Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Muito obregaaado" pelo privilegiado foro (*)

Retorna a Campinas investigação de filhos de Maluf

A devolução para a primeira instância de um inquérito envolvendo empresas da família Maluf, processo que tramitava indevidamente no Supremo Tribunal Federal, confirma, mais uma vez, as distorções do foro por prerrogativa de função --o chamado foro privilegiado. Mostra também como esse instituto contribui para entravar e postergar a solução de investigações que nada têm a ver com a atividade parlamentar (**).

No último dia 12 de agosto, o ministro Joaquim Barbosa determinou a devolução à 1ª Vara Distrital de Paulínia, Comarca de Campinas (SP), de inquérito contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus dois filhos, Flávio e Otávio.

Segundo informa o STF, a investigação apura o credenciamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Eucatex Química e Mineral Ltda., empresa da família. A representação fiscal para fins penais, gerada a partir do auto de infração e imposição de multa, é de 2004.

A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal com o argumento de que nenhum dos envolvidos tem foro por prerrogativa de função. Isto porque, em 17 de setembro de 1993, Paulo Maluf retirou-se da sociedade Eucatex Química Ltda., matriz Eucatex Química e Mineral Ltda.

Os autos haviam sido remetidos ao Supremo em decorrência da prerrogativa de foro de Paulo Maluf. No entanto, ele deixou de integrar o quadro societário da empresa há 17 anos. Por isso, o MPF alegou que não haveria mais razão para que a investigação prosseguisse perante o STF.

O relator acolheu a manifestação do Ministério Público Federal: “De fato, verifico que não mais persiste a condição fática que impôs a competência desta Corte para apurar, processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de indícios da participação do parlamentar investigado – único detentor de foro por prerrogativa de função – nos delitos em apuração”.

O ministro Joaquim Barbosa determinou a devolução dos autos à comarca de Campinas, para o prosseguimento do processo, ressalvando, contudo, "a possibilidade de nova remessa a esta Corte caso surjam indícios suficientes da participação de detentores de prerrogativa de função nos delitos em análise".

(*) Apud revista Veja

(**) INQUÉRITO 2.791

Escrito por Fred às 10h03

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Estado forte com os fracos e fraco com os fortes

A seguir, trechos de artigo de autoria do antropólogo Roberto DaMatta, publicado, sob o título "Pedradas", na edição da última quarta-feira (18/8) no jornal "O Globo":

"Qual é o elo entre punir uma mulher com apedrejamento e condenar juízes a aposentadorias de 25 mil reais mensais? Penso que o excesso e o transbordamento são seus denominadores comuns. No mínimo, temos uma ausência chocante de bom senso".

(...)

"No limite dessa ausência de ética, ainda teríamos escravidão como continuamos a ter servidão doméstica. Como temos, no caso dos juízes que vendiam sentenças, condenados a ficarem em casa recebendo de todos nós 25 mil por mês até o fim de suas vidas --com os devidos direitos de transmitirem esses ordenados de condenados às suas famílias. Uma prova cabal de como o Estado brasileiro aristocratiza cargos e pessoas".

Escrito por Fred às 08h50

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Batendo o martelo na ponta do lápis

O texto a seguir, que circula em listas de magistrados na internet, reproduz as contas feitas por um juiz para demonstrar como o orçamento do Judiciário no Estado de São Paulo é reduzido. Como ele afirma, os números "dão uma dimensão de como somos menosprezados na questão orçamentária".


1) As Secretarias da Fazenda, de Transportes e de Transportes Metropolitanos individualmente têm orçamentos maiores que o do Judiciário.

2) Em 2010 o Judiciário teve uma dotação orçamentária para investimento no valor de 5 Milhões de Reais. No mesmo orçamento, o investimento no Tribunal de Contas foi o dobro, na Defensoria Pública correspondeu a 240% desse valor, no Legislativo, 300% e na Casa Civil, 900%.

3) Entre 2008 e 2010, o gasto com pessoal do Judiciário cresceu 4,63%. No mesmo período o mesmo gasto do Executivo cresceu 14,66% e do Legislativo cresceu 20,96%.

4) Entre 2008 e 2010, o orçamento total do Judiciário cresceu 3,85%. No mesmo período o mesmo gasto do Executivo cresceu 14,86% e do Legislativo cresceu 23,14%.

5) O orçamento do Judiciário foi 8 vezes maior que o orçamento do Legislativo. No entanto, o Judiciário tem 18 vezes mais funcionários e 26 vezes mais Magistrados do que os Deputados da Assembléia. E o Tribunal administra por volta de 700 prédios, enquanto a Assembléia administra um.

Escrito por Fred às 21h33

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Justiça Federal traça regras para execução de penas e procedimentos em presídios de segurança máxima

Em encontro realizado na semana passada (1º Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal), magistrados federais, membros do Departamento Penitenciário Nacional e diretores dos presídios federais formularam regras que devem pautar os procedimentos nas penitenciárias de segurança máxima.

O evento foi promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, presidida pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, e organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Funcionam no país quatro penitenciárias federais: em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). Abrigam líderes de facções criminosas e presos de alta periculosidade.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CJF, houve entendimento consensual de que a visita social (visita presencial de familiares) pode ter o som monitorado em relação a todos os presos, desde que haja autorização judicial e que seja justificada pela Administração Penitenciária.

A chamada "visita virtual", apesar de ser uma medida recente, também mereceu regra específica. Trata-se de um benefício colocado à disposição dos presos das penitenciárias federais pelo DEPEN, pelo qual os familiares do preso, quando residem em locais distantes do presídio, podem conversar com ele por meio de equipamento de videoconferência.

O enunciado recomenda que o agente penitenciário que acompanha o preso fique longe do alcance das câmeras. A medida visa evitar constrangimento e exposição desnecessária do preso, pois do outro lado podem estar os seus familiares.

Quanto ao preso estrangeiro que aguarda extradição, ele poderá ser incluído no Sistema Penitenciário  Federal. Neste caso, é considerado como juízo de origem o Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre o pedido de inclusão do detento nesse sistema.

Ainda em relação a réus estrangeiros, os participantes do workshop decidiram encaminhar consulta aos juízes federais que executam penas alternativas, sobre as dificuldades enfrentadas no cumprimento da pena.

A proposta de criação de um fluxo de rotina para elaboração de pareceres técnicos sobre todos os presos, a partir do qual o juiz decidirá sobre a necessidade de exame criminológico, também foi aprovada no worshop. Antes, a realização do exame criminológico era exigida para a concessão de progressão de  regime. A lei atual não exige, mas alguns juízes entendem que esse exame é imprescindível, em casos específicos. Antes de pedir o exame criminológico, o juiz pode receber um parecer técnico elaborado por integrantes do próprio Sistema Penitenciário (talvez até mesmo dispensando o exame).

O exame deverá ser feito por profissionais habilitados (psicólogos ou psiquiatras), mesmo que não sejam do quadro funcional do Sistema Penitenciário Federal.

Também foi proposto que Conselho da Justiça Federal receba as reclamações diante do descumprimento da Resolução CNJ nº 108/10, contra o tratamento conferido ao preso provisório da Justiça Federal e contra a extinção das carceragens da Polícia Federal.

Foi proposta a criação de grupo de trabalho para elaborar  propostas de alteração da legislação relativa à execução penal  (Leis  nº 7.210/84 e 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09). Farão parte desse grupo de trabalho os juízes federais Sérgio Moro, Mário Jambo, Flávio Antonio da Cruz, os desembargadores federais Abel Gomes e Sérgio Feltrin e o diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas, Fabiano Bordignon.

Escrito por Fred às 16h41

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TJ de Mato Grosso e o poder do CNJ na berlinda

Site de direito questiona liminar de Celso de Mello

O texto a seguir reproduz editorial do site "Migalhas", frequentado e mantido por escritórios de advocacia:


Não é de hoje que os holofotes estão voltados para o Judiciário mato-grossense. Nepotismo e desvio de recursos são as denúncias que enodoam alguns dos responsáveis pela distribuição da Justiça naquele pujante Estado. Recentemente, assistimos à surpreendente reviravolta do caso conhecido como "operação de socorro à loja Grande Oriente" da Maçonaria de MT. Condenados pelo CNJ com a pena máxima de aposentadoria compulsória, a bem do serviço público, 10 magistrados (sete juízes e três desembargadores) tiveram a punição suspensa pelo ministro Celso de Mello, do STF, e puderam retornar ao ofício judicante. Ou seja, eles estão dando sentença, decidindo sobre a liberdade de pessoas, graças a uma liminar! Ao decidir, Celso de Mello questionou a competência do CNJ. Para o ministro, a atuação do Conselho deveria observar o princípio da subsidiariedade, atuando somente quando constatada a ineficácia das corregedorias locais. Nadando na mesma corrente, o ministro Dias Toffoli concedeu ontem liminar ao desembargador José Jurandir de Lima, ex-presidente do TJ/MT, aposentado compulsoriamente pelo CNJ por ter empregado dois filhos (!) no Tribunal que não compareciam ao trabalho e mesmo assim recebiam salários. No total, não foram dois ou três, mas 11 magistrados punidos pelo Conselho que voltaram a julgar por meio de liminar. Enfim, das rusgas entre o STF e o CNJ sobraram faíscas para o jurisdicionado. Com efeito, em que momento e como o TJ/MT irá agir? Aliás, será que vai agir? Pode-se aqui fazer uma ponte com outro caso envolvendo um juiz de MT, que hoje pulula nos jornais. Acusado por crianças e adolescentes de abuso sexual, o juiz Fernando Márcio Marques de Sales, de Paranatinga, foi afastado preventivamente pelo TJ/MT. A Corte mato-grossense entendeu que as denúncias eram graves. Não estamos aqui absolvendo ninguém - entenda-nos, leitor - mas cabe uma reflexão. Se o TJ/MT afasta um juiz com base em denúncias de alguns menores, por que os magistrados punidos pelo CNJ podem gostosamente continuar a proferir sentenças? O TJ/MT tem que também analisar, e imediatamente, o caso dos magistrados punidos pelo CNJ, sob pena de toda a magistratura do Estado sair conspurcada com o episódio. Ademais, já que o STF se apegou tanto à modulação e à relativização, poderia, prudentemente, ter dado a liminar para suspender em parte a decisão do CNJ, mantendo os juízes afastados de suas funções. Afinal de contas, o "perigo na demora" é da sociedade. E a sociedade tem o direito de exigir que em volta de seus julgadores paire, no mínimo, a "fumaça do bom direito" e a sombra da boa conduta.

Escrito por Fred às 13h32

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Indexação de salários da Justiça e sinais do alto

Do editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", nesta sexta-feira (20/8), sob o título "A indexação dos salários da Justiça", que trata de dois projetos propondo vencimentos de R$ 30.678,48 para a cúpula do Poder Judiciário e para o chefe da Procuradoria-Geral da República:

"O brasileiro comum, sujeito à vida insegura, ao trabalho duro e ao imposto pesado sem o correspondente serviço público, está de novo em sério perigo. Desta vez, o sinal de alerta aponta para muito alto --para o topo do Poder Judiciário e para o Ministério Público Federal. O contribuinte comum, esfolado até na compra de alimentos e remédios, poderá ser forçado a sustentar, com seus tributos, condições muito especiais --ainda mais que as de hoje-- para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para os membros da Procuradoria-Geral da República e, por extensão, para todos os funcionários capazes de cavar os mesmos benefícios com base no critério da isonomia".

O editorial registra o fato de que os dois projetos têm o mesmo número de artigos e os textos só diferem quando há referências ao STF e à PGR.

Escrito por Fred às 11h53

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TJ-SP questiona pedido de informações do CNJ

Tribunal impetra mandado de segurança no STF

Conselho fez recomendações sobre "auxílio-voto"

Desembargador Viana Santos vê "abuso de poder"


O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, impetrou Mandado de Segurança (*) no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou tratamento isonômico entre os magistrados ao regulamentar a reestruturação de entrâncias decorrente da Lei Complementar estadual nº 980/2005. O mandado de segurança foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, por prevenção, informa a assessoria de imprensa do STF.

A lei reclassificou as comarcas existentes no estado de São Paulo e diminuiu a quantidade de entrâncias (categoria das circunscrições judiciárias) de quatro (1ª entrância, 2ª entrância, 3ª entrância e entrância especial, esta apenas na comarca da capital) para três (inicial, intermediária e final), de acordo com os critérios e requisitos expressos na própria norma legal.

A lei determinou ainda que fossem elaboradas listas de antiguidade das entrâncias inicial, intermediária e final, respeitando a ordem anterior à sua promulgação. Ao julgar processo de um juiz paulista de 3ª entrância que se sentiu prejudicado com a reestruturação, o CNJ entendeu violado o princípio da isonomia e determinou o pagamento da diferença do valor de subsídios da entrância final a alguns magistrados de 3ª entrância. No mesmo processo, o CNJ considerou irregular o pagamento do “auxílio-voto” a juízes de primeira instância que atuaram como convocados no TJ-SP e determinou a devolução de valores recebidos acima do teto constitucional.

O CNJ determinou que o TJ-SP apresentasse informações financeiras relativas ao pagamento (auxílio-voto) aos magistrados que lá atuaram extraordinariamente; elaborasse nova regra de transição para evitar o tratamento desigual ocorrido a partir das resoluções que regulamentaram a lei que reestruturou as entrâncias; e concedesse tratamento isonômico a todos os magistrados de terceira entrância à época da entrada em vigor da citada lei, no que diz respeito a vencimentos e prerrogativas.

Para o presidente do TJ-SP, ao determinar a apresentação de documentos, o CNJ cometeu abuso de poder. “Não há razão para os encaminhamentos determinados já que o feito a que se destinam já foi julgado e porque os dados foram apurados em inspeção realizada pelo controle interno do CNJ. Além do mais, na medida em que foi concedida liminar no mandado de segurança impetrado pela Apamagis – Associação Paulista de Magistrados –  suspendendo a decisão que impôs sanções em razão do chamado auxílio-voto, não há também razão para que sejam, pelo menos por enquanto, encaminhados outros elementos ao PCA julgado”, ressalta o desembargador Viana Santos.

O TJ-SP também considera ilegal a determinação do CNJ no sentido de que sejam pagas diferenças a juízes da antiga 3ª entrância que passaram à entrância intermediária, além dos mesmos direitos concedidos a juízes que passaram à entrância final. “Esses juízes não se conformam com o fato de suas comarcas terem sido enquadradas em entrância intermediária, conquanto fossem anteriormente de terceira entrância, enquanto que outras, que tinham a mesma classificação foram consideradas como de entrância final. A atual classificação foi feita por critério discricionário da administração e dos deputados estaduais, tais como conveniência, necessidade, oportunidade e utilidade, e não pode ser alterada pelo CNJ”, sustenta o presidente do TJ-SP.

O presidente do TJ-SP afirma que o pagamento do chamado “auxílio-voto” aos juízes de primeira instância que atuaram em segunda instância não gerou prejuízos aos cofres públicos. “A decisão do CNJ afirmou com todas as letras que a convocação de magistrados de 1º grau teria sido nefasta ao erário público estadual, sem cuidar de apontar de que forma teria chegado a tal conclusão e sem fazer qualquer análise comparativa entre o que se gastou e o que se gastaria se observados os parâmetros que ele entendeu deveria ser observados. Uma simples e objetiva análise mostra que se adotados os critérios sustentados pelo CNJ, o TJ teria gasto muito mais do que gastou. Houve, portanto, economia e os pagamentos guardaram estrita relação com a produtividade de cada magistrado”, finalizou.

(*) MS 29077

Escrito por Fred às 10h45

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Nota do STF: Projeto não cria "gatilho salarial"

Críticas levam o Supremo a emitir comunicado

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal divulgou nota sobre o reajuste dos subsídios dos ministros, diante de notícias e "interpretações equivocadas". Segundo o STF, o projeto inova ao oferecer à discussão com o Legislativo e o Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes. E a Corte promete enviar "esclarecimentos adicionais" ao Congresso.

Eis a íntegra da manifestação:

Nota à imprensa sobre subsídios de ministros

Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:

1. O Projeto de Lei nº 7749/2010 não cria “gatilho salarial”;

2. O art. 2° daquele projeto  fundamenta-se no art. 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;

3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;

4. O Projeto de Lei nº 7749/2010 inova ao oferecer à discussão com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012;

5. Esse índice fixaria o teto da proposta de reajuste a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da LDO e da LOA;

6. Todos os pontos acima estão devidamente explicitados no texto do Projeto de Lei nº. 7749/2010;

7. Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte;

8. O Supremo Tribunal Federal afirma que o projeto segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário.
 
Brasília, 19 de agosto de 2010

Secretaria de Comunicação Social do STF

Escrito por Fred às 10h42

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União deve indenizar ex-soldado em R$ 50 mil

Para a Justiça, houve divulgação indevida de fotos

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um ex-soldado do Exército, que teve fotografias suas divulgadas sem autorização, inclusive por meio da rede mundial de computadores (Internet).

As imagens foram obtidas durante o tratamento a que o ex-militar se submeteu em hospital da força, depois de uma tentativa de suicídio provocada, segundo ele, por um estado de depressão.
Segundo informa a Seção de Comunicação Social da Justiça Federal em Santa Catarina, a captação das fotografias havia sido autorizada apenas para observação do tratamento.

O autor da ação relatou que foi soldado do Exército entre março de 2004 e maio de 2006. Em abril de 2005, tentou suicídio com um tiro de fuzil na cabeça, o que lhe causou lesões graves. Internado no Hospital Geral do Exército, em Curitiba, passou por uma cirurgia de reconstituição da face.

Fotografias feitas em função do tratamento foram inseridas na Internet e receberam comentários dos frequentadores das páginas.

A juíza Camila Plentz Konrath, que julgou o processo, entendeu que houve negligência.

“Não merece guarida a alegação da União de que terceiros não servidores poderiam ter feito as fotografias e as publicado, pois restou demonstrado que militares foram responsáveis pela coleta das fotos e pela negligência sem sua adequada guarda”, afirmou a juíza na sentença registrada na última quarta-feira (18/8).

“Ademais, não se pode acolher o argumento de que se o fato foi praticado por servidores isso ocorreu em sua esfera privada, pois [eles] se valeram de sua condição de agentes públicos para obter as fotos do autor".

O processo tramitou na Vara Federal de Mafra e cabe recurso.

Escrito por Fred às 20h11

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Benefícios a juízes, simetria e função legislativa

Manchete do jornal "O Estado de S.Paulo" nesta quinta-feira (19/8): "Conselho de Justiça amplia benefícios para juízes federais".

Trata-se de decisão do Conselho Nacional de Justiça que, por 10 votos a 5, estendeu aos magistrados federais vantagens dadas a integrantes do Ministério Público Federal.

Segundo o jornal, "os juízes, que já gozam de dois meses de férias por ano, poderão vender 20 dias; outros benefícios incluem auxílio-alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares".

Ainda segundo a publicação, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil, autora do pedido) classificou a decisão de "histórica" e a simetria entre as carreiras está na Constituição.

No Supremo Tribunal Federal, porém, há uma súmula segundo a qual o Judiciário não tem função legislativa e não pode elevar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia, conclui a chamada de primeira página.

Escrito por Fred às 09h29

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CNJ mantém concurso para juiz do TJ de Minas

Para o relator Walter Nunes, "seria "absurdo se parentes de membros dos tribunais não pudessem participar de concurso público"

O texto a seguir, sobre o julgamento de representação contra o concurso para juízes substitutos  promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi divulgado no site do Conselho Nacional de Justiça. Dois outros procedimentos sobre o mesmo tema foram retirados de pauta. (*)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, a representação de uma candidata que pedia a anulação do concurso para juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciado em agosto do ano passado e ainda em andamento. A decisão foi tomada na última sessão, na terça-feira (17/08), em Brasília. O relator, conselheiro Walter Nunes, não reconheceu a existência de supostas irregularidades denunciadas pela representante.

Entre as falhas apresentadas pela requerente estão a realização de sessão fechada durante as provas orais, a ausência de sessão pública para a divulgação de notas e recursos e a publicação de dois editais. “Foram alegações sem elementos comprobatórios, não apresentados inclusive durante a instrução do processo”, disse o conselheiro relator, que intimou representantes do TJMG para prestar esclarecimento sobre as denúncias.

A requerente também reclamou de possíveis irregularidades que poderiam ter beneficiado parentes de magistrados que foram classificados para a fase final do concurso. “Seria absurdo se parentes de membros dos tribunais não pudessem participar de concurso público”, lembrou o conselheiro Walter Nunes.

(*) PCAs 0003821-90.2010.2.00.0000 e 0003820-08.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 09h13

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Alguma coisa muito estranha em concursos públicos

O concurso realizado pelo Ministério Público da Paraíba, em que 2.034 candidatos fizeram a prova preambular para o cargo de promotor substituto e não houve nenhuma aprovação, remete para o absurdo de outro certame realizado no Nordeste, em 2007, quando a Chesf aprovou 316 mil candidatos sem ter nenhuma vaga aberta.

O fato foi revelado em reportagem da Folha (*). Chamara a atenção do editor do Blog a lista dos aprovados, que ocupava 930 páginas do "Diário Oficial".

Eis trechos da reportagem:

Nada menos que 856,5 mil pessoas de vários Estados de todo o país se inscreveram para disputar cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de R$ 929 a R$ 3.204 mensais. Para milhares de candidatos, o sonho de emprego estável, recebendo salários e benefícios considerados atraentes para a região Nordeste, não deverá passar de um registro burocrático no 'cadastro de reserva' da empresa estatal. A Chesf informa que essa condição estava prevista no edital.

Para a Chesf, o concurso deste ano -apenas para cadastrar candidatos- "reforçou a imagem da estatal", criada em 1945 para produzir, transmitir e comercializar energia elétrica para a região Nordeste.

A Consulplan, empresa dedicada a realizar concursos públicos, com sede em Muriaé, em Minas Gerais, e capital social de R$ 800 mil, venceu a licitação em pregão eletrônico.

Disputou com 13 concorrentes, incluindo fundações e institutos públicos e privados. Ofereceu menor preço. Ou seja, recebeu o valor da inscrição cobrado dos candidatos (valor médio de R$ 7,40 por candidato). Faturou algo em torno de R$ 6 milhões e alega ter gasto total aproximado. Todos os custos foram assumidos pela contratante. A Consulplan diz que não terceirizou os serviços e viu o empreendimento como forma de consolidar o nome no mercado.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h31

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Concurso para promotor reprova todos os candidatos

De 3.433 inscritos, 2.034 prestaram exame na Paraíba

CNMP nega quatro liminares contra certame do MP-PB

Um concurso público para o cargo de promotor substituto realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba no início deste mês teve 3.433 inscritos, dos quais 2.034 se submeteram às provas. Nenhum foi aprovado.

"A Comissão do XIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba, de acordo com as normas legais e editalícias de regência, torna público que não houve candidatos aprovados na Prova Preambular do referido certame", é o que diz o Aviso nº 6, assinado pelo presidente da Comissão do Concurso, Procurador de Justiça José Marcos Navarro Serrano, divulgado no último dia 6.

Segundo informa a assessoria de imprensa do órgão, nenhum candidato acertou o mínimo de 50% das questões, como prevê o edital. E a comissão não sabe explicar por que não houve nenhuma aprovação.

Dois candidatos interpuseram recurso no MP, ainda em exame pela comissão do concurso.

Quatro candidatos ingressaram com pedidos de liminar no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), indeferidos pela conselheira-relatora, a procuradora de Justiça Militar Maria Ester Tavares. Ela entendeu que os pedidos não atendiam aos pressupostos para a concessão de liminar [periculum in mora e fumus boni juris].

Eis a decisão divulgada no site do MP-PB:

“DECISÃO “(...) Mister para a concessão de medidas liminares a presença dos seus pressupostos autorizadores: periculum in mora e fumus boni juris. Entre as irregularidades apontadas pelos requerentes está a NÃO APROVAÇÃO DE NENHUM CANDIDATO na prova preambular do concurso, o que se confirma através do site do Ministério Público da Paraíba na internet, em que consta essa informação, através do Aviso nº 06, de 06 de agosto de 2010, do Presidente da Comissão do Concurso. (http://www.mp.pb.gov.br/images/arquivos/aviso_n_6.pdf). Diante desse fato, fica óbvio que não haverá a continuidade do concurso. Depreende-se daí, de imediato, a inexistência de um dos requisitos para a concessão da liminar, o periculum in mora, que, no caso em tela, se caracterizaria pelo fundado temor de ocorrência de fatos que pudessem prejudicar os requerentes antes de uma decisão deste Conselho. Sem a continuidade do concurso, não há como tais fatos ocorrerem, pois consistiriam na aplicação da segunda prova. Consequentemente, diante da não continuidade do concurso, não há como reconhecer também a existência do segundo requisito para a concessão de liminar – o fumus boni iuris, pois, evidentemente, neste caso, não há como afirmar-se uma provável existência de direito aos requerentes, pois este seria o de participar da segunda prova do concurso, que não ocorrerá. Diante do exposto, entendo que não se justifica a concessão da medida liminar requerida. (…). Brasília (DF), 13 de agosto de 2010. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES Relatora”.

Escrito por Fred às 13h37

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Fazendas confiscadas vão para a reforma agrária

Justiça Federal do PR destina quatro imóveis ao Incra

A 2.ª Vara Federal Criminal de Curitiba autorizou a destinação de quatro fazendas localizadas no Município de Lagoa Santa, em Goiás, para a reforma agrária (*).

A destinação foi requerida pelo Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e teve a concordância da Senad - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

As quatro fazendas, denominadas Fazendas do Futuro I a IV, têm, no total, 1.626 hectares, e foram avaliadas em cerca de R$ 9.368.000,00. Foram confiscadas por constituírem produto de crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro, em condenação criminal transitada em julgado em ação penal (**).

O Incra, com autorização do Juízo, já tomou posse das fazendas e, segundo informou, já estaria desenvolvendo os projetos necessários para os assentamento rurais.

Os valores que seriam destinados à desapropriação dos imóveis serão recolhidos, oportunamente, ao Funad - Fundo Nacional Antidrogas gerido pela Senad.

(*) Processo 2006.7000019898-9

(**) 2006.7000020127-7

Escrito por Fred às 10h38

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Juiz do Maranhão é afastado cautelarmente

CNJ acata por unanimidade voto de Gilson Dipp

Mais um magistrado foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça na sessão realizada nesta terça-feira (17/8). O CNJ decidiu abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento preventivo, contra o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA), Nemias Nunes Carvalho.

O PAD visa esclarecer fatos apurados pela Corregedoria-Geral do Maranhão e pela Corregedoria Nacional de Justiça de que o magistrado teria atuado com parcialidade, favorecendo determinadas partes em processos judiciais, inclusive mediante bloqueio e liberação de milhões de reais em dinheiro.

Os conselheiros acataram, por unanimidade, o voto de Gilson Dipp, relator da Avocação (00025499520092000000). O processo é resultado de elementos apurados durante a inspeção realizada pela Corregedoria do CNJ na Justiça Comum do Maranhão, em 2008.

De acordo com o corregedor, existem indícios de grave violação dos deveres funcionais por parte do magistrado.

O ministro entendeu que a gravidade dos fatos apurados e a prática reiterada de tais condutas reclamam providência. Segundo ele, há indicativos de que o juiz teria violado o dever da parcialidade, favorecendo algumas partes em detrimento de outras em processos judiciais, sem garantir direito de ampla defesa e autorizando pagamento de valores vultosos em procedimentos liminares.

Com a decisão do CNJ, ficam suspensas todas as vantagens do juiz, como uso de carro oficial, motorista, nomeação ou designação de servidores para cargos de confiança, até o julgamento final do processo administrativo.

Escrito por Fred às 07h17

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TJ do Pará deve exonerar servidor sem concurso

O Conselho Nacional de Justiça anulou ato da presidência do Tribunal de Justiça do Pará que efetivou, de forma irregular, servidores contratados sem prestar concurso público. O tribunal terá que exonerar, no prazo de 180 dias, todos os funcionários admitidos irregularmente após a Constituição Federal de 1988. Eles poderão ser aproveitados, no entanto, em cargos comissionados de direção e assessoramento, desde que preencham os requisitos da Resolução 88 do CNJ.

Os conselheiros determinaram, ainda, que o tribunal não contrate mais servidores sem a realização prévia de concurso. Ficam excluídos da decisão os servidores aposentados e aqueles que já têm processo judicial em trâmite sobre a matéria.

O tribunal terá que apresentar, no prazo de 180 dias, projeto de reestruturação do seu quadro de servidores e nomear os candidatos aprovados no último concurso público, realizado em janeiro de 2009. As nomeações acontecerão de acordo com a ordem de classificação nas vagas que vierem a abrir em razão do desligamento dos servidores irregulares. Os servidores que não foram notificados terão prazos para defesa.

Escrito por Fred às 07h15

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CNJ afasta desembargador do TJ do Piaui

Conselho abre processo contra juiz de Goiás, acusado de assédio, e aplica censura a uma magistrada da Bahia

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante a sessão realizada nesta terça-feira (17/08), abrir Processo Administrativo Disciplinar (*), com afastamento preventivo, contra o desembargador Antonio Peres Parente, do Tribunal de Justiça do Piauí. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na atuação do magistrado.

De acordo com os elementos apurados na sindicância, apresentados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o magistrado é acusado de favorecimento de partes, desídia, atraso em julgamentos dos processos do Tribunal e demora na publicação de acórdãos.

Nesta terça-feira (17/08), o CNJ decidiu também abrir processo administrativo disciplinar contra o desembargador Hélio Maurício de Amorim, do Tribunal de Justiça de Goiás, para apurar infração disciplinar.  Ele é acusado de assédio contra a requerente de pedido de revisão disciplinar, que era parte do processo que tramitava sob a direção do juiz, bem como da filha dela, advogada.

O plenário acatou por unanimidade o voto do relator da Revisão Disciplinar, José Adonis Callou de Araújo Sá (**).

O Conselho também decidiu aplicar a pena de censura à juíza Janete Fadul Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia. A juíza tinha um Processo Disciplinar arquivado pelo TJBA. Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a magistrada permitiu que um assessor particular, e não  um  servidor do órgão, preparasse minutas de decisões proferidas por ela. A decisão foi tomada no Processo Administrativo Disciplinar de relatoria do conselheiro Milton Nobre (***).

(*) PAD 00025248220092000000

(**) Revisão Disciplinar 200910000012528

(***) PAD 200910000063720

Escrito por Fred às 22h18

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CNJ rejeita representação contra concurso do TJ-MG

Por unanimidade, pedido foi julgado improcedente

Probidade do certame foi reconhecida, afirma juiz

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente a representação que questionava os critérios do concurso para juízes substitutos promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O procedimento foi instaurado a partir de pedido da advogada Karina Silva de Araújo, candidata que se sentiu prejudicada no certame e requereu, entre outras providências, a anulação do concurso, por suspeita de favorecimento a parentes de magistrados.

"Reconheceu-se a absoluta probidade do certame", afirma o presidente da Comissão Examinadora do Concurso, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, em nota distribuída pelo TJ-MG.

Segundo o magistrado, o tribunal, "mesmo nas atribulações que acusações criminosas causam, sempre guardou serenidade, com a qual segue seu centenário caminho".

Conforme este Blog divulgou, a Advocacia-Geral do Estado enviou memorial ao relator do processo, conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, sustentando as informações apresentadas ao CNJ pelo TJ-MG e impugnando as alegações e fundamentos apresentados pela candidata, sob o argumento de inconsistência e falta de sustentação jurídica. 

Eis a íntegra da nota distribuída pelo TJ-MG: 

NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL 01/2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, por unanimidade, a representação que buscava a declaração de nulidade do último Concurso de ingresso na Magistratura Mineira.

Reconheceu-se a absoluta probidade do certame.

Findam-se, assim, assinalados pela erronia que traziam consigo, os juízos de valor emitidos sem razão e difundidos inconsistentemente.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mesmo nas atribulações que acusações criminosas causam, sempre guardou serenidade, com a qual segue seu centenário caminho.

Com isso, manifesta-se no só propósito de esclarecer à coletividade o tema que se tornou notícia, de modo que possa manter tranqüila a sua confiança no Poder Judiciário Mineiro.

Reposta a questão em seu devido lugar, é de ressaltar que preponderou no caso a Justiça, sobretudo frente aos que se equivocaram, porque mesmo na sombra do erro, todos pretendem a luz da verdade e em sua direção presume-se que estejam voltados, para que a razão lhes indique o caminho.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2010.

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues
Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes e
Presidente da Comissão Examinadora do Concurso

Escrito por Fred às 20h48

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CNJ arquiva representação da AGU contra juíza

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça arquivou nesta terça-feira (17/8) reclamação disciplinar apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) contra a juíza da 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), Ana Inês Algorta Latorre.

As informações a seguir foram divulgadas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Em março de 2009, a magistrada determinou a prisão do procurador regional da União no Rio Grande do Sul por crime de desobediência.

A prisão foi determinada em razão do descumprimento da decisão na qual a magistrada determinou a entrega do suplemento alimentar (MSUD2) a um bebê, em 48 horas. A decisão só foi cumprida 48 dias depois da concessão da tutela antecipada, mais precisamente duas horas após a prisão da autoridade federal. O procurador foi solto após concessão de liminar em habeas corpus.

Na reclamação ao CNJ, à qual foi apensada pedido similar do Fórum Nacional da Advocacia Pública, a AGU sustentou que houve excessos e que a prisão foi ilegal.

Em seu voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, reconheceu que a decretação da prisão foi imprópria e que a independência funcional do magistrado não pode servir de abrigo à ilegalidade ou ao arbítrio, mas afirmou que, no caso em questão, "a falta não decorreu de conduta indevida ou comportamento impróprio da magistrada, mas sim de um conflito de emoções e valores".

Segundo Dipp, a magistrada se viu “na última fronteira entre as instituições públicas e o direito à vida”.

O ministro-corregedor sugeriu que os juízes ajam com cautela nessas circunstâncias, até mesmo porque é controversa, na jurisprudência, a possibilidade de decretação de prisão de funcionários públicos nesses casos. “Não se mostra adequada a instauração de reclamação disciplinar porque nem toda transgressão resulta em conduta indevida ou comportamento impróprio. Por economia processual, sugiro que a eventual reprimenda seja o próprio teor do meu voto”, sugeriu Dipp.

Apenas os conselheiros Jorge Hélio Chaves, Jefferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves votaram pelo recebimento da reclamação e consequente instauração do processo disciplinar. Os demais conselheiros acompanharam o voto de Dipp.

A análise do processo consumiu duas horas e meia da sessão desta manhã. O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, acompanhou todo o julgamento, ao lado dos juízes federais José Francisco Spizzirri e Roberto Veloso. A defesa da juíza foi conduzida pelo escritório Bottini & Tamasauskas Advogados Associados e coube à advogada Danyelle Galvão fazer a sustentação oral.

Ao acompanhar o relator, o ex-presidente da Ajufe, juiz Walter Nunes, enfatizou que os juízes federais são os que mais se deparam com situações deste tipo, nas quais o Poder Público, em muitos casos, só cumpre a decisão judicial quando quer. “O litigante-mor no Brasil é o Estado, tanto que os juizados especiais federais estão se transformando em balcão de atendimento do INSS. A ordem de prisão não foi somente mal endereçada, foi ilegal. Não estamos passando a mão na cabeça da juíza, mas há casos e casos. E, nesse caso, a abertura de revisão disciplinar contra a juíza seria uma injustiça”, asseverou o juiz federal que atua como conselheiro do CNJ.

No mesmo sentido foi a intervenção do conselheiro Leomar Amorim. “A eficácia das decisões judiciais não pode ser relativizada quando a parte contrária é a Fazenda Pública. No caso em questão, a juíza ficou no front e a vida da criança estava em risco. Além disso, o argumento de que a aquisição do suplemento alimentar dependia de licitação não se sustenta. Era caso de vida ou morte e, em casos urgentes, a lei prevê dispensa de licitação”, sustentou Amorim.

Último a votar, o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que estavam em jogo três valores fundamentais: a independência dos magistrados, a liberdade de ir e vir da autoridade federal contra a qual a ordem de prisão foi expedida, e a vida humana. O ministro esclareceu que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do que sustentou a corrente contrária, não preveem sanções ao magistrado que erra ao aplicar a lei.

Ele lembrou que a responsabilização do juiz só ocorre quando age com dolo ou fraude ou quando comete impropriedade de linguagem em suas sentenças. “A impropriedade de que trata o artigo 44 da Loman é a impropriedade de linguagem. Os erros in judicando ou in procedendo não são faltas disciplinares. Os juízes erram. Erramos todos os dias. E se os nossos erros de interpretação e de aplicação de leis pudessem ser punidos pelas vias disciplinares, não trabalharíamos tranquilos. Na prática isso inviabilizaria nosso trabalho e uma sociedade civilizada não pode viver sem juízes independentes. O ato em questão foi ilegal sim, mas não foi motivado por dolo ou fraude, o que justificaria a punição disciplinar”, ressaltou.

O ministro Peluso acrescentou que a juíza esteve diante de um dilema grave sob o ponto de vista humano e agiu para beneficiar uma criança cuja vida estava em risco. “O que está em jogo aqui não é apenas a independência do magistrado, mas a substância da própria justiça. Não houve descumprimento de dever funcional. A juíza só errou na interpretação da lei e isso não é falta disciplinar. A solução proposta pelo relator não é apenas a mais sensata, como também uma solução de justiça”, concluiu o ministro.

Após o julgamento, o presidente da Ajufe afirmou que a decisão extrapolou a discussão da independência funcional de um magistrado para alcançar a própria essência do trabalho da magistratura. Para ele, a decisão do CNJ foi paradigmática.

“O voto do ministro Peluso me emocionou. O Conselho Nacional de Justiça está de parabéns, especialmente pelo voto dos três magistrados – Leomar Amorim, Walter Nunes e Cezar Peluso. Esse processo garante a independência do Poder Judiciário. A decisão que originou esse processo garantiu a vida de uma criança e também a supremacia do Poder Judiciário. Isso é muito importante. O juiz não pode ter medo de decidir porque, em verdade, a vida de uma criança foi salva com a ordem de entrega desse medicamento. O voto do ministro Peluso, assim como do nosso ex-presidente Walter Nunes, foram votos brilhantes que significam o seguinte: as decisões de cunho jurisdicional não podem ser revistas na esfera administrativa”, enfatizou.

Escrito por Fred às 16h36

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MP-SP debate corrupção e patrimônio público

Promotores expõem investigações contra Maluf

A Procuradoria-Geral de Justiça e a Escola Superior do Ministério Público realizam, em São Paulo, de amanhã (18/8) até sábado, o 1º Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo. O evento vai discutir a defesa do patrimônio público e o combate à corrupção a partir da Lei de Improbidade Administrativa, que completa 18 anos (*).

Serão apresentados ao público dados das ações e inquéritos movidos pelo Ministério Público Estadual, o total do erário recuperado e bloqueado aos cofres públicos, além das teses elaboradas por promotores de Justiça a partir de casos concretos das ações de improbidade.

Entre os temas que serão apresentados, o evento contará com a exposição dos promotores de Justiça Silvio Marques e Adam Kaufman (EUA), responsáveis pelas investigações contra o ex-prefeito paulistano Paulo Maluf.

Haverá ainda, exposições de outras autoridades como Gilson Dipp, Hermann Benjamin e Eliana Calmon, ministros do STJ, e representantes do Ministério Público de São Paulo.

Para falar sobre a cooperação internacional nas investigações de interesse partilhado, o evento trará como palestrantes Maria Schnebli, membro do Ministério Público Federal da Suíça, e Daniel Alonso, do Ministério Público de Nova York.

Para discutir o papel da imprensa e da sociedade organizada no combate à corrupção, o evento contará com a participação de Cláudio Abramo, presidente da ONG Transparência Brasil, e dos jornalistas Caco Barcelos, da Rede Globo, Eliane Cantanhêde, da Folha; Marcelo Beraba, de O Estado de S. Paulo, e Roberto Cabrini, do SBT.

(*) O Congresso será realizado na Sala Giorgi do Hotel Intercontinental (Alameda  Santos, nº 1123, Jardim Paulista, São Paulo).

Escrito por Fred às 12h10

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STF não rediscute prisão domiciliar de Nicolau

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, no último dia 10, a recurso [agravo de instrumento] interposto pela Procuradoria Geral da República que trata do benefício da prisão domiciliar garantido ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (*).

Nicolau foi denunciado pelo desvio de verbas da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo e é o único dos quatro réus condenados que cumpre pena. O prejuízo ao erário é estimado em R$ 324 milhões (valores de dezembro de 2008).

Inconformado com a não admissão de recurso extraordinário pelo Tribunal Regional da 3ª Região, o Ministério Público Federal recorreu no STF, alegando os seguintes motivos: (1) inexiste ofensa à Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recurso extraordinário não visa ao reexame de provas; (2) não é cabível a impetração de habeas corpus no caso; (3) foram violados os incisos XXXV e LVII do art. 5º da Constituição, além do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetiva tutela penal, tendo em vista a possibilidade de execução provisória da pena imposta ao recorrido; (4) não foram satisfeitos os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal para o deferimento da prisão domiciliar, especialmente a exigência de que o pretendente desse benefício esteja no regime aberto.

Barbosa registra que, conforme foi observado na decisão agravada, "o que almeja o recorrente é a reapreciação do decisum, no pertinente à manutenção da prisão domiciliar do paciente, sua compatibilidade com o regime prisional e o conjunto probatório tomado em conta pela Turma Julgadora para mantê-la".

No entender do ministro, a apreciação da matéria implicaria reexame dos fatos e provas, o que é vedado.

"A leitura do acórdão do TRF-3 que deu ensejo ao recurso extraordinário também evidencia o objetivo de rediscutir fatos e provas, na medida em que o argumento central utilizado pela Corte Regional Federal para deferir a prisão domiciliar ao agravado foi o seu estado de saúde", observa o relator.

Finalmente, Barbosa deixa registrado que, por maioria --e contra o seu voto--, o plenário do STF "entendeu incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação (isto é, a chamada execução penal provisória), ainda que exauridos o primeiro e o segundo grau de jurisdição".

(*) AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.188

Escrito por Fred às 10h23

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PEC nº 89/2003: a Anti-Lei da Ficha Limpa

Sob o título "PEC 89/2003 pode aniquilar Lei da Ficha Limpa", o texto a seguir é de autoria de Airton Florentino de Barros, Procurador de Justiça em São Paulo, fundador e integrante do Ministério Público Democrático:

Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência.

O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra.

Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente, para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.

Era mesmo estranho que políticos potencialmente sujeitos aos impedimentos da Lei da Ficha Limpa (muitos já condenados em 1ª Instância judicial) quisessem aprová-la.

Pois é. O Senado acaba de aprovar a Anti-Lei da Ficha Limpa – a PEC nº89/2003, amarrando definitivamente as mãos de Juízes, Procuradores e Promotores de Justiça.

Trata-se da mais pesada ameaça contra a independência funcional (garantia de isenção) de Juízes e representantes do Ministério Público, até aqui enfrentadas.

As tentativas de edição das chamadas Leis da Mordaça e da Algema contra Promotores de Justiça atuantes na apuração de crimes e atos de improbidade administrativa de agentes políticos, na última década, não chegaram a esse ponto.

É que membros do Judiciário e Ministério Público, pelo texto original da CF/88, depois de passarem pelo estágio probatório (vitalícios), só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em caso de crime incompatível com a função, improbidade administrativa, exercício da advocacia, atividade político-partidária, recebimento de honorários ou custas, cumulação ilegal de funções, abandono do cargo por mais de trinta dias corridos. Outras condutas e faltas funcionais, aliás, não ficam sem sanção, passíveis que são de advertência, censura, suspensão, remoção.

Entretanto, se aprovada a PEC 89, poderão ser demitidos por deliberação do órgão a que estão sujeitos (Tribunal ou Conselho Superior, conforme o caso), em processo administrativo. E o pior, se antes se exigia, para a demissão, a prática de condutas tipificadas de forma expressa e precisa na CF ou na Lei Orgânica, pela PEC 89 bastará a caracterização de procedimento incompatível com o decoro de suas funções (conduta aberta a julgar-se ou não enquadrada conforme o critério subjetivo de quem estiver no comando institucional).

Só para exemplificar o grande e inaceitável risco para o regime republicano e a democracia, os Promotores de Justiça paulistas que, no final da década de 1980 e começo da de 90, denunciaram à imprensa a chamada República dos Promotores, estariam sujeitos à perda do cargo por deliberação do Conselho Superior, à época composto por integrantes ou simpatizantes da citada República dos Promotores, que diziam: Esses Promotores de oposição estão contra a Instituição, lavando roupa suja fora de casa. À época, aqueles que estavam no comando institucional editavam normas proibindo a entrevista com a imprensa sem autorização superior.

E é bom lembrar que as administrações superiores do Poder Judiciário e do Ministério Público, por puro e censurável preconceito, até muito pouco tempo atrás, não admitiam o ingresso de mulheres em seus concursos públicos e definiam como reprováveis condutas normais. Ainda recentemente, mulheres eram impedidas de fazer a prova de ingresso da magistratura se trajadas com calça comprida. Sentença de Corregedoria anotava que não convinha ao Promotor de Justiça comparecer a festas públicas.

Sob esse raciocínio, a luta contra a discriminação poderia ser considerada também conduta incompatível com as funções.

Hoje, com a possibilidade de a administração do Poder Judiciário ou do Ministério Público, através da rede digital, mesmo de forma questionável, rastrear o correio eletrônico de seus integrantes, se aprovada a referida PEC 89, poderia o Juiz ou o Promotor perder o cargo pelo simples fato de ter recebido (ainda que involuntária e ocasionalmente) um e-mail de conteúdo impróprio (e-mail com este teor, por exemplo, poderia ser causa de exoneração), especialmente se fizesse oposição política à cúpula institucional do momento.

Juízes e Promotores, por conta da natureza de seu trabalho, já vivem permanentemente na corda bamba. De se imaginar como ficarão inseguros se e quando aprovada a PEC 89.

Coragem nenhuma será suficiente para fazer um Promotor instaurar um inquérito contra um Prefeito do mesmo Partido do Governador.

Vitaliciedade e inamovibilidade, entre outras prerrogativas do cargo, não pertencem aos Juízes e Promotores, mas à sociedade que, como pagadora e destinatária de seus serviços, não pode aceitar que Poder Judiciário e Ministério Público percam sua necessária independência e se submetam a ingerências de qualquer natureza.

A civilização demorou milênios para concluir que certas autoridades precisam de tais prerrogativas, como condição indispensável para a correta atuação. Tanto é assim que não há país civilizado na história contemporânea que não adote os mesmos princípios. O legislador brasileiro, todavia, sem qualquer suporte científico, e numa penada, arvora-se em asseverar o contrário.

A sociedade brasileira, em razão dos sucessivos governos autoritários que enfrentou, aprendeu infelizmente a se omitir. Disso decorre o fato de que, entre as autoridades públicas, quem quer fazer não tem alçada e quem tem alçada não quer fazer.

Só fortes e estáveis prerrogativas do cargo, especialmente a independência funcional, a inamovibilidade e a certeza de que a demissão não ocorrerá sem motivo inequivocamente sério e justo, podem assegurar que determinada autoridade não sofrerá represálias externas ou de sua própria corporação se tiver que perseguir poderosos.

Não é sem motivo, então, que, no país, só se viram poderosos agentes públicos processados, julgados e condenados por atos de improbidade, tanto na esfera civil como na criminal, depois da CF/88, que não pode ser agora alterada, nesse ponto, sob pena de enorme, danoso e lamentável retrocesso.

De fato, sem saberem previamente se sua conduta será considerada incompatível com a função e, por conseqüência, com a perda da independência funcional, órgãos de instância inferior só investigarão, processarão ou julgarão poderosos agentes quando se sentirem autorizados pelos órgãos de instância superior.

Em outras palavras, a PEC 89, para a glória exclusiva dos maus políticos, concentrará a decisão acerca da instauração de uma investigação ou de seu resultado nas mãos dos órgãos superiores do Ministério Público ou do Poder Judiciário, conforme o caso. Funcionará certamente como um foro privilegiado. Que criminoso não gostaria de escolher o juiz de sua causa? Os mortais serão processados e julgados pelo Promotor e Juiz de 1º grau. Os não iguais, os acima da lei, estes só se sujeitarão a outras instâncias.

Cem por cento das decisões de 1ª Instância, determinando, em ação civil pública, a remoção de presos em excesso de cadeias públicas, tendo em visa o notório estado de calamidade em que se encontram, num verdadeiro atentado aos direitos humanos, têm os seus efeitos suspensos por decisão da Presidência e do Pleno dos Tribunais estaduais. Esse é apenas um exemplo de que a cúpula do Poder cede mais a pressões políticas do que as instâncias inferiores.

Que governador não gostaria de poder remover de seu cargo o Promotor ou o Juiz que lhe vem incomodando ou perseguindo seus correligionários? Depois de aprovada a referida PEC, é de pasmar, terá força até para fabricar sua demissão.

A história recente do país bem demonstrou no que deram atos ditatoriais como o que se pretende instituir.

Escrito por Fred às 09h31

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Medalhas, medalhas, medalhas

Assessoria militar do TJ-SP distribui 50 medalhas

O texto a seguir foi distribuído pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo:

A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realiza, amanhã (17/8), às 10 horas, [N.R. - Hoje, terça-feira] a entrega da medalha “Regente Feijó” a personalidades civis e militares que contribuíram para a realização dos trabalhos da Polícia Militar (Salão Passos Perdidos, 2º andar do Palácio da Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº).

Segundo o coronel PM Marco Antonio Alves Miguel, responsável pela APMTJ, “a medalha é destinada aos que viabilizaram os trabalhos da Policia Militar em apoio ao Judiciário paulista. A função da PM, associada à contribuição dos homenageados, garante a segurança necessária – e imprescindivel – ao desenvolvimento dos trabalhos da Justiça, contribuindo para a paz social”.

A medalha foi instituida pelo decreto 47.585/03 pelo governador do Estado de São Paulo. Desde então, apenas por três vezes a medalha foi entregue a civis e militares. Desta vez, a grande novidade é que também uma instituição pública será agraciada.

Entre os escolhidos estão o presidente do TJSP dembargador Antonio Carlos Viana Santos; o procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira; o comandante-geral da PM cel PM Álvaro Batista Camilo, o vice-presidente do TJSP desembargador Marco César Muller Valente; o corregedor-geral da Justiça desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares; o presidente do TRE desembargador Walter de Almeida Guilherme, o vice-presidente e corregedor do TRE desembargador Alceu Penteado Navarro, o presidente da Apamagis desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o secretário da Administração Penitenciária Lourival Gomes, o promotor de Justiça Francisco José Taddei Cembranelli, entre outros. Como instituição pública, receberá a medalha a Escola Paulista da Magistratura.

Ao todo, cinquenta medalhas serão outorgadas pela APMTJ.

Escrito por Fred às 09h10

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STF julga recursos em processo contra Paulo Medina

O Supremo Tribunal Federal deverá apreciar, na próxima quinta-feira (19/8), embargos de declaração no processo (*) em que são acusados, entre outros, os magistrados Paulo Geraldo Oliveira Medina, do Superior Tribunal de Justiça, José Eduardo Carreira Alvim, desembargador do TRF-2, e Ernesto da Luz Pinto Dória, juiz do Trabalho.

Eles foram denunciados e afastados do cargo sob a acusação de participar de esquema de venda de sentenças para beneficiar empresários dos bingos. No último dia 3, por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente Medina e Alvim.

Em maio último, o relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu o segredo de Justiça atribuído ao inquérito. Foi decisão da Corte, que, em novembro de 2008, ao julgar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, determinou ampla publicidade ao processo, inclusive por intermédio da transmissão da sessão de julgamento pela mídia.

Em relação a Paulo Medina, o STF recebeu a denúncia relativamente aos crimes de corrupção passiva e prevaricação e rejeitou a denúncia por formação de quadrilha. Quanto a Carreira Alvim, foi recebida a denúncia pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Dória teve denúncia recebida por formação de quadrilha. Por unanimidade, o STF rejeitou o pedido de prisão preventiva e determinou o afastamento dos magistrados.

Embora a denúncia contra Medina tenha sido recebida no dia 26 de novembro de 2008, o acórdão de decisão do plenário só foi publicado em março último. E o processo ainda não foi ainda não foi reautuado como ação penal.

(*) Inquérito 2424

Escrito por Fred às 18h16

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Quando menos apreensões causam mais apreensão

Sob o título "PF para quem precisa", a nota a seguir foi publicada na Folha, nesta segunda-feira, na coluna "Painel", editada pela jornalista Renata Lo Prete:

Delegados estranham a passividade com que a cúpula da Polícia Federal recebeu a ordem do governo para enxugar o orçamento deste ano. Argumentam que a asfixia financeira é, na verdade, um modo de controlar a conta-gotas as operações de inteligência e evitar surpresas incômodas ao Planalto.

A PF, vale lembrar, teve papel importante na eleição de 2006, ao desbaratar a tentativa dos "aloprados" do PT de comprar e divulgar papéis falsos contra o tucano José Serra. Agora estão bloqueadas, por prazo indefinido, verbas para operações em todo o país. Em São Paulo, falta dinheiro até para gasolina.

Escrito por Fred às 18h15

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Defensoria: acesso de deficiente em concursos

A Defensoria Pública de São Paulo aprovou medidas que ampliam a acessibilidade em seus concursos públicos para candidatos com deficiência. A alteração foi promovida pelo Conselho Superior da instituição.

A deliberação aprovada prevê a apresentação de provas em linguagens específicas, como braile e libras. As pessoas com deficiência auditiva poderão optar por realizar as provas escritas com auxílio de gravações em vídeo e tradução em libras. Caso seja necessário, também é possível a realização de provas com apoio de intérpretes.

Além disso, há a previsão de acessibilidade de locais e de tempo adicional para a realização de provas.

A proposta partiu do Defensor Público Wladymir Alves Bitencourt, depois de atendimento a deficientes auditivos que relatavam dificuldade de realizarem concursos públicos por ausência de provas em libras.

O debate ocorreu durante o I Encontro de Surdos, realizado em Osasco e promovido pela EDEPE (Escola da Defensoria Pública de São Paulo). “A nova deliberação dá ao portador de deficiência a garantia dois princípios constitucionais: acessibilidade e integração à sociedade. Permitir o acesso dele ao trabalho é uma das formas de incluí-lo socialmente e também de torná-lo independente”, afirma.

Escrito por Fred às 18h14

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Juíza transfere para manicômio judiciário professor acusado de golpear com um taco de beisebol

Foi realizada na tarde desta segunda-feira (16/8) a audiência de interrogatório do professor Alessandre Fernando Aleixo, acusado de agredir um homem com um taco de beisebol numa livraria nos Jardins, na capital paulista. O crime aconteceu no dia 21 de dezembro do ano passado.

Após ouvir o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a juíza Tânia Magalhães Avelar Moreira da Silveira, do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, decidiu instaurar incidente de verificação de sanidade mental a fim de que Alessandre Aleixo possa ser examinado, bem como a consequente suspensão do processo até que o resultado do exame seja juntado aos autos.

Diante de documentos que comprovam o quadro exuberante de esquizofrenia do acusado, a magistrada determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) providencie sua transferência para um manicômio judiciário, “objetivando assim resguardar a integridade física do acusado, bem como dos demais detentos recolhidos no estabelecimento prisional” em que se encontra.

Escrito por Fred às 16h18

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Estado defende tribunal mineiro em processo no CNJ

Advocacia-Geral nega fraude em concurso para juiz

Órgão rastreou mensagens de candidatos na internet


A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais apresentou memorial ao Conselho Nacional de Justiça, reforçando a defesa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no processo em que a Corte é acusada de fraudar concurso para juízes e beneficiar parentes de magistrados.

O Advogado-Geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, designou quatro procuradores para representar o Estado de Minas no procedimento no CNJ (Heloíza Saraiva de Abreu, Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho, Vanessa Saraiva de Abreu e Nabil El Bizri). O memorial é assinado por Romanelli e por Heloiza, sua assessora-chefe.

A AGE é subordinada ao governador do Estado e, segundo informa o seu site, "representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

Ao justificar a "intervenção voluntária" da AGE, algo inédito, o memorial destaca a "evidente a comunhão de interesses entre o Estado-membro e o seu egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista que ambos poderão sofrer os efeitos de natureza econômica decorrentes da solução dada ao pleito".

Conforme revelaram a Folha (*) e este Blog, o processo no CNJ foi instaurado a partir de pedido de uma candidata _a advogada Karina Silva de Araújo_, que se sentiu prejudicada no certame e requereu, entre outras providências, a anulação do concurso público (ainda em andamento).

Segundo o memorial, "ainda que fossem indiretos os reflexos dos pedidos formulados, acaso deferidos, --o que incorre in casu--, caberia ao Estado intervir neste procedimento, independente de demonstração de interesse jurídico, --também aqui presente--, porquanto juridicamente relevantes as questões agitadas, com reflexos tanto na esfera econômica, como na ordem administrativa".

Na petição, a AGE reafirma as informações apresentadas na peça de defesa do TJ-MG e impugna as alegações e fundamentos apresentados pela candidata, sob o argumento de inconsistência e falta de sustentação jurídica (veja post a seguir).

O memorial sugere que o órgão --ou o tribunal-- realizou um rastreamento em comunicações feitas sobre o concurso na internet. O documento enviado ao CNJ transcreve notícias e diálogos em salas de bate-papo, que, ainda segundo a AGE, "demonstram ações visivelmente coordenadas por candidatos reprovados, e, eventualmente por outros interessados, com o propósito de atacar o concurso, desmoralizar alguns candidatos aprovados e a própria instituição responsável pela realização do impugnado processo seletivo".
 
Segundo o documento, essas manifestações "constituem ações de extrema gravidade, porquanto ofensivas à dignidade do próprio Poder Judiciário, e partem de pessoas que escondem sua identidade". Ainda segundo o memorial, "outro fato planejado, cuja autoria ainda é desconhecida, diz respeito à colocação de faixas nos arredores do prédio do Tribunal de Justiça e do Fórum de Belo Horizonte, com dizeres ofensivos ao concurso em relevo".

Entre as várias citações, há os seguintes comentários reproduzidos no memorial:

"No dia 21 de junho, uma candidata reprovada inseriu no sítio de relacionamento nota publicada em jornal noticiando que: 'Em Minas, circula na Internet ataques de inscritos ao concurso que aprovou os novos juízes substitutos do Estado'.

No dia 25 de junho, a mesma candidata insere outra notícia sobre o concurso, publicada em blog de um jornalista.

No dia 30 de junho, uma das diversas mensagens da mesma candidata diz o seguinte: 'Mandem e-mails para o jornalista Fred, parabenizando-o e encorajando-o. Eu e várias pessoas já o fizemos'".

N.R. - O Blog sempre esteve aberto a sugestões de leitores. O tribunal sempre foi previamente consultado quando este espaço tratou do concurso questionado no CNJ.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h54

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Advocacia-Geral vê acusações inconsistentes

Processo pode ir a julgamento pelo CNJ nesta terça

Estado quer evitar anulação de concurso do TJ-MG

No memorial apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, o Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais requerem o total indeferimento dos pedidos de anulação do concurso para escolha de juízes substitutos, iniciado em 2009 e ainda em andamento. O processo administrativo instaurado no CNJ poderá ser julgado nesta terça-feira, 17/8 (*). É o 58º item da pauta do conselho.

Segundo o documento, "restou suficientemente demonstrada a inconsistência das alegações" contra a lisura do certame.

A Advocacia-Geral do Estado sustenta que o CNJ já se posicionou, de forma direta ou indireta, em pelo menos cinco decisões, pela legalidade do Edital 01/2009, concluindo que era inaplicável a esse documento as normas da Resolução nº 75/CNJ.

"Impõe-se a rejeição total da alegada nulidade do concurso, sob pena de ofensa direta ao princípio da irretroatividade da lei, agasalhado no art. 79 da Resolução 75/2009".

O memorial considera "inadmissível que, já instaurado o processo seletivo, seja, sem amparo legal, onerado o erário estadual, como pretende a requerente [a advogada e candidata Karina Silva de Araújo].

No entendimento da AGE, "não se pode desconsiderar que a requerente sequer lembrou de questionar a suposta nulidade do edital, quando a este aderiu ao se inscrever e nem do decorrer da realização das provas objetivas e escritas, nas quais obteve aprovação".

"Somente após a reprovação nas provas orais, em quatro das sete matérias avaliadas, insurge-se ela contra o edital, com suposições temerárias, argumentos fantasiosos e inconsistentes".

Sobre a alegação da candidata de que a prova escrita foi corrigida identificada, a AGE afirma que se trata de "assertiva surpreendente pela irresponsável ilação". O memorial anota que uma certidão expedida pela FUNDEP [instituição que realizou o certame] "descreve os fatos envolvendo a correção das provas e atesta que as mesmas foram encaminhadas aos examinadores sem qualquer identificação".

Sobre a acusação de irregularidade na realização dos exames orais, por ausência de publicidade ou porque foram feitos "a portas fechadas", como alega a reclamante, a AGE afirma que "o elevado número de candidatos submetidos aos exames orais exigiu enorme esforço da banca examinadora na elaboração de milhares de questões, assim como na extenuante presença física dos examinadores, durante o longo período de realização dos exames".

Ainda segundo a AGE, "a realização desta prova também exigiu medidas que visassem a ordem e o silêncio no recinto".

O memorial sustenta que "o espaço reservado para a realização dos exames não comportava a presença (desnecessária) de todos os demais candidatos convocados no mesmo dia".

Ainda a respeito dos questionamentos sobre os exames orais, o memorial cita uma nota divulgada pela OAB-MG, "na qual a Seccional de Minas Gerais atesta que não foi relatada por seu representante oficial, integrante da banca examinadora, qualquer irregularidade ou anormalidade".

Sobre a hipótese de que o concurso beneficiou parentes de magistrados, incluindo duas filhas do atual presidente do TJ-MG e uma filha do primeiro vice-presidente, a AGE considera que "a extensa petição inicial apenas registra a aprovação de determinados candidatos, mas não demonstra e nem indica, em relação a cada um, qual a conduta irregular ou ilícita teria violado os princípios constitucionais norteadores do processo seletivo".

Segundo o memorial, "a jurisprudência majoritária de nossos tribunais orienta no sentido de que os critérios de correção de provas, de distribuição de pontos, de atribuição de notas, de fixação de pontuação mínima para aprovação e de classificação, dentre outros, adotados, soberanamente pela comissão de concurso, em regra, não podem ser revistos pelo Judiciário".

Como este Blog revelou, a questão dos critérios adotados pelo TJ-MG e a questão da pontuação estão sendo apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O caso chegou ao STF quando o tribunal mineiro tentou derrubar determinação do CNJ para excluir da segunda etapa do concurso mais de 200 candidatos convocados além do previsto. Para a ministra Cármen Lúcia, do STF, o TJ desrespeitou o princípio da impessoalidade: "O TJ-MG conhecia nominalmente candidatos que obtiveram aproveitamento entre 75 e 77 pontos, quando decidiu pela convocação acima dos limites previstos no edital."

(*) Procedimento de Controle Administrativo nº 0004567.55.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 08h53

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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