Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Defensoria pede remoção de mulheres em delegacia

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou pedido de providências à Juíza Corregedora da Polícia Judiciária de Campinas, diante da permanência de mulheres em "condições precaríssimas" na cadeia pública anexa ao 5º distrito policial naquele município.

No pedido, os Defensores Públicos Alexandre Grabert, Noadir Marques Silva Júnior e Elpídio Francisco Ferraz Neto narram ter sido informados que sete mulheres se encontravam "em espaço exíguo, sem insolação, sem instalações sanitárias adequadas ou sistema de ventilação", aguardando por vagas em outras cadeias públicas ou unidades da Secretaria de Administração Penitenciária.

Segundo os Defensores, após visita e tratativas bem sucedidas com o Delegado Seccional da Polícia de Campinas, houve remoção imediata, e elas foram levadas à cadeia pública de Paulínia.

Quatro dias depois, os Defensores souberam, a partir de denúncia anônima, que havia mais duas mulheres nas mesmas condições naquela cadeia pública anexa à Delegacia.

"Na verdade, não há cadeia pública contígua ao 5º Distrito Policial, mas cela improvisada como ponto de acolhimento e distribuição das mulheres", informaram os Defensores à Juíza Corregedora.

No documento, os Defensores pedem a realização de inspeção judicial, para fotografar as instalações, ordem para transferência imediata das presas e proibição cautelar de permanência de quaisquer pessoas na cela.

A Secretaria da Segurança informa que o Delegado Seccional de Campinas, José Carneiro Rolim Neto, alegou situação excepcional, por uma noite, pois não havia vaga em outras cadeias públicas para aquelas duas mulheres. Ainda segundo a SSP, o delegado já procurou a Juíza Corregedora, tendo se comprometido a evitar a repetição dos fatos.

Segundo informa o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Juíza Corregedora deverá se manifestar nesta segunda-feira.

Escrito por Fred às 10h08

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CNMP empossa novo conselheiro segunda-feira

O professor de Direito Luiz Moreira Gomes Júnior será empossado nesta segunda-feira (19/7), como conselheiro do CNMP. Ele foi indicado para o cargo pela Câmara dos Deputados e irá substituir Maurício de Albuquerque, cujo mandato terminou em 30 de junho. A solenidade de posse acontecerá às 11h, na Procuradoria Geral da República.
 
Nascido em Fortaleza e graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará, Luiz Moreira tem mestrado em Filosofia e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Atualmente, é professor de Mestrado no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pesquisador associado de Filosofia do Direito da Universidade de Tübingen (Alemanha). Também atua como coordenador da pós-graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF e professor colaborador do programa de pós-graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
 
Luiz Moreira tem dois livros publicados: "A Constituição como Simulacro" e "Fundamentação do Direito em Habermas". Dirige a coleção "Del Rey Internacional" (da editora Del Rey, de Belo Horizonte) e, com Antonio Carlos Alpino Bigonha, a coleção "ANPR de Direito e Democracia" (da editora Lumen Juris, do Rio de Janeiro). Ele tem como principais áreas de pesquisa a Filosofia do Direito, a Filosofia Política, a Teoria do Estado e a Teoria Democrática.
 
A indicação de Luiz Moreira para o CNMP foi aprovada pelo Plenário do Senado no dia 7 de julho.

Escrito por Fred às 10h04

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STF cria comissão de apoio à Repercussão Geral

O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, assinou portaria criando a Comissão de Apoio à Repercussão Geral no âmbito do STF. O objetivo é aprimorar as práticas relativas ao instituto da repercussão geral, prestando subsídios teóricos sobre o tema e auxílio na avaliação de impacto processual das ações e projetos no tribunal.

A comissão poderá fazer reuniões por meio virtual, mediante convocação da presidência do STF. Será composta por André de Albuquerque Cavalcanti Abbud, Taís Schilling Ferraz, Paulo Macedo Garcia Neto e Leandro Paulsen.

A presidência do STF poderá convidar outros juristas especialistas na área para a discussão de temas específicos.

A participação na Comissão não será remunerada.

Escrito por Fred às 17h46

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Caso Bruno: Amaerj repudia acusações a magistrada

A Amaerj (Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro) distribuiu nota em que repudia acusações à juíza Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, insinuando que a magistrada teria alguma responsabilidade na investigada morte de Elza Samudio, tendo como investigado o goleiro Bruno.

Segundo o presidente da entidade, desembargador Antonio Cesar Siqueira, "a juíza, que responde pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Jacarepaguá, aplicando o entendimento amplamente majoritário, limitou-se a reconhecer que ela não tinha competência para o exame do pedido de aplicação de medida protetiva à vítima, indicando que a competência seria de uma das varas criminais comuns. Esclareça-se que, como não havia relacionamento estável ou duradouro entre as partes, não seria possível aplicar a chamada Lei Maria da Penha, que atribuiria competência à juíza para o deferimento ou não da medida".

Escrito por Fred às 17h41

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Advogados reclamam dos serviços do BB

AASP pede providências à Corregedoria de Justiça

Sob o título "Basta de descasos do Banco do Brasil", a Associação dos Advogados de São Paulo distribuiu nota em que manifesta apreensão com o volume de reclamações de associados sobre a qualidade dos serviços prestados pelo BB, como sucessor da Nossa Caixa. Eis a íntegra da nota:

A AASP vem constatando, com enorme preocupação, o crescimento do número de reclamações de seus associados contra os diversos descasos cometidos pelo Banco do Brasil S.A., na prestação de serviços relacionados ao exercício da advocacia (seja no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo, como sucessor da Nossa Caixa S.A., seja nos serviços decorrentes dos processos da Justiça Federal ou do Trabalho):

a) falta de informação, descaso e confusão em um dos momentos mais importantes para o Advogado e, por consequência, para o jurisdicionado, qual seja o levantamento judicial (demora no levantamento, filas intermináveis, não entrega imediata do recibo, impossibilidade de realização de mais de uma TED, impossibilidade de retirada em espécie);

b) fechamentos inoportunos e intempestivos de PABs, bem como ausência de atendimento preferencial para idosos;

c) dificuldades injustificadas para o recolhimento de guias de Oficial de Justiça e cobrança de valor para tal recolhimento;

d) recusa de fornecimento de informações sobre conta a pessoas credenciadas pelo Advogado, sob o pretexto de que as informações somente podem ser prestadas por meio da Internet.

Esses graves problemas já foram, em diversas oportunidades, relatados aos representantes do Banco do Brasil, inclusive por meio de reuniões presenciais, sem qualquer melhoria das condições.

A edição do jornal Folha de S.Paulo, de 13/7/2010 (p. B-4), retrata o caos do atendimento, inclusive para os servidores do Poder Judiciário.

Diante da relevância do tema, estão sendo adotadas as seguintes providências pela AASP:

a) expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça em São Paulo, para que convoque os representantes do Banco do Brasil S.A., a fim de que possam se comprometer com providências urgentes para sanar as irregularidades em questão;

b) ofício ao Banco Central do Brasil para que adote as providências cabíveis quanto ao desrespeito em questão.

A advocacia e o jurisdicionado não mais aceitam o descaso no tratamento e na prestação de serviços essenciais ao cidadão.

Associação dos Advogados de São Paulo

Na edição do último dia 13, a Folha publicou avaliação do Banco do Brasil de que já passou o momento mais crítico da conversão da antiga rede de agências da Nossa Caixa no Estado de São Paulo, o que deve reduzir nos próximos dias os transtornos para a clientela. A migração envolve cerca de 5,3 milhões de clientes, a maioria servidores do Estado.

"A expectativa é que a fase mais aguda de transição tenha passado e que agora o número de problemas e reclamações caia", afirmou o BB, em nota, naquela ocasião.

Escrito por Fred às 13h26

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'Agora não dá para chorar sobre o sangue derramado'

Sob o título "Chutada para escanteio", o artigo a seguir, sobre o caso de Eliza Samudio e a aplicação da Lei Maria da Penha, é de autoria do Procurador da República Vladimir Aras, da Bahia.

O texto foi publicado originalmente em seu blog.

Eliza Samudio é uma Geni insepulta. Provavelmente está morta. Mas continua apanhando! Agora a discussão é se caberia ou não a aplicação da Lei Maria da Penha em seu favor.

Respondo: cabia sim!

Não importa se a moça paranaense era uma “maria chuteira”, uma ”garota de programa”, uma “dadeira” ou, como se diz aqui na Bahia, uma “piriguete”. Eliza foi vítima de violência de gênero, exatamente a prática que a Lei Maria da Penha (LMP) visa a coibir.

O art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, determina que ”Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”

Para aplicar esse dispositivo, é preciso ter em mira o art. 4º da LMP, segundo o qual “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina [...]“. Sua finalidade precípua é justamente a proteção das mulheres vítimas da violência de gênero, intrafamiliar ou não. E, por se tratar de estatuto voltado à tutela de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis, deve prevalecer na sua execução a regra da máxima efetividade.

Assim, evidentemente, não é necessário que haja ou tenha havido qualquer espécie de coabitação entre o agressor e a vítima. Basta que tenha havido violência de gênero decorrente de uma relação íntima de afeto, em prejuízo de uma pessoa juridicamente vulnerável. No caso concreto, a situação de vulnerabilidade parece ainda mais evidente na medida em que a vítima estava gestante quando levou o fato ao conhecimento das autoridades fluminenses.

Se o legislador não exige a coabitação para a aplicação da LMP (“independentemente de coabitação“), não se pode entender a expressão “conviva ou tenha convivido” como indicativo de que a mesma lei exigiria que os envolvidos mantivessem uma relação prévia sob o mesmo teto. Seria contraditório. Portanto, a ideia de convivência no art. 5º, III, da LMP se refere a qualquer relação afetiva entre o agressor e a vítima.

Os profissionais do Direito, especialmente juízes, membros do Ministério Público e delegados de Polícia, não podem esquecer que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”, OEA, 1994) foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto n. 1973/96 e tem, no mínimo, valor de lei federal ordinária. Sendo um  tratado de direitos humanos, essa Convenção Interamericana pode ser considerada um diploma supralegal, com status semelhante ao que o STF concedeu ao Pacto de São José da Costa Rica.

Conforme o art. 2º da Convenção de Belém do Pará, ”Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual“.

Esta regra muito clara dá o exato alcance do art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha: qualquer relação interpessoal em que se verifique violência de gênero dá ensejo à aplicação de medidas protetivas à mulher vítima.

Também não dá para esquecer que a Convenção de Belém do Pará e toda a legislação protetiva dela decorrente, especialmente a Lei Maria da Penha, têm como premissa a prevenção da violência de gênero. Isto fica bem claro no art. 7º, alínea ‘b’, do tratado:

“Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher“.

Minha opinião: o Estado brasileiro violou os direitos de Eliza Samudio. Essa moça foi chutada para escanteio. Agora não dá para chorar sobre o [leite] sangue derramado…

Escrito por Fred às 12h26

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MPF e Fiat firmam termo de ajustamento de conduta

O Ministério Público Federal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) firmaram Termo Aditivo para Ajustamento de Conduta com a Fiat Automóveis S/A para a implantação do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, em Januária (MG). O documento resulta de Inquérito Civil Público instaurado objetivando a reparação e compensação de danos ambientais causados por aquela indústria automobilística na fabricação de veículos automotores em desacordo com as normas ambientais.

Assinaram o documento a Procuradora da República Mirian R. Moreira Lima, o representante do ICMBio, Bernardo Ferreira Alves de Brito, e, pela Fiat, José Eduardo Moreira da Silva Neto e Felipe Falcone Perruci.

O Termo de Ajustamento prevê a transferência ao ICMBio de imóveis de propriedade da Fiat, em Januária, e a aquisição amigável e mediante o pagamento do preço justo ou desapropriação de outros imóveis especificados na área do Parque Nacional.

O pacto estabelece, ainda, a transmissão imediata ao ICMBio dos imóveis de interesse público especificados e já adquiridos pela Fiat, livres e desembaraçados; a elaboração de projeto e execução de obras de infra-estrutura no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e o desenvolvimento de medidas de educação e preservação ambiental.

Escrito por Fred às 09h28

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Apamagis: PEC 89 é "retrocesso inaceitável"

Em nota distribuiu à imprensa, a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), manifesta extrema preocupação com a eventual aprovação pela Câmara Federal da Proposta de Emenda nº 89/2003, que cria a possibilidade de afastamento de magistrados na esfera administrativa, sem as garantias plenas do processo judicial. 

Eis a íntegra da manifestação:

A APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados - manifesta extrema preocupação com as alterações inseridas na Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2003, que, se mantidas como aprovadas no Senado Federal, redundarão em significativos prejuízos ao Estado de Direito.

As prerrogativas conferidas aos magistrados são garantia essencial de independência do Judiciário, a quem é destinada a difícil missão de aplicar as leis, fiscalizar os outros Poderes e, sobretudo, distribuir a Justiça.

Ao se admitir restrições a garantias duramente alcançadas, como é o caso da vitaliciedade, abre-se a possibilidade de retrocesso inaceitável aos direitos individuais e coletivos. O acesso a um juiz imparcial e independente, que não se submeta a pressões de qualquer natureza, é essencial para a manutenção dos princípios democráticos.

Longe de defender a impunidade, mal que a Magistratura e o Judiciário lutam incessantemente para extirpar da sociedade, o que a APAMAGIS e demais entidades representativas da Magistratura buscam é assegurar que os juízes possam exercer a judicatura com independência e imparcialidade. Não são poucas as vezes que os magistrados precisam, em nome de toda a sociedade, enfrentar grupos detentores de poder econômico e político. Assim, a prerrogativa da vitaliciedade, bem mais que benesse pessoal, é salutar instrumento de defesa da Democracia.

Os eventuais desvios de conduta são apurados com rigor pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Conselho Nacional da Justiça e os culpados são punidos na forma da lei e da Constituição Federal. Frise-se que a ninguém interessa mais coibir atitudes contrárias à lei que os próprios magistrados, ainda que essas ações sejam praticadas por membros da própria carreira. Não custa lembrar que já existe a previsão constitucional da perda do cargo, desde que ela decorra de processo judicial. O que pretende na Proposta de Emenda Constitucional é criar a possibilidade de que isso ocorra na esfera administrativa, sem as garantias plenas do processo judicial, gerando situação de instabilidade que acabará por comprometer a liberdade decisória dos magistrados.

É por isso que a APAMAGIS envidará esforços para sensibilizar os parlamentares da Câmara Federal e a própria sociedade civil dos riscos que a medida implica para os conceitos de Democracia e Justiça.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente da APAMAGIS

Roque Antonio Mesquita
1º Vice-Presidente

Fernando Figueiredo Bartoletti
2º Vice-Presidente

Escrito por Fred às 09h24

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Inspeção no TRF-3 recomenda mais rapidez

Corregedoria-Geral identifica deficiências no tribunal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo (SP), tem uma carga de trabalho de 11.511 processos por magistrado, acima da média nacional federal de 8.660 processos. Com 40 desembargadores federais, o tribunal tem uma taxa de congestionamento (processos em “estoque”, ainda não julgados) de 66%, próxima da média nacional federal de 59,8%.

Os números fazem parte da inspeção realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal entre 15 e 24 de março. O relatório que avalia o andamento processual e as atividades administrativas do TRF-3 foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A inspeção foi conduzida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, com a participação de juízes federais.

Em nota divulgada sobre a inspeção [ver post a seguir], o presidente da Ajufesp, Ricardo de Castro Nascimento, afirma que "a situação atual poderá se agravar com a instalação de novas quarenta e três Varas na 3ª Região, previstas para os próximos quatro anos". Consultado pelo Blog, o TRF-3 não se manifestou.

A Corregedoria-Geral recomendou que o expediente para o público externo tenha início às 9 horas. A medida vai facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário e atende a reivindicação dos advogados.

A equipe examinou processos judiciais e administrativos por amostragem, contratos, convênios, precatórios, nomeações, requisições de servidores e convocação de magistrados de primeiro grau para função de auxílio. O ministro Francisco Falcão apontou deficiências no controle estatístico da produção dos desembargadores.

O acervo de processos pendentes da Meta 2 do CNJ de 2009 [solução dos processos distribuídos até 31/12/2005] era de 91.097 em 31/12/2009.

“Esta situação enseja que sejam adotadas medidas realmente efetivas para a conclusão do julgamento dos feitos mais antigos, tanto mais diante do estabelecimento da nova Meta 2, pelo CNJ, para o ano de 2010, que previu a necessidade de que a média de julgados (não incluindo embargos de declaração e agravos) efetivamente supere a média de distribuição e incluiu os feitos distribuídos até 31/12/2006”, recomenda o ministro Francisco Falcão no relatório.

Quanto ao cumprimento das demais metas de 2009, o TRF-3 só atingiu integralmente seis delas [metas 1, 3, 4, 7, 9 e 10].

A meta 5, que trata da implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias, não foi ainda iniciada.

Já a Meta 6 está 37% cumprida e prevê a capacitação do administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.

A Meta 8, que consiste no cadastramento dos magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens de comunicações de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud), está 34% cumprida.

Para o corregedor-geral, é imprescindível que a administração do TRF-3 adote as medidas necessárias ao alcance pleno das metas 5, 6 e 8, além da meta 2 de 2009, bem como as 10 metas de 2010, de acordo com um plano de ação específico.

A inspeção determinou a exoneração de todos os eventuais servidores ocupantes de cargos comissionados que tenham relação de parentesco com magistrados e diretores do tribunal.     

Escrito por Fred às 17h23

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Ajufesp: TRF-3 precisa de mais desembargadores

A Ajufesp, associação que representa os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, emitiu nota oficial sobre a inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o presidente da entidade, Ricardo de Castro Nascimento, uma maior celeridade no trâmite dos processos no TRF-3 requer a ampliação do número de desembargadores.

Eis a íntegra da nota da Ajufesp:

O CJF - Conselho da Justiça Federal divulgou na terça-feira, 13/07, o relatório da inspeção realizada em março deste ano pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A realização de inspeções periódicas é salutar, pois dá mais transparência à gestão do Poder Judiciário. No primeiro grau de jurisdição essa prática, que agora se incorpora aos tribunais, só contribuiu para a melhoria da prestação jurisdicional.

A correição revelou que a carga de trabalho no TRF3 (11.511 processos por magistrado) está acima da média nacional federal (8.660 processos) e que em 2008, foram recebidos 4.205 novos casos por magistrado de 2ª grau, o que está acima da média nacional federal de 3.457 casos.

A situação atual poderá se agravar com a instalação de novas quarenta e três Varas na 3ª Região, previstas para os próximos quatro anos. Ao mesmo tempo, em razão de determinação do Conselho Nacional de Justiça, o TRF3, assim como outros tribunais, não conta mais com as turmas suplementares, que eram compostas por juízes convocados da primeira instância.

A atual e as anteriores administrações do TRF3 e todos os magistrados da 3ª Região têm buscado cumprir rigorosamente as determinações do CJF e do CNJ, mas para tanto e para ter condições de cumprir o mandamento constitucional da razoável duração do processo é indispensável a estrutura física e de recursos humanos para responder aos pleitos dos jurisdicionados.

Uma maior celeridade no trâmite dos processos, do caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, passa necessariamente pela imediata ampliação do número de seus desembargadores.

São Paulo, 15 de julho de 2010.

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente

Escrito por Fred às 11h45

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Desembargador revela indignação com sistema penal

Prisões estaduais: "Réus jogados em calabouços insalubres, como mercadoria abandonada em depósito"

Sob o título "Minha experiência com a justiça criminal", o texto a seguir é de autoria do desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (*). Foi publicado originalmente em seu blog (**) e é reproduzido com sua autorização.

Trata da experiência do magistrado numa câmara criminal e revela alguns "questionamentos críticos" e "indignação" diante da situação da justiça.

Serejo acompanhou em seu Estado o mutirão dos presídios promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Eis uma de suas observações: "Alguns réus, jogados nos calabouços insalubres das penitenciárias, estavam ali como mercadoria abandonada em depósito. Sem identidade e sem avaliação do tempo e do motivo da prisão. Esquecidos do sistema".

Depois de 17 anos afastado da Justiça Criminal por estar, nesse período, em outras varas especializadas, encontrei-me, de repente, por força do meu acesso ao Tribunal de Justiça, com assento numa câmara criminal, de onde acabo de sair para uma câmara cível por motivo de uma permuta.

Em quase três anos que passei pela Justiça Criminal, os fatos levados a julgamento suscitaram-me vários questionamentos críticos e, até mesmo, indignação com alguns pontos que aqui venho expor.

São eles:

1. Ausência de advogados

A ausência de advogados nos julgamentos de habeas corpus e apelações criminais é uma constante. Em aproximadamente 95% dos casos, os advogados ou defensores não comparecem para fazer sustentação oral, ou mesmo só para acompanhar o julgamento. Esse detalhe sempre me deixou intrigado. A leitura que fazia  era de que aos impetrantes pouco importava o resultado do pedido, mesmo diante de uma evidente ilegalidade da prisão.

2. Defesa deficiente

A defesa dos réus pobres é deficiente, sobretudo no interior do estado, onde os réus são, em sua maioria, analfabetos ou semianalfabetos. Quando contratam advogados por parcos honorários  ficam confiantes de que terão seus direitos garantidos. Não podem entender a dinâmica processual e confiam no profissional que contratam. O prático e concreto é que, quando da apreciação de um habeas corpus, aplica-se com frequência a Súmula 64, do STJ, que diz: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Ora, sempre em meus votos, quando a denegação era fundamentada na culpa da defesa pelo retardamento da instrução, eu costumava perguntar: Que defesa? Não se pode falar em defesa se esta não foi eficiente, não foi responsável, não existiu. Se o réu não tem condições de saber o que está acontecendo, não sabe nem como reclamar. Como pode sofrer as consequências da desídia do seu defensor? Como pode ser o responsável pelo atraso da instrução?

Não se pode penalizar um réu preso há mais tempo do que o razoável sob esse fundamento se ele não teve conhecimento ou oportunidade de falar com seu advogado (às vezes, visitantes, nas comarcas distantes) e não sabe quais são seus direitos.

3. A penalização excessiva

A postura dos fundamentos do direito penal do inimigo transpira na maioria dos decretos de prisões e nas sentenças, tomando-se os réus como bandidos, inimigos da sociedade, marginais que devem ser punidos a qualquer custo.

Observa-se, com mais frequência, essa atitude em referência aos crimes relativos à Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). As quantidades das drogas, geralmente alguns papelotes de maconha e crack, são consideradas como de alta ofensa à ordem pública. Juntamente com esses papelotes, a polícia recolhe, geralmente na casa dos presos, pequena importância em dinheiro, sem averiguação (por mera dedução) de que aquele dinheiro é procedente de traficância. Não importa a versão do réu, basta a dedução do policial.

É inconcebível que, ao tempo em que se protesta contra o excesso de processos, ainda se utilize a máquina judiciária para abrir inquérito, desencadear-se uma instrução e prolatar uma sentença para punir condutas de repercussão insignificante na comunidade. Fatos em relação aos quais uma prisão por 24 horas teria um efeito pedagógico mais eficiente do que uma condenação posterior sobre algo que nem a população valoriza como crime. O que acontece na prática? O sujeito é preso (até mesmo em flagrante) e condenado, 2 a 4 anos depois. Exemplos: furto de shampoo em farmácias, uso de espingardas artesanais, em zona rural, brigas de bêbedos em bar, um tiro para o espaço etc.

4. Violação de domicílio

A polícia recebe um telefonema anônimo e corre a invadir a casa de um suspeito miserável, em busca de drogas, sem mandado judicial, sem nada, apenas por cisma.

5. A palavra do réu e a versão da polícia

E a versão dos presos em flagrante, em caso de drogas? São sempre e totalmente rejeitadas diante da afirmação dos policiais que os prenderam. Até que ponto essa absolutização da palavra do policial está certa?

6. Penas elevadas

Um dos pontos que mais ofendia minha sensibilidade era deparar-me com penas elevadas e  desproporcionais à infração penal. Como se não bastassem, ainda há as penas de multas também elevadas, sem considerar a miserabilidade do réu. Aliás, essa pena de multa deveria ficar a critério do juiz e não como comutação obrigatória, considerando-se, principalmente, a sua inocuidade. Ocorre que, em sua maioria, os julgadores não têm a iniciativa de dispensar a multa, mesmo diante de um réu comprovadamente miserável.

A inclinação dos julgadores é pela fixação das penas em maior grau possível, o que exigia da minha parte – e continua exigindo dos relatores – atenção permanente com a dosimetria. A Súmula 231/STJ favorece essa fixação de penas elevadas, desconsiderando a menoridade, a confissão espontânea ou outra circunstância atenuante para evitar-se a definição aquém do mínimo legal. O que se constata neste aspecto é a elaboração matemática do cálculo quase como um formulário, ligeiramente adaptado pela facilidade do computador a cada caso. Aparecem, então, os chavões: lucro fácil (em caso de roubo ou tráfico), personalidade voltada para o crime etc.

Não se percebe uma preocupação sociológica e existencial, quanto à pessoa julgada e quanto ao tempo da prisão na vida do condenado.

As penas mínimas, como limite do raciocínio do magistrado, já constituem violação da independência e da convicção dos julgadores, permitindo que penas elevadas sejam fixadas sem a desejada repercussão pedagógica para a comunidade, até pelo lapso de tempo entre o fato e o julgamento final. No caso do roubo de uma bicicleta velha, no valor de cem reais, em que a violência empregada foi apenas um empurrão e o bem é restituído em menos de meia hora, esse infrator, dois anos depois, é condenado a 5 anos e 4 meses de prisão, o mínimo possível nesses casos. Ocorre que ele foi preso em flagrante. Passou dois meses preso ou, até mesmo, como nos deparamos em alguns casos, toda a instrução na cadeia.  Tudo por causa de um empurrão, de uma bicicleta de cem reais. Está certo isso?

7. Prisões preventivas e prolongamento de flagrantes além do tempo

A pretexto da fumaça da ocorrência do delito e sua autoria, decreta-se prisão preventiva com muita facilidade, geralmente invocando a ordem pública, sem atentar para o prejuízo da liberdade sofrida pelo paciente. Do mesmo modo, elastece-se o flagrante às vezes por toda a instrução, sem aferição da conveniência ou não do prolongamento da prisão.

O mito da respeitabilidade do flagrante é tão incontestável que até sua homologação fundamentada é negligenciada.

A indiferença de alguns magistrados à situação do preso é percebida, dentre outras coisas, pelo adiamento de audiências. Cito dois casos para ilustrar. Primeiro, um cidadão, preso há 235 dias, teve uma audiência do seu processo adiada por falta de tinta na impressora. Nova data para a audiência adiada foi marcada 161 dias depois. Noutro caso, a audiência foi remarcada para um ano depois, apesar de o acusado já se encontrasse preso há sete meses. É falta de sensibilidade ou de responsabilidade?

8. Revisão de mentalidade

Por conta da mídia, exacerba-se a onda repressora aos criminosos, sem qualquer política social que procure, ao menos a longo prazo, combater as raízes da criminalidade.

A cada dia, pugna-se por reformas das leis penais, do Código Penal, do Código de Processo Penal, para acelerar os julgamentos, aumentar as penas ou criminalizar novas condutas, mas não se fala em campanha social de inclusão dos marginalizados, não se fala em mudança de mentalidade para enfrentar o problema. O resultado é que cresce a postura do radicalismo entre o bem e o mal. Bandido é bandido e deve ser punido severamente porque todo dia, na televisão, só se vê é notícia de assaltos etc. Com essa visão maniqueísta, não se enfrenta os problemas com a profundidade que o tema requer, sob a ótica constitucional.

Os criminalistas deveriam promover campanhas de conscientização para a sociedade debater mais esses problemas e não ficar aplaudindo no escuro as opiniões apressadas dos mocinhos da mídia, desconhecedores dos paradigmas do Estado constitucional. A maximização dos direitos fundamentais – postulado garantista – deveria ser propagada como paradigma de um Estado em que a respeitabilidade dos direitos individuais seja a regra básica.

O mutirão das penitenciárias estaduais, promovido pelo CNJ, constatou uma série de prisões irregulares em todo o país. Alguns réus, jogados nos calabouços insalubres das penitenciárias, estavam ali como mercadoria abandonada em depósito. Sem identidade e sem avaliação do tempo e do motivo da prisão. Esquecidos do sistema.

Acompanhei de perto o mutirão que foi feito neste estado e pude constatar as situações absurdas que foram encontradas, em violação ostensiva aos direitos individuais. Manda-se o réu para as penitenciárias por qualquer crime e até para cumprir pena em regime semiaberto, em ofensa, inclusive, aos benefícios comprovados da justiça restaurativa.

Em conclusão, foi positiva minha passagem por uma câmara criminal, pois teve o efeito de um estágio para reacender minha sensibilidade social. Espero que as questões aqui postas venham a contribuir para o debate em torno do aperfeiçoamento da nossa Justiça Criminal.

(*) O autor é diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão e está integrando 3ª Câmara Cível do TJ/MA. É Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – ESMAM, das disciplinas Direito de Família, Direito Eleitoral, Hermenêutica e Capacitação Judicial. É autor dos seguintes livros: "O presépio queimado"; "Rua do Porto"; "Do alto da Matriz"; "O baile de São Gonçalo"; "A família partida ao meio"; "Contribuições ao estudo do Direito"; "Direito Constitucional da família", "Provas ilícitas no Direito de Família"; "Programa de Direito Eleitoral", estes últimos pela Editora Del Rey (Belo Horizonte); "A ética como paradigma da atividade judicial" (organizador) pela Edições ESMAM e "Formação do juiz: anotações de uma experiência" (Ed. Juruá).

(**) O texto foi redigido em março último e publicado no blog do magistrado:

http://www.lourivalserejo.com.br/

Escrito por Fred às 06h48

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Justiça Federal cuida da segurança da informação

Por meio de portarias firmadas no último dia 9, a presidência do Conselho da Justiça Federal criou o Comitê de Segurança da Informação da Justiça Federal (CSI-JUS), o Comitê de Resposta a Incidentes de Segurança da Justiça Federal (CRI-Jus) e a a Comissão Local de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação do Conselho da Justiça Federal (CLRI-CJF).

Esses órgãos estão previstos na Resolução nº 06 do Conselho da Justiça Federal, de 7 de abril de 2008, que cria a Política de Segurança da Informação da Justiça Federal.

Trata-se da política que norteará a implementação de medidas de proteção a toda e qualquer informação, "com vistas ao resguardo da imagem e dos objetivos institucionais dos participantes".

Ela abrange todos os Tribunais Regionais Federais, suas seções e subseções, Conselho da Justiça Federal e demais participantes. Segundo a resolução, a política de segurança se aplica aos agentes públicos dos órgãos participantes e ainda a estagiários, aprendizes, clientes e parceiros.

Compete ao CSI-JUS, entre outras providências, "sugerir convite ou contratação de profissionais externos à Justiça, de relevante importância na área de segurança da informação, para auxílio em questões que assim o exijam, sob a condição de confidencialidade".

Escrito por Fred às 20h33

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Planos de curto prazo do novo presidente do TJ-PR

Rotoli de Macedo defende valores da gestão privada

O desembargador Celso Rotoli de Macedo tomou posse no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Paraná nesta terça-feira (13/7), para cumprir um mandato-tampão de pouco mais de seis meses. A solenidade de transmissão de cargo foi conduzida pelo desembargador Carlos Augusto Hoffmann, que deixa o posto de presidente e se afasta do Tribunal, em razão da aposentadoria compulsória.

O desembargador Sérgio Arenhart tomou posse como 2ª vice-presidente, em substituição a João Luís Manassés de Albuquerque, que também se aposenta neste ano.

Em seu discurso, Rotoli de Macedo afirmou: "Estou assumindo a presidência do TJ para cumprir um mandato de pouco mais de seis meses. Para alguns, sobretudo para aqueles que sopesam a responsabilidade e as dificuldades do cargo, esse é um tempo longo. Para outros, que têm como referência apenas a dimensão temporal, esse é um tempo demasiadamente curto. Para mim, entretanto, que vim para cumprir uma missão que me foi confiada pela maioria dos membros do Tribunal Pleno desta Corte, esse tempo não é longo nem curto, é, simplesmente, o tempo de que disponho para executar, pelo menos na sua maior parte, um projeto administrativo que venho acalentando há anos, desde o primeiro momento em que manifestei o interesse em concorrer ao cargo de presidente deste Tribunal".

"Estou trazendo para a Administração do Tribunal princípios e valores que se aplicam na administração privada", disse o novo presidente.

"Vim com o propósito de fazer mudanças. Mudanças que beneficiem os servidores, os magistrados e a Instituição. Consequentemente também serão beneficiados todos os jurisdicionados, ou seja, aqueles que buscam os serviços do Poder Judiciário".

 

Escrito por Fred às 13h35

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CNJ registrará indígenas de Campo Grande

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai começar em Campo Grande (MS) o projeto "Cidadania, direito de todos", que pretende registrar os povos indígenas localizados perto de centros urbanos. O projeto foi lançado em junho, e tem como objetivo complementar o trabalho da Funai (Funadação Nacional do Índio) na atualização do Registro Administrativo Nacional do índio (Rani).

O conselho calcula que cerca de 1.600 dos 8.000 indígenas que vivem em aldeias urbanas de Campo Grande não possuem o Registro Civil de Nascimento. Por isso, segundo o CNJ, não podem fazer matrícula em escolas, participar de programas sociais do Governo Federal ou gozar de direitos trabalhistas.

O registro civil de nascimento é o primeiro passo para a obtenção dos direitos decorrentes da cidadania, mas é um documento facultativo aos indígenas. Atualmente, cerca de 190 mil índios, dos 460 mil que vivem no Brasil, estão fora das terras indígenas.

Os detalhes do projeto serão acertados em agosto, em Campo Grande, durante encontro com representantes do CNJ, Funai, Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Segurança Pública, Ministério do Trabalho e cartorários. “Na reunião devemos agendar uma data para a ação, provavelmente em setembro”, informa o juiz Sidmar Martins, do CNJ.

Escrito por Fred às 12h39

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MPF recomenda distribuir preservativos a presos

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, recomendou à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo normalizar a distribuição e abastecimento de preservativos e materiais educativos sobre DST/AIDS aos recolhidos das unidades prisionais sob a responsabilidade do órgão no Estado de São Paulo.

O MPF havia apurado, em Procedimento Preparatório, que não existe uma política de distribuição de preservativos e material educativo sobre DST/AIDS nas carceragens da SSP no Estado de São Paulo. Para o MPF, a falta de distribuição de preservativos gera riscos à saúde e à vida dos presos, além de ameaçar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que realizam visitas íntimas aos detentos.

Por julgar necessário acompanhar a efetiva distribuição desses materiais entre as unidades policiais, o MPF instaurou um Inquérito Civil Público.

Em resposta a um ofício encaminhado à SSP, a Assessoria Prisional e órgãos da Polícia Civil do Estado informaram apenas que os materiais não são distribuídos a todas as unidades prisionais sob a responsabilidade da Secretaria.

Autor da recomendação, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, também recomendou que a SSP informe ao MPF, dentro de 30 dias, as medidas adotadas, sob pena de serem tomadas medidas judiciais.

Escrito por Fred às 11h28

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Fausto De Sanctis estreia como ficcionista

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis lançará em São Paulo, no próximo dia 12 de agosto, seu primeiro livro de ficção: o romance "Xeque-Mate", pela Editora Gol.

"Tentei fazer uma abordagem inédita no país retratando fatos e casos sob a responsabilidade de um juiz", diz o magistrado.

De Sanctis ficou conhecido nacionalmente pela atuação no julgamento da "Operação Satiagraha", quando determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, contrariando decisão do então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que mandou soltar o dirigente do grupo Opportunity.

SERVIÇO:
Data: 12 de Agosto
Horário: 18h30
Onde: Livraria Cultura
Local: Av. Paulista, 2073 - São Paulo

Escrito por Fred às 08h20

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Lavagem de dinheiro: imagem do país melhora, apesar das lacunas e da morosidade da Justiça

GAFI quer atuação mais efetiva do sistema judicial

Órgão reconhece políticas públicas bem-sucedidas

Cooperação internacional cresce, diz Carla De Carli

 

Melhorou a imagem externa do Brasil no que diz respeito à adoção de padrões internacionais no combate à lavagem de dinheiro, embora o país ainda cumpra parcialmente as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira).

Em entrevista ao Blog, a Procuradora Regional da República Carla Veríssimo De Carli, que integrou a delegação brasileira na recente reunião plenária do GAFI, em Amsterã, Holanda, afirma que, a cada rodada, aumentam-se as exigências. Mas ela aponta um lado positivo: "Tudo o que conseguirmos em razão dessa pressão internacional, focada na lavagem de dinheiro, vai beneficiar todo o sistema, vai atingir também as investigações e as ações penais pela prática de outros crimes".

A procuradora tem a expectativa de que o Congresso aprovará o PL 3443/08, que atualiza a lei de lavagem de dinheiro. "Resolveremos dois problemas muito grandes: o âmbito dos crimes antecedentes, que passará a abranger todo e qualquer crime ou contravenção penal (sonegação fiscal e jogo do bicho, inclusive) que gere bens ou valores aptos a serem lavados. E teremos o tipo legal de financiamento do terrorismo".

A recomendação mais difícil de ser cumprida, segundo Carla De Carli, é aumentar a efetividade da atuação do sistema de justiça, como um todo [o GAFI entende que o número de sentenças condenatórias é baixo]. "Não se quer apenas mais condenações. Os inocentes deverão ser absolvidos, mas os culpados, esses devem ser condenados, devem cumprir pena, devem perder os bens e valores que conseguiram criminosamente, e suportar, às custas desse patrimônio, as penas de multa e a indenização pelos danos causados pelo crime", explica a procuradora.

Carla De Carli é coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Blog - Diante das deficiências no combate ao crime de lavagem no Brasil, melhorou a avaliação do país pelo GAFI?

Carla De Carli -
A última avaliação do Brasil ocorreu em 2004. O GAFI reconheceu que, desde então, as autoridades dedicaram-se a trabalhar nas deficiências apontadas. Um dos bons resultados desse trabalho foi o aumento da consciência de que a prevenção e a repressão da lavagem de dinheiro é um tema importante. O PL 3443/08, já aprovado pelo Senado e atualmente na Câmara dos Deputados, é resultado desse esforço coletivo que é a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

A ENCCLA, aliás, é reconhecida pelo GAFI como uma política pública bem-sucedida que se dedica a reforçar o sistema brasileiro antilavagem de dinheiro. O PNLD – um programa nacional de capacitação e treinamento para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; o CCS – Cadastro Nacional de Correntistas, a definição das PEPs – pessoas politicamente expostas, o modelo padrão para o recebimento e análise de dados de sigilo financeiro, são alguns dos vários frutos desse trabalho.

A criação das varas federais especializadas no processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro foi outra criação brasileira que apresentou excelentes resultados, em razão de colocar, trabalhando juntos, juízes federais, procuradores da república e delegados de polícia federal com conhecimentos especializados no tema, que é, reconhecidamente, complexo. Antes disso o número de investigações e ações penais por lavagem de dinheiro era muito pequeno. O GAFI lamentou apenas o fato de não terem sido feitas estatísticas desde o início, o que teria permitido dimensionar esse crescimento. E no relatório de agora, recomenda que essas varas especializadas continuem a ser apoiadas.

O Brasil assinou e internalizou a Convenção da ONU sobre o financiamento do terrorismo, através do decreto 5.640/2005, apesar de não ter, ainda criminalizado o financiamento do terrorismo como um crime autônomo. Essa lacuna tem um impacto negativo, pois impede as medidas provisórias de bloqueio e confisco de valores ligados ao terrorismo, bem como que investiguemos e processemos os envolvidos nesse crime.

A cooperação internacional cresceu bastante, muitos acordos bilaterais têm sido firmados, desde 2004.

Então a resposta é sim, o Brasil melhorou, desde a última avaliação, que ocorreu durante a 2ª. rodada. Esta avaliação de agora está sendo feita na 3ª. rodada. O problema é que, a cada rodada, aumentam-se as exigências...
 
Blog - Na prática, o que representa a fase de acompanhamento até a reavaliação em 2012? O país estará sujeito a algum tipo de fiscalização?

Carla De Carli -
Não, o país não fica sujeito a nenhum tipo de fiscalização, até 2012. Mas daqui a dois anos, na reunião plenária do GAFI, deverá apresentar um relatório relatando tudo o que fez para sanar as deficiências apontadas. Se elas estiverem resolvidas, o país sai do processo de acompanhamento. Se não estiverem, ficará em processo de avaliação periódica, apresentando os relatórios de progresso, até que tudo esteja resolvido.

Blog - O GAFI registrou o baixo número de sentenças condenatórias por lavagem de dinheiro. Com a conhecida morosidade do Judiciário e a possibilidade de sucessivos recursos para dificultar o trânsito em julgado, é possível imaginar um quadro diferente daqui a dois anos?

Carla De Carli -
Essa é uma excelente pergunta. O GAFI percebeu que o baixo número de sentenças condenatórias está inserido num contexto maior. Atribui esse resultado fraco às questões sistêmicas que impedem a habilidade de impor condenações com trânsito em julgado, não apenas em caso de lavagem de dinheiro, mas em processos criminais em geral. Cita o complexo e multifacetado sistema de recursos e instrumentos legais que fazem com que seja necessário um tempo muito longo para se chegar à uma condenção final, principalmente naqueles casos em que o réu tem condições de contratar defensores que saibam utilizar todos os tipos possíveis de recursos, inclusive as dezenas de habeas corpus no curso de uma investigação e ação penal.

Ressalta ainda o problema das normas de prescrição, que, diferentemente de outros países, passa a ser calculada com base na sentença condenatória imposta, e é contada inclusive de forma retroativa. Ou seja: o trâmite mais longo do processo, em razão dos vários percalços (recursos, decisões sobre esses recursos) acaba atraindo a prescrição. Isso explica o fato de termos mais sentenças condenatórias em primeira instância, proferidas pelas varas especializadas, do que sentenças condenatórias com trânsito em julgado, cujas penas possam ser efetivamente impostas (dentre essas, o perdimento dos bens e valores).

Além dessa questão processual e do problema das normas de prescrição, o GAFI menciona que a jurisprudência brasileira dá uma interpretação extremamente liberal, aos direitos dos direitos dos réus no processo penal.

Acho que isso não muda, em dois anos. Por outro lado, tudo o que conseguirmos em razão dessa pressão internacional, focada na lavagem de dinheiro, vai beneficiar todo o sistema, vai atingir também as investigações e as ações penais pela prática de outros crimes. Essa é a parte boa.

Blog - Como a sra. explica o fato de que as autoridades no Brasil estejam mais interessadas em investigar os crimes antecedentes?

Carla De Carli -
Isso se explica porque os crimes antecedentes são aqueles crimes comuns, mais conhecidos e de ocorrência corriqueira, como o tráfico de drogas, a corrupção, o contrabando etc. As autoridades estão acostumadas a lidar com isso. Já a lavagem é mais complexa, sua investigação demanda quebras de sigilo financeiro e fiscal, investigação patrimonial, uso de delação premiada etc. Os crimes não são tão “visíveis” como um roubo, um homicídio. Praticamente não se usa prova testemunhal, as provas são documentais. Para compreendê-los e comprová-los são necessários raciocínios jurídicos; um contrato de exportação, uma remessa cambial, investimentos financeiros podem ser tanto lícitos como ilícitos... são necessários, muitas vezes, conhecimentos que vêm de outras áreas, como o direito financeiro... Tudo isso torna mais difícil trabalhar com esses crimes do que simplesmente apreender a droga e prender o traficante, fazer um exame de corpo de delito em lesões corporais e provar a autoria com testemunhas, por exemplo.

Blog - Em fevereiro de 2009, quando o STF determinou que, para alguém ser preso, o processo teria que percorrer todas as instâncias até chegar ao Supremo, o juiz federal Sergio Moro, titular de vara especializada em julgar crimes de lavagem, afirmou ter dúvidas "se valeria a pena dar impulso a ações penais em relação a crimes de colarinho branco, já que, de antemão, sei que estão fadadas ao fracasso". Mudanças como essa decisão do STF, de 2009, foram captadas/avaliadas pelo Gafi?

Carla De Carli -
Sim, o GAFI teve acesso a todas essas informações. Esse é um bom exemplo de como os juízes e cortes brasileiros interpretam o princípio da presunção da inocência. Em outros países – que também o possuem - não é assim.

Blog - Por que o Brasil ainda não criminalizou o financiamento do terrorismo como delito autônomo? Quais são efeitos desse não cumprimento dos padrões internacionais nesse aspecto?

Carla De Carli -
Acho que há duas razões principais. Primeiro, porque esse não é um crime que nos assuste. Até hoje, felizmente, o Brasil não foi vítima de um ato terrorista, pelo menos nos moldes do que ocorre na Europa, na Ásia, do que ocorreu nos Estados Unidos. Então isso não é uma prioridade, porque não é a criminalidade que vivenciamos cotidianamente. Entretanto, nós assumimos compromissos internacionais quando assinamos todas as Convenções da ONU sobre o tema. E essas obrigações estão ainda por ser cumpridas.

Faz sentido, desde essa ótica, querer que todos os países colaborem para inibir o terrorismo e seu financiamento – muitas vezes os atos são praticados em um país, a organização responsável se esconde em outro continente, e pode estar sendo financiada por pessoas, organizações ou por canais que passam por outros países. Se nós não conseguimos bloquear valores e confiscá-los, em 24h, simplesmente com base na lista de organizações terroristas publicada pela ONU; se não podemos processar estrangeiros por terrorismo porque não existe aqui, juridicamente, esse crime; e se não podemos extraditar brasileiros nem processá-los em nosso território pelo mesmo motivo, o país não se tornaria atraente para abrigar terroristas ou “fundos” destinados ao seu financiamento? A obrigação dos Estados é a de cooperar, mutuamente, para que não haja nenhum porto seguro para esse crime.

O segundo motivo parece estar ligado à definição jurídica de terrorismo – é complicado definir o que seja, exatamente, o terrorismo, as formas pelas quais ele pode se manifestar. Normalmente as leis ficam amplas, com o objetivo de alcançar todas as formas de manifestação do crime. Isso, no Brasil, poderia ter o efeito de abranger as condutas praticadas pelos assim chamados “movimentos sociais”. No governo do PT, essa é uma questão delicada...

Blog - Essa questão do financiamento ao terrorismo é relevante no Brasil, dentre as prioridades no combate à lavagem?

Carla De Carli -
Sim, porque a partir de 2001 a prevenção e a repressão do financiamento do terrorismo passou a ficar “colada” a todas as medidas já em uso pelo GAFI para a lavagem de dinheiro. Os padrões internacionais eram as 40 recomendações sobre lavagem de dinheiro. Foram publicadas mais 9 recomendações especiais, especificamente para o financiamento do terrorismo, e agora os padrões são as 40+9 Recomendações. Temos que cumprir todas.

Blog - Das principais recomendações que foram feitas ao Brasil, quais são as mais difíceis de serem implementadas?

Carla De Carli -
Tenho esperança de que o PL 3443/08 seja aprovado em breve (se não for, pelo menos que isso ocorra em até dois anos). Aí resolveremos dois problemas muito grandes: o âmbito dos crimes antecedentes, que passará a abranger todo e qualquer crime ou contravenção penal (sonegação fiscal e jogo do bicho, inclusive) que gere bens ou valores aptos a serem lavados. E teremos o tipo legal de financiamento do terrorismo. Ainda nos faltará o crime de terrorismo, e outras normas complementares para dar efetividade às convenções da ONU sobre o tema, mas um grande obstáculo estará superado.

Outras medidas, como a implementação de sistemas mais abrangentes de levantamento e análise de dados estatísticos sobre a atuação das autoridades em lavagem de dinheiro – investigação, ações penais, condenações – devem ocorrer, até 2012. O CNJ já trabalha com Planejamento Estratégico, o CNMP está começando agora o seu.

Existe vontade, no Congresso, de modernizar as normas processuais, a fim de agilizar a solução dos casos. Mal terminamos de votar uma mini-reforma do Código de Processo Penal e o Senado já tem outro projeto de CPP, em acelerada tramitação. A ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) tem uma meta, desde 2007, que foi proposta pelo Ministério Público Federal, para modificar a legislação penal em matéria de prescrição. Esperamos nesse ano conseguir apresentar ao Congreso um anteprojeto de lei.

Apesar disso tudo, acho que a recomendação mais difícil de ser cumprida é a de aumentar a efetividade da atuação do sistema de justiça, como um todo. De conseguir não um maior número de condenações, simplesmente, mas um número bem maior de decisões finais válidas – milhares de processos chegam ao fim com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ou seja, o Estado não consegue dizer se aquela pessoa que foi acusada de um delito é inocente ou culpada. Não se quer apenas mais condenações. Os inocentes deverão ser absolvidos, mas os culpados, esses devem ser condenados, devem cumprir pena, devem perder os bens e valores que conseguiram criminosamente, e suportar, às custas desse patrimônio, as penas de multa e a indenização pelos danos causados pelo crime.

Escrito por Fred às 12h16

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Fumaça do bom direito e propaganda institucional

Em carta enviada à Folha, publicada no Painel do Leitor (12/7), Clarissa Homsi, coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo, afirma que o Brasil ratificou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que proíbe até 2011 toda e qualquer propaganda de produtos de tabaco, o que inclui a propaganda institucional das empresas produtoras (*).

Segundo a coordenadora, "o patrocínio a congressos jurídicos nada mais é do que propaganda institucional de empresa cuja única produção é de cigarros".

Em 2005, a presidência do Superior Tribunal de Justiça distribuía a visitantes um luxuoso álbum sobre a monumental sede daquela Corte, cuja construtora foi alvo de ação do Ministério Público Federal por suspeita de superfaturamento na obra.

O álbum, com belas fotos e, inclusive, textos a título de justificar o alto custo dos materiais empregados na construção, teve o apoio --registrado na apresentação-- de uma indústria fabricante de cigarros.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 10h13

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Fichas sujas e "banhos de água fria"

De Carlos Alberto Di Franco, Doutor em Comunicação e professor de Ética, em artigo sob o título  "STF - formalismo versus cidadania", no jornal "O Estado de S.Paulo" (12/7), em que considera "um banho de água fria na cidadania" decisões dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que "livram provisoriamente políticos do efeito anticorrupção da Lei da Ficha Limpa":

"A corrupção é, de longe, uma das piores chagas que maltratam o organismo nacional. Esperemos, todos, que o Supremo Tribunal Federal, instituição exemplar ao longo da História deste país, não decida na contramão da cidadania".

Escrito por Fred às 10h10

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Limpeza de fichas e o risco de cada um

Do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, ao comentar, em entrevista à Folha (11/7), o risco de "fichas-sujas" serem eleitos:

"No cotidiano é assim. Alguém, com uma liminar, concorre, é eleito, depois o caso é julgado definitivamente e ele tem o diploma cassado. A mesma coisa pode ocorrer com aqueles que não tenham a ficha limpa. Podem obter uma liminar, mas farão sua campanha por sua própria conta e risco".

Sobre a expectativa de que a Lei da Ficha Limpa "vingue":

"(...) Foi uma lei com amplo respaldo popular, nasceu de uma iniciativa popular. O Congresso aprovou por uma votação maciça. Essa matéria foi examinada pelo plenário do TSE. Tenho a convicção de que vingará mesmo passando pelo crivo do STF".

Escrito por Fred às 10h09

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Caso Bruno: A quem interessar possa

Do jornalista Carlos Brickmann, em sua coluna neste domingo (11/7), ao tratar do caso do goleiro Bruno em nota sob o título "Alguém explica?":

Em outubro de 2009, Eliza Samudio deu queixa à Polícia, dizendo-se ameaçada de morte por Bruno, goleiro do Flamengo, que apontava como pai de seu filho. Agora que Eliza desapareceu e Bruno está detido, agora que se passaram oito meses da queixa, finalmente o Ministério Público do Rio entrou em ação. Abriu processo contra Bruno por agressão contra Eliza - aquela agressão de 2009.

1 - É normal, correta, aceitável a demora do Ministério Público?

2 - É normal, correta, aceitável a atitude de Polícia, que apesar da Lei Maria da Penha não ofereceu nenhum tipo de proteção à mulher que se dizia ameaçada?

Escrito por Fred às 10h10

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Fichas sujas, canetadas e mais frustração

Da jornalista Barbara Gancia, em sua coluna na Folha, nesta sexta-feira (9/7), sobre a "fúria legislante" e a Lei da Ficha Limpa:

"O processo de depuração que irá reduzir a quantidade de corruptos entre os candidatos eleitos não passa por leis que despretigiam a presunção de inocência (a Constituição não diz que todos serão considerados inocentes até a sentença transitada em julgado, ou seja, em última instância?). Passa, isto sim, pelo processo gradativo e doloroso de se educar e politizar o eleitor.

Golpes de pena não encurtam o caminho para essa maturidade. Muito ao contrário, só fazem gerar ilusão, frustração e mais injustiça".

Escrito por Fred às 10h08

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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