Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Supremo julga denúncia contra Anthony Garotinho

Ex-governador é acusado de crime eleitoral

Julgamento de inquérito foi adiado em junho

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomará as sessões na próxima semana e decidirá, na quinta-feira (5/8), se recebe denúncia por crime eleitoral contra Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, Álvaro Lins dos Santos, ex-deputado estadual e ex-diretor da Polícia Civil do Rio, e outros indiciados. O julgamento, pautado inicialmente para o dia 23 de junho, foi adiado a pedido do ex-governador dois dias antes da sessão.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo recebimento da denúncia. O relator é o ministro Celso de Mello.

Trata-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática de captação ilícita de votos destinada a favorecer os candidatos Geraldo Pudim e Álvaro Lins no pleito de outubro de 2006, por meio do oferecimento de vantagens ao grupo denominado “Excedentes PCERJ” (*).

Segundo informa o STF, a prática ilícita consistiria na realização de concurso público para investigador de Polícia Civil no período antecedente ao das eleições. O edital estabelecia regras para aprovar um número de candidatos significativamente superior ao número de vagas. Esses candidatos seriam usados como cabos eleitorais gratuitos, em troca da convocação para participarem das etapas seguintes do concurso.

Quando foi ajuizada Ação de Investigação Eleitoral, para cassação do diploma de Álvaro Lins, pela prática de captação de sufrágio, o ex-deputado determinou ao representante do grupo dos excedentes, Kuene Robson Pereira Alves, que retirasse do site imagens ou provas que o vinculassem ao grupo, pretendendo induzir o juízo eleitoral a erro.

Auxiliado por Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho – administrador financeiro de sua campanha eleitoral - Álvaro Lins fez declaração falsa à Justiça Eleitoral, omitindo na prestação de contas despesas em valor superior a R$ 200 mil.

Em sua defesa, Garotinho alegou que que não há justa causa para instauração da Ação Penal. Disse que não praticou qualquer conduta que possa ser enquadrada como crime eleitoral. Alegou que não esteve presente ao evento em que foram prometidas vantagens aos integrantes do grupo e que sequer concorria a cargo eletivo em 2006.

Segundo o ex-governador, a denúncia descreve apenas uma movimentação política e lícita para que o pleito do referido grupo fosse analisado pelo governo estadual. Garotinho sustentou, ainda, que a interceptação telefônica realizada em outra investigação não pode ser aproveitada em seu desfavor.

Os indiciados Álvaro Lins dos Santos, Geraldo Roberto Siqueira de Souza, Kuene Robson Pereira Alves e Daniel Goulart também alegaram que as interceptações telefônicas são provas emprestadas de outra investigação e não poderiam ser utilizadas na ação penal. Sustentaram, ainda, não ter sido caracterizado ilícito.

O ex-diretor da Polícia Civil sustentou que a ausência, na denúncia, dos eleitores corrompidos inviabiliza o seu recebimento; e que sua conduta não caracterizaria corrupção eleitoral, mas mera "promessa de campanha". O indiciado Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho valeu-se dos mesmos argumentos de defesa apresentada por Álvaro Lins.

(*) INQUÉRITO 2601

Escrito por Fred às 08h15

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Juiz Fausto De Sanctis no Roda Viva nesta segunda

O entrevistado do programa "Roda Viva", da TV Cultura, desta segunda-feira, é o juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, especializada em julgar crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

O programa, apresentado pelo jornalista Heródoto Barbeiro, será exibido a partir das 22h, simultaneamente, pela web, no site www.tvcultura.com.br/rodaviva. A bancada de entrevistadores será formada por Márcio Chaer (editor do site "Consultor Jurídico"), Fausto Macedo (repórter de política do jornal "O Estado de S. Paulo"), Frederico Vasconcelos (repórter especial do jornal Folha de S. Paulo e editor deste Blog) e Sérgio Lírio (redator chefe da revista "Carta Capital").

Polêmico, De Sanctis ficou conhecido ao julgar vários processos em que condenou figuras famosas acusadas de crimes financeiros. Deverá ser promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recentemente, foi um dos seis magistrados escolhidos em votação promovida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para compor lista a ser entregue ao presidente Lula como sugestão de nomes para futuras vagas no Supremo Tribunal Federal.

Em 2008, ele foi alvo de críticas, de um lado, e, de outro, de manifestações de solidariedade de juízes de primeira instância, no confronto com o ministro Gilmar Mendes, quando determinou, pela segunda vez, a prisão de Daniel Dantas, do grupo Opportunity, horas depois de o banqueiro ter sido solto por decisão liminar do então presidente do STF.

Em dezembro daquele ano, sob o título "Serviço público e liberdade de expressão", este Blog publicou o seguinte post:

A TV Cultura fez muito bem em entrevistar o ministro Gilmar Mendes no programa "Roda Viva".

O telespectador, como sempre, é soberano para avaliar o desempenho do entrevistado e dos entrevistadores convidados. Ou mudar de canal, se assim o desejar.

Se ainda não o fez, e em nome do contraditório, a produção do programa também deveria convidar para ser entrevistado pela mesma bancada o juiz federal Fausto De Sanctis.

A quem deveria ser assegurado igualmente o direito de reprodução da entrevista pela TV Justiça.

Escrito por Fred às 18h20

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Concurso para juiz: candidata contesta TJ-MG

Advogada refuta alegações do tribunal ao CNJ

Cerca de 23% dos aprovados têm parentes na Corte

"CNJ ainda não venceu batalha contra nepotismo"

"O Conselho Nacional de Justiça surgiu como principal mecanismo para dar resposta necessária ao anseio social de ver o Judiciário livre de velhas mazelas que maculam sua imagem. Exemplo disso é o combate ao nepotismo, batalha iniciada, mas ainda não vencida por esse conselho".

O argumento é da advogada Karina Silva de Araújo, candidata que se sentiu prejudicada no concurso para juízes aberto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 2009 e ainda em andamento, e consta do documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça, contestando as informações prestadas pelo TJ-MG. As principais alegações do TJ-MG enviadas ao CNJ foram resumidas em post publicado neste Blog.

Entre as supostas irregularidades no certame de Minas Gerais, a candidata citou "a mudança da nota de corte da primeira etapa do concurso após divulgação dos aprovados, ferindo a impessoalidade".

Segundo a contestação, "o Judiciário é o principal poder de um país que se pretende democrático". "Deixá-lo ir pouco a pouco, de edital em edital, de certame em certame, ser maculado por suposta existência de favoritismos e por graves irregularidades é fadá-lo a perder de vista a imparcialidade que justifica sua existência".

Karina Silva de Araújo requereu ao CNJ a notificação pessoal de todos os candidatos aprovados participantes do curso de formação, para manifestarem-se, querendo, sobre o procedimento instaurado naquele conselho a seu pedido.

Eis alguns pontos contestados pela advogada:

1) Ao contrário do que alega o TJ-MG, entre a primeira e segunda publicações do edital "não somente foi incluída a empresa contratada para realizar o concurso [Fundep], mas também as datas das provas, período de inscrição e o conteúdo programático de cada disciplina". (...) "Somente após aproximadamente dois meses da entrada em vigor da resolução deste conselho, foi ofertada a possibilidade de adesão a qualquer candidato".

2) "Ressalte-se, ainda, por meio da declaração feita pela Fundep e trazida aos autos pelo representado [TJ-MG], a confissão de outro fato que chama a atenção: ao contrário do que ocorre em todos os concursos públicos do país, as provas da magistratura foram entregues de modo identificado. Não foi feita, ao final da aplicação e na presença de candidatos fiscalizadores, a retirada da identificação dos concursandos e sua imediata substituição por números".

3) "Quanto à audiência pública, data venia, negar publicidade a ato administrativo alegando ausência de previsão é inconcebível".

4) O tribunal não explica a razão de não ter feito o julgamento público dos recursos. "Ao vedar o acesso ao conteúdo do julgamento de todos os recursos, não há como os candidatos terem controle (fiscalização) do processo de correção das provas, o que vulnera de forma latente os princípios da publicidade, transparência, isonomia e, por consequência, o princípio da impessoalidade".

5) Sobre o fato de o TJ-MG haver alegado que o Salão Nobre do tribunal, onde tradicionalmente são realizados os exames orais, não pode sofrer alterações físicas por se tratar de imóvel tombado: "O Tribunal, embora soubesse do grande fluxo de pessoas nos dias das arguições, não providenciou espaço físico adequado para dar a publicidade devida ao exame".

6) Sobre o fato de o tribunal alegar que é razoável o critério para aprovação de, no mínimo 50% dos pontos por matéria nos exames orais, "tendo em vista a natureza do cargo a ser preenchido": "Se o critério é razoável e compatível, por que não foi adotado nas demais etapas do certame? Por que deixar para a etapa mais subjetiva o critério mais rigoroso?"

7) Sobre parentesco de candidatos: "Esta peticionária nada tem contra qualquer candidato que tenha participado ou ainda participe deste certame". A lista de parentesco direto foi ampliada de 12 [na petição inicial da candidata] para 20 pessoas [nas informações prestadas pelo tribunal ao CNJ]. "Assim, aproximadamente 23% do total de aprovados possuíam, à época do concurso, vínculo de parentesco direto ou mesmo funcional com membros do representado [tribunal]".

Escrito por Fred às 09h30

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MPF-MS: não houve "espionagem" em presídio

Sob o título "Discussões sobre áudios em Penitenciária Federal: 'Oportunidade ou Oportunismo'", o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul distribuiu manifestação de sete páginas, assinada por seis Procuradores da República, em que contesta as acusações da Ordem dos Advogados do Brasil sobre gravações em parlatórios na Penitenciária Federal de Campo Grande (*).

"Ao contrário do que vem sendo propalado pela Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente pela Seccional em Mato Grosso do Sul, não há 'bisbilhotice' ou 'espionagem' no interior da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Não há, nem nunca houve, áudio, gravação ou monitoramento indiscriminado de conversas havidas entre presos, suas visitas e/ou advogados".

Segundo a nota, houve, "em casos específicos devidamente justificados por circunstâncias fáticas alarmantes, autorização judicial para, em especial nos termos do disposto na Lei 9.034/1995, utilização de aparelhos de captação de sinais ambientais, acústicos e eletromagnéticos, para investigação de crimes praticados por organizações criminosas, em menor abrangência".

Ainda segundo a manifestação, "as captações de áudio foram decisivas para o desbaratamento da associação criminosa, alimentada do interior do presídio federal".

Em 3 anos de funcionamento do presídio, as captações de áudio autorizadas judicialmente somam menos de 0,5% dos 430 detentos. Houve um único caso de gravação de áudio em um dos espaços reservados para visitas íntimas, sem gravação de imagens.

O MPF sustenta que as gravações foram sempre motivadas por sólidas informações dos serviços de inteligência, que fundamentavam utilização das sofisticadas técnicas de investigação criminal contra o preso e/ou visitantes, e objetivaram preservar vidas de inocentes e evitar ações criminosas de grande porte.

O MPF esclarece também que o vazamento de decisões determinando captação de áudio e o próprio áudio captado está sendo investigado.

A nota é assinada pelos Procuradores da República Blal Yassine Dalloul, Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy, Jerusa Burmann Viecili, Marcelo Ribeiro de Oliveira, Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida e Ricardo Luiz Loreto.

(*) Leia a íntegra do documento:

http://www.prms.mpf.gov.br/info/not/images/20100729-01.pdf

Escrito por Fred às 08h06

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STF examina prisão de cabo que fumou maconha

Defensoria questiona artigo do Código Penal Militar

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (*) no Supremo Tribunal Federal em que pede a anulação da condenação ou a absolvição de um cabo flagrado fumando um cigarro de maconha. O relator é o ministro Ayres Britto.

O cabo foi denunciado à Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, informa a assessoria de imprensa do STF. Julgado em primeira instância, foi condenado a um ano de reclusão com base no artigo 290 do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar manteve a condenação e a decisão transitou em julgado.

Segundo a Defensoria Pública da União, o artigo do Código Penal Militar que tipifica como “crime contra a saúde” portar substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, é inconstitucional e incompatível com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, na medida em que continua a penalizar as ações de porte e uso de drogas para consumo próprio".

“Insistir na aplicação de pena privativa de liberdade em tais casos é negar a adesão à ordem internacional, ou pior, permanecer no obscurantismo injustificável de negação da evolução da ciência, condenando doentes ao cárcere”, ressalta o defensor público no HC.

HC 104953

Escrito por Fred às 16h58

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Ampliação do TRF-3: Ajufesp apoia OAB-SP

A AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul emitiu nota apoiando a iniciativa da OAB-SP de sugerir ao Congresso, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, um anteprojeto de lei para ampliar o número de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ao CNJ um Pedido de Providências para que aquele órgão faça chegar ao Congresso Nacional um anteprojeto que proponha o aumento do número de desembargadores, diante da necessidade de o TRF-3 cumprir com a exigência constitucional de duração razoável do processo.

A AJUFESP já externou por diversas vezes a sua posição pela ampliação do TRF-3.

Escrito por Fred às 16h57

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Estupro: Quando o casamento "repara o mal"

Vendedor condenado alega no STF prescrição de crime

A defesa de Ednaldo João de Paulo, vendedor ambulante condenado no Ceará a seis anos de reclusão por estupro de uma menor de idade, impetrou Habeas Corpus (*) no Supremo Tribunal Federal no qual alega que o crime, cometido em 1995, já estaria prescrito tendo em vista dispositivos do Código Penal vigentes à época do delito. O processo foi enviado ao gabinete da Presidência do STF e as informações a seguir estão no site do Supremo.

De acordo com a norma, seria extinta a punibilidade dos chamados “crimes contra os costumes” quando a vítima se casava com o agressor ou quando se casava com terceiro. Essas causas extintivas da punibilidade eram previstas nos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

Segundo estudiosos, na época em que o Código Penal foi editado, na década de 40 do século passado, era muito mais relevante para a vítima, sob o ponto de vista social, que o mal fosse reparado pelo casamento, o que fazia cessar a persecução penal contra o seu ofensor. Efeito semelhante tinha o casamento com terceiro, sinal de que o ocorrido não impediu que a moça contraísse matrimônio e levasse uma vida normal. A punibilidade era extinta se a moça não pedisse o prosseguimento do inquérito policial em até 60 dias após a celebração do matrimônio.

A defesa do vendedor ambulante alega que a moça casou-se com outro homem ainda durante a instrução criminal, o que não impediu que ele fosse condenado a seis anos de reclusão, com sentença prolatada em 22 de outubro de 1999.

Além da causa extintiva de punibilidade em razão do casamento da vitima, a defesa requer que seja aplicado ao caso o tratamento mais brando àqueles que cometem crimes antes de completar 21 anos (menoridade relativa) ou quando têm mais de 70 anos (senilidade). Nesses casos, os prazos de prescrição são reduzidos à metade. Na época do crime, o ofensor tinha 20 anos de idade.

A defesa pede liminar para suspender o decreto de prisão preventiva.

(*) HC 104965

Escrito por Fred às 07h23

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Resistência a autonomia para DPU é um mistério

Lei dá autonomia a Defensoria do Distrito Federal

Leitor do Blog envia a notícia a seguir, da Agência Brasília, sobre lei sancionada pelo governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, que dá autonomia para a Defensoria Pública do DF. O leitor observa que a Defensoria Pública da União ainda pleiteia a autonomia, inclusive com uma ADI proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.

"A Emenda Constitucional 45/04, de forma esquizofrênica, confere autonomia administrativa e financeira apenas às Defensorias Públicas Estaduais", comenta.

Eis a íntegra da notícia, com texto de Jane Rocha, sob o título "Lei dá autonomia para Defensoria Pública do DF":


A Defensoria Pública do Distrito Federal recebeu autonomia funcional, administrativa e orçamentária nesta segunda-feira (26). O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, sancionou a Lei Complementar 155/2010 que estabelece as regras para a prestação de assistência jurídica do Distrito Federal e organiza a administração do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur). A matéria  regulamenta a emenda à Lei Orgânica 56/2010, que conferiu autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública do DF.

Para o governador, a independência fortalece a Defensoria Pública do Distrito Federal. Ele reforçou que o corpo técnico do órgão é um dos melhores do país, mas precisa de recursos materiais e unidades próprias. “Ao garantir autonomia, recursos e áreas para construção de unidades próprias da defensoria, quem ganha é a comunidade carente, que poderá ser atendida com dignidade em vários locais do DF”, afirmou, reforçando que o orçamento para a  construção das unidades próprias do órgão estará no planejamento de 2011.

O presidente da Ordem dos Advogados do DF, Francisco Caputo, reforçou que o engajamento do GDF foi fundamental para a autonomia da Defensoria Pública.  “É um ato histórico e importante para a cidadania do povo do Distrito Federal”, afirmou. “Vamos lutar para aumentar em 30% o número de defensores  públicos para que possamos diminuir a elevada carga de trabalho dos  atuais e também aumentar a base de atendimento do órgão no DF”, adiantou.

O diretor geral do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur), Jairo Lourenço, reforçou que o GDF não tem medido esforços para oferecer assistência social a quem precisa. “Esses atos são a concretização do que Rosso defendeu publicamente antes de ser governador”, afirmou.

Para o secretário de Justiça e Cidadania, Geraldo Ferreira a autonomia facilitará o desenvolvimento de um trabalho com mais eficiência para a população menos favorecida.

As Defensorias Públicas têm a missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos carentes. Cabe ainda a instituição aprimorar os meios alternativos para a solução de litígios, especificamente conciliações, evitando a demanda judicial.

Em Brasília, a Defensoria Pública foi criada em 1987 e atualmente funciona nos fóruns e outros espaços públicos cedidos. Conta com 700 servidores e mil estagiários para oferecer assistência a cerca de 450 mil pessoas, envolvendo mais de 200 mil processos por ano.

Escrito por Fred às 07h08

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Tribunal de Justiça de Minas responde ao CNJ que "não houve irregularidade no concurso para juízes"

20 candidatos aprovados são parentes de juízes

"Os atos, todos, se consumaram eticamente"

"Presidente não teve participação em nenhuma etapa"

Eventual anulação "vai ferir a segurança jurídica"

"O exercício da magistratura é uma vocação, muitas vezes afeita a laços familiares. Por isso, não há razoabilidade nas suspeitas contra a lisura do certame sustentadas apenas pela constatação de aprovação de candidatos com grau de parentesco com membros do Poder Judiciário".

O argumento é do desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, presidente da Comissão Examinadora do concurso para juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e consta do documento de 22 páginas enviado ao CNJ ( Conselho Nacional de Justiça), que apura as suspeitas de irregularidades no certame, entre elas o suposto favorecimento a parentes de magistrados.

Os esclarecimentos do TJ-MG foram requisitados pelo Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, do CNJ, relator do Procedimento de Controle Administrativo (*) proposto pela candidata Karina Silva de Araújo, que se sentiu prejudicada. Ela pede a anulação completa do concurso --iniciado em 2009 e ainda em realização-- e questiona procedimentos adotados pelo tribunal.

O tribunal alega que "não houve qualquer irregularidade no andamento de nenhuma das etapas do certame". Segundo o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, "os atos, todos, se consumaram eticamente".

O tribunal forneceu ao CNJ uma lista com os nomes de 20 candidatos aprovados na primeira fase que têm parentesco com desembargadores e juízes. Onze são filhos de magistrados, entre eles duas filhas do presidente do TJ-MG, desembargador Cláudio Costa, casado com a desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, e uma filha do primeiro vice-presidente da Corte, desembargador Mário Lúcio Carreira Machado. "Não houve qualquer privilégio a esses candidatos", afirma o ofício.

Na primeira fase do concurso, "as candidatas Maria Flávia Albergaria Costa e Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, filhas do Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa e da Desembargadora Maria das Graças Albergaria dos Santos Costa, foram classificadas respectivamente em 4º e 7º lugares", informa o relatório.

Não é a primeira vez que ambas participam de concurso no TJ-MG. Ainda segundo o documento, Maria Flávia e Maria Juliana foram reprovadas em concurso de 2008, sendo a primeira nas provas escritas e a segunda, nas provas objetivas. Maria Flávia prestou também os concursos de 2007 e 2006, sendo eliminada respectivamente na prova objetiva e na prova escrita.

Segundo a peça enviada ao CNJ, o presidente do TJ-MG "não teve qualquer participação em nenhuma das etapas do certame". A mãe das candidatas "também não participou de nenhum ato desse concurso".

"Não vislumbramos motivo legal para excluir as candidatas do certame, visto que não há qualquer impedimento quanto à participação de filhos de magistrados em concursos públicos", sustenta o presidente da comissão examinadora.

 Segundo o TJ-MG, a Resolução nº 07, do CNJ, e a Súmula Vinculante nº 13 proíbem o exercício de cargo em comissão ou função gratificada de cônjuge, companheiro ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, sendo aplicável apenas para os cargos que não exigem a prestação de concurso público.

"Os atos normativos que tratam de nepotismo referem-se a cargos em que não há prestação de concurso público, sendo incabível e contrário ao princípio da isonomia qualquer forma de impedimento a participação de filhos de magistrados ou de servidores do Tribunal em certames para a carreira jurídica".

"Outros candidatos que apresentam parentesco com Desembargadores e Juízes deste Tribunal de Justiça também participaram da primeira fase do referido Concurso, mas não lograram êxito, tendo sido reprovados nas etapas que antecederam a prova oral". O TJ-MG não citou os nomes desses candidatos reprovados.

Ainda segundo o TJ-MG, "em passado recente, filhos de Presidentes deste Tribunal de Justiça foram reprovados, bem como filha do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, tudo isso a demonstrar a lisura deste centenário Tribunal".

A seguir, os esclarecimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para outras questões levantadas na representação ao Conselho Nacional de Justiça, citadas pelo conselheiro-relator Walter Nunes:

A requerente alegou que o Edital n.º 01/2009 foi publicado pela primeira vez no dia 27 de abril de 2009, ou seja, às vésperas da edição da Resolução n.º 75, do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio do mesmo ano. Argumenta que, não obstante tais fatos, a peça convocatória traz diversas disposições contrárias à Resolução deste Conselho que, por sua vez, deve ser aplicada ao caso, haja vista que a republicação do Edital ocorreu em 06 de julho, já sob a égide do ato normativo em comento.

O TJ-MG alega que houve "necessidade de adequação do instrumento editalício", decorrente da contratação da Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa, responsável pelas inscrições e provas.

"Nessa 2ª publicação foram reproduzidos quase que integralmente os dispositivos constantes da 1ª publicação, não havendo que se considerá-la como um novo edital", entende o tribunal.

Segundo o TJ-MG, "o núcleo da questão está em que a postulante do Procedimento de Controle Administrativo requereu a total nulidade do Edital nº 001/2009, sob argumento de seu desacordo com a Resolução nº 75/2009, desse Eg. CNJ". O TJ-MG informou ao CNJ que "o início do certame ocorreu, efetivamente, em 27 de abril de 2009, não havendo que se falar na aplicação da mencionada Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009".

Ainda segundo o tribunal, "em face de procedimentos precedentes, versando sobre o mesmo concurso, [o CNJ] já tivera ocasião de acesso ao conteúdo do Edital". "O tema de que cuida o presente Procedimento de Controle Administrativo queda, por isso, derruído, porque é óbvia a inferência de que se nulidades houvesse, a ponto de aniquilar todo o certame já teriam sido divisadas pelo próprio CNJ, que as teria de pronto pronunciado".

A requerente alegou que as provas escritas foram todas corrigidas identificadas e que não houve sessão pública para divulgação dos resultados ou para julgamento dos recursos, em afronta aos princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade.

O tribunal informou que "não houve realização de sessão pública para identificação de provas escritas e divulgação de resultados devido ao fato de não haver nenhuma previsão nesse sentido, nem na Resolução nº 590/2009, nem no Edital nº 01/2009, atos normativos reguladores do presente certame".

"A asserção de que a prova escrita fora 'corrigida identificada' configura grave acusação de fato que reclama prova cabal de quem o alega", afirma o tribunal. "Ao contrário do afirmado pela requerente, esclarecemos que não houve identificação das provas escritas, antes da correção delas".

A requerente alegou que as sessões para realização dos exames orais não foram realizadas de forma pública, mas sim “a portas fechadas”, sem admissão de gravação do áudio por nenhum meio, sob alegação de ausência de previsão editalícia nesse sentido.

O tribunal informou que "durante a realização das entrevistas e provas orais do atual Concurso, as portas do Salão Nobre não ficaram trancadas, pois no recinto encontravam-se tanto os Membros da Comissão Examinadora, quanto os integrantes da Comissão Administrativa do Concurso, os servidores da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, os candidatos sob arguição, e, ainda, uma média de 8 (oito) candidatos que imediatamente iriam ser argüidos".

"Observou-se a lotação humana do espaço, para que não houvesse prejuízo ao regular andamento das argüições".

"Findo o exame, nenhum candidato foi convidado a se retirar da sala, lá permanecendo durante o tempo desejado junto com os outros chamados e à espera da argüição, enquanto o exame se desenvolvia com os restantes".
 
Sobre a falta de gravações nas provas orais, o tribunal alegou que "durante a fase de entrevista e provas orais não houve a utilização de meios eletrônicos que possibilitassem posterior reprodução de seu conteúdo, simplesmente porque não havia essa previsão na Resolução nº 590/2009 nem no Edital nº 01/2009".

"Aliás, nunca foi da sistemática do concurso proceder-se à gravação das entrevistas e provas orais. É de se considerar, ainda, que tal medida para constituir exigência inaugural do Concurso, deveria estar necessária e exaustivamente regulamentada, pois envolve complexo aparato eletrônico que deve propiciar elevada segurança no armazenamento das informações".

A requerente afirmou que alguns candidatos não foram indagados em relação às matérias previstas no edital, mas apenas sobre sua vida pessoal.

O TJ-MG informou que "tais indagações estão conforme as regras publicadas no Capítulo IX do Edital nº01/2009, o qual prevê que as provas orais serão precedidas de entrevista individual pela Comissão Examinadora". "Assim sendo, o concurso transcorreu consoante os princípios que a Constituição determina para a Administração Pública".

A requerente relatou episódios relativos às discussões havidas entre desembargador examinador e candidatos no blog pessoal daquele e a alteração de critérios de avaliação em relação a editais anteriores como indiciários das irregularidades que permearam todo o certame.

O tribunal não opinou sobre os comentários publicados no blog do desembargador Manuel Saramago [retirados do site posteriormente]. O TJ-MG pediu esclarecimentos ao magistrado e enviou as explicações de Saramago ao CNJ como anexo.

Sobre a hipótese de anulação do concurso, o TJ-MG alega que "serão prejudicados diversos candidatos que requereram exoneração e afastamento de cargos públicos para participarem do Curso de Formação". "Haverá um enorme prejuízo ao orçamento do Tribunal, que já pagou um mês de bolsa de estudos para os 103 candidatos que realizam o curso, o que soma o montante de aproximadamente R$ 1.065.000,00".

"Sua desconstituição, além de causar dano irreparável para as partes envolvidas, irá ferir diretamente o Princípio da Segurança Jurídica", opina o presidente da comissão examinadora.

(*) PCA nº 0004567-55.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 08h22

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Reforma do CPP prestigia “república dos bacharéis”

Sob o título "A Belíndia é aqui", o artigo a seguir é de autoria de Danilo Campos, Juiz de Direito da Comarca de Montes Claros (MG).

A tese pela qual habitaríamos uma Belíndia - um país de dois extremos, uma mistura da Bélgica com a Índia - para além da questão econômica que a suscitou, sustenta-se hoje na imensa desigualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, ou melhor dizendo, perante a Justiça.

Exemplo disso, a famigerada súmula das algemas que só um Cândido acreditaria (e para estes crédulos, eu recomendaria a leitura de Voltaire) que teria como beneficiários os simples cidadãos e não uma seleta clientela de advogados de grife, que são aqueles que têm acesso a ministros do STF, inclusive fora do horário de expediente.

Aliás, não sou eu quem digo que o STF está funcionando como uma sala vip de aeroporto, destinada a receber clientes muito especiais, porque há poucos dias o próprio presidente daquele Tribunal, ministro Cezar Peluso, afirmou com todas as letras à "Veja" que só os que conseguem contratar “bons” advogados chegam ao Supremo.

Se fosse de outro modo, essa bobagem vinculante que transformou em prioridade nacional o combate ao uso abusivo das algemas (produto casuístico de furor legiferante, invadindo seara alheia) teria produzido algo de significativo que não só o espanto geral acerca da novidade, que veio à tona justamente quando a ameaça de um “Estado policial” ousava submeter também banqueiros e algumas altas personalidades.

E apesar da obviedade da situação, quase ninguém repara que esse tal Estado dito policial é já, e desde sempre, a realidade presente e constante na vida de grande parcela dos brasileiros, do que ponho exemplo com as favelas do Rio de Janeiro, onde apesar do sagrado princípio da presunção de inocência, toda morte produzida pela polícia tem de antemão a desculpá-la um infalível álibi pronto: morreu um traficante.

É de fato curiosa a persistência desse estado de guerra ou exceção nestas comunidades, como se o barraco do favelado não merecesse a mesma proteção da mansão dos ricos, porque diariamente são invadidos sem cerimônia pela polícia a pretexto do combate ao tráfico de drogas.

Uma criança morta em sala de aula por uma bala (que nada tem de perdida porque atirada a esmo contra supostos bandidos), o pai de família abatido em casa quando empunhava uma furadeira confundida pretensamente com uma metralhadora, as incontáveis vítimas inocentes dessa guerra urbana, são a constatação da completa supressão dos mais elementares direitos e garantias dos cidadãos: esta é a realidade nua e crua do País, que não mudou em nada mesmo após aquela autoridade mediática do STF ter anunciado, qual Chapolim Colorado, a derrota imposta ao “terrorismo” patrocinado pela Polícia.

Mas na verdade ele estava se referindo exclusivamente à Polícia Federal e aos habitantes privilegiados daquela pequena parte do Brasil onde habitam os “belgas”, porque não me consta que tenha intervindo algum dia em favor dos brasileiros situados na outra extremidade.

Mas o objetivo deste artigo não é questionar o desapego de certas autoridades à realidade do país e sim manifestar minhas preocupações com o projeto em tramitação no Congresso de reforma do Código de Processo Penal, que me parece não atende aos apelos dos cidadãos contra a impunidade, mas ao contrário prestigia a “república dos bacharéis” e sua clientela endinheirada.

Orientado pela filosofia de um “garantismo à brasileira”, o projeto, alheio à realidade, de nada servirá aos “indianos”, porque garantias extremadas não conseguem se converter nunca em direitos efetivos, suscetíveis de serem gozados por todos igualmente.

Se não fosse assim as cadeias não estariam lotadas de presos sem condenação final, quando a jurisprudência do Supremo já consagrou radicalmente o princípio da presunção de inocência.

Por isso recebo como uma dádiva a notícia que o CNJ, subsidiado por algumas associações de juízes, intervirá para expor o ponto de vista dos magistrados sobre este projeto de alteração legislativa que quer, entre outras bobagens, a pretexto da preservação da imparcialidade e atendendo preponderantemente o lobby bastante influente da advocacia criminal, tolher substancialmente o poder dos juízes, transformando-nos em seres autômatos, sem vontade ou determinação, incapazes de influir na busca da verdade, fazendo-nos hipocritamente surdos, mudos e burros, quando já éramos cegos.

Estamos chegando ao ponto de negar a todo juiz, e não somente àqueles com exercício em jurisdição criminal, o poder de determinar uma simples investigação policial, mesmo quando verificarem nos autos a existência de crimes de ação pública, caso em que deverão então recorrer ao Promotor, intermediação que agravará ainda mais o quadro da burocratização de nossa impunidade.

Mas de juiz que se finge de lerdo, o povo está cheio.

 

Escrito por Fred às 08h00

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Ação contra editor do Blog é julgada improcedente

Juiz pediu indenização por danos morais; cabe recurso

O juiz de direito Anderson Cortez Mendes, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação que o juiz federal Casem Mazloum moveu contra o jornalista Frederico Vasconcelos, repórter especial da Folha e editor deste Blog. Cabe recurso da decisão.

Mazloum acusou o jornalista de publicar "matéria falsa, fruto de pura criação mental", notícias "distorcidas e sensacionalistas" para "incrementar a venda" do livro "Juízes no Banco dos Réus" (Publifolha).

O juiz se sentiu ofendido com duas reportagens, publicadas na Folha, que trataram de fatos isolados na "Operação Anaconda" ("Mudança de sede causou polêmica", veiculada em 4 de novembro de 2003) e na "Operação Têmis" ("Procuradoria investiga juízes suspeitos de prejudicar a União", publicada em 22 de abril de 2007).

A defesa alegou que a competência profissional e o caráter do jornalista foram "duramente atacados" e que "as matérias questionadas foram veiculadas no regular exercício da atividade de imprensa".

A ação foi ajuizada em abril último. O juiz Mendes antecipou o julgamento, como prevê o Código de Processo Civil, por entender que os documentos oferecidos pela defesa tornavam desnecessária a prova oral.

Ele julgou extinto o processo em relação à primeira reportagem, por prescrição (a ação não poderia ser ajuizada mais de três anos depois da publicação). Em relação à segunda, decidiu que não houve "abuso do dever de informar" e "não há que se falar em lesão à honra" de Mazloum. Para o juiz, o conteúdo da matéria ficou circunscrito ao princípio da liberdade de pensamento e expressão. Mendes condenou Mazloum ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios.

"O jornalista não faltou com a verdade quando afirmou que a Procuradoria da Fazenda investigava juízes suspeitos de prejudicar a União. E muito menos foi irresponsável ou sensacionalista quando mencionou o nome do autor [Mazloum]", sustentou a advogada Taís Gasparian, na contestação.

Mazloum determinara a restituição de documentos apreendidos pela Receita Federal que atestavam que uma lancha avaliada em R$ 2 milhões era de propriedade de um ex-policial. O fato consta de relatório preliminar do Ministério Público Federal sobre a "Operação Têmis", em que é citado o nome de Mazloum.

A defesa também ofereceu cópia de mandado de segurança impetrado pela Procuradoria da Fazenda contra aquela decisão de Mazloum, que, segundo o órgão, deveria ser anulada "em vista dos graves prejuízos" que poderia causar "aos interesses da União". Ao julgar o mandado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que "a ordem de devolução da lavra do Juiz Federal Casem Mazloum invadiu os poderes legais da autoridade fazendária".

A defesa registrou que recentemente foram proferidas decisões que inocentaram o juiz Mazloum em relação à "Operação Anaconda" e que isso foi divulgado pelo jornalista com bastante destaque em seu blog.

"Da imprensa e dos jornalistas espera-se objetividade e imparcialidade no trato das informações. E isso foi seguido pelo réu, jornalista de renome, que não teria qualquer especial razão para perseguir ou divulgar informações falsas sobre o autor", afirmou Taís Gasparian na peça de defesa.

Na segunda-feira (26/7), o site "Migalhas", que circula entre advogados, publicou a segunte nota sobre a decisão do juiz Anderson Cortez Mendes, com link que remete à notícia e à integra da sentença:

Juiz 0 X 1 jornalista

No banco dos autores, juiz perde ação contra jornalista-réu, que é o autor de "Juízes no banco dos réus". Deu pra entender ? Melhor explicando, a ação de indenização por danos morais que o juiz Federal Casem Mazloum moveu contra Frederico Vasconcelos, repórter da Folha de S.Paulo, foi julgada improcedente pela 4ª vara Cível de São Paulo. Mazloum acusava Vasconcelos de noticiar fatos distorcidos e sensacionalistas com o intuito de aquecer a venda do livro "Juízes no Banco dos Réus", de autoria do jornalista.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI112925,71043-Acao+que+juiz+movia+contra+jornalista+da+Folha+e+julgada+improcedente

Escrito por Fred às 17h31

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Magistrados farão desagravo a juiz de Monte Alto



Na próxima sexta-feira, às 15h30, magistrados paulistas realizarão no Salão do Júri da Comarca de Monte Alto (SP) ato de desagravo em favor do Juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, alvo de manifestação pública promovida pela ASSOJURIS (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), no último dia 19 (fotos acima).

Segundo convocação que circula nas listas pela internet, os organizadores afirmam que o objetivo do evento é "evidenciar que somos a favor da liberdade de expressão mas que não admitimos agressões infundadas e tentativas de intimidação da nossa magistratura".

Em passeata, os servidores protestaram contra decisão do juiz Pascolati Júnior, que --segundo informa a ASSOJURIS em seu site-- "no dia 27 de maio impediu parte dos servidores lotados naquele fórum de participar de uma reunião de interesse da categoria, obrigando a todos que retornassem imediatamente as suas atividades funcionais".

A passeata, filmada e veiculada pela entidade, gerou manifestações de repúdio de entidades da magistratura.

Em nota, cuja íntegra é reproduzida a seguir, o presidente da APAMAGIS (Associação Paulista dos Magistrados), Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, afirma que a entidade "esperava que a manifestação, ainda que injusta, fosse limitada a expor deficiências estruturais e salariais do Judiciário. Entretanto, o que se assistiu foi uma infindável sucessão de ataques à pessoa do magistrado, à Magistratura e ao próprio Poder Judiciário, com expressões absolutamente impublicáveis, que infringem artigos do Código Penal, do Código Civil, do Estatuto do Funcionalismo Público e da Constituição Federal".

A APAMAGIS criou uma comissão para analisar o episódio e estuda medidas judiciais a serem adotadas.

A ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) também emitiu nota de desagravo, reproduzida a seguir, afirmando que a ASSOJURIS "desencadeou passeata pelas ruas da Cidade, fazendo sérias e infundadas acusações ao magistrado, inclusive entregando um manifesto ao Prefeito Municipal para que apure as pretensas irregularidades, tal como percepção de auxílio-moradia". Segundo o presidente da ANAMAGES, Elpídio Donizetti, "tal atitude, de per si, já demonstra a falta de preparo e de conhecimento jurídico dos manifestantes, mas denigre a imagem do Poder Judiciário".

Em ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, também reproduzido abaixo, a ANAMAGES pediu que sejam tomadas  "mediadas disciplinares e penais para apurar a responsabilidade dos manifestantes". 

Ao noticiar a passeata no site da entidade, a ASSOJURIS informou que mais de 400 servidores, representando dezenas de comarcas paulistas "participaram de um Ato Público em Repúdio a atitude do Juiz Ulisses Augusto Pascholati, da Comarca de Monte Alto, que no dia 27 de maio impediu parte dos servidores lotados naquele fórum de participar de uma reunião de interesse da categoria, obrigando a todos que retornassem imediatamente as suas atividades funcionais".

"O ato, que durou 3 horas, teve início por volta das 14 horas, com uma passeata pela região central da cidade, com paradas em frente à Prefeitura Municipal e a Casa do Advogado. Dezenas de servidores e toda a Diretoria da ASSOJURIS fizeram o uso do microfone disponibilizado num trio elétrico".

"O fórum foi cercado por mais de 80 policiais militares, mas não houve qualquer problema, com o ato transcorrendo tranquilamente. Com o uso do microfone, foi feita a leitura da Reclamação Disciplinar contra o Magistrado que será protocolada ainda esta semana no CNJ – Conselho Nacional de Justiça".

"O juiz será denunciado pelo desrespeito à LOMAM – Lei Orgânica a Magistratura e da Constituição Federal, uma vez que o inciso XVI estabelece que 'todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso a autoridade competente', e o inciso IV que assegura que 'é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato'".

"Os servidores presentes também aprovaram que o Juiz poderia fazer o uso da palavra por 5 minutos para se defender das acusações mas, mesmo estando no prédio durante todo o ato, ele declinou do convite e não compareceu a área externa onde o funcionalismo se concentrava".

"A diretoria da ASSOJURIS considerou o Ato Público um sucesso e tem certeza que ele servirá de exemplo para que magistrados de outras cidades entendam que “não são donos dos servidores” e que, acima de tudo, devem respeitar a categoria que atuam com eles nos fóruns e a legislação vigente no país".

Eis a íntegra da nota da APAMAGIS:

Livre manifestação, sim! Ofensas, jamais

A APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados - vem a público repudiar os ataques que foram perpetrados contra servidores, magistrados e sociedade durante as paralisações efetivadas por um grupo de servidores, que reivindicam reposição salarial e melhores condições de trabalho para os funcionários do Poder Judiciário de São Paulo.

Inicialmente, cumpre destacar que a APAMAGIS defende incondicionalmente a liberdade de manifestação, assegurada pela Constituição Federal. No caso concreto – luta por melhores condições de trabalho para o Judiciário – bem mais que defender, a APAMAGIS expressou explícito apoio ao pleito, afinal não interessa à Magistratura nem à sociedade contar com funcionários mal remunerados e com imensas dificuldades para desenvolver suas indispensáveis atividades. Assim, a Magistratura se reuniu no Encontro de Coordenadores realizado pela APAMAGIS e aprovou, por unanimidade, moção de apoio aos funcionários. A entidade empreende luta incessante perante as cúpulas do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, tentando sensibilizar seus ocupantes das prementes necessidades do quadro de funcionários da Justiça de São Paulo.

Desse modo, é com profunda consternação que a APAMAGIS se vê compelida a empreender uma série de ações destinadas a coibir ataques – físicos e morais – contra inúmeros magistrados e contra a Magistratura. Um pequeno grupo de manifestantes se mobiliza e se desloca por diversas comarcas de São Paulo, espalhando ofensas, além de ameaças contra a integridade física de servidores, magistrados e cidadãos.

Um caso contundente foi verificado na comarca de Monte Alto. Ao se deparar com uma reunião informal promovida por associação de servidores, o juiz Ulisses Pascolati Junior determinou que funcionários do cartório da 2ª Vara, e que haviam assinalado o ponto normalmente, retornassem ao trabalho. Defendeu, assim, a coletividade que exige a escorreita prestação jurisdicional e está dentro dos limites de poder estabelecidos pela legislação vigente. Aliás, se o juiz não agisse dessa maneira estaria violando dever funcional e, portanto, sujeito a punição disciplinar.

A resposta do grupo de manifestantes não poderia ser mais despropositada. Agendou-se um ato de repúdio contra o juiz, que apenas procurava defender a sociedade e a Justiça. Confiante no bom senso, a APAMAGIS esperava que a manifestação, ainda que injusta, fosse limitada a expor deficiências estruturais e salariais do Judiciário. Entretanto, o que se assistiu foi uma infindável sucessão de ataques à pessoa do magistrado, à Magistratura e ao próprio Poder Judiciário, com expressões absolutamente impublicáveis, que infringem artigos do Código Penal, do Código Civil, do Estatuto do Funcionalismo Público e da Constituição Federal.

É por isso que a Presidência da APAMAGIS criou um comitê para analisar os fatos sob uma ótica multidisciplinar, envolvendo os Departamentos Jurídico, de Segurança e de Comunicação. Várias ações, inclusive judiciais estão sendo empreendidas para defender os juízes, a Magistratura, a sociedade e o próprio Estado Democrático de Direito.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente

Eis a íntegra do ofício da Anamages ao presidente do TJ-SP:

Ofício 18/2010 SG     Belo Horizonte, 21 de julho de 2.010

Senhor Presidente,

Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia da Nota de Desagravo publicada por esta Associação em defesa do Ilustre Magistrado Dr. ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR, da Comarca de Monte Alto, diante da conduta reprovável, administrativa e penalmente, dos dirigentes da ASSOJURIS.

Os manifestantes, salvo melhor juízo, não só agrediram a honra pessoal do magistrado, mas as acusações culminaram por envolver esse E. Tribunal de Justiça e toda a Magistratura Paulista, conforme se pode aferir do vídeo publicado no Youtube e cujo endereço está consignado na Nota em anexo.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, diante da gravidade dos fatos, postula, se oportuno entender Vossa Excelência, sejam deflagradas mediadas disciplinares e penais para apurar a responsabilidade dos manifestantes os quais poderão ser identificados através do vídeo.

Valho-me do ensejo para renovar protestos de elevada estima.

Atenciosamente,
DES. ELPIDIO DONIZETTI
PRESIDENTE DA ANAMAGES

Eis a íntegra da nota de desagravo da Anamages:

No dia 19 do corrente mês e ano, a ASSOJURIS, entidade de classe representativa dos serventuários da Justiça do Estado de São Paulo, promoveu reunião de seu interesse e, para tanto, retirou os serventuários das dependências das Varas Judiciais da Comarca de Monte Alto, ensejando a paralisação dos serviços.

O MM. Juiz de Direito, Dr. ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e cumprindo com seu dever correcional, determinou o retorno imediato dos serventuários a seus postos de trabalho, razão pela qual passou a ser hostilizado e ofendido em sua honra pessoal e funcional pela referida associação.

A ASSOJURIS, não satisfeita, desencadeou passeata pelas ruas da Cidade, fazendo sérias e infundadas acusações ao magistrado, inclusive entregando um manifesto ao Prefeito Municipal para que apure as pretensas irregularidades, tal como percepção de auxílio-moradia. Tal atitude, de per si, já demonstra a falta de preparo e de conhecimento jurídico dos manifestantes, mas denigre a imagem do Poder Judiciário. A mais, lançou vídeo com a passeata no Youtube (http://www.youtube.com/watch?v=gyB9Bg1eOaU).

A ASSOCIAÇÀO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS registra em público seu desagravo e apoio ao ínclito Magistrado. A prestação jurisdicional é serviço público essencial e o direito de greve e de manifestações outras devem ser exercidos à luz da lei e sem prejuízos para o jurisdicionado. Quando o movimento, ilegalmente, afeta os serviços e passa a agredir a honra pessoal e funcional de outrem, somente poderá merecer um tratamento, a rigorosa apuração administrativa e penal de seus responsáveis, o que se pede e espera da alta administração do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2.010

Diretoria da Anamages

 

Escrito por Fred às 09h35

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Candidato tem ficha ampla na Justiça - 1

Procuradoria Eleitoral impugna a candidatura de
ex-prefeito de São Francisco do Conde, na Bahia

Antônio Calmon teve as contas rejeitadas
pelo TCM e foi afastado cinco vezes do cargo

Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, 52, candidato a deputado estadual pelo PMDB da Bahia, tem uma longa ficha de ações cíveis e criminais em andamento na justiça estadual. É suspeito de fraudes e desvios de recursos federais em duas gestões como prefeito de São Francisco do Conde, município da região metropolitana de Salvador com receita elevada, graças à extração e refino de petróleo. Para seus defensores, Calmon é um político com “ficha limpa”.

O Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura de Calmon, com base na rejeição das contas de 2008 pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Ele foi campeão em indícios de irregularidades entre os municípios auditados pela Controladoria Geral da União de 2000 a 2002. Foi reeleito em 2004, mesmo acusado de abuso de autoridade, de superfaturar contratos em até 2.108% na compra de material escolar e suspeito de apropriação de recursos para saúde e merenda escolar.

Com bons advogados em Brasília, o peemedebista tem conseguido rever decisões em várias ações movidas pelo Ministério Público estadual e federal da Bahia. Tem se beneficiado, também, da morosidade da Justiça.

Um dos recursos no Supremo Tribunal Federal está sem julgamento, desde 2006, no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Calmon questiona a legalidade de uma segunda fiscalização da CGU, em 2004. A Procuradoria Geral da República levou dois anos para produzir um parecer, de seis páginas, em que recomenda ao STF não acolher a alegação do ex-prefeito, por se tratar de tese já rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No registro da candidatura, há uma notícia-crime, de 1997, por fatos ocorridos quando era chefe de gabinete do então prefeito de São Francisco do Conde.

Calmon chegou a ser afastado cinco vezes do cargo de prefeito. Teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2004, decisão anulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, por cerceamento de defesa. Com essas idas e vindas, algumas ações foram retardadas até se definir o foro competente para julgá-lo.

Calmon conseguiu impedir a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de bens. Alegou manter patrimônio modesto. Informou neste ano à Justiça Eleitoral possuir bens no total de R$ 121,7 mil, sendo o principal uma casa residencial avaliada em R$ 30 mil, um automóvel Tempra, ano 1974, e um Corsa 2004.

Segundo a CGU, quando prefeito, ele ocupou um apartamento em Salvador de propriedade de uma empreiteira contratada sem licitação, que recebeu R$ 3,2 milhões por obra superfaturada e executada por outra empresa. E o erário municipal desembolsou R$ 2,2 milhões na locação de 108 automóveis, alguns, de luxo, usados pela família de Calmon.

A prefeitura mandou confeccionar 60 mil fichas para controle de doenças contagiosas, quando o município registrava apenas 27 mil habitantes; pagou R$ 629 mil por 4,3 milhões de elásticos para prender dinheiro, nunca entregues. Manteve verba pública em instituição financeira não oficial.

Calmon e secretários de sua administração são acusados de contratar empresas de fachada, de usar recursos destinados à educação para comprar relógios de parede distribuídos a eleitores. A prefeitura mandou confeccionar cinco mil abadás [blusas largas] para um bloco carnavalesco, com o nome da ex-secretária de educação na vestimenta.

Os desmandos apontados pela CGU não impediram Calmon de ser reeleito em 2004 pela coligação “O progresso não pode parar”. O peemedebista não pretende parar sua vida pública. Quer ser deputado pela coligação “Mais ação, mais Bahia”. Quando concorreu à prefeitura, em 2004, previu gastos de campanha de até R$ 1,2 milhão. Neste ano, informou ao TSE o limite de R$ 3 milhões.

Escrito por Fred às 15h40

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Candidato tem ficha ampla na Justiça - 2

Defesa: "Calmon é um candidato com ficha limpa"

Advogado diz que ex-prefeito não tem condenação

O advogado Fernando Gonçalves da Silva diz que Antonio Carlos Vasconcelos Calmon é “um candidato absolutamente limpo, com ficha limpa, não tem nenhuma condenação”.

Silva diz que há um equívoco do Ministério Público Eleitoral. “Pela lei, só é inelegível o candidato que tem as contas rejeitadas pela Câmara Municipal. No caso, trata-se de um parecer opinativo do Tribunal de Contas do Município. Essa impugnação vai ser julgada improcedente”, diz.

Silva diz que uma eventual decisão favorável do recurso em que Calmon contesta no STF a legalidade da fiscalização da Controladoria Geral da União invalidará todos os processos com base nas provas levantadas pela CGU e enfraquecerá aqueles levantados a partir de outros indícios.

O advogado diz que é, “no mínimo, muito estranho” o fato de a CGU, no período em que foi dirigida por Waldir Pires, um político baiano, haver sorteado por duas vezes o município de São Francisco do Conde para ser auditado, num universo de 417 municípios. Ele diz que as eleições deste ano vão confirmar a aceitação popular de Calmon.

A Procuradoria Geral da República e o gabinete do ministro Lewandowski não se manifestaram sobre a demora no julgamento do recurso de Calmon.

Escrito por Fred às 15h38

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Faltou dizer que Maluf "não tem e nunca teve..."

A notícia não é nova, os fatos já foram apontados antes, mas há quem entenda que não custa lembrar mais uma vez: a "Veja" desta semana publica reportagem sobre a possibilidade de Paulo Maluf vir a se livrar, nos próximos meses, das denúncias de lavagem de dinheiro.

Em setembro de 2009, o editor deste Blog publicou reportagem (*) na Folha afirmando que "o tempo conta duplamente a favor do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP): graças à idade avançada (recém completou 78 anos) e à tramitação prolongada de um inquérito criminal, ele poderá livrar-se, já neste ano, de eventualmente vir a ser punido por crimes de lavagem de dinheiro, delitos que lhe são atribuídos pelo Ministério Público Federal".

"Maluf conta com o benefício da dúvida -a presunção de inocência- e com a certeza de que os processos costumam ser mais demorados no Supremo Tribunal Federal, em Brasília", continuava aquela reportagem.

O texto de Laura Diniz na revista semanal atualiza a observação e aponta as mesmas causas --entre elas, a demora do ministro Ricardo Lewandowski para apreciar as denúncias do Ministério Público, que estão há mais de três anos no Supremo. "É um absurdo que o Judiciário demore três anos para decidir se recebe ou não uma denúncia", afirma à revista o procurador da República Rodrigo de Grandis (na foto).

O leitor atento perceberá a ausência daquela declaração habitual do assessor do parlamentar, de que "Maluf não tem e nunca teve conta no exterior".

Mas a reportagem da "Veja" atrai principalmente pela curiosa foto de Maluf, de autoria de Filipe Araújo (AE), e pelo título, que fala por si, reproduzindo aquele conhecido sotaque do ex-governador paulista: "Obregaaado Justiça!"

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h50

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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