Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

A nababesca Justiça do Distrito Federal

Sob o título "Distrito Federal: desacertos de um acerto", o artigo a seguir é de autoria de Edmundo Antônio Dias Jr., Procurador da República em Minas Gerais (*). Foi publicado originalmente no jornal "Hoje em Dia", de Belo Horizonte, na edição da última quinta-feira (22/7), e é reproduzido com permissão do autor.

Em seu livro “Por que construí Brasília”, Juscelino Kubitschek rememora que o primeiro comício por ele realizado, em sua campanha presidencial, foi, ao contrário do que faziam os políticos que o antecederam, no interior do Brasil, em Jataí, Goiás, a 4 de abril de 1955. Em seu discurso, expressou JK o pensamento que deveria ser o comum a todos os políticos que se proponham a ocupar um cargo público. Disse JK que, se eleito, só via um remédio eficaz: “o respeito integral às leis”; “se eleito, cumpriria rigorosamente a Constituição.” Foi aí que um dos ouvintes, Antônio Carvalho Soares, perguntou a JK se implementaria o preceito das disposições constitucionais transitórias que determinava a mudança da capital federal para o Planalto Central.

Sem dúvida a medida capitalizou o desenvolvimento do interior do Brasil. Não obstante, costuma-se ainda apontar um suposto descalabro às finanças nacionais que Brasília teria representado. Eugênio Gudin estimou o gasto, à época, em 1,5 bilhão de dólares. Todavia, parece-me inteiramente correta a defesa feita pelo fundador da cidade, à pág. 118 da obra acima mencionada, ao acentuar que o progresso “é fenômeno integrado”, e que o homem, “prisioneiro da acanhada realidade anterior, sente-se liberto”: “Se não lia jornais, começa a lê-los, interessando-se pelo que ocorre além das fronteiras da sua província.”

À parte o acerto empreendedor de JK, falta ao país, 50 anos depois, um debate sobre a conta que a União paga no custeio de despesas que não assume nas demais unidades federativas.
Como o DF não se sobrepõe a nenhum Estado ou município, sendo um ente federal à parte e da mesma estatura dos demais, em geral compete-lhe fazer aquilo que está reservado aos Estados e municípios. Para tanto, o DF aufere os tributos destes e daqueles. A União só excepcionalmente cuida de interesses locais. Todavia, cabe à União manter, no DF, certos serviços que não provê nos Estados e municípios, bem como prestar assistência financeira àquele, para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Daí que, em conformidade com o art. 21, incisos XIII e XIV, da Constituição brasileira, todo o gasto relativo ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, corpo de bombeiros militar, polícias civil e militar do DF é pago pela generalidade dos cidadãos brasileiros. Porém, não se justifica – para ficar no primeiro exemplo – a assunção de todo o Poder Judiciário no DF, pela boa razão de que a União não faz o mesmo em entes federativos muito mais pobres; nestes, custeia apenas a Justiça Federal, seja a comum, seja a especializada. A Justiça distrital não é espartana. Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que a despesa total do Tribunal de Justiça do DF corresponde, por habitante, a R$ 423,31, mais do que o dobro do segundo colocado, e 4,2 vezes a média nacional.

Seria o caso de um congressista apresentar proposta de emenda à Constituição de 1988 para corrigir tais indevidas diferenciações – inclusive distritalizando, efetivamente, o Poder Judiciário local –, pois no concerto federativo brasileiro, voltado à redução das desigualdades regionais, não mais se sustentam transferências de renda que privilegiam o mais bem aquinhoado dos entes federativos. O PIB per capita do DF é o maior do país: R$ 40.696,00, em dados de 2007, quase o dobro do Estado de São Paulo, segundo colocado, com R$ 22.667,00.

O fato de a capital da República situar-se no DF fez com que, muito razoavelmente, logo após sua construção, a União tenha custeado diversos serviços que, em outros lugares, eram prestados pelos Estados ou municípios da correspondente área territorial. Com os anos, o DF passou a ter vida própria, beneficiando-se, inclusive, dos recursos movimentados pela enorme parcela de servidores públicos que lá exercem as suas mais importantes funções. De acordo com um estudo governamental, o setor que mais emprega no DF é a Administração Pública, que em 2007 absorvia 40,56% do emprego formal existente, conforme dados da RAIS, respondendo por 53,8% de toda a estrutura produtiva. Isso acarreta uma inegável e justa vantagem comparativa ao DF, onde necessariamente têm de estar os mais diversos órgãos públicos. É o suficiente para que o DF, hoje, tenha uma vida folgada, sem que a União precise fazer desembolsos que, inexistentes para as demais unidades federativas, perpetuam assimetrias no pacto federativo.

Ainda não curada a crise ética e política no DF – o que levou o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, a referir-se às sucessivas renúncias que ocorreram em Brasília como sinalização de "um estado de putrefação institucional” –, a oportunidade é boa para, mantendo-se os benefícios que decorrem da especial destinação da capital, retirar-se as desproporcionais inversões de recursos federais que faltam em regiões pobres do Brasil. Tais transferências de renda já superaram muitas vezes a estimativa de Eugênio Gudin do que se gastou na construção de Brasília. Calculou-se alhures que o sobredito gasto de 1,5 bilhão de dólares para fazer Brasília corresponderia, em valores de hoje, a aproximadamente 83 bilhões de dólares. Mas estamos gastando mais, sem nos apercebermos disso.

(*) O autor é Procurador da República em Minas Gerais, foi Promotor de Justiça substituto em Montes Claros (MG), Procurador do Estado de Minas Gerais, Promotor de Justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Juiz Federal substituto na 4ª região, sediada em Porto Alegre (RS).

Escrito por Fred às 10h27

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Tortura em Santa Catarina: SSP nega conivência

A Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina enviou ao Blog as seguintes informações sobre o inquérito aberto pelo Ministério Público Federal para apurar a denúncia de tortura a reclusos do Presídio Regional de Tubarão:

O secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Luis Mendes da Silveira, tomou conhecimento do fato, em 1 de junho de 2010,  e determinou o imediato afastamento do agente penitenciário e a instauração de uma sindicância  pela Corregedoria do Sistema Prisional.

"O fato deve ser apurado com a energia necessária pelo órgão correcional, tendo em vista sua gravidade", disse o secretário à época da divulgação do episódio ("Diário Catarinense", 2/6/2010 - Site de notícias Clicrbs).

A sindicância está em andamento para conclusão, prevista para agosto.  O Corregedor responsável é o sr. Cleto de Oliveira, da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania.

Nunca houve conivência desta Secretaria com atos de tortura contra presos do sistema prisional.

Informamos, ainda, que o efetivo do sistema prisional triplicou em sete anos, passando de 600 agentes, em 2003, para 1.800, em 2010. Também neste período foi criada a Escola Penitenciária, responsável pela capacitação do agente penitenciário e todos os demais gestores da área prisional. No período de capacitação os alunos têm aulas de direitos humanos, relacionamento pessoal e noções sobre a legislação penal.

Escrito por Fred às 14h46

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MPF abre inquérito para apurar tortura em prisão

Procurador alega "conivência" do governo de SC

O Procurador da República Celso Antonio Tres instaurou inquérito civil público para apurar "reiterados episódios de tortura" contra reclusos do Presídio Regional de Tubarão, em Santa Catarina, "mediante conivência" da Secretaria de Segurança do Estado", que não puniu a violação dos direitos humanos. O inquérito destina-se, também, a instruir eventual representação ao Procurador Geral da República, requerendo o deslocamento da competência sobre o assunto para a Justiça Federal.

Segundo relata o procurador, um servidor gravou o espancamento de detentos. Diante da prevaricação de autoridades, tornou pública a tortura. "Ao invés de medidas repressoras contra o autor dos espancamentos e as autoridades coniventes, o que se viu foi a perseguição contra o servidor, inclusive com a busca e apreensão domiciliar com o objetivo de comprovar que ele tinha sido o autor da gravação", diz Celso Tres.

"Representantes da Secretaria de Segurança do Estado anunciaram o enquadramento de quem havia documentado a violência no delito de tortura por omissão", informa o representante do Ministério Público Federal. "Como se não bastasse isso, o servidor foi comunicado que, a título punitivo, seria removido para a unidade prisional de São Miguel do Oeste, a mais de 700 km de Tubarão".

O procurador enviou ofício ao Secretário da Segurança Pública de Santa Catarina, André Mendes da Silveira, recomendando que não determine qualquer medida punitiva contra o servidor público que gravou e denunciou a tortura.

“No passado da Carta Magna, na ditadura militar, o Estado Brasileiro, institucionalmente, utilizou-se da tortura. Segredou a hedionda prática nos porões do obtuso regime. Data venia, ora é a práxis do Estado de Santa Catarina. Enseja a tortura, cerceia sua divulgação e, ainda pior, pune quem a delata”, comenta o procurador.

O Blog solicitou informações e esclarecimentos à Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina.

Escrito por Fred às 12h53

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Ajufesp questiona juizado federal em aeroporto

Entidade vê "iniciativa de duvidosa pertinência"

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu comunicado em que questiona a oportunidade e conveniência da instalação, nesta sexta-feira (23/7), de Juizados Especiais Federais em aeroportos, como informou este Blog.

"A experiência com a instalação de Juizados Especiais Federais em Aeroportos indica que a presença da Justiça Federal nesses locais é de impacto limitado e restrito", afirma a entidade.

Eis a íntegra da manifestação:

Tendo em vista a notícia de recriação de postos de atendimento dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS em aeroportos, a AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de SP e MS vem a público manifestar sua preocupação, especialmente quanto à conveniência e oportunidade da medida.

O Juizado Especial Federal Cível de São Paulo conta, atualmente, com cerca de 151.880 processos, numa média de 12.562 processos por vara, sem que o seu quadro de juízes esteja inteiramente completo. Em vista da sobrecarga atual e do volume de ações que aguardam decisão, há, inclusive, um mutirão em curso, envolvendo diversos juízes federais, titulares e substitutos, deslocados de outros órgãos jurisdicionais, com o objetivo de reduzir o acervo atual, razão pela qual o direcionamento de recursos humanos e materiais para outras finalidades é uma iniciativa de duvidosa pertinência.

De outro lado, a experiência com a instalação de Juizados Especiais Federais em Aeroportos indica que a presença da Justiça Federal nesses locais é de impacto limitado e restrito, em razão de sua específica competência constitucional. Neste aspecto, vale observar que, no período de 08.10.2007 a 23.01.2008, somados os atendimentos nos Aeroportos de São Paulo e Guarulhos, foram recebidas apenas 99 reclamações, sem nenhum acordo entre as partes, números a exigir reflexão sobre a eficácia da iniciativa em razão da quantidade de recursos que para tanto serão mobilizados.

Não se nega que, por ocasião de eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014, a instalação desses órgãos possa ser de alguma valia. No entanto, não se vislumbra no momento fato relevante que justifique o fracionamento dos escassos recursos humanos e materiais disponíveis.

A AJUFESP entende que as inovações são bem vindas quando contribuam para o incremento da qualidade da prestação jurisdicional, mas devem, sempre, estar em consonância com o planejamento estratégico da Justiça Federal e serem compatíveis com as prioridades definidas, a fim de que sejam alcançadas as metas estabelecidas, para cujo cumprimento os magistrados federais estão empenhados.

A Diretoria

Escrito por Fred às 21h30

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Juizados Especiais Federais nos aeroportos

TJ-SP e TRF-3 fazem atos de instalação dos serviços

Duas solenidades marcarão o início do funcionamento dos Juizados Especiais nos Aeroportos de Cumbica e Congonhas, em São Paulo, nesta sexta-feira (23/7). A coordenação dos juizados será feita em parceira por juízes estaduais e federais, de acordo com suas competências.

O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, às 10 horas, a inauguração das instalações no aeroporto de Congonhas, em cerimônia que contará com a presença do desembargador Samuel Alves de Mello Júnior, representando o presidente do TJ-SP, Antonio Carlos Viana Santos; da juíza coordenadora dos Juizados no TJ-SP, Mônica Soares, e do juiz assessor da Presidência do Tribunal paulista, José Maria Câmara Júnior.

Às 14h, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, assinará documento de instalação dos Juizados Especiais Federais, em solenidade a realizar-se no térreo do prédio do TRF-3, na Avenida Paulista.

Segundo informa a assessoria de comunicação do TRF-3, são de competência da Justiça Federal questões relacionadas à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Infraero, Polícia Federal e União. Nos JEFs, os cidadãos serão atendidos sem a necessidade de advogado. Se o problema não for resolvido por meio do acordo, o passageiro pode apresentar um pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial.

Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira, são regulamentados pelo Provimento 11 assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta terça-feira (20/7). A medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo.

As unidades judiciárias vão prestar atendimento nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília.

No aeroporto de Congonhas, o serviço será prestado em duas salas no mezanino do saguão principal do aeroporto, ao lado do posto dos Correios. Já em Guarulhos, os cidadãos poderão buscar atendimento no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas e ao lado do posto médico.

O juiz assessor da Presidência do TJ-SP, Marco Fábio Morsello, ministrará um curso online, na próxima terça-feira (27/7), para representantes das empresas aéreas e demais envolvidos.

Escrito por Fred às 19h55

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CNMP fará inspeção no Ministério Público paulista

Medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário


O Plenário do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou por unanimidade na sessão da última terça-feira (20/7) inspeção da Corregedoria Nacional nas unidades do Ministério Público em São Paulo – a inspeção alcança os MPs Estadual, Federal, do Trabalho e Militar.

Para o corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, que apresentou a proposta ao Plenário,  a inspeção é motivada pela importância do estado e do MP de São Paulo para Brasil. Segundo informa a Assessoria de Comunicação do CNMP, a inspeção deverá ser realizada até setembro.

Em outubro do ano passado, ao assumir a Corregedoria, Sandro Neis afirmou, em entrevista à Folha, que o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados seriam fiscalizados com os mesmos critérios. Na ocasião, ele prometeu "uma correção de rumos" no CNMP, até então alvo de críticas por não fiscalizar a atuação de promotores e procuradores.

O desafio do CNMP é disciplinar com procedimentos iguais o Ministério Público nos Estados, pois as leis estaduais variam sobre o que pode e não pode ser alvo de penalidades. "Há realmente dificuldades no regime disciplinar: prazos prescricionais, sanções e ritos processuais diferentes", admitiu o corregedor.

"Nós não pretendemos invadir a esfera discricionária de cada administrador. Não podemos interferir na capacidade de decisão de cada promotor. Agora, jamais poderemos usar o princípio da independência funcional para justificar a omissão ou a desídia", afirmou.

A inspeção da Corregedoria Nacional verifica in loco dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa dos MPs, incluindo o número de processos aguardando despacho nos gabinetes, residência na comarca, adequação das estruturas física e de pessoal da unidades, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros.

Segundo o Conselho, o objetivo do trabalho é não só detectar eventuais inadequações disciplinares ou administrativas, mas permitir que o Conselho conheça práticas inovadoras, capazes de colaborar para o aprimoramento institucional dos serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade.

Escrito por Fred às 11h43

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Lista para o STF: Ajufe elege De Sanctis e Odilon

Juízes estão na lista sêxtupla a ser entregue a Lula

 

Os juízes federais Fausto Martin De Sanctis, de São Paulo, e Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, estão entre os magistrados escolhidos em eleição promovida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para definir a lista sêxtupla com sugestões de nomes para preencher futuras vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal. A lista será apresentada ao Presidente da República nas próximas semanas.

“É importante que haja representatividade de Magistrados Federais de carreira no STF”, disse o Presidente da AJUFE, Gabriel Wedy.

De Sanctis e Odilon foram alvo de manifestações de solidariedade dos juízes federais: o primeiro, pelo confronto com o ministro Gilmar Mendes, no episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas; o segundo, diante da reação dos advogados a gravações em parlatório de penitenciária federal em Campo Grande.

Para Wedy, essa consulta promovida pela AJUFE é o resgate da representatividade dos Juízes Federais do Brasil no STF e também demonstra uma oxigenação na nossa democracia interna. “Temos que resgatar a importância do Juiz Federal na nossa democracia e no regime republicano”, acrescentou.

“Estamos cumprindo mais uma vez uma promessa de campanha. Realizamos uma consulta ampla e democrática onde foram indicados seis nomes pela categoria e esses nomes serão apresentados pessoalmente nas próximas semanas ao Presidente da República, disse o Presidente da AJUFE.

Eis a lista sêxtupla, em ordem alfabética:

Fausto Martin De Sanctis
Leomar Barros Amorim de Sousa
Odilon de Oliveira
Reynaldo Soares da Fonseca
Ricardo César Mandarino Barreto
Teori Albino Zavascki

Escrito por Fred às 18h54

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De Sanctis manda leiloar Mercedes de empresária

Em decisão de 12 laudas, o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou a "venda antecipada judicial de natureza caritativa" do veículo Mercedes-Benz S-500, ano 2007, blindado, da empresária Tânia Bulhões, apreendido no ano passado. Ela é proprietária de uma loja de móveis e artigos de decoração de luxo em São Paulo.

Em junho último, De Sanctis recebeu denúncia contra a empresária, acusada dos crimes de quadrilha, falsidade ideológica, descaminho (fraude à importação), fraude cambial e evasão de divisas. O veículo, que estava custodiado na Polícia Federal, encontra-se no depósito da Justiça Federal desde maio.

"Tal medida destina-se ao resguardo do seu valor aquisitivo que deverá ser depositado à disposição deste juízo, devidamente atualizado", afirma na decisão o titular daquela Vara especializada em julgar crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

"Apesar de [a empresária] não ter sido acusada pelo crime de lavagem de dinheiro, deve-se afirmar, até mesmo, a possibilidade da adoção desta medida [leilão] por conta de políticas públicas definidas pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)", decidiu o magistrado.

De Sanctis determinou a realização de leilão tradicional e por meio eletrônico a ser efetuado pela Hastanet Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda. A nota fiscal de compra do veículo registra aquisição por R$ 600 mil (sem o valor da blindagem). O automóvel foi avaliado pela Justiça em R$ 340 mil.

O pedido de restituição do veículo foi indeferido. O juiz entendeu "não ser recomendável a nomeação da acusada como depositária do veículo porquanto sua nomeação teria o mesmo efeito da restituição, situação não recomendada na atual fase processual, devendo-se aguardar a conclusão da ação penal".

Na decisão, o juiz esclarece que a venda antecipada de bens sequestrados e apreendidos foi medida excepcional até que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 30, em fevereiro último, recomendando aos juízes criminais "rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem", orientando-os para que seja ordenada a alienação antecipada, para preservação do respectivo valor.

(Autos nº 2009.61.81.007975-0)

Escrito por Fred às 14h06

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PEC 89: Distorção contra uma situação indesejável

Para juiz, a vitaliciedade é um direito adquirido

Comentário do Juiz Federal Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, sobre a entrevista em que o juiz Francisco Alves dos Santos Jr., de Recife, considera um avanço a Proposta de Emenda Constitucional 89/2003, que extingue a aposentadoria compulsória e possibilita a perda de cargo na esfera administrativa:

Fico muito confortável para emitir minha opinião porque, tal como o colega Francisco, a vitaliciedade é, para mim, um direito adquirido. Fico ainda mais confortável por saber que posso cometer erros, mas jamais perderei a honestidade. E emito minha opinião tranquilamente porque também me incomoda, como cidadão, a situação do magistrado que é aposentado compulsoriamente e permanece nessa situação indefinidamente, recebendo seu subsídio sem trabalhar para tanto. Apenas não acredito que uma distorção possa corrigir essa situação indesejável. Tivemos muito recentemente um exemplo concreto de embate entre um honrado magistrado de primeiro grau com magistrados de instãncias superiores. Desse embate, amplamente divulgado na imprensa, participaram também, ativamente, advogados interessados, os quais podem, amanhã, por suas articulações políticas, ocupar uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça. Imagine-se então que um desses advogados seja o conselheiro-relator de uma representação contra o honrado juiz, no CNJ.

Por isso, com todo o respeito que tenho pela opinião alheia, considero ingênuo o argumento de que "um juiz honesto não tem o que temer". O exemplo dado pelo próprio colega na entrevista diz muito sobre a situação: um juiz, que teria proferido decisões contrárias a interesses de membros do respectivo tribunal, e, afastado do cargo por esse colegiado, teve de socorrer-se de ação judicial. Imagine-se se pudesse ser demitido, como os demais magistrados estariam tranquilos para decidir questões semelhantes, sabendo que isso poderia implicar a perda de seu salário, sua profissão, sua dignidade! Deixemos o sofá onde está! Vamos tratar de corrigir o problema, verdadeiramente: qualquer réu com recursos financeiros suficientes para custear um processo eterno encontrará um advogado hábil para manejar todos os recursos cabíveis e incabíveis; e isso pode significar, no caso da aposentadoria compulsória, sua conversão em definitiva. O que falta é coragem e vontade de resolver o problema.

Escrito por Fred às 09h45

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TRF-1 formaliza afastamento de juiz federal de Minas Gerais que foi denunciado na Operação Pasárgada

O Diário Oficial publica nesta terça-feira (20/7) ato do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, aposentando compulsoriamente o juiz federal Weliton Militão dos Santos, titular da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

A aposentadoria de Militão, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, foi decidida por unanimidade na sessão de 29 de junho do Conselho Nacional de Justiça. A demora na formalização da decisão do CNJ permitiu a Militão, mesmo depois de afastado pelo Conselho, continuar atuando como juiz, frequentar a 12ª Vara, em Belo Horizonte, usar veículo oficial com motorista, benefício a que tinha direito, e, finalmente, tirar férias.

No gabinete de Militão, a única informação obtida pelo Blog na última sexta-feira foi a de que o juiz estava viajando, em férias. Um de seus advogados afirmou apenas saber que ele deverá recorrer da decisão do CNJ no Supremo Tribunal Federal.

O magistrado responde ação penal no Superior Tribunal de Justiça (AP 626) por envolvimento na "Operação Pasárgada", acusado de beneficiar quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

Militão havia sido preso e afastado do cargo em abril de 2008. Retornou à Vara no final do ano passado, pois o TRF-1 aplicara apenas uma "censura" ao magistrado. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz, mas o quorum foi insuficiente para determinar essa pena máxima.

Na mesma sessão que decidiu pelo afastamento do juiz, o CNJ --também por unanimidade-- aplicou "censura" a Militão ao julgar pedido de revisão do MPF diante de outra decisão do TRF-1, que rejeitara denúncia por falsidade ideológica. O juiz havia sido acusado de declarar falsamente que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho, Deivdson José dos Santos. Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluíra que a veracidade da declaração do juiz estava sujeita a verificação pela administração.

A aposentadoria compulsória --tema que está na ordem do dia, com o projeto da senadora Ideli Salvatti (PT-SC)-- ainda é uma punição rara no Judiciário. No caso da "Operação Naufrágio", que alcançou magistrados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, os desembargadores afastados continuaram comparecendo a seus gabinetes, usando carros oficiais, telefone, espaço físico, fax, cafezinho etc. para cuidar de suas defesas e dar a impressão de que nada havia mudado. Somente quando a imprensa começou a noticiar o fato é que foi determinado o lacre dos gabinetes.
 
Sobre a pena de aposentadoria de magistrados, eis o que prevê o Art. 58 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional):

A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será imediatamente comunicada ao Presidente do Tribunal a que pertencer ou a que estiver sujeito o magistrado, para imediato afastamento das suas funções. Igual comunicação far-se-á ao Chefe do Poder Executivo competente, a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do magistrado.
 
Ou seja, o Presidente da República deve publicar o afastamento.

Escrito por Fred às 09h18

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Juiz é voz isolada contra aposentadoria compulsória

Delito grave exige demissão, segundo o magistrado

O juiz federal Francisco Alves dos Santos Jr., de Recife (PE), é uma "voz isoladíssima" na magistratura, como ele mesmo admite, ao defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 89, da Senadora Ideli Salvatti. O projeto, aprovado pelo Senado e a ser votado pela Câmara Federal, extingue a aposentadoria compulsória de juízes e possibilita a perda de cargo na esfera administrativa. "Juiz que trabalha honesta e corretamente não tem o que temer", diz Santos Jr.

Blog - Por que o sr. considera a PEC 89 um avanço?

Francisco Alves dos Santos Jr. - A PEC 89 é um avanço, porque se assemelha à Emenda Constitucional 45, na parte em que possibilitou ao CNJ (Conselho Nacional da Justiça) baixar resolução acabando com a vergonha que era o nepotismo no Judiciário. Não tem sentido que um Magistrado seja afastado do cargo e das suas funções por comprovada prática de delito grave e, ao invés de sofrer a pena de demissão, a bem do serviço público, como aconteceria com qualquer outro Servidor Público que se encontrasse em tal situação, seja premiado com a aposentadoria. Sempre que surgem normas purificadoras de qualquer órgão público, finda por forticiar esse órgão perante o meio social.

Blog - Sua opinião, favorável à proposta, é isolada na magistratura?

Francisco Alves dos Santos Jr. - Não fiz nenhuma pesquisa entre os colegas, mas pelo que vejo das manifestações das Entidades de Classe de todos os níveis da Magistratura, acredito que eu seja uma voz isoladíssima a respeito desse assunto.

Blog - A AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) emitiu nota contra a emenda. O sr. é cobrado por manter e externar opinião contrária?

Francisco Alves dos Santos Jr. - Não, nunca fui cobrado por nenhum colega, tampouco pela AJUFE por sustentar ponto de vista a favor da PEC 89.

Blog - Em que medida a independência do juiz pode ser ameaçada diante da possibilidade de perda do cargo por decisão administrativa?

Francisco Alves dos Santos Jr. - O principal argumento das Associações da Magistratura é que, caso a PEC 89 seja transformada em Emenda Constitucional, o Juiz perderia sua independência, porque ficaria ameaçado de perder o cargo. Não vejo assim, pois o Juiz que trabalha honesta e corretamente não tem o que temer e caso venha a ser perseguido pelos Magistrados que compõem o Tribunhal ao qual se encontra subordinado, deverá buscar a via judicial própria, na defesa dos seus direitos. Afinal, o Juiz confia ou não confia no Judiciário? Relembro o caso de uma Juiz do Trabalho, na região norte, que lançou decisões que feriram interesses dos Magistrados do respectivo TRT. Foi por estes afastado. Interpôs a ação própria e foi reintegrado pelo STF. Confiou no Judiciário e venceu.

Blog - O sr. vê algum interesse político na apresentação da emenda, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), em ano eleitoral?

Francisco Alves dos Santos Jr. - Faz tempo que este assunto vem sendo discutido no meio político-jurídico e aprovação do projeto da Senadora Ideli Salvatti neste momento eleitoral foi mera coincidência, de forma que não vejo nenhum interesse imediatista dessa Senadora, até mesmo, pelo que me consta, ela vem se elegendo há muito tempo, sem nunca ter usado essa "bandeira". Como política, apenas teve uma grande visão, elaborou o seu projeto, que foi aprovado pela quase unanimidade dos seus pares presentes no dia da votação.

Blog - Na sua opinião, o Judiciário sai fortalecido ou enfraquecido com o debate público sobre a questão da impunidade nesse Poder?

Francisco Alves dos Santos Jr. - Todo tipo de debate público sobre qualquer Poder, visando livrá-lo de práticas desaconselháveis, e quando essas práticas são vedadas por regras do direito positivo, finda sempre por engrandecê-lo.

(*) Nascido em Milagres (CE), é formado pela Faculdade de Direito da USP,no ano de 1979. Tem Mestrado na Faculdade de Direito do Recife-UFPE, no ano de 2000. É autor de quatro livros, sendo dois de direito financeiro (finanças públicas) e dois de direito tributário. Ex-professor da UNICAP. Atualmente, é professor de direito tributário da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco-ESMAPE e da Associação do Ensino Superior de Pernambuco-APESU. Ex-procurador fiscal do Município de São Paulo. Ex-procurador da Fazenda Nacional em São Paulo. O magistrado é Juiz Federal, originário do último concurso nacional, realizado no ano de 1987, tendo tomado posse e entrado em exercício nesse cargo em fevereiro de 1988.

Escrito por Fred às 08h20

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Juíza requisita informações a Delegado de Campinas

Oito presas permaneceram em cela anexa à Delegacia

Defensoria Pública pediu uma inspeção judicial no local

A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Campinas e Corregedora da Polícia, Patrícia Suárez Pae Kim, requisitou informações ao 5º Distrito Policial e ao Delegado Seccional, diante do pedido de providências encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para impedir a manutenção indevida de mulheres numa cela anexa àquela delegacia.

"De fato, houve a apresentação do pedido de providências por parte da Defensoria Pública. Este juízo, de pronto, determinou a imediata expedição de ofícios à autoridade policial do 5º Distrito Policial bem como ao Delegado Seccional, requisitando informações. E, sem prejuízo, já manteve contato telefônico com o Dr. Neto [Delegado José Carneiro Rolim Neto], atual seccional, que informou que as presas já haviam sido transferidas", informou a magistrada, por intermédio da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Deve-se ressaltar que este juízo, de maneira bem clara, esclareceu a autoridade policial no sentido de que não há possibilidade alguma de qualquer presa ser levada ao local e, muito menos, permanecer ali. Desta forma, todas as medidas já foram tomadas, estando este juízo apenas no aguardo da resposta formal aos referidos ofícios. Ademais, o Ministério Público se encontra ciente de todo o ocorrido", informou a juíza corregedora.

Conforme este Blog revelou, a atuação dos Defensores Públicos ocorreu após receberem notícia, no dia 8/7, de que oito mulheres estavam detidas há dias no local, desprovido de carceragem. Após diligências, quando as informações foram confirmadas, os Defensores reuniram-se com a Delegacia Seccional de Campinas, que providenciou a remoção das presas no mesmo dia. Quatro dias depois, em 12/7, os Defensores receberam nova informação de que outras duas mulheres eram mantidas presas ali.

Segundo informou a Secretaria da Segurança Pública, o Delegado Seccional de Campinas, José Carneiro Rolim Neto, alegou situação excepcional, por uma noite, pois não havia vaga em outras cadeias públicas para aquelas duas mulheres. Ainda segundo a SSP, o delegado já havia procurado a Juíza Corregedora, tendo se comprometido a evitar a repetição dos fatos.

No pedido, os Defensores requerem a expedição de ofícios ao 5º distrito policial e à Delegacia Seccional de Campinas, para que informem o tempo de permanência das presas na região. Foi pedida ainda autorização para que membros da Defensoria possam fotografar o local ou que seja realizada inspeção judicial.

Escrito por Fred às 18h20

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Judiciário nos Estados e opção na hora de votar

Juiz alerta para papel do Executivo e do Legislativo

Sob o título "Dez coisas que você não sabe sobre os Judiciários dos Estados", a lista a seguir foi publicada no blog do desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O magistrado relaciona as atribuições da Justiça Estadual e sugere que o eleitor, ao votar, questione se os candidatos têm dedicado ao Judiciário a atenção necessária para que os tribunais prestem serviço satisfatório.

1. [Os Judiciários dos Estados] São os mais antigos e os que julgam o maior número de processos (com base nas leis federais, inclusive), porque os demais, a par de menores, estão restritos a matérias específicas previstas na Constituição Federal.

2. Julgam, em regra, os crimes mais graves do Código Penal (extorsão mediante sequestro, sequestro, homicídio, estupro, todo tráfico de entorpecentes no interior do país, etc.), quer se inicie a apuração na Polícia Civil, quer na Federal;

3. Julgam os casos de família em geral, sucessões, falência, infância e juventude, acidente do trabalho contra o INSS e ações contra as sociedades de economia mista federal (Banco do Brasil, Petrobrás etc.);

4. Exercem, com exclusividade, o controle direto da inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais no Estado, ficando o controle federal direto a cargo do STF, apenas;

5. Decidem as execuções penais de 99% dos presos do país, inclusive aqueles julgados pelas demais Justiças, uma vez que o sistema prisional é, praticamente, todo estadual;

6. Exercem, com exclusividade, a corregedoria do mesmo sistema prisional e dos serviços de registro de pessoas jurídicas e naturais, tabelionato, protesto de títulos e registro de imóveis (notários e registradores);

7. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça (como são chamados os tribunais dos Estados) são chefes de Poder, o que, no âmbito federal, cabe apenas ao Presidente do STF;

8. São os juízes dos Estados que comandam a Justiça Eleitoral Regional Federal (candidaturas, campanha e diplomação de vereadores, prefeitos, senadores, deputados estaduais e federais). O TSE é comandado pelo STF e tem integrantes do STJ.

9. Com exclusividade, julgam promotores de justiça e juízes dos Estados, ainda que o crime seja da competência federal, além de exercerem, supletivamente, a competência da Justiça Federal.

10. Não têm qualquer relação com a União ou seus juízes, auferindo todos os juízes, de qualquer esfera governamental, o mesmo subsídio.

Você acha que o Judiciário de seu Estado tem sido alvo de atenção do governador, deputados e senadores, a ponto de prestar serviço satisfatório?

Pense bem na hora de votar. É cidadania. Exija!

Escrito por Fred às 08h01

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Juízo do Leitor - 1

Seleção de trechos de comentários dos leitores durante a semana.

Sobre artigo do desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, revelando indignação com a situação do sistema penal brasileiro:

Marcio Brandão [São Luis - MA]: Irreparáveis as observações do Desembargador Lourival, antes de tudo um grande humanista.

Antonio Martins de Farias [Rio de Janeiro]: Muito oportuna a opinião do Desembargador, pois vivemos uma ditadura da mídia, falada e escrita, onde só se pensa no castigo. O preso não tem direito nenhum no Brasil, pois a sociedade viciada pela droga midiática não pensa com razoabilidade.

Amando do Prado [São Paulo - SP]: Como sempre, mais do mesmo. O pobre, preto e periférico é preferencial no sistema penal. É o cliente por excelência. E a classe média acoitada pela mídia sensacionalista quer mais penas e mais dureza na sua aplicação. Razão cínica.

Wagner de Paulo Nascimento [Campos Altos]: Talvez o que esteja faltando a esse magistrado seja se colocar no lugar das vítimas de tais criminosos que ele considera tão injustiçados. Em países desenvolvidos qualquer afronta à lei e considerada uma ofensa à sociedade como um todo e demanda uma resposta célere e severa por parte do poder público.

Suely Aparecida Naime [São Paulo - SP]: Enfim, alguém nos elucida muito do que penso, mas por ser leiga desconheço o sistema. (...)

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: Muito interessante. Vou procurar obter meu exemplar da obra. Quanto ao comparecimento dos advogados nos julgamentos de habeas corpus, entendo que assiste razão ao Magistrado. Porém, creio que ele se esqueceu de um ponto extremamente relevante, que é a questão da remuneração. Não sou advogado especializado na área, mas eventualmente já ingressei com alguns habeas corpus visando fazer cessar o constrangimento ilegal. Os clientes eram tão pobres que sequer tive condições de cobrar pela impetração, e se tivesse que me deslocar até a capital do Estado para o julgamento certamente não teria sequer como pagar as contas de meu escritório ao final do mês. Mais do que na hora de implantar a sucumbência nas ações de habeas corpus e nas ações penais em geral, o que certamente fará com que o pobre e o rico tenham a mesma defesa.

Daniel Chiaretti [São Paulo]: O que o ilustre desembargador relata não é nada mais do que a manifestação de um verdadeiro Estado inimigo, preocupado mais com o fortalecimento unilateral das polícias e do Ministério Público do que com a execução de penas alternativas, monitoramento do cumprimento de penas, estruturação da Defensoria Pública, cobrança de efetividade por parte das corregedorias etc.

Aldo Renato Soares [Brasília - DF]: Se existe um desembargador indignado é sinal de que nem tudo está perdido...

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Convém notar que o magistrado deveria voltar a bateria das responsabilidades e do descaso em relação ao jurisdicionado, ao colegiado a que pertence, pois inspeção do CNJ em 2009 verificou que grande parte dos elementos levantados pelo magistrado eram (ou são) de responsabilidade direta do TJ do Maranhão que era (ou ainda é) um manancial de irregularidades (...)

A. Wanderley [Curitiba - PR]: Não acredito que a situação dos apenados seja pior que a dos favelados e moradores nos cortiços pendurados nos morros pelos Brasil afora.

Carlos [São José dos Campos - SP]: A indignação do juiz com as penas 'altas' e desproporcionais me parece equivocada. O direito comparado não dá suporte a este entendimento. Em qual país civilizado do mundo um homicida pega 12 anos e cumpre dois, saindo para o regime semiaberto? Também não entendo a irresignação do magistrado com as altas multas.

Adriano [Bauru - SP]: Discordo de grande parte das conclusões do Juiz (penas elevadas, desproporcionais, homicidas e bandidos descritos como carneirinhos etc.), mas o aplaudo pela iniciativa de discutir em público, ainda mais com clareza solar, as questões postas em seu artigo.

Daniel [Brasília - DF]: Um magistrado que tomou contato com a realidade da justiça criminal apenas quando foi promovido a desembargador não pode ter suas opiniões tomadas em tão alta conta.

Escrito por Fred às 09h50

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Juízo do Leitor - 2

Sobre artigo do Procurador da República Vladimir Aras, que trata do caso Eliza Samudio e da Lei Maria da Penha:

Marcelo Bertasso [Paraná]: Depois que os fatos acontecem, é muito fácil criticar esta ou aquela decisão. Pior, a crítica é feita sem conhecimento dos autos do processo, sem saber que elementos estiveram à frente da Juíza para a tomada da decisão. Contudo, o articulista parece desconhecer que há na doutrina e na jurisprudência uma acirrada discussão acerca da amplitude da Lei Maria da Penha e dos casos aos quais ela se aplica. Assim, não me parece adequado dizer que a Juíza "errou" ao adotar uma das correntes doutrinárias sobre o tema. Muito menos apropriado falar-se, ainda, em violação de direitos por parte do Estado. Trata-se de exagero típico de discussões que se formam às luzes dos holofotes da imprensa, quando se fala exatamente o que a plateia quer ouvir.

Vladimir Aras [Bahia]: A respeito das leis no Brasil, Marcelo Bertasso disse no seu blog que "Diferentemente de outros países com cultura jurídica mais avançada, aqui o que nos importa é mudar leis; aplicá-las é outro problema. Ninguém se ocupa em aplicar bem o que já existe". Concordo. Mas discordo do comentarista que me antecedeu, pois este se esqueceu do que o blogueiro escreveu... Oxalá o caso Eliza sirva para evitar novas vítimas. Para isto, a boa aplicação da Lei Maria da Penha ajudaria muito.

Marcelo Bertasso [Paraná]: Caro Vladimir, A boa aplicação da lei parte do evidente pressuposto de existência de diversos caminhos interpretativos válidos e do necessário respeito a cada forma de interpretação. Nesse passo, quem aplica a lei pode optar por diversos caminhos, sem que isso implique dizer que houve erro. Ou você está a afirmar que a Juíza somente poderia ter tomado uma decisão correta? Esse raciocínio atenta frontalmente contra um dos pilares de qualquer regime democrático: a independência funcional. Trata-se de princípio que garante tanto a você - como Procurador da República - quanto à juíza que você criticou, a possibilidade de tomar decisões de acordo com sua própria convicção. V. certamente conhece o processo melhor que eu, mas, ao que me conste, a juíza apenas se declarou incompetente. Dessa decisão, o MP não recorreu e o Juiz da vara criminal não suscitou conflito. Seriam eles também responsáveis pelo erro? O respeito à independência funcional é imprescindível para a vida em democracia.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Dr. Aras, é muito bom poder ler algo tão claro e insofismável. Como pode uma mulher e juíza ou juíza e mulher fazer uma interpretação e prolatar uma decisão estreita, preconceituosa e carregada de desídia? Se não fosse pela Lei Maria da Penha que se utilizasse todo o comando constitucional da preservação da dignidade humana e dos direitos humanos para proteger e salvar essa moça vulnerável e sob a ameaça de um sociopata. Lamentável que Mércias, Elisas, e tantas outras continuem sendo destruídas, torturadas, e mortas, sem que operadores do direito, pagos com nosso dinheiro, se mostrem sensíveis e tragam como argumento para a não proteção, que "não se pode banalizar a Lei Maria da Penha". (...)

Ivone Vilanova [Vitória - ES]: Como feminista (mobilizadora, pesquisadora, propulsora de políticas publicas e advogada especializada em direitos da mulher e de família) parabenizo o Autor desta matéria no entendimento de ser o mesmo conhecedor das tragédias,descasos que são cometidas contra a Mulher. A violência de gênero no Brasil é uma das maiores do mundo. (...)

Ana Sousa [Natal - RN]: É só mais do mesmo. Ao contrário do que disse o autor do artigo, a Geni é a juíza, é nela que todo mundo quer jogar pedra. E está sendo sempre assim. Se o juiz solta e o indivíduo mata alguém, culpa do juiz porque soltou. Se o juiz deixa preso e acontece algo com o encarcerado, culpa é do juiz porque prendeu. Se o juiz interpreta a Lei Maria da Penha de forma ampla, está desnaturando a lei e sobrecarregando a estrutura; se aplica de forma restrita, é responsável pelo que acontece com todas as possíveis vítimas. Quando as pessoas vão entender o óbvio, que o juiz não tem bola de cristal e precisa de um entendimento técnico para seguir? Muito cômodo criticar assim, sem conhecer o processo, sem saber o que foi alegado e demonstrado. Se querem falar em responsabilidade do Estado, tudo bem. Vamos falar também sobre a responsabilidade do Estado com relação às pessoas que morrem sem atendimento médico e com relação às pessoas que sofrem acidentes por causa de buracos nas estradas...

Escrito por Fred às 09h49

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Juízo do Leitor - 3

Sobre nota da Apamagis, em que a associação dos magistrados paulistas manifesta extrema preocupação com a emenda que possibilita o afastamento de juízes por decisão na esfera administrativa:

Francisco Alves dos Santos Jr. [Recife - PE]: Sou juiz federal desde 1988 e acho que a PEC 89 é um avanço. O juiz que se sentir prejudicado, numa eventual perda de cargo por decisão administrativa, deve buscar os seus direitos perante o Judiciário, em uma ação própria. Não podemos ficar com o sistema atualmente em vigor, onde juízes são flagrados na prática dos mais absurdos crimes e são premiados com aposentadoria, ainda que proporcional. A mudança em nada fere a autonomia do magistrado, pelo contrário, dar-lhe-á mais autonomia e respeito do meio social, pois se ele continua magistrado é porque é probo, e será exatamente por isso que não foi afastado por seus superiores.

Renata [São Paulo]: Discordo do Dr. Francisco, pois se o juiz foi aposentado é porque contribuiu a vida inteira para isso. Não há ilegalidade nisso! Se houve contribuições vertidas ao regime próprio, pode haver aposentadoria!

Genésio Menezes Neto [Salvador - BA]: Concordo com o Dr. Francisco Alves dos Santos Jr. Os verdadeiros magistrados brasileiros, e não esses travestidos de toga e borla, certamente serão sempre honrados pela sua excelente postura ética e mais; valorizados pelo carisma profissional com que se dedicarem ao efetivo cumprimento de suas funções gerando confiança, amor pela Justiça dentro do Estado Democrático de Direito.

Escrito por Fred às 09h49

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o projeto do Conselho Nacional de Justiça, que pretende registrar os povos indígenas perto de centros urbanos, começando em Campo Grande (MS):

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Espera-se que a iniciativa não seja instrumentalizada para rotular, de acordo com a visão do agente público que for realizar o registro civil, quem ele acha que é ou não índio. Espera-se que seja respeitada a Convenção n.º 169 da OIT que já é direito interno, em especial o art.2º, que reza: "A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção". É o autoreconhecimento, e não o preconceito do não índio, que deverá servir de orientação na realização do registro civil de nascimento. Não se perca de vista que no Mato Grosso do Sul é grande o contingente de indígenas da etnia Guarani, seja Caiowá, seja Nhandeva, que vive em outros países da América do Sul. Que não sirva tal registro de mote para barrar a movimentação dos Guarani pelas fronteiras feitas pelos colonizadores.

Marcelo Martins Cunha [Dourados - MS]: Comungo da posição da Dra. Ana Lúcia, no caso do cacique Veron, assassinado pelos jagunços da Fazenda Brasília do Sul, os advogados de defesa insistem na tese de que Marco Veron é paraguaio e não indígena.

Escrito por Fred às 09h48

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Juízo do Leitor - 5

Sobre recomendação do Ministério Público Federal à Secretaria da Segurança Pública, em São Paulo, para normalizar a distribuição de preservativos a presos:

 Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Muito salutar a medida. Se é dever do SUS garantir preservativos para todos os que procurarem pelos preservativos sem limitação, é dever das autoridades garantir aos presos (até mesmo para usarem entre eles e ninguém tem nada a ver com isso). O acesso aos materiais que são para a preservação (daí o nome, preservativo) das pessoas independentemente de onde estejam se presas ou soltas.

 Manoel [São Paulo]: Boa iniciativa do Ministério Público Federal. Acredito que o melhor seria que no dia das visitas o MPF acompanhe os visitantes de forma que o governo do estado assegure acomodações condizentes, tais como, chuveiro e se possível deve incluir "viagras" para os detentos. (...)

 Marcelo Martins Cunha [Dourados - MS]: Excelente iniciativa do MPF, em que pese eventuais posições contrárias. Estar preso e exposto a doenças que acabam por onerar o estado e a saúde do detento e de sua família, a medida visa, s.m.j., a prevenção, ótimo.

Escrito por Fred às 09h48

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Juízo do Leitor - 6

Sobre o lançamento do primeiro livro de ficção do juiz federal Fausto Martin De Sanctis:

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: É sempre interessante conferir as obras escritas por juízes. Duas que realmente valem a pena, só para lembrar, são as do Marcelo Semer ("Certas canções", se não me engano) e o outro livro é o do desembargador Augusto Ferraz de Arruda, cujo nome não me recordo e talvez esteja esgotado.

Achiles Diniz [Belo Horizonte - MG]: Tenho para mim a convicção de que o Juiz De Sanctis, o Ministro Joaquim Barbosa e, ainda, o Juiz Federal André Muniz Mascarenhas de Souza, devem ser homenageados pelo povo brasileiro com logradouros públicos "post mortem" e, agora, com as mais altas comendas do Judiciário brasileiro. Eles são um marco de uma nova época na história do Brasil pois corrigiram injustiças das maiores, demostraram publicamente terem as maiores virtudes que um magistrado pode ter (serenidade, coragem, sabedoria e razão), além de manter o Poder Judiciário com índice de credibilidade aceitável. Deveras, a leitura desta obra me interessa e muito. (...)

Antonio Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: Posso até estar sendo injusto, mas tomando o exemplo desse juiz Fausto Martin De Sanctis, por vezes me parece que a intenção de uma autoridade como ele ao instruir um processo, ao acusar um réu poderoso e famoso, parece estar mais voltada a satisfazer a sua vaidade pessoal, a ganhar notoriedade à custa da fama de outro, do que pautar sua conduta pelo senso de justiça e idealismo.

Escrito por Fred às 09h47

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Juízo do Leitor - 7

Sobre entrevista com a Procuradora da República Carla Veríssimo De Carli, que trata da avaliação do Gafi sobre o desempenho do Brasil no combate à lavagem de dinheiro:

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Considero brilhante a participação da ilustre Procuradora da República nessa questão seriíssima que é a lavagem de dinheiro que envolve, principalmente, o narcotráfico e a sonegação de impostos. Em razão da enorme pressão internacional que vem sofrendo dos países de primeiro mundo, o Brasil obrigou-se a avançar, de forma tímida, é verdade, no combate à lavagem de dinheiro. Este é um assunto que deveria estar em todos os setores da mídia, diariamente, a fim de evitar que caia no esquecimento. (...)

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O diagnóstico da Procuradora está absolutamente correto, entretanto a mesma descrê do aumento da efetividade da atuação do sistema de justiça e aponta o Estado como o responsável. Creio que para começar a mudar o quadro, deveríamos lembrar que o Estado não é um Leviatã sem rosto. As responsabilidades pela situação devem ser individualizadas na ação de cada agente do Estado, que tem um nome e que tem um rosto. Assim encontraremos o fio de Ariadne que nos conduz a quem causa a procrastinação, a leniência, a preguiça, o descaso, a irresponsabilidade, a desídia, o formalismo anacrônico, fatores estes que levam à prescrição e arquivamento. Quando o agente do Estado for responsabilizado por sua atuação, algo certamente irá mudar.

Escrito por Fred às 09h46

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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