Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Em Pernambuco, MPF e PF arquivam casos inviáveis

Integrantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal em Pernambuco vão se reunir nesta sexta-feira (3/9), com o objetivo de definir critérios para encerrar inquéritos policiais de difícil solução.

Segundo o MPF, em alguns casos a ausência de provas ou de testemunhas impossibilita a conclusão das investigações, com prejuízo para outras apurações viáveis que devem ter prioridade pela PF e pelo MPF.

Com o arquivamento de investigações inviáveis, as duas instituições podem concentrar a atuação nos inquéritos com comprovação da ocorrência do crime e identificação do respectivo autor.

Escrito por Fred às 10h07

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Conamp questiona atuação de Defensoria Pública

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores públicos atuar em ações coletivas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a entidade alega em Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) que vários dispositivos do artigo 4º da lei invadem atribuições do Ministério Público preservadas pela Constituição Federal.

Sustenta a Conamp que a Defensoria Pública foi criada para prestar assistência integral e gratuita àqueles que não têm condições de pagar, conforme estabelecem os artigos 5º e 134 do texto constitucional. Entretanto, segundo a associação, essa assistência deve ser prestada individualmente e não em substituição processual na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, como no caso dos direitos dos consumidores, por exemplo, para quem não comprove hipossuficiência de recursos.

“Tratando-se de interesse difuso, por ser este indivisível, não é cabível, em hipótese alguma, a atuação da defensoria pública, dada a impossibilidade de determinar quais as pessoas hipossuficientes, pois somente estas legitimam a atuação dos defensores públicos”, afirma a Conamp na ação. Assim, espera a associação que o STF exclua da lei contestada a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ações e atuar na defesa de direitos difusos.

Pede, então, a concessão de liminar para suspender os incisos II, III, V, VII, VIII, XI, XIII, XV e XVI do artigo 4º da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Sergipe, por alegada afronta aos artigos 5º e 134 da Constituição. Alternativamente, caso a Corte entenda que os defensores públicos podem ajuizar ações e atuar na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos hipossuficientes, que seja aplicada a interpretação conforme o texto constitucional.

A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

(*) ADI 4452

Escrito por Fred às 09h47

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Wedy: "Revisão de subsídios de juízes não é gatilho"

Ajufe rebate críticas do presidente da OAB


Sob o título "Revisão de subsídios da magistratura não é gatilho", o artigo a seguir é de autoria de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe):

Recentemente, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Filho, declarou que o Projeto de Lei nº 7749/2010, que prevê a reposição inflacionária dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seria um precedente perigoso e que os juízes federais não teriam direito à isonomia constitucional com o Ministério Público Federal, como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para completar, disse que o Poder Judiciário brasileiro apresenta características de Judiciário de terceiro mundo.

Estranha-me ver que o representante da advocacia privada desconhece o texto constitucional, pois o PL 7.749/2010 simplesmente dá cumprimento ao previsto no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal, que determina a reposição anual da inflação sobre os subsídios dos ministros do STF.

O pedido de reajuste não é “gatilho salarial”, nem tampouco pretende burlar o processo legislativo. É medida legal e constitucional, que repõe as perdas inflacionárias, acumuladas, no caso do Judiciário Federal, há mais de cinco anos, e que delimita o teto remuneratório do funcionalismo público, que tem como parâmetro moralizador a remuneração do ministro do STF (art. 37, inciso XI, CF). Aliás, o PL 7.749/2010 traz em seu bojo (art. 2) um caráter de responsabilidade fiscal, vinculando a reposição inflacionária sobre os subsídios da magistratura às possibilidades financeiras do Estado, ao determinar que sejam observados os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que tramitam todos os anos no Congresso Nacional. Ou seja, só se pode gastar se houver previsão orçamentária. Desde logo, isso não é um “gatilho salarial”, mas sim, um agente limitador de gastos. Importante frisar que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade da qual sou presidente com muito orgulho, possui uma luta histórica no combate aos supersalários do serviço público, e é responsável direta por inserir o teto remuneratório em nossa Constituição.

Atualmente, os magistrados federais recebem uma remuneração líquida mensal de R$ 12 mil, chegando ao cúmulo de receberem na Vara em que atuam e administram valor inferior ao percebido por seus subordinados hierárquicos. Essas distorções têm provocado grande insatisfação na categoria, que tem cogitado realizar greve e/ou paralisação, nos moldes do ocorrido na Espanha e em Portugal. Também é agente causador de outro fenômeno ainda mais grave: a evasão de profissionais que abandonam a toga para exercer a advocacia ou outras carreiras jurídicas mais vantajosas financeiramente.

Embora o quadro delineado não traga uma imagem alentadora em seu centro, em nenhum momento o Poder Judiciário Federal deixou de cumprir seu papel no cenário jurisdicional brasileiro, sendo infeliz e ofensiva a afirmação do representante da OAB ao comparar nossa Justiça ao Judiciário de países de terceiro mundo.
Os juízes federais do Brasil cumpriram as metas de produtividade impostas pelo CNJ. E mais: o Poder Judiciário Federal pagou ao povo brasileiro, desde 2002, por meio dos seus juizados especiais federais, mais de R$ 18 bilhões em benefícios previdenciários, auxiliando oito milhões de cidadãos – um repasse de recursos de mesma monta de um festejado programa social de distribuição de renda realizado no País.

Sem falar que os juízes federais têm atuado de forma firme contra políticos corruptos e influentes, criminosos do colarinho branco, grandes sonegadores do Fisco e líderes de organizações criminosas, sem esmorecer, evitando, assim, que a sociedade seja vítima desses crimes nefastos. Desafortunadamente, essa atuação não tem sido respeitada pelas autoridades, que vulneram constantemente direitos e prerrogativas dos magistrados. Garantias constitucionais como irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade há muito são golpeadas por interesses escusos de quem quer fragilizar o trabalho exercido de forma exemplar pelos 1.700 juízes federais de todo o Brasil. As intimidações vêm de todas as formas, inclusive em forma de atentado, como os três ocorridos nas últimas semanas.

Quanto à equiparação com o Ministério Público Federal, comete o representante da OAB uma incongruência ainda maior, ao criticar um preceito que está previsto em lei e, sobretudo, está estampado na Constituição Federal. A simetria não causará nenhum impacto orçamentário, pois o Poder Judiciário Federal é superavitário há muitos anos, sendo autossustentável. Somente no ano de 2009, o seu custo total - englobando a sua estrutura, os subsídios dos juízes e os vencimentos de servidores – foi de R$ 5,5 bilhões, e a sua arrecadação, por meio de suas Varas de Execução Fiscal, foi de exatos R$ 11, 5 bilhões.

Não temos, portanto, um Judiciário terceiro-mundista como quer incutir o presidente da OAB. O Brasil vive há 25 anos um regime plenamente democrático, guiado pelos princípios e garantias fundamentais, e fruto das conquistas do povo brasileiro, que alçou o País ao patamar das 20 principais economias do mundo, onde as instituições nacionais amadureceram ao ponto de oferecer porto seguro aos olhos da comunidade internacional.

Tamanha solidez institucional só foi possível dando-se cumprimento às leis e à Constituição Federal, que norteiam a convivência pacífica, soberana e republicana entre os Poderes.

A verdade precisa ser dita, o Poder Judiciário merece respeito pelo que vem fazendo nos últimos anos sempre na busca de um Brasil mais ético, transparente, democrático e republicano.

Escrito por Fred às 09h38

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TJ-MG: Advogada contesta alegações do CNJ

'Órgão de controle não determinou nenhuma diligência'

'Num Estado Democrático, sua decisão deve ser acatada'

O Blog recebeu a manifestação abaixo, enviada pela advogada Karina Araújo, que questionou no Conselho Nacional de Justiça o concurso para juízes substitutos promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ela contesta declarações do conselheiro Walter Nunes publicadas neste site na última segunda-feira (30/8). O pedido de anulação do certame, feito pela candidata que se sentiu prejudicada, foi rejeitado por unanimidade pelo plenário do CNJ.

"Considerando as declarações do eminente Conselheiro relator do PCA 004567.55.2010, Dr. Walter Nunes, publicadas no blog, sobre a decisão proferida pelo CNJ, gostaria que me fosse dada a possibilidade, em direito de resposta, de tecer algumas considerações e esclarecimentos a respeito dessas declarações e do julgamento".

Segundo a advogada, "o CNJ, órgão de controle, fiscalizador do Poder Judiciário, não determinou nenhuma diligência de ofício para apurar essas irregularidades, sequer apreciou a diligência requerida por esta representante. Requisitou tão-só que o TJMG prestasse informações a respeito da representação".

Apesar de discordar do resultado do julgamento, a candidata conclui: "Vivemos num Estado Democrático de Direito. Se o órgão encarregado de controlar a atuação administrativa dos tribunais entendeu que o concurso da magistratura mineira transcorreu de forma regular, sem uma investigação mais criteriosa, sua decisão deve ser respeitada e acatada".

Eis a íntegra da manifestação:

1. Em primeiro lugar, não é verdade a declaração de que a representante não requereu diligência alguma e de que deixou de produzir provas no PCA. Conforme pode se verificar da cópia da inicial da representação, foi requerida a intimação do D. Representante do Ministério Público de Minas Gerais, Dr. Eduardo Nepomuceno, para que prestasse informações sobre os candidatos que procuraram a referida instituição - os quais não quiseram se identificar - narrando as irregularidades do concurso.
 
2. Acompanhou a inicial da representação e foi anexada ao PCA, durante sua tramitação, vasta documentação. Se parte dessa documentação não era comprobatória de alguns fatos, sem dúvida servia para constatar fortes indícios das seguintes irregularidades:

- publicação do edital às vésperas da Resolução regulamentadora dos concursos da magistratura, cujo conteúdo e data de entrada em vigor já eram públicos e notórios;

- republicação do edital interinamente sem adequação às normas da Resolução 75 do CNJ, sob fundamento de que a primeira publicação eximiria o eg. TJMG de seguir as novas normas;

- alteração dos critérios de avaliação dos candidatos: há anos o critério para aprovação era fazer o mínimo de 50% em todas as provas, de todas as fases do certame. Todavia, especificamente para essa prova, na fase de testes fechados, os candidatos poderiam fazer apenas 20% dos pontos em duas matérias. E na prova oral, fase em que os candidatos são identificados pelo avaliador, pontuação mais rigorosa foi exigida, voltando-se o critério antigo de 50% em todas as provas. Este fato foi comprovado através do edital do certame que foi carreado juntamente com a representação;

- mudança da nota de corte da primeira etapa do concurso após divulgação dos aprovados, ferindo a impessoalidade;

- recolhimento de provas discursivas identificadas, impedindo a fiscalização pelos candidatos e o coroamento da impessoalidade. Frise-se que esse fato foi confessado pelo próprio TJMG em sua resposta à representação, sob a alegação de que quem desidentificou as provas foi a FUNDEP;

- divulgação do julgamento dos recursos sem que fosse dada a devida publicidade, impedindo-se, inclusive, a vista fiscalizatória por parte dos candidatos concorrentes;

-prova oral realizada em sessão secreta, sem possibilidade de gravação e impossibilitando o candidato comprovar eventual tratamento diferenciado de arguição, fato, inclusive, confirmado pelos depoimentos de outros candidatos, além da representante e ainda ato publicado pelo próprio Tribunal de Justiça em seu site.

- confissão do uso de critérios subjetivos de avaliação no blog pessoal do examinador de direito empresarial, fato publicado na Rede Mundial de Computadores e tornado público pelo próprio examinador;

- conforme publicado na imprensa, a candidatura do examinador de direito administrativo à lista sêxtupla do quinto constitucional para escolha de desembargadores do TJMG, logo após concurso em que um a cada cinco aprovados são parentes de membros do TJMG – os mesmos que votarão, decidindo ou não sua escolha para a lista tríplice;

- 23% dos aprovados, ou seja, 01 a cada 05 aprovados, são parentes de membros do TJMG ou assessores de magistrados desse Tribunal e entre os parentes aprovados, estão as duas filhas do atual presidente do TJMG e a do 1º vice-presidente, fato informado pelo próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

- mudança no calendário do curso de formação dos candidatos aprovados até a prova oral, de modo a antecipar o término do curso. Isso foi feito logo após o início do procedimento administrativo visando apurar irregularidades no concurso, mas tal fato sequer foi levado em consideração pelo CNJ.

3.  Destaque-se que não é razoável exigir que se comprovem as irregularidades em concurso público tão somente por meio de documentação que, por si só, produza prova cabal.  Também os indícios têm que ser considerados e devem desencadear investigação para apuração dos fatos. Mudar os critérios de um concurso às vésperas da regulamentação do CNJ, mudar a nota de corte do concurso após saber o nome dos reprovados, permitir (e confessar) a entrega identificada de provas, impedir a publicidade dos recursos, haver 1/5 das aprovações que contemplam parentes de juízes e desembargadores, inclusive as filhas do presidente e do 1o vice-presidente do TJMG. Se tantos indícios não são aptos a desencadear investigação de ofício pelo CNJ, o que espera esse órgão: que os concursandos sejam aptos a produzir provas diabólicas ou que frequentem os concursos com máquinas filmadoras e gravadores em punho?

4. A candidata, ao contrário do que foi dito, pediu diligência no início do procedimento. Também o CNJ, como órgão fiscalizatório, poderia ter impulsionado a investigação e aprofundado a apuração dos fatos referentes a cada um dos indícios e das provas acima elencadas. Todavia, o CNJ, órgão de controle, fiscalizador do Poder Judiciário, não determinou nenhuma diligência de ofício para apurar essas irregularidades, sequer apreciou a diligência requerida por esta representante. Requisitou tão-só que o TJMG prestasse informações a respeito da representação.

5. Pelo menos 04 (quatro) testemunhas presenciais do ocorrido se habilitaram durante o trâmite do PCA, ratificando as declarações da representante e indicando os respectivos endereços e telefones, inobstante, o CNJ houve por bem julgar a representação sem ouvi-las.

6. Relativamente ao argumento de que a representação foi motivada pelo insucesso da candidata, não merece maiores comentários, uma vez que não se trata de argumento jurídico. Trata-se de um Juízo valorativo esboçado numa decisão que se esperava fosse estritamente técnica. Além do mais, beira o desrespeito com esta candidata, ação inesperada de um órgão como o CNJ.

7. Espera-se que, diante de outras denúncias, o CNJ aja de forma mais contundente e mais investigativa, fazendo-se valer do seu poder-dever de agir de ofício, conforme expressamente previsto na Constituição da República (art. 103-B, § 4º, II).

8. Vivemos num Estado Democrático de Direito. Se o órgão encarregado de controlar a atuação administrativa dos tribunais entendeu que o concurso da magistratura mineira transcorreu de forma regular, sem uma investigação mais criteriosa, sua decisão deve ser respeitada e acatada.

Escrito por Fred às 07h28

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Sai em Minas Gerais primeira sentença do mensalão

Amigo de Valério é condenado por lavagem de dinheiro

A Justiça Federal julgou procedente ação penal instaurada a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Belo Horizonte contra o advogado Rogério Lanza Tolentino pelo crime de lavagem de dinheiro. A denúncia resultou dos fatos apurados no inquérito do chamado mensalão.

A sentença foi proferida na última segunda-feira (30/8). Cabe recurso.

Segundo informa a assessoria de comunicação social do MPF em Minas, Rogério Tolentino foi condenado a sete anos e quatro meses de prisão e ao pagamento de 3.780 salários mínimos. O juiz ainda decretou o perdimento dos bens sequestrados em fevereiro de 2008, bem como a interdição do réu para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 14 anos e oito meses.

O Blog não conseguiu localizar o advogado de Tolentino, Paulo Sérgio Abreu e Silva, tendo deixado recado em seu escritório, em Belo Horizonte.

De acordo com a denúncia, a lavagem de dinheiro foi feita para ocultar e dissimular a origem e a natureza dos valores movimentados pela organização criminosa responsável pelo mensalão. Esses recursos teriam sido obtidos a partir da prática de crimes contra a administração pública e o Sistema Financeiro Nacional.

Rogério Tolentino era o advogado da SMPB&Comunicação, empresa na época pertencente a Marcos Valério Fernandes de Souza, acusado pelo Supremo Tribunal Federal de ser o principal operador do mensalão.

Segundo o relator Joaquim Barbosa, no recebimento da denúncia oferecida no Inquérito 2245/STF, Tolentino “atuava como verdadeiro braço direito de Marcos Valério, acompanhando-o em reuniões com outros acusados, indo à sede de empresas aparentemente envolvidas no suposto esquema de lavagem de dinheiro e inclusive fazendo repasses de dinheiro através de sua empresa, Lanza Tolentino & Associados”.

Na denúncia, o MPF relata que a conduta criminosa teria tido início em maio de 2002, quando foi depositada na conta corrente de Rogério Tolentino um cheque no valor de 128 mil reais emitido pela SMP&B Comunicação Ltda, e perdurou até agosto de 2005. Nesse período, vultosas quantias foram movimentadas através das contas do acusado, por meio de operações bancárias efetuadas pela própria SMP&B e pela instituição financeira Banco Rural.

Por sinal, naquele mesmo mês de agosto, Rogério Tolentino recebeu R$ 1.846.000,00 da SMP&B, empregando esses valores na compra de ações da Petrobras e da Companhia Vale do Rio Doce.

Para o MPF, lavagem de dinheiro. Para o acusado, recursos resultantes do exercício de sua atividade profissional.

Para o juiz da 4a. Vara Federal, Alexandre Buck Medrado Sampaio, “a versão do réu sobre a origem se choca e se desmonta com as perícias realizadas”, e cita trecho da denúncia do MPF no qual estão descritos os resultados de análise contábil mostrando que apenas uma parte reduzida dos investimentos adveio de honorários advocatícios. A maior parte dos recursos investidos originou-se de cheque depositado pela SMP&B, de depósitos em dinheiro sem identificação, de valores remetidos pelo próprio denunciado e de depósitos em cheques emitidos por Marcos Valério e por sua agência de publicidade.

Assim, segundo o juiz, “resta manifesto o elo entre o crime antecedente (dinheiro obtido por meio de atividades criminosas), que é o objeto da ação na Suprema Corte e o crime de lavagem destes valores, que é o objeto desta ação na Seção Judiciária de Minas Gerais”. Para ele, “a análise pericial contábil produzida pelo MPF é um indício contundente que, somada aos crimes antecedentes já analisados acima e às movimentações financeiras atípicas realizadas pelo acusado, permitem a formação de um juízo de certeza processual acerca da materialidade e da autoria destes delitos”, ressaltando ainda que as operações de branqueamento de capitais “também foram detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras-COAF”, e, “em conjunto com todas as provas técnicas trazidas aos autos – e não impugnadas pela defesa, vide item II desta sentença – permitiram o descortinamento dos fatos delituosos imputados ao acusado”.

Ao receber a denúncia do Mensalão, o STF determinou o desmembramento em vários outros inquéritos, remetendo-os às respectivas procuradorias da República nos estados para a abertura de investigações.

O juiz Alexandre Buck atua na 4a. Vara Federal de Minas Gerais, especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro. Foi ele quem conduziu, em Belo Horizonte, as oitivas das testemunhas da Ação Penal que tramita no STF, cumprindo determinação do Ministro Joaquim Barbosa. O ministro elogiou publicamente o juiz de BH por ter ouvido, em 80 dias, 150 testemunhas, informa o MPF.

Escrito por Fred às 17h14

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Meio ambiente: STF arquiva inquérito contra Temer

Para PGR, não há indícios de existência de crime

O "Diário da Justiça" publica decisão do ministro Joaquim Barbosa, determinando o arquivamento de inquérito para apurar suposto crime ambiental praticado em Goiás, em 1999, pelo deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), candidato a vice-presidente na chapa da petista Dilma Rousseff (*).

O relator afirma em despacho proferido no último dia 25 que "o pedido de arquivamento, suficientemente fundamentado, foi formulado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, o que torna seu atendimento obrigatório".

Segundo o PGR, "não há elementos para afirmar sequer a existência do crime investigado".

A Folha revelou, em novembro de 2008, que a investigação realizada pelo Ministério Público Federal começou com a suspeita de que Temer depredara uma área de reserva ambiental na região de Alto Paraíso (GO) ao construir uma estrada de acesso a uma propriedade.

Gurgel justificou o pedido em razão da “ausência de indícios firmes da existência do crime e de sua autoria e à míngua de outras diligências que possam ser requeridas e que contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos”.

Os fatos narrados ocorreram em julho de 1999. "Transcorridos quase dois anos [da instauração do inquérito], e já realizada a maioria das diligências requeridas, não se conseguiu trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a materialidade do suposto delito e sua autoria  (**)", afirma o procurador-geral.

Eis o resumo do requerimento do MPF apresentado ao Supremo:

“Quando da instauração deste Inquérito, o Ministério Público Federal requereu diligências que entendeu necessárias à formação de sua opinio delicti. No entanto, transcorridos quase dois anos, e já realizada a maioria das diligências requeridas, não se conseguiu trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a materialidade do suposto delito e sua autoria. (...)

Considerando que os fatos aconteceram em julho de 1999,decorridos, portanto, mais de 10 (dez) anos, não se afigura possível apurar se realmente houve a abertura de uma nova estrada ou se o então administrador do imóvel limitou-se a patrolar uma estrada já existente.

Esse fato é relevante porque, sendo verdadeira a versão do administrador, não há crime a ser apurado, sendo atípica a conduta dada a inexistência da elementar do tipo penal que é o dano direto ou indireto à unidade de conservação.

Não há, portanto, elementos para afirmar sequer a existência do crime investigado.

O mesmo diga-se da autoria delitiva. Alguns indícios contidos nestes autos indicam como autor da infração o administrador do imóvel e seu atual proprietário, ALEXO JOSÉ DA MACENA SALES. Primeiro, como declarado pelo próprio ALEXO SALES, em seu depoimento à autoridade policial, afirmou não ter pedido autorização ou licença ao IBAMA porque não sabia que era necessária, até porque a estrada já existia ali há muito tempo (fls. 98).

Outro dado relevante: o auto de infração lavrado pelo IBAMA referiuse a ALEXO JOSÉ DA MASCENA SALES como proprietário do imóvel, fato jamais contestado por ele. Foi ele também quem pagou a multa imposta em decorrência da infração (fls. 130/137).

É certo que à data da lavratura do auto de infração ele era realmente o legítimo proprietário do imóvel, havido por doação feita pelo Deputado Federal MICHEL TEMER. No entanto, tal circunstância não o impedia de declarar o verdadeiro autor da suposta infração à autoridade competente, não sendo razoável presumir que tenha assumido fato ilícito de autoria de terceiro.

Não há, portanto, como afirmar a existência material do fato nem a sua autoria pelo Parlamentar.

Ante o exposto, dada a ausência de indícios firmes da existência do crime e de sua autoria e à míngua de outras diligências que possam ser requeridas e que contribuam efetivamente para o esclarecimento dos fatos, o Procurador-Geral da República requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo da reabertura da investigação caso surjam novas provas do fato e de sua autoria.” (fls. 185-189)

(*) Inq. 2.747

(**) Crimes previstos nos arts. 40 e 40-A, §1º, ambos da Lei nº 9.605/98

Escrito por Fred às 11h51

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Justiça da BA julga regular candidatura de Calmon

Ex-prefeito de São Francisco do Conde é alvo de ações

"Candidato tem ficha limpa", afirma seu advogado


O ex-prefeito de São Francisco do Conde (BA), Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, que responde a várias ações cíveis e criminais na Justiça da Bahia, teve o registro como candidato a deputado estadual deferido (com recurso) pela Justiça Eleitoral daquele Estado. Sua candidatura havia sido impugnada pelo Ministério Público Eleitoral com base na rejeição das contas de 2008 pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O processo foi enviado para o Tribunal Superior Eleitoral no último dia 24. Houve interposição de recurso contra a decisão que julgou regular a candidatura de Calmon.

Suspeito de fraudes e desvios de recursos federais em duas gestões como prefeito, ele foi campeão em indícios de irregularidades entre os municípios auditados pela Controladoria Geral da União de 2000 a 2002. Calmon foi reeleito em 2004, mesmo acusado de abuso de autoridade, de superfaturar contratos em até 2.108% na compra de material escolar e suspeito de apropriação de recursos para saúde e merenda escolar --entre outras irregularidades. Chegou a ser afastado do cargo cinco vezes.

Ele teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2004, decisão anulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, por cerceamento de defesa. Com essas idas e vindas, algumas ações na Justiça estadual foram retardadas até se definir o foro competente para julgá-lo.

Ontem, foi pedida a inclusão em pauta, para julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de um recurso que foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandowski em 2006, como informou este Blog. No recurso, Calmon contesta a legalidade da fiscalização da CGU.

A demora também se deve à Procuradoria-Geral da República, que levou dois anos para produzir um parecer de seis páginas em que recomenda ao STF não acolher a alegação do ex-prefeito, por se tratar de tese já rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Fernando Gonçalves da Silva, advogado que defende o ex-prefeito na Bahia, diz que uma eventual decisão favorável do recurso no STF invalidará todos os processos com base nas provas levantadas pela CGU e enfraquecerá aqueles levantados a partir de outros indícios.

Silva diz que houve equívoco do Ministério Público ao impugnar a candidatura de seu cliente. “Pela lei, só é inelegível o candidato que tem as contas rejeitadas pela Câmara Municipal. No caso, trata-se de um parecer opinativo do Tribunal de Contas do Município. Essa impugnação vai ser julgada improcedente”, previu, em julho.

Na sua opinião, Calmon é “um candidato absolutamente limpo, com ficha limpa, não tem nenhuma condenação”.

Escrito por Fred às 09h05

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STJ mantém decisão que inocentou Lampreia

Ex-ministro de FHC fez uso privado de avião da FAB

Juízo de 1º grau vê praxe ilegal; TRF-1 não vê má-fé

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia. A decisão dos ministros da Segunda Turma do Tribunal foi unânime.

A assessoria de imprensa do STJ informa que, segundo a denúncia do Ministério Público, Lampreia teria praticado atos de improbidade, ao utilizar, para transporte particular, sem vinculação com atividades funcionais, aeronaves da FAB e acomodações militares localizadas em Fernando de Noronha (PE). Em contestação, ele afirmou a legalidade do uso das aeronaves e sustentou ter agido com boa-fé, fundada na praxe administrativa.

Em primeiro grau, reconheceu-se a ocorrência de ato de improbidade por parte de Lampreia, e o pedido foi julgado procedente. Entendeu o juízo que a proibição do uso particular de bem público é inerente ao regime administrativo e que a praxe ilegal não pode ser tida como justificadora da conduta do agente. Considerou ter Lampreia obtido enriquecimento ilícito, causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública.

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concluiu pela ausência de má-fé e consequente descaracterização de ato de improbidade. “Por mais que sejamos levados (pela força dos argumentos) a entender que os motivos apresentados pelo réu, referentes às suas funções como ministro de Estado, não justificam o uso da aeronave, a verdade é que a administração vinha chancelando esse posicionamento ao longo do tempo, sem haver notícia de punições por improbidade pretéritas, o que fica claro na praxe da época e nos argumentos lançados durante o processo. Desse modo, surge severo estado de dúvida quanto à má-fé do apelante, posto que se entender que ele supunha sua atitude suficientemente justificada não transparece como algo absurdo”, entendeu o TRF-1.

Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, destacou que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e que a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador.

“No caso, a existência do referido elemento (má-fé) fora aferida pelo tribunal local, que concluiu por sua ausência e consequente descaracterização de ato de improbabilidade. Consectariamente, afastar tal premissa importa sindicar matéria fática, vedada nesta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ”, disse o ministro.

Escrito por Fred às 20h39

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Receita e quebra de sigilo: contestação demorada

Em entrevista ao repórter Felipe Seligman, da Folha (*), publicada na edição deste domingo (29/8), o ministro Gilmar Mendes cita uma ação que contesta no Supremo Tribunal Federal a lei complementar que permite à Receita Federal quebrar sigilo bancário, em procedimentos administrativos, sem autorização judicial.

Trata-se da Ação Cautelar nº 33, que, segundo informa o jornal, encontra-se sob pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

A ação foi requerida em 2003 pela GVA Indústria e Comércio S/A, do Paraná. Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio impediu o fornecimento de informações bancárias da empresa à Receita Federal [caso o órgão já tivesse fornecido as informações, seria observado o sigilo, congelando-se sua obtenção, e os dados não poderiam ser acionados para os efeitos pretendidos].

Em 5 de junho de 2003, Marco Aurélio determinou o envio de cópia da decisão à União e à Receita Federal, recomendando sua urgente degravação e revisão.

No mês seguinte, a União requereu reconsideração para denegar a liminar concedida.

Em fevereiro de 2004, os autos foram para o gabinete do ministro Gilmar Mendes, que pedira vista. Foram devolvidos para julgamento em julho de 2008.

Na sessão de 18 de dezembro de 2009, a ministra Ellen Gracie pediu vista.

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(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h47

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Empréstimos irregulares do BB geram controvérsia

MPF e MPE divergem sobre quem deve investigar

O Ministério Público Federal em São Paulo recebeu do Tribunal de Contas da União cópia de processo administrativo em que foram constatadas irregularidades praticadas por empregados do Banco do Brasil na concessão de empréstimos para correntistas.

O procurador da República responsável pelo caso entendeu que não cabia ao MPF avaliar a viabilidade da instauração de investigação sobre a denúncia recebida, tendo em vista que o Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito privado, uma sociedade de economia mista.

Ainda segundo seu entendimento, o fato de as verbas terem sido fiscalizadas pelo TCU não atrai a competência da Justiça Federal, porque o órgão agiu na função de controle externo.

Ou seja, eventuais providências não seriam da jurisdição federal.

O representante do MPF determinou, então, a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Por sua vez, o promotor de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que, por se tratar de eventual lesão ao patrimônio público da União, o Ministério Público Federal tem atribuição para apurar os fatos.

O MPE encaminhou a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, para solucionar a divergência [conflito negativo de atribuições].

A Procuradoria-Geral da República opinou que deveria ser reconhecida a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar no caso, pois não se trata da defesa do patrimônio nacional ou dos direitos constitucionais dos cidadãos. Ou seja, o objeto da investigação é a possível prática de ato de improbidade administrativa atribuída a empregados do Banco do Brasil.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, deu razão ao Ministério Público Federal. Determinou, então, a remessa dos autos --agora com mais de seiscentas páginas-- ao Ministério Público do Estado de São Paulo, "para as providências que entender cabíveis".

No parecer, a PGR faz a seguinte ressalva: "O eventual interesse da União no feito deverá ser por ela manifestado, o que poderá acarretar o deslocamento do feito para a Justiça Federal”.

Escrito por Fred às 08h41

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Órgão Especial do TJ-SP: STF decide nesta quinta mandado de segurança questionando decisão do CNJ

Foi transferido para esta quinta-feira (2/9) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de mandado de segurança impetrado pelo desembargador Ivan Sartori e mais doze desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada em 2006, envolvendo a competência do Órgão Especial do TJ-SP (*). Será decidido se uma liminar concedida pelo CNJ violou artigos da Constituição Federal.

O tema constava da pauta do último dia 26/8.

(*) MS 26411

Escrito por Fred às 08h36

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Mensalão: Joaquim Barbosa pede ao TSE dados sobre a participação do PT no Fundo Partidário

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão no Supremo Tribunal Federal, determinou a expedição de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral para que informe a evolução da participação do Partido dos Trabalhadores na distribuição do Fundo Partidário entre os anos de 2003 e 2005.

A solicitação foi feita em despacho num dos processos do mensalão --a Ação Penal 420, que investiga suposto empréstimo feito pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores, operação avalizada por Delúbio Soares, então tesoureiro do PT.

Barbosa deferiu o pedido no último dia 25, entre várias diligências requeridas pelos réus, pois entendeu que a solicitação revela alguma pertinência com os fatos narrados na denúncia. O TSE deverá informar os valores brutos e o percentual de participação do PT no Fundo Partidário.

Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando que informe se efetuou operação de crédito com o PT entre os anos de 2000 e 2005, o relator determinou que os requerentes justifiquem, no prazo de três dias, sob pena de indeferimento, qual a pertinência da referida diligência com os fatos narrados na denúncia.

O relator deferiu a expedição de ofício ao Banco Central, requisitando: 1) relatórios e resultados de inspeções e fiscalizações porventura realizadas no Banco BMG S.A. entre os anos de 2003 a 2005, bem como de instruções ou recomendações expedidas à mesma instituição financeira no período; 2) relatórios de rating do Banco BMG S.A. expedidos pela autarquia nos anos de 2000 a 2010, bem como as notas atribuídas à instituição financeira a partir da avaliação dos seus controles internos e de seus procedimentos; 3) informações acerca da existência de registro dos empréstimos descritos na denúncia junto à Central de Riscos da autarquia.

Escrito por Fred às 16h06

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MPE-MG ainda investiga concurso de juízes

CNJ julgou improcedente contestação de advogada

Promotoria não comunica a apuração ao tribunal

A decisão do Conselho Nacional de Justiça, que considerou improcedente o pedido de anulação do concurso para juízes substitutos promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não interfere nas investigações do Ministério Público estadual sobre o certame, informa a Promotoria.

"Não tem nenhuma consequência, tratando-se de instâncias independentes. A investigação no Ministério Público do Estado prossegue normalmente", informa o Promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno de Sousa, do Ministério Público de Minas Gerais.

Consultado pelo Blog, o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator do caso no CNJ, diz que o Ministério Público "poderia ter peticionado ao CNJ ou ter participado do processo, que era do conhecimento geral" (leia entrevista no post a seguir).

Alguns leitores que acompanham o caso desde a fase inicial não acreditam que a apuração do Ministério Público e eventuais providências que sejam tomadas pela Promotoria venham a modificar os resultados do certame, diante da constatação pelo CNJ de que não ficaram comprovadas as ilegalidades apontadas em Procedimento de Controle Administrativo. 

No último dia 17, o plenário do CNJ acompanhou, unanimemente, o voto do relator, julgando improcedente o pedido da advogada Karina Silva de Araújo, que pretendia a anulação do certame. “Seria absurdo se parentes de membros dos tribunais não pudessem participar de concurso público”, lembrou o relator.

Nunes não reconheceu a existência de irregularidades denunciadas pela representante. “Foram alegações sem elementos comprobatórios, não apresentados inclusive durante a instrução do processo” (leia trechos do voto do relator em post a seguir).

Segundo o TJ-MG, até agora a Promotoria não fez nenhuma comunicação oficial à Corte sobre essa apuração. Consultado pelo Blog, o tribunal prestou as seguintes informações, por intermédio do assessor de imprensa, Hélcio Zolini: "Após a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que julgou improcedente, por unanimidade, a representação que buscava a declaração de nulidade do último concurso de ingresso na magistratura mineira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não foi oficialmente comunicado de eventual investigação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais envolvendo o citado certame. Assim, o TJ-MG reafirma a nota oficial publicada em seu site no dia 17 de agosto de 2010".

Na nota, o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, presidente da Comissão Examinadora do Concurso do TJ-MG, afirma que o CNJ reconheceu "a absoluta probidade do certame". Segundo a nota, "findam-se, assim, assinalados pela erronia que traziam consigo, os juízos de valor emitidos sem razão e difundidos inconsistentemente".

Como este Blog informou, a Promotoria de Justiça de Minas Gerais abrira, de ofício, um procedimento preliminar --já arquivado--, após receber a notícia de que duas filhas do atual Presidente do TJ-MG, Cláudio Costa, estariam aprovadas para as provas orais.

Ainda segundo o relato do promotor Eduardo Nepomuceno de Souza, inicialmente o órgão considerou que não havia impedimento/incompatibilidade ou mesmo suspeição dos Examinadores em relação àquelas candidatas, uma vez que jamais exerceram cargos no TJ-MG, nos exatos termos da Resolução n.º 23, de 2007, do CNJ.

"Posteriormente, alguns candidatos representaram ao MP, nesta mesma Promotoria, a respeito de eventuais irregularidades ocorridas já na realização da prova oral", disse. "Entre os fatos alegados pelos representantes, teria havido arguição simultânea de candidatos, não teria ocorrido a indispensável gravação das provas, alguns candidatos não teriam sido avaliados adequadamente e as filhas do Presidente teriam sido privilegiadas".

A representação foi distribuída e recebida pelo Promotor João Medeiros Silva Neto, que determinou a abertura de investigação.

Escrito por Fred às 08h40

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Nunes: MPE poderia ter participado do processo

Blog - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais informa que continua investigando se houve irregularidades no concurso para juízes substitutos promovidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mesmo tendo o CNJ considerado improcedente o pedido de anulação feito por uma advogada. Como o sr. analisa esses fatos?
 
Walter Nunes da Silva Júnior - O Ministério Público pode fazer as investigações que ele entender pertinentes. Inclusive, poderia ter peticionado ao CNJ ou ter participado do processo, que era do conhecimento geral.
 
Blog - Leitores do Blog gostariam de saber: a) Quais foram as diligências promovidas pelo CNJ? b) Foram ouvidas testemunhas, outras pessoas interessadas? c) O CNJ colheu outras provas ou acatou apenas os esclarecimentos do tribunal e o memorial da Advocacia-Geral do Estado?
 
Walter Nunes da Silva Júnior - No processo, a requerente não arrolou nenhuma testemunha, nem muito menos indicou qualquer prova ou diligência a ser promovida.
 
Blog - Dois procedimentos sobre o mesmo tema foram retirados de pauta na sessão que julgou a representação da advogada. Eles ficaram prejudicados ou ainda serão levados a julgamento?
 
Walter Nunes da Silva Júnior -
Quanto aos dois procedimentos mencionados, houve a perda do objeto, uma vez que os dois requerentes, com a exclusão de alguns candidatos, passaram a integrar o número limite de participantes no curso de formação (*).

(*) O TJ-MG convocou os candidatos Eriton José Santana Magalhães e Marcela Oliveira Decat de Moura, em virtude de decisão liminar proferida pelo relator.

Escrito por Fred às 08h39

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CNJ: Não foram comprovadas ilegalidades apontadas

"Entender que a instituição organizadora do certame e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estão em conluio para fraudar o certame, sem prova que autorize tão grave conclusão, é adentrar para o perigoso campo da mera conjectura, o que, ademais, afronta o princípio da boa-fé administrativa" (do voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior).

"À luz das normas editalícias aplicáveis ao concurso público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto no Estado de Minas Gerais e do contexto probatório deste Procedimento de Controle Administrativo, não há ilegalidade a ser controlada pelo Conselho Nacional de Justiça", afirmou o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, ao votar, no último dia 17, pela improcedência do Procedimento de Controle Administrativo. Segundo o relator, acompanhado pelo plenário, "não restaram evidenciadas as ilegalidades apontadas no requerimento".

Eis alguns trechos do voto do relator:

O edital do certame foi publicado, os candidatos tiveram amplo conhecimento e, com base em suas regras, fizeram as suas inscrições e as respectivas provas. Após o resultado desfavorável, a requerente, e os demais que aqui se manifestaram, vêm, neste processo, impugnar as regras do concurso, sem que, no entanto, fazer a impugnação do edital no tempo oportuno. Acaso tivessem entre os aprovados, estariam igualmente pleiteando perante o Conselho Nacional de Justiça a nulidade ab ovo do certame? Certamente, não.

Com relação aos candidatos aprovados que possuem vínculo de parentesco ou que já exerceram funções públicas no âmbito da própria Corte requerida, não há como se estabelecer a priori uma presunção que os impossibilite de concorrer à carreira da magistratura. Aliás, é natural que filhos, netos, sobrinhos e assessores se espelhem nos pais, avós, tios e chefes e, em razão mesmo disso, tenham a pretensão de seguir a mesma carreira.

A requerente não logrou demonstrar em que prova ou etapa do concurso as pessoas por ela relacionadas como beneficiárias de relações pessoais e profissionais qualificadas dentro do Tribunal foram efetivamente favorecidas. Ela se limita a apresentar um quadro em que em uma coluna consta o nome do candidato, na outra sua colocação no certame, uma terceira o nome do juiz ou desembargador com quem tem relações e uma quarta a natureza do vínculo de parentesco ou profissional existente.

Ora, tal quadro mostra a existência da relação entre candidatos e membros do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nada mais. Entre os relacionados estão, por exemplo, o 1º (primeiro), a 2ª (segunda), o 3º (terceiro) e a 6ª (sexta) colocados. É de se indagar se tais pessoas galgaram tais posições exclusivamente em razão de suas relações dentro do Tribunal de Justiça mineiro ou por mérito pessoal, considerando-se que na maior parte do certame, as notas que lhes foram atribuídas não levaram em consideração suas identidades. Com a seriedade e a responsabilidade que se espera de um julgamento dessa natureza, a resposta não pode ser afirmativa, na medida em que não há elementos indiciários nesse sentido. Veja-se que não se está dizendo aqui que não há provas concretas, mas sim que não há indícios em si.

Há afirmações, porém, desacompanhadas de elementos probatórios.

Quanto à situação envolvendo a participação das candidatas filhas do desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é de se destacar que a pretensa incompatibilidade surgiu somente após a posse do referido desembargador como Presidente daquela Corte, que se deu somente em 02 de junho do ano corrente, quando toda a primeira fase do certame já estava encerrada.

Ademais, destaque-se que, tão logo assumiu a Presidência do Tribunal, o desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa esteve afastado das funções de Presidente da Comissão Examinadora, sendo substituído, neste mister, pelo desembargador Joaquim Herculano Rodrigues.

Ressalte-se também que não é a primeira vez que ambas as candidatas se submetem a Concurso Público para a magistratura no Estado de Minas Gerais, uma delas foi reprovada em uma outra oportunidade e a outra em dois outros certames. Ou seja, as candidatas vêm se dedicando ao ingresso na magistratura mineira há alguns anos. É muito comum, nesses concursos, a pessoa não obter sucesso na primeira ou primeiras tentativas, porém, com a continuidade dos estudos, posteriormente, obter sucesso. Quem já tem ou teve a experiência de dar aulas em cursos preparatórios para concurso sabe muito bem disso e, aliás, essa é uma orientação recorrente passada aos candidatos: com a continuidade dos estudos, a tendência é obter a aprovação.

A pressão familiar, as circunstâncias socioeconômicas, todos os fatores que pesam contra o candidato geram, muitas vezes, certa irresignação diante do insucesso. Prova disso é que, conforme já salientado, apesar de lançado desde 27 de abril de 2009, os vícios latentes e inescondíveis ilegalidades do Edital e do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto no Estado de Minas Gerais só foram objeto de impugnação agora, depois de mais de um ano em que requerente e os demais candidatos que se manifestaram nos autos concorreram sem nada reclamar, deixando passar o prazo para impugnação do edital. Reclamação que só fizeram - repita-se o que já foi dito no início do voto - em razão do insucesso.

Escrito por Fred às 08h39

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Renúncia do deputado federal Neudo Campos não deverá retardar os depoimentos em ação penal

Decisão de Gilmar Mendes evita atrasar processo

Alvo de 9 ações penais "quer construir o futuro"

Com a renúncia do deputado federal Neudo Campos (PP-RR) nesta sexta-feira, o candidato ao governo de Roraima perdeu o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Para evitar o retardamento de um dos processos que tramitam no STF contra o parlamentar (Ação Penal 452), o ministro Gilmar Mendes declinou da competência em favor da seção judiciária de Roraima, mas determinou o imediato envio dos autos ao juiz federal para que ele aproveite os atos preparatórios e tome os depoimentos das 51 testemunhas que já estavam com datas designadas.

O parlamentar é investigado em mais de 30 inquéritos. Responde a nove ações penais no STF.

Em comunicado divulgado para a imprensa, Neudo Campos diz que renunciou porque quer "construir o futuro". "Não é pela campanha que se encerra em pouco mais de um mês. É pelo futuro que precisa urgentemente começar. Eu quero começar desde já a construir esse futuro", diz o texto, segundo informa Elida Oliveira, na Folha.com.

Entre as várias acusações, Campos responde por peculato, formação de quadrilha e crime contra a administração pública. Em 2003 foi preso pela Polícia Federal na Operação Gafanhoto, acusado de ser o líder do grupo que criava falsas folhas de pagamento.

À época Neudo Campos negou todas as acusações.

Na última sexta-feira (27/8), a defesa do deputado, que já foi governador de Roraima, apresentou petição ao STF na qual comunicou a renúncia e requereu o cancelamento das audiências.

Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que “a designação da audiência, efetivada regularmente ainda sob a égide da competência desta Corte, deve ser mantida, à primeira vista, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e, também, em razão de o atual juízo natural, destinatário da competência adquirida com a renúncia de Neudo Ribeiro Campos, ser o mesmo que procedeu às devidas intimações em decorrência de carta de ordem expedida por esta Corte. Assim, as partes e as testemunhas já foram devidamente intimadas e não se revela razoável o adiamento do ato processual conforme requerido”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o ministro acrescentou que as designações e intimações são válidas e a condução das audiências de instrução pelo juiz federal de primeiro grau e não mais pelo juiz instrutor enviado pelo STF não traz qualquer prejuízo nem à defesa nem à acusação.

A Lei nº 12.019/2009, aprovada no âmbito do II Pacto Republicano, permitiu ao ministro relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos da instrução processual criminal e está permitindo grandes avanços em termos de celeridade do processo.

A Folha não conseguiu localizar o candidato para que comentasse sua renúncia. Segundo o diretório do PP em Roraima, Campos estava em campanha pelo interior do Estado.

Escrito por Fred às 12h04

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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