Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

TJ de Minas empossa 88 novos juízes substitutos

Solenidade conclui processo questionado no CNJ

"Não há ilegalidade a ser controlada", diz Nunes


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais empossou na última sexta-feira (10/9) os 88 novos juízes substitutos, concluindo um dos mais controvertidos processos de seleção de magistrados do Judiciário. No mesmo dia, o "Diário do Judiciário" publicou as listas com as comarcas para as quais os novos juízes foram designados.

Os questionamentos sobre o certame foram esvaziados pelo Conselho Nacional de Justiça, ao decidir por unanimidade no dia 17 de agosto que era improcedente a contestação apresentada pela advogada Karina Silva de Araújo, candidata não aprovada que pretendia obter a anulação do concurso.

"À luz das normas editalícias aplicáveis ao concurso público para provimento de cargos de juiz de direito substituto no Estado de Minas Gerais e do contexto probatório deste Procedimento de Controle Administrativo, não há ilegalidade a ser controlada pelo Conselho Nacional de Justiça", afirmou em seu voto o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.

Na cerimônia de posse realizada no Salão do Júri do Fórum de Belo Horizonte, segundo relata a assessoria de imprensa do TJ-MG, o desembargador Herculano Rodrigues, presidente da Comissão Examinadora, afirmou que "os novos juízes obtiveram aprovação em um concurso muito difícil, com alto nível de exigência, e o êxito foi uma vitória construída após anos de dedicação, estudo e investimento, noites insones, doses de renúncia e desprendimento. E que foi merecida a vitória de cada um deles".

O presidente do TJ-MG, desembargador Cláudio Costa, disse na ocasião que "o exercício da magistratura demanda coragem, mas é preciso ter consciência moral para exercê-la". Ele aconselhou os “recém-formados” a utilizar linguagem simples e fácil, manter a razoabilidade, ter um só rosto, ter cuidado com as paixões em excesso, promover a “contenção de si próprios” e habituarem-se à cotidiana autocrítica.

Sobre a aprovação no concurso de duas filhas de Cláudio Costa --Maria Flávia Albergaria Costa e Maria Juliana Albergaria Costa de Caux--, o conselheiro Walter Nunes registrou em seu voto que "a pretensa incompatibilidade surgiu somente após a posse do referido desembargador como Presidente daquela Corte".

“Seria absurdo se parentes de membros dos tribunais não pudessem participar de concurso público”, lembrou o relator.

"Tão logo assumiu a Presidência do Tribunal, o desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa esteve afastado das funções de presidente da Comissão Examinadora, sendo substituído, neste mister, pelo desembargador Joaquim Herculano Rodrigues", disse Nunes, em seu voto.

Igualmente, o ato de designação das duas juízas [publicação oficial reproduzida acima] foi assinado pelo primeiro vice-presidente, tendo em vista o impedimento do presidente do tribunal.

Maria Flávia e Maria Juliana foram designadas para atuar, a partir da última segunda-feira, nos Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte, o que levou um leitor a sugerir a hipótese de favorecimento, rejeitada pelo tribunal ao ser consultado pelo Blog.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-MG, "em reunião realizada com os novos magistrados, a escolha das vagas disponibilizadas para designação obedeceu a critério objetivo, qual seja, a exata ordem de classificação obtida pelos novos Juízes de Direito Substitutos no Concurso regido pelo Edital nº 01/2009".

Ainda segundo a assessoria, "a escolha das comarcas/varas da Justiça Comum e do Juizado Especial pelos novos juízes de direito substitutos iniciou-se com a opção manifestada pelo primeiro colocado no certame, Dr. João Paulo Santos da Costa Cruz, seguindo-se as demais na ordem crescente de classificação".

Consulta realizada pelo Blog confirma as seguintes designações para os dez primeiros candidatos aprovados:

  1. JOÃO PAULO SANTOS DA COSTA CRUZ [Serro]

  2. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JÚNIOR [Belo Horizonte]

  3. MARIA FLÁVIA ALBERGARIA COSTA  [Belo Horizonte]

  4. DAVID PINTER CARDOSO [Belo Horizonte]

  5. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JÚNIOR [Eugenópolis]

  6. CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI [Bueno Brandão]

  7. KAREN CASTRO DOS MONTES [Paraopeba]

  8. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX [Belo Horizonte]

  9. PATRÍCIA DE SANTANA NAPOLEÃO [Belo Horizonte]

10. RAFAEL ARAÚJO TORRES [Rio Parnaíba].

Escrito por Fred às 08h42

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CNMP começa inspeção em São Paulo no dia 20

 

O Conselho Nacional do Ministério Público aceitou um desafio que o Conselho Nacional de Justiça, órgão similar na área do Judiciário, ainda não enfrentou: realizar uma inspeção em São Paulo.

Na próxima segunda-feira, a Corregedoria Nacional do MP começa inspeção no Ministério Público do Estado de São Paulo. Para realizar a tarefa, que vai até a sexta-feira (24/9), o corregedor Sandro Neis comandará uma equipe de 58 pessoas, incluindo um grupo dedicado ao atendimento ao público.

“Essa inspeção é motivada pela importância do Estado e do MP de São Paulo para Brasil”, afirma o corregedor. Até o final do ano deverão ser inspecionadas também as unidades do MP Federal, do Trabalho e Militar em São Paulo.

A realização da inspeção foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do CNMP no dia 20 de julho.

Na segunda-feira, às 11h, Neis fala com a imprensa sobre o trabalho. A entrevista será na sede do Ministério Público Estadual [rua Riachuelo, 115, Centro, auditório Luís Felipe, 9º andar].

A inspeção é a sexta realizada pelo CNMP desde 2009 e a primeira no Sudeste. Já foram inspecionadas as unidades do MP no Piauí, Amazonas, Paraíba, Alagoas e Pará.

Na terça e quarta-feira, haverá atendimento ao público das 9h às 12h e das 14h às 17h30.

O atendimento será feito na sede do MP de São Paulo. Qualquer interessado pode levar reclamações, sugestões ou denúncias à equipe da Corregedoria. Cada pessoa é recebida individualmente e de forma reservada. É necessário apresentar documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência. Também é recomendado levar documentos relativos ao assunto tratado.

A inspeção da Corregedoria Nacional obedece a procedimentos padronizados em manual publicado no sítio do CNMP na internet. A equipe verifica in loco dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa dos MPs, incluindo o número de processos aguardando despacho nos gabinetes, residência na comarca, adequação das estruturas física e de pessoal das unidades, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros.

“O objetivo do trabalho é não só detectar eventuais inadequações disciplinares ou administrativas, mas também permitir que o Conselho conheça práticas inovadoras, capazes de colaborar para o aprimoramento institucional dos serviços prestados pelo Ministério Público à sociedade”, esclarece o corregedor.

Escrito por Fred às 18h45

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Eliana Calmon lançará programa no TRF-3

Objetivo: garantir cumprimento da Meta 2

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, lança, na próxima segunda-feira (20/09), em São Paulo, o projeto "Judiciário em Dia", que vai promover mutirões de julgamento com o objetivo de dar maior agilidade à tramitação dos processos no Judiciário brasileiro.

O projeto terá início no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e conta com a parceria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
 
Na ocasião, a corregedora assinará convênio com o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, e o presidente do TRF-3, desembargador Roberto Haddad.

O mutirão terá seis meses de duração e pretende agilizar a conclusão das ações do TRF-3. A força tarefa contará com a participação de desembargadores, juízes federais e servidores do TRF-3, assim como representantes do Conselho da Justiça Federal e do CNJ.

Escrito por Fred às 18h09

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Mensalão: STF extingue punibilidade de Janene

O Supremo Tribunal Federal julgou extinta a punibilidade de José Janene, um dos réus da ação penal do mensalão, devido à morte do ex-deputado federal. O julgamento se deu no exame do nono agravo regimental interposto no processo do mensalão contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que negou pedido de anulação de audiência em que um juiz federal de Porto Alegre ouviu uma das testemunhas do processo.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o recurso teve seu julgamento suspenso na sessão do dia 9 de setembro, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. José Janene morreu na terça-feira, dia 14. Ao trazer o agravo de volta à pauta, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, propôs a extinção da punibilidade de Janene. Por unanimidade, o Plenário acolheu a proposta e julgou o agravo prejudicado.

O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente (artigo 107, inciso I), o que não se estende a co-autores e partícipes.

Escrito por Fred às 17h36

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Peluso prestigia lançamento de livro de amigo

Advogado Pedro Gordilho autografa obra no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu ao lançamento do livro “Tribunais, Ministros e Lembranças do Meu Tempo – Testemunhos de um Advogado”, do advogado Pedro Gordilho, realizado nesta quarta-feira (15/9) na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo.

Publicada pela Editora Del Rey, a obra apresenta conferências, discursos e testemunho do advogado, que integrou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por dois biênios.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, também estiveram no lançamento os ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia, o presidente do STJ, Ari Pargendler, e os ministros aposentados do STF Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Aldir Passarinho.

Em abril, o site "Consultor Jurídico" revelou que causou mal estar na OAB o fato de Pedro Gordilho ter falado “em nome da comunidade jurídica” na cerimônia de posse de Peluso.

O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou na ocasião que Gordilho falou em nome dos amigos de Peluso e não como representante da advocacia.

 

Escrito por Fred às 17h24

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Hage: É 'impensável' impedir auditorias da CGU

"Tenho absoluta confiança no julgamento do STF"

Órgão já fiscalizou 1.761 municípios sorteados


O ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, afirmou ao Blog que considera "impensável" que o Supremo Tribunal Federal venha a acolher a tese "absurda" de impedir a fiscalização dos municípios "por amor ao princípio federativo".

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na última terça-feira (13/9) submeter à deliberação do plenário recurso em que Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeito de São Francisco do Conde (BA), questiona a fiscalização do município pela CGU. Acompanhada pelos ministros Lewandowski e Marco Aurélio, a ministra Cármen Lúcia entendeu que o recurso de Calmon trataria da constitucionalidade ou não das ações da CGU nos municípios.

"Não acredito que o STF vá acolher tese tão absurda, como essa. Parece-me impensável que a nossa Corte Suprema venha a impedir que órgãos federais de controle exerçam o dever de fiscalizar os recursos federais que são repassados aos Estados e Municípios. Isso não é somente uma faculdade, mas sim, um dever que a própria Constituição nos impõe (basta ler os artigos 71 e 74 da CF)".

Segundo Hage, "isso, de resto, já foi reconhecido e reafirmado inúmeras vezes, em todas as oportunidades que o STJ teve que julgar Mandados de Segurança impetrados por Prefeitos como esse, acostumados aos desvios e à corrupção com o dinheiro público".

"É até curioso perguntar: por que será que eles têm tanto medo da fiscalização da CGU? É por amor ao princípio federativo? Ou é porque preferiam que ninguém descobrisse as falcatruas com o dinheiro público?", questiona o ministro.

"Eu de minha parte não tenho dúvida nenhuma sobre isso e tenho absoluta confiança no julgamento do Supremo", diz Hage.

O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos foi criado pela CGU em abril de 2003, com a finalidade de fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos aos municípios e, sobretudo, inibir a corrupção entre gestores de todas as esferas da administração pública. Afinal, ninguém sabe quem pode ser o próximo sorteado.

O programa já chegou a 1.761 municípios (31,64 % dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 12,1 bilhões.

As irregularidades mais encontradas pelos fiscais envolvem as fraudes em licitações (simulação ou montagem de processo licitatório, com uso de documentos forjados e de empresas fantasmas, direcionamento etc); uso de notas frias ou clonadas, pagamento por serviços não realizados ou por material não recebido, obras realizadas fora das especificações dos projetos, entre outros problemas.

O programa levou a CGU a descobrir também que muitas das falhas constatadas decorriam muito mais do despreparo das administrações do que propriamente de dolo dos gestores. Por essa razão, a Controladoria instituiu o Programa de Fortalecimento da Gestão, que tem levado a muitos gestores municipais (prefeitos, secretários, assessores e membros de comissões de licitação) cursos sobre a gestão de recursos federais, apoiados em cartilhas e manuais preparados pelos próprios técnicos da CGU.

 

Escrito por Fred às 08h10

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TRF-3 julga controvertida liberação de créditos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deverá julgar nesta quinta-feira (16/9) recurso [agravo de instrumento] da Vitapelli Ltda., de São Paulo, processo que motivou determinação do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, em julho último, suspendendo decisão que impôs à União o pagamento à empresa de mais de R$ 40 milhões no prazo de 24 horas

Então no exercício da presidência do STJ, Carvalhido considerou "comprovada a iminência de grave lesão à economia pública".

Segundo informou a assessoria de imprensa do STJ, o ministro acolheu o argumento da Fazenda Nacional de que a ordem judicial “ignorou o fato de que a empresa possui quase R$ 140 milhões em créditos tributários constituídos em seu desfavor”.

A liminar contestada foi concedida pelo desembargador Nery Junior (relator), atualmente corregedor substituto da Justiça Federal. Atua no caso o juiz federal convocado Rubens Calixto.

Segundo informou o STJ em julho último, a Fazenda Nacional ajuizou, em 8 de julho de 2009, medida cautelar fiscal contra a empresa, visando ao bloqueio de valores objeto de pedidos de ressarcimento feitos pelo contribuinte relativos ao PIS e ao Cofins não cumulativos ao IPI, para garantia de créditos tributários já lançados. O pedido da Fazenda foi deferido em primeiro grau, com a determinação do bloqueio de todos os bens do contribuinte, inclusive contas bancárias.

A empresa recorreu e conseguiu, primeiramente, a liberação das contas bancárias. Em seguida, obteve também a suspensão de todas as constrições determinadas em primeira instância, sob o fundamento de que os créditos tributários constituídos em face do contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a interposição de recursos administrativos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

A Fazenda Nacional argumenta que, mesmo existindo um agravo regimental pendente de apreciação no TRF-3, foi determinada a liberação dos créditos, sendo então liberado, em 15 de dezembro de 2009, o pagamento de R$ 23 milhões ao contribuinte.

A União pondera que nem todos os créditos bloqueados eram líquidos e certos, e postulou prazo para análise da situação fiscal do contribuinte. “O prazo em questão expirava-se em 9 de julho de 2010, momento em que se tornou necessária a postergação desse lapso, tendo em vista a demora do contribuinte na apresentação de documentação indispensável à apuração dos valores”, argumentou. A União acrescentou, ainda, que a Fazenda foi notificada, em 28 de julho de 2010, de nova ordem proferida pelo juiz convocado do TRF-3, que reconsiderou a prorrogação do prazo anteriormente deferido e determinou que as apurações e o pagamento dos valores devidos ao contribuinte fossem pagos em 24 horas.

Ao analisar o pedido de suspensão de liminar e sentença, o ministro Hamilton Carvalhido salienta que “com efeito, foi determinado à Fazenda Nacional o pagamento imediato de vultosa quantia ao contribuinte, que, por sua vez, tem débitos tributários também de altíssima monta, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de julgamento de recursos administrativos”. Carvalhido acrescentou, ainda, que no caso existe relevante interesse público envolvido, o qual deve prevalecer neste momento, uma vez que a ação cautelar fiscal proposta pela União visa à garantia do patrimônio público, e que o prazo postulado para análise do crédito da empresa contribuinte é razoável.

Escrito por Fred às 08h07

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STF vai decidir sobre fiscalizações da CGU

Discute-se se há desrespeito à autonomia federativa

Plenário julgará recurso de ex-prefeito baiano

Suspeito de fraudes, Calmon é candidato a deputado

 



Depois de realizar, durante vários anos, auditorias em centenas de municípios brasileiros, a Controladoria Geral da União terá sua atuação avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidirá se essa fiscalização fere a Constituição.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (14/9), levar à deliberação do plenário recurso em que Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeito de São Francisco do Conde (BA), questiona a fiscalização do município pela CGU. Ainda não há data para o julgamento. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
 
A ministra Cármen Lúcia entendeu que o recurso de Calmon trataria da constitucionalidade ou não das ações da CGU nos municípios, o que, segundo ela, “afeta não apenas uma matéria constitucional, eu diria, mais periférica, mas o coração da federação”.
 
O ministro Marco Aurélio concordou. Diante do fato de ser o primeiro caso sobre o tema na Corte, e da possibilidade de haver repetição de recursos nesse sentido, o ministro achou conveniente a matéria ser julgada no colegiado maior. O relator, Lewandowski, concordou: “Há questões constitucionais envolvidas ou que podem ser suscitadas”.
 
Calmon responde a várias ações cíveis e criminais na Justiça da Bahia. Recentemente, teve o registro como candidato a deputado estadual deferido (com recurso) pela Justiça Eleitoral daquele Estado, depois que sua candidatura foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral com base na rejeição das contas de 2008 pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
 
Ele é suspeito de fraudes e desvios de recursos federais em duas gestões como prefeito. Foi campeão em indícios de irregularidades entre os municípios auditados pela CGU entre 2000 e 2002. Foi reeleito em 2004, mesmo acusado de abuso de autoridade, de superfaturar contratos em até 2.108% na compra de material escolar. É suspeito de apropriação de recursos para saúde e merenda escolar e de usar apartamento de propriedade de uma empreiteira que recebeu, em contrato superfaturado, por obra que não executou. Chegou a ser afastado do cargo, e reconduzido, cinco vezes.
 
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, consta nos autos que o município de São Francisco do Conde foi sorteado pela CGU para sofrer fiscalização e, de acordo com o ex-prefeito, mesmo sem indicar o aporte de recursos federais, a CGU solicitou ao município documentos, faturas e notas fiscais, além de guias de recolhimento previdenciário.
 
Considerando abusiva a fiscalização, o município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de ter o mandado de segurança negado por aquela corte, o ex-prefeito ajuizou o recurso no Supremo, questionando a decisão do STJ e dos atos da CGU.

Para o ex-prefeito, a CGU teria usurpado a competência da câmara municipal e da corte de contas estadual. Isso porque a controladoria não poderia realizar fiscalização ou auditoria em outro ente da federação – no caso o município –, sob pena de desrespeitar o principio da autonomia federativa.
 
Além disso, sustenta o ex-prefeito, o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, é explícito em conferir essa prerrogativa ao Tribunal de Contas. A Constituição diz que compete ao poder legislativo de cada ente, com auxílio do tribunal de contas, fiscalizar o repasse e o emprego de verbas públicas federais, sustenta. “Havendo verbas federais, a competência seria do Tribunal de Contas da União”, diz o ex-prefeito.

O recurso estava no gabinete do ministro Lewandowski desde 2006. A Procuradoria-Geral da República levou dois anos para produzir um parecer de seis páginas, elaborado pela subprocuradora-geral Sandra Cureau, recomendando o não acolhimento do recurso, por se tratar de tese já rejeitada pelo STJ.
 
Fernando Gonçalves da Silva, advogado que defende o ex-prefeito na Bahia, diz que uma eventual decisão favorável do recurso no STF invalidará todos os processos com base nas provas levantadas pela CGU e enfraquecerá aqueles levantados a partir de outros indícios.

Calmon é representado no STF pelos advogados Carlos Mário da Silva Velloso Filho e Érico Carvalho, que fez a sustentação oral na sessão desta terça-feira.

Escrito por Fred às 08h31

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Tabeliães foram presos com mãos e pés algemados

Cármen Lúcia: "'Estar em ferros' é muito grave"

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus a dois tabeliães de Vila Velha (ES), presos preventivamente com mãos e pés algemados.

Carlos Alberto e João Roberto Corcino de Freitas foram denunciados sob a acusação da prática do crime de quadrilha e condenados à pena de dois anos de seis meses de prisão, em regime inicial fechado, sendo mantida a prisão preventiva.

Segundo o Ministério Público Federal, eles teriam falsificado documentos para viabilizar o recebimento indevido de benefícios previdenciários.

A assessoria de imprensa do STF informou que ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha registrou “circunstância gravíssima” referente ao fato de que um dos condenados estaria doente com um quadro que poderia evoluir para septicemia [infecção] porque estaria com as mãos e os pés algemados.

A própria Procuradoria-Geral da República, segundo a ministra, ainda que opinando no sentido da denegação da ordem, afirmou que uma pessoa não pode estar presa preventivamente algemada nas mãos e nos pés.

“Acho que é do Supremo Tribunal Federal realçar que esse tipo de ‘estar em ferros’ é realmente muito grave, em que pese a toda a gravidade do sistema penitenciário brasileiro”, ressaltou Cármen Lúcia, ao repudiar de forma veemente “qualquer abuso cometido contra qualquer preso”.

O relator determinou que se oficie a 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo para que tome todas as providências necessárias “à apuração desses fatos graves, com a ciência do Ministério Público Federal (MPF) para acompanhar o caso”.

(*) HC 104459

Escrito por Fred às 21h02

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Peluso: Judiciário devolve ao erário 52% das despesas

Presidente do CNJ divulga "Justiça em Números - 2009"

"Novo método privilegia ótica do cidadão", diz ministro

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, apresentou nesta terça-feira (14/9) o relatório "Justiça em Números 2009 – Indicadores do Poder Judiciário". Ele destacou que em 2009 foram arrecadados R$ 19,3 bilhões em receitas de execuções, ou seja, em média, 51,8% dos valores gastos pela Justiça são devolvidos aos cofres públicos por meio de arrecadações.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o ministro ressaltou a mudança na metodologia de coleta de dados relativa às taxas de congestionamento da Justiça (processos que chegam ao Judiciário e não são finalizados no mesmo ano), uma das novidades desta edição.

“O novo método privilegia a ótica do cidadão, que quer ver a solução de sua lide, e não somente a produtividade do magistrado. Pela metodologia anterior, era considerado o processo com a sentença, independentemente do trânsito em julgado, o que levava a uma certa distorção da realidade”, disse o presidente do STF e do CNJ.

A seguir, alguns números:

- Em 2009, as despesas totais da Justiça somaram R$ 37,3 bilhões, 9% a mais do que em 2008. Com 18 milhões de novos processos, a Justiça Estadual foi responsável por 56% dessas despesas, seguida da Justiça do Trabalho, com 28%, e da Justiça Federal, com 16% os gastos.

- Em 2009, foram arrecadados R$ 19,3 bilhões em receita de execução. A Justiça Federal lidera o ranking de arrecadações com R$ 9,2 bilhões (48% do total. A Justiça Estadual vem em segundo lugar, tendo recebido R$ 6,6 bilhões (34%), e a Justiçado Trabalho, 3,2 bilhões (18%).

- Em 2009, havia oito magistrados para cada grupo de 100 mil habitantes. Na Justiça Estadual, esse número cai ainda mais: cerca de 6 magistrados por 100 mil habitantes. "Países como Espanha, Itália, França e Portugal chegam a ter 18 magistrados por 100 mil habitantes. Estamos muito abaixo da média mundial”, registrou Peluso.

- Tramitaram nos três ramos de Justiça, em 2009, 86,6 milhões de processos, 19,8% a mais que em 2008. Essa alta deve ser atribuída a novo método para coleta de dados [conforme prevê a Resolução nº 76 do CNJ] Tal metodologia privilegia a análise do fluxo de entrada e saída de processos do Judiciário, isto é, os processos só deixam de ser contabilizados após o trânsito em julgado da sentença.

- De cada 100 processos em tramitação na primeira instância, apenas 24 foram concluídos em 2009.

- A produtividade do magistrado brasileiro tem crescido ano a ano. “Em média, cada magistrado julgou em 2009 1.439 processos, um aumento de 3,6% em relação a 2008”, afirmou o presidente do CNJ.

Divulgado pela primeira vez em 2005, com dados referentes a 2003, o relatório "Justiça em Números" sistematiza dados estatísticos do Poder Judiciário brasileiro nas esferas Estadual, Federal e do Trabalho, apresentando indicadores de desempenho dos tribunais.

Escrito por Fred às 16h36

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Ajufe: juiz é ameaçado de morte em comício no Piauí

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, vai requerer novamente ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal proteção a mais um magistrado ameaçado em sua atividade judicante. O anúncio foi feito na noite desta segunda-feira (13), quando a Ajufe foi comunicada de mais uma prática de violência contra juízes.

Segundo informa a assessoria de imprensa da entidade, o prefeito cassado do município de José de Freitas (PI), Robert de Almendra Freitas, durante comício, ameaçou de morte o juiz federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, que lhe cassou o mandato na última quinta-feira (9/9), por abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e conduta vedada a agente público. A decisão foi tomada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

"Está virando rotina! A situação dos magistrados federais é grave. Foram três atentados e, agora, esta ameaça de morte a um juiz federal, em menos de 30 dias. Estamos preocupados... Os projetos de lei que visam a proteção do juiz não são aprovados no Congresso. Querem acabar com a vitaliciedade do juiz na Cãmara dos Deputados com a PEC 505, para não falar na atuação da União querendo inviabilizar a equiparação com o Ministério Público conquistada no CNJ que envolve múltiplas questões, entre as quais, garantias da carreira que não são corporativas. Até a reposição inflacionária nos subsídios dos juízes são questionadas, mesmo que a magistratura fique cinco anos sem a reposição das perdas. O Estado precisa valorizar o Poder Judiciário! Esses atentados evidentemente estão acontecendo em virtude da firme, correta e corajosa atuação do Poder Judiciário Federal na prestação da jurisdição, que muitas vezes contraria políticos e empresários poderosos e, em especial, o crime organizado. Esse prefeito que fez essa ameaça cometeu crime e deve ser punido. Ele não vive mais no Brasil Colônia! Vive em um Estado democrático de Direito", afirmou Wedy.

Escrito por Fred às 12h12

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CNJ: Ex-diretora contesta alegação de Peluso

Servidora aposentada não conseguiu reunir consultores


Ao ler a reportagem da Folha, na última sexta-feira, revelando que o conselho de acadêmicos e magistrados indicado em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes para acompanhar as pesquisas do Conselho Nacional de Justiça não se reúne desde que o ministro Cezar Peluso assumiu a presidência do órgão, em abril, a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciais, Neide de Sordi, aposentada no dia 16 de agosto, enviou no mesmo dia a mensagem abaixo aos membros do Conselho Consultivo (*).

Aquela reportagem (**) informou que “a presidência do CNJ atribui o hiato à fase de transição no DPJ, ao qual o conselho consultivo é vinculado, diante da recente aposentadoria da diretora-executiva” –o que ela contesta, no comunicado distribuído aos conselheiros:

Exmos. Srs. Membros do Conselho Consultivo,
 
Ao cumprimentá-los, tomo a liberdade de prestar alguns esclarecimentos.

Como deve ser do conhecimento dos senhores, a minha aposentadoria não pode ser usada para justificar a inoperância do CNJ.

Ao contrário, fui advertida por insistir em reunir o Conselho Consultivo. Fui repreendida porque não queria atestar o pagamento da etapa passada das pesquisas sem a anuência do Conselho Consultivo. Tenho os registros dos e.mails, em número de 6, e do memorando que fiz ao secretário geral solicitando autorização para a reunião do Conselho Consultivo.

O mais grave, porque irreversível, foi um ato administrativo do Ministro Peluso ter extinto cargo que eu ocupava no DPJ. Agora são apenas dois cargos de diretores. Esses cargos foram criados por lei, assim como o Conselho Consultivo, e alterado por portaria do Presidente do CNJ.

Além disso, só pedi a aposentadoria porque o Secretário Geral havia me garantido que eu seria reconduzida. Embora agora eu esteja muito satisfeita por ter saído do CNJ.

Como ontem houve mudança de Secretário Geral do CNJ, pode ser que a administração mude o seu posicionamento.
 
Respeitosamente,
 
Neide De Sordi   

Nesta segunda-feira (13/9), este repórter enviou cópia da manifestação da ex-diretora do DPJ à assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça, solicitando esclarecimentos à Presidência do CNJ, fatos revelados em reportagem publicada nesta terça-feira (**).

A seguir, a nota enviada pelo porta-voz do ministro Peluso:

Informações do porta-voz da Presidência do CNJ, a propósito dos questionamentos enviados pelo jornalista Frederico Vasconcelos:
 
1) Reitero todas as declarações anteriormente enviadas e parcialmente publicadas na edição do dia 10 de setembro da Folha de S. Paulo;
 
2) O cargo de Diretor Executivo do DPJ não foi extinto e para o mesmo foi nomeada a sra. Lêda Marlene Bandeira, por meio da portaria nº 179, de 09 de setembro p.p., publicada hoje;
 
3) Caberá à nova diretora dialogar com o Conselho Consultivo e organizar a agenda de reuniões do órgão;
 
4) O que antes foi extinto no DPJ é um cargo comissionado, de nível CJ-3, por meio da portaria 166 de 24 de agosto último, tornada sem efeito pela portaria 182, de 10 de setembro p.p., que restabeleceu aquele cargo comissionado no DPJ, visto que o mesmo estava previsto em lei. Ou seja, assim que identificado, o erro foi corrigido;
 
5) O presidente Cezar Peluso não comentará as opiniões de uma ex-servidora do CNJ.
 
Cordialmente,
 
Pedro Del Picchia

(*) Armando Castelar, Elizabeth Sussekind, Everardo Maciel, Maria Tereza Sadek, Luiz Werneck Vianna,  Kazuo Watanabe, Yussef Said Cahali, Vladimir Passos de Freitas e Carlos Augusto Lopes da Costa.

(**) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

 

Escrito por Fred às 10h16

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Corregedoria investiga perda de veículo do TRF-3

CJF apura suposta omissão de ex-presidente do tribunal

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal vai investigar os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Paulo Octávio Baptista Pereira, pelo capotamento de um carro oficial em setembro de 2008, que resultou em perda total do veículo, e Marli Ferreira, na época presidente da corte, por suposta omissão em averiguar o acidente.

A informação é do site "Consultor Jurídico". A determinação partiu do corregedor-geral Francisco Falcão, que instaurou correição parcial para apurar os fatos. Ele considerou que, nos casos em que há sérios indícios de que o gestor público, no caso a desembargadora Marli Ferreira, se silenciou em promover atos que se inseriam na sua alçada de competência, cabe à Corregedoria, “em razão da subsidiaridade”, investigar a conduta dos envolvidos.

Na decisão do corregedor-geral, emitida em 12 de agosto, o desembargador Roberto Haddad, atual presidente do TRF-3, deverá encaminhar à Corregedoria toda a documentação disponível na corte sobre o caso em 15 dias. Esse também foi o prazo dado para que Baptista Pereira e Marli apresentassem esclarecimentos. Falcão quer saber o motivo da viagem com a viatura oficial, bem como se havia vinculação com o desempenho das atribuições do desembargador.

"Registre-se que, em setembro de 2008, ainda não havia qualquer controle sobre a saída e retorno das viaturas oficiais, contudo, hoje, existe o dito conttrole, onde se pode perceber que, em diversas ocasiões, o próprio desembargador Baptista Pereira, entre março de 2009 e março de 2010, retirou o veículo das dependências do tribunal, em finais de semana, percorrendo distâncias superiores a 800 quilômetros".

Ainda segundo o CJF, "várias vezes o veículo foi retirado em período no qual o desembargador se encontrava de férias".

O Blog havia consultado o TRF-3 sobre os fatos mencionados na inspeção do Conselho da Justiça Federal, não tendo recebido os esclarecimentos solicitados. 

Escrito por Fred às 19h37

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Muito além do calor dos debates no fórum

Sob o título "Califórnia brasileira", o site "Migalhas", frequentado e patrocinado por escritórios de advocacia, publica nesta segunda-feira (13/9) a seguinte nota:

O diretor do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto/SP permitiu a atuação de advogados em audiências sem a necessidade do uso de ternos. A liberação vale até que o aparelho de ar-condicionado central entre em operação. Como na Califórnia Brasileira o sol não dá trégua e o bom chope do Pinguim fica para depois do expediente, a comunidade jurídica agradece.

Escrito por Fred às 14h15

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Bêbado pobre é contraventor; bêbado rico, excêntrico

O texto a seguir foi publicado no Blog "O Radar da Impunidade Brasileira" (*), editado pelo promotor de Justiça Marcelo Cunha, de Minas Gerais, com o título "Um exemplo claro da seletividade do sistema criminal: o pobre embriagado é contraventor; o rico é excêntrico".

Queria compartilhar com os leitores do Blog uma sentença que fui intimado essa semana negando meu pedido de arquivamento em relação à contravenção de embriaguez (art. 62 da LCP: "Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.").

Mesmo afirmando aos meus alunos que inúmeras pessoas ainda são conduzidas à Delegacia de Polícia, lavrado o TCO e instaurado o Processo Penal em relação a essa contravenção, eles ainda tinham dificuldade em acreditar, vez que trata-se de infração francamente seletiva e cujas cifras negras ultrapassam mesmo a função simbólica do Direito Penal. Na verdade, as pessoas que são levadas às "barras da justiça" são, invariavelmente, pobres (quase sempre mendigos que estão "incomodando" os transeuntes) que não têm qualquer acesso a assessoria jurídica. Dessa forma, tinha como atuação o pedido de arquivamento em virtude da falta da configuração das elementares típicas e mesmo da tipicidade material, não havendo lesão relevante ao bem jurídico protegido.

Nessa semana, entretanto, fiquei surpreso em, pela primeira vez, um Juiz não concordar com o pedido de arquivamento e remeter os autos ao PGJ. Como digo aos alunos, numa comparação futebolística, quando o Promotor de Justiça tenta punir o rico, deve bater o tiro de meta para ele mesmo, driblar todos os jogadores do time adversário (sem encostar em nenhum, senão, invariavelmente, haverá falta) e marcar o gol. Ao contrário, quando o réu é miserável, todo o sistema se movimenta sozinho e toca para o Promotor na linha do gol, só precisando "empurrar para dentro"...

Essa sentença abaixo demonstra bem isso (apesar de o processo ser público, decidi retirar o nome da parte e do Magistrado, para preservar a intimidade da cidadã e pelo comentário se referir ao sistema criminal, e não ao seu operador). Sugiro ao amigo leitor que efetivamente imagine a bizarra cena descrita no boletim da polícia citado na sentença [reprodução abaixo] e verifique se é mesmo caso de atuação do direito penal.

Registro, ainda, que a sentença é formalmente técnica, porém dotada de visível insensibilidade em relação ao que é efetivamente relevante ao Sistema Criminal e falta de concepção dos parâmetros mais comezinhos da criminologia crítica e seletividade penal. Além disso, caso levemos em conta o excesso de processos nessa unidade jurisdicional (sendo que as novas audiências estão sendo marcadas com uma demora média de 8 meses ou mais após a ocorrência do fato), verifica-se como o formalismo é tomado como um fim em si mesmo, sendo que esse processo fatalmente estará condenado à prescrição.

(*)

http://marcelocunhadearaujo.blogspot.com/2010/09/um-exemplo-claro-da-seletividade-do.html

Escrito por Fred às 09h36

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Segurança: questão essencial longe dos debates

Em artigo publicado na Folha neste domingo (12/9), o advogado Roberto Delmanto Junior afirma que os candidatos à Presidência da República e aos governos devem ao eleitor uma abordagem realista de questão essencial na discussão sobre a falta de segurança:

"O legislador e os juízes têm clara ciência dos custos da manutenção de um preso em regime fechado, em nossas podres cadeias, com reincidência superior a 70%? E o contribuinte, é informado desses números?"

De 1998, com uma reforma penal estabelecendo penas alternativas para crimes sem violência ou grave ameaça, até agora, o número de presos, que girava em torno de 230 mil, mais do que dobrou, chegando hoje a 473 mil.

Se a polícia tivesse capacidade de cumprir metade dos 500 mil mandados de prisão expedidos, não haveria onde colocar essa gente toda.

"Daí, sinceramente, não acreditar que nosso Estado realmente priorize a efetivação dessas prisões", diz Delmanto Junior. 

Para o criminalista, esses dados são fundamentais para a política de direito penal que devemos adotar.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1209201008.htm 

Escrito por Fred às 09h36

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Turbulências e risco de esvaziamento do CNJ

Em editorial na edição deste domingo, sob o título "As mudanças no CNJ", o jornal "O Estado de S.Paulo" afirma que "há quatro meses o CNJ atravessa um período de turbulências que pode comprometer sua atuação e até desfigurá-lo".

O jornal registra que o ministro Cesar Peluso é o primeiro juiz de carreira a dirigir o órgão. "Por isso, o CNJ permaneceu imune às pressões do corporativismo em seus cinco anos de existência. Nos meios forenses, a dúvida era se Peluso manteria as diretrizes de seus antecessores ou se tentaria alterá-las, atendendo os colegas de carreira".

O editorial menciona os seguintes fatos: a não convocação do conselho consultivo de pesquisas; a proposta de sessão fechada no julgamento do ministro Paulo Medina; a Proposta de Emenda Constitucional que assegura uma cadeira no CNJ para o Superior Tribunal Militar e outra para o Tribunal Superior Eleitoral e o direcionamento das atividades da Corregedoria Nacional de Justiça para as corregedorias das Justiças estaduais, evitando-se a exposição de magistrados (iniciativa que gerou protesto da OAB e do Ministério Público).

O jornal conclui lembrando que "uma das justificativas para a criação do CNJ foi que só o controle externo da Justiça poderia pôr fim ao corporativismo". 

Escrito por Fred às 10h23

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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