Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Direito de defesa & Acusação inepta

Superior Tribunal de Justiça anula ação penal contra acusada de levar carregador de celular para prisão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou ação penal movida contra funcionária de uma penitenciária que tentou entrar no estabelecimento prisional com um carregador de celular que supostamente seria entregue a um detento. A Turma concluiu que a denúncia não especificou a conduta atribuída à servidora.

Lotada no setor de enfermagem, a servidora foi condenada por corrupção passiva a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e ainda perdeu o cargo público. Seu pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado pela 15ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STJ, no habeas corpus ajuizado (*), a defesa alegou que a acusação é inepta, pois não descreve qual seria a vantagem indevida prometida ou recebida pela acusada, limitando-se a afirmar que a denunciada contrariou o dever funcional “ao receber ou aceitar promessa de 'vantagem pecuniária, em troca do transporte do carregador de telefone celular para o interior da penitenciária".

Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, nos termos da denúncia percebe-se a inexistência de uma descrição mínima da conduta atribuída à paciente, uma vez que o Ministério Público não especificou, tampouco descreveu, como e qual vantagem ou promessa de vantagem teria sido por ela solicitada ou recebida.

Para o ministro, ao não determinar como e de que modo a acusada teria recebido ou aceitado promessa de vantagem pecuniária, resta na acusação apenas a narrativa da tentativa de ingressar no estabelecimento prisional com um carregador de aparelho celular, fato que, por óbvio, não se enquadra no tipo de corrupção passiva.

“A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa”, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na acusação, e tanto o recebimento da inicial quanto à prolação de sentença são balizados pelo que foi contido na denúncia, enfatizou o relator em seu voto.

Assim, a Turma determinou a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de outra de acordo com os requisitos legais. A decisão foi unânime.

(*)  HC 154307

Escrito por Fred às 17h34

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Réu do mensalão, advogado quer trancar ação penal

Rogério Tolentino é acusado de falsidade ideológica

O advogado Rogério Lanza Tolentino, de Belo Horizonte, um dos 39 réus do processo criminal do mensalão, impetrou Habeas Corpus (*) no Supremo Tribunal Federal pedindo o trancamento de outra ação penal (**) em que responde pelo crime de falsidade ideológica.


Na ação do mensalão (***), cujo relator é o ministro Joaquim Barbosa, o advogado é apontado como sócio de Marcos Valério, acusado de ser o operador do suposto esquema de desvio de dinheiro para compra de apoio político.

No dia 28 de agosto de 2007, o Plenário do STF aceitou a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República e os envolvidos no processo passaram da condição de indiciados para réus.

Segundo a assessoria de comunicação do STF, a denúncia da PGR contra Rogério Tolentino diz respeito a um empréstimo de R$ 10 milhões feito junto ao Banco BMG pela empresa Rogério Lanza Tolentino e Associados. Segundo a PGR, o empréstimo seria simulado devido à falta de avalistas e garantias que pudessem sustentar a operação, o que configuraria supostamente crime de falsidade ideológica.

A defesa de Tolentino sustenta que não foi narrada na denúncia a existência de um título no valor de R$ 10 milhões, adquirido da própria instituição bancária, utilizado como garantia do empréstimo firmado junto ao BMG. Afirma que foram respondidos todos os questionamentos sobre a operação financeira ao relator da ação penal no STF, ministro Joaquim Barbosa.

A defesa argumenta ainda que as respostas constantes do laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal atestariam que o empréstimo “não foi simulado e que estava acobertado por garantias de suficiência e liquidez”. Por essa razão, a defesa alega a inépcia da denúncia e consequente falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra Rogério Tolentino e pede a concessão de liminar para suspender o curso do processo até o julgamento final do habeas corpus.

(*) HC 104697
(**) AP 420
(***) AP 470

Escrito por Fred às 10h06

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AMB vai contestar no Supremo PEC da aposentadoria

Entidade atuará contra a proposta na Câmara Federal

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, afirmou que a entidade questionará no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 89/2003, caso esta venha a ser aprovada e se tornar lei.

A proposição, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), tem como objetivo autorizar a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. O texto foi aprovado na última quarta-feira (7/7) pelo Senado e, agora, será analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo informa a assessoria de imprensa da AMB, a entidade, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), encaminhou ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofício no qual contesta a PEC.

As entidades esclarecem que a proposta vai de encontro às garantias fundamentais da magistratura asseguradas pela Constituição Federal, como o princípio da vitaliciedade – segundo o qual, depois de dois anos de exercício, o juiz só pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Segundo a AMB, essa garantia é importante para a sociedade, pois visa a assegurar a necessária imparcialidade do juiz, uma vez que o protege de pressões externas – de ordem política, econômica ou conjuntural – quando do julgamento das ações judiciais. A simples previsão da perda do cargo na esfera administrativa implicaria violação da independência necessária ao exercício da magistratura.

A AMB entende que a aposentadoria compulsória não é a punição máxima para os juízes que cometeram irregularidade. Dependendo do caso concreto, o juiz aposentado poderá perder o cargo mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação própria.

O presidente da AMB assegurou que irá trabalhar contra a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados.

 

Escrito por Fred às 10h04

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Anamatra: PEC nº 89 viola cláusula da Constituição

Entidade alega que "não é saudável à democracia" a aprovação de emenda baseada em episódios isolados

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou nota pública contra a aprovação da PEC nº 89, que permite a perda de cargo dos juízes por decisão administrativa. Segundo a manifestação, assinada pelo juiz Luciano Athayde Chaves, presidente da entidade, a proposta "viola cláusula imodificável da Constituição Federal e incorre em vício de inconstitucionalidade e quebra a garantia da independência dos juízes".

Eis a íntegra da nota:
 
NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, entidade representativa dos juízes do Trabalho em todo o Brasil, apresenta à sociedade brasileira NOTA PÚBLICA, a propósito da aprovação, pelo Senado Federal, da PEC nº 89, de 2003, que modifica o texto dos arts. 93 e 95 da Constituição Federal para permitir a perda de cargos dos juízes por mera decisão administrativa dos tribunais, nos termos seguintes:

1. A independência judicial, essencial para assegurar a existência do Estado Democrático de Direito brasileiro, exige que a magistratura esteja protegida pela vitaliciedade, dando ao juiz a necessária segurança para exercer sua função livre das pressões do poder político e dos grupos econômicos. O constituinte originário, atento a essas questões, inscreveu a vitaliciedade como cláusula constitucional pétrea, dispondo que a perda de cargo do magistrado depende de decisão judicial transitada em julgado. É princípio que assegura a independência dos juízes no exercício de suas funções e, via de consequência, confere à sociedade a certeza de Judiciário livre de pressões internas e externas.

2.  Por outro lado, tendo em vista as características da estrutura judiciária brasileira, que ainda apresenta baixa densidade de democracia interna, não é raro que ocorram punições ou ameaças de punições indevidas aos juízes de primeiro grau, motivadas por divergências com a administração dos tribunais e até mesmo de entendimento na manifestação de suas convicções jurídicas. Atribuir a perda de cargo à mera decisão administrativa dos tribunais é fragilizar a magistratura a ponto de intimidá-la e aumentar o déficit democrático no Poder Judiciário.

3. Cabe esclarecer também que, pela legislação atual e a própria Constituição Federal, já existe a previsão de perda legal do cargo dos magistrados mediante provocação do Ministério Público, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, no qual há a garantia dos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório, também concedida aos demais cidadãos litigantes. A mudança proposta pela PEC incorreria na possibilidade de uma exoneração administrativa, privando o magistrado de ser julgado por via judicial, violando, portanto, a garantia de vitaliciedade.

4. A aprovação pelo Senado Federal da PEC nº 89, ao trazer para o âmbito dos próprios tribunais a possibilidade da perda de cargo dos juízes por decisão administrativa, sem as garantias amplas do processo judicial, viola cláusula imodificável da Constituição Federal e incorre em vício de inconstitucionalidade e quebra a garantia da independência dos juízes, permitindo a aplicação da sanção máxima aos magistrados pelo vago conceito de violação de decoro.

5. Não é saudável à democracia brasileira a aprovação de emenda constitucional baseada em episódios isolados, ao passo que a verdadeira imagem da Justiça é a de uma imensa maioria de juízes e juízas comprometidos com o trabalho e com a cidadania, e que não podem, a bem da sociedade, ser tolhidos na liberdade decisória que a própria Constituição lhes confere.

6. Confia a ANAMATRA que a Câmara Federal examinará a matéria com a maturidade devida, observando o interesse público e em harmonia com os princípios inscritos na Constituição para preservar a necessária independência do Poder Judiciário.

Brasília, 9 de julho de 2010
Luciano Athayde Chaves
Presidente da ANAMATRA

Escrito por Fred às 10h02

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Com a Lei da Ficha Limpa, ação contra ex-governador de Santa Catarina é remetida para a Justiça Comum

Ao renunciar, Luiz Henrique perdeu o foro privilegiado

Se for eleito senador, o processo vai para o Supremo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa à Justiça Comum --e não mais à Justiça Federal-- do processo referente à ação penal que pede o indiciamento do ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e dois secretários daquele estado por irregularidades.

Em julgamento da Corte Especial, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) com o pedido.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STJ, anteriormente a ministra tinha autorizado a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ocorre que o ex-governador, que renunciou ao cargo em abril passado, lançou candidatura ao Senado. De acordo com a relatora, a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece que a determinação contida no artigo 14 da Constituição Federal – que prevê a edição de lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade – justifica a remessa dos autos à Justiça Comum até as eleições.

Somente depois do resultado do pleito é que se poderá saber o Juízo competente para o qual deverá ser encaminhado o processo. Ao renunciar ao cargo de governador, ele deixou de ter foro privilegiado. Se for eleito senador, Silveira só poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 2004, a subprocuradora-geral da República Áurea Lustosa Pierre ofereceu denúncia contra Luiz Henrique e os então secretários estaduais da Casa Civil, Bráulio Barbosa, e da Fazenda, Max Bornholdt, pela suposta prática dos crimes de prevaricação e contra a ordem tributária. Considerando que as supostas irregularidades ocorreram na gestão do governador, a subprocuradora ofereceu denúncia perante o STJ e requereu a notificação dos denunciados.

A ministra Nancy Andrighi também determinou a publicação de todas as decisões proferidas nos autos da referida ação, bem como a movimentação do processo, na página do STJ na internet. Ela entendeu que, como o processo não tramita em segredo de justiça, não há empecilhos para que as decisões proferidas sejam publicadas nos órgãos de divulgação oficial.

A relatora, entretanto, não acolheu um segundo pedido do MPF: para que as decisões sobre o caso tenham no rodapé o nome do ex-governador, por considerar que esse tipo de procedimento é de competência exclusiva do magistrado que profere o ato, “não cabendo ao Ministério Público propor modificações”.

(*) Ação Penal nº 364

Escrito por Fred às 15h37

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CNJ vai tomar posição sobre reforma do CPP

Gilson Dipp lamenta conselho não ter sido ouvido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando uma Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de Reforma do Código de Processo Penal (CPP), que tramita no Senado Federal. “A Nota é pertinente porque o Judiciário não foi ouvido durante a tramitação da matéria”, justificou o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que preside o Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, para tratar do assunto.

Indicado para ser o relator da posição do CNJ, o conselheiro Walter Nunes lamentou que o Judiciário não tenha sido convidado a opinar. “Todo Código de Processo tem implicações no funcionamento do Judiciário e o Conselho, como órgão estratégico do Judiciário, necessariamente tem que ser ouvido nessas questões”, afirmou.

Segundo informa a assessoria de comunicação do CNJ, em sua primeira reunião, nesta quinta-feira (8/7), o Grupo de Trabalho definiu algumas prioridades, entre elas a criação da figura do juiz de garantia, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado; e a necessidade de interceptações telefônicas estarem numa lei própria e não no CPP.

Dipp informou que o Grupo ainda espera a manifestação de algumas entidades de classe, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil. “Infelizmente, todos os participantes terão prazo exíguo para encaminhar suas propostas”, disse.

Escrito por Fred às 09h22

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Proposta para juiz decidir quem preside inquérito

Relatório de subcomissão ainda será votado pela CCJ

A Subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, que caberá aos juízes decidirem sobre quem tem competência para presidir inquérito civil público.

Pela proposta, segundo informa a Agência Câmara de Notícias, o inquérito poderá ser presidido ou por um delegado da Polícia Civil ou por um integrante do Ministério Público. Atualmente, somente o MP tem a atribuição de presidir o inquérito.

A subcomissão foi criada para analisar o Projeto de Lei 6745/06, do deputado João Campos (PSDB-GO) e do ex-deputado Vicente Chelotti.

O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) já apresentou substitutivo à proposta, prevendo que a decisão caberá aos juízes. O projeto original atribui ao delegado de polícia a competência para presidir inquérito civil público.

A decisão da subcomissão servirá para embasar a votação da proposta. A matéria ainda será votada pela totalidade dos integrantes da CCJ. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

Segundo o parecer do relator, instaurado o inquérito, o fato será  imediatamente informado ao juiz cível que julgará a matéria. Marcelo Ortiz acrescentou que, caso haja alguma dúvida sobre quem é competente para presidir o inquérito --o delegado ou o MP--, a questão será decidida pelo juiz.

Para o presidente da subcomissão, deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), a ampliação da competência não provocará problemas. Ele afirmou que qualquer pessoa com conhecimentos de Direito pode, em tese, presidir um inquérito.

Dentro de uma repartição pública, exemplificou, qualquer funcionário pode ser indicado para presidir um inquérito administrativo. Ele sustenta que o MP não pode se considerar dono do inquérito, e que a intenção é aperfeiçoar um instrumento de forma a aumentar sua utilidade para a população.

A proposta também determina que, se alguém quiser questionar um ato do MP ou da autoridade policial durante o inquérito, a queixa será encaminhada para análise de seus superiores.

Escrito por Fred às 09h22

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Ajufe divulga nota contra projeto que prevê a perda de cargo de magistrado por decisão administrativa

Se proposta passar na Câmara, entidade vai ao STF

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota pública contra a aprovação pelo Senado da PEC nº 89, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que permite a perda do cargo de magistrado por decisão administrativa. "Os maus magistrados devem ser exemplarmente punidos, mas as soluções fáceis nem sempre são as melhores", afirma a nota assinada por Gabriel Wedy, presidente da entidade.

Eis a íntegra da manifestação:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade nacional de representação dos Juízes Federais, vem a público, manifestar-se contra a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89, de 2003, que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal para permitir a perda do cargo de magistrado por mera decisão administrativa.

A Ajufe reputa-a uma dos mais infelizes propostas de emenda à Constituição desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e uma tentativa de restringir a independência do Poder Judiciário, o que não ocorreu nem mesmo durante os tempos negros da ditadura militar que afligiu nosso país.

O processo administrativo disciplinar não oferece ao acusado todas as garantias do processo judicial. Em última análise, qualquer representação contra o magistrado, ainda quando venha como mera retaliação por suas decisões, poderá redundar na perda do cargo. Além disso, no processo administrativo, o órgão acusador e o órgão julgador se confundem, em detrimento do devido processo legal.

A AJUFE entende que os maus magistrados devem ser exemplarmente punidos, mas as soluções fáceis nem sempre são as melhores. A perda do cargo mediante a propositura da ação judicial assegura a independência da magistratura e, de modo algum, impede a adequada punição no processo administrativo disciplinar.

Os magistrados federais do Brasil confiam que os representantes do Povo Brasileiro discutirão, na Câmara dos Deputados, o tema com maior tranqüilidade, sem deixar-se pressionar pelos argumentos rasos e populistas.

A diretoria da AJUFE continuará atenta e, caso isso não ocorra, ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (STF) no Supremo Tribunal Federal que, com certeza, não vai permitir que haja violação à Constituição da Constituição Federal.

Brasília, 8 de julho de 2010.
Gabriel Wedy
Presidente da Ajufe

Escrito por Fred às 20h05

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Ficha Limpa, lei que não pega, Justiça que não anda

Como ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram ora concedendo, ora rejeitando liminares contra a Lei da Ficha Limpa, a sociedade tem dificuldade de entender o que será feito, na prática, com esse diploma --observa editorial da Folha (8/7).

"Seria, de resto, gravíssimo se políticos atingidos pela lei não tivessem meios para recorrer de sua inelegibilidade", afirma o texto.

Mesmo os "fichas-sujas" impugnados pela Justiça Eleitoral até 19 de agosto poderão recorrer ao STF, registra o repórter Flávio Ferreira, na mesma edição. Essa permissão "vai exigir do Judiciário e do Ministério Público muita rapidez no tratamento da matéria", diz o procurador-regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, na reportagem.

Citando o caso do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) --que entrou com seu pedido no STF há quase dez anos e foi concedido na semana passada pelo ministro Gilmar Mendes--, o ex-conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Joaquim Falcão conclui, em artigo, que a Lei da Ficha Limpa (que, segundo ele, pode mudar a política brasileira a médio prazo) pelo menos já levantou uma tese: "Até que ponto a lentidão dos tribunais pode legalmente afetar o direito do cidadão?"

Escrito por Fred às 11h41

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PRE-SP pede lista a Conselhos Profissionais

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo expediu ofícios para os Conselhos Regionais em São Paulo requisitando relação dos profissionais que tenham, nos últimos oito anos, sido excluídos de seus quadros por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional. O objetivo é verificar os casos de inelegibilidade de pessoas que tenham sido excluídas do exercício da profissão por decisão de seu respectivo Conselho Profissional, de acordo com a "Lei da Ficha Limpa" (art. 1º, inciso I, alínea "m", da Lei Complementar 64/90, incluída pela Lei Complementar n.º 135/2010).

Entre os Conselhos Regionais oficiados pela PRE-SP estão o Conselho Regional de Medicina (Cremesp), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-SP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Conselho Regional de Odontologia (Crosp), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci da 2ª Região) e o Conselho Regional de Farmácia (CRF-SP).

Foram também expedidos ofícios à Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) e à Advocacia Geral da União (AGU) solicitando informações acerca dos servidores públicos estaduais e federais, respectivamente, demitidos do serviço público, nos últimos oito anos, em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se a decisão tiver sido anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário, para aferição do disposto no art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar n.º 64/90, também introduzida pela  "Lei da Ficha Limpa".

Escrito por Fred às 10h13

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"Sentença judicial há de ser clara e concisa"

Sob o título "Sentença, linguagem simples, clara e concisa", o texto a seguir é de autoria de Negi Calixto (1935-1995), que foi desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná. Foi enviado ao Blog pelo seu filho, o também desembargador Abraham Lincoln Calixto, do mesmo tribunal. "O texto trata da clareza e simplicidade com que o Juiz deve se pautar nas sentenças que profere, pois o seu destinatário final é o jurisdicionado que, em regra, é leigo mas tem necidade de ler os seus termos e principalmente, entendê-los. Como a matéria encontra-se em voga, entendi oportuno remetê-la, apesar de datar do ano de 1991", diz Abraham Lincoln.

“Li, e não sei dizer quando e nem onde, que um eminente jurista ao retornar à casa um laborioso dia, surpreendeu um ladrão furtando um frango do seu galinheiro.

Enfrentando o gatuno, disse:

"- Como ousas penetrar os umbrais da minha residência, para subtrair-me? Se for por mera ignorância e não pelo valor intrínseco de uni galináceo, perdoar-te-ei, mas, se for para zombar da minha alta prosopopéia, juro-te que com os matacões dos meus borzeguins, pisarei sua massa encefálica e reduzir-te-ei a cinzas cadavéricas."

O ladrão, com o frango ainda sob o braço, olhou com olhos arregalados e perguntou:

“Doutor, como é que fica, vou levar ou não o frango?"

O fato narrado diz bem da inutilidade da arenga enrolada com verdadeiro bordado, obrigando o leitor ao martírio de um texto burocrático e geralmente pomposo ou em estado de verborragia.
O Ministro Mário Guimarães, em seu útil livro "O Juiz e a Função Jurisdicional" - Forense, 1950, dá-nos um sério conselho:

"Há de a sentença ser clara e concisa. Sem clareza, não há redação possível. Constitui essa a virtude primacial do estilo. Evite o juiz os períodos emaranhados, os circunlóquios, as divagações. Vá direto ao âmago da questão, exponha-o em poucas palavras e resolva-o. Digressões, às vezes reveladoras de boa cultura, mas estranhas ao que interessa ao julgamento, cansam o leitor" (p. 359).

Deve-se buscar uma sentença clara, bela, concisa e além de tudo simples.

A simplicidade do vernáculo é necessária.

Facilita o entendimento.

A sentença é dirigida ao povo e este deve entendê-la.

O modelo de boa linguagem, a propriedade das expressões, em sua exata conformidade com a idéia, são segredos da boa sentença.

A simplicidade e a clareza não devem ser trocadas por frases empoladas, em que não se sabe se o juiz está procurando convencer ou tentando mostrar-se, como observou esse grande magistrado Edgard de Moura Bittencourt, de saudosa memória.

Deu, ele, no seu livro "O Juiz", LEUD, 1982, S.P., traços e caminhos que devem ser palmilhados pela sentença.

Evite-se o lugar comum, a gíria e os gracejos.

A sentença deve evitar igualmente a ironia imprópria, a forma extravagante, confusa, arbitrária, omissa, contraditória, banal ou displicente, atrevida, ou tímida, e vem daí o seu conselho:

"A sentença, despretensiosamente culta, vazada em estilo simples, e justa, acima de tudo, - deve ser a preocupação dos juízes” (p. 196).

O juiz deve conseguir ser simples e elegante na linguagem, dando aos que lêem a delícia de aprender.”

Escrito por Fred às 10h12

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Senado Federal aprova projeto que extingue a aposentadoria de juízes que cometem faltas graves

Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), vai para a Câmara


O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7/7) a Proposta de Emenda à Constituição da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados a chamada "aposentadoria por interesse público" (*).

Segundo informa a Agência Senado, na votação em segundo turno a PEC recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta também permite a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC "abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves".

Na justificação da proposta, Ideli afirma que a previsão, com caráter de sanção, da aposentadoria de magistrados por interesse público revela-se um absurdo, já que, em lugar de servir como punição aos juízes que cometem graves irregularidades, funciona como verdadeiro prêmio. A senadora afirma que a vitaliciedade é condição para o exercício da jurisdição de uma forma regular e de acordo com as normas legais, não devendo ser um obstáculo à responsabilização de quem comete desvios funcionais ou crimes.

Renato Casagrande (PSB-ES) afirmou que o projeto "corrige uma injustiça muito grande". Demóstenes Torres observou que a proposta "acaba com um privilégio odioso de magistrados e membros do Ministério Público". Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) lembrou que "a aposentadoria compulsória era prêmio para juízes que cometiam delito".

Magno Malta (PR-ES) entende que a nova lei poderá permitir que "magistrados de má índole" reflitam mais antes de praticarem delitos. Na avaliação de Pedro Simon (PMDB-RS), a aprovação da PEC é marco de uma nova época no Brasil.

(*) PEC nº 89/2003

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=64097

 

Escrito por Fred às 00h19

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Brasil só cumpre parcialmente recomendações do Gafi no combate ao crime de lavagem de dinheiro

Número de sentenças condenatórias é baixo

País será reavaliado novamente em 2012


Durante reunião plenária realizada em Amsterã, Holanda, na semana passada, o Grupo de Ação Financeira (Gafi) adotou o Relatório de Avaliação Mútua do Brasil quanto ao cumprimento dos padrões internacionais em lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

"O relatório aprovado reconhece que o Brasil criminalizou adequadamente a lavagem de dinheiro, mas afirma que o número de sentenças condenatórias com trânsito em julgado é baixo, considerando-se o tamanho do país e a sofisticação de seu sistema financeiro", diz a Procuradora Regional da República Carla Veríssimo De Carli, integrante da delegação brasileira. "Além disso, o Brasil ainda não criminalizou o financiamento do terrorismo como um delito autônomo, de acordo com as Convenções internacionais das quais é signatário", explica a procuradora.

Segundo informa a Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, nove das recomendações mais importantes receberam avaliação PC (partially compliant) ou NC (non compliant). Ou seja, o país entra na fase de follow-up (acompanhamento) e será reavaliado em 2012.

Carla De Carli é coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão - 2ª CCR do Ministério Público Federal - MPF.

O Gafi elogia a criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla, que tem feito progressos sistemáticos para aumentar o grau de cumprimento das medidas anti-lavagem de dinheiro e contra o financiamento do terrorismo, tais como o PL 3443/08, que atualiza a lei brasileira sobre lavagem de dinheiro.

A criação das varas federais especializadas, em 2003, é apontada como a responsável pelo incremento do número de investigações e ações penais por lavagem de dinheiro.

"Antes disso, o número era muito pequeno", avalia a procuradora. "Entretanto, enquanto o volume de apreensões, sequestros e arrestos de bens é alto, o perdimento definitivo de bens ou valores é ainda muito baixo. Além disso, o fraco sistema de administração e gerenciamento de bens e valores apreendidos impacta a efetividade do regime de confisco. Exemplo disso é que muitas vezes o próprio acusado é nomeado como fiel depositário", destaca.

Um dos principais problemas apontados pelos avaliadores é a falta de estatísticas detalhadas sobre investigações, ações penais e condenações por lavagem de dinheiro. "As estatísticas que foram fornecidas à equipe de avaliadores - na maior parte, da Justiça Federal, e ainda assim, não quanto a todo o período nem a todas as instâncias de julgamento - demonstram um número muito baixo de sentenças finais e de condenações, o que torna questionável a efetividade geral da implementação das recomendações", pondera a procuradora.

Carla De Carli acrescenta que o Gafi reconhece que as autoridades policiais e do Ministério Público têm responsabilidade e poderes adequados para garantir que todos os crimes, inclusive a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, sejam devidamente investigados. No entanto, a organização aponta que, em muitos locais, as autoridades estão mais preocupadas em investigar os crimes antecedentes (tráfico de drogas, corrupção, crimes contra a administração etc.), sem foco na busca da efetividade da repressão à lavagem de dinheiro.

Outra séria deficiência apontada pelos avaliadores foi a falta de poderes de supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, a unidade de inteligência financeira brasileira.

"Em dois anos, precisaremos apresentar ao Gafi as medidas adotadas para sanar as deficiências apontadas", informa a procuradora. "Entre outras medidas, é importante a aprovação do PL 3443/08, que atualiza a lei de lavagem de dinheiro, amplia a base dos crimes antecedentes para atingir qualquer delito ou contravenção que gere bens ou valores aptos a serem lavados, e criminaliza o financiamento do terrorismo".

As principais recomendações feitas ao país são:

- criminalizar o financiamento do terrorismo;

- continuar a apoiar a atuação das Varas Federais Especializadas e tomar outras medidas para aumentar a capacidade de impor sanções efetivas pela prática de
lavagem de dinheiro;

- estender a responsabilização civil e administrativa às pessoas jurídicas, pela prática da lavagem de dinheiro, garantir que o perdimento definitivo de bens e valores seja alcançado;

- implementar medidas e procedimentos efetivos para "congelar" ativos envolvidos no financiamento do terrorismo;

- aumentar os poderes de fiscalização em algumas áreas, aumentar a supervisão de instituições financeiras não-bancárias e estender as obrigações de reportar atividades suspeitas a todas as categorias de serviços e profissões não-financeiros, tais como contadores, advogados, tabeliães, e fornecedores de registro de pessoas jurídicas.

Escrito por Fred às 17h14

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Responsabilidade transferida em julgamento

"É humanamente inconcebível para um ministro trabalhar em todos os processos que recebe. Ninguém dá conta de analisar 10.000 ações em um ano", admite o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em entrevista à repórter Laura Diniz, na "Veja".

"O que acontece? Você faz um modelo de decisão para determinado tema. Depois, a sua equipe de analistas reúne casos análogos e aplica o seu entendimento. Acaba-se transferindo parte da responsabilidade do julgamento para os analistas. É claro que o ideal seria que o ministro examinasse detidamente todos os casos", afirma.

Mais adiante, Peluso reconhece que "essa transferência de responsabilidade para as assessorias pode causar abusos".

"Não digo em relação ao STF, que é muito cioso de seus assessores. Refiro-me aos tribunais de segunda instância, em que o volume de trabalho também é enorme".

Escrito por Fred às 12h32

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Iniquidades e pulsão primitiva pela vingança

Afirmações destacadas pela "Veja" na entrevista do ministro Cezar Peluso publicada nas páginas amarelas:

"Quem pode pagar os serviços de bons advogados consegue chegar ao Supremo Tribunal Federal. Os outros não conseguem. Isso se chama, na prática iniquidade. Casos iguais, tratamentos diferentes".

(...)

"A menos que seja absolutamente necessário, não se deve mandar um criminoso para a cadeia. A prisão não deve funcionar como uma satisfação dessa pulsão primitiva que o ser humano tem pela vingança".

Escrito por Fred às 12h31

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Nepotismo & Polêmica: Peluso exonera servidora

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, exonerou Márcia Maria Rosado do cargo de coordenadora de Recursos do tribunal, a pedido da servidora, informa a Folha em sua edição de hoje (7/7). A demissão saiu no "Diário Oficial" desta terça-feira.

O jornal revelou que ela e seu marido, José Fernando Nunes Martinez, foram contratados por Peluso com base na tese de que é legal a contratação de parentes no mesmo órgão se não houver subordinação entre eles. Essa interpretação contraria o entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Ainda segundo o jornal, Peluso pretendia propor mudanças na súmula sobre o nepotismo, mas não o fez. Para ministros do STF, ele cometeu um "erro político".

Em entrevista à revista "Veja", Peluso respondeu sobre o episódio: "Já dei explicações públicas suficientes. Não quero mais mexer nesse assunto. Você acha que eu nomearia um casal se entendesse que estava incorrendo em nepotismo?"

Peluso afirmou: "Todos os ministros do Supremo reconhecem que a redação da súmula é deficiente. Cedo ou tarde, terá de ser refeita".

Escrito por Fred às 12h31

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Sentença acessível, "uma lei que não vai pegar"

O juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, entende que a linguagem rebuscada e inacessível pode causar dúvidas e interpretações indevidas. Mas também questiona a efetividade de uma lei para tornar mais acessíveis as sentenças judiciais. Magistrado que tem a preocupação de tornar suas sentenças compreensíveis por todos, Gerivaldo afirma que "juízes, advogados, promotores e todos os que labutam diariamente com a ciência do Direito, devem descer do pedestal, de suas bolhas herméticas e ter a consciência de que são, sobretudo, agentes políticos imbuídos da obrigação constitucional de construir uma sociedade livre justa e solidária, baseada na cidadania e dignidade da pessoa humana".

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir linguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

Gerivaldo Alves Neiva -
Evidente que toda iniciativa visando a simplificação da linguagem jurídica é válida. O que se questiona é sobre a efetividade de uma lei neste sentido. Penso que o problema é muito mais complexo e tem vínculos com a própria cultura jurídica brasileira, nossa formação histórica “bacharelesca” e até mesmo a utilização da linguagem como forma de poder e dominação. Sendo assim, não creio que a solução para este problema seja através de uma lei. Aliás, como diz o povo com muita propriedade, creio que é esta é uma lei que “não vai pegar.”

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

Gerivaldo Alves Neiva -
Acredito que qualquer teoria jurídica pode ser expressa através de uma linguagem acessível a todas as pessoas. Evidente que não deixará de ser uma teoria jurídica, mas para se realizar plenamente precisa ser compreendida e utilizada na prática. A teoria, por ela mesma, de nada vale. É certo que uma tese acadêmica, destinada unicamente a um grupo restrito de pessoas, não deve se descuidar da terminologia específica, mas sua realização social plena acontecerá quando puder ser aplicada e compreendida ao nível do senso comum.

Como magistrado, estou convencido que minha sentença é o meu discurso. Sendo assim, este meu discurso somente terá recepção, permitindo a comunicação, se plenamente compreendido e refletido por todos os ouvintes/leitores. Tenho também convicção que todo discurso encerra vários procedimentos de exclusão que impedem ou dificultam a comunicação, seja de ordem externa ou interna. Neste sentido, por exemplo, sei que uma “sentença” proferida por um Juiz, por si só, encerra uma forte rejeição pelo fato de representar, exatamente, o discurso proferido por alguém posicionado acima e distante do cidadão comum. Ao lado disso, a terminologia comumente utilizada nas decisões judiciais impede a recepção da idéia e a formação do ciclo comunicativo.

É verdade que o fim último da sentença de um Juiz é realizar a Justiça, mas para ter ressonância precisa também estar atenta quanto à possibilidade de comunicação plena com seus interlocutores. Para tanto, juízes, advogados, promotores e todos os que labutam diariamente com a ciência do Direito, devem descer do pedestal, de suas bolhas herméticas e ter a consciência de que são, sobretudo, agentes políticos imbuídos da obrigação constitucional de construir uma sociedade livre justa e solidária, baseada na cidadania e dignidade da pessoa humana.

Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

Gerivaldo Alves Neiva -
O ato de interpretar, no meu entender, deve ser precedido da compreensão. Ora, não se interpreta o que não se compreende. Neste sentido, a possibilidade da compreensão se torna absolutamente necessária à interpretação da decisão judicial. Nesta lógica, acredito que a linguagem rebuscada e inacessível pode causar dúvidas e interpretações indevidas. No meio jurídico, é conhecida a estória do cliente, depois de ter lido a sentença, que pergunta ao seu advogado: “e então, doutor, ganhamos ou perdemos?”

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

Gerivaldo Alves Neiva -
Nossa língua é rica e permite a utilização de várias figuras de linguagem. A jurisprudência pode e deve ser citada para fundamentar uma decisão, mas o texto deve explicitar a razão da citação, seu significado e importância naquele contexto. A parte poderá até não ter a compreensão clara do julgado citado, (que também deveria ser claro e preciso), mas saberá que aquela decisão foi utilizada para fundamentar um ponto de vista para ele compreensível.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

Gerivaldo Alves Neiva -
São expressões absolutamente desnecessárias e, por vezes, utilizadas de forma exagerada e como demonstração de um complexo de inferioridade pela magistratura de primeiro grau. Entre juízes não existe hierarquia. Um juiz de uma pequena Comarca de entrância inicial é tão juiz quanto um Ministro de tribunal superior. Não se deve confundir, portanto, respeito, cortesia e educação no tratamento com subserviência.

Blog - Outras observações que julgar importantes.

Gerivaldo Alves Neiva -
No Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já promoveu uma campanha, em 2005, de simplificação da linguagem jurídica, inclusive com distribuição de prêmios para os melhores trabalhos apresentados. Passados quase cinco anos, diante de certas peças lidas por aí, parece que a campanha não surtiu os efeitos desejados.

A Inglaterra também desenvolveu campanha parecida. Lá, num dos diversos manuais distribuídos, consta uma síntese dos problemas encontrados nos textos mais complicados, e que, obviamente, devem ser evitados, seja em inglês ou em português: a) frases e períodos muito longos (seja breve e direto); b) uso da voz passiva (sempre que possível, empregue o verbo na voz ativa); c) uso de verbos fracos (utilize verbos que caracterizem claramente a ação; d) emprego de palavras supérfluas, que, além de desnecessárias, tornam o texto mais longo; e) utilização de palavras e expressões abstratas (procure aproximar o texto da realidade, com palavras apropriadas para a situação); f) evite detalhes desnecessários (o excesso prejudica a clareza do texto); e g) sempre que possível, evite empregar expressões e termos técnicos conhecidos apenas pela categoria profissional (se não houver prejuízo, substitua por expressões de uso geral). Fonte: "Conjur".

Escrito por Fred às 08h58

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"Investigação é absoluto equívoco", diz deputado

A título de esclarecimento solicitado pelo Blog, o deputado federal Carlos Eduardo Costa (PSC-PE) enviou a seguinte nota sobre despacho da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido para que tramitasse em segredo de justiça petição em que o Ministério Público Federal requer a investigação do parlamentar por crimes contra a Administração:

PONTO 1 - Eu não respondo a nenhum processo no Supremo Tribunal Federal. O que aquela Corte avalia é um pedido de investigação do Ministério Público Federal, conforme explicitado no despacho da Ministra Ellen Gracie. Despacho este reproduzido no seu blog. O que pode ser conferido na certidão do STF que estamos enviando [vide reprodução abaixo].

PONTO 2 - Estou absolutamente  tranquilo com relação ao pedido de investigação do MPF porque trata-se de questão relativa ao período em que não respondia mais pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes de Pernambuco, qual seja, entre junho de 2002 e junho de 2007. Por equívoco, um absoluto equívoco, a Controladoria Geral da União considerou a minha data de saída do cargo como sendo junho de 2002, quando na verdade deixei o cargo em abril de 2002. A investigação, portanto, ocorre no período no qual não respondia mais pela função. Repito: Trata-se de um equívoco.

PONTO 3 - Quanto à solicitação para que o caso ocorresse em segredo de Justiça foi uma precaução do advogado para que não houvesse, de fato, nenhuma vinculação da referida investigação com o meu nome. Precaução absolutamente cabível. Isso porque, pelos trâmites formais do Judiciário, o meu nome só poderá ser retirado em outra fase , quando a investigação estiver concluída. 

PONTO 4 - Face a decisão hoje publicada, já solicitei à Ministra Relatora, a digitalização de todas as peças que compõem a investigação, o que possibilitará que qualquer cidadão tenha acesso aos autos por meio do Supremo Tribunal Federal. No momento próprio, pedirei a minha exclusão da investigação pelos motivos já alegados.

CARLOS EDUARDO CADOCA
DEPUTADO FEDERAL

Escrito por Fred às 08h44

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Ellen Gracie nega segredo em processo de deputado

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou ao deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) pedido para tramitar em segredo de justiça petição (*) em que o Ministério Público Federal requer a investigação do parlamentar por crimes contra a Administração.

Segundo informa a Assessoria de Comunicação do STF, o pedido de investigação chegou ao Supremo em junho de 2009. Desde então, obedece ao artigo 792 do Código de Processo Penal e ao artigo 93 (inciso IX) da Constituição Federal, que preceituam a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário.

De acordo com a defesa do parlamentar, o segredo de justiça deveria ser decretado, pois se trata de pessoa pública. Alega-se que os fatos investigados poderiam servir para eventual ataque político.

Ellen Gracie entendeu que esses fundamentos são insuficientes para que seja decretado segredo de justiça. A relatora se baseou em manifestação do próprio MPF, que sustentou que o processo deve ser público porque esta é a regra no sistema jurídico brasileiro.

Em seu despacho, a ministra observa que há a "incidência de cláusula da restrição da publicidade apenas quando da exteriorização dos atos puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem".

Para a ministra, "no caso sob exame, inexistem tais circunstâncias especiais, de modo que o indeferimento do pedido é medida imperativa".

Eis a íntegra do despacho:

1. A defesa do parlamentar CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA peticionou nas fls. 362-363, requerendo fosse decretado o segredo de justiça do presente processo.

2. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu parecer nas fls. 367-368, sustentando que o processo deve ser público porque esta é a regra no sistema jurídico brasileiro.

3. Perfilho o mesmo entendimento ministerial. Com efeito, os fundamentos alinhavados pela defesa de que se trata o parlamentar de pessoa pública e que os fatos investigados podem servir de substrato para eventual ataque político são insuficientes para que seja decretado o segredo de justiça.

4. Como bem observado, o art. 93, inc. IX, da Lei Maior combinado com o art. 792 do Código de Processo Penal preceituam a publicidade dos atos e julgamento do Poder Judiciário, havendo a incidência de cláusula da restrição da publicidade apenas quando da exteriorização dos atos puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (art. 792, parágrafo 1º, do CPP).

5. No caso sob exame, inexistem tais circunstâncias especiais, de modo que o indeferimento do pedido é medida imperativa.

6. Vista ao Ministério Público Federal quanto aos documentos de fls. 266-364.

Publique-se.
Brasília, 14 de junho de 2010.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

(*) PET 4602

Escrito por Fred às 19h08

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CNMP e persecução penal nos crimes de homicídio

Meta: fim dos homicídios sem registro até 2011

Durante reunião do reunião do Gabinete de Gestão Integrada da ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), o Conselho Nacional do Ministério Público propôs medidas para agilizar as investigações, denúncias e julgamentos nos crimes de  homicídio.

Trata-se de medidas propostas para execução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e todas as instituições integrantes do Sistema de Justiça e responsáveis pela Segurança Pública. O plano foi aprovado por todos os representantes das entidades que integram o Comitê de Gestão Integrada da ENASP (*).

A expectativa é que a ação venha a produzir resultados diretos sobre a atuação das instituições, com a identificação e superação dos atuais gargalos, e a redução de prazos no âmbito das polícias, do Ministério Público e da Justiça.

Os envolvidos nesse esforço acreditam numa maior efetividade e segurança na persecução penal, na formação de conhecimento mais amplo e científico sobre as razões que determinam os índices alarmantes de crimes letais intencionais no Brasil.

Eis as principais metas fixadas:

1) Eliminação da subnotificação nos crimes de homicídio, de modo que a toda a morte violenta ou suspeita corresponda um inquérito (Prazo: 1º de julho de 2011)

2) Concluir, com lavratura de relatório, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados até 31.12.2007, em decorrência de homicídios dolosos (Prazo: 1º de julho de 2011)

3) Alcançar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31.12.2008 (Prazo: 31 de dezembro de 2010)

4) Julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007 (Prazo: 31.12.2010).

(*) Entidades que integram o Comitê de Gestão Integrada da Enasp: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Ministério da Justiça (MJ); Conselho da Justiça Federal (CJF); Advocacia-Geral da União (AGU); Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Conselho Nacional de secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ); Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil; Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Conselho dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC); Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (CONAPA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Nacional de Pólítica Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Secretaria Nacional de Justiça - Secretaria Executiva da ENASP (SNJ)

http://www.cnmp.gov.br/noticias_cnmp/2010/enasp-quer-o-fim-de-homicidios-sem-registro-no-brasil-ate-julho-de-2011

Escrito por Fred às 12h44

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Ministro Marco Aurélio Mello: "Assusta a existência de termos incompreensíveis para o homem médio"

Do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, sobre a linguagem das sentenças judiciais:


Muito embora o Direito seja uma ciência, possuindo principíos, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, há de se ter presente que a jurisdição se faz voltada ao cidadão comum.

Assusta quando constatamos a existência de termos incompreensíveis para o homem médio e que são totalmente dispensáveis. O juiz deve ter presente a clareza do vocabulário utilizado e isso não compromete a boa técnica.

Uma coisa é ter-se o envolvimento da boa técnica jurídica. Algo diverso é enveredar-se na trilha do falso saber e lançar palavras de dificil percepção.

Já diziam os antigos que a virtude está no meio termo. Que se busque o equilibrio ao formalizarem-se atos. Somente assim se aproximará o Judiciário do cidadão, tornando-o admirado pela sociedade.

Escrito por Fred às 08h52

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Sentenças acessíveis & Socialismo hipócrita

Do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretende exigir linguagem acessível ao cidadão comum nas sentenças judiciais:

Essa idéia de combate ao juridiquês foi campanha de um ex-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e que agora vai virar lei, da mesma forma como a idéia das "fichas limpas" foi da AMB. Esse socialismo hipócrita e falso moralista, assumido pela "new left" brasileira só se está conseguindo tornar o direito, como, aliás, já estão conseguindo, uma mera questão de opinião pessoal. A imprensa faz coro, o populacho ignaro aplaude. Isso se chama o começo do fim, a decadência do estudo do Direito e da sua complexidade. A humanidade levou quase uma eternidade para chegar aonde chegou, mas os socialistas bem remunerados fazem e estão fazendo de tudo para que o Direito se empobreça cada vez mais e se torne uma mera questão burocrática e justiceira.

Escrito por Fred às 08h51

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Linguagem rebuscada dificulta acesso à Justiça

Leitura equivocada afasta pai e filho durante 13 anos

O relato a seguir foi feito por Gustavo Junqueira, Defensor Público do Estado de São Paulo (*). Trata-se de exemplo de como a linguagem rebuscada do sistema de Justiça pode criar embaraços e dificultar a vida das pessoas mais simples.

No post seguinte, Junqueira responde questões que o Blog  enviou a magistrados, advogados, promotores e procuradores sobre projeto de lei que pretende exigir linguagem acessível nas sentenças judiciais. 

Na última semana, atendi o senhor J., que foi apontado como “suposto pai” por uma indicação administrativa. Ao encontrá-lo, ele me confirmou que teve um relacionamento com a mãe da criança, algo casual. Depois de três anos, recebeu um telefonema dela e descobriu que tinham um filho com mais de dois anos.

A mãe queria apenas avisá-lo da paternidade, sem qualquer cobrança de valor de pensão. Ele imediatamente buscou orientação jurídica para assumir a paternidade, da qual jamais desconfiou, mas o informaram que, como pai, “teria que pagar os alimentos atrasados, sob  pena de prisão”.

J., pobre, imaginou que já tinha cerca de três anos de dívidas acumuladas e, por medo de ser preso, afastou-se da criança (inclusive para não envergonhá-la, como me confidenciou).

Emocionado, ele me disse que por anos tentou juntar dinheiro para se aproximar do filho sem ser preso, mas quanto mais tempo passava, mais difícil parecia evitar a prisão. Ele viajou várias vezes até a cidade onde o filho morava e o observava de longe, em silêncio, para saciar seu instinto paternal.

É claro que seu temor não se justificava,  pois não haveria obrigação de pensão alimentar antes do reconhecimento de vínculo. J. não compreendeu a informação que lhe foi dada e, por isso, ficou sem seu filho (e seu filho sem pai) durante treze anos.

A linguagem rebuscada do sistema de Justiça só atrapalhou sua família. Nesta última semana, ao representá-lo em uma audiência, J. reconheceu a paternidade do filho após entender que não seria preso por uma obrigação inexistente.

Às lágrimas, saiu correndo do fórum, compreendendo sua real situação e sem medo da Justiça, para encontrar o filho.

(*) Diretor da Escola da Defensoria Pública de SP (EDEPE). Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, onde é professor de Direito Penal. Professor também da Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito (EPD) e da Rede LFG de Ensino.

Escrito por Fred às 13h55

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Sentença inacessível constrange o cidadão

Para Gustavo Junqueira, Defensor Público do Estado de São Paulo, a linguagem rebuscada nas sentenças judiciais é uma "espécie sutil, mas cruel, de constrangimento". Segundo ele, "decisões francamente injustas por vezes parecem mais palatáveis quando escondidas por expressões tecnicamente encaixadas".

Blog - Como avalia o projeto que pretende exigir linguagem mais acessível nas sentenças judiciais?

Gustavo Junqueira -
Acredito que a linguagem mais acessível é uma necessidade, pois é incrível que um serviço público que pauta suas funções pela comunicação (comunicar o comportamento correto com a punição da infração; comunicar o direito com a sentença declaratória etc.) não possa ser compreendido pela comunidade. A lei pode ser um bom início, mas demais iniciativas de aproximação do sistema de Justiça à população são necessárias.

Blog - É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?

Gustavo Junqueira -
Sim. A linguagem forçadamente rebuscada é antiga estratégia de concentração de poder, na medida em que o cidadão desiste de ser protagonista em sua relação com a “autoridade”, pois sequer compreende as palavras empregadas pelo discurso estatal. É uma espécie sutil, mas cruel, de constrangimento. Não nos adaptamos ainda a essa necessidade democrática. Será necessário um grande esforço para vencer essa barreira.

Blog - Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?

Gustavo Junqueira -
Pelo contrário: a aproximação trará apenas segurança e objetividade para a interpretação. O apego a uma sentença parnasiana é que gera o emprego de expressões esteticamente (ou talvez tecnicamente) agradáveis em detrimento da clareza. Quanto mais simples a linguagem, mais clara e adequada é a decisão. No mais, decisões francamente injustas por vezes parecem mais palatáveis quando escondidas por expressões tecnicamente encaixadas. Se traduzidas para a linguagem popular, permitirão as desejáveis reações democráticas.

Blog - Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?

Gustavo Junqueira -
A mudança será forçosamente gradativa e exigirá paciência e seriedade do sentenciante para que se lembre a quem presta o seu serviço. Quando estritamente necessária a referência técnica para o início de um raciocínio, nada impede que seja utilizada e, em seguida, traduzida para a linguagem comum.

Blog - Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como "augusto sodalício", "excelso pretório", por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?

Gustavo Junqueira -
Não há qualquer necessidade de tais expressões. Sim, há uma reverência exagerada à importante função de sentenciar –  que exige grandes qualidades, mas não deixa de ser um serviço público. É claro que o cargo de magistrado merece respeito, mas o exagero da reverência não tem justificativa construtiva e acumula inúmeros reflexos negativos.

Blog - Outras observações que julgar importantes.

Gustavo Junqueira -
O sistema de Justiça precisa se aproximar da população. Por vezes, o serviço está tão distante do usuário que, ao invés de ajudar nas relações sociais, acaba por atrapalhar – e muito.

Escrito por Fred às 13h54

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Bastidores da cobertura do júri do casal Nardoni

TJ-SP ganha prêmio por relacionamento com a mídia


A atual administração do Tribunal de Justiça de São Paulo assumiu neste ano com o propósito de estimular um contato mais estreito com a imprensa. O primeiro reconhecimento veio dos assessores de comunicação de outros órgãos do Judiciário.

No início de junho, o TJ-SP recebeu o 8º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (Conbrascom 2010), na categoria Relacionamento com a Mídia, pelo trabalho desenvolvido no julgamento do casal Nardoni, durante cinco dias, no Fórum de Santana, em São Paulo (*).

O relato a seguir, a partir de informações prestadas por Rosangela Sanches, responsável pela Assessoria de Imprensa do TJ-SP, permite conhecer os bastidores da organização da cobertura do júri, um evento que atraiu o interesse de veículos de todo o país.


Em março, houve uma reunião prévia dos envolvidos no julgamento (Juiz Maurício Fossen, que presidiu o Júri, juíza diretora do Fórum, representante da Polícia Militar e funcionários do Tribunal), para definir como seria a cobertura do Júri pela imprensa.

Foram fixados os seguintes critérios: 1. Nenhum procedimento do julgamento poderia ser transmitido ou fotografado; 2. Os jornalistas ocupariam as 20 primeiras cadeiras do plenário; 3. Links [veículos das equipes de TV] só poderiam estacionar junto à calçada depois das 18h do dia anterior ao júri; 4. Qualquer situação que colocasse em risco a continuidade do julgamento implicaria proibição da entrada de jornalistas no plenário; 5. A Assessoria de Imprensa teria que desocupar a sala de imprensa do fórum 30 minutos após o término dos trabalhos diários.

A Assessoria de Imprensa fez um cadastro dos profissionais e dos veículos que participariam da cobertura. Em 18 de março, foi realizada reunião com 70 profissionais da imprensa --de São Paulo e de outros Estados. Decidiu-se distribuir senhas para acompanhamento do júri, com sorteio entre as cinco categorias de mídia (TV, rádio, jornal, Internet e revista).

No dia 21 de março, um domingo, as emissoras de TV estacionaram os carros de link em frente ao Fórum de Santana. A Assessoria de Imprensa e policiais militares acompanharam a chegada dos profissionais (que passaram a noite no local).

Nos cinco dias do julgamento, repórteres e produtores chegavam cedo ao fórum para transmitir notícias dos jornais matinais. Algumas redes mantinham entre 30 e 40 profissionais envolvidos na cobertura. A sala de imprensa era usada como redação e refeitório dos jornalistas.

Havia uma "senha curinga": os jornalistas se revezavam. Como não foi permitido filmar ou fotografar as sessões, ilustradores registravam as etapas do julgamento. Em fila, os jornalistas aguardavam a troca de grupo para entrada no plenário.

Para facilitar o trabalhos dos jornalistas, a Assessoria de Imprensa preparou um roteiro oficial do júri, com dados sobre a Lei 11.689/08, perguntas e respostas mais frequentes e fotos do plenário do Júri.

A cada dia, ao término dos trabalhos, havia coletiva com o advogado de defesa, Roberto Podval, e com o Promotor de Justiça Francisco Cembranelli. No primeiro dia, houve certo tumulto. Nos dias seguintes, cada categoria (rádio, televisão, jornais etc.) tinha um representante para organizar o espaço e a posição dos jornalistas para cada entrevista.

Durante a leitura da sentença, a assessoria aumentou o número de poltronas para a imprensa, de 20 para 33 lugares. Ou seja, todos os veículos assistiram no plenário.

A transmissão (áudio) da leitura da sentença foi possível com a colaboração dos técnicos da Rádio Jovem Pan e da Rádio Bandeirantes, que trouxeram cabos capazes de alcançar o plenário. Com isso, o país soube do resultado do julgamento em tempo real.

(*) O prêmio foi concedido durante o VI Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, em Porto Velho (RO). o trabalho do TJ-SP concorreu com o do Tribunal de Contas da União (“O TCU na mídia”) e com o Ministério Público de Santa Catarina (“Guia do Ministério Público de Santa Catarina, um manual para a imprensa e a sociedade”).

Escrito por Fred às 07h25

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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