas conversas entre presos e seus advogados ocorridas no parlatório (local onde conversam preso e advogado) do presídio federal de Campo Grande, bem como em visitas íntimas.

1 – Os presídios federais, modelo no sistema prisional brasileiro, abrigam presos considerados de alta periculosidade, cujas ações causaram grande dano à sociedade;

2 – Para dar mais segurança e efetividade no combate ao crime organizado, os presídios federais têm sistema de gravação de vídeo e áudio, inclusive dentro dos parlatórios, onde ocorrem conversas entre presos e advogados. A única hipótese de ativação desses sistemas é no caso de autorização judicial, concedida quando há suspeita de que o advogado tem envolvimento nos crimes praticados por seus clientes;

3 – A colheita de provas corre em absoluto segredo de justiça;

4 – Não há gravação em vídeo de visita íntima, a afirmação de que isso teria ocorrido tem como objetivo desmoralizar a Justiça Federal e a Polícia Federal e prejudicar ou impedir investigações em curso ou que serão determinadas no futuro;

5 – A gravação em áudio de visita íntima, permitida pela lei, segue praticamente o mesmo padrão de monitoramentos telefônicos, ou seja, os diálogos são avaliados e quando não dizem respeito a práticas criminosas são desprezados;

6 – O Poder Público tem o direito e o dever de dispor de todos os meios legais para combater a criminalidade, mas isso não significa que irá usá-los indiscriminadamente. Questionar a existência dos equipamentos é como afirmar que um policial não pode portar uma arma de fogo porque poderá utilizá-la a qualquer momento;

7 – A AJUFESP reafirma a seriedade dos seus associados juízes federais que atuaram e atuam como corregedores do Presídio Federal de Campo Grande – MS ou em investigações que envolveram presos daquele local.

São Paulo, 22 de junho de 2010.
Ricardo de Castro Nascimento
Presidente

Escrito por Fred às 18h17

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"Gravar conversa entre advogado e cliente nos presídios é inaceitável, ilegal e inconstitucional"

OAB vai representar na OEA contra Estado brasileiro

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou que, por decisão de seu Conselho Federal, vai denunciar o Estado brasileiro à Organização dos Estados Americanos (OEA) por violações aos direitos humanos e às prerrogativas dos advogados, por causa da gravação de conversas reservadas entre advogados e clientes nos parlatórios de presídios federais.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Guilherme Batochio, de São Paulo. A OAB também deverá respresentar contra o juiz federal do Mato Grosso do Sul Odilon de Oliveira no Conselho Nacional de Justiça, por ter autorizado gravações de áudio e vídeo em parlatórios, que são as salas reservadas a advogados para entrevistas com clientes.

"É lamentável que o governo, sob o argumento de defesa da sociedade, queira retomar o estado de arbítrio que se viveu, lamentavelmente, no país em passado recente", afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

A OAB informa em seu site que o presidente da seccional do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou o governo federal por descumprir a Resolução nº 8 do Conselho de Política Criminal e Penitenciária, que prevê a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do advogado com o cliente em todas as unidades prisionais.

"Gravar conversa dos advogados com os seus clientes nos presídios é inaceitável, ilegal e inconstitucional", disse Damous.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, assinou nota repudiando interceptação de conversa protegida legalmente pelo sigilo profissional.

Eis a íntegra da nota oficial da OAB-SP:

Diante da denúncia noticiada pela imprensa da existência de equipamentos de áudio e vídeo em parlatórios de presídios federais para monitorar e gravar conversas entre advogados e clientes, a OAB SP vem a público REPUDIAR VEEMENTEMENTE essa conduta criminosa face à interceptação de conversa protegida legalmente pelo sigilo profissional. A simples instalação desses equipamentos já predispõe uma violação da lei, a qual assegura a confidencialidade da conversa entre advogado e cliente. É a lei que garante ao advogado “comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável”.

A comunicação entre advogado e cliente é inviolável, não se admitindo, sob qualquer hipótese, sua quebra. Uma interceptação dessa natureza não só afronta o direito ao sigilo que reveste essa conversa, mas suprime o próprio direito de defesa e viola os princípios constitucionais, da ampla defesa e do contraditório, subvertendo nosso sistema jurídico e destruindo as bases dos preceitos legais e do Estado Democrático de Direito.

A aberração desse procedimento é tamanha que poderia ser comparada à instalação de uma escuta telefônica num confessionário, dentro de uma igreja. Ofende até o bom senso de um leigo, quanto mais a consciência de uma nação democrática.

O episódio denunciado de escutas em presídios federais brasileiros é gravíssimo e constitui crime, que esperamos seja rapidamente apurado e punidos seus autores. Também é fundamental ressaltar que a interceptação de conversas entre advogado e cliente somente é comum em ditaduras e regimes totalitários, sendo incompatível com o regime democrático que vivemos no Brasil, pois coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais e a própria Democracia.

São Paulo, 22 de junho de 2010

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente a OAB-SP

Escrito por Fred às 18h15

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STF adia julgamento de denúncia contra Garotinho

O ministro relator Celso de Mello deferiu pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para adiamento da data de julgamento do Inquérito 2601, que estava na pauta da sessão desta quarta-feira (23/6), como informou este Blog no último dia 19/6. O pedido foi protocolado na segunda-feira (21/6).

Garotinho e Álvaro Lins dos Santos, ex-deputado estadual e ex-diretor da Polícia Civil do Rio de Janeiro, além de outros indiciados, foram denunciados sob acusação de captação ilícita de votos nas eleições de 2006.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo recebimento da denúncia.

Escrito por Fred às 14h05

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Mensalão: Joaquim Barbosa indefere pedido de cisão

Réus alegam que chicana dificulta andamento da ação

Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, dois dos réus da ação penal do mensalão, pediram ao ministro Joaquim Barbosa a cisão do processo em relação a eles, sob o argumento --conforme narra o relator em despacho-- de que "o elevado número de réus e de testemunhas, aliado a certas manobras protelatórias praticadas por alguns dos denunciados têm dificultado sobremaneira a conclusão da instrução do processo".

Isso evidenciaria, segundo os dois acusados, que a apuração conjunta de todos os fatos narrados na denúncia, não obstante a conexão existente entre eles, está a “servir de obstáculo à efetiva prestação de tutela jurisdicional.”

Joaquim Barbosa indeferiu o pedido, uma vez que a questão do desdobramento pretendido já foi submetida ao Plenário, que decidiu pela permanência, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, de todas as pessoas denunciadas (*).

(*) Questão de ordem no Inquérito 2245 (que deu origem à Ação Penal 470)

Escrito por Fred às 12h41

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A greve do TJ-SP na avaliação de cinco magistrados

"Corte do Orçamento mantém o TJ sob cabresto"

"O TJ gasta todo o dinheiro que pode com os juízes"

"Culpa do Tribunal é não brigar por mais autonomia"

"Manifestação deveria ser feita no Bandeirantes"

A pedido do editor do Blog e sob o compromisso de que teriam seus nomes preservados, seis magistrados de diferentes perfis --desembargadores e juízes estaduais que atuam na Capital e no Interior-- fizeram, na semana passada, uma avaliação sobre o movimento grevista no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os comentários foram úteis para a elaboração das perguntas formuladas ao presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, em entrevista publicada na Folha, no último dia 18/6 (quando manifestaram sua opinião, os magistrados não tinham conhecimento da entrevista que seria feita com Viana Santos, para a qual o repórter foi designado pelo jornal dias depois).

A reprodução dos comentários a seguir foi autorizada por cinco dos seis magistrados. O Blog respeitou o pedido de um deles para que, por uma questão de foro íntimo, suas opiniões não fossem divulgadas.


Sobre a responsabilidade do Poder Executivo:

"O problema dos servidores é antigo e está diretamente ligado ao congelamento de salários que diversas administrações estaduais, sucessivamente, vêm impondo a todos os servidores públicos".

"De todos os três poderes, creio ser o Judiciário o de menor culpa. O corte da proposta orçamentária produz suas consequências. Suplementações são clara e grotesca forma de manter o TJ sob cabresto".

"A solução desse problema passa pela cessação dos cortes indevidos nas propostas orçamentárias do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Poder Executivo Estadual".

"O Executivo mente ao dizer que dá verbas, desde que sejam para modernização. A informatização está bem longe da gente. Falta muitíssimo para que cheguemos ao desejado mas o Executivo faz que não vê".


Sobre a reponsabilidade do Tribunal de Justiça:

"Acho que a responsabilidade do TJ é grande. Não está sendo respeitada a data-base dos funcionários. O plano de carreira ficou adormecido por anos na Assembleia Legislativa, até a greve".

"Não existe verba para pagamento da reposição salarial, em razão desses cortes. Entretanto, tais cortes são inconstitucionais e quem pode questioná-los judicialmente é a Administração do TJ".

"Sou contrário ao radicalismo, como invasão de prédios. Mas a solução para esse impasse vai além da habilidade política, pois exige a imediata adoção de providências judiciais, no STF, contra os cortes no orçamento do Judiciário, há muito, praticados pelo Executivo".

"A grande culpa do TJ, e que vem de anos, é não brigar mais por mais verbas, é não brigar mais por mais autonomia".

"O TJ tem sido tímido demais ao não brigar por mais verbas. Há anos está faltando mais pulso, mais firmeza, mais dureza".

"Eu não morro de amores pelas greves em serviços essenciais --acho um erro interditar o Fórum João Mendes (há direitos em jogo suprimidos), mas o fato é que a intransigência do TJ é gigantesca".

"Infelizmente, é preciso dizer: o TJ gasta todo o dinheiro que pode (e às vezes o que não pode) com os juízes e por isso não sobra para os funcionários. O pagamento de atrasados funciona assim: os créditos dos juízes vêm, os dos funcionários não. O TJ planta a greve que colhe".

Sobre as reivindicações dos servidores:

"É incontroverso o direito dos servidores do Judiciário a reposição salarial".

"Os funcionários possuem direito ao reajuste. O TJ ofereceu muito pouco, mas ainda assim aceitável para os funcionários se tivesse vindo antes e com mais certeza".

"A avaliação geral é que as reivindicações salarais são justas, porque não há reposição. O TJ maltrata seus funcionários de modo geral. Por outro lado, a produtividade dos servidores é muito questionada, com razão: os bons pagam pelos maus".

"Muitos servidores, além da reposição salarial, em torno de 20%, sofrem com o não recebimento de verbas devidas, oriundas de indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço, licença-prêmio etc.), tudo em razão dessas restrições orçamentárias".

"Um outro pleito dos funcionários é a contratação de mais funcionários. Essa é outra ferida que o TJ finge não ver. Estamos totalmente defasados de pessoal".

"Lá do meu canto, sem funcionários, sem nada, tenho vontade de chorar. Já que é só para você, eu digo o que penso: é o sucesso total do tucanato, que tem alergia a funcionário público. A situação no Judiciário atual mostra bem o 'sucesso' desse tipo de política, mais que isso, de ideologia, que prega um Estado raquítico. Não temos funcionários em quantidade adequada e sempre dizem que não precisamos porque vem aí a tal da informatização. Conversa para boi dormir..."

"Ainda que a Constituição Estadual atribua ao TJ competência para propor à Assembleia Legislativa 'a remuneração dos seus serviços auxiliares' (art. 70, II), os cargos do Judiciário não podem ser melhor remunerados do que os equivalentes do Executivo".

"Os grevistas deveriam promover manifestações na Assembleia Legislativa e no próprio Palácio dos Bandeirantes. O foco de tudo está lá. É lá, pois, que devem apresentar suas reivindicações. Devidamente apoiados pela cúpula do Judiciário".

Escrito por Fred às 07h31

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Muito além das correições, sindicâncias e processos

Segundo a Lei Complementar n.º 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares.

Ou seja, entre outras atribuições, cabe ao órgão fiscalizar os serviços do foro judicial, os serviços da Justiça de primeiro grau e os serviços notariais e de registro, os serviços da polícia judiciária e dos presídios. O objetivo é verificar sua regularidade e apurar reclamações ou denúncias apresentadas.

Cabe à Corregedoria-geral instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores, desembargadores e juízes.

Desde 1986, com base em portaria, a Corregedoria-Geral também cuida de agraciar com a "Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena" magistrados, servidores e pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça de primeira instância.

Na última sexta-feira, foram entregues 56 medalhas. A abnegação, a antiguidade, a dedicação, o dinamismo, a eficiência e o zelo no cumprimento dos deveres funcionais foram citados como fatores de maior relevo para a indicação dos agraciados.

Segundo informa a assessoria de comunicação do TJ-MG, "os juízes auxiliares da CGJ, encarregados da fiscalização dos serviços notariais e de registro, apresentaram a sugestão de que a medalha fosse concedida a um titular de cada especialidade dos serviços notariais e de registro, considerando a existência de mais de três mil serventias extrajudiciais no Estado".

"A proposta foi integralmente aprovada e foi determinada a alteração da Portaria que dispõe sobre a entrega da comenda", informa o TJ-MG.

Escrito por Fred às 13h17

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Juiz de Brasília vai interrogar Eduardo Azeredo

Denúncia foi recebida no Supremo em dezembro último

Supostos crimes teriam ocorrido nas eleições de 1998

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 536, delegou o interrogatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a um dos juízos da Seção Judiciária de Brasília, que também deverá receber a defesa prévia do ex-governador de Minas Gerais.

Em dezembro, o STF recebeu denúncia contra Azeredo pelos crimes de peculato em detrimento da COPASA, da COMIG e do BEMGE, e de lavagem de dinheiro, vencidos os ministros Dias Toffoli, Eros Grau e Gilmar Mendes. Na ocasião, o plenário rejeitou a questão de ordem suscitada pelo relator para início imediato da fase de instrução [diligências e produção de provas] independentemente da publicação do acórdão.

O acórdão só foi publicado em 26 de março deste ano.

O senador e outros investigados – incluindo o publicitário Marcos Valério – foram acusados de montar e gerir um suposto esquema de "caixa dois" durante a campanha para a reeleição de Azeredo ao governo de Minas Gerais, em 1998.

O caso subiu para o STF em dezembro de 2005. O Inquérito 2280 foi reautuado como ação penal no último dia 13 de maio.

Escrito por Fred às 07h23

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Ministério Público paulista debate reforma do CPP

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo convida a imprensa para a reunião da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal da Procuradoria-Geral de Justiça, nesta terça-feira (22/6), quando será discutida a reforma do CPP.

Segundo a assessoria da ESMP, a polêmica reforma no Código de Processo Penal tem recebido diversas críticas por membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais e da Magistratura por beneficiar réus e limitar o poder dos juízes.

O projeto de lei, que será votado no Senado nos próximos dias, não alcançou um consenso na comunidade jurídica. Entre os aspectos polêmicos estão a ampliação das garantias dos réus, a limitação das possibilidades de prisão antes do julgamento, a proibição da interferência dos juízes na coleta de provas, a criação da figura do juiz de garantias;e o favorecimento da defesa nos casos de empate do júri - que passa a ter oito integrantes.

A reunião aberta será realizada das 9h às 12h, no auditório da ESMP (Rua Treze de Maio, 1255 - Bela Vista - São Paulo/SP). 
 
Mais Informações: Carina Rabelo Jornalista
Escola Superior do Ministério Público
Tel: (11) 3017-7776 / 8945-7063

Escrito por Fred às 15h31

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Livianu reeleito para terceiro mandato no MPD

O Promotor de Justiça Roberto Livianu foi eleito no último dia 12/6 para dirigir, pela terceira vez, o MPF (Movimento do Ministério Público Democrático). Além de Livianu, integram a diretoria os procuradores Evelise Pedroso Prado Vieira (vice-presidente) e Antonio Visconti (tesoureiro) e os promotores Claudionor dos Santos e Alberto Moreira.

Como principais metas para o mandato de um ano, o MPD pretende aprimorar o programa de TV Trocando Ideias, no ar há nove anos, e a revista bimestral "MPD Dialógico", que circula há seis anos. Pretende também ampliar o alcance dos projetos para formação de lideranças comunitárias, como o “Agentes da Cidadania”, que tem como parceira a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

“Nosso intuito é dar uma contribuição para o fortalecimento da democracia participativa, ou seja, capacitar as pessoas para o exercício de seus direitos e permitir que elas sejam ouvidas e intervenham nas questões de interesse de toda comunidade”, diz Roberto Livianu.

Escrito por Fred às 14h33

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Judiciário, orçamento, autonomia, esmola e retórica

Do desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em artigo no jornal "O Estado de S.Paulo", na edição deste sábado (19/6), sob o título "O Judiciário esmoler":

"(...) Não é verdade absoluta, ao menos por todos plenamente visível e insofismável, que o Judiciário viva a esmolar o governo. Pode ser que não tenha sabido conduzir seus pleitos junto ao Poder que, se detém a primazia arrecadatória, tem também obrigações decorrentes da saudável Lei de Responsabilidade Fiscal".

Do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em entrevista à Folha, nesta sexta-feira (18/6), ao ser questionado por que o TJ-SP não reclama no Supremo Tribunal Federal do corte de orçamento feito pelo Executivo paulista:

"Não vejo saída jurídica. A autonomia financeira do Judiciário, prevista na Constituição de 1988, é mera retórica. É autonomia de papel. O Poder Judiciário é um poder pobre. É o que não tem nada para barganhar com o Executivo, que é o poder forte. A Assembleia Legislativa tem. Aprova ou não os projetos".

Escrito por Fred às 08h24

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CNMP apresenta planejamento estratégico

Órgão comemora cinco anos de instalação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) comemora nesta segunda-feira (21/6) cinco anos da instalação com evento no auditório do Memorial JK, com a presença do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto), dos conselheiros e de autoridades convidadas.

Durante a cerimônia, será apresentado o planejamento estratégico do Conselho, além de  um balanço dos cinco primeiros anos de atuação.

Desde a instalação, em junho de 2005, foram autuados 5.435 procedimentos, dos quais 80% já foram julgados. Em 2009, 1.482 novos procedimentos deram entrada no CNMP. Em 2008, foram registrados 1.115 novos processos.
 
O CNMP foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, em dezembro de 2004, com a missão de fazer o controle da atuação administrativa e financeira e o planejamento estratégico de todo o Ministério Público brasileiro – o que inclui os MPs Estaduais e os ramos do MP da União (os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios).
 
Nos cinco anos de atuação, o Plenário do Conselho aprovou 55 resoluções, entre elas a resolução que proíbe o nepotismo no Ministério Público (01/06), a que disciplina a atividade político-partidária e o exercício de cargos públicos por procuradores e promotores (05/06), a que normatiza o controle externo da atividade policial (20/07) e a que institui o Portal da Transparência (38/09). O CNMP também editou 15 recomendações e seis enunciados.

Escrito por Fred às 08h20

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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