Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Sociedade não pode abrir mão de juiz independente

Sob o título "Pela Vitaliciedade", o texto a seguir é o editorial do "Jornal da Ajufesp", órgão oficial da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Assinado pela diretoria da entidade, o artigo trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003, da senadora Ideli Salvati (PT-SP), para permitir a perda do cargo de juiz por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o magistrado estiver vinculado.

"Pensamos que a proposta não é compatível com o regime republicano, a democracia e atinge a garantia da vitaliciedade dos magistrados, um pilar da independência do Poder Judiciário", afirma o editorial.

A Loman (Lei Complementar 35, de 14/3/79) prevê seis sanções para os juízes brasileiros: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (art. 42).

A Constituição da República de 1988 determina, no artigo 95, I, que os juízes são vitalícios e só perderão o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, ao final
de uma ação que condena um juiz à perda do cargo e, com isso, dos vencimentos.

Todavia, a senadora Ideli Salvati (PTSP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 89/2003) para permitir a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. Essa proposição ficou parada no Senado por vários anos, mas, no final do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela casa aprovou substitutivo, com o parecer do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que mantém parte do texto inicial e substitui a disponibilidade com vencimentos proporcionais pela suspensão não remunerada.

A imprensa tem divulgado constantemente manifestações de parlamentares favoráveis à aprovação dessa PEC, com afirmações de que o mecanismo atual garante um prêmio ao juiz que foi aposentado administrativamente.

Pensamos que a proposta não é compatível com o regime republicano, a democracia e atinge a garantia da vitaliciedade dos magistrados, um pilar da independência do Poder Judiciário.

Os mecanismos atuais punem administrativamente o juiz em casos de condutas graves, com a disponibilidade e a aposentadoria compulsória.

Juiz em disponibilidade significa que o Tribunal poderá chamá-lo de volta a qualquer momento. Enquanto isso não ocorre, ele recebe os vencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço,
o que é, na maioria das vezes, uma punição séria, pois como ele ainda é juiz, não pode advogar, ficando relegado a uma espera que lhe abala a alma e o coloca, quando tem pouco tempo de carreira, em situação financeira dificílima. É uma espécie de purgatório que pode durar anos até o retorno à carreira ou a perda do cargo após findo o processo judicial.

Já o aposentado compulsoriamente, recolheu contribuições previdenciárias e preencheu os requisitos necessários. É absurdo lhe retirar um direito adquirido.

Não defendemos magistrados que cometem delitos. Infelizmente, há desvios de conduta e de ética em todos os setores da sociedade e em todas as profissões. Todavia, a criação de pena de demissão administrativa não é o caminho. Um magistrado não pode decidir pensando que poderá ser demitido administrativamente porque contrariou os interesses de A ou B. Só um processo judicial tem o rito capaz de garantir a ampla defesa e o contraditório necessários.

A sociedade não pode abrir mão de juízes independentes. Em praticamente todas as democracias ocidentais, um juiz só perde seu cargo após processo legal. A vitaliciedade é uma pedra
fundamental do Estado Democrático de Direito.

A disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e a aposentadoria compulsória devem permanecer como estão previstas atualmente na LOMAN, pois são dotadasdo equilíbrio necessário para garantir a observância das prerrogativas da magistratura ao mesmo tempo que oferecem instrumentos adequados à punição de magistrados que eventualmente infrinjam a lei.

Escrito por Fred às 18h37

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Clareza deve ser compromisso de todos no processo

Do juiz de direito Jorge Adelar Finatto, do Rio Grande do Sul, sobre o projeto que prevê a exigência de linguagem mais acessível nas sentenças judiciais:

A clareza da decisão judicial é pressuposto de eficácia da prestação jurisdicional.

A sentença judicial pode e deve ser acessível ao entendimento do cidadão comum. As partes, em sentido estrito, e a sociedade, em sentido mais amplo, têm o direito de compreender o que está sendo dito e decidido na sentença. O dispositivo sentencial, a conclusão final da decisão, o resumo do pensamento do julgador, precisa ser claro.

A linguagem judicial barroca, mergulhada no juridiquês, ornamentada com desnecessárias expressões em latim – às vezes mau latim -, fechada em si mesma, não combina com esses tempos de pleno exercício da cidadania em que vivemos após a Constituição Federal de 1988.

Existem expressões técnicas que são inerentes à ciência do Direito e que são utilizadas pelos profissionais do ramo no seu trabalho, como o são na medicina, na engenharia e em outras áreas especializadas. A utilização desses termos, contudo, não justifica a decisão incompreensível.

A linguagem forense faz parte de uma cultura que não é construída unicamente pelos juízes, mas por todos os profissionais que atuam no processo. A tradição do juridiquês ainda é muito forte entre nós e está relacionada com uma sociedade de alta concentração de poder e pouca participação social.

De modo que a busca desta tão necessária claridade deve ser um compromisso comum dos profissionais do Direito.

Nesse sentido, embora ainda não tenha lido a redação final, penso que o projeto, na forma em que aprovado pela CCJ, conforme noticiado neste blog, pode contribuir, embora, a rigor, acho que não precisaríamos introduzir no CPC um dispositivo legal para dizer isso que é ou deveria ser o óbvio. Mas nem sempre o óbvio é encarado como tal.

Escrito por Fred às 18h36

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Por falta de documentos, ministra nega liminar a promotor da Paraíba denunciado por vários crimes

Defesa alega ilegalidade em busca e atipicidade

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou a liminar em Habeas Corpus (*) impetrado em favor do promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado, de Cajazeiras (PB). Ele foi denunciado pelos crimes de lesão corporal gravíssima; constrangimento ilegal qualificado; tentativa de violação de domicílio qualificado; falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; desobediência; posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material.

Segundo informa a Assessoria de Comunicação do STF, a defesa alegou atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como a ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua casa.

Segundo a ministra, a instrução do pedido está deficiente, pois desacompanhada da cópia integral dos autos da investigação que lastreou o oferecimento da denúncia.

“A cópia desses documentos é imprescindível para analisar o acerto, ou desacerto, jurídico da decisão questionada. Somente a partir da verificação dos documentos carreados na fase de investigação será possível a manifestação sobre a tipicidade, ou não, das condutas referidas na petição inicial, bem como sobre a regularidade, ou não, no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Na via íntima do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória”, afirmou em seu despacho.

A ministra determinou a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) para que preste informações pormenorizadas. Ofício semelhante foi encaminhado à ministra Laurita Vaz, do STJ, relatora do habeas corpus impetrado naquele tribunal. 

Segundo a denúncia, no dia 14 de junho de 2009 o promotor apontou uma arma de fogo para uma menina com Síndrome de Down, com o objetivo de constranger o irmão de sua namorada a não oferecer resistência à sua tentativa de forçar a moça a deixar a casa em que se encontrava. A namorada teria se refugiado na casa do irmão para se proteger das supostas agressões domésticas que vinha sofrendo. Ainda segundo a denúncia, Machado tentou invadir à força a casa do irmão de sua namorada.

Ainda lhe é imputado o delito de falsificação ou adulteração de esteróides. Foram encontrados em sua casa caixas e frascos de substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem, assim como remédios de uso veterinário, também injetáveis. Também foram encontradas duas placas de carro frias, uma arma com o número de registro adulterado e um par de algemas com vestígios de sangue humano.

Somados às seringas, agulhas e garrotes, a grande quantidade de produtos apreendidos (41 caixas e frascos) reforça a denúncia de que o promotor – frequentador assíduo de academia de ginástica – usava e disseminava o uso de anabolizantes para hipertrofia muscular. O promotor alega que os remédios eram usados para tratar os gatos da casa e que não eram objeto do mandado judicial quando do cumprimento da busca e apreensão, que visava apreender somente a arma utilizada no dia do desentendimento. Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio.

(*) HC 104463

Escrito por Fred às 15h49

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"Juiz deve ser cultor permanente da língua"

Para Roberto Wanderley, juiz federal em Recife (PE), as linguagens excessivamente herméticas da Administração da Justiça expressam o seu próprio "cativeiro pedagógico": Nem servem aos Juízes, os quais não dizem a que estão realmente funcionando, haja vista a incompreensibilidade de sua expressão, e muito menos aos jurisdicionados que se veem na contingência de uma hipossuficiência arbitrariamente construída pelos primeiros que os deveriam servir". As decisões inteiramente incompreensíveis não são proferidas exclusivamente nas "instâncias de baixo", diz o magistrado. "O problema é sistêmico e como tal aflige todo o sistema jurídico".

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir liguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

Roberto Wanderley
- O Projeto de Lei 7448/2006, ao contemplar a possibilidade de linguagem acessível ao dispositivo da sentença judicial (parte normativa dela, diversa e complementar ao relatório e à fundamentação [artigo 458, do CPC], e que efetivamente estabelece a lei entre as partes), sugere uma redundância legal. É que o artigo 156, do CPC, garantindo a extensão processual do artigo 13, da Constituição, já dispõe acerca da obrigatoriedade do uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo. Desse modo, tudo o que for elaborado no âmbito do devido processo legal ou é expresso em vernáculo (em bom português, língua oficial no país) ou não vale como categoria jurídica em nosso sistema normativo. O que tem ocorrido na vida forense é uma espécie de laxismo sintático e também vocabular pelo que os Tribunais e os Juízes em geral não tem se esforçado para um melhor empenho nessa ordem de considerações práticas que subestima a lei em face de certos costumes nem sempre jurídicos que importam em repetição escolástica de fórmulas e de rotinas linguísticas, as quais exprimem, nunca raramente, a falsa erudição de seus prolatores e com os quais se pretendem notabilizar. No limite, as linguagens excessivamente herméticas da Administração da Justiça expressam o seu próprio cativeiro pedagógico. Nem servem aos Juízes, os quais não dizem a que estão realmente funcionando, haja vista a incompreensibilidade de sua expressão, e muito menos aos jurisdicionados que se veem na contingência de uma hipossuficiência arbitrariamente construída pelos primeiros que os deveriam servir. Ratifica esse fenômeno uma velha tradição coimbrã pela qual o ponto visível da excelência jurídica está na transcrição, às vezes cega, de expressões e aforismos jurídicos, quando pomposamente esgrimidos no texto judiciário. A isso se dá o nome de gongorismo forense que é antítese da linguagem coloquial, entendida como aquela que está próxima do cotidiano de toda gente. No mesmo sentido o corporativismo judicial, o qual se estabelece no mais das vezes espontaneamente, como uma forma útil de afastar a crítica social do contexto dos Magistrados, da Instituição Judiciária, enquanto Poder de Estado, e dos interesses que nesses segmentos se desenvolvem, geralmente às sombras.

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

Roberto Wanderley -
Sim, e para tanto é preciso apenas bom senso na conduta e senso comum na materialização do ato a ser produzido. Para que isso ocorra ordinariamente será sempre necessário preparar continuamente os Magistrados, o que não dispensa melhor seleção desses quadros desde as primeiras investiduras na carreira como nos postos de acesso isolado (Tribunais Superiores, "quinto constitucional"). Ocorre que todo o sistema está contaminado, porque ainda não se observou uma radical mudança de personagens e de procedimentos internos. Antes de leis e regulamentos, a Administração Judicial brasileira está a carecer de transformação cultural, de uma outra mentalidade que satisfaça aos interesses da sociedade e que seja capaz de fidelizar os seus valores na prática judicial, ainda quanto às questões de menor potencial econômico, reduzido teor ofensivo e mínima complexidade temática. Para as partes em conflito, toda lide é fundamental, e os Juízes devem corresponder a essa percepção, porque o seu maior papel é interpretar os direitos e as obrigações em face das expectativas de sua tutela e de sua obediência. O Juiz interessado em cumprir bem esse papel deve ser, antes de mais nada, um cultor permanente da língua com a qual terá de se expressar processualmente. Um Juiz que só lê manuais de direito, certamente não estará suficientemente preparado para um novo paradigma de conduta funcional específica que o aproxime de sua clientela. Falar e escrever bem não significa falar e escrever de uma form a difícil e até incompreensível aos próprios destinatários dos textos que são redigidos para serem justamente lidos. Da boa leitura dos textos jurídicos depende a própria existência do Estado, pois, como abstração, ele somente se materializa por meio da linguagem que forma uma estrutura de símbolos indispensável à construção de suas relações e, por meio desse mecanismo, se tornar capaz de suscitar a paz social.
 
Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

Roberto Wanderley -
Pelo contrário. Ser razoavelmente coloquial vai permitir que o operador consagre universalmente o seu postulado como tal deduzido na parte dispositiva da sentença que acaba de proferir. Observe-se que a coloquialidade passa a ser exigida, pelo Projeto, somente quanto à parte dispositiva da sentença, que é justamente aquela que forma e induz lei entre as partes em conflito. Implicitamente, o legislador continua a permitir que o Juiz se lance à empresa de produzir doutrina complexa nos elementos complementares de sua decisão, quais sejam, o relatório (descrição dos principais fatos ocorridos na causa) e a fundamentação (exposição de motivos pelos quais o Juiz irá decidir no dispositivo de sua sentença). As interpretações indevidas são mais conformes aos dispositivos de tipo gongórico, porque um contexto linguístico nebuloso, ambíguo e até mesmo contraditório sugere riscos hermenêuticos do tipo. Por isso mesmo, já hoje a legislação permite que se deduzam Embargos de Declaração contra tais ocorrências (artigo 535, do CPC), antes de que todo prazo para recorrer possa ter início.

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

Roberto Wanderley -
Aprimorando pedagogica, contínua e legitimamente a Magistratura de todos as instâncias e de todos os segmentos organizacionais, valorizando-se os mais qualificados e não o contrário, segundo as velhas fórmulas clientelistas, familistas e patrimonialistas com que se tem forjado o Estado brasileiro desde a colônia. A Justiça precisa fazer Justiça a ela mesma. Isso não tem ocorrido. As carreiras judiciárias são o termômetro preciso com que se revelam os acontecimentos que exprimem essa lógica perversa. O resultado é o "triunfo das nulidades", de um lado, na forma de como vaticinou o gênio de Rui Barbosa, ainda atualíssimo; de outro lado, é o silêncio dos bons, atitude que perverte ainda mais o sistema. Os poucos que ousam resistir contra o establishment vão sofrer hostilidades na própria carreira, e ninguém quer que isso aconteça. A Jurisprudência dos Tribunais, no mesmo sentido, há de refletir essa pedagogia.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

Roberto Wanderley -
Acredito que esta proposição já está respondida nas duas primeiras inserções. Além disso, pode-se dizer que a questão da linguagem coloquial como suporte de validade à higidez normativa dos atos processuais em geral não pode ser reduzida à tradução de algumas fórmulas, aforismos ou expressões mais ou menos emblemáticos e, ainda, recorrentes. Pode-se pensar também na eliminação do dispositivo legal que determina o tratamento de "excelência" aos Magistrados para evitar algum laivo de temor reverencial ou suposta superioridade, mas isso tampouco é essencial. Parece natural que se evitem certas palavras, sobretudo quando expressas em lingua morta que traduz o fetiche dos juristas de tradição romano-germânica: o Latim. Todavia, isso também não é tudo. O essencial é que o operador saiba expressar o seu pensamento com fidelidade às coisas processadas em sua própria mente. É o princípio de todo escritor de formação genuína, conforme ensinou Máximo Gorki em "Como Aprendi a Escrever", uma obra que todo Juiz deveria saber decorada. Quando não se tem muito o que dizer de um modo razoavelmente compreensível, das duas uma: ou o escritor não tem mesmo o que dizer e procura no nada palavras para encher o seu vazio ideológico, de todo insignificante, ou ele tem um propósito inteiramente distorcido do que se passa em sua consciência de intérprete do objeto a cujo respeito está debruçado. Em ambas as hipóteses, o direito está sendo agravado e as expectativas de sua obtenção de parte do Estado, invariavelmente subvertidas. Isso pode explicar os cenários de decisões inteiramente incompreensíveis com que estamos acostumados a lidar no dia a dia da vida nacional, e não exclusivamente nas instâncias de baixo. O problema é sistêmico e como tal aflige todo o sistema jurídico.

Blog - Outras observações que julgar importantes.

Roberto Wanderley -
O Judiciário brasileiro, em suas rotinas e expressividade, precisa de uma revolução cultural que não vai ser instaurada, todavia, por lei alguma. Os melhores não têm sido eleitos para o atendimento dessa responsabilidade histórica, situação de carência subjetiva que inclui os demais Poderes da República.

Escrito por Fred às 14h34

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Linguagem hermética como instrumento de poder

A Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, de São Paulo, manifesta o receio de que a preocupação em se fazer sentenças mais compreensíveis aos leigos em direito leve a um empobrecimento no uso do idioma. "Déficit educacional não deve impor empobrecimento da linguagem", afirma. Ao analisar a proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretende exigir uma linguagem mais acessível nas sentenças judiciais, a procuradora observa que certas palavras em direito têm significado próprio. "Não vejo como o juiz sentenciante possa alterá-las para fazer mais compreensível sua decisão", diz Ana Lúcia.

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir liguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

Ana Lúcia Amaral
- Entendo que entre os problemas mais graves, no que se refere ao acesso à Justiça e compreensão dos julgados pelos jurisdicionados, não está o da linguagem, muito embora um linguagem hermética, dominada por um grupo reduzido da sociedade, possa representar um instrumento de poder. Como há mudanças na forma de escrever e falar das gerações, certas expressões com certo ranço de bacharelismo tenderão a desaparecer.

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

Ana Lúcia Amaral -
Como certas palavras em direito têm significado próprio, não vejo como o juiz sentenciante possa alterá-las para fazer mais compreensível sua decisão.

Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

Ana Lúcia Amaral -
Tenho receio que a preocupação em se fazer sentenças mais compreensíveis aos leigos em direito leve a um empobrecimento no uso do idioma. Penso eu que a dificuldade em compreender sentenças/acórdãos decorra mais do déficit educacional/intelectual de quem lê a decisão.

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

Ana Lúcia Amaral -
O juridiquês me parece mais expressivo no excesso de adjetivação que não está nas decisões, mas na forma como boa parte dos advogados escrevem para parecerem eruditos e agradáveis aos julgadores.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

Ana Lúcia Amaral
- Como comentado acima, certas expressões, como "augusto sodalício", são mais coisa de advogado que pede do que de juiz que defere ou indefere. Se deixarem de ser usadas, acredito que os magistrados aprenderão a entender que não são essas expressões que manifestam o respeito e reconhecimento pelo serviço público que prestam. Ademais, como são pagos pelo erário para fazerem o que fazem, não devem ser reverenciados por isto.

Blog - Outras observações que julgar importantes.

Ana Lúcia Amaral -
O nosso déficit educacional/cultural não deve impor o empobrecimento de uma linguagem mais elaborada. O advogado bem pode explicar a seu cliente o conteúdo das decisões. As faculdades de direito devem ter entre as disciplinas o português associado ao uso de expressões que definem, expressam institutos jurídicos, mas de forma objetiva e clara.

Escrito por Fred às 13h25

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Ayres Britto vai analisar mudança de voto no CNJ

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, despachou rementendo ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, os autos do Procedimento de Controle Administrativo protocolado pelo juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, no qual noticia "a prática de supostas irregularidades pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Peluso se deu por impedido para apreciar o caso.

Trata-se do PCA (*) que questiona a reestruturação das entrâncias e do auxílio-voto no TJ-SP. Conforme o Blog revelou, o resultado do julgamento do PCA está sendo questionado por magistrados e promotores paulistas por suposta alteração entre o voto oral, lido e aprovado em plenário no último dia 20 de abril, e o voto escrito, divulgado em 23 de abril.

(*) PCA Nº 0001560-60.2007.2.00.0000

Escrito por Fred às 08h26

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"Há muito o que simplificar na redação de sentenças"

Favorável à ideia de evitar linguagem rebuscada nas sentenças, Marcello Enes Figueira, Juiz Substituto da 6a Vara  Federal Criminal do Rio de Janeiro, não acredita que uma lei venha a contribuir para esse avanço. A entrevista com Figueira dá sequência às consultas feitas pelo Blog com magistrados, promotores, procuradores e advogados sobre o projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo o juiz, considerando a linguagem e o estilo tradicionalmente empregados, há muito o que simplificar sem correr o risco de interpretações indevidas.

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir liguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

Marcello Enes Figueira
- Sou favorável à idéia de que a linguagem empregada nas sentenças seja mais acessível ao cidadão leigo, que se evitem construções rebuscadas. Não creio, contudo, que uma lei vá contribuir para esse avanço, entre outras razões porque a avaliação do que seja acessível é e sempre será subjetiva. Creio que campanhas como a que a AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros], salvo engano, instituiu possam ser mais efetivas.

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

Marcello Enes Figueira -
Em alguns casos é difícil, mas creio que é possível. Ao cidadão comum, especialmente aquele que é parte no processo, basta que alcance uma noção das regras e princípios aplicados para a solução da questão decidida. A preocupação não deve ser a de ensinar o direito, apenas fazer com que o tema não seja completamente ininteligível para o
leigo. O advogado terá a importante função de esclarecer eventuais dúvidas do cliente.

Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

Marcello Enes Figueira -
Esse risco não se pode correr. Se para a compreensão correta da decisão for necessário recorrer a termos técnicos – e frequentemente será – isso não deve ser evitado. Mas, considerando a linguagem e o estilo tradicionalmente empregados, há muito o que simplificar sem correr esse risco.

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

Marcello Enes Figueira -
É desejável que a sentença exprima o convencimento do magistrado e não seja apenas a reprodução de entendimentos dos tribunais ou da doutrina. O magistrado forma seu convencimento com apoio nessas fontes e pode citá-las, nisso contribuindo para uma maior segurança jurídica. Sendo assim, poderá expor seu próprio convencimento por suas palvras, de alguma maneira explicitando de forma mais simples o conteúdo das fontes que invoca. Evidentemente, falo isso em termos ideais, porque o volume de trabalho muitas vezes impede que façamos da melhor maneira.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

Marcello Enes Figueira -
Não se trata de perpetuar uma reverência exagerada. A compreensão de que o Poder Judiciário exerce a autoridade do Estado é importante, também. Mas penso que há, simplesmente, uma desnecessária reprodução de uma linguagem ultrapassada, herdada quiçá dos tempos do Império, e que não contribui para nada. Por outro lado, e ainda que isso não tenha tanta relação com o rebuscamento da linguagem jurídica tradicional, por vezes se constata uma excessiva submissão, o que me parece claro quando o advogado refere-se ao autor da ação como “suplicante”. Ora, o autor está ali defendendo um direito que afirma ter, e não suplicando um favor! Portanto, o ideal é compreender que se está diante da autoridade do Estado, mas que o cidadão tem direitos em face deste.

Blog - Outras observações que julgar importantes.

Marcello Enes Figueira -
Algumas iniciatiavas simples já ajudam bastante a simplificar a linguagem: evitar o emprego de termos anacrônicos ou peculiares apenas à linguagem jurídica tradicional (sem prejuízo dos termos técnicos), evitar o latim. Quanto a este, observo que há toda uma geração de juízes que, com raras exceções, já não estou o latim nos ensinos
fundamental e médio, entre os quais me incluo. Também por essa razão, evito (o que não significa que nunca tenha feito!). É perfeitamente possível substituir expressões em latim pelo português, por meio de tradução livre. Assim, por exemplo, a "_legitimatio ad causam_", pode ser dita “legitimidade para a causa”, com perdão da minha confessada deficiência. Outra providência interessante é evitar o uso de siglas. Por exemplo, a tradicional P.R.I.. Afinal, o leigo não é obrigado a saber que isso significa "Publique-se. Registre-se, Intime-se". No passado, talvez essas abreviações se justificassem. Hoje, recursos simples dos editores de texto permitem empregar as expressões na íntegra, sem prejuízo para a velocidade.

Escrito por Fred às 08h22

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"Direito não deve criar mitos de linguagem"

Favorável ao projeto que prevê uma linguagem mais acessível nas sentenças judiciais, Marcelo Cunha de Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e professor da PUC-MG, entende que o Juiz e todos os operadores do Direito devem se pautar pela simplicidade do significado último dos conceitos, o que, necessariamente, é inteligível a qualquer pessoa.

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir linguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

Marcelo Cunha de Araújo
- Apesar de ser uma questão que envolve a própria forma com a qual os operadores do Direito “se constituem”, creio que já tardava uma iniciativa como essas para colocar o assunto em pauta. Entendo, dessa forma, que o projeto é extremamente importante e valoroso.

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

Marcelo Cunha de Araújo
- Claro que sim! Como sempre digo e repito, parafraseando o Mestre dos mestres, “o Direito foi feito para os homens, e não os homens para o Direito”. Usualmente falo aos meus alunos que, caso eles não consigam explicar qualquer instituto ou decisão jurídica a uma pessoa que não fez o curso de Direito, ou falta-lhes capacidade didática ou a norma não tem sentido. Tudo isso se baseia na simples e evidente constatação de que o Direito não é, em nenhuma forma, mais especial que qualquer outro sistema social, servindo única e exclusivamente para aprimorar a convivência entre cidadãos, e não para criar mitos de linguagem (e “autoridades”) a serem cultuados como deuses por seus operadores. Em verdade, foi justamente o tema da presente discussão que me motivou a escrever meu livro “Só é preso quem quer”, explicitando, ao público leigo, os absurdos juridicamente ocultados pelo discurso técnico.

Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

Marcelo Cunha de Araújo
- Em minha opinião, ocorrerá justamente o contrário. Explicitando, em termos claros e diretos, o conteúdo das decisões jurisdicionais, diminuirá sensivelmente a margem de interpretação duvidosa de uma sentença.

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

Marcelo Cunha de Araújo
- Creio que muitos institutos técnicos condensam idéias complexas como, por exemplo, os conceitos de “dolo eventual”, “crime preterdoloso” ou mesmo “relevância da omissão”. Entretanto, por mais que signifiquem um diálogo mais fluido aos operadores do Direito, em nenhuma hipótese podem se converter em incompreensíveis ao cidadão. Dessa forma, devem o Juiz e, na verdade, todos os operadores se pautar pela simplicidade do significado último dos conceitos, o que, necessariamente, é inteligível a qualquer pessoa.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

Marcelo Cunha de Araújo
- Não é nada necessário. Trata-se de um vestígio da velha prática de se considerar como “sinal de cultura” a utilização de termos obsoletos. Creio, entretanto, que tal prática é disseminada por vários campos sociais e não tende a perpetuar uma reverência exagerada ao Poder judiciário. Em verdade, podemos verificar a utilização dessa técnica em vários momentos da vida social como, por exemplo, nos meios acadêmicos, religiosos, literários etc.

Escrito por Fred às 17h24

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"Juridiquês é um vício e não uma necessidade"

O Blog pediu a opinião de magistrados, advogados, promotores e procuradores sobre o projeto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que  pretende exigir dos juízes uma linguagem mais acessível ao cidadão nas sentenças judiciais. A seguir, a opinião de George Marmelstein, Juiz Federal da 9ª Vara do Ceará:

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir liguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

George Marmelstein -
O poder judicial é um poder que tem o dever de se justificar perante o público, apresentando de maneira convicentes as razões dos julgamentos que profere. A meu ver, o dever de ser claro e convicente já decorre naturalmente do dever constitucional de fundamentar as decisões. Mesmo assim, qualquer proposta que exija dos julgadores uma maior clareza na linguagem adotada nos atos oficiais é bem-vinda.

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

George Marmelstein -
É perfeitamente possível justificar uma decisão com uma linguagem simples. Muitas vezes, a obscuridade não passa de uma estratégia para se demonstrar erudição. Muitos discursos jurídicos se escondem no obscurantismo para parecerem profundos quando, na verdade, não possuem qualquer conteúdo.

Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

George Marmelstein -
Pelo contrário. É a obscuridade que gera confusão. A clareza e simplicidade é um requisito básico para a boa comunicação.

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

George Marmelstein -
O juridiquês é um vício e não uma necessidade. Existem, certamente, alguns termos jurídicos técnicos que diferem da linguagem comum. Mas isso não deveria ser uma desculpa para que o jurista se esconda numa linguagem fechada para impedir que outras pessoas, que não são do meio jurídico, não possam avaliar os seus argumentos. Se o jurista quer ser convincente, tem que ser convicente para todos e não apenas para os seus pares.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

George Marmelstein
- Esses preciosismos decorrem de uma tradição ultrapassada. Não passam de um discurso vazio de significado, ainda que vestido com pomposas vestimentas literárias.

Blog - Outras observações que julgar importantes.

George Marmelstein -
“Não há nada mais fácil do que escrever de tal maneira que ninguém entenda; em compensação, nada mais difícil do que expressar pensamentos significativos de modo que todos compreendam. O ininteligível é parente do insensato, e sem dúvida é infinitamente mais provável que ele esconda uma mistificação do que uma intuição profunda. (...)
Quem tem algo digno de menção a ser dito não precisa ocultá-lo em expressões cheias de preciosismos, em frases difíceis e alusões obscuras, mas pode se expressar de modo simples, claro e ingênuo, estando certo com isso de que suas palavras não perderão o efeito. Assim, quem precisa usar os artifícios mencionados antes revela sua pobreza de pensamentos, de espírito e de conhecimento” (Arthur Schopenhauer - "A Arte de Escrever")

Escrito por Fred às 16h59

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Na Câmara, um projeto para reduzir uso de juridiquês

Objetivo é exigir linguagem acessível em sentença

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30/6) proposta que exige o uso de linguagem acessível nas sentenças judiciais. O objetivo é permitir que o cidadão compreenda o teor das decisões.

Segundo informa a Agência Câmara de Notícias, o projeto (*) de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi aprovado em caráter conclusivo (**). O projeto precisará ser votado pelo Plenário e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença, mas dispensa a exigência de uma outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica, e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu.

(*) PL-7448/2006

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/416293.pdf

(**) Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, precisará ser votado pelo Plenário.

Escrito por Fred às 13h19

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Magistrado encerra atividades de blog

O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encerra as atividades de seu blog na internet.

Nesta quarta-feira (30/6), o magistrado concluiu seu segundo mandato no Órgão Especial, não sendo mais possível reeleição, pelo menos de forma contínua, como explica em mensagem de despedida.

O "Blog do Sartori" foi fonte de várias consultas do editor deste Blog e prestou relevante serviço ao tornar públicas informações sobre as sessões do Órgão Especial do TJ-SP.

Escrito por Fred às 10h30

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Em defesa da Defensoria Pública na Paraíba

Sob o título "Justiça fechada aos pobres", o texto a seguir é de autoria de Fernando Enéas de Souza, Defensor Público na Paraíba:

Um dos fundamentos que sedimentam a democracia e, por conseguinte, a cidadania, é materializado pela Defensoria Pública, consoante o determinado pelo artigo 134 da Lei das Leis nos termos abaixo transcritos:

"A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em  todos   os graus,  dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV."

Entretanto falha o Estado, por seu Executivo, em sua responsabilidade constitucional quando não garante a defesa e a Justiça às camadas desafortunadas da população. Desconfigurando esse direito individual que permite a equalização das condições dos desiguais perante a Justiça, na forma como diz o artigo 5º, LXXIV, da C.F., "in verbis":

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

E, igualmente falha em sua responsabilidade para com o cidadão necessitado, quando não reconhece na Defensoria Pública, o caráter de instituição essencial ao exercício da função jurisdicional e à justiça, provocando o desequilíbrio.

Quando se sabe que só haverá equilíbrio quando a Defensoria Pública for equipada e valorizada como prevê a Constituição.

Vez que o acesso e o conseqüente fortalecimento da defesa dos menos afortunados dependem da valoração e estrutura da Defensoria Pública.

Do contrário, A justiça está fechada para os pobres.

Foi com o intuito de abrir-lhe as portas a todos os cidadãos, independente de raça, cor, credo, ou condição social, que o Constituinte de 1988 instituiu a Defensoria Pública e fixou os contornos que deveriam ser seguidos em sua estruturação pela União e pelos Estados que a integram.

Daí a necessidade premente do respeito - por parte do Estado - à norma constitucional para com os profissionais que atuam em nome do cidadão comum, sem condições de contratar advogados.

Quem pode contratar um advogado tem uma situação confortável. Está pagando e pode cobrar, ao contrário dos hipossuficientes, necessitados na forma da lei.

É papel constitucional do Estado dar assistência jurídica ao cidadão.

Não é favor! O Estado tem a obrigação de proporcionar assistência jurídica e judiciária àqueles que não podem contratar um advogado. Isso está no rol das garantias constitucionais, no rol das garantias do artigo 5º. (quinto) da Constituição Federal.

E, para tanto, estruturar devida e constitucionalmente a defensoria pública, remunerando condignamente os seus integrantes, no mesmo nível da advocacia acusadora — que é exercida pelo Ministério Público — para ter-se um equilíbrio de armas.

Um equilíbrio na prestação jurisdicional em respeito ao mandamento constitucional.

Se a defensoria pública estivesse realmente bem estruturada, como o Ministério Público,  a justiça redundaria em beneficio do cidadão necessitado.

O promotor é um advogado público feito para acusar. O defensor público também é um advogado público, mas para defender.

Mas, o que verificamos, consideradas as carreiras?

Um nítido desdém e descaso ao profissional Defensor Público e ao cidadão desafortunado – por parte do Estado - ambos atingidos no que concerne às suas garantias constitucionais.

Quando o Estado castiga os seus profissionais defensores públicos, fazendo tábula rasa da Constituição, ele igualmente fecha as portas de acesso ao pobre a tudo aquilo que se entende por justiça.

PS: Há mais de 100 dias que a Defensoria Pública da Paraíba se encontra em greve por melhores condições econômicas e materiais de trabalho, sem que o governante estadual José Targino Maranhão, sequer se disponha a dialogar com a categoria.  Com salários aviltantes e sem condições materiais de trabalho a categoria clama por solução.

Escrito por Fred às 10h28

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MPF move ação para Jales receber Defensoria

O Ministério Público Federal em Jales (SP) ajuizou ação civil pública objetivando a instalação de unidade da Defensoria Pública da União na cidade, para a defesa de cidadãos carentes na 24ª Subseção Judiciária Federal (*). O MPF decidiu ir à Justiça após a DPU não cumprir recomendação nesse sentido.

Em maio, o MPF havia recomendado à DPU convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou com qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, como a OAB/SP.

Segundo a assessoria de Comunicação da Procuradoria da República, em São Paulo, a DPU alegou que está hierarquicamente subordinada ao Ministério da Justiça e que depende de ato privativo do Poder Executivo Federal para a efetivação do ingresso de novos membros na carreira.

Segundo a resposta da Defensoria Pública-Geral da União ao MPF existem, atualmente, 336 Defensores Públicos da União, que devem atuar perante 743 varas da Justiça Federal, 1.378 varas da Justiça do Trabalho, além das juntas eleitorais e auditoriais militares, que totalizam mais de 2000 juízos federais espalhados por todo o País, além das futuras 230 novas varas federais criadas pela Lei 12011/2009.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, “não se trata de uma suposta incapacidade econômica do Estado, que não teria como arcar com os custos decorrentes da implementação de direitos fundamentais, mas o Governo possui, comprovadamente, recursos para fazer frente à despesa da implementação de uma unidade da DPU”, afirma.

O procurador lembra que, enquanto a Defensoria Pública da União, desde 2001, foi contemplada com concursos públicos para um total de 293 vagas, a Advocacia-Geral da União mereceu, no mesmo período, 3.765 vagas, gerando o mesmo custo ao erário.

“Diante disso, não se pode esconder que há, portanto, recursos para a implementação da Defensoria Pública da União. O que falta é, em verdade, disposição para cumprir a Carta Cidadã e efetivar o direito fundamental em causa. O Governo Federal não demonstra a menor preocupação em efetivar a Defensoria Pública da União, em uma inversão de valores sociais inaceitável, com prejuízos incalculáveis ao exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana”, afirma Nobre.

Na ação, além do pedido principal, para que seja implantada uma unidade da DPU, em prazo razoável, na cidade, o MPF requer que enquanto isso não ocorre, ao menos ela firme, em 30 dias, convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou qualquer instituição apta ao
exercício da atribuição, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 20 mil por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

(*) Área que abrange os municípios de: Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira
Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis,
Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Escrito por Fred às 10h27

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Concurso para juízes no MT deve prosseguir

Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o prosseguimento do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso, aberto no início deste ano para preencher 43 vagas de juízes substitutos. Sob suspeita de fraude, a segunda fase do concurso havia sido anulada pela Comissão do Concurso Público. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (30/06).

Segundo informa a assessoria de comunicação do CNJ, com um único voto contrário da conselheira Morgana Richa, o plenário seguiu o voto do relator, conselheiro Walter Nunes. O relator julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo (*) que solicitava a revalidação da segunda fase do concurso, com a correção das provas discursivas e divulgação das notas ou, em caso de comprovação de fraude, a anulação do concurso.

A suspeita de fraude decorreu do extravio de 16 cadernos de respostas posteriormente encontrados em uma caixa lacrada junto com as provas de candidatos que não haviam comparecido ao concurso.

Conforme entendimento do relator, embora os 16 cadernos de respostas não tenham sido encaminhados para a Comissão de Concurso, eles permaneceram lacrados e íntegros, o que não compromete a lisura do concurso, nem justifica a anulação da etapa do certame.

Segundo Walter Nunes, a anulação de uma etapa em razão do extravio temporário de cadernos de respostas, “depois de constatada a inocorrência de fraude e de conhecidos nominalmente os candidatos reprovados, é mais atentatória ao interesse público do que o prosseguimento do certame”.

O conselheiro disse estar “revisando uma decisão ilegal da Comissão, que beneficiava só e exclusivamente os reprovados, que teriam nova oportunidade de fazer as provas”. Os aprovados na primeira etapa não podem ser prejudicados, conforme concluiu o relator.

Com a decisão, o CNJ determinou que as 16 provas serão corrigidas, com a conseqüente realização das provas escritas práticas de sentença cível e penal, assim como as demais fases do concurso.

(*) PCA 00022569120102000000

Escrito por Fred às 08h16

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AMB apoiou tese de juízes paulistas prejudicados

Em março de 2008, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) emitiu "Moção de Apoio", ratificando a tese defendida pelos magistrados prejudicados pela reestruturação das entrâncias em São Paulo. O documento, assinado pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi redigido depois da exposição do juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, de Assis (SP), aos presidentes da associações estaduais de magistrados.

Eis a íntegra da manifestação:


MOÇÃO DE APOIO

Na reunião do dia 15 de fevereiro de 2008, do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, presentes todos os Presidentes das Associações Estaduais de Magistrados, após exposição detalhada dos problemas oriundos da reestruturação das entrâncias em São Paulo, pelo Magistrado Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, foi aprovada a presente MOÇÃO, por unanimidade, a fim de que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com a maior brevidade possível, adote as providências necessárias para que sejam afastados os prejuízos à antiguidade de magistrados que se encontravam na carreira quando da reestruturação das entrâncias, em respeito ao princípio da isonomia de tratamento, dando-se acolhimento ao pedido formulado pelo sobredito magistrado de reclassificação da lista de antiguidade, sobretudo em razão do vício de inconstitucionalidade que inquina as normas que fixaram os critérios para a elevação das comarcas, solicitando-se, ainda, que os novos índices observem a isonomia das comarcas que até então se encontravam na mesma entrância, elevando-se aquelas que preencherem os requisitos legais, evitando-se, assim, novos prejuízos aos magistrados associados desta entidade.

Mozart Valadares Pires
Presidente

Escrito por Fred às 08h16

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Juiz de PE deve permanecer afastado, diz CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar feito pelo magistrado Idílio Oliveira de Araújo, que há dois anos foi aposentado compulsoriamente com vencimentos proporcionais pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE).

A decisão, por unanimidade, foi tomada nesta terça-feira (29/06), na sessão plenária, em Brasília.

Afastado de suas funções durante o período do processo, o juiz Idílio de Araújo foi investigado por sindicância da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PE e depois aposentado devido a irregularidades cometidas enquanto juiz titular da Comarca de Taquaritinga do Norte.

O relator do processo nº 0002455-84.2008.2.00.0000, conselheiro Leomar Amorim, considerou a natureza das infrações incompatível com a conduta de um magistrado.

Escrito por Fred às 08h15

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Juízes questionam mudança de voto no CNJ

Magistrados e promotores paulistas questionam suposta alteração no resultado de julgamento pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de procedimento de controle administrativo (*) referente ao auxílio-voto e à reestruturação das entrâncias na Justiça Estadual em São Paulo. Eles alegam que o voto escrito, divulgado em 23/4 último, não corresponde ao voto lido e aprovado em plenário no dia 20/4.

"Com a devida vênia, como será respeitada a autoridade e corretamente executada a deliberação do Plenário se o voto escrito, divulgado posteriormente, não se encontra em harmonia com o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado?" --perguntam os requerentes, em recurso administrativo contra decisão monocrática do conselheiro Marcelo Neves, que negou seguimento e deixou de apreciar questão de ordem e pedido de esclarecimento.

O Blog enviou pedido de informações ao CNJ.

Segundo o site "Consultor Jurídico", o conselheiro Marcelo Neves afirmou que a versão definitiva do voto foi ratificada, por unanimidade, pelo CNJ na sessão seguinte àquela de 20 de abril. "Como a questão é controversa, a argumentação final recebeu propostas dos colegas do Conselho", explicou Marcelo Neves. "Incorporei no voto restrições feitas por colegas e levei ao Plenário na sessão posterior, que o ratificou, de forma unânime", completou.

O procedimento de controle administrativo foi instaurado com o propósito de solucionar alegadas desigualdades na carreira da magistratura paulista com a Resolução nº 257/05 do Órgão Especial do TJ-SP. Essa resolução disciplinou a lista de antiguidade e os critérios de promoção e remoção na carreira, dos juízes que ocupavam comarcas atingidas pela reclassificação das entrâncias operada pela Lei Complementar Estadual n. 980/05. Também são questionados os critérios para elevação de entrância de comarca, que foram disciplinados pela Resolução 296/07 do Órgão Especial.

O primeiro relator, ex-Conselheiro Joaquim Falcão, de ofício, levantou questionamento incidental sobre a percepção do chamado "auxilio-voto". Em 15/01/2009, Falcão julgou improcedentes os pleitos quanto aos critérios para disciplinar a lista de antiguidade e regular as promoções e remoções. Foi interposto recurso administrativo, sob alegação de graves omissões na decisão monocrática de Falcão. O recurso foi incluído para julgamento na 103ª Sessão Ordinária do CNJ, em 20/4/2010 [última sessão presidida pelo ministro Gilmar Mendes].

Durante o julgamento do Recurso, transmitido ao vivo, foi deliberado que são inconstitucionais as Resoluções do TJ-SP que regulamentaram a reestruturação. Foi determinada a alteração da lista de antiguidade dos magistrados de terceira entrância, a fim de que passem a figurar na lista de entrância final, à época da Resolução n. 257/05, fazendo jus à remuneração da diferença de entrância. Ou seja, acolhendo na íntegra o pleito dos magistrados.

Segundo os magistrados e membros do Ministério Público que ratificaram o pleito, o texto do voto escrito, divulgado em 23/4/2010, modificou o resultado do julgamento e contém substancial desarmonia com o decidido e aprovado em Plenário.

Na peça processual, divulgada posteriormente, consta que os magistrados de terceira entrância, tão somente, farão jus ao pagamento de remuneração de entrância final, a contar da publicação do julgamento, rejeitando-se a pretensão dos interessados de figurarem na lista de entrância final, julgando parcialmente procedentes os pleitos.

Na própria ata e certidão do Julgamento, consta que o pedido fora julgado procedente e não parcialmente procedente.

A ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) e os magistrados e promotores que figuram nos autos do PCA, apresentaram Questão de Ordem e Pedido de Esclarecimento ao Relator do PCA, pleiteando o restabelecimento da decisão aprovada em Plenário. O relator deixou de apreciar os pedidos, sob o argumento de que contra a decisão do plenário não cabe recurso.

A ANAMAGES e os requerentes, então, interpuseram Recurso Administrativo contra a decisão do relator. Sustentaram que deveria ser respeitada a autoridade da deliberação soberana do Plenário. Anexaram áudio e vídeo do julgamento e respectiva degravação. No recurso, informam que a Assessora Jurídica do conselheiro confirmou, por telefone, no dia 22/4, que durante a Sessão restou aprovado o voto do relator, no sentido de se aplicar a Constituição Federal, para incluir os magistrados de terceira entrância na lista de entrância final, retroagindo à época da Resolução nº 257/05, além da remuneração da diferença de entrância e que também havia sido declarada inconstitucional a Resolução nº 296/07 que fixou critérios para elevar as comarcas de entrância, acolhendo na íntegra o pleito.

Segundo informam, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, divulgou boletim informativo do julgamento, elaborado pela sua Assessoria Jurídica, presente à Sessão, constando que, de fato, o pedido foi acolhido na íntegra em Plenário. E que na Certidão do Julgamento consta que o Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido e não parcialmente procedente.

O relator, monocraticamente, deixou de apreciar o requerimento. Negou seguimento ao recurso, sob o argumento de que o voto fora ratificado durante a 104ª Sessão do CNJ [essa sessão já foi presidida pelo ministro Cezar Peluso]. O relator determinou o desentranhamento dos recursos e dos documentos anexados.

Em 22/6 último, o relator proferiu decisão, afirmando que o Procedimento de Controle Administrativo fora definitivamente julgado na 103ª Sessão Ordinária do CNJ, em 20 de abril de 2010.

Segundo os requerentes, não consta na Pauta da 104ª Sessão a inclusão do referido PCA, para apreciação de eventual retratação do julgamento proferido durante a 103ª Sessão. Os impetrantes e seus advogados alegam que sequer foram intimados previamente de eventual inclusão de retratação do voto proferido durante a 103ª Sessão. Igualmente, registram que na Ata da 104ª Sessão nada consta a respeito de eventual retratação do julgamento aprovado durante a 103ª Sessão.

Juntou-se aos autos do PCA uma certidão declarando que, durante a 104ª Sessão, o voto do relator fora ratificado pelo Plenário do CNJ, sem fazer menção a eventual modificação ou retratação do voto proferido durante o julgamento do PCA, que se deu na 103ª Sessão.

Entendem os requerentes que a alteração do resultado do julgamento é nula. Alegam que a modificação do texto deixou de observar o devido processo legal, a segurança jurídica, a publicidade, a necessidade de motivação, o contraditório e a ampla defesa e sequer deu oportunidade para os requerentes e seus patronos apresentarem sustentação oral.

Também teria contrariado o Regimento Interno, pois contra o julgamento definitivo não cabe recurso.

Em 29/6/2010 a ANAMAGES reiterou o pedido de apreciação da questão de ordem apresentada pelos magistrados e membros do Ministério Público, a fim  de que seja restabelecido o voto aprovado durante o julgamento definitivo do PCA.

(*) Procedimento de  Controle Administrativo nº 0001560-60.2007.2.00.0000 -

Conselho Nacional de Justiça - www.cnj.jus.br.

Escrito por Fred às 21h24

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TJ-PR decide que corregedor deverá se aposentar

Para permanecer no cargo até outubro, desembargador obteve nova certidão alterando a data de nascimento

Por 11 votos a 7, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná derrubou liminar que concedia ao corregedor-geral de Justiça, Waldmir Luiz da Rocha, a permanência no cargo até o dia 30 de outubro. O TJ-PR decidiu pela aposentadoria imediata do magistrado.
 
Segundo informa a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), recentemente o magistrado obteve nova certidão de nascimento. De acordo com a certidão anterior, ele completou 70 anos no último dia 30 de maio. Como essa é a idade máxima para permanência no serviço público, Rocha seria obrigado a se aposentar. Pelo novo registro, a data de nascimento dele é 30 de outubro de 1940.

A mudança na certidão de nascimento havia sido autorizada pelo Ministério Público, mas não foi aceita pela presidência do Tribunal de Justiça para adiar a aposentadoria do desembargador. Por isso, Rocha entrou com um mandado de segurança no próprio Tribunal.

O corregedor conseguira uma liminar, concedida pelo desembargador Leonardo Lustosa, que postergaria sua aposentadoria até outubro.

Escrito por Fred às 14h11

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CNJ pede informações ao TJ-MG sobre concurso

Relator nega liminar para anular o certame

O conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, do Conselho Nacional de Justiça, determinou a urgente intimação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre irregularidades apontadas no concurso para juiz substituto.

Ao decidir em Procedimento de Controle Administrativo (*) proposto por uma candidata que se sentiu prejudicada, o conselheiro indeferiu, por ora, o pedido de liminar para anular o concurso, suspender o Curso de Formação ou impedir a nomeação e posse dos candidatos ao final classificados.

"É bem verdade que o certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem se desenvolvendo em ambiente conturbado. Contudo, não se pode, a partir desta constatação, concluir peremptoriamente pela nulidade do concurso, mesmo porque, não constam dos autos as razões que fundamentaram as decisões administrativas atacadas, o que reforça a necessidade de se abrir o presente procedimento ao contraditório antes de se formar qualquer juízo ou convencimento a respeito da legalidade dos atos", decidiu o conselheiro.

Eis a íntegra da decisão:

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto perante o Conselho Nacional de Justiça por candidata ao Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto no Estado de Minas Gerais instituído pelo Edital n.º 01/2009, por meio do qual pretende, em caráter liminar, a suspensão imediata do certame ou o impedimento de nomeação e posse dos candidatos atualmente submetidos ao Curso de Formação. Ao final, pede a anulação total do Concurso ou, alternativamente, a anulação das provas escritas ou, ainda, a anulação das provas orais e exclusão dos candidatos que geraram o impedimento do Presidente do Tribunal de Justiça local.

A Requerente relata que o Edital n.º 01/2009 foi publicado pela primeira vez no dia 27 de abril de 2009, ou seja, às vésperas da edição da Resolução n.º 75, do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio do mesmo ano.

Argumenta que, não obstante tais fatos, a peça convocatória traz diversas disposições contrárias à Resolução deste Conselho que, por sua vez, deve ser aplicada ao caso, haja vista que a republicação do Edital ocorreu em 06 de julho, já sob a égide do ato normativo em comento.

Nesse sentido, aduz que as provas escritas foram todas corrigidas identificadas e que não houve sessão pública para divulgação dos resultados ou para julgamento dos recursos, em afronta aos princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade.

Relata, em reforço aos seus argumentos, que as sessões para realização dos exames orais não foram realizadas de forma pública, mas sim “às portas fechadas”, sem admissão de gravação do áudio por nenhum meio, sob alegação de ausência de previsão editalícia nesse sentido.

Destaca que a realização de argüições fechadas afronta a Resolução n.º 75 do Conselho Nacional de Justiça e aos próprios princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade, o que, a teor de entendimento já firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, é passível de controle pelo Conselho Nacional de Justiça.

Alega ainda que os critérios para correção das provas orais não obedeceram aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que foi conferido a um só examinador, de acordo com a nota atribuída a um candidato, eliminá-lo do certame. Afirma que essa concentração de poderes na figura de um examinador gerou distorções na classificação final, na medida em que candidatos com notas totais altas acabaram desclassificados, enquanto outros, de rendimento mediano, acabaram aprovados.

Relata ainda episódios relativos às discussões havidas entre desembargador examinador e candidatos no blog pessoal daquele e a alteração de critérios de avaliação em relação a editais anteriores como indiciários das irregularidades que permearam todo o certame.

Relaciona ainda diversos candidatos classificados que possuem algum grau de parentesco ou relação profissional (assessoria) com desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo que duas candidatas aprovadas são, inclusive, filhas do atual Presidente da Corte.

Sustenta que a fumaça do bom direito resta demonstrada por todas as irregularidades relatadas e que o perigo da demora está em que o Curso de Formação iniciou-se no último dia 1º de junho, com previsão de duração de 3 (três) meses, durante os quais haveria significativo dispêndio por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o pagamento de bolsas de estudos para os candidatos classificados.

Acostou ao pedido cópias do Edital que instaurou o Concurso Público e dos Editais de divulgação de resultados, além de outros documentos relativos a candidatos contendo declarações a respeito da lisura do concurso.

Inicialmente distribuídos à relatoria do Conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, os autos vieram para o meu gabinete por prevenção, haja vista a existência de outros processos sob minha relatoria que tem por objeto o mesmo Edital de Concurso ora sob exame.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que o artigo 44, § 5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça traz circunstâncias objetivas configuradoras da prevenção, dentre elas o recebimento prévio de requerimento com impugnação ao mesmo “edital de concurso”.

Sendo assim, e tendo em vista que o Concurso instaurado pelo Edital n.º 01/2009 é objeto dos PCAs n.º 0003821-90.2010.2.00.0000 e PCA 0003820-08.2010.2.00.0000, distribuídos previamente ao presente Procedimento de Controle Administrativo, há prevenção nos termos do despacho do eminente Conselheiro José Adonis.

As alegações da requerente fazem menção à ocorrência de uma série de irregularidades que, acaso comprovadas, maculariam o Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto no Estado de Minas Gerais desde a publicação do Edital.

É bem verdade que o certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem se desenvolvendo em ambiente conturbado. Contudo, não se pode, a partir desta constatação, concluir peremptoriamente pela nulidade do concurso, mesmo porque, não constam dos autos as razões que fundamentaram as decisões administrativas atacadas, o que reforça a necessidade de se abrir o presente procedimento ao contraditório antes de se formar qualquer juízo ou convencimento a respeito da legalidade dos atos.

Ademais, o princípio da segurança jurídica está, no caso presente, a indicar que é melhor deixar o certame prosseguir, principalmente se considerarmos que o Curso de Formação já teve seu início e que os gastos com bolsas de estudos para os candidatos classificados serão realizados mais cedo ou mais tarde.

Importa considerar ainda que o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça traz disciplina específica sobre a concessão de medidas urgentes e acauteladoras, aplicável à processualística desta Corte Administrativa.

Em que pese a existência de relevante controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade do deferimento, em sede de processo administrativo, de medidas liminares ou antecipatórias, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça , possui status de lei nos sentidos formal e material, e enquanto tal prevê, expressamente, a referida modalidade de provimento cautelar.

Conquanto assim seja, naturalmente, a liminar em processo submetido à apreciação do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando se tratar de pedido que ataca os efeitos de atos administrativos - o que é a regra -, só há de ser deferida em casos excepcionais. Trata-se, portanto, de excepcionalidade, razão pela qual como excepcionalidade há de ser enxergada.

Neste sentido, cabe mencionar que, em caso de deferimento, deve o relator, na primeira sessão, levar os autos ao Plenário, para submeter a decisão a referendo.

Justamente por cuidar-se, no mais das vezes, de pedido que milita contra uma presunção de legitimidade, veracidade e legalidade ínsita aos atos administrativos, que o art. 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, estabelece requisitos estreitos à concessão de medidas urgentes e acauteladoras, a saber: (a) existência de fundado receito de prejuízo, (b) dano irreparável ou (c) risco de perecimento do direito invocado.

Na hipótese dos autos, a requerente pretende a suspensão do Curso de Formação ou o impedimento de nomeação e posse dos candidatos ao final classificados, por receio de que o presente processo não será julgado dentro dos próximos 90 (noventa) dias, que é o prazo de duração do Curso de Formação.

Além do transtorno que tal decisão geraria para os candidatos que, há quase 1 (um) mês, já se dedicam ao precitado Curso de Formação, o prazo para informações pelo Tribunal de Justiça é de apenas 15 (quinze) dias, após o que, não havendo necessidade de maior dilação probatória, pode-se, inclusive, julgar o mérito.

Posto isto, não vislumbro, nesta análise perfunctória dos autos, própria deste nível de cognição da matéria, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, razão pela qual indefiro, por ora, os pedidos liminares formulados.

Quanto às ilegalidades apontadas, determino a urgente intimação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que, no prazo acima consignado, preste informações quanto aos fatos alegados pela Requerente, em especial quanto à republicação do Edital do Concurso, a não realização de sessão pública para identificação de provas escritas e divulgação de resultados, a realização de sessões fechadas para aplicação das provas orais e quantos e quais são aqueles que guardam relação de parentesco com desembargadores do Tribunal de Justiça mineiro.

Intime-se ainda, o Tribunal requerido, para que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe quantos candidatos atualmente matriculados no Curso de Formação estão lastreados em liminares proferidas pela Ministra Cármen Lúcia.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Conselheiro

(*) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004567-55.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 12h32

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TJ-BA revela um exemplo de reintegração social

Sob o título "História de superação e sucesso na Bahia", o Conselho Nacional de Justia distribuiu o seguinte texto, que trata da reintegração social de um ex-egresso do sistema carcerário:

O coordenador de Projetos da Organização não Governamental Incubadoras de Empreendimentos (IEE) para Egressos, Ronaldo Monteiro, foi convidado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para contar sua história como ex-egresso do sistema carcerário. O depoimento aconteceu durante a assinatura de Acordos de Cooperação Técnicas, realizados nesta terça-feira (29/06), no TJBA, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras entidades públicas e privadas referentes ao Programa Começar de Novo.

Ex-sequestrador, ex-detento, ex-aluno que virou professor de informática, Monteiro tomou o caminho oposto daqueles que entram na prisão. Enquanto cumpria pena, frequentou a Escola de Informática e Cidadania do (CDI), foi capacitado e tornou-se educador. Ainda preso criou uma oficina de reciclagem de papel, em benefício dos internos e seus familiares. Além disso, ajudou a criar o projeto Uma Chance, para implantar oficinas permanentes no presídio.

Logo depois de ser solto, foi trabalhar com o empresário que ele mesmo sequestrou. “Ele me deu a chance de recomeçar, é muito difícil um ato desses no dias de hoje, mas não impossível. Ele me deu todo o apoio moral que eu precisava”, conta. Depois disso, ele fundou o Centro de Integração Social e Cultural (CIsc), localizado em São Gonçalo (região metropolitana do Rio) para levar informática e outros conhecimentos a públicos da periferia.

Com o patrocínio da Petrobras desde janeiro de 2006, ele e outros detentos laçaram o IEE, organização não-governamental que promove a plena integração social de homens e mulheres que passaram pelo sistema prisional do estado do Rio de Janeiro por meio da prática do empreendedorismo. A incubadora tem como objetivo aprimorar a capacidade gerencial de empreendedores dos setores de comércio, serviços e indústria, contribuindo, por meio do fortalecimento de seus próprios negócios, para sua reintegração social.

“São histórias assim que nos faz acreditar que é possível a transformação dos presos. Precisamos dar maiores incentivos a outros projetos como esse e fazer parcerias com os que já existem. “O homem pode mudar quando se tem um governo comprometido com a sociedade, com pessoas comprometidas e que se ajudam”, revela a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Britto. Ela também sugere que cada pessoa ou grupo contribua de alguma forma com os presos e egressos.

O projeto visa, ainda, criar oportunidades para outros egressos, multiplicando o número de beneficiados e revertendo, assim, a realidade de discriminação e conseqüente desemprego por eles enfrentado e em breve poderá estar em todos os estados.

“É importante despertar a pessoa, fazer com que ela enxergue seu potencial”, diz Monteiro. Até hoje, já foram formados aproximadamente 500 empreendedores. Mesmo com o negócio já na ativa, o empreendedor recebe orientação regularmente e é convidado para cursos e palestras da ONG sobre temas administrativos e jurídicos, revela Monteiro.

Escrito por Fred às 09h42

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Conduta que não condiz com honra da função de juiz

Eis a nota distribuída nesta quarta-feira (30/6) pela Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre as penalidades aplicadas ao juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais, conforme este Blog antecipou:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal e da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever a penalidade de censura aplicada ao juiz Wellington Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Por unanimidade, o CNJ decidiu, na sessão desta terça-feira (29/06), aplicar sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao magistrado.

Pesa contra o juiz mineiro acusações de nepotismo e falsidade ideológica, cujo processo foi arquivado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1-). Em outra ação, de envolvimento do juiz com um esquema de liberação irregular de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cidades em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o TRF -1 aplicou ao juiz pena de censura.

Em 2008, em uma operação deflagrada pela Polícia Federal, com a ajuda de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, o juiz federal Wellington Militão dos Santos e quatro servidores da Justiça Federal de Belo Horizonte foram detidos com mais 17 prefeitos de cidades mineiras envolvidos no caso.

O relator das Revisões Disciplinares 2008.10.00.003104-0 e 2009.10.00.005427-4, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira [à direita, na foto], considerou que o juiz  atuou em benefício de um grupo criminoso, “conduta que não coaduna com a dignidade e honra das funções de magistrado”.

Escrito por Fred às 08h42

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CNJ afasta do cargo juiz da Operação Pasárgada

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça afastou do cargo o juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais. Ele é um dos envolvidos na "Operação Pasárgada", investigação realizada em 2008 pela Polícia Federal, quando o magistrado foi acusado de beneficiar quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

O plenário acompanhou o relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, e aplicou a punição de aposentadoria compulsória ao titular da 12ª Vara Federal em Belo Horizonte. Militão é um dos réus na ação que tramita no Superior Tribunal de Justiça (Ação Penal 626).

O CNJ julgou nesta terça-feira dois pedidos de revisão disciplinar propostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, inconformada com decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

Militão havia sido preso e afastado do cargo em abril de 2008. Retornou à Vara no final do ano passado, pois o TRF-1 aplicou apenas uma "censura" ao magistrado. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz, mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima.

Durante o julgamento, ao rebater a alegação de um dos advogados de defesa, de que Militão era juiz há mais de 20 anos, o relator afirmou que isso não gera presunção de idoneidade e sim, considerando as provas, indicação de instituições fracas. Em abril deste ano, o TRF-1 demitiu Aníbal Brasileiro da Costa, que exercia as funções de Diretor de Secretaria da Vara de Militão. Costa também foi acusado de envolvimento na "Operação Pasárgada". A condenação do servidor foi interpretada como exemplo de disparidade nas decisões do tribunal ao julgar o mesmo caso.

Também por unanimidade, o CNJ aplicou censura a Militão ao julgar pedido de revisão do MPF diante de outra decisão do TRF-1, que rejeitara denúncia por falsidade ideológica.

O juiz havia sido acusado de declarar falsamente que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho, Deivdson José dos Santos. Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluíra que a veracidade da declaração do juiz estava sujeita a verificação pela administração.

Durante o julgamento, o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, citou esse episódio como um caso típico de nepotismo, prática que foi vedada a partir de resolução do Conselho.

Também "por ausência de quorum", o TRF-1 arquivou processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor, e de invasão de domicílio.

Um dos advogados de Militão, Leonardo Coelho do Amaral, entende que seu cliente é vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, o então corregedor e ex-presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, que determinara a prisão do magistrado na "Operação Pasárgada", "não tinha função jurisdicional, apenas administrativa". A defesa também questionou a validade de gravações como prova e sustentou que as decisões do magistrado eram fundamentadas.

Por recomendação de Amaral, o magistrado evita comentar o processo até decisão final da Justiça.

Escrito por Fred às 22h32

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PEC ressuscita aposentadoria integral de juízes

Proposta beneficiaria defensores e procuradores


Reportagem de Edna Simão, publicada no jornal "O Estado de S.Paulo" nesta terça-feira (29/9), revela que "um artifício patrocinado por dois senadores tucanos pode ressuscitar a aposentadoria integral para juízes, procuradores e defensores públicos, sepultando uma das principais conquistas da reforma da Previdência (emenda 41) aprovada em dezembro de 2003".

Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 46, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Outro senador tucano, Marconi Perillo (GO), que apóia a medida, sustenta que os juízes não podem ter os "subsídios e proventos" reduzidos. Em voto separado, o senador Eduardo Suplicy afirma que o dispositivo constitucional mencionado (artigo 95) garante apenas a irredutibilidade do subsídio [salário] do magistrado no exercício da função.

A última emenda, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), segundo a repórter, "também devolve a aposentadoria integral para os delegados de todas as polícias".

Ao analisar a proposta, Rui Nogueira, do mesmo jornal, afirma que "os magistrados ganham bem, as aposentadorias são boas --mesmo sem a integralidade-- e as garantias constitucionais que protegem sua independência não podem se resumir ao tamanho do salário".

Escrito por Fred às 17h52

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CNJ julga juiz da Pasárgada (se não adiar de novo...)

Se não houver um terceiro adiamento, o Conselho Nacional de Justiça deverá julgar, nesta terça-feira (29/6), dois processos de revisão disciplinar envolvendo o juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais. O Ministério Público Federal pede o afastamento do magistrado, inconformado com decisões tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Envolvido na "Operação Pasárgada", Militão é suspeito de beneficiar uma quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios. Ele havia sido preso e afastado da 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, em abril de 2008. Retornou ao cargo no final do ano passado, pois o TRF-1 aplicou apenas uma "censura" ao magistrado. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz, mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima.

Em abril deste ano, o TRF-1 demitiu Aníbal Brasileiro da Costa, que exercia as funções de Diretor de Secretaria da Vara de Militão. Costa também foi acusado de envolvimento na "Operação Pasárgada".

Em outro julgamento, o TRF-1, também "por ausência de quorum", arquivou processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor, e de invasão de domicílio.

O segundo caso que deverá ser apreciado pelo CNJ nesta terça-feira é um recurso da Procuradoria Regional da República da 1ª Região contra outra decisão do TRF-1, que rejeitou denúncia contra Militão por falsidade ideológica.

O juiz foi acusado de declarar falsamente que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho, Deivdson José dos Santos.

Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluiu que a administração estava obrigada a verificar a veracidade da declaração.

O advogado de Militão, Leonardo Coelho do Amaral, recomendou ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça. Amaral diz que seu cliente é vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, o então corregedor e ex-presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, que determinara a prisão do magistrado, "não tinha função jurisdicional, apenas administrativa".

Escrito por Fred às 08h36

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Eleições, futebol, juízes e a escalação do TSE

Do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em entrevista à "Carta Capital", ao comparar eleições e futebol:

"O jogo mais bonito é aquele em que o juiz menos intervém, em que o jogo fica por conta dos jogadores. No processo eleitoral, é assim também. As eleições ficam mais bonitas quanto menor for a intervenção da Justiça Eleitoral. Mas o TSE está atento para marcar os pênaltis e os impedimentos".

A repórter Cynara Menezes perguntou a Lewandowski se poderia acontecer a possibilidade levantada pelo então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, de haver "um duplo standar do TSE nesta eleição: ser severo com prefeito e governador e leniente com o presidente da República".

"Absolutamente, não" --respondeu Lewandowski. "É só pegar nossas decisões, sejam do TSE, dos tribunais regionais ou mesmo de juízes locais. Há muita equanimidade, muita isonomia nas decisões. A Justiça Eleitoral é muito interessante porque é uma justiça mista. O TSE, por exemplo, é integrado por três ministros do STF, dois do STJ e dois selecionados entre advogados de notável saber jurídico e de reputação ilibada. Portanto, é um tribunal bastante representativo do pensamento jurídico nacional. Além do mais, todos eles exercem seus cargos por mandatos de dois anos renováveis por mais dois, para evitar justamente a partidarização. Não existe essa hipótese de parcialidade".

Escrito por Fred às 14h22

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Concurso em MG: relato sobre atuação do MP

Consultado pelo Blog, o Promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno de Sousa, do Ministério Público de Minas Gerais, enviou o seguinte relato sobre as iniciativas do órgão diante das suspeitas de favorecimento a parentes de magistrados no concurso para juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Sobre o tema (nepotismo no concurso do TJ-MG), esta Promotoria de Justiça abriu, de ofício, um procedimento preliminar - já arquivado -, após receber a notícia de que duas filhas do atual Presidente daquele Tribunal estariam aprovadas para as provas orais.

Tal expediente foi arquivado, eis que, de acordo com as regras objetivas, não havia impedimento/incompatibilidade ou mesmo suspeição dos Examinadores em relação às mesmas, posto que jamais exerceram cargos no TJ-MG, nos exatos termos da Resolução n.º 23, de 2007, do CNJ.

Posteriormente, alguns candidatos representaram ao MP, nesta mesma Promotoria, a respeito de eventuais irregularidades ocorridas já na realização da prova oral. Segundo os mesmos, durante a realização das mesmas, não foi dado acesso ao público, teria havido arguição simultânea de candidatos, nao teria ocorrido a indispensável gravação das provas, alguns candidatos não teriam sido avaliados adequadamente e as filhas do Presidente teriam sido privilegiadas,
dentre outros fatos.

A representação foi distribuída e recebida pelo Promotor João Medeiros Silva Neto, que determinou a abertura de investigação. É este, pois, o breve relato fático da matéria.

Escrito por Fred às 14h18

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AASP: Greve gera insegurança jurídica

A ASSP (Associação dos Advogados de São Paulo), que congrega mais de 88 mil associados, emitiu nota pública sobre a greve dos servidores da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo:
 
A entidade solicitara a suspensão dos prazos aos presidentes das respectivas Cortes. Com a nota, decidiu expressar sua preocupação diante dos prejuízos à advocacia e aos jurisdicionados.

Eis a íntegra da manifestação:


NOTA PÚBLICA SOBRE A GREVE NO PODER JUDICIÁRIO

A AASP, tendo em vista a manutenção, por semanas a fio, de movimentos de greve dos servidores dos Judiciários Federal, do Trabalho e Estadual, no âmbito do Estado de São Paulo, vem a público manifestar apreensão quanto à suspensão de serviços essenciais à cidadania e ao exercício de direitos e garantias constitucionais.

Independentemente do respeito ou até mesmo da solidariedade que suscitam as reivindicações que fundam a deflagração dos movimentos paredistas em questão, nada justifica que o exercício do direito de greve ocorra mediante negação do acesso à Justiça, pelo fechamento de alguns setores indispensáveis à população. Processos não podem ser examinados; guias de levantamento de verbas de natureza alimentar não vêm sendo expedidas; enfim, inúmeros atos e providências judiciais estão sendo postergados, com inequívoco prejuízo aos jurisdicionados.

Por mais ponderáveis que sejam os interesses coletivos dos servidores grevistas, é inaceitável que o modo pelo qual se exerce o direito de greve implique desrespeito à decisão judicial da Suprema Corte, que impõe a observância da legislação que assegura a manutenção dos serviços considerados essenciais.

Agrava a situação, no âmbito da Justiça Estadual, a abstenção, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no que se refere à edição de regra legal, geral e abstrata de suspensão dos prazos processuais em curso, uma vez que se relegou a regulação da matéria aos magistrados de cada unidade judiciária.

Essa circunstância incentiva a gestação de uma miríade de normas individuais e gera enorme insegurança jurídica aos advogados e jurisdicionados.

Igualmente merece registro a postura do Governo do Estado de São Paulo que, ao tratar da greve dos servidores do Poder Judiciário local, adota atitude assaz contraditória e incompatível com a responsabilidade inerente aos seus atributos: de um lado, afirma que a questão dos servidores deve ser tratada pelo Judiciário e, de outro turno, busca abrigo em filigranas orçamentárias para justificar as indevidas amarras patrimoniais entre os dois Poderes da República (Judiciário e Executivo).

A AASP espera a retomada imediata dos serviços essenciais e exorta as autoridades judiciárias para que compreendam a urgência da situação e adotem as medidas necessárias ao restabelecimento da segurança jurídica e dos serviços que, num verdadeiro Estado Democrático de Direito, não podem ser interrompidos.

Associação dos Advogados de São Paulo

Escrito por Fred às 14h14

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STF nega pedido de Delúbio para repetir oitivas

Ação trata de suposto empréstimo do BMG ao PT

O ministro Joaquim Barbosa indefiriu pedido de Delúbio Soares para que algumas testemunhas da Ação Penal 420 fossem novamente ouvidas em Belo Horizonte. O objetivo seria permitir que seus advogados pudessem participar das oitivas. O processo trata de suposto empréstimo feito pelo Banco BMG ao Partido dos Trabalhadores, avalizado por Delúbio, que era tesoureiro da legenda à época dos fatos.

Em abril de 2009, o Supremo excluiu a acusação de coautoria pelo crime de gestão fraudulenta contra Delúbio, José Genoino, Marcos Valério, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino. Eles continuam a responder pelo crime de falsidade ideológica.

Barbosa considerou que eram insuficientes as razões alegadas pela defesa do ex-tesoureiro do PT no sentido de que “somente tomou conhecimento do registro da Carta de Ordem em Belo Horizonte por meio de andamento lançado no endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal informando a redesignação da audiência na Carta de Ordem para lá enviada”.

“Para surpresa da defesa (...), àquela altura já haviam sido ouvidas algumas testemunhas, sem que a defesa pudesse participar das audiências, pois a Carta de Ordem estava registrada sob sigilo, de modo que não constava dos registros do site da Justiça Federal em Minas Gerais nem, tampouco, do distribuidor daquela Seção Judiciária”.

Segundo o relator afirma em despacho, a alegação de que a carta de ordem não constou dos registros do distribuidor da Seção Judiciária de Minas Gerais "é facilmente explicável": "O juízo delegatário competente para a diligência já estava definido desde o ano passado, quando deleguei a realização dos interrogatórios dos réus. Na ocasião, a carta de ordem foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, que, por mandamento de celeridade processual, ficou prevento para a realização da oitiva de testemunhas".

"O sigilo registrado na carta de ordem, depois de distribuída ao juízo delegatário, não prejudicou em nada o conhecimento, pela defesa, de que as audiências seriam realizadas na 4ª Vara Federal", afirma Barbosa. "Aliás, constou não só do meu despacho como também do próprio andamento processual, acessível no site do Supremo Tribunal Federal, em que foi registrado todo o trâmite das cartas de ordem expedidas para oitiva das testemunhas de defesa, inclusive o recebimento dos ofícios dos juízos, que informaram ao meu gabinete as datas das audiências".

"Não houve surpresa alguma para a defesa", sustenta o relator. "O réu Delúbio Soares poderia ter facilmente acompanhado as datas designadas para as audiências realizadas em Belo Horizonte, como, aliás, fizeram as defesas dos réus Ricardo Annes Guimarães, João Ricardo Annes, João Batista de Abreu, Márcio Alaor de Araújo e Flávio Pentagna Guimarães".

"É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, uma vez publicada a expedição das cartas de ordem, é dever da defesa acompanhar a diligência, sem necessidade de intimação. Assim, cabia à defesa diligenciar junto ao Juízo Delegatário para se informar sobre as datas das oitivas".

Consultada pelo Blog, a defesa de Delúbio Soares informou que só pretende se manifestar nos autos.

Escrito por Fred às 08h30

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Greve: Judiciário pedinte e Executivo imponente

Em sua coluna semanal na Folha (*), o advogado Walter Ceneviva trata neste sábado (26/6) da greve do Judiciário paulista, registrando que "o Tribunal de Justiça diz que o Executivo se recusa a repassar recursos necessários para o reajusta anual da remuneração dos trabalhadores".

"O cronômetro do estômago do servidor não para, enquanto discutem o Judiciário pedinte e o Executivo imponente", comenta o articulista.

Para Ceneviva, "cabe discutir e analisar modos de evitar a repetição de movimentos prejuidiciais para o povo, sem tolher a liberdade dos servidores na defesa de seus interesses".

Eis dois dos dez pontos anotados pelo colunista sobre o movimento grevista:


(...)

"Os atuais dirigentes do Tribunal de Justiça de São Paulo ficaram com a bomba nas mãos, mas não a criaram. A proposta orçamentária em execução não é deles, mas lhes coube resolver o problema. É verdade reconhecida pelo próprio Judiciário que a magistratura não é treinada para enfrentar os encargos da administração. É necessário modificiar os procedimentos a respeito".

(...)

O movimento associativo dos servidores também tem suas culpas. A eclosão da greve, no momento em que o novo presidente do TJ-SP nem esquentou a cadeira, foi infeliz, permitindo a suspeita de interesses políticos que, até outubro, tende a se generalizar. A greve do Judiciário, por sua natureza, exige --antes de ser detonada-- a precisa divulgação de seus motivos".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h29

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PGR: "Advogados suspeitos de praticar crimes não estão imunes a interceptações autorizadas"

A Procuradoria Geral da República, por intermédio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emitiu nota sobre a polêmica das gravações de conversas entre advogados e presos em penitenciária federal. Eis a íntegra da manifestação:

Recente crítica a decisão do Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul, que autorizou gravação e filmagem de conversas entre determinados presos e determinados advogados no parlatório da penitenciária federal de Campo Grande, leva a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, incumbida de exercer a coordenação, integração e revisão dos atos do Ministério Público Federal na matéria criminal e no controle externo da atividade policial, a declarar:

1) que ninguém está, em nosso país, acima da aplicação da lei penal. Este é um princípio essencial de todo estado democrático e de direito, como o brasileiro. Advogados suspeitos de praticar crimes não estão imunes a interceptações ambientais autorizadas por Juiz Federal, em decisão fundamentada em indícios de materialidade e de autoria, que só pode ser revogada por outra decisão judicial.

2) O Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul tem zelado, nos exatos limites autorizados pela lei, para que ninguém seja excluído da aplicação da lei penal. Tem defendido o devido processo legal, a ordem jurídica e o regime democrático. No desempenho de suas funções, tem requerido e apoiado medidas judiciais para investigar práticas criminosas, inclusive no interior de estabelecimentos prisionais, nos exatos limites autorizados pela lei, submetendo seus atos ao escrutínio próprio da revisão judicial.

3) Não há imunidade individual garantida em lei a monitoramento ambiental autorizado pelo Poder Judiciário, por meio de gravações de áudio e vídeo, a advogados que são suspeitos de praticarem crimes em conjunto e em benefício de seus clientes que estão encarcerados em penitenciárias federais.

4) Diante de indícios de crime, a lei penal autoriza ordem judicial para gravação de conversas de suspeitos de praticá-lo. Não há proibição legal de gravação em parlatório de estabelecimento prisional, nem mesmo nos de segurança máxima, que abrigam 2a Câmara de Coordenação e Revisão
integrantes de organizações criminosas de notória periculosidade, capacidade de articulação e
elevada disponibilidade financeira.

5) O reexame da legalidade da ordem judicial de monitoramento ambiental, em caso concreto, deve ser feito por meio de recurso judicial próprio, a ser julgado pelo órgão competente do Poder Judiciário, à luz dos elementos contidos no processo. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade em abstrato deste tipo de autorização judicial.

6) O deslocamento deste debate para fora dos autos do processo não interessa à causa da justiça, nem à proteção de direitos humanos. Fora dos autos, as informações serão sempre limitadas ao que é possível divulgar em certo momento, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF. É que o devido processo legal impede a divulgação de dados sigilosos da investigação e impede a exposição da intimidade dos investigados ao público. O momento propício para divulgar todos os fatos ao público é o do início da ação penal. Porém, antes disto, a legalidade da decisão judicial pode ser revista em recurso ao Tribunal, que terá o pleno conhecimento dos indícios que a autorizaram.

7) A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão manifesta, por isso, integral apoio à atuação dos Procuradores da República em Mato Grosso do Sul que, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, têm atuado, com seriedade e zelo nas investigações, requerendo e se pronunciando sobre medidas para promover a persecução penal e a proteção de direitos
humanos, em estrita observância aos princípios constitucionais que regem sua atuação.

Brasília, 25 de junho de 2010.

Raquel Elias Ferreira Dodge
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora

Julieta E. Fajardo C. de Albuquerque
Subprocuradora-Geral da República

Elizeta Maria de Paiva Ramos
Subprocuradora-Geral da República

Mônica Nicida Garcia
Procuradora Regional da República

Douglas Fischer
Procurador Regional da República

Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
Procurador Regional da República

Escrito por Fred às 08h25

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Em nota, IDDD repudia escutas nos parlatórios

Em nota oficial, o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) afirma que nem mesmo decisão judicial pode abrir caminho para a escuta das conversas entre advogados e clientes nos presídios:

“O IDDD – Instituto de Defesa de Direito de Defesa - manifesta seu repúdio à instalação de escutas nos parlatórios dos presídios federais, recentemente noticiada pela imprensa. As conversas mantidas entre advogado e cliente são invioláveis em decorrência de princípios constitucionais. Nem mesmo decisão judicial pode abrir caminho para a escuta nos parlatórios, lembrando que é este o único lugar destinado para que o preso possa com liberdade conversar com seu defensor e com isso propiciar o pleno exercício do direito de defesa. É ainda mais gritante a violação das garantias constitucionais do preso porque, mesmo frente a frente, advogado e cliente não têm outra forma de comunicação se não por meio do interfone".

Escrito por Fred às 08h24

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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