Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

O STF e a via expressa para a impunidade

Do editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", na edição desta quinta-feira (30/9), sob o título  "No atoleiro do Supremo":


"Malvisto pela população, para a qual existe apenas para proteger políticos delinquentes, o instituto do foro privilegiado nasceu da legítima preocupação de impedir que mandatários e autoridades nomeados fiquem sujeitos a processos politicamente motivados em instâncias inferiores. Mas, na prática, a crítica da opinião pública procede: o julgamento no Supremo é uma via expressa para a impunidade, se não pela leniência de ministros, pelo acúmulo de ações (e as espertezas dos réus e seus patronos)".

Escrito por Fred às 09h04

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Advogados defendem orçamento integral do Judiciário

Em nota conjunta, divulgada nesta quinta-feira (30/9), o presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso e a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, defendem a autonomia financeira do Judiciário.

As três entidades pedem ao Executivo e ao Legislativo a aprovação integral, sem corte, da proposta orçamentária do Judiciário. Para o próximo ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou proposta orçamentária de R$ 12,3 bilhões.

Neste ano, o Judiciário enviou proposta original de R$ 7,1 bilhões, mas teve de se contentar com R$ 5,1 bilhões. Em 2009, pediu R$ 8,4 bilhões e recebeu R$ 4,9 bilhões. Para as entidades da Advocacia, os constantes cortes severos na peça orçamentária do Judiciário vem impedindo que o Justiça paulista vença suas mazelas de morosidade, conclua seu projeto de informatização, de instalação de 200 Varas já aprovadas, aumente o quadro de juízes, modernize sua gestão e até faça a reposição salarial dos servidores, o que levou a uma greve, esse ano, de 127 dias, com graves prejuízos para o jurisdicionado e os advogados.

Eis a íntegra da manifestação:

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO – OAB SP e o INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP,

Considerando que os Poderes da República Federativa do Brasil, compreendendo Legislativo, Executivo e Judiciário, são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, nos termos do art. 2º da Constituição Federal;

Considerando que ao PODER JUDICIÁRIO É ASSEGURADA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, na forma do art. 99 da Constituição Brasileira;

Considerando que a autonomia financeira é fundamental para assegurar o equilíbrio entre os Poderes, permitindo que cada um deles se autogoverne, sem a dependência de algum sobre os demais, circunstância que seria nefasta ao Estado Democrático de Direito;

Considerando que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário espelham os recursos que entende indispensáveis para o bom exercício de suas relevantes funções;

Considerando, entretanto, que nos últimos anos, aquelas propostas orçamentárias, ao passar pelo crivo dos demais Poderes, vêm sofrendo expressivos cortes;

Considerando que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em seu relatório "Justiça em Números", no ano de 2009, após os cortes promovidos pelos demais Poderes, O PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO, dentre as demais Justiças Estaduais, É UM DOS QUE APRESENTAM MENOR NÍVEL DE ORÇAMENTO EM COMPARAÇÃO AO PIB ESTADUAL, correspondente a 0,45%, só maior que o do Paraná (0,41%), sendo muito inferior, por exemplo, ao dos Estados de Minas Gerais (0,75%), Rio de Janeiro (0,61%) e Rio Grande do Sul (0,71%);

Considerando que, ainda segundo o referido relatório, O JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO É IGUALMENTE UM DOS QUE POSSUEM A MENOR PARTICIPAÇÃO NA DESPESA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, qual seja, 3,75%, superior apenas aos Estados de Tocantins (3,4%) e do Amazonas (3,2%), e muito inferior aos Estados do Rio de Janeiro (5,0%), Minas Gerais (5,2%) e do Rio Grande do Sul (5,8%);

Considerando que, para o exercício de 2011 o PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO encaminhou proposta orçamentária para o Poder Executivo que, neste mês de setembro, deverá incluí-la na proposta orçamentária do Estado a ser enviada ao Poder Legislativo;

Considerando, por fim, que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm o dever constitucional de proporcionar ao Poder Judiciário os meios adequados, através de regulares concessões orçamentárias, à plena e efetiva distribuição da Justiça aos cidadãos;

As entidades representativas da advocacia de São Paulo vêm CONCLAMAR OS PODERES EXECUTIVO e LEGISLATIVO DE SÃO PAULO A APROVAREM, DE FORMA INTEGRAL, SEM CORTES, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADA PELO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO, permitindo-lhe cumprir, de forma adequada, as suas relevantes finalidades em prol do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e da CIDADANIA neste Estado.

São Paulo, 30 de setembro de 2010

Fábio Ferreira de Oliveira
Presidente da AASP

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Ivette Senise Ferreira
Presidente do IASP

Escrito por Fred às 19h25

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Promoção de juízes: TJ-PR quer inibir o "beija-mão"

A Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) informa que o Tribunal de Justiça do Paraná pretende inibir o "beijão-mão": pedidos de apoio para promoções de juízes pelo critério de merecimento. O assunto será discutido em sessão do Pleno do TJ-PR nesta segunda-feira (4/10).

Eis o comunicado distribuído pela Amapar:

Como consta na minuta da instrução normativa editada pela comissão do Tribunal de Justiça paranaense criada para estabelecer critérios reais de merecimento na promoção de juízes de Direito do Estado do Paraná, após sugestões da magistratura foi acrescentado ao final do texto um artigo que traz informações para evitar o famoso “beija-mão” - espécie de autopromoção direta na busca dos votos de desembargadores na hora de aferir o merecimento.

“Fica vedado ao magistrado, por si ou interposta pessoa, buscar angariar o voto de desembargadores, mediante autopromoção, podendo o votante que for procurado reduzir a pontuação final do candidato, de forma justificada, em até dois pontos”, informa o documento.

Segundo informa o corregedor Noeval de Quadros, o corregedor-geral Rogério Coelho pretende levar as questões da minuta para debate e aprovação na próxima segunda-feira, dia 4/10, durante sessão do Pleno. Para colher sugestões sobre as promoções na carreira, o juiz Fernando Ganem abriu um tópico no Fórum de debates do site da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).

“Espero que colegas leiam a minuta da instrução normativa e enviem sugestões para apresentarmos em nome da Amapar”, informa Ganem, que representa a Associação nos trabalhos para regulamentar os critérios que aferem merecimento ao juiz de Direito. A Instrução Normativa do Tribunal de Justiça está sendo desenvolvida com base na resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça, que trata exclusivamente dos degraus na carreira da magistratura.

 

Escrito por Fred às 16h44

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Corregedora de Justiça teme precisar da Justiça

A ministra Eliana Calmon, nova Corregedora Nacional de Justiça, continua surpreendendo pela franqueza nas entrevistas após assumir o cargo. Eis fato revelado ao repórter Felipe Recondo, do jornal "O Estado de S.Paulo", em matéria sob o título "Sou juíza que teme precisar da Justiça":

"
Eu estou com um pedido para São Paulo de alguém que está há 24 anos na Justiça brigando com o irmão. E depois de ganhar em todas as instâncias, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde houve nada menos que seis embargos de declaração, recursos para que o processo não saísse de dentro do Supremo. Agora, a parte vencida molhou a mão do juiz para que a execução não se complete. Essa é a realidade".

Comentário de um magistrado paulista:

"Estou estarrecido. Essa mulher não tem controle do que fala. Fala, levianamente, de parte que molhou a mão de juiz. De corregedoria que não funciona. Ora, aqui em São Paulo, vendo a coisa debaixo de 18 anos de magistratura, digo que funciona sim. Funciona muito melhor do que a ministra imagina. Não tem impunidade, não tem moleza. Aqui juiz não se julga intocável, inatingível, inacessível".

Escrito por Fred às 11h10

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Juiz da Pasárgada não obtém liminar no STF

Afastado pelo CNJ, Weliton Militão quer reintegração

Relatora não vê semelhança com caso de Mato Grosso

O juiz federal Weliton Militão dos Santos, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por envolvimento nos fatos apurados na "Operação Pasárgada", não obteve tutela antecipada na ação em que pretende anular no Supremo Tribunal Federal a decisão do CNJ e obter reintegração ao cargo na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte (*).

O pedido foi indeferido pela ministra relatora, Cármen Lúcia. A "Operação Pasárgada" foi uma investigação realizada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em 2008. O magistrado foi acusado de beneficiar quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

A decisão unânime do CNJ foi tomada em revisão disciplinar, diante da insatisfação do MPF com julgamento administrativo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que aplicara apenas censura a Militão: apesar de a maioria ter decidido pela aposentadoria compulsória do magistrado mineiro, não foi alcançada a maioria absoluta exigida.

O juiz alegou que o CNJ teria usurpado a competência do TRF-1 e suprimido instância administrativa, pois o órgão competente para apreciar eventual recurso contra a decisão do TRF-1 seria o Conselho da Justiça Federal.

Militão também fundamentou seu pedido citando a liminar em mandado de segurança deferida pelo ministro Celso de Mello, que determinou a reintegração de magistrados do Mato Grosso afastados pelo CNJ.

Ao indeferir a medida liminar, Cármen Lúcia entendeu que "não basta a demonstração da fumaça do direito e do perigo da demora, mas da existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não houve a demonstração da verossimilhança da alegação e da existência de prova inequívoca".

"A alegação de que a Revisão Disciplinar não teria o efeito de reforma pelo Conselho Nacional de Justiça da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não se respalda em qualquer decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, sendo apenas resultado de interpretação do autor do disposto no art. 103-B, § 4º, inc. V, da Constituição da República", entendeu a relatora.

"Aliás, os termos utilizados pela Constituição da República permitiriam concluir em sentido contrário do defendido pelo autor, pois a norma constitucional confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para 'rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de ano', ou seja, a única restrição aparentemente imposta pela Constituição ao ato de revisão é de natureza temporal e nada mais".

Cármen Lúcia também não aceitou o outro argumento de Militão, segundo o qual o CNJ teria contrariado o princípio da subsidiariedade, para antecipar os efeitos da tutela.

"Nos autos do Mandado de Segurança n. 28.801, Relator o Ministro Celso de Mello, o Tribunal de Justiça local não tinha previamente examinado o caso submetido ao Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, o deferimento da medida liminar pelo Relator baseado no princípio da subsidiariedade se deu exclusivamente por conta dessa inação do órgão administrativo do Poder Judiciário estadual [Mato Grosso]".

"Não há dúvida de que a argumentação suscitada pelo autor merece ser melhor examinada, mas não tem o condão de fundamentar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela", concluiu a relatora.

(*) TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.615

Escrito por Fred às 08h17

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Vítima deve pedir indenização a autor do roubo?

Condenado ganha condicional sem haver reparado dano

Promotor de SC sugere repensar a execução da pena
 
"É certo que alguém condenado definitivamente por um crime ganhe a liberdade sem que nem mesmo seja obrigado a indenizar a vítima?" A questão é levantada por Daniel Westphal Taylor, Promotor de Justiça em Santa Catarina.
 
"Pergunto se não é tempo de repensarmos o direito criminal e a respectiva execução da pena", sugere Taylor. Ele ilustra o questionamento com uma decisão com a qual se deparou recentemente (ver íntegra abaixo).
 
Antes, porém, lança as seguintes explicações:

1. A lei (artigo 83 do Código Penal) diz que o apenado (aquele já definitivamente condenado) que cumprir 1/3 de sua pena (é isso mesmo: só um 1/3) pode ganhar o livramento condicional (um benefício que, comparado à cadeia, é um verdadeiro passeio - artigo 132 da Lei de Execução Penal);

2. Para alcançar o benefício, o apenado deve, entre outros requisitos, haver reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, fato que, evidentemente, há de ser comprovado;

3. Um apenado que cumpre pena por crime de roubo (subtraiu R$ 35.000,00) deseja o benefício;

4. O Ministério Público afirma que, no mínimo, o apenado deve comprovar que não possui condições de reparar o dano (até mesmo porque, se ele tiver alguma espécie de renda, poderá repará-lo parceladamente);

5. O Poder Judiciário, em decisão do TJ-SC, pensa o contrário: diz que como o apenado permaneceu preso por algum tempo (muito pouco, diga-se de passagem, visto que a nossa legislação é extremamente branda) e possui ocupação modesta, a reparação não é necessária, pois impossível de ser realizada;

6. Resultado: a vítima somente receberá a indenização se ajuizar uma ação cível contra o sujeito que lhe roubou; por outro lado, o apenado ganha o benefício do livramento condicional;

7. Tente explicar isso para a vítima do roubo!
 
 
Eis a decisão (disponível site do TJ-SC):
 
Recurso de Agravo n. 2010.026802-9, de Jaraguá do Sul
Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE A REPARAÇÃO DO DANO CIVIL, NEM MESMO FICOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO INACOLHIDO. VULTOSO MONTANTE DO DANO QUE, ALIADO À SITUAÇÃO DO REEDUCANDO, QUAL SEJA,  RECÉM SAÍDO DO CÁRCERE E EM EXERCÍCIO DE MODESTA OCUPAÇÃO LABORATIVA, DENOTA A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2010.026802-9, da Comarca de Jaraguá do Sul (Vara Criminal e da Infância e Juventude), em que é recorrente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e recorrido Wagner Coelho da Silva:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo representante do Ministério Público em oposição à decisão do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Jaraguá do Sul, por meio da qual foi deferido livramento condicional ao reeducando Wagner Coelho da Silva. Aduz o agravante que não foi satisfeito o requisito objetivo previsto no art. 83, IV, do Código Penal (comprovação da reparação do dano ou a efetiva impossibilidade de fazê-lo). Contra-arrazoado o recurso, ascenderam os autos a este grau de jurisdição, onde lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Odil José Cota, que opinou pelo provimento do agravo.

VOTO O pleito não merece prosperar. O cerne da irresignação consiste no fato de que o apenado, apesar de ter cumprido o tempo necessário para requerer a benesse, não comprovou a reparação do dano à vítima, ou mesmo a impossibilidade de fazê-lo, conforme reza o art. 83, inc. IV, do Código Penal, assim vazado: Art. 83. O juiz poderá conceder o livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. Colhe-se-se dos autos, que no dia  24.11.2007, Wagner e terceira pessoa dirigiram-se até a residência da vítima João Kuster, de onde subtraíram as quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cheques, além de algumas joias. De fato, inexiste nos autos prova de que Wagner tenha reparado o dano causado. Acerca da impossibilidade da fazê-lo, leciona Celso Delmanto: [...] São motivos da impossibilidade de reparar o dano: a situação econômica do preso, o paradeiro desconhecido da vítima, o perdão desta, a prescrição ou novação desta [...] (Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 255). Por sua vez, ensina Edgar de  oura Bittencourt: [...] Quando o infrator tem recursos, é simples a restauração do equilíbrio econômico, com a correlata ação de indenização, que a lei civil outorga ao ofendido contra seu ofensor. Mas quando este não tem com que indenizar ou pelo menos com o que indenizar cabalmente (talvez esta seja a maioria dos casos), restará a injustiça social, pelo desequilíbrio econômico. (Vítima. São Paulo: Edição Universitária de Direito, 197, p. 34). In casu, percebe-se que o prejuízo da vítima foi de valor bastante considerável (R$ 35.000,00, além de joias), mormente se considerada a condição social do agravado, que além de ter ficado recluso longo período, portanto sem perspectiva de formar uma renda para possibilitar a reparação, há pouco tempo ingressou no mercado e trabalho na modesta profissão de "Chefe de Produção" (vide Relatório de Vida Carcerária de fl. 38), o que denota, à toda evidência, sua impossibilidade de cumprir a regra legal em testilha. Aliás, o MM. Juiz não ficou alheio a essa realidade, consoante expôs em sua decisão, verbis: "Contudo, como já juntado aos autos, os bens apreendidos foram doados ou destruídos e além disso, o ressarcimento às vítimas seria improvável diante dos significativos valores subtraídos" (fl. 54). Em hipótese semelhante, colhe-se da jurisprudência: LIVRAMENTO CONDICIONAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A ampliação do "arbitrium iudicis", pela legislação vigente, na concessão do livramento condicional, uma das medidas alternativas do encarceramento, não dispensa o exame aprofundado dos requisitos legais, objetivos e subjetivos. Não constitui causa impeditiva do livramento condicional a falta do cumprimento do pressuposto objetivo da reparação do dano causado pela infração, pela impossibilidade de fazê-lo o condenado, juridicamente indigente, por presunção iuris tantum, em face de suas condições econômicas. O excelente comportamento carcerário e o esforço de readaptação social revelados pelo condenado, apesar da impossibilidade, no momento presente, por evidente indigência jurídica, de honrar o pressuposto objetivo da reparação do dano causado pela infração, o tornam credor do livramento condicional, medida finalística de política criminal. (TJRJ, RCrAg 26/1992, rel. Des. Dilson Navarro). Assim, verificada a impossibilidade de reparação das obrigações civis resultantes do crime, tem-se por irretocável a decisão objurgada.

DECISÃO Ante o exposto, a Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 14 de setembro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Des. Irineu João da Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Robson Varella. Representou a douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther. Florianópolis, 14 de setembro de 2010. Tulio Pinheiro Relator Gabinete Desembargador Substituto Tulio Pinheiro"

Escrito por Fred às 07h27

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Para inibir compra de votos em PE, procurador quer Justiça Eleitoral informada sobre saques elevados

A Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE) quer que os bancos sejam obrigados a comunicar diariamente ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) todos os saques acima de R$ 10 mil.

O pedido foi feito ao TRE-PE por meio de uma ação cautelar com pedido de liminar.

A PRE-PE também pede que sejam proibidos, até o dia 4 de outubro, todos os saques acima R$ 20 mil, salvo com expressa e prévia autorização judicial. A medida tem o objetivo de coibir a compra de votos no estado.

Segundo o procurador regional eleitoral Sady Torres Filho, essa prática ilegal se intensifica no período final da campanha eleitoral, e por isso é necessário coibir saques de grandes quantias de dinheiro.

Em eleições passadas o TRE-PE apreciou inúmeros casos de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, dentre outros ilícitos eleitorais, muitos dos quais resultaram na cassação e perda dos mandatos eletivos de candidatos. “Há, portanto, sérios e fundados receios de que tais práticas escusas repitam-se nestas eleições”, afirma Torres Filho.

Segundo informa a assessoria de imprensa da PRE-PE, medida semelhante já foi acolhida nos Tribunais Regionais Eleitorais dos estados de Roraima, Piauí e Alagoas.

Escrito por Fred às 19h00

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Deputados pedem CPI sobre o Judiciário paulista

Oposição quer investigar falta de autonomia financeira

por descumprimento de norma pelo Poder Executivo

O "Diário Oficial do Poder Legislativo" desta terça-feira (28/9) publica requerimento para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de investigar o descumprimento, pelo Poder Executivo, da norma constitucional que garante ao Poder Judiciário paulista autonomia administrativa e financeira.

O pedido havia sido protocolado no último dia 15/9, apresentado pelo líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia, deputado Antonio Mentor. O requerimento foi assinado por 32 parlamentares de diversos partidos, além do PT (*).

A bancada do PT reclamou da demora na publicação do protocolo e alegou que a Presidência da AL pressionava a base para a retirada de assinaturas. Consultada pelo Blog, a assessoria do presidente, deputado Barros Munhoz (PSDB), afirmou que "a única demora em relação à publicação foi devida a conferência de assinatura".



“A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a atribuição de investigar por que o Poder Executivo insiste em descumprir a determinação constitucional existente, mesmo após ter o Supremo Tribunal Federal ter confirmado que a proposta orçamentária aprovada no âmbito do Poder Judiciário deverá ser incorporada, integralmente, à proposta orçamentária geral”, afirma o deputado Antonio Mentor.

Segundo informa a assessoria do PT na Assembleia, as propostas de Orçamento do Estado não trazem os dados originalmente aprovados pelo Poder Judiciário, mas apenas os valores já reduzidos pelo Poder Executivo. Em 2010, o corte efetuado pelo Governo do Estado na mais recente proposta de Orçamento do Judiciário foi de 28,2%. Em 2009 foi de 41,26% e, em 2008, de 35,89%.

Como justificativa para o pedido da CPI, afirma-se que o Legislativo acompanha a luta dos servidores do Poder Judiciário pela recomposição de seus salários, o que motivou neste ano a mais longa greve de sua história.

"Endossamos a argumentação tornada pública pelo atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Viana Santos (foto), no sentido de que os salários foram sendo gradativamente achatados em razão da reiterada política governamental de cortar, de forma unilateral, as propostas orçamentárias apresentadas por aquele Poder, antes de seu envio à apreciação pela Assembleia Legislativa", afirmam os deputados.

No requerimento, os parlamentares dizem acreditar que "a autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário não deve se limitar a 'mera retórica', conforme a nomeou o Presidente do TJ, em entrevista concedida à Folha, em 18 de junho passado".

(*) Assinam o requerimento os seguintes deputados: Antonio Mentor (PT); Vanderlei Siraque (PT); Otoniel Lima (PRB); Roberto Felício (PT); André Soares (DEM); Fausto Figueira (PT); Haifa Madi (PDT); José Bruno (DEM); Adriano Diogo (PT); Marcos Martins (PT); Hamilton Pereira (PT); Ed Thomas (PSB); Simão Pedro (PT); Ana Perugini (PT); Antonio Salim Curiati (PP); Patrícia Lima (PR); Gilmaci Santos (PRB); Ana do Carmo (PT); Carlos Neder (PT); Beth Sahão (PT); Luis Carlos Gondim (PPS); Vicente Cândido (PT); Rui Falcão (PT); José Zico Prado (PT); José Bittencourt (PDT); Enio Tatto (PT) Maria Lúcia Prandi (PT) Donisete Braga (PT); Carlinhos Almeida (PT); Mozart Russomanno (PP); José Cândido (PT) e Afonso Lobato (PV).

Escrito por Fred às 23h32

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Ajufe e Ibrajus lançam guia de decisões policiais

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e o Ibrajus (Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário) lançam nesta quarta-feira (29/9) o “Roteiro de Decisões Policiais”, guia prático destinado a auxiliar o dia a dia dos agentes de polícia e delegados de todo o País.

O manual foi elaborado pelo diretor de Relações Institucionais da Ajufe, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, num trabalho que consumiu dois anos e meio.

Passos de Freitas preside o Ibrajus, uma ONG que reúne magistrados, professores, servidores e outros operadores do Direito interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Ajufe, o “Roteiro de Decisões Policiais” tem 300 páginas e é um guia prático, de consulta rápida, para orientar os delegados sobre os diversos procedimentos, com informações sobre a tipificação do crime, o objeto jurídico, as providências, o tipo de ação penal e a jurisprudência sobre o tema.

O Roteiro não será impresso: vai ser oferecido em mídia CD e ficará disponível para download gratuito nos sites da Ajufe e do Ibrajus.

A Ajufe custeou a gravação de 2.000 CDs do Roteiro, que serão encaminhados gratuitamente às Secretarias de Segurança Pública dos estados e às associações de classe de representação dos delegados. O manual é organizado em ordem alfabética, o que facilita a consulta, e dividido em três partes (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial).

(*) O lançamento será realizado às 18h30 na sede da Ajufe em Brasília

Escrito por Fred às 22h18

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Juíza extingue ação penal da Operação Thêmis

A juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação penal instaurada para investigar 12 acusados na Operação Thêmis (*).  A operação foi realizada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal para apurar suposta quadrilha que negociava a venda de sentenças na Justiça Federal em São Paulo com o objetivo de fraudar a Receita Federal e permitir o funcionamento de bingos.

A decisão alcança réus que não têm direito a foro por prerrogativa de função, uma vez que o processo havia sido desmembrado por determinação do ministro relator, Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça.

Em outubro de 2009, a Corte Especial do STJ já rejeitara a denúncia do MPF contra os desembargadores Roberto Luiz Ribeiro Haddad, atual presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Alda Maria Basto Caminha Ansaldi e Nery da Costa Júnior.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, a decisão proferida nesta segunda-feira (27/9) pela juíza Paula Mantovani declarou nulas as provas colhidas nos autos (com base em interceptações telefônicas).

“Entendo que a delação premiada, por si só, não constitui indício de autoria suficiente para ensejar a medida extrema [...]. Tenho que a delação, se é bastante para dar início a uma investigação, não é para, desacompanhada de outros indícios, justificar o afastamento do sigilo, sem que tenham sido realizadas outras diligências que atribuam à primeira mínima credibilidade”, afirma a magistrada na decisão.

Paula Mantovani afirma, ainda, que apenas a oitiva dos indiciados não constitui elemento suficiente para ensejar a quebra. “Nada impede que a autoridade então competente tenha decidido de maneira diferente, desde que fundamentadamente, tal como foi feito. Aludida solução, todavia, não pode ser admitida nas decisões seguintes, uma vez que as mesmas não explicitam as razões pelos quais foram autorizadas as prorrogações, com inclusão de novos terminais a serem interceptados. Nesses casos, não há que se falar em entendimentos ou valoração diversa da prova, mas sim em ausência de mínima fundamentação das decisões”.

Segundo a juíza, nem mesmo a decisão na qual se menciona estarem presentes as razões iniciais para a quebra atende aos ditames legais e constitucionais, “já que tal menção não é bastante para justificar a continuidade da quebra, sendo necessária, para isso, a indicação expressa e concreta dos novos elementos colhidos na última prorrogação e que dariam ensejo à referida continuação”.

Sobre as prorrogações de quebra de sigilo subsequentes à primeira (ou seja, depois de ultrapassados os trinta primeiros dias), Paula Mantovani diz que as mesmas seriam possíveis desde que devidamente justificadas, por elementos concretos e com efetiva necessidade, “o que, todavia, não se deu no presente caso”.

Por fim, concluiu que os elementos da denúncia são oriundos, todos eles, “de prova contaminada de ilicitude, por não ter sido fundamentada a decisão que determinou a primeira prorrogação da quebra de sigilo, o mesmo ocorrendo com as prorrogações subsequentes. Trata-se, no caso, de nulidade absoluta, já que maculados os dispositivos constitucionais e legais, não sendo possível cogitar-se de convalidação, diante da natureza invasiva da medida e dos direitos feridos”.
 

(*) Ação Penal n.º 2009.61.81.008967-5

Escrito por Fred às 22h17

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Auxílio-moradia: Barbosa nega pedido da Ajufe

Ministro relator indefere antecipação de tutela

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de antecipação de tutela para reconhecimento do direito dos juízes federais ao auxílio-moradia. A decisão foi tomada no último dia 21.

 A ação original foi ajuizada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e outras associações de magistrados federais perante a Justiça Federal de 1º grau do Distrito Federal.(*).

As associações pretendem o reconhecimento do direito dos juízes federais ao auxílio-moradia previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e condenação da União ao pagamento de todas as parcelas que deixaram de ser pagas no passado, desde que não alcançadas pelo prazo prescricional.

"O fato de o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça terem deferido a seus membros o pagamento da parcela não conduz, necessariamente, a uma conclusão acerca da legalidade desse pagamento", afirma Barbosa.

"A mera previsão na Loman também não me convence, neste juízo preliminar, uma vez que é fato notório que os magistrados federais são atualmente remunerados por meio de subsídio, forma de pagamento que por natureza indica o englobamento em valor único de parcelas anteriormente pagas em separado".

Segundo o relator, "tudo leva a crer que o auxílio-moradia não serve para complementar a remuneração do magistrado federal, mas sim para indenizá-lo por despesas que surgem da sua designação para o exercício em localidade distante, despesas que têm origem em uma circunstância fática transitória e que, exatamente por isso, devem desaparecer com a passagem do tempo, à medida em que o magistrado reúna as condições de obter moradia adequada à dignidade das suas funções e à segurança pessoal e familiar".

Barbosa também refutou a hipótese de dano irreparável: "Se a parcela efetivamente nunca foi paga (é o que alegam as autoras), é remota a possibilidade de que ocorra dano irreparável na espera até uma definição a respeito do assunto".

Ele considerou "duvidosa" a afirmação das entidades de que a tutela teria natureza reversível: "Sabe-se que a cessação do pagamento de parcelas concedidas por ordem judicial é circunstância traumática que tende a gerar efeito multiplicador de demandas judiciais. É prudente esperar a correta individualização das situações aptas a produzir o direito aqui pleiteado".

(*) AO 1649 - ORIGEM :PROC - 351917720104013400

Escrito por Fred às 10h28

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Direito de ir e vir sem cair numa obra pública

A Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) foi condenada pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ao pagamento de R$ 5 mil de indenização em consequência de um acidente provocado por um buraco sem sinalização.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação foi proposta por um morador que caiu numa cratera, na calçada da rua Michel Faraday, no bairro do Brooklin, zona sul de São Paulo. O homem foi socorrido pelo vizinho que passava no local. O buraco estava coberto de água e não havia sinalização ou aviso para alertar os pedestres.

De acordo com a decisão da juíza Cristiane Vieira, a prevenção que deve ser tomada em obras públicas não foi cumprida pela Sabesp. “Não se pode afirmar que havia qualquer tipo de sinalização/placas no local, restando comprovado que qualquer pessoa poderia ter caído naquele buraco, tal como o autor que sofreu lesão corporal – escoriações na perna esquerda e no couro cabeludo.”

O acidente aconteceu em 25 de maio deste ano. A ação foi protocolada no Juizado da Fazenda em 7 de julho e a sentença proferida pouco mais de dois meses depois, em 16 de setembro.

Escrito por Fred às 09h20

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Ajufe recorre ao STF: quer juízes de carreira no STJ

"Corte não pode se tornar 'tribunal de advogados'"

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) no Supremo Tribunal Federal na qual contesta o preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Dos 33 ministros do STJ, 11 são provenientes dos Tribunais Regionais Federais, mas advogados e membros do Ministério Público que compõem esses tribunais estão tomando o lugar dos juízes federais de carreira.

Eis o que pensa o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy: “Precisamos  prestigiar os juízes federais que fazem concurso público e exercem por anos a magistratura. Além disso, a experiência de juízes federais de carreira no STJ é fundamental para que a Corte torne-se mais plural e aprofunde sua qualificação técnica. As Cortes Superiores não podem se tornar ‘tribunais de advogados’. Ajuizar essa ADI é uma obrigação institucional da Ajufe, não só para resgatar a representatividade dos juízes federais de carreira no STJ, mas para fortalecer a democracia. Já basta não haver sequer um juiz federal de carreira no Supremo. Está na hora de prestigiar e resgatar a autoestima dos juízes federais, que muito têm feito pelo país sem o devido e necessário reconhecimento dos demais Poderes da República. A insatisfação da magistratura é grande em face desse cenário de desalento”.

A Ajufe pede que os ministros do STF declarem a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.746/89, que dispôs sobre a composição e instalação do STJ. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli.

(*) ADI 4466

Escrito por Fred às 17h31

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PGR e CGU firmam protocolo de cooperação

Hage e Gurgel querem mudanças para reduzir impunidade

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, criticaram o excesso de garantias na legislação processual penal e defenderam profundas reformas na lei para permitir a aplicação de punições efetivas aos envolvidos em crimes de corrupção.

A informação é da assessoria de comunicação da CGU.

Para Gurgel, “o garantismo exacerbado da legislação esquece que à sociedade é devida a efetividade da tutela penal”, enquanto o ministro Jorge Hage lembrou que “o Brasil é um dos países, em todo o mundo, que fornece as maiores possibilidades de protelações das ações, o que leva à ineficácia da Justiça e alimenta a sensação de impunidade”.

Hage disse que a CGU, a Polícia Federal e o Ministério Público já atuam de forma articulada e complementar, fiscalizando, investigando e propondo ações judiciais. Mas, segundo ele, “a partir daí os recursos e outros incidentes processuais fazem as ações se arrastarem indefinidamente, o que leva à prescrição na maioria dos casos, deixando impunes os criminosos de colarinho branco”.

Gurgel e Hage fizeram os comentários nesta segunda-feira (27/9), durante solenidade de assinatura de um protocolo de cooperação técnica entre a CGU e a PGR, visando a ampliação e o reforço da articulação e da integração de suas ações para o enfrentamento de crimes de corrupção em todo o País envolvendo recursos federais.

O protocolo permitirá cruzamentos entre as bases de dados das duas instituições, ou entre outras bases de dados a que tiverem acesso, visando à identificação de situações irregulares e a efetividade nas ações de combate a essas situações.

Por força de convênio firmado desde 2004, o MPF e a CGU já atuam em parceria na área cível, envolvendo, prioritariamente, as ações de improbidade e defesa do patrimônio público. Esse convênio envolve, sobretudo, a 5ª Câmara do MPF e a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU.

O acordo assinado hoje prevê que o MPF dê conhecimento à CGU das ações penais propostas com base nas auditorias e fiscalizações realizadas pela Controladoria; que o MPF forneça as informações solicitadas pela CGU para instrução de processos e trabalhos; e que a CGU forneça ao Ministério Público informações e documentos relevantes para a responsabilização criminal de pessoas envolvidas em atos de corrupção.

Escrito por Fred às 13h19

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Quem tem condições recorre, recorre e recorre...

Da vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau, em entrevista à colunista Eliane Cantanhêde, na edição desta segunda-feira (27/9) na Folha (*), ao responder por que os processos contra poderosos não dão em nada, nem na Justiça Penal nem na Eleitoral:

"Quem tem condições de pagar bons advogados recorre, recorre e recorre. Se o Congresso quer mesmo expulsar os fichas-sujas, vai ter de votar uma legislação que torne mais ágil o processo eleitoral e o processo em geral".

Sobre o empate no julgamento do Supremo Tribunal Federal, que decidiria sobre a validade da lei da ficha limpa já nesta eleição:

(...) "No regimento do Supremo, existe um dispositivo dizendo que, quando há empate, prevalece a decisão que já existe. Teria de prevalecer, então, a decisão do TSE pela inelegibilidade [de Roriz]".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 11h42

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Inspeção da Justiça Federal terá site especial

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, determinou a publicação de um hotsite para a próxima inspeção da Corregedoria, a ser realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE), de 13 a 22 de outubro próximo. O hotsite é um projeto-piloto da corregedoria e será avaliado e aperfeiçoado durante essa inspeção para utilização nas inspeções futuras.

A partir desta segunda-feira (27/9), o site estará disponível para acesso dos gabinetes, unidades processantes, área de tecnologia da informação e Escola da Magistratura do TRF-5.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CJF, a idéia é que tanto essas unidades quanto a equipe da corregedoria utilizem esse ambiente para consultar, trocar e armazenar as informações necessárias ao andamento célere dos trabalhos.

A inspeção no TRF-5 foi determinada pela Portaria nº 8-CG, de 22 de setembro de 2010. Os trabalhos de inspeção serão conduzidos pelos juízes federais Ávio Mozar José Ferraz de Novaes e Cesar Jatahy Fonseca, em auxílio ao Corregedor-Geral.

Também foram designados para auxiliarem nos trabalhos de inspeção os servidores Amilar Domingos de Moreira Martins, Carlos Humberto Fauaze Filho, Cláudio Ferreira Lima, Denise Guimarães Tângari, Evilane Prata Antunes Ribeiro, Glória Maria G. de Pádua Ribeiro Portella, Guilherme Otávio Viveiros Arruda, Leandro Augusto Peres Barbosa, Marco Antônio Teixeira Lucena, Márcio Rodrigues Cerqueira, Paulo Martins Inocêncio e Renato de Oliveira Paes.

Escrito por Fred às 11h41

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Opiniões de uma ministra rebelde - 1

Dificilmente a corrupção no Judiciário resulta de ato isolado de um magistrado. Em geral, ela depende da participação (ou omissão) de outros juízes, de advogados e policiais. Eis o que admite a nova Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em entrevista à revista "Veja":

"Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão".

Eliana diz que não é a única a se rebelar no Judiciário:

"Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala".

Escrito por Fred às 07h30

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Opiniões de uma ministra rebelde - 2

Na mesma entrevista à "Veja", Eliana Calmon criticou a tese de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. A revista lembra que esse entendimento foi usado pelo ministro Cesar Asfor Rocha --ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça e candidato a uma vaga no STF-- para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos:

"É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de  que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem".

Escrito por Fred às 07h30

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Para AMB, declarações de Roriz são "levianas"

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) distribuiu nota em quem repudia manifesto de Joaquim Roriz com críticas à magistratura.

Eis a íntegra da nota:



A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que congrega quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público manifestar veemente repúdio às declarações de Joaquim Roriz, em manifesto divulgado nesta sexta-feira (24), após anunciar o fim de sua candidatura ao governo do Distrito Federal.

No documento, Roriz atacou injustamente a magistratura ao afirmar que tem a ficha mais limpa do que a de alguns juízes que o julgaram apenas com base em sofismas.

Para a AMB, as declarações são levianas e irresponsáveis, pois lançam suspeitas infundadas sobre a conduta dos julgadores do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, que apreciaram os processos judiciais contra o então candidato.

Se o então candidato tem conhecimento de algum fato que desonre a conduta de algum magistrado, que o apresente com as respectivas provas, e não lance suspeitas genéricas com o objetivo de mudar o foco do noticiário nacional.

A busca pela ética na política é um pleito da sociedade ao qual a AMB tem se solidarizado. Por essa razão, a entidade lançou este ano a terceira edição da Campanha Eleições Limpas, desenvolvida em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, e é totalmente favorável a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, que visa barrar candidaturas de pessoas que não apresentam comportamento ético adequado para a democracia brasileira.

Escrito por Fred às 07h29

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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