Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Judiciário renunciou a algumas de suas missões

Walter Ceneviva comenta entrevista de Gilson Dipp

Sob o título "De juízes e de blindagens", a coluna do advogado e jornalista Walter Ceneviva, publicada neste sábado (28/8) na Folha (*), trata da entrevista do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, concedida a este repórter.

Para Ceneviva, a entrevista --publicada na última segunda-feira (23/8)-- oferece "uma súmula dos problemas que o Judiciário enfrenta na atualidade conturbada de processos e disputas".

"A entrevista do ministro Dipp é significativa porque ele não refugou ao enfrentar seis perguntas que pediam respostas referidas a juízes e ministros da ativa ou afastados. Emitiu sua opinião", diz o articulista.

"Quando se pensa em juízes e em blindagem contra a corrupção, a grande blindagem deverá decorrer de serviços prestados com qualidade que multiplique sua eficácia", comenta.

Ceneviva sempre foi favorável à criação do CNJ, "porque não há organização coletiva que dispense alguma forma de controle externo".

Segundo ele, "a alegação de que o controle externo fere a liberdade do Judiciário, enquanto Poder constituído, só é verdadeira em parte".

"O Poder Judiciário -conforme disse originariamente o ministro Sydney Sanches, quando foi presidente da entidade nacional de juízes-, de tanto aceitar sem reagir o predomínio do Poder Executivo, acabou abdicando de algumas de suas missões institucionais, sem defender a validade da norma constitucional afirmadora de sua independência econômica e administrativa".

"O Judiciário sempre compõe com o Executivo", diz Ceneviva.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 18h48

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Precedente perigoso ou projeto justo e ético?

Em debate, os salários dos ministros do STF

 

O projeto de lei que prevê reajustes automáticos anuais dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal mereceu tratamento redobrado da Folha, na edição deste sábado (28/8).

A iniciativa foi tema de editorial do jornal, na pág. 2, e a questão foi submetida a três especialistas, na pág. 3. (links abaixo, acesso a assinantes do jornal e do UOL).

O editorial, sob o título "Supremo gatilho", considera impertinente o projeto --"secundado por iniciativa de mesmo teor enviada à Câmara pelo procurador-geral da República, que também advoga em causa própria" (*).

"Parece ocioso argumentar, como pretendeu com razão a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, que o diploma é inconstitucional. A última palavra, a esse respeito, caberá sempre ao próprio STF. O que apenas torna o projeto mais inapropriado e criticável", conclui o editorial.

A seção Tendências/Debates questiona: "É correto o projeto de lei que altera o método de reajuste dos salários de ministros do STF?". As respostas estão nos textos do presidente da OAB, Ophir Cavalcante  (contra a medida) e dos juízes Flávio Landi e Guilherme Guimarães Feliciano, presidente e vice-presidente, respectivamente, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (favoráveis ao projeto).

"Já é assente no próprio Supremo Tribunal Federal a jurisprudência de que benefícios dessa ordem não podem ser objeto de decisões administrativas, requerendo uma lei própria aprovada no âmbito do Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Executivo", diz Ophir Cavalcante (**).

"Ao enviar projeto de lei à Câmara estabelecendo novos parâmetros para os salários da magistratura, o Supremo arguiu o artigo 37,inciso X da Constituição Federal, segundo o qual as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidas por lei específica".

"Em um país que registrava, até o ano passado, 40 milhões de processos em fase de execução, está evidente que o Judiciário, em muitos aspectos, ainda apresenta características de Terceiro Mundo, em completo descompasso com sua poção desenvolvimentista. Daí, porém, inferir que disso pode tomar decisões em causa própria vai uma distância", conclui o presidente da OAB.

Para os juízes Flávio Landi e Guilherme Guimarães Feliciano, "o escopo do projeto é justo, ético e unívoco: fazer valer o comando constitucional de revisão geral anual, para a reposição de perdas inflacionárias" (***). Segundo eles, "não se pretende, com este novo modelo, conquistar ganhos salariais reais (como fazem todas as demais categorias de trabalhadores)".

Segundo os dois articulistas, "a magistratura nacional vem testemunhando a perda do poder aquisitivo de seus subsídios, desde pelo menos o ano de 2005 (lei nº 11.143/2005), com um pequeno reajuste somente em setembro de 2009".

Eles registram a "expressiva migração dos contingentes oriundos das melhores faculdades de direito para outras carreiras e atividades; juízes exonerando-se da carreira e ingressando no Ministério Público ou passando para a advocacia, não raro com a intenção de retornar à magistratura, já no segundo grau de jurisdição, por intermédio do 'quinto constitucional'".

"O que a nova proposta, consubstanciada no projeto de lei n.º 7.749/ 2010, faz, em síntese, é garantir à magistratura aquilo que a magistratura garante à população brasileira: pleno acesso às garantias constitucionais", concluem Landi e Feliciano.

(*) http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2808201002.htm

(**) http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2808201007.htm

(***) http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2808201008.htm

Escrito por Fred às 18h43

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Justiça multa grileiro no Pará em R$ 1,7 milhão

O Ministério Público Federal no Pará foi notificado de decisão que cancelou plano de manejo liberado com uso de título de terra falsificado. A sentença, proferida em julho passado, cancelou o título dos 740 hectares da Fazenda Trindade e multou Jorge Luiz Nunes Pereira, o pretenso dono, em R$ 1,7 milhão por danos ao meio ambiente.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF no Pará, depois de fraudar os títulos, o fazendeiro usou a documentação para aprovar plano de manejo.

“Ludibriando o Ibama com documentos de propriedades que não poderiam ensejar a aprovação do plano de manejo, o réu conseguiu extrair 14.232 metros cúbicos de madeira em tora”, acusou a ação do MPF.

O juiz Ruy Dias de Souza Filho, da 9ª Vara Federal de Belém, aplicou a multa calculando o valor de mercado da madeira retirada. Para ele, “as provas carreadas aos autos demonstram cabalmente que a autorização para exploração do plano de manejo obtida junto ao Ibama foi fruto da atuação maliciosa do réu, que levou a autarquia a erro”.

Segundo o MPF, a sentença ganha importância no momento em que o Conselho Nacional de Justiça determina o cancelamento administrativo de títulos de terra duvidosos no Pará.

O caso da Fazenda Trindade foi iniciado em 2005. A resolução de mérito na primeira instância demorou cinco anos. Se houver recurso à segunda instância, é provável que o caso ainda tramite por outros cinco anos até uma solução final.

“Quando precisamos entrar na Justiça para ver cancelado um título cuja falsidade é cristalina, como nesse caso, a solução pode demorar muito tempo. Com o cancelamento administativo determinado pelo CNJ, ilegalidades flagrantes como essa vão ser resolvidas bem mais rapidamente”, comentou o procurador da República Felício Pontes Jr., que representa o MPF na Comissão de Combate à Grilagem.

Escrito por Fred às 18h39

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Mensalão: STF nega pedido a Rogério Tolentino


O plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido do réu Rogério Lanza Tolentino para que o Instituto Nacional de Criminalística complementasse informações requeridas pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, sobre contrato celebrado entre a empresa de Tolentino e o Banco BMG.

Tolentino é um dos 39 réus na ação penal do mensalão. Ele é apontado na denúncia como sócio de Marcos Valério. Responde pelo crime de lavagem de dinheiro.

De acordo com a defesa, teriam sido incompetos os dados sobre o contrato respondidos em laudo pericial.

“Entendo que, por diversas razões, não é o caso de se determinar ao INC que complemente a resposta apresentada”, disse o ministro Joaquim Barbosa.

“De qualquer forma, diante do vastíssimo material probatório já produzido com inúmeros laudos periciais, centenas de oitivas de testemunhas e milhares de documentos que já chegam à casa dos 40 mil, afigura-se-me desnecessário para o deslinde da causa o deferimento do pedido do acusado”, ressaltou.

Para o ministro, deve-se levar em conta que o destinatário da prova é o juiz, tendo em vista que a sua finalidade é contribuir para a formação do livre convencimento motivado daquele que irá julgar o processo.

"Tendo o destinatário da prova concluído pela suficiência da resposta apresentada no laudo pericial, não há por que a parte insistir no contrário”, concluiu o relator, que votou pelo indeferimento do pedido e foi seguido por unanimidade.

(*) Texto corrigido às 18h45

 

Escrito por Fred às 13h20

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Britto: "Processo eleitoral não é estado de sítio"

Liminar suspende veto a piadas com políticos


O ministro Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) movida pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), suspendendo dispositivo da Lei Eleitoral que proíbe programas de humor de fazerem piadas com os candidatos que disputarão as eleições de outubro.

Para a entidade, segundo destacou o ministro, não obstante “o pretenso propósito do legislador de assegurar a lisura do processo eleitoral, as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação [...] constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio”. Os dispositivos legais impugnados, “ao criar restrições e embaraços a priori à liberdade de informação jornalística e à livre manifestação do pensamento e da criação, no âmbito das emissoras de rádio e televisão, [...] instituem verdadeira censura de natureza política e artística”.

Ao conceder a liminar, Britto afirmou que não cabe ao Estado "por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas".

A seguir, trechos da decisão do relator:

Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal: liberdade de “manifestação do pensamento”, liberdade de “criação”, liberdade de “expressão”; liberdade de “informação”.

(...)

A presente ordem constitucional brasileira autoriza a formulação do juízo de que o caminho mais curto entre a verdade sobre a conduta dos detentores do Poder e o conhecimento do público em geral é a liberdade de imprensa. A traduzir, então, a ideia-força de que abrir mão da liberdade de imprensa é renunciar ao conhecimento geral das coisas do Poder, seja ele político, econômico, militar ou religioso.

(...)

Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de “imprensa”, sinônimo perfeito de “informação jornalística” (§1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que a ela, imprensa, é assegurada pela Constituição até por forma literal.

(...)

A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. Tanto em período não-eleitoral, portanto, quanto em período de eleições gerais.

(...)

Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral. Até porque processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase ou momento de vida coletiva que, pela sua excepcional gravidade, a nossa Constituição toma como fato gerador de “restrições à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei” (inciso III do art. 139).

(*) ADI 4451

Escrito por Fred às 08h30

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Ribeirão Preto: TJ-SP garante voto de adolescentes

A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garantindo aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Fundação Casa de Ribeirão Preto o direito a votar nas eleições de outubro.

A decisão foi publicada na última terça-feira (24/8). Cerca de 300 jovens estão internados na Fundação Casa.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, a sentença é resultado de uma ação civil pública proposta pelo órgão em 2008, quando foi obtida uma liminar que permitia aos adolescentes participar das eleições locais para prefeito e vereadores. A liminar foi derrubada às vésperas do pleito. Posteriormente, sobreveio sentença de primeira instância favorável à Defensoria. Após recurso de apelação da Fundação Casa, a ação foi julgada procedente também pelo TJ-SP.

Como o voto não é obrigatório para adolescentes entre 16 e 18 anos, somente irão às urnas aqueles que demonstrarem interesse e já estiverem com títulos de eleitor regularizados. A ação prevê que a Fundação Casa cumpra a medida sob pena de multa de 20 salários mínimos por cada adolescente eleitor que seja impedido de votar, valor que deverá ser revertido para o fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto.

Para o Defensor Público Victor Hugo Albernaz Júnior, a decisão confirma o direito social de adolescentes de participarem politicamente da escolha dos representantes democráticos do País.

Serão designados Defensores Públicos para realizar visitas às unidades e divulgar a decisão para os adolescentes que possuam título de eleitor. Caberá à Fundação Casa e ao Tribunal Regional Eleitoral decidirem se os adolescentes votarão dentro das próprias unidades ou se serão deslocados às zonas eleitorais.

Escrito por Fred às 08h28

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Ajufe discute proteção a juízes com diretor da PF

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, e o secretário-geral da entidade, José Carlos Machado Júnior, foram recebidos nesta quinta-feira (26/8) pelo diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, quando manifestaram a preocupação com a segurança dos magistrados. Em 10 dias, a Justiça sofreu três atentados.

A Ajufe não descarta a hipótese de que o primeiro caso – envolvendo o juiz federal Márcio Mafra, baleado numa rodovia da Bahia -, tenha sido um atentado e não um assalto, como inicialmente cogitou-se. Se o interesse dos bandidos fosse roubar a motocicleta de Mafra, teriam rendido o juiz enquanto ele estava parado no acostamento. O fato de ter sido alvejado em movimento, circunstância que poderia ter danificado a moto, demonstra que o veículo não era o principal objetivo da ação criminosa.

O gabinete do diretor da Polícia Federal repassará informações à entidade após contato com a superintendência da Bahia e com a delegacia de Porto Seguro. A PF fará uma varredura dos telefones da vara federal e da casa de Mafra.

“Nós precisamos cuidar da segurança e da estrutura dos órgãos de primeiro grau. Precisamos dar uma resposta rápida em termos de investigação e de aparelhamento. Os tribunais precisam se posicionar, seguindo o exemplo do presidente do TSE, ministro Lewandowski, que se dirigiu a Sergipe, para acompanhar a situação. Nós precisamos de uma resposta institucional, uma resposta policial e uma resposta associativa, concatenadas e coordenadas. Caso contrário, receamos que a situação fique ainda pior porque a Justiça Federal está se interiorizando e, no interior, em especial, não há estrutura nenhuma de segurança”, afirmou Machado Júnior.

Na última segunda-feira (23/8), um homem disparou três tiros em direção à sala do oficial de Justiça no Juizado Especial Federal (JEF) de Mogi das Cruzes (SP). A Polícia Federal prestará auxílio à polícia local.

“Conseguimos providências efetivas em relação a esses três atentados a magistrados federais nos últimos 10 dias. Em relação ao atentado no JEF de Mogi das Cruzes, o diretor da Polícia Federal vai pedir prioridade para que o caso seja apurado rapidamente, investigada a motivação do crime e também o grau de periculosidade do agressor”, disse o presidente da Ajufe.

Haverá uma aproximação da associação com a Polícia Federal. “Nós vamos fazer seminários e debates para discutir temas de interesse comum, como a reforma do Código de Processo Penal (CPP) e outras matérias de competência da Justiça Federal, como o tráfico internacional de drogas, a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, crimes cuja investigação cabe à Polícia Federal", disse Wedy.

Escrito por Fred às 08h26

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Despedida de Grau: uma partícula em movimento

"Esta corte é uma totalidade", afirma ministro

O "Diário de Justiça" do último dia 23/8 publica a carta de despedida do ministro Eros Grau aos colegas do Supremo Tribunal Federal, lida em sessão pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso:

CARTA DE DESPEDIDA DO MINISTRO EROS GRAU

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
- Comunico, ainda, a Vossas Excelências que recebi do ministro Eros Roberto Grau a seguinte carta:

"Senhor Presidente,

Peço a Vossa Excelência que diga aos colegas de tribunal que me retiro de seu convívio com respeito e boas lembranças, além de honra e orgulho por ter dele participado.

Cumpri com dignidade e afinco, estou convencido disso, durante seis anos, o ofício que me incumbia. A convicção de que minha missão como servidor do Estado foi desempenhada adequadamente vem da concepção, que sempre tive e mantenho, de que esta corte é uma totalidade.

Fui membro dessa totalidade, procurei suprassumir minha individualidade nela. Por isso deixo-a, alcançado pelo tempo, não como ministro aposentado, senão como átomo dessa totalidade em permanente movimento.

Desejo saudá-lo, o tribunal, bem assim a Vossa Excelência,

respeitosamente.
Eros Roberto Grau”

Escrito por Fred às 08h56

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OAB-SP reclama prisão compatível para advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo advogado e conselheiro estadual Otávio Augusto Rossi Vieira, de São Paulo, promoveu reclamação criminal perante o Supremo Tribunal Federal em favor do advogado Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann, contra decisão judicial do juiz de direito Luiz Carlos de Carvalho Moreira, da 1ª Vara das Execuções de Presidente Prudente (SP). O objetivo é promover o recolhimento domiciliar do advogado, na falta de estabelecimento de Sala de Estado Maior (*). Atualmente, Kauffmann se encontra preso no Centro de Ressocialização de Presidente Prudente.

Segundo a reclamação (**), a OAB-SP "intervém, mais uma vez, em favor da dignidade e respeito da Advocacia paulista", não lhe interessando os fundamentos e mérito das acusações contra o advogado, regularmente inscrito na OAB. Kauffmann foi denunciado sob acusação de participar de um esquema de fraudes e superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais, com a manipulação de licitações para favorecer empresa que prestava serviços à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).

Trata-se de execução provisória. O advogado foi condenado em primeiro grau à pena total de oito anos de reclusão (três anos de reclusão, para o crime tipificado no artigo 288 do CP [quadrilha]; e cinco anos de detenção e 22 vinte e dois dias-multa, para o crime tipificado no artigo 90 da Lei n. 8.666/93).

Na sentença proferida em agosto de 2009, o juiz Darci Lopes Beraldo, da comarca de Pirapozinho, registrou: "Não se ignora que o STF decidiu recentemente pela possibilidade de que um réu condenado possa recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença —quando não cabem mais recursos. De acordo com o Supremo, um réu condenado em primeira instância só será preso após a condenação final. Não afastou, contudo, mesmo porque com previsão _ex vi legis_, a possibilidade de prisão quando presentes motivos objetivos; quando se decretaria uma prisão preventiva".

O magistrado entendeu que Kauffmann "foi peça imprescindível da quadrilha": "O réu tem curso superior (Direito), sendo advogado, pessoa instruída, utilizando sua instrução para o crime. Foi peça fundamental no esquema criminoso, com papel destacado (organizava e acompanhava as licitações)". Ainda segundo o juiz Darci Lopes Beraldo, "em liberdade representa uma ameaça à ordem pública, dado sua inteligência criminosa e poder de articulação".

Por entender que a prisão do advogado é de interesse para a certeza da execução da lei penal, não concedeu o direito de Kauffmann apelar em liberdade.

A OAB-SP ingressou com pedido de transferência do advogado a um lugar compatível, de acordo com o Estatuto do Advogado. O pleito foi denegado. A defesa de Kauffmann pugna pela aplicação do art. 7º, V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em detrimento do art. 295 do CPP.

Na reclamação ao STF, a OAB-SP pede que seja julgada procedente a reclamação para tornar definitivo o cumprimento provisório em Sala de Estado Maior ou em domícilio, na falta dessa, até trânsito final em julgado de uma das ações penais contra Kauffman e enquanto ele tiver o status de advogado.

Em seu despacho, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que "é razoável entender que o réu, por estar recolhido em unidade prisional de segurança mínima, destinada a presos provisórios e condenados, encontre-se em local compatível com o conceito de 'Sala de Estado Maior'”.

Para apreciação do pedido liminar, o ministro entendeu necessário que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente especifique as condições em que Kauffmann se encontra preso. Determinou, então, que fossem solicitadas informações com urgência.

(*) Processo de Execução nº 864.524

(**) RCL - 10213

Escrito por Fred às 14h04

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Banestado: MPF apresenta parecer um ano depois

Parte dos crimes de evasão bilionária prescreve em 2012

 

Um ano e três meses depois, o Ministério Público Federal apresentou parecer numa das ações penais do chamado "Caso Banestado" --bilionária evasão de divisas, com utilização de contas em nome de pessoas interpostas e contas CC5. O processo corria o risco de ter partes dos crimes prescritos, devido à lentidão do sistema judiciário, à generosidade recursal e, no caso específico, à demora da Procuradoria Geral da República em se manifestar.

Trata-se da ação penal nº 2003.7000039531-9, proposta contra diretores e gerentes do banco paranaense. O processo resultou na condenação de 14 agentes do banco, dentre eles cinco diretores, considerados responsáveis pela estruturação do esquema fraudulento que possibilitou a evasão de R$ 2,4 bilhões (valores de 1996/97). A condenação foi confirmada em segunda instância, com redução de pena.

O processo aguarda julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1.115.275. Ainda terá que ser julgado, depois do Recurso Especial, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão condenatório. Parte dos crimes irá prescrever em 2012, caso não haja trânsito em julgado.

Em maio último, este Blog revelou que, apesar da relevância do caso, envolvendo crimes considerados gravíssimos, o Recurso Especial estava no Ministério Público Federal em Brasília desde maio de 2009, ou seja, mais de um ano para elaboração de um parecer. Finalmente, a manifestação do MPF foi juntada na última segunda-feira (23/8).

Na ocasião, a Procuradoria Geral da República, em Brasília, informou que a manifestação do Ministério Público Federal aguardava "finalização".

Segundo a assessoria de imprensa da PGR, "as questões trazidas nas nove Petições de Recurso Especial no REsp nº 1.115.275 (sendo uma petição do MPF e oito petições dos réus) têm demandado maior análise, envolvendo a atenção minuciosa do Ministério Público Federal".

Escrito por Fred às 09h10

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Juízes federais e MPF: igualdade de tratamento (1)

"Objetivo da magistratura: ser tratada com respeito"

Sob o título "Ser Tratados como Iguais: a simetria magistratura – ministério público", o artigo a seguir --em dois posts-- é de autoria do juiz federal e professor de Direito Constitucional George Marmelstein, de Fortaleza (CE).

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, recentemente, que deve haver uma simetria de tratamento entre a magistratura federal e o ministério público federal. Isso, na prática, significa que alguns direitos que os procuradores da república possuem devem ser estendidos aos juízes federais. Foram divulgadas muitas informações distorcidas a respeito dessa decisão do CNJ. Alega-se que houve aumento salarial sem lei, de modo que o CNJ teria extrapolado o seu poder regulamentar. Sustenta-se que houve violação da súmula 339 do STF, da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Federal) e coisas parecidas. Aqui, vou tentar de um modo bem simples demonstrar o acerto daquela decisão, inclusive pelos aspectos jurídicos, mesmo sabendo que poucos vão prestar atenção aos meus argumentos, pois os ouvidos já estão acostumados a ouvirem apenas críticas à magistratura.

De início, vou dizer algo que pode parecer mera retórica, mas é a mais pura verdade: o principal objetivo da magistratura não é aumentar seu contracheque, mas ser tratada com respeito. O pedido tem um valor muito mais simbólico do que econômico: não consideramos justo que os membros do ministério público possuam mais direitos do que nós. Queremos receber, no mínimo, o mesmo tratamento ao que é dado aos membros do ministério público. Se eles têm o direito de sentar do nosso lado, queremos ter o direito de sentar do lado deles. Se é para existir uma simetria entre as carreiras, então essa simetria deve ser de “mão dupla”, ou seja, todas as garantias e restrições dadas à magistratura também devem ser estendidas aos procuradores e vice-versa. Isso também vale para os deveres funcionais: qualquer impedimento que os membros do ministério público tenham também deve ser aplicado aos magistrados e vice-versa. Até a decisão do CNJ, essa simetria era de “mão única”: os procuradores da república tinham os mesmos direitos dos juízes federais, mas os juízes federais não tinham os mesmos direitos dos procuradores da república.

Tal exigência de simetria é histórica, tradicional e faz parte da cultura jurídica de diversos países. Os membros do ministério público são tratados como magistrados em inúmeros sistemas judiciais pelo mundo afora, e eu desconheço qualquer país que coloque os membros do ministério público num patamar acima da magistratura; o normal é que eles estejam ou no mesmo plano ou então que a magistratura esteja num patamar superior. Aqui no Brasil também sempre foi assim até o momento em que o ministério público conseguiu aprovar a sua lei orgânica, nos anos 90, passando a receber alguns direitos que não estavam previstos no estatuto da magistratura. Cito pelo menos três relevantes: o direito ao auxílio-alimentação, o direito de vender férias e o direito à licença-prêmio. Desde então, a simetria entre a magistratura federal e o ministério público federal tornou-se desnivelada: todos os direitos eventualmente reconhecidos aos juízes escorrem para o lado do ministério público, mas os direitos deles não escorrem para o lado dos juízes. Durante 17 anos, os juízes suportaram em silêncio esta distorção.

A situação ficou insustentável a partir de 2005 com a aprovação do modelo de remuneração baseada nos subsídios. O sistema de subsídio é uniforme, transparente, simples e didático. É capaz de tornar cristalina qualquer injustiça, pois parte do princípio básico de que todos devem receber exatamente a mesma coisa. Se o subsídio do juiz federal é X, então todo juiz federal do Brasil receberá, a título de subsídio, X. É fácil saber quanto um determinado juiz federal ganha. Basta perguntar a qualquer juiz federal quanto ele ganha. Todos nós recebemos a mesma coisa, independentemente de qualquer coisa. Não há mais penduricalhos como havia antigamente, nem mesmo adicional por tempo de serviço. Um juiz titular em final de carreira ganha o mesmo do que um juiz titular com pouco tempo de magistratura.

Os procuradores da república também recebem subsídios. E o valor do subsídio é exatamente igual ao valor do subsídio dos juízes federais. X = X. Quando há um reajuste no subsídio dos magistrados, os procuradores também recebem o mesmo índice de correção. É a mais perfeita ilustração da simetria. Aliás, para ser mais preciso, os procuradores estão sempre um degrau acima em matéria de subsídio, já que começam e terminam a sua carreira ganhando 5% a mais do os juízes. Isso porque o subsídio do juiz substituto é 5% menor do que o subsídio de um procurador da república recém-aprovado, e o subsídio do juiz de tribunal federal, que é o último estágio da carreira da magistratura federal, é 5% menor do que o subsídio do subprocurador da república, que é o último estágio da carreira dos representantes do ministério público federal. A rigor, portanto, os magistrados estão num patamar sempre inferior. Hoje, o subsídio de um juiz federal no início de carreira gira em torno de treze mil reais líquidos, e o do procurador da república é de cerca de quatorze mil reais líquidos.

Mas o que está em questão não é apenas essa distorção em matéria de subsídio. Além disso, existem alguns direitos de natureza não-salarial que os membros do ministério público federal recebem e os juízes federais não recebemos, como os já mencionados direito ao auxílio-alimentação, licença-prêmio e venda de férias. A rigor, eles são tratados com mais dignidade do que nós. E é claro que nós nos sentimos rebaixados por isso. É como se nós valêssemos menos, como se nosso trabalho fosse menos importante, como se fôssemos meros coadjuvantes e eles os protagonistas do sistema jurídico.

Além disso, criou-se uma situação paradoxal. O subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal é o teto máximo de qualquer carreira do serviço público brasileiro, conforme determina a Constituição. Ninguém pode receber mais do que os membros da mais alta corte judicial do país. E de fato, formalmente, o subsídio do Procurador Geral da República, que serve de base para a fixação do subsídio dos demais procuradores, é exatamente idêntico ao subsídio dos ministros do STF. A diferença é que o Procurador Geral da República recebe auxílio-alimentação, pode vender suas férias, tem direito a licença-prêmio... e os ministros do STF, não. Assim, criou-se uma forma perfeitamente constitucional de escapar da limitação do teto: fixa-se o subsídio com base na remuneração da magistratura, mas são concedidos direitos extras que não entram no limite constitucional, pois não possuem a natureza salarial. Reitere-se que não há inconstitucionalidade na concessão desses direitos, pois a própria constituição autoriza o seu recebimento, excluindo vantagens indenizatórias do teto. A inconstitucionalidade está em concedê-los aos membros do ministério público e negá-los, arbitrariamente, aos magistrados, já que não há qualquer justificativa para o tratamento discriminatório. Afinal, se a Constituição estabeleceu as mesmas prerrogativas, garantias e restrições a ambas as carreiras, colocando o subsídio da magistratura como nível máximo do regime remuneratório público, não há razão que justifique uma desigualdade tão “desconcertante”, sob pena de quebra da lógica do sistema constitucional. Caso os direitos concedidos aos procuradores não sejam extensíveis aos magistrados, o intuito constitucional de colocar os ministros do STF no topo do regime remuneratório é frustrado.

(Continua no post seguinte)

Escrito por Fred às 19h37

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Juízes federais e MPF: igualdade de tratamento (2)

"Decisão do CNJ corrige uma distorção intolerável"

(Continuação do post anterior)

Passo a comentar alguns entraves para a concessão da simetria, tal como decidido pelo CNJ. Em primeiro lugar, alega-se que a decisão viola a súmula 339 do STF que determina o seguinte: “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

É fácil afastar esse entrave. A extensão dos mencionados direitos à magistratura não aumentará um centavo sequer o subsídio dos juízes. O subsídio permanece o mesmo, ou seja, não há aumento de vencimentos. O que há é a possibilidade de se gozar licença-prêmio, poder vender férias (que é uma opção e não uma obrigação) e assim por diante. Esses direitos não possuem natureza salarial. São indenizações. Nem poderiam ter natureza salarial, pois o sistema de remuneração é de subsídio que é fixo e deve ser igual para todos – magistrados e procuradores. O valor do subsídio não se alterará.

Para demonstrar que não há aumento de vencimento, basta dizer que, no contracheque dos juízes, não haverá um centavo a mais se o auxílio-alimentação for pago in natura, se houver gozo da licença-prêmio e não forem vendidas férias. Não há, portanto, aumento. Aliás, tanto não há aumento que, eventualmente, tais direitos poderão ser suprimidos do estatuto do ministério público sem que isso signifique irredutibilidade de vencimentos. Além disso, caso se entenda que tais direitos possuem uma natureza remuneratória, então o seu recebimento pelos membros do ministério público entra em contradição direta com o artigo 39, §4º, da CF/88, que determina os membros de poder devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E mesmo que se entenda que a decisão do CNJ importa em aumento de vencimentos, ainda assim a jurisprudência do STF é pacífica quando diz que a equiparação pode ser autorizada se a fonte da isonomia for constitucional, a exemplo das decisões sobre a extensão do aumento de 28,86% dos militares para os servidores civis e extensão da GDATA para os servidores inativos nos mesmos índices concedidos aos ativos. No caso, todo o argumento desenvolvimento pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso no pedido formulado pela AJUFE e acolhido pelo CNJ baseou-se na existência de uma simetria imposta constitucionalmente entre a magistratura e os membros do ministério público. A fonte da simetria é totalmente fundada na Constituição que colocou os ministros do Supremo Tribunal Federal no topo do sistema remuneratório público, razão pela qual não podem ter menos direitos do que o Procurador-Geral da República.

O outro óbice seria a ausência de competência do CNJ para decidir sobre essa questão. Ora, o CNJ é o órgão máximo da administração judiciária brasileira. É ele o órgão constitucionalmente autorizado a expedir atos regulamentares para zelar pela dignidade da magistratura. Quando ele aprovou resolução do nepotismo, o STF expressamente decidiu que o CNJ tinha competência para extrair diretamente da Constituição comandos normativos, independentemente de lei. Foi exatamente o que ele fez no presente caso. A partir de uma relação de simetria que decorre da Constituição (juízes = procuradores, para o bem e para o mal), o CNJ decidiu que os estatutos também deveriam ser simétricos e, portanto, determinou o óbvio: se Y = X, e X recebe os direitos A, B, C etc, Y também tem o direito de receber também os mesmos A, B, C etc...

Questiona-se também um suposto “paradoxo” que é ter direito a 60 dias de férias e poder vendê-las parcialmente (um terço). Tirando o fato de que os membros do ministério público vendem suas férias há décadas e ninguém nunca apontou nenhuma incoerência nisso, não vejo qualquer relação entre uma coisa e outra. O direito de férias é um direito que pode ser gozado ou não e, caso não seja gozado, o trabalho deve ser indenizado. Os trabalhadores da iniciativa privada também podem vender suas férias. Significa isso que eles não fazem jus ao merecido descanso? Claro que não. No meu caso em particular, acho que dificilmente, numa situação normal, eu venderia minhas férias, pois preciso de um tempo para esfriar a cabeça, me atualizar e ficar próximo de minha família. Mas se o trabalho exige (este ano, por exemplo, não poderei tirar férias por conta das metas do CNJ), quero ter o direito de poder transformar esse trabalho em dinheiro, a título de indenização, tal como os procuradores da república fazem atualmente. Não se trata de nenhum privilégio extraordinário: é uma mera conseqüência da constatação de que dias de descanso trabalhados devem ser indenizados.

É lógico que se pode questionar a própria injustiça de ter direito a 60 dias de férias, quando a maioria dos demais trabalhadores somente possui 30 dias. Porém, deve-se lembrar que os juízes não recebem nada além do subsídio. Então, todo o nosso trabalho extra não é remunerado. Não há remuneração por tarefas administrativas desempenhadas, como administração do foro ou da vara, pois não existe função comissionada para juízes. Eu fui juiz da turma recursal por quatro anos, acumulando a função com o trabalho cotidiano da vara de execução fiscal, e nunca ganhei nada por essa tarefa. Fui diretor de subseção no interior e nunca recebi nenhuma quantia por essa função cansativa e cheia de responsabilidades, que só gera dor de cabeça e aborrecimentos. Quase todo ano, passo um mês de plantão, tendo que ficar de sobreaviso na madrugada e fins de semana, aguardando a qualquer momento ser acionado para decidir um caso de urgência, e nunca ganhei nada em troca. Já tive que analisar pedido de habeas corpus às duas da madrugada! Os juízes que estão no interior ficam de sobreaviso permanentemente. Em tempos de metas de produtividade, é comum ter que ficar trabalhando até altas horas da noite sem ter direito a horas extras, nem qualquer prêmio pelo cumprimento das metas. Logicamente, que esse sacrifício acaba sendo recompensado pelo fato de que temos 60 dias de férias. É possível que esse direito venha a ser tirado e, caso isso ocorra, certamente ficaremos felizes em poder receber por horas extras, plantões, administração do foro e da vara e assim por diante. Além disso, se um dos objetivos apontados para a redução das férias dos juízes é o aumento da produtividade do Judiciário, certamente a possibilidade de venda de alguns dias de férias atingiria o mesmo resultado, já que os juízes passarão a trabalhar mais dias durante o ano.

Do mesmo modo, falar que é um privilégio intolerável que os juízes recebam auxílio-alimentação é piada. Todo servidor público federal recebe auxílio-alimentação, menos os juízes. Parece que somos tão importantes que sequer temos direito de comer, não precisamos nos alimentar. O direito ao auxílio-alimentação é um direito básico de qualquer trabalhador. Nós, juízes, acreditem ou não, também trabalhamos arduamente e, às vezes, precisamos recarregar as baterias com os mesmos nutrientes necessários a qualquer ser humano. Não somos como os fungos que se alimentam de folhas de autos.

Há, por fim, um argumento mais forte contra a simetria, que é o suposto óbice da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que veda a concessão de vantagens além daquelas lá estabelecidas. Trata-se, porém, de um falso óbice, já que a simetria aqui defendida decorre da Constituição e os direitos concedidos ao ministério público foram estabelecidos em lei complementar, de modo que a LOMAN, nessa parte, foi revogada pela lei orgânica do ministério público, que é mais recente. O raciocínio é muito simples: a LOMAN, que é anterior à Constituição, estabeleceu taxativamente os direitos dos magistrados; foi promulgada a Constituição e estabeleceu um regime de simetria entre a magistratura e o ministério público; depois, foi aprovada a lei complementar do ministério público e previu os direitos da categoria de forma mais abrangente; logo, por força da simetria imposta constitucionalmente, a LOMAN deve ser “atualizada” para se compatibilizar com o regime do ministério público, sob pena de se perverter a Constituição. Não se está criando “novos direitos”, nem “legislando positivamente”, mas tão somente aplicando, em cumprimento à simetria constitucional, a Lei Complementar 75/93 aos magistrados. É uma aplicação direta da regra básica do direito que determina que situações iguais devem ser tratadas igualmente.

Além disso, não se pode fazer uma leitura seletiva da LOMAN e só cumprir aquelas normas que prejudicam os juízes. Se for pra levar a LOMAN a sério, então todo juiz deveria ter o direito a “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado” (art. 65, II). Até hoje, tal ajuda de custo nunca entrou no meu contracheque. Parece que, em se tratando de direitos de magistrados, existe um princípio de interpretação jurídica que diz: quando a norma concede algum direito aos juízes, este deve ser negado por mais claro que seja o texto legal. As raríssimas normas que favorecem os juízes costumam entrar no rol daquelas leis que “não pegam”. É como se não tivéssemos direito a ter direitos.

Tenho certeza de que esses argumentos não convencerão a grande maioria dos cidadãos brasileiros para quem a magistratura é formada por um bando de privilegiados arrogantes, indolentes e preguiçosos. Mas posso garantir que essa situação – onde os juízes temos que implorar de joelhos para receber um tratamento idêntico ao do ministério público! – causa indignação em boa parte da magistratura. Eu, particularmente, sinto-me aviltado em ouvir argumentos do tipo “eles podem, vocês não”. Por isso, a decisão do CNJ – órgão que dificilmente concede direitos e comumente impõe deveres aos juízes - foi uma conquista histórica e merece ser aplaudida, pois corrige uma distorção intolerável que perdura há quase duas décadas.

Escrito por Fred às 19h33

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STF arquiva inquérito contra senador Jaime Campos

Parlamentar foi acusado na "Operação Sanguessuga"

A ministra Ellen Gracie determinou o arquivamento de inquérito em relação ao senador Jaime Veríssimo de Campos (DEM-MT), no qual era acusado de envolvimento em licitações fraudulentas realizadas no município de Várzea Grande (MT), investigadas na chamada "Operação Sanguessuga": compras superfaturadas de ambulâncias e equipamentos médicos. Ex-governador de Mato Grosso (1991/1994), ele era o prefeito de Várzea Grande quando foram realizadas as licitações (2000 a 2004).

A Procuradoria-Geral da República recomendou o encerramento das investigações em relação ao senador: "Não há nos autos, neste momento, elementos que indiquem que o Senador Jaime Veríssimo de Campos tenha contribuído para as fraudes ocorridas nos procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura de Várzea Grande/MT nos anos de 2000 a 2004 e que beneficiaram o grupo Planam, não servindo as provas trazidas aos autos como elemento de convicção para o oferecimento de denúncia pela prática dos crimes de peculato e contra o procedimento licitatório”.

O inquérito foi instaurado diante da suspeita de desvio de recursos do Fundo Nacional de Saúde. O Ministério Público Federal identificou uma organização criminosa que tinha por especialidade a venda superfaturada de unidades móveis de saúde e equipamentos médicohospitalares. Foram instaurados 70 inquéritos policiais para apurar a notícia de que um grupo de pessoas residentes em Mato Grosso estaria desviando recursos do FNS, por meio de diversas licitações realizadas em municípios do Estado do Acre.

Segundo o Ministério Público Federal, “foi possível concluir que o direcionamento dos procedimentos licitatórios, os superfaturamentos, as licitações fraudulentas, falsificações de documentos públicos, adulterações de documentos fiscais, dentre outros crimes, ocorreram em diversos municípios do território nacional, não se tratando de casos pontuais, isolados.

Ainda segundo o MPF, as empresas Santa Maria Comércio e Representações Ltda., Comercial Rodrigues, Leal Máquinas Ltda., Klass Comércio e Representações, Planam Comércio e Representação Ltda., dentre outras, se revezavam entre si na tarefa de contratar com o Poder Público, atuavam em licitações de diversas unidades da federação, sempre utilizando-se dos mesmos métodos para fraudar os processos licitatórios. A quadrilha contava com a associação de políticos (Deputados Federais, Senadores e Prefeitos), empresários e servidores públicos para a obtenção de recursos.

Segundo consta dos autos, as atividades ilícitas do grupo criminoso foram realizadas no município de Várzea Grande (MT) nos anos de 2000 a 2004, quando era prefeito o atual senador Jaime Veríssimo de Campos. O ex-prefeito, o ex-secretário da Fazenda e ex-membros das comissões de licitação daquele município foram ouvidos.

Para o MPF, a documentação acostada aos autos e os relatórios de auditoria demonstram que as licitações realizadas no município de Várzea Grande "foram conduzidos de forma fraudulenta e superfaturada, com claro direcionamento às empresas pertencentes ao grupo Planam".

"No entanto, apesar de comprovada a materialidade dos delitos, os depoimentos prestados pelos ex-membros da comissão de licitação, pelos ex-secretários de Fazenda e Obras e, principalmente, por Luiz Antonio Trevisan Vedoin, afastaram todos os indícios de possível direcionamento dos procedimentos licitatórios e favorecimento do grupo Planam pelo senador
Jaime Veríssimo de Campos".

A ministra relatora determinou a devolução dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso para apurar eventual responsabilidade dos demais indiciados.

(*) INQUÉRITO 2.799

Escrito por Fred às 18h52

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Ministro Gilson Dipp: "Estou saindo na hora certa"

Corregedor elogia sucessora, ministra Eliana Calmon


Gilson Langaro Dipp, 65, poderia ser Corregedor Nacional de Justiça por mais dois anos. "Estou saindo na hora certa", afirmou durante a entrevista concedida ao editor deste Blog, quando fez um balanço dos dois anos no cargo. A entrevista foi publicada nesta segunda-feira, na Folha [ver post a seguir].

No período em que esteve à frente da corregedoria, foram realizadas inspeções em 17 tribunais e 36 magistrados sofreram punição. Dipp previu que a sucessora na corregedoria, ministra Eliana Calmon, do STJ, dará continuidade à atuação do CNJ: "Tenho absoluta confiança que ela vai desenvolver um trabalho eficiente".

Gaúcho de Passo Fundo, Dipp exerceu a advocacia até 1989, quando foi nomeado juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). Está no STJ desde junho de 1998.

O ministro é o idealizador e fomentador das varas federais especializadas em julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro (um grupo de juízes especializados publicou um livro sobre lavagem de dinheiro em sua homenagem).

Dipp entende que os tribunais deveriam especializar turmas para julgar os crimes mais complexos. Marcou sua passagem no Conselho da Justiça Federal como incentivador da atuação conjunta de vários órgãos no combate ao crime organizado. Considera indispensáveis as técnicas mais invasivas para combater o crime sofisticado, como a escuta telefônica, interceptação ambiental, delação premiada e a infiltração de agentes policiais.

Dipp é casado, pai de três filhos.

A futura Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon Alves, 65, baiana de Salvador, foi a primeira mulher a chegar ao Superior Tribunal de Justiça, do qual é ministra desde junho de 1999.

Para isso, repetiu o périplo dos concorrentes e pediu o apoio de ministros e congressistas. Sabatinada no Senado, surpreendeu ao dar o nome dos padrinhos: Edson Lobão, Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães.

Para ela, foi uma forma de declarar independência: "Eles não poderiam me pedir nada porque eu não poderia atuar em nenhum processo nos quais eles estivessem".

Eliana foi Procuradora da República e juíza do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife).

Considerada uma magistrada corajosa, no ano passado disse que as escolhas de candidatos ao STJ são "resultado de conchavos". Ela critica o sistema pelo qual os juízes de carreira chegam mais velhos ao tribunal, em comparação com os desembargadores vindos da advocacia. "Os magistrados de carreira não dirigem o Poder Judiciário", afirma.

Eliana é separada judicialmente e tem um filho.

Escrito por Fred às 00h12

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Magistratura não tem blindagem contra corrupção


FREDERICO VASCONCELOS

DE SÃO PAULO

A magistratura não tem uma blindagem contra a corrupção, admite o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, espécie de fiscal dos juízes.

Às vésperas de ser substituído por Eliana Calmon, ele diz que as inspeções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 17 tribunais mostraram que as "maçãs podres" -os juízes sob suspeição- não eram tão pontuais como ele imaginava.

"Isso foi surpreendente, chocante", diz. Nos dois anos em que Dipp foi corregedor, o CNJ puniu 36 magistrados.

Folha - O que mudou no Judiciário com as inspeções do CNJ?
Gilson Dipp -
A mudança se deu com a criação do próprio CNJ, hoje uma sigla respeitada. As inspeções e as audiências públicas foram um passo adiante. A inspeção não se restringe ao aspecto disciplinar. É uma radiografia dos tribunais, das varas e dos cartórios.

O que mais o impressionou nessa radiografia?
Me impressionou muito a imensa desigualdade entre os Judiciários federais e os estaduais. A grande maioria dos Judiciários estaduais têm deficit de funcionários, poucos são concursados. Os cargos de comissão geralmente estão concentrados nos tribunais. Muitas vezes o juiz do interior é abandonado, com funcionários cedidos pelo município sem nenhum preparo específico.

Qual foi a irregularidade que mais o surpreendeu?
O que me impressionou foi uma prática recorrente em alguns Estados, não estou generalizando: a liberação de altos valores em cautelares, medidas liminares em detrimento de grandes empresas e grandes bancos, a favor de pseudo credores basicamente insolventes e sem qualquer garantia de caução. É um total desvirtuamento da autonomia do juiz. Um verdadeiro abuso de poder.

Nas inspeções nos Estados, o sr. encontrou mais "maçãs podres" do que imaginava?
Sim. Nós imaginávamos que os casos de "maçãs podres" eram muito pontuais. Na verdade, não foram tão pontuais assim. Isso foi surpreendente, chocante. Mostrou a todos nós que a magistratura não tem uma blindagem contra atos de corrupção e irregularidades.

Em 2007, o sr. disse que caiu o mito do juiz intocável. E os tribunais que não cumprem determinações do CNJ?
Os tribunais sempre foram ilhas desconhecidas e intocáveis. Quando tiveram que prestar contas das atividades administrativas, orçamentárias e disciplinares a um órgão de coordenação nacional, a reação foi grande. Hoje a resistência é pequena. Alguns tribunais eram compostos de barões, duques, fidalgos, e com um rei a cada dois anos. Esse mito está caindo.

Foi difícil afastar o juiz federal Weliton Militão dos Santos [da Operação Pasárgada]?
O CNJ tomou uma decisão unânime, muito consciente e baseada nas provas existentes. Não fez mais do que sua obrigação e nada que fosse difícil. Na verdade, os tribunais ainda têm muitas dificuldades de tocar processos administrativos disciplinares para eventuais punições de seus integrantes. Sobre os mesmos fatos apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região [que apenas censurou o juiz], o CNJ chegou a uma decisão diametralmente oposta. É o papel do CNJ e é a sua obrigação.

Foi difícil aposentar o ministro Paulo Medina, do STJ, juiz prestigiado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais?
É sempre muito penoso ser o relator de um processo que investiga um colega de tribunal. No caso, houve a decisão unânime do colegiado de penalizá-lo com a aposentadoria compulsória. Eu e meus colegas do conselho não fazemos isso sem traumatismos. É um colega que eu conhecia há muitos anos. Mas ou assumo a condição de corregedor ou temos que reconhecer que o CNJ não é capaz de tomar decisões drásticas.

A aposentadoria compulsória é um prêmio ou uma pena sem condenação definitiva?
É a pena mais grave prevista na atual lei da magistratura. Ela não é um prêmio. A pecha que recai sobre o magistrado o atinge como pessoa, com atribuições de honra e de cidadania. Não estou falando do caso específico, mas quando se aposenta o juiz está se retirando o magistrado do local que lhe propiciava as práticas de atos irregulares. Isso não é pouco.

Para alguns juízes, o CNJ extrapola sua competência ao entrar em decisões judiciais.
O CNJ jamais entra na autonomia do juiz. Salvo quando a decisão revela abuso de poder. Há inúmeras apurações a pedido dos próprios tribunais, porque eles não tinham autoridade de fazer um procedimento disciplinar. O CNJ não extrapola. O ideal seria não haver irregularidade por parte de juízes.

O fato de o ministro Celso de Mello, do STF, determinar que voltassem ao cargo dez juízes aposentados pelo CNJ compromete o conselho?
Absolutamente. É um caso pontual em que houve o afastamento de dez magistrados. É uma decisão ainda provisória, proferida isoladamente. Não vejo como essa decisão comprometa a autonomia do CNJ. O processo veio para cá a pedido do próprio corregedor do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Mas isso são percalços que o CNJ está correndo, já correu e vai correr. Há decisões muitas vezes incompreendidas, porque estamos aqui no chão, no front, e não fechados em gabinetes.

O ministro Dias Toffoli afirmou que o CNJ atropelou os princípios da ampla defesa e do contraditório, no caso do "auxílio-voto" para juízes convocados pelo TJ-SP.
Confesso que não vi a decisão. Parece que se discutia a possibilidade de os juízes que receberam o "auxílio-voto" fazerem a devolução desses valores, e que eles não foram intimados. Acho que a decisão não desvirtua e não afronta o CNJ. Às vezes erramos e podemos sofrer o crivo e, ainda bem, apenas do STF.

O ministro Cezar Peluso mantém a disposição do antecessor, Gilmar Mendes, de apoiar as inspeções?
Ele sempre manifestou a intenção de ser bem intransigente com todos os deslizes administrativos e disciplinares. Sempre recebemos todo o apoio dele. As inspeções e audiências tendem a diminuir. Já sabemos os problemas recorrentes da magistratura. As inspeções no futuro, serão pontuais para apurar determinados fatos, mesmo com alguma amplitude. Não serão inspeções que deslocam muitos funcionários.

A atuação do CNJ será mantida pela nova corregedora, ministra Eliana Calmon?
Tenho absoluta confiança que ela vai desenvolver um trabalho eficiente. Não só pela sua postura, como também pelas manifestações que tem feito dar continuidade ao trabalho que foi iniciado. O aprimoramento do Judiciário é um caminho sem volta.

Entrevista publicada na Folha, nesta segunda-feira (23/8).

Escrito por Fred às 00h10

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Subsídio dos ministros: apoio da Ajufe ao STF

Entidade afirma que lutará para que juiz não continue a receber a pecha de bode expiatório oficial do país

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou na última sexta-feira (20/8) manifestação de "solidariedade e apoio irrestrito" ao conteúdo de "Nota à imprensa" divulgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o subsídio dos ministros. Eis a íntegra da nota da entidade:

Ajufe presta solidariedade e apoio irrestrito ao STF

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público prestar sua solidariedade e apoio irrestrito ao conteúdo da “Nota à Imprensa” divulgada na noite de ontem (19/8), pelo Supremo Tribunal Federal, e que trata do subsídio dos ministros.

A Ajufe, entidade que representa mais de 1.700 magistrados federais do País, entende que o PL nº 7749/2010, que propõe a revisão do subsídio mensal pago a ministro do STF com reflexo sobre os vencimentos de toda a magistratura, não prevê a volta do “gatilho salarial”.

A revisão geral anual no subsídio da magistratura está prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X) e é um direito legítimo. O que há de novo neste PL é a proposta do STF de discutir o índice de reajuste no âmbito da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal procedimento já é adotado em relação à correção do salário-mínimo.

O reajuste tenta sanar as perdas salariais que se acumulam há cinco anos, e que têm causado insatisfação na categoria, que já cogitou paralisar suas atividades – medida conceitualmente não compartilhada pela Ajufe. O salário líquido mensal de um juiz federal varia entre 12 e 13 mil reais, tornando a magistratura uma “carreira de passagem” em direção a outras mais atrativas, como o Ministério Público Federal, por exemplo. Não bastasse a instabilidade financeira, a carreira vive também momentos de insegurança quanto à integridade de seus membros, haja vista os atentados sofridos na última semana por dois juízes que decidiram contrariamente aos interesses de grupos poderosos.

Em outra frente, são cada vez mais comuns as proposições legislativas com vistas a reduzir garantias dos magistrados. Exemplo disso é a PEC 505/10, que propõe a perda do cargo de juiz por simples decisão administrativa e joga por terra a prerrogativa constitucional da vitaliciedade. Se um juiz erra, deve ser punido, mas isso não pode significar o fim de garantias asseguradas ao magistrado para que possa atuar com independência.

A Ajufe considera que a magistratura federal, responsável por julgar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, assim como os cometidos por organizações criminosas e poderosos do colarinho branco – delitos tão nefastos à sociedade brasileira – deve ter suas prerrogativas de carreira respeitadas, assim como seu pleito de recomposição anual de subsídios previsto expressamente no texto constitucional, corroborado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Além disso, a Justiça Federal é superavitária. O custo total do Poder Judiciário Federal [englobando estrutura, subsídios de juízes e vencimentos de servidores] foi de 5,5 bilhões de reais e a sua arrecadação por meio das Varas Federais de Execução Fiscal foi de 11, 5 bilhões de reais. Os juízes federais cumpriram com rigor as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a prestação jurisdicional.

Por tudo isso, a Ajufe lutará para que a magistratura federal receba o reconhecimento que lhe garante a Constituição e que o juiz não continue a receber a pecha de bode expiatório oficial do País.

Escrito por Fred às 16h48

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Gaspari vê "mundo de alegrias" de Peluso e Gurgel

Do jornalista Elio Gaspari, em sua coluna neste domingo (22/8), sob o título "Peluso quer autonomia salarial, publicada na Folha (*):

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminharam ao Congresso projetos de lei que lhes transferem a tarefa de fixar os vencimentos dos servidores sob suas jurisdições. Atualmente, os reajustes salariais do Supremo e do Ministério Público dependem de aprovação pelo Congresso, como ocorre com o Orçamento da União.

A reivindicação desafia as instituições republicanas, os fundamentos da política econômica do Executivo, a lógica da contabilidade pública e os padrões internacionais.

(...)

Nesse mundo de alegrias, Peluso deveria ser premiado, acumulando sua cadeira no Supremo com a presidência do Banco Central e Roberto Gurgel ficaria com a Secretaria da Receita Federal.

(...)

Juízes, promotores e ministros de cortes superiores ganham bem para os padrões de quem decidiu buscar a segurança do serviço público brasileiro, com suas aposentadorias integrais, inclusive para corruptos defenestrados. Há pouco, o STJ mandou embora o magistrado Paulo Medina, mas continuou obrigado, pela lei, a pagar seu cheque de R$ 25 mil mensais.

Os juízes e promotores brasileiros estão entre os mais bem remunerados do mundo.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h45

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Gizando a dissensão em testilha sobre juridiquês

Em artigo, juiz pergunta se o réu analfabeto sabe o que é termo de inquirição dos testigos do incriminado


Quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou, em agosto de 2007, a sessão para decidir sobre o recebimento ou rejeição da denúncia do mensalão, o editor deste Blog sugeriu à Folha (*) noticiar o fato em autêntico juridiquês: "O excelso pretório, ou augusto sodalício, reuniu-se para começar a analisar a exordial oferecida pelo Parquet".

Em contraste com esse ensaio, um dos motivos que permitiram a ampla compreensão do complexo caso do mensalão (além da transmissão do julgamento online) foi a linguagem acessível ao leigo no longo voto redigido pelo ministro Joaquim Barbosa e seus auxiliares.

Sob o título "A clareza da linguagem judicial como efetivação do acesso à Justiça", o texto a seguir é de autoria do desembargador Lourival Serejo, do Maranhão. O título e o subtítulo deste post foram retirados desse trabalho, publicado no blog do magistrado e premiado em 2º lugar no concurso da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), resultante da campanha “Simplificação da Linguagem Jurídica”, realizada em 2005.
  
Ai, palavras, ai, palavras,
Que estranha potência, a vossa!
...................................................
Pareceis de tênue seda,
.....................................................
e estais nas mãos dos juízes.

(Cecília Meireles)

O estilo judicial e o acesso à justiça

A preocupação com o estilo judicial acentuou-se nos últimos anos em decorrência da constatação de que o acesso à justiça não tem um significado apenas processual, mas deve ser visto em sua inteireza de direito fundamental.

Não se pode falar em acesso à justiça mantendo-se a população distante das decisões judiciais pela barreira da linguagem hermética e pedante, longe da compreensão razoável e compatível com a escolaridade média do povo brasileiro.

Até o réu que está sendo condenado precisa compreender os motivos da sua condenação. É um direito de quem está sendo acusado compreender os termos da acusação. Se o juiz constitucionalmente decide em nome do povo, não pode usar uma linguagem inacessível ao destinatário de suas decisões nem esconder-se atrás da cortina de termos pretensiosamente técnicos para aplicar a lei.

A tentação do escalafobético

Vistos et coetera. Inicialmente passo a gizar a dissensão em testilha, provocada pela indócil lidadora que vê increpada negativa de vigência da Lei dos Ritos, na alheta do ensino de processualistas de truz.

Da análise perfunctória do caderno processual, tenho comigo, data venia, que o judicioso representante do Parquet tem razão ao pressentir, na súplica de folhas, uma alteração da pretensão sub examine, exposta na peça de ingresso.

Inobstante esse posicionar, o fato de o custos legis requerer, ao arrimo de intempestiva, o desentranhar a postulação de folhas, não faz condão à eiva de nulidade.

Ex positis, hei por bem, como decidido tenho, em indeferir o pleito da cônjuge virago. Intimem-se-lhe. Dr. Aristarco da Capadócia.

O estilo complicado

O exemplo acima destacado traz um despacho em que se reúnem expressões frequentemente usadas pelos adeptos do juridiquês, em sua forma mais hermética, mais exagerada, nos moldes do estilo rococó. No fundo, uma sequência de frases vazias.

Nesse despacho, colhe-se a demonstração de alguns dos principais defeitos do estilo judicial: a) a linguagem espalhafatosa e irônica; b) a linguagem agressiva; c) a linguagem vazia e vulgar; d) a linguagem excessivamente adjetivada; e) a linguagem hermética; f) a linguagem pedante, cheia de latinismo e estrangeirismo; g) a linguagem novidadeira, cheia de tolices e erros gramaticais; h) a linguagem impoluta e vaidosa.

Todos esses vícios podem ser superados pela aprendizagem e conscientização do magistrado de que precisa comunicar-se com clareza, sem ser vulgar. Cada despacho, cada sentença que profere precisa chegar à comunidade jurídica, aos jurisdicionados, decodificada em linguagem acessível.

O estilo claro e ideal

Do juiz não se pode exigir os predicados de um escritor, bastando-lhe apenas a correção gramatical e a clareza. A falta de clareza compromete o acesso à justiça e pode prejudicar o cumprimento de sua decisão.

Para obter a clareza, o magistrado deve evitar a prolixidade, adotar a palavra exata para denominar as coisas, usar parágrafos curtos, evitar o exagero dos termos técnicos e vencer a tentação de inovar a qualquer pretexto, inventando sinônimos desnecessários, substantivando verbos e coisas desse gênero. O exemplo mais claro para assinalar essa tendência é o modismo de rebatizar a petição inicial com nomes exóticos como exordial, peça de ingresso, peça vestibular etc. O que pensará um réu analfabeto ao ouvir a escrivã dizer ao juiz que o “Termo de inquirição dos testigos do incriminado” já está pronto?

Consciência e superação. Uma proposta

Sem o atributo da clareza, o estilo judicial se perde nas dobras da vaidade e do narcisismo do seu autor e acaba prejudicando a entrega da prestação jurisdicional. Se utilizarmos apenas três das propostas de Ítalo Calvino (Seis propostas para o próximo milênio) já teremos um estilo judicial leve, exato e consistente.

Não deve esquecer, por fim, o magistrado o lado ético que se sobressai do estilo judicial escorreito, em que sua placidez evidencia a imparcialidade e a maturidade do julgador.

Cabe aos tribunais de justiça, por suas escolas judiciais, o encargo de rever essa linguagem descabida de alguns magistrados, oferecendo cursos para conscientização e aprendizagem do estilo adequado ao tempo e em respeito ao cidadão brasileiro.

(*)  Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 09h41

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STF definirá papel do Órgão Especial do TJ-SP

Mandado de segurança questiona decisão do CNJ

Peluso pede vista em 2007 e devolve autos em 2010

Na próxima quinta-feira (26/8), o plenário do Supremo Tribunal Federal aprecia mandado de segurança impetrado pelo desembargador Ivan Sartori e mais doze desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada em 2006, envolvendo a competência do Órgão Especial do TJ-SP. Será decidido se uma liminar concedida pelo CNJ violou artigos da Constituição Federal.

O ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos em março de 2007 e somente os devolveu para julgamento em janeiro deste ano. Com a demora na definição da questão, houve uma certa acomodação --na época, tratava-se de fortes divergências ampliadas com a fusão dos tribunais, colocando em lados opostos desembargadores mais jovens e colegas magistrados mais antigos (uma reação à chamada "gerontocracia").

Com o tempo, os ajustes internos reduziram o interesse no assunto. Mas o julgamento do mandado de segurança poderá ressuscitar algumas questões relevantes: a) nos Tribunais onde ele existe, o Órgão Especial é órgão delegado do Tribunal Pleno ou independente dele? b) O CNJ tem poderes para se sobrepor a um Tribunal Pleno soberano? c) O CNJ pode ser intérprete das normas constitucionais?
 
Para melhor entendimento, eis um resumo dos fatos:

1) Com a extinção dos Tribunais de Alçada, o então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, convocou o Plenário, em 31 de agosto de 2006, para deliberar sobre as competências a delegar ao Órgão Especial;

2) Por unanimidade de votos, mais de dois terços dos desembargadores do tribunal aprovaram a retificação do Regimento Interno para constar o Tribunal Pleno (360 desembargadores) como primeiro e soberano Órgão do TJ-SP. A importância dessa decisão foi a de ser o primeiro Tribunal Pleno do País a colocar o Órgão Especial de acordo com o que estabelece o artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal: "Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".
 
3) Decidiu-se manter o Órgão Especial (25 desembargadores) já existente e atribuir à Comissão que elaborava o Regimento a responsabilidade de formular proposta sobre o número de integrantes do Órgão Especial; foi atribuída competência ao Órgão Especial para julgar processos criminais contra prefeitos municipais;

4) Na ocasião, foi aprovada a formação, em 30 dias, de uma comissão para apresentar, em seis meses, projeto do novo Regimento Interno a ser submetido ao Tribunal Pleno;

5) Doze desembargadores mais antigos --contrários a mudanças no Órgão Especial-- requereram ao CNJ a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, visando "manter a supremacia jurisdicional e administrativa do Órgão Especial";

6) O Plenário do CNJ deferiu liminar (**), para anular, em portaria do Presidente do TJ-SP, a expressão "a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno", bem como para cassar todas as deliberações administrativas normativas do Tribunal Pleno que usurparam atribuições do Órgão Especial do TJ-SP.

7) Contra essa decisão, 13 desembargadores impetraram o mandado de segurança que será julgado na próxima quinta-feira (o então relator, ministro Sepúlveda Pertence, deferiu liminar).

No mandado de segurança, alega-se que a suspensão dos efeitos de decisão legítima do Tribunal Pleno do TJ-SP é inconstitucional e viola  a independência dos Tribunais quanto à sua própria organização e administração. Sustenta-se que a previsão do Órgão Especial, na Constituição Estadual, não pode atroplelar a autonomia do Tribunal Pleno; que o Poder Constituinte estadual não pode intervir no Judiciário e que a Constituição do Estado pode definir a competência dos tribunais, mas não sobre os órgãos do Judiciário.

Não se descarta a hipótese de, na sessão de quinta-feira, o presidente do STF considerar prejudicado o mandado de segurança.


(*) MS 26411

(**) Procedimento de Controle Administrativo nº 260/2006

Escrito por Fred às 00h07

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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