Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Opinião pública chama o Supremo Tribunal às falas

O impasse no julgamento que decidiria sobre a validade da chamada lei da ficha limpa nestas eleições deixa o Supremo Tribunal Federal mais exposto à crítica, seja de especialistas ou de leigos. A abertura do STF nos últimos anos, quando a Corte passou a transmitir as sessões pela televisão, permitiu aos cidadãos melhor conhecer o funcionamento do Judiciário, sua liturgia e, ao mesmo tempo, testemunhar debates acalorados, decisões controvertidas e manifestações de vaidade explícita.

Em sua coluna neste sábado na Folha, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que o empate na votação desta sexta-feira foi "didático para entender por que o Judiciário brasileiro é tão ruim".  

"O STF, como todo o Judiciário brasileiro, navega num dilúvio de palavras ociosas", diz.

Segundo Abramo, "os ministros são viciados naquele linguajar insuportável que, entre eles, passa por sapiência -em certos casos, brandido por quem exibe evidente dificuldade de leitura".

O colunista afirma que "na hermenêutica toffolo-mendesiana, 'processo' não procede, existe atemporalmente. A partir disso, é claro que a inferência leva à inaplicabilidade da lei às eleições deste ano".

"Não são necessárias 14 horas para desenvolver tal arremedo de raciocínio. E, caso os ministros de fato se preocupassem em discutir coisa com coisa, não seriam necessários mais do que alguns minutos para destruí-lo", conclui Abramo.

Na mesma edição, o professor de direito constitucional da FGV Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ, vê no julgamento um conflito entre o interesse público da moralização do processo eleitoral e o interesse público da segurança jurídica.

"Por enquanto o Supremo nada decidiu. Fala, mas está calado. Às vezes, não decidir é uma maneira de decidir", conclui Falcão.

Escrito por Fred às 11h08

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Pedofilia: perguntas simples e tema complexo

Do escritor Christopher Hitchens, colunista da revista Vanity Fair, autor e colaborador regular do New York Times e The New York Review of Books, em artigo publicado na revista "Época" sob o título "Justiça terrena para os pedófilos da Igreja":
 
"Neste ano, conforme autoridades da Igreja da Irlanda, Alemanha, Austrália, Bélgica e dos Estados Unidos iam deparando com décadas de ataque sexual e negação subsequente, fiz na imprensa uma pergunta simples. Por que isso não estava sendo considerado um assunto para a polícia e para os tribunais? Por que quase nenhum padre ou bispo culpado enfrentou a Justiça, e, ainda assim, geralmente, só depois de um longo período de proteção pelos “tribunais” da própria Igreja?"

Escrito por Fred às 11h05

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Inspeção identifica controles eficazes no MP-SP

A Corregedoria Nacional do Ministério Público ainda não concluiu a inspeção no Ministério Público de São Paulo, mas as primeiras avaliações indicam que algumas experiências podem servir de modelo para outras unidades.

“Ainda não se concluiu o levantamento, mas já constatamos a existência de controles internos eficazes”, afirma Sandro Neis, corregedor nacional.

“Algumas experiências colhidas aqui podem servir como referências positivas para outras unidades”, completa.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, o procurador geral de Justiça, Fernando Grella, entende que o MP de São Paulo sairá fortalecido da inspeção. “Poderemos colher subsídios para seu aperfeiçoamento e teremos o respaldo do órgão de controle para efetuar as correções que forem necessárias”, avalia.

A Corregedoria conclui a inspeção nesta sexta-feira (24/9). Desde segunda-feira, 270 unidades foram examinadas. O atendimento ao público, realizado na terça e quarta-feira, gerou 37 representações, que serão instruídas pela Corregedoria e podem resultar em procedimentos administrativos ou disciplinares.  O relatório sobre a inspeção deve ser apresentado em 90 dias.

O MP de São Paulo é o maior do País. Conta com mais de 1800 promotores e procuradores e um orçamento anual de R$1,3 bilhão. Sete equipes avaliaram, por amostragem, promotorias, centros de apoio e órgãos superiores do MP paulista na Procuradoria Geral de Justiça, nos fóruns João Mendes e Hely Lopes (Centro), Barra Funda (Zona Oeste) e Santana (Norte).  Outras duas equipes avaliaram os setores administrativos e de informática.

A inspeção examinou pontos como o cumprimento de prazos processuais, a obediência a regras de residência na comarca de atuação e limite para atuação no magistério, as atribuições dos promotores, a efetividade da corregedoria local, a estrutura e os procedimentos administrativos no pagamento de pessoal, licitações e contratos. 

A equipe de 58 pessoas foi composta pelo corregedor nacional, Sandro Neis, pelos conselheiros Adilson Gurgel,  Achiles Siquara, Luiz Moreira, Mario Bonsaglia e Sandra Lia, por membros do Ministério Público, auditores e servidores especializados em áreas como Informática e Administração.

Como parte do trabalho de inspeção, autoridades do Estado receberam ofícios e visitas da Corregedoria Nacional. Acompanhado pelo procurador-geral de Justiça, Sandro Neis esteve no Tribunal de Contas de SP, no Tribunal de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Casa Civil e OAB. Neis visitou ainda a Procuradoria Regional da República na 3ª Região, que será inspecionada até o final do ano, junto com a Procuradoria da República em São Paulo, Procuradoria Regional do Trabalho e Procuradoria Militar. Esta é a sexta inspeção realizada pela Corregedoria, depois do Amazonas, Piauí, Alagoas, Paraíba e Pará.

Escrito por Fred às 15h26

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CNJ suspende cadastro de prisões provisórias

Sistema dependerá de adoção do processo eletrônico



O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, suspendeu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias até a implantação do processo judicial eletrônico.

Esse cadastro foi instituído na gestão anterior, do ministro Gilmar Mendes, levando em consideração "o crescimento significativo de presos provisórios" e a constatação de que os dados recolhidos pelo CNJ nos mutirões carcerários "indicam a necessidade de acompanhamento das prisões provisórias".

Resolução de janeiro de 2009, assinada pelo ex-presidente do CNJ, atribuía às varas de inquéritos policiais, às varas com competência criminal e às varas de infância e juventude o cadastramento das prisões em flagrante, temporárias e preventivas e das internações temporárias.

A resolução assinada em agosto último pelo atual presidente do CNJ levou em consideração a sobrecarga de trabalho dessas varas.

Segundo o dispositivo suspenso, as prisões cautelares e internações provisórias realizadas deveriam ser cadastradas em até 24 horas após a comunicação.

Eis a íntegra das duas resoluções:

RESOLUÇÃO Nº 117, de 03 DE AGOSTO DE 2010

Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 6 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a existência de 209.126 presos provisórios no Brasil, segundo informações do INFOPEN-MJ/2009;

CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho das varas de inquéritos policiais, de varas com competência criminal e de varas de infância e juventude;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento, por parte dos Magistrados de 1º Grau, de um bom número de cadastros atualmente implantados no âmbito e por determinação do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a prescindibilidade de dados estatísticos de natureza individual para fins de formulação de macropolíticas públicas para as áreas criminais e de infância e juventude;

CONSIDERANDO que há necessidade diária de alimentação do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, a demandar constante alocação de recursos humanos para a realização deste mister, realidade que não é vivenciada por todos os Tribunais do País;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 3 e 4 de agosto de 2010, nos autos do ATO nº 00035654-65.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 2º-A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010 entrará em vigor com a implantação do processo judicial eletrônico (PJ-e).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso


RESOLUÇÃO Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 (*)

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, parágrafo único, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, entre os anos de 2005 e 2008;

CONSIDERANDO que os dados recolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias;

CONSIDERANDO que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos requisitos legais da prisão, decidir sobre a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, relaxar ou manter a prisão quando presentes os pressupostos de prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente;

CONSIDERANDO que o magistrado deve zelar pelo exato e imediato cumprimento do disposto no artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública;

CONSIDERANDO a preocupação da magistratura com as situações de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade;

CONSIDERANDO a importância da preservação da independência do magistrado, no reexame periódico da situação jurídica de presos provisórios, como forma de evitar situações de excesso injustificado de privação da liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem um acompanhamento efetivo das prisões provisórias decretadas.

CONSIDERANDO o compromisso do CNJ em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da legalidade estrita da prisão.

R E S O L V E:

Art. 1° Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre:

I - a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir;

II - a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou

III - o relaxamento da prisão ilegal.

§ 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entender imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias.

§ 2º Quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio juízo, por meio do sistema informatizado, fica dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa.

§ 3º Em qualquer caso o juiz zelará pelo cumprimento do disposto do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, §1º e § 2º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública, quanto ao prazo para encaminhamento ao juiz do auto de prisão em flagrante e quanto às demais formalidades da prisão, devendo ser oficiado ao Ministério Público, quando constatadas irregularidades.
§ 4º (1) Aplica-se às demais prisões cautelares, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, especificamente quanto à comunicação à família e à Defensoria Pública.(2)

(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

(2) Retificação publicada no DJ Eletrônico, Edição 136/2010, disponibilizado em 28/07/2010, p.11.

Art. 2º As varas de inquéritos policiais, as varas com competência criminal e as varas de infância e juventude encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações, indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a natureza da prisão ou da internação, unidade prisional ou de internação, a data e o conteúdo do último movimento processual.

§ 1º O envio de relatórios por meio físico pode ser dispensado quando for possível obtê-los automaticamente por meio de sistema informatizado.

§ 2º Os Tribunais devem desenvolver mecanismos, prioritariamente eletrônicos, de auxílio aos magistrados, no controle das prisões e internações sob sua jurisdição.

Art. 2º-A (1) A Fica instituído o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.

(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

§ 1º 1 Caberá às varas de inquéritos policiais, às varas com competência criminal e às varas de infância e juventude o cadastramento das prisões em flagrante, temporárias e preventivas e das internações temporárias existentes nos processos de sua competência, bem assim de sua prorrogação, encerramento e outras intercorrências.

(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

§ 2º (1) As prisões cautelares e internações provisórias ocorridas após a publicação desta Resolução deverão ser cadastradas em até 24h após a comunicação.

(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no
julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

§ 3º (1) As prisões cautelares e internações provisórias já iniciadas e ainda em curso deverão ser cadastradas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

§ 4º (1) A gerência dos usuários do Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias será realizada pelas Corregedorias dos Tribunais.

(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

§ 5º (1) O Tribunal que possuir condições tecnológicas para tanto, poderá realizar o envio das informações diretamente de seu sistema para o Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, nos mesmos prazos e condições dos incisos 2º e 3º, em modelo a ser definido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
(1) Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000

Art. 3º Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados.

Art. 4º Aplicam-se as disposições dos artigos 1º e 2º aos processos nos Tribunais, devendo, neste caso, o Relator encaminhar o relatório à Presidência do Tribunal respectivo.

Art. 5º Após o exame dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, paralisados por mais de três meses, o juiz informará à Corregedoria Geral de Justiça e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 2º, justificando a demora na movimentação processual.

Art. 6º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão coordenar e fiscalizar o cumprimento pelos juízes criminais do disposto nesta Resolução.

Parágrafo Único. O controle e fiscalização dos processos nos Tribunais serão realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, nas inspeções e também por intermédio dos relatórios encaminhados às Presidências dos Tribunais respectivos.

Art. 7º Os Tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para elaboração dos relatórios e cumprimento das determinações de que trata esta resolução, podendo estabelecer menor periodicidade e acompanhamentos processuais mais detalhados, tendo em vista as peculiaridades locais.

Art. 8º Os relatórios referidos nos artigos 2º e 4º deverão permanecer disponíveis para a Corregedoria Nacional de Justiça, sempre que solicitados.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

(*) Texto consolidado conforme deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 102ª Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000.

 

Escrito por Fred às 10h33

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Anaconda: STF mantém validade de provas obtidas em prorrogações de interceptações telefônicas

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal mantiveram a validade das provas colhidas em inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por sua vez, é decorrente de interceptações telefônicas, deferida e prorrogadas pelo Justiça Federal de Alagoas. A decisão foi tomada no julgamento final de Habeas Corpus (*) impetrado pelo agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez, um dos réus da Operação Anaconda.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Rodriguez foi denunciado pela suposta prática de corrupção passiva, crime descrito no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com sua defesa, a interceptação telefônica foi sucessivamente prorrogada por magistrados de primeiro grau, sem a devida fundamentação. Para ele, essas prorrogações teriam acarretado a ilicitude das provas colhidas por meio delas, além de contaminar, por derivação, todos os demais elementos de convicção subsequentes, assim como o próprio inquérito.

Rodriguez pediu, no mérito, o reconhecimento da ilicitude das prorrogações das interceptações telefônicas, com a consequente declaração da nulidade tanto das provas colhidas por intermédio de tais interceptações, quanto daquelas subsequentes, prosseguindo a ação penal apenas “com base nas provas anteriormente colhidas”.

Ao iniciar seu voto, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, observou que o STF, ao julgar o RHC 85575, ponderou sobre “a licitude das prorrogações das interceptações telefônicas realizadas na denominada operação Anaconda”, confirmando que todas as prorrogações “foram devidamente fundamentadas”. O ministro salientou que o TRF-3, ao prestar informações, destacou que as “sucessivas as renovações ocorreram enquanto houve necessidade”.

O relator ressaltou que o “impetrante não questiona a fundamentação que deferiu o monitoramento telefônico”, inviabilizando desse modo a análise de seu “inconformismo quanto às decisões que se limitaram a prorrogar as interceptações”. Por fim, o ministro julgou improcedente o pedido de Habeas Corpus sendo acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

(*) HC 92020

Escrito por Fred às 08h37

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Entidades defendem o direito do voto do preso

Mais de cem entidades e movimentos sociais lançaram o "Manifesto em Defesa do Direito ao Voto das Presas e dos Presos Provisórios nas Eleições de 2010".          

“Ao não garantir as condições para os (as) cidadãos (ãs) presos (as) usufruírem das suas prerrogativas constitucionais, o Estado atesta a sua incapacidade de gerir o seu sistema prisional“, conclui o documento.

Segundo informa a AJD (Associação Juízes para a Democracia), uma das entidades signatárias, esta é a primeira eleição, pós-Constituição Federal de 1988, com resolução do TSE (23219) para implementação do voto do preso provisório e adolescente em todo o país, a partir do trabalho da comissão presidida pelo Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Arnaldo Versiani, instituída por portaria conjunta, de 2009, do Tribunal Superior Eleitoral e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Um dos graves problemas do sistema de internação e prisional é a invisibilidade das violações que ocorrem em seu interior, o que só pode ser rompido se o tema integrar o debate público. Em São Paulo, presos reivindicam o direito de voto na Justiça, através da Defensoria Pública, pois não foram instaladas urnas em todos os estabelecimentos.  O maior colégio eleitoral, não quer permitir que a maioria dos presos participe da vida política do país, pois, através de suas Secretarias, alegou que não tem condições de dar segurança na maioria dos estabelecimentos prisionais.

Foi noticiado, igualmente, que nem todos os presos têm documento, o que significa que o Estado não cumpre a lei de execução penal, que determina que deve ser providenciada a obtenção de documentos para todos os presos/as.

Eis a íntegra do manifesto:

MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO VOTO DAS PRESAS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS NAS ELEIÇÕES 2010

Encarcerados e encarceradas, os sem direitos no Estado de direitos.

“Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”.   NELSON MANDELA

O Brasil tem seguido na contramão do processo de consolidação do Estado democrático de direito. Para uma crescente população – majoritariamente negra, pobre e jovem – a lei aparece não como garantia de direitos, mas como instrumento de punição.

A forma mais visível de tais violações tem sido através de um crescente processo de extermínio de jovens pobres, principalmente os negros, e do aumento extraordinário dos encarcerados no país. Neste sentido, fortalece-se cada vez mais um sistema penal seletivo (que criminaliza os pobres, negros e excluídos) e punitivista (em lugar de efetivação de direitos e garantias individuais, a punição se torna uma política pública de contenção social). Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) o número de presos no período de 10 anos (2000 a 2010) mais que dobrou: de 220.000 para 470.000.

O Estado de São Paulo possui a maior população carcerária do país. Entre 1996 e 2010 houve um aumento de mais de 200% no número total de presos, passando de 52 mil pessoas em 1994, para 167 mil em 2010. Uma das razões principais para o aumento estarrecedor no número de presos tem pouco a ver com o aumento da criminalidade violenta no Estado e mais a ver com a política de criminalização dos mais pobres. Em outras palavras, a política de tolerância zero tem priorizado os crimes contra o patrimônio e o uso de entorpecentes como estratégia seletiva de contenção social. Se por um lado o crime não é uma característica dos pobres, eles são os alvos preferenciais do Estado Penal!

Em 2010, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a garantia constitucional do direito de votar aos encarcerados provisórios, que são mais de 150 mil pessoas no Brasil, dos quais, um terço estão em São Paulo. Sob a justificativa da falta de segurança nas unidades prisionais, o estado de São Paulo não quer permitir que a maioria dos presos participe da vida política do país. Mesmo nas unidades que terão urnas, o direito ao voto não será garantido a todos por falta de empenho estatal em apresentar plano para efetivação do direito, especialmente no que tange a providência de documentos emitidos pelo próprio Estado.

Ao não garantir as condições para os (as) cidadãos (ãs) presos (as) usufruírem das suas prerrogativas constitucionais, o Estado atesta a sua incapacidade de gerir o seu sistema prisional fruto da política de ampliação do encarceramento, ao passo que os órgãos do Sistema de Justiça se omitem na efetivação desses direitos. Assume, também, o fracasso do sistema expresso pela superpopulação carcerária, a lentidão no exame dos processos criminais, o acesso restrito à assistência jurídica gratuita e toda forma de violação de direitos humanos dos presos provisórios, condenados e seus familiares.

As condições dos encarcerados no Brasil expõem as fraturas sociais de uma sociedade extremamente desigual no acesso à justiça e aos direitos humanos básicos. Torturas, maus-tratos, superlotação, penas vencidas, presos provisórios em espera permanente... As prisões brasileiras escondem o terror permanente que insiste em se manter entre nós, somente em um Estado de exceção se justificaria a suspensão dos direitos políticos ativos. É neste sentido que o direito de votar é uma conquista para a sociedade brasileira, que o Estado não tem o direito de violar!

Ao reafirmarem o compromisso com a luta pelo Estado democrático de direito, as entidades abaixo signatárias denunciam a negação do direito ao voto como séria violação aos direitos políticos daqueles (as) sob custódia provisória do Estado, e exigem sua solução.

Pela efetivação do direito ao voto para a população carcerária, já!

1-Tribunal Popular: o estado Brasileiro no banco dos réus
2- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
3- AJD - Associação Juízes para a Democracia
4- ITTC- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
5- Pastoral Carcerária
6- Movimento Negro Unificado
7- AMPARAR
8- Rede Grumin de Mulheres
9- ACAT-Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura
10- CDH -Sapopemba
11- Núcleo de Situação Carcerária - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
12- IBCCrim
13- UNEafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora)
14- AFDDFP (Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular)
15- Observatório das Violências Policiais-SP
16- Comissão de DH's do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
17- APROPUC-SP
18- Justiça Global
19- Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.
20- Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo.
21- CA Benevides Paixão
22- Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Politicos
23- União de Mulheres de São Paulo, Projeto Promotoras Legais Populares
24- Ibase
25- Instituto Pedra de Raio - Justiça Cidadã
26- INSTITUTO CEPODH - Centro Popular de Direitos Humanos.
27- ABRAÇO
28- Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional São Paulo
29- CEDECA Sapopemba
30- Instituto Daniel Comboni.
31- Ciranda Brasil de Informação Independente
32- Compas - Associação de Comunicação Compartilhada
33- ANCED- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
34- CEDECA Interlagos - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos.
35- Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência.
36- Círculo Palmarino
37- Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / BH-MG
38- Observatório da Clínica
39- Igreja Invisível
40- Escola de Comunicação, Saúde e Arte
41- Faculdades Mentais
42- Associação Entreter
43- CDDH de Piracicaba
44- Instituto Paulo Freire
45- CEDECA Paulo Freire
46- Movimento Nacional da População de Rua MNPR
47- ASBRAD-Associaçao Brasileira de Defesa da Mulher da Infancia e da Juventude
48- Movimento Nacional de Direitos Humanos -Rio Grande do Norte
49- CDHMP-Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
50- DHnet - Rede de Direitos Humanos e Cultura
51- Associação pela Reforma Prisional – ARP
52- Movimento Nacional de Luta pela Moradia/RJ.
53- Fundação Instituto de Direitos Humanos
54- Conselho da Comunidade na Execução Penal na Comarca de Goiânia
55- Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e
56- Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
57- Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
58- Núcleo de Prática Penal e de Direitos Humanos do Escritório Modelo da OAB/RJ
59- Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo
60- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas;
61- Centro Santo Dias de Direitos Humanos.
62- Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista "Ir. Maria Dolores".
63- ACALeO- Ação Cultural Afro Leste Organizada
64- Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9ª Região/SP
65- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão - CEDCA-MA
66- Pastoral do Menor Regional Nordeste V/Maranhão
67- Núcleo de Estudos sobre Violência e Humanização da Assistência à Saúde-NEVHAS
68- Pastoral Carcerária de Sergipe
69- Conselho da Comunidade na Execução Penal - Sergipe
70- Associação de Favelas de São Jose dos Campos – SP
71- Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Dhesca Brasil
72- Universidade Sem Muros
73- Advogados Sem Fronteiras
74- Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima - ADPER
75- Cladem/Brasil
76- NEDA -Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da UNESP de Franca
77- Associação de Educadores da Universidade de São Paulo
78- Centro de Articulações de Populações Marginalizadas - CEAP,  Rio de Janeiro
79- Coletivo DAR - Desentorpecendo A Razão
80- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
81- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
82- Associação Atlética Banco do Brasil São Paulo
83- Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e Ética da Universidade Estadual do Ceará- LabVida-UECE
84- SINDAP-Sindicato dos Profissionais da Administração Pública do Município de Itapevi - SP
85- FENED - Federação Nacional dos Estudantes de Direito
86- Associação Paulista de Defensores Públicos  - APADEP
87- Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional de Taubaté
88- Grupo de Pesquisa Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
89- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CEDECA/DF
90- Projeto Tempo de Resistência
91- Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro- IFRJ
92- Associação E Vamos à Luta
93- ONG Ambiente e Educação Interativa – AMEDI
94- Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
95- Juventude LibRe
96- Gomes e Uchôa Advogados Associados – Fortaleza-CE
97- Instituto de Acesso à Justiça - IAJ   
98- NPC - Núcleo Piratininga de Comunicação
99- Diretório Central dos Estudantes Livre da USP Alexandre Vannucchi Leme
100- Espaço Cultural Diálogos do Sul - RJ-Brasil
101- Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais
102-  Movimento Revolucionário Nacionalista - círculos bolivarianos/MORENA
103- Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Faculdade de Direito da UFMG
104- Diretório Acadêmico Mackenzie -DAMAC
105- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Giovanni Falcone
106- CEDCA-ALAGOAS
107- Instituto Henfil de Promoção e Acesso a Educação e a Cultura
108- Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente – ILANUD
109- Movimento pela Consciência Prisional
110- Cento de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul
111- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio Grande do Sul
112- Instituto Luiz Gama
113- CONEN/SP - Coordenação Nacional de Entidades Negras
114- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO SÃO PAULO

Escrito por Fred às 08h31

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Prova de interceptação casual é legítima, diz STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Joaquim Barbosa que determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reexamine a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o juiz de Direito W.S.P., com base em prova que aponta a prática, em tese, dos crimes de prevaricação, advocacia administrativa e favorecimento pessoal, pelo envolvimento com delegado de polícia que vinha sendo alvo de interceptação telefônica.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, os ministros rejeitaram agravo regimental apresentado pelo magistrado no Agravo de Instrumento (AI) 626214. Com isso, foi confirmada decisão individual do relator que, dando provimento a este agravo, acolheu o recurso extraordinário do Ministério Público e declarou legítimo o uso de prova obtida casualmente em interceptação telefônica judicialmente autorizada. O TJ-MG havia rejeitado a denúncia contra o juiz sob a alegação de ilegitimidade da prova, com base na Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296/96), já que os crimes imputados ao juiz são punidos com detenção.

“O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a denúncia lastreada em provas de interceptação telefônica licitamente conduzida, considerando ilegítimo seu uso na comprovação de crimes apenados com detenção, diante de expressa vedação legal. Porém, este entendimento afrontou o teor do art. 5º, XII e LVI, da CF, por conferir-lhes interpretação excessivamente extensiva, incompatível com a que já lhes foi dada por este Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição”, disse o ministro Joaquim Barbosa.

A Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296/96), que regulamentou a parte final do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelece em artigo 2º, inciso III, que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”.

A lei foi invocada pelo juiz denunciado no STF, que alegou ainda a existência de precedentes da Corte contrários à possibilidade de utilização de prova obtida fortuitamente no caso de o crime descoberto ser punido com detenção. O juiz também alegou que o crime objeto da interceptação não guardaria qualquer nexo com o crime que veio a ser fortuitamente descoberto.

O ministro Joaquim Barbosa esclareceu que no precedente invocado pelo magistrado, o ministro Nelson Jobim assentou seu entendimento no sentido de ser “plenamente constitucional a utilização de material de interceptação telefônica para embasar a denúncia dos crimes apenados com pena de reclusão e os crimes que, embora sejam punidos com detenção, sejam conexos àqueles”.

“Também em meu voto destaquei que a interceptação no caso dos presentes autos foi decretada para que se investigassem crimes apenados com reclusão, tendo sido constatada incidentalmente a ocorrência de outros delitos, estes punidos com detenção. O exame desta questão também deve ser feito à luz do princípio da razoabilidade. No caso em exame não era possível, a princípio, ter certeza sobre a eventual descoberta de crimes apenados com detenção no decorrer das investigações. Assim, embora não decretada para este fim específico, a interceptação serve como prova dos crimes punidos com detenção em vista da licitude da medida”, concluiu o ministro.

De acordo com o Ministério Público estadual, a Justiça autorizou a interceptação das ligações telefônicas feitas por um delegado de polícia que estaria envolvido em vários delitos. No curso da diligência, constatou-se que o juiz de Direito estaria praticando “atos tendentes a subtrair o policial civil à ação da justiça”, razão pela qual lhe foram imputados os crimes de prevaricação, advocacia administrativa e favorecimento pessoal, considerados conexos aos crimes do delegado alvo da investigação.

Escrito por Fred às 08h29

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Magistrados contestam críticas de leitor ao TJ-SP

O Blog recebeu comentários de dois magistrados paulistas que contestam afirmação do leitor Magno, de São Paulo, para quem o Tribunal de Justiça de São Paulo tem "o pior sistema judiciário do país".

O juiz estadual Tadeu Zanoni afirma:

"É muito chute, muito leviano dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo é o pior tribunal do país, ou melhor, o pior sistema judiciário. Nem o Conjur [revista "Consultor Jurídico"], nem o Conselho Nacional de Justiça, nem o Supremo Tribunal Federal, nem o ex-corregedor geral do CNJ [ministro Gilson Dipp] afirmaram isso. Sabem por que? Porque não é verdade".

O desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, do TJ-SP, enviou os comentários abaixo. Ele esclarece que são observações feitas por um atento juiz [não por ele, Schmidt]. E acrescenta, com ironia: "Talvez expliquem por que o Poder Judiciário de São Paulo 'não funcione'".

São Paulo tem 21,6% dos Magistrados (1) e sua despesa correspondeu a 22,8% da despesa total de toda a Justiça Estadual (2). Porém, tramitam em São Paulo 44% do total de processos da Justiça Estadual, com entrada no ano de 2009 de 28,9% de todas as novas ações, tendo em São Paulo sido proferidas 35,7% de todas as sentenças e decisões (3). Isso com uma relação entre a despesa total da Justiça de São Paulo frente ao PIB do estado que é a segunda mais baixa do país, sendo de 0,45%, enquanto que a média dos estados é de 0,67%(4). E São Paulo tem apenas 5,6 Magistrados para cada 100 mil habitantes, abaixo da média da Justiça Estadual, que é de 5,9 (5). São Paulo é o estado com o maior número de casos novos por Magistrado de 1° Grau, com 2.540 casos, enquanto que a média dos estados é de 1.424 (6). E a carga de trabalho em São Paulo é a maior do país, com 10.065 processos por Magistrado, enquanto que a média dos estados é de 5.144, e o estado em segundo lugar tem 6.987 (7). Já a média de sentenças e decisões por Magistrado em São Paulo é de 2.033, sendo a segunda maior do país, e estando 47% acima da média geral, que é de 1.381 (8). São Paulo é o estado que tem o 3° maior recolhimento com taxas, custas e emolumentos em relação à sua despesa total, com índice de 27,5%, quando a média dos estados é de 17% (9).
 
(1) F. 69 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - JUSTIÇA ESTADUAL”
(2) F. 6 desse relatório.
(3) F. 137 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - PANORAMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO”
(4) F. 118 desse relatório (5) F. 4 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(5) F. 4 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(6) F. 18 do arquivo “Gráficos - Justiça em Números 2008”
(7) F. 25 desse arquivo
(8) F. 35 desse arquivo (9) F. 39 do Relatório “Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário - JUSTIÇA ESTADUAL”

Escrito por Fred às 13h40

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São Paulo como alvo da ação das corregedorias

Nesta segunda-feira, o corregedor nacional do Ministério Público, Sandro Neis, e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, iniciam atividades distintas em São Paulo.

O Conselho Nacional do Ministério Público escolheu o MP paulista como passo inicial para inspeções que pretende realizar no Estado (até o final do ano, deverão ser realizadas correições no MPs federal, militar e do trabalho).

A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça optou por lançar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, projeto de mutirão que pretende reduzir a demora no julgamento de processos (o tribunal sofreu recente inspeção do Conselho da Justiça Federal).

As duas atividades trazem novamente à tona a questão do desafio, para o CNJ, de realizar uma inspeção no Judiciário estadual paulista.

Em entrevista concedida em seus últimos dias como corregedor, o ministro Gilson Dipp admitiu a dificuldade de o CNJ realizar uma ampla inspeção no TJ-SP, ao prever que as futuras inspeções  deverão ser pontuais.

"As inspeções e audiências, do modo como foram feitas em sua amplitude, tendem a diminuir um pouco. Já sabemos os problemas recorrentes da magistratura como um todo. O futuro das inspeções me parece que vão ser inspeções pontuais para apurar determinados fatos, mesmo com alguma amplitude", disse. Segundo o então corregedor, "não vão ser inspeções que deslocam muitos funcionários".

Especificamente em relação ao TJ-SP, e diante da equipe reduzida do CNJ, Dipp afirmou:

"Imagine uma inspeção especial no Judiciário de São Paulo. Teríamos que fechar pelo menos por um ano toda a corregedoria nacional e transferir para São Paulo".

Escrito por Fred às 08h16

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Ajufesp prefere mais desembargadores no TRF-3

"Convocações de juízes desfalcam primeiro grau"

Sob o título "Na semana do mutirão do Judiciário, associação de juízes pede ampliação do quadro da magistratura", a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu o seguinte comunicado:

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – AJUFESP entende válidas todas as medidas em prol de uma maior celeridade no trâmite dos processos no Poder Judiciário, assegurando a todo cidadão a razoável duração do processo, nos termos da Constituição.

Com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação dos processos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi lançado o projeto mutirão “JUDICIÁRIO EM DIA”, sob coordenação da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.  Serão convocados, por um período de seis meses, doze juízes federais de primeiro grau para julgar cerca de 70 mil processos em tramitação no tribunal. Com uma estrutura bem inferior a dos atuais desembargadores, espera-se que cada juiz profira, em média, cerca de 1000 decisões por mês.

A trajetória como magistrada da atual Corregedora Nacional de Justiça nos assegura que suas intenções são as melhores possíveis. No entanto, mutirões já foram realizados, bem como foram criadas Turmas Suplementares compostas por juízes de primeiro grau, com objetivos, muitas vezes, inexeqüíveis e sem a devida estrutura.  As inúmeras convocações de juízes desfalcam a justiça de primeiro grau.

A reiteração de ações emergenciais e paliativas precisa ser acompanhada de mudanças estruturais.

O Tribunal Regional Federal da 3º Região tem 449.556 processos pendentes de julgamento e recebe 18.067 novos processos distribuídos por mês (dados de agosto de 2010), possuindo apenas 40 desembargadores em funções jurisdicionais, o que dá uma média de 11.239 processos para cada um. Tal situação, insustentável, faz com que o andamento dos processos estenda-se por anos e anos a fio, apesar dos incansáveis esforços dos desembargadores e servidores. Por mais que se possa melhorar a gestão, é inescapável a conclusão de que o aumento da celeridade nos julgamentos passa necessariamente pelo aumento do número de desembargadores federais.

Neste sentido, a iniciativa de um novo mutirão precisa ser complementada com a remessa urgente ao Congresso Nacional de projeto de lei que amplie o número de desembargadores federais. Desde 2005, foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal o anteprojeto de lei que altera a composição dos Tribunais Regionais Federais (Processo Administrativo nº 2004161265), mas até hoje não foi apresentado o projeto de lei de iniciativa do próprio Judiciário.

Escrito por Fred às 08h08

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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