Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Apamagis critica declarações do presidente da OAB

Garantias de juízes são "imorais", afirma Ophir

Causídico revela desconhecimento, diz Mascaretti


A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) emitiu nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, criticando declarações atribuídas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, que considerou "imorais" garantias asseguradas à magistratura.

Eis a íntegra da nota:


Nota de esclarecimento

A APAMAGIS vem a público esclarecer o quão infundadas são as declarações proferidas por Ophir Filgueiras Cavalcanti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou, em matéria publicada no “O Globo” em 5 de agosto serem “imorais” as garantias constitucionais asseguradas à Magistratura.

Cumpre ressaltar que, infelizmente, não é inédito o posicionamento equivocado do atual presidente da OAB quando o assunto é Judiciário. Afinal, o causídico, no início do ano, afirmou que os Juízes trabalhavam apenas “terças, quartas e quintas”. Na época, a APAMAGIS se viu compelida a rechaçar a afirmação e mostrou a profícua produtividade dos magistrados paulistas – mais de 5 milhões de sentenças e quase 1 milhão de votos proferidos.

Uma vez mais, o detentor do prestigioso cargo de presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil revela profundo desconhecimento da realidade experimentada pelos magistrados no Brasil. A garantia da vitaliciedade, tão duramente alcançada, não se aproveita aos juízes, desembargadores e ministros.
Tem como foco precípuo o cidadão, afinal, garante que suas causas sejam apreciadas por um julgador independente e imparcial.

Ao contrário do que o ilustre causídico afirma, a aposentadoria compulsória não é um “prêmio”. É uma etapa no processo que pode culminar na perda do cargo e outras punições, como penas restritivas de liberdade inclusive.

A desinformação ou informações deturpadas podem gerar premissas equivocadas e, por isso, a APAMAGIS vem, uma vez mais, lutar para que a verdade seja restabelecida e as instituições democráticas preservadas.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente

 

Escrito por Fred às 11h46

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Ministro do STF poderá receber R$ 30,6 mil em 2011

Subsídios: Supremo aprova anteprojeto de lei

Corte mantém percentual defendido pela Ajufe

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na quinta-feira (5/8) o anteprojeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. A proposta prevê a reposição das perdas inflacionários com base no IPCA e em resíduos.

Segundo informa a Ajufe, o índice será de 14,79% e, no percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso na última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%).

O anteprojeto será enviado ao Congresso na próxima semana.

"O 'gatilho', tão atacado, também foi garantido", afirma o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Segundo ele, "esta é uma vitória histórica que garantirá, se aprovada pelo Congresso, a revisão anual durante toda uma Legislatura em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora teremos um intenso e árduo trabalho no Congresso. Vamos firmes e com otimismo", afirmou.

Wedy conclamou os associados à mobilização junto ao Congresso Nacional para aprovar o projeto.
Se a proposta for aprovada tal qual como está, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. O impacto financeiro no Poder Judiciário da União será de R$ 446 milhões por ano.

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo ex-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a pedido das associações de magistrados. O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ ministro Ives Gandra Martins Filho, e integrado pelos presidentes da Ajufe, Anamatra e AMB.

Gabriel Wedy ressaltou que, desde o início, a Ajufe defendeu índice em torno dos 14% (14,72%), sem o apoio das demais associações de classe que temiam o desgaste, com a exceção da Amajum.
"Apenas a Ajufe acreditava que era possível obter esse percentual, sendo muitas vezes incompreendida por isso, mas valeu a pena", disse Wedy.

"A Ajufe saiu vitoriosa no trabalho de convencimento dos ministros do STF, em especial do ministro Cezar Peluso, que mostrou grande sensibilidade ao nosso pleito que no início parecia utópico. Agora vamos lutar para assegurar essa vitória no Parlamento", concluiu Wedy.

Escrito por Fred às 11h42

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Celso de Mello "abre porta à impunidade", diz juiz

Do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), sobre as liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a aposentadoria compulsória de dez magistrados do Mato Grosso condenados pelo Conselho Nacional de Justiça, por entender que houve supressão de competência, pois o corregedor do TJ-MT deveria, antes, ter submetido o caso ao tribunal estadual:

"O argumento do ministro Celso de Mello neste caso não cola, porque foi o próprio Corregedor quem enviou o caso ao Conselho Nacional de Justiça, alegando falta de condições para apuração dos fatos. Assim, é evidente que a decisão do ministro abre as portas à completa impunidade, porque todos sabemos que o TJ-MT não apurará nada e por sua vez o Supremo Tribunal Federal funciona como uma imensa gaveta, onde, ao sabor das conveniências, são os casos sepultados em cova rasa até o esquecimento".

Escrito por Fred às 10h36

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Juíza de Abaetetuba critica condenação pelo CNJ

Sob o título "A Busca pela Justiça", o texto abaixo é de autoria da juíza Clarice Maria de Andrade, aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça em abril último. A juíza foi acusada de manter por 24 dias uma menina de 15 anos numa cela com 20 homens no município paraense de Abaetetuba.

"Sinto-me profundamente injustiçada, pois já entrei condenada naquele plenário", afirma a magistrada. Em maio, mais de cinqüenta magistrados participaram do ato público em apoio a Clarice Maria de Andrade, movimento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará que contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros.

O texto foi redigido no último dia 3 e circula em listas fechadas de associações de magistrados na internet. É publicado neste Blog com permissão da autora.

Eis a íntegra do artigo:

"Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha." (Mahatma Gandhi)

Prezados Colegas e Amigos Magistrados,

Os últimos acontecimentos têm causado em mim um misto de sentimentos, alegria e esperança por ver os desmandos do CNJ sendo aos poucos corrigidos, com verdadeiras aulas de direito Constitucional. As decisões dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, nos MS números 28.884 e 28.799, 28.801 e 28.802 respectivamente, onde ficam nítidos os desmandos do CNJ, extrapolando a sua competência prevista na Carta Magna.

Como disse um misto de sentimento, tristeza face às argumentações utilizadas como fundamento para punir os magistrados, penso que a continuar desta forma, onde indícios são suficientes para condenação, quando você já entra condenado, a defesa técnica é mera formalidade, reuniões prévias para que decisões sejam uníssonas, preciso reaprender o significado  de princípios basilares previstos na Constituição. Porque da forma que as decisões são fundamentadas para punir os magistrados não encontro outra palavra para expressar o que penso a não ser ESTARRECEDOR.

Deixo claro que não estou fazendo apologia ao crime, aos desvios de conduta que por ventura um ou outro tenha cometido. Mas é preciso refletir sobre o que se fala, sobre o que se imputa a alguém. A mídia ao mesmo tempo em que aclama uma pessoa ela também tem o poder de destruir tudo que foi construído durante uma vida. É sabido também que a vida pregressa de uma pessoa não é decisiva para dela se fazer um conceito ou um juízo de valor quanto ao seu futuro comportamento, mas deve ser considerada. Sobre ela deve refletir quem lhe imputa a prática de ilícito ainda que administrativo.

No dia 20/04/2010, fui aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com proventos proporcionais, em decorrência de um dos tristes episódios ocorridos no Estado do Pará e amplamente divulgado na imprensa nacional, onde detenta do sexo feminino ficou presa na delegacia de Abaetetuba/PA, com outros detentos do sexo oposto. O fato em si é grave e, sem dúvida nenhuma, deve ser investigado a fundo, para que os responsáveis possam ser punidos de acordo com a lei. Contudo, não se pode admitir é que, em razão da pressão midiática, não sejam as provas e os fatos analisados. Ressalto por oportuno, que na mesma época mais 04 (quatro) casos de mulheres presas junto com homens, foram encontrados no Pará em outras Comarcas, pasmem, sequer foram instaurados processos para investigar os fatos. Contudo, somente a juíza Clarice Andrade foi penalizada, os demais magistrados, promotores, defensores, delegados e carcereiros nada sofreram.

Sinto-me profundamente injustiçada, pois já entrei condenada naquele plenário. As provas apresentadas por mim foram ignoradas. Durante os 9 anos que exerci as funções judicantes nunca respondi qualquer procedimento, representação de quem quer que seja, ao contrário, consta na minha ficha funcional elogios feitos pelos jurisdicionados das comarcas nas quais passei, inclusive elogio do Juiz Corregedor na época, hoje Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO pelo bom andamento dos trabalhos forenses na Comarca de Baião/Pa, várias medalhas de honra ao mérito concedidas em razão dos serviços prestados aos jurisdicionados. Certificado do CNJ pelo cumprimento da meta – 2 (Identificação e julgamentos de todos os processos distribuídos até 31/12/2005). Pasmem, nada disso ME VALEU.

Luto por justiça há quase três anos, até agora em vão. Tenho consciência que luto contra um leão feroz, mas tenho do meu lado a VERDADE, a INTEGRIDADE. No entanto, porque peço SOCORRO? Menosprezaram a verdade, mesmo quando ela se impõe como uma imensa montanha. A justiça foi negada, por isso peço ajuda, e volto a repetir tenho do meu lado a VERDADE! A CONSTITUIÇÃO.

Tramitam no STF dois Mandados de Segurança, que podem levar anos para ser julgados, considerando que o MS nº 28.102 está desde 20/08/09, esperando parecer do Procurador Geral da República. O 2º MS nº 28.816 está também aguardando parecer.

Caros Colegas e Amigos Magistrados, estamos em um ano eleitoral não só para os poderes republicanos como também nas associações de classe, cabe a nós fazermos as escolhas certas. Na esperança de tempos melhores.

Escrito por Fred às 08h25

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Dez juízes punidos pelo CNJ reassumem o cargo

MT: Celso de Mello concede mais duas liminares


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira (4/8) mais duas liminares para magistrados supostamente envolvidos em esquema de desvio de verbas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente, daquele estado.

Com essas decisões, todos os dez magistrados mato-grossenses aposentados compulsoriamente em fevereiro por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tiveram a pena suspensa liminarmente e serão reconduzidos aos cargos. Os processos ainda serão julgados em definitivo pelo Plenário da Suprema Corte. Obtiveram liminares nesta quarta-feira o desembargador José Tadeu Cury e a juíza Maria Cristina Oliveira Simões.

Segundo informa a Assessoria de Imprensa do STF, Celso de Mello alega que, ao enviar o caso diretamente ao CNJ, sem antes o submeter ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), o corregedor-geral da Corte estadual “teria provocado indevida supressão da competência primária do Tribunal de Justiça para agir, em caráter prioritário, no plano administrativo-disciplinar, em ordem a apurar (e eventualmente punir), de modo regular e adequado, alegadas transgressões funcionais supostamente cometidas por seus membros e juízes de direito”.

Para o ministro, isso “teria representado, presente tal contexto, uma prematura intervenção do Conselho Nacional de Justiça, com o comprometimento, por efeito da inobservância da cláusula de subsidiariedade, da autonomia constitucional inerente ao Poder Judiciário local”.

Escrito por Fred às 07h52

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Valério pede para plenário decidir sobre perícia

Advogado nega objetivo de protelar ação do mensalão

Em meio às notícias sobre a renovação da licença do ministro Joaquim Barbosa para tratamento de saúde, a defesa de Marcos Valério volta a provocar o relator da ação penal do mensalão com pedido para que sejam submetidos ao plenário do Supremo Tribunal Federal decisões que o relator indeferiu ou requerimentos que não atendeu.

Nesta quarta-feira, o advogado Marcelo Leonardo juntou aos autos requerimento para que o plenário aprecie agravo regimental, interposto em dezembro último, contra decisão de Barbosa que indeferiu o pedido de oitiva de peritos em audiência.

Leonardo nega que a medida tenha a finalidade de procrastinar o julgamento da ação: "Não pode ser protelatório o que já podia ter sido decidido em dezembro e não foi feito".

Segundo Leonardo, a oitiva é necessária para esclarecer dúvidas sobre incentivos que a agência de Marcos Valério recebeu por volumes de publicidade de seus clientes públicos e privados, entre eles o Banco do Brasil, diante da confusão que os peritos fizeram entre bonificação, descontos e bônus de volume --ou seja, valores que, segundo a defesa, pertenceriam à agência de propaganda e não teriam que ser devolvidos aos anunciantes.

A Ação Penal 470 teve tramitação rápida, apesar do elevado número de réus e da complexidade do caso. Para o advogado, a questão é relevante e deve ser resolvida antes de encerrada a fase de instrução (obtenção de provas).

Prevê-se que outros pedidos semelhantes sejam feitos, o que obrigará Barbosa, mais uma vez, a levar as questões ao plenário do STF.

Escrito por Fred às 09h29

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Estupro e "mal reparado": pedido vai para o STJ

Casamento extinguiu a punição, alega a defesa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, julgou inadequado pedido feito no Habeas Corpus (*) por Ednaldo João de Paulo, vendedor ambulante condenado a seis anos de reclusão por estupro de uma menor de idade. A defesa alegava que o crime, cometido em 1995, não seria mais passível de punição e já estaria prescrito, tendo em vista dispositivos do Código Penal vigentes à época do delito.

De acordo com a norma, seria extinta a punibilidade dos chamados “crimes contra os costumes” quando a vítima se casava com o agressor ou quando se casava com terceiro. Essas causas extintivas da punibilidade eram previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 107, do Código Penal, e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

Segundo estudiosos, na época em que o Código Penal foi editado, na década de 40 do século passado, era muito mais relevante para a vítima, sob o ponto de vista social, que o mal fosse reparado pelo casamento, o que fazia cessar a persecução penal contra o seu ofensor. Efeito semelhante tinha o casamento com terceiro, sinal de que o ocorrido não impediu que a moça contraísse matrimônio e levasse uma vida normal. A punibilidade era extinta se a moça
não pedisse o prosseguimento do inquérito policial em até 60 dias após a celebração do matrimônio.

“Incognoscível o pedido de writ”, disse Peluso, em sua decisão. De acordo com ele, a competência para julgar habeas corpus depende da qualidade do acusado ou da autoridade autora do ato questionado. “Ora, de um lado, o paciente não goza de prerrogativa de foro; de outro, incompetente é esta Corte para processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus em
que figure como coator juiz monocrático (art. 102, I, i, CR), cujos atos de hipotético constrangimento ilegal, comissivos ou omissivos, estariam sujeitos ao primeiro controle do Tribunal de Justiça local e após ao Superior Tribunal de Justiça”, disse.

Assim, o ministro Cezar Peluso não conheceu do habeas corpus e determinou sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(*) HC 104965

Escrito por Fred às 07h57

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Reconduzidos ao cargo mais quatro juízes do MT

Magistrados haviam sido aposentados pelo CNJ                   

Nesta terça-feira (3/8), o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminares para mais quatro magistrados acusados de integrar o grupo de 10 juízes punidos em razão de suposto esquema de desvio de verbas públicas, no montante de mais de R$ 1,4 milhão, com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

Na última segunda-feira (2/8), o ministro já havia deferido liminares para outros quatro magistrados envolvidos no caso. Por força da liminar, todos foram reconduzidos aos cargos.

Segundo informa a Assessoria de Imprensa do STF, os 10 magistrados foram aposentados compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recorreram ao STF por meio de mandados de segurança, que foram distribuídos para o ministro Celso de Mello. Os processos ainda serão julgados em definitivo pelo Plenário da Suprema Corte.

Nas decisões liminares, Celso de Mello alega que, ao enviar o caso diretamente ao CNJ, sem antes o submeter ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), o corregedor-geral da Corte estadual “teria provocado indevida supressão da competência primária do Tribunal de Justiça para agir, em caráter prioritário, no plano administrativo-disciplinar, em ordem a apurar (e eventualmente punir), de modo regular e adequado, alegadas transgressões funcionais supostamente cometidas por seus membros e juízes de direito”.

Para o ministro, isso “teria representado, presente tal contexto, uma prematura intervenção do Conselho Nacional de Justiça, com o comprometimento, por efeito da inobservância da cláusula de subsidiariedade, da autonomia constitucional inerente ao Poder Judiciário local”.

Entre os oito magistrados que obtiveram liminar, três são desembargadores, sendo que um, Mariano Travassos, era presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) quando foi punido pelo Conselho. No caso dele, o ministro reconsiderou decisão do dia 6 de maio em que havia negado o pedido de liminar da defesa. Agora, ao suspender a sanção do CNJ por meio de liminar, o ministro Celso de Mello garantiu a recondução de Travassos ao cargo de desembargador, mas preservou na Presidência da corte estadual o desembargador José Silvério Gomes, eleito ao cargo após a determinação do Conselho.

Nesta segunda-feira (28), o ministro concedeu liminares para os juízes Graciema Ribeiro das Caravellas (MS 28799), Antonio Horácio da Silva Neto (MS 28801), Juanita Cruz da Silva Clait Duarte (MS 28802) e Marcelo Souza Barros (MS 28890).

Na terça-feira (3/8), liminares foram deferidas para os seguintes magistrados: José Ferreira Leite (MS 28891), Marco Aurélio Ferreira (MS 28892), Irênio Fernandes (MS 28889) e Mariano Travassos (agravo no MS 28712).

A defesa de outros dois magistrados que tiveram liminares negadas peticionou nos processos ontem. São eles, Maria Cristina Oliveira Simões (MS 28743) e José Tadeu Cury (MS 28784). Este último pede a concessão da liminar.

Escrito por Fred às 19h43

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Debates na TV: MPF quer legenda e versão em sinais

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação às emissoras de TV para que providenciem tanto a exibição de legendas quanto uma janela para intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos debates eleitorais dos candidatos à Presidência da República.
 
O documento, assinado pela procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e pelo procurador regional eleitoral em São Paulo Pedro Barbosa Pereira Neto, fixou prazo de 5 dias para as emissoras informarem as providências que tomaram para garantir a transmissão simultânea, durante os debates, da legenda e da janela com intérprete.
 
O requerimento foi feito a partir da solicitação da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis) de “integral acesso à informação para as pessoas surdas”. De acordo com a recomendação, isso só será alcançado nesses debates “mediante a concomitante tradução tanto pelo método de janela com intérprete, como pela legenda, tendo em vista que há pessoas surdas que sabem ler e não utilizam a Libras e há também pessoas surdas que têm dificuldades com a leitura mas se valem da Libras”.
 
Caso as emissoras não acatem a requisição do MPF, será instaurada uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, para imediata implementação de legendas e janela com intérprete nos debates televisivos. Por se tratar de presidenciáveis, a recomendação tem alcance nacional. Por ora não foram pedidas providências em transmissões de debates a outros cargos eletivos por ainda não ter havido notícia de debates entre candidatos aos governos estaduais.

Escrito por Fred às 19h20

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CNJ viu relação suspeita entre Medina e advogado

Ministro aposentado ostenta prestígio em tribunal


Trecho de reportagem de "O Estado de S.Paulo" sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, por unanimidade, aposentou compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça:

"O conselheiro Yves Gandra Martins [N.R. - Ives Gandra da Silva Martins Filho] observou que 'todo cidadão tem direito de ser julgado por um juiz de reputação ilibada'. E, prosseguiu, há um trecho no processo onde o acusado se dirige a um advogado com a frase 'quem manda aqui é você'".

Medina, que nasceu em Rochedo de Minas (MG), é um juiz prestigiado pela magistratura de Minas Gerais. Mesmo afastado em 2007, por decisão unânime e com o voto secreto de 29 ministros do STJ, em junho último Medina compôs a mesa de honra da cerimônia de posse do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Cláudio Costa.

Em setembro de 2009, durante o Simpósio de Ciências Penais, Medina foi aplaudido no mesmo tribunal, ao presidir a mesa na conferência proferida pelo então ministro Nilson Naves, do STJ, que falou sobre interceptação telefônica.

Escrito por Fred às 16h02

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'Imenso orgulho e apreço pelos juizados especiais'

Do juiz Tadeu Zanoni, de São Paulo, sobre o post "Caso para um juizado de pequeníssimas causas":

"Vendo histórias assim, eu pergunto se mantêm suas opiniões todos aqueles que dizem estar desacreditada a Justiça. Até o próprio Joaquim Falcão, que não é exatamente um fã do Judiciário, diz que os juizados especiais são um sucesso. Como membro do Colégio Recursal da minha comarca e ex-juiz de primeiro grau de tal sistema até o final do ano passado, tenho orgulho imenso desse trabalho e gigantesco apreço pelos colegas".

Escrito por Fred às 11h59

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PGR é contra indenizar juiz por férias não gozadas

Ação questiona emenda à Constituição de São Paulo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) contra trecho da Constituição do Estado de São Paulo que concede aos magistrados o direito de receber indenização de férias não usufruídas. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo informa a Assessoria de Imprensa do STF, a possibilidade foi incluída pela Emenda Constitucional 32/2009, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 58 da Constituição paulista. De acordo com esse artigo, o presidente do Tribunal de Justiça poderá indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço desde que converta as férias na correspondente indenização no mês subsequente ao indeferimento.

Para a PGR, a emenda atribuiu nova vantagem aos magistrados fora das hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). E, dessa forma, desrespeitou a Constituição Federal em seu artigo 93, segundo o qual somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Por isso, pede liminar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 32/2009. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 58 da Constituição do Estado de São Paulo acrescentado pela referida emenda.

(*) ADI 4438

Escrito por Fred às 10h58

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Abusos de prerrogativas, chicanas e protelações

Em reportagem na Folha sobre a Lei da Ficha Limpa e as idas e vindas em processos que envolvem políticos, Flávio Ferreira trata, na edição de ontem, terça-feira (3/8), da demora do Supremo Tribunal Federal na tramitação de quatro procedimentos criminais contra Paulo Maluf (*).

Em carta ao jornal nesta quarta-feira, ao comentar a reportagem, Nino Oliveira Toldo critica a prerrogativa de foro por função ["foro privilegiado"], que vem sendo usado como instrumento para retardar a solução de processos: "Pior que o foro privilegiado em si é a 'dança do processo', que sobe ou desce conforme a carreira política (e a conveniência) do réu".

"Nunca se chega ao final das ações. São muitos os recursos previstos no nosso sistema jurídico, e há demora no julgamento deles", afirma na reportagem Saad Mazloum, secretário-executivo da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo.

O Procurador da República Rodrigo de Grandis lembra a indicação de congressistas como testemunhas de defesa para atrasar o andamento das ações. "De acordo com o procurador, os congressistas têm a prerrogativa de marcar a data de seus depoimentos -e habitualmente desmarcam os seus testemunhos".

Em outubro, o Blog revelou que o plenário do Supremo, por unanimidade, decidiu limitar em 30 dias o prazo para que as autoridades usem a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas.

Entre os casos apontados naquela sessão, para convencer os pares, o ministro Joaquim Barbosa citou uma ação penal em que Paulo Maluf é um dos réus: duas testemunhas, o ex-ministro Antonio Delfim Netto e o deputado estadual Antonio Salim Curiatti, não haviam comparecido às audiências marcadas.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0308201011.htm

Escrito por Fred às 10h39

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Caso para um juizado de pequeníssimas causas

Sob o título "Descumprimento de Mandado", o texto a seguir foi publicado no blog do juiz Rosivaldo Toscano Jr., de Natal (RN):

Certa vez chega um Oficial de Justiça ao meu gabinete. Eu era juiz da Vara Criminal de Pau dos Ferros, que também respondia pelos juizados especiais cíveis e criminais. Estávamos a passar por uma onda de violência na região e a apreensão era grande por parte de todos os que trabalhavam na Justiça. Havia relatos de ameaças de bandidos a quem fosse da Polícia ou da Justiça.
Compreensivamente, os Oficiais de Justiça estavam mais temerosos, já que são os homens da linha de frente e que terminam por manter contato direto com as partes. O OJ então me cumprimentou, ao entrar:

- Bom dia, doutor.

- Bom dia, Carlos.

- Estou aqui pra avisar que não cumprirei um mandado.

Surpreendido pela declaração, uma vez que se trata de dever funcional, alertei-o.

- Que conversa é essa, Carlos? Nunca um Oficial de Justiça me chegou com uma notícia assim. É seu dever, meu amigo. Se estiver com medo, chame a polícia.

- Doutor, né isso não – explicou-se, deixando cair sobre a mesa, delicadamente, uma moeda de um real. Olhei para aquela moeda, sem entender. Em seguida me entregou um mandado do Juizado Cível que lhe havia sido entregue para cumprimento. Nele havia escrito o seguinte:

“Pelo presente mandado fica Vossa Senhoria intimado, senhor Fulano de Tal, para a audiência de conciliação, a realizar-se no dia tal, a tal hora. Motivo: dívida de duas “lapadas” de cachaça, no valor de trinta centavos cada, totalizando sessenta centavos de real. Local de cumprimento: Sítio Lagoa de Pedras”.

- Doutor, esse sítio fica a 40km de Pau dos Ferros, na fronteira com a Comarca de Alexandria e lá só se chega de moto, após três léguas de estrada de barro. Gastaria uma tarde inteira no sol quente e umas dez vezes esse valor só de combustível, sem falar na moto levando poeira e passando em buracos.

- Amigo, pode deixar. Essa moeda cobre o principal e os juros. E o melhor de tudo: você ainda se sub-roga no crédito!

(*) http://rosivaldotoscano.blogspot.com/2010/07/descumprimento-de-mandado.html

Escrito por Fred às 10h27

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Ministros do STF negam pedidos do grupo Matarazzo

Gilmar Mendes arquiva habeas corpus impetrado

Marco Aurélio vê "sobrecarga da máquina judiciária"


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou Habeas Corpus (*) impetrado em defesa de Maria Pia Esmeralda Matarazzo, Victor José Velo Perez e Renato Salles dos Santos Cruz – herdeira e diretores do grupo Matarazzo. O habeas corpus tinha o objetivo de declarar a nulidade da intimação que receberam da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que, acolhendo apelação criminal do Ministério Público Federal, reformou sentença de absolvição e os condenou pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal). Esse delito consiste na falta de repasse à Previdência Social das contribuições recolhidas dos empregados.

Segundo informa a assessoria de comunicação do STF, o relator considerou incabível o pedido de habeas corpus, com base na Súmula 691, do STF, que veda a concessão de liminar em HC, quando relator de habeas impetrado em outro tribunal tenha indeferido igual pedido.

Em outra decisão, o ministro Marco Aurélio indeferiu recurso (**) em que Maria Pia Matarazzo, como agravante, alegava que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu em conflito com a Constituição Federal.

O relator criticou esse tipo de recurso:

"Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na via excepcional faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais – as que regem os recursos trabalhistas. No caso dos autos, deu-se essa prática".

"Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo".

(*) HC 104479

(**) AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.620

Escrito por Fred às 15h59

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TRT-SP elege amanhã novo presidente

Nesta quarta-feira (4/8), será eleito o novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dirigirá a corte nos próximos dois anos. Também serão escolhidos os vice-presidente administrativo, vice-presidente judicial e corregedor regional.

Para a presidência, são candidatos Anelia Li Chum, Carlos Francisco Berardo e Nelson Nazar.

O TRT da 2ª Região é o maior  tribunal do trabalho do país e responde por 25% do movimento processual de toda Justiça Trabalhista. São 163 varas do trabalho; 500 mil processos em tramitação em 1ª instância e 150 mil em segunda instância. Sua jurisdição compreende a capital paulista, grande são paulo e baixada santista.

Escrito por Fred às 15h58

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CNJ aposenta ministro Paulo Medina, do STJ

Conselho condena desembargador Carreira Alvim

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/8), aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais, o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Geraldo de Oliveira Medina, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), José Eduardo Carreira Alvim.

Os magistrados respondiam a processo administrativo disciplinar (*) no qual eram acusados de beneficiar, por meio de sentenças, empresas que solicitavam liberação de máquinas caça-níqueis à Justiça.

Segundo informa a Agência de Notícias CNJ, o relator, ministro Gilson Dipp, considerou as condutas dos magistrados incompatíveis com as funções exercidas. O voto do ministro foi seguido pela unanimidade dos conselheiros. Durante pouco mais de cinco anos de existência, esta foi a primeira vez que o CNJ julgou e condenou um ministro de tribunal superior.

No processo, os acusados de negociar sentenças solicitaram a nulidade do PAD e alegaram a nulidade das interceptações telefônicas, inexistência de indícios de beneficiamento, cerceamento de defesa e falta de provas que comprovassem a ligação dos magistrados com os representantes das empresas citadas no processo.

Os acusados no processo administrativo também respondem à ação penal no Supremo Tribunal Federal. A pena de aposentadoria compulsória é a punição máxima que um magistrado pode receber na esfera administrativa. Porém, isso não impedirá que eles sejam condenados nas esferas civil e penal. As denúncias contra o ministro Paulo Medina e o desembargador José Eduardo Carreira Alvim foram feitas pelo Ministério Público Federal, em 2007, em decorrência de inquérito da Polícia Federal.

Segundo informa o repórter Felipe Seligman, da Folha, o advogado de Paulo Medina, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que não existe qualquer prova, em toda a investigação, de que ele tenha recebido propina. De acordo com Almeida Castro, o irmão de Medina usou o prestígio do irmão sem que ele soubesse do que se passava.

"Eu desafio alguém a mostrar qualquer indício, além do parentesco entre os dois. O que houve foi uma clara exploração de prestigio por seu irmão", afirmou o advogado.

A advogada de Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim, também negou a participação do magistrado no esquema.

(*) PAD 2007.10.00.0011533-8

Escrito por Fred às 15h11

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CNMP revê decisão da corregedoria do MP paulista

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) decidiu abrir processo disciplinar envolvendo o promotor Arthur Migliari Júnior, de São Paulo, a partir de pedido de revisão feito pelo juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível da Capital.

Trata-se de reavaliação de apuração feita pela Corregedoria do Ministério Público em São Paulo sobre a atuação do promotor em incidentes num processo de falência.
 
Segundo informa a assessoria de Comunicação do CNMP, o promotor não teria comparecido a uma audiência, porque tinha argüido a suspeição do juiz. Mas a argüição ainda não havia sido julgada e ele deveria comparecer. O promotor também teria retido irregularmente os autos do processo.
 
Segundo o voto do relator, conselheiro Sandro Neis, a Corregedoria do MP de São Paulo atuou corretamente na apuração, mas há discordância quanto a decisão sobre a inexistência de falta funcional nesses pontos.

A assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de São Paulo informa que a corregedoria não vai comentar o fato porque seus procedimentos são sigilosos e ainda não foi intimada oficialmente da decisão do CNMP.

O promotor Arthur Migliari Júnior está em licença e a assessoria do Ministério Público não conseguiu contato com ele.

Escrito por Fred às 11h54

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Súmulas que pegam e súmulas que não pegam

Em artigo publicado nesta terça-feira na Folha (*), André Ramos Tavares, livre-docente em direito constitucional pela USP e professor de direito constitucional da PUC-SP, trata da Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática do nepotismo, e situa o Supremo Tribunal Federal como protagonista principal, embora na "posição paradoxal de detratora" desse instituto, com a contratação de casal para cargos de confiança na presidência da Corte.

Segundo o professor, "não há culpados a serem apontados nem violação a ser alardeada", mas a súmula a ser editada "não pode ser ponto de partida de uma longa cadeia de discussões".

"A fraqueza ou debilidade prática de algumas súmulas (poderíamos citar também o caso da súmula do uso das algemas) indica que só deveriam surgir nos entendimentos amplamente amadurecidos e realmente consolidados do STF".

"Desde que determinada súmula seja o ponto inicial de sérias divergências, estará comprovada a precariedade de sua edição", conclui o articulista.

Em outubro, o Blog revelou que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo opinando pelo cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, editada pelo STF em agosto de 2008 para evitar o uso abusivo de algemas. A edição da súmula foi questionada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

A Cobrapol alega “manifesta ilegalidade", pois a súmula "viola o que se entende por igual tratamento entre todos (princípio da isonomia)”.

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0308201008.htm

Escrito por Fred às 10h23

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STF requisita autos para julgar caso Juvenil Alves

Demora da PGR é "grave", diz ministra Cármen Lúcia

Deputado questiona sua cassação por captação ilícita

Diante da demora da Procuradoria Geral da República em se manifestar, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a requisição dos autos à PGR para dar processamento preferencial e julgar mandado de segurança impetrado pelo deputado Juvenil Alves Ferreira Filho contra a cassação do mandato pela mesa diretora da Câmara dos Deputados em 2009. O deputado foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais sob acusação de captação ilícita de recursos para campanha (*).

"Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República em 17 de junho de 2009, onde se encontram até hoje", registra em despacho a ministra-relatora.

"Conquanto se tenha conhecimento da carga de trabalho que assoberba a Procuradoria-Geral da República, não se há de descuidar que o impetrante busca, há mais de um ano, pronunciamento judicial quanto a seus alegados direitos", afirma Cármen Lúcia.

Segundo a ministra, "a demora ainda é mais grave por se cuidar de mandato parlamentar referente à legislatura de 2007-2011 e, ainda, pelo fato de a ação utilizada ter preferência para julgamento".

O deputado foi alvo da Operação Castelhana, deflagrada pela Polícia Federal para investigar as suspeitas de formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro. Juvenil é advogado e foi eleito deputado federal em 2006.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado em 28 de maio de 2009 contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, que declarou a perda do mandato de deputado federal. A decisão da mesa foi tomada a partir de ofício do Tribunal Superior Eleitoral comunicando o desprovimento de recurso ordinário  contra acórdão do TRE de Minas Gerais que condenara o parlamentar por captação ilícita para campanha eleitoral.

Juvenil alegou ao STF que “o ato de cassação que se baseia em uma decisão recorrível e exarado sem a possibilidade de defesa no âmbito da Câmara dos Deputados deve ser afastado, com a consequente recondução ao cargo de Deputado Federal, sob pena de restrição do direito de defesa”.

Ele foi retirado da Câmara dos Deputados por determinação da mesa diretora da Casa em 31 de março de 2009, com base no artigo 55 da Constituição. O ex-deputado sustentou no Supremo que sua cassação teria sido um ato precipitado e motivado por questões político-partidárias, uma vez que o suplente que assumiu seu cargo é da mesma legenda do presidente da casa (e da mesa), o PMDB.

Em 29 de maio de 2009, a ministra indeferiu a liminar e determinou a notificação da Mesa da Câmara dos Deputados.

Em petição avulsa, protocolada em junho último, o parlamentar sustentou ausência de interesse da Procuradoria-Geral da República em se manifestar nos autos, requerendo que o processo seja imediatamente colocado em pauta para julgamento.

A relatora considerou descabido o pedido de publicação antecipada da data do julgamento, para sustentação oral no Tribunal Pleno, pois a designação do dia do julgamento é feita pela presidência do STF. 

(*) Mandado de Segurança nº 28.041

Escrito por Fred às 08h15

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Diário Oficial publica aposentadoria de Eros Grau

O "Diário Oficial da União", caderno 2, publica nesta segunda-feira o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedendo aposentadoria ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

A aposentadoria era prevista, pois Grau completa 70 anos no próximo dia 19 - data limite para permanecer no serviço público.

No último dia 28 de julho, o repórter Rodrigo Haidar publicou a seguinte notícia no site "Consultor Jurídico", antecipando a formalização da aposentadoria:

"Está pronto na Casa Civil da Presidência da República, à espera apenas do despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Eros Grau encaminhou em junho seu pedido para pendurar a toga à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça — responsável pelo trâmite dos processos de aposentadoria de juízes do STF e de tribunais superiores. Mas o processo só saiu do Ministério da Justiça para a Casa Civil nos últimos dias".

Escrito por Fred às 14h03

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Julgamento de Paulo Medina volta à pauta do CNJ

Sob o título "Pauta", o site "Migalhas" informa que "está marcado para amanhã o julgamento do mais importante processo administrativo disciplinar que já passou pelo CNJ. O ministro do STJ Paulo Medina poderá ser aposentado compulsoriamente pelo órgão. Ele está afastado desde maio de 2007!..."

Conforme publicou este Blog, em maio o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o segredo de justiça no inquérito 2424, que investiga Medina no Supremo.

Em março, foi publicado o acórdão de decisão do plenário, de 26 de novembro de 2008, quando foi recebida a denúncia contra o ministro do STJ por corrupção passiva e prevaricação (e rejeitada a denúncia por formação de quadrilha).

Medina foi acusado de participar de esquema de venda de sentenças para beneficiar empresários dos bingos.

O processo é o 31º da pauta da sessão desta terça-feira (3/8) do CNJ e o relator é o ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça.

Escrito por Fred às 13h15

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Juízes criticam no STF mudança de voto do CNJ

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (*), com pedido de liminar, contra o Conselho Nacional de Justiça. Alega alteração injustificada do julgamento de procedimento administrativo que trata da reestruturação das entrâncias e do auxílio voto.

A entidade sustenta no mandado de segurança que o texto do acórdão, sem motivação, não repetiu o resultado deliberado no julgamento em 20 de abril último, contrariando entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça.

Ingressaram nos autos, na qualidade de interessados, 24 magistrados, 6 promotores de justiça, a Associação Paulista do Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, que ratificaram os pleitos formulados na inicial.

A Anamages pede que prevaleça o voto do conselheiro Marcelo Neves lido no Plenário do CNJ, e não o voto publicado posteriormente.

"No primeiro voto, o conselheiro manda o Tribunal de Justiça de São Paulo refazer lista de entrância final, a partir da Resolução Nº 257/05, sem cancelar promoções, além do pagamento de diferença de entrância aos magistrados prejudicados pela reestruturação das entrâncias.

"Na segunda versão, o conselheiro manda remunerar os magistrados de terceira entrância como se fossem de entrância final, mas não sana a injustiça para fins de promoção na carreira".

É citado o caso de um magistrado com 30 anos de magistratura, o primeiro nome na lista intermediária. Aceita a primeira versão do voto do conselheiro Marcelo Neves, ele seria guinado à posição de 243ª na entrância final, num total de mais de 900 magistrados da mesma lista. No entanto, mantido o voto publicado, o magistrado ganha o direito de receber vencimento de juiz de entrância final, mas continuará na lista de entrância intermediária, sem chance na carreira chegar ao cargo de desembargador. O referido juiz já foi preterido em 655 posições, já que a cada novo concurso de promoção os prejuízos vão se agravando.

O mandado de segurança foi autuado em 9 de julho último. No dia 12 de julho, o vice-presidente, ministro Ayres Britto, não viu situação de urgência que justificasse sua atuação como presidente em exercício. Ele determinou a distribuição do processo, "o que permitirá ao relator então sorteado a análise do provimento cautelar".

O processo foi distribuído ao ministro Eros Grau, que está se aposentando.

(*) Mandado de Segurança nº 28932

Escrito por Fred às 08h45

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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