Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Tribunal reforma sentença que condenara advogado

"TJ-SP e STJ fizeram justiça", afirma Monfardini

OAB-SP desagravou acusado de litigância de má-fé

A seguir, mensagem recebida do advogado Luciano Pasoti Monfardini, de Espírito Santo do Pinhal (SP), em que noticia ter sido reformada por unanimidade sentença de primeiro grau que o condenara e a seu cliente como litigantes de má-fé.

Como foi divulgado neste espaço em outubro de 2009, o juiz Márcio Estevan Fernandes, da 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, ao julgar recurso em ação de execução, determinara o pagamento de multa e indenização em favor da parte contrária. O magistrado vislumbrara a alteração da verdade dos fatos e tentativa de ludibriar o juízo e de protelar a ação (*).

O Blog também noticiou, na ocasião, que em setembro de 2009 a Ordem dos Advogados do Brasil realizara ato de desagravo público em favor do advogado Luciano Pasoti Monfardini na Casa do Advogado de Espírito Santo do Pinhal, com a presença do presidente da seccional paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso, e do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex.

O ato havia sido marcado para realizar-se em maio daquele ano, mas o juiz Estevan Fernandes havia obtido liminar suspendendo a manifestação. Posteriormente, a OAB-SP conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, derrubando a liminar.

Eis a mensagem enviada por Monfardini neste sábado (9/10):

Sou o advogado sujeito da condenação solidária por suposta "litigância de má-fé". Apesar do ato de desagravo promovido pela OAB-SP em meu favor e de toda a classe dos advogados, de grande valia para "limpar a beca suja pela parcialidade e pelo autoritarismo", cumpre noticiar agora, três anos depois da indigitada sentença, que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, reformou "in totum" a sentença de primeiro grau, não apenas no que tange à condenação solidária desse humilde causídico, mas também no mérito daquilo que o magistrado havia entendido como "recurso protelatório" ou "alteração da verdade dos fatos"... E, não bastasse, nesse mês também o Colendo Superior Tribunal de Justiç a decidiu não ser juridicamente possível a condenação solidária do advogado junto da parte, devolvendo à lei a sua correta interpretação e colocando freio em interpretações que se prestam apenas à perseguição pessoal e idiossincrasias censuráveis. Para aqueles que conhecem do direito, como é possível - como fez o magistrado em meu caso - condenar o advogado sem qualquer chance de defesa? O contraditório é a primeira garantia que se tem em qualquer processo. Ou seja, o TJ-SP e o STJ fizeram justiça. A notícia se faz necessária! Agradeço aos colegas de cátedra, alunos e advogados que estiveram presentes no Tribunal, bem como ao ilustre advogado Dr. Braz Martins Netto que, na verdade, fez uma histórica e brilhante sustentação oral em defesa da advocacia nacional, recebendo aplausos e cumprimentos de todos que naquele dia tiveram a chance de assistir ao resplandecer dos princípios da ética e da moralidade no Judiciário Bandeirante (**).

Trecho do acórdão:

"(...) No presente caso, em que pese a tentativa de discussão nos embargos à arrematação de matérias já ultrapassadas processualmente, não se verifica o intuito de lesar a parte adversa. Tendo em vista que o nobre patrono somente ingressou nos autos após vencida a fase dos embargos de devedor (fl. 695/722), vislumbra-se que seu propósito fora apenas salvaguardar os interesses de seus clientes (...)"

Ementa:

Apelação - Embargos à arrematação - Arrematação de objeto diverso daquele previsto no edital - Nulidade - Desfeita a arrematação, perde o credor o direito ao produto da alienação - Dever da exeqüente em restituir a quantia levantada de R$ 130.000,00 ao arrematante, devidamente atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Ausência de má-fé dos executados - Exclusão da pena de litigancia de má-fé - Descabida a condenação do patrono dos executados à pena de litigancia de má-fé - O advogado, em caso de lide temerária, será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria - Art 32, parágrafo único, da lei n° 8.906/94 - Recursos providos.

(*) Links para as notícias divulgadas no Blog:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-14_09_35_16-126390611-0

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-14_09_34_19-126390611-0

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-14_09_33_14-126390611-0

(**) Texto modificado às 19h04 a pedido do autor da mensagem

Escrito por Fred às 18h59

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Eleitores privilegiados e disfunção do Judiciário


Do diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, em artigo na Folha (*) neste sábado (9/10):

Ao não decidir o caso Roriz antes da eleição e ao não aplicar ao caso aquilo que a lógica impunha, a saber, que, se um recurso não é acatado, então a decisão recorrida se mantém, os ministros do STF empurraram todos os casos semelhantes para depois do pleito.

Isso os transformou em eleitores privilegiados. Da forma como as coisas se colocam hoje, os ministros decidirão sobre a eleição ou não eleição de candidatos enquadrados pela Justiça Eleitoral na Lei da Ficha Limpa mas que tiveram mantidos seus registros por falta de decisão final do STF (e por isso foram votados). É o caso de Paulo Maluf em São Paulo, de Jader Barbalho, no Pará, e de outros similarmente famosos.

(...)

É impossível crer que os ministros do STF não soubessem perfeitamente bem que "a voz das urnas" entraria forte na parada depois da eleição. Daí decorre ser provável ao ponto da quase certeza de que o empate no caso Roriz não apenas tenha desnudado a incompetência do STF, mas coisa ainda pior, a premeditação por parte de alguns ministros, ou mesmo de todos eles.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h49

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Confusão do eleitor e impasses do Supremo

Em artigo publicado nesta quarta-feira no jornal "O Estado de S.Paulo", sob o título "As eleições e os impasses do STF", André Mendes Espírito Santo, Marco Antonio G. Lopes Lorencini e José Daniel Gatti Vergna, do escritório de advocacia L.O. Baptista Advogados, analisam como decisões tardias prejudicam o cidadão e as instituições políticas. O texto trata da Lei da Ficha Limpa e do "cenário de angústia" criado pelo Supremo Tribunal Federal.

Para os autores, essa situação ocorre "por culpa dos clarividentes impasses" no seio do tribunal, seja pela quantidade desumana de processos, seja pela "nítida divisão dos ministros, que disputam à risca sua parcela de poder", seja pela intervenção inconstitucional dos outros Poderes.

Segundo os articulistas, "não se discute que a divisão de pensamento seja comum nos casos mais complexos".

"Aliás, o pedido de 'vista' do ministro Gilmar Mendes demonstra bem esse fato, que de modo algum pode ser analisado como algo errado em seu aspecto formal. Todavia o alongamento das desavenças e a imposição de barreiras, que impedem a tomada das decisões de maneira célere e eficaz, são moralmente catastróficos para os pilares que dão sustentação ao Estado Democrático de Direito".

Escrito por Fred às 08h48

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Supremo rejeita recursos na ação do mensalão

Para justificar pedido de desmembramento, dois réus alegam manobras protelatórias de alguns acusados

Durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal realizada na tarde desta quinta-feira (7/10), os ministros analisaram a oitava questão de ordem na Ação Penal do mensalão.

Segundo informa a assesoria de imprensa do STF, a Corte decidiu, por unanimidade, não acolher o pedido de renovação dos interrogatórios, feito por um dos réus com base na Lei 11.719/08, que modificou o Código de Processo Penal, alterando o momento da realização do interrogatório dos acusados para o  final da instrução criminal.

Segundo o relator, ministro Joaquim Barbosa, a Ação Penal segue o procedimento previsto na Lei 8.038/90, que instituiu normas procedimentais específicas para os processos de competência do STF e do STJ. “O CPP e a legislação posterior que lhe alterou são aplicados apenas subsidiariamente ao caso ou nos termos do artigo 2º e 9º da Lei 8.038, somente no que for aplicável ou no que couber”, disse o ministro.

Assim, para o relator, a modificação legislativa referida pelos acusados “em nada altera o procedimento até então observado, uma vez que a fase processual em que deve ocorrer o interrogatório continua expressamente prescrita no artigo 7º, da Lei 8.038, o qual prevê tal ato processual como a próxima etapa depois do recebimento da denúncia”. Por esse motivo, ele resolveu a questão de ordem no sentido de indeferir a renovação do  interrogatório, ressaltando que todos já tinham sido interrogados antes do novo ordenamento.

De acordo com os ministros, há muitos processos de competência originária do STF sobre o tema. Portanto, ressaltaram que a Corte deverá fazer um pronunciamento específico quanto à matéria, tendo em vista a importância de definir, posteriormente, se o interrogatório vai obedecer a lei especial ou se vai ser deslocado para o final da instrução criminal.

Ainda em relação à AP 470, os ministros também analisaram dois recursos (11º e 12º agravos regimentais), ambos tiveram provimento negado por unanimidade dos votos.

O primeiro deles foi interposto pelos corréus Breno Fischberg (sócio na corretora Bonus-Banval) e Enivaldo Quadrado (dono da corretora Bonus-Banval), que pediam o desmembramento do processo com relação a eles, sob o argumento de que o elevado número de réus e de testemunhas, bem como certas manobras protelatórias praticadas por alguns dos denunciados têm dificultado a conclusão da instrução do processo. Com base em precedentes do Tribunal, o ministro Joaquim Barbosa negou o pedido, ressaltando que a Corte já se manifestou sobre o assunto.

Já no 12º agravo regimental, o denunciado Henrique Pizzolato (ex-diretor de marketing do Banco do Brasil) solicitava a substituição de seu assistente técnico, mas Barbosa observou que o pedido está prejudicado. Em decisão publicada em 16 de agosto de 2010, o relator determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem no prazo de 30 dias os pareceres dos seus respectivos assistentes técnicos sobre todas as perícias nas quais quisessem se manifestar.

Tal prazo para a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos foi concluído em 16 de setembro, por isso, o ministro entendeu que não haveria como deferir o pedido de substituição. “O agravante por alguma razão não apresentou o parecer do seu assistente técnico no prazo assinalado e, agora, pretende por via oblíqua a concessão de mais trinta dias para a atuação do assistente técnico que acaba de indicar”, disse o ministro Joaquim Barbosa.

Escrito por Fred às 08h49

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Defensores relatam experiência como mesários nas eleições em centro de detenção provisória em SP

Os Defensores Públicos do Estado de São Paulo Vitore Maximiano, Davi Eduardo Depiné e Carlos Weis atuaram na eleição do último dia 3 como mesários voluntários da seção eleitoral instalada no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, na Capital.

Foi a primeira vez que parte dos presos provisórios votaram no Estado, a despeito de a Constituição Federal prever expressamente desde 1988 que a prisão provisória (ou seja, antes de julgamento) não gera a perda desse direito.

A seguir, o relato da experiência dos três Defensores:

Blog - O que o levou a atuar como voluntário nesta eleição?

Vitore Maximiano - As conquistas dos direitos sociais, políticos, econômicos e culturais no país sempre foram precedidas de muito embate e engajamento da sociedade. No caso dos direitos políticos do preso provisório, é lamentável que somente em 2010 tenha havido a regulamentação da matéria no âmbito do TSE. Trata-se de direito assegurado pela Constituição Federal, mas que não vinha sendo observado. Com a iniciativa, a Defensoria considerou importante participar ativamente desse processo. Tivemos o cuidado de distribuir cartilhas para que os presos se alistassem e atendemos ao pedido do TRE/SP para que indicássemos alguns voluntários para trabalhar como mesários. Juntamente com outros Defensores, estagiários e servidores, atendemos ao pedido.

Blog - Qual a sua avaliação sobre a experiência?

Vitore Maximiano
- A avaliação é muito positiva. O preso tem sua liberdade tolhida, mas preserva diversos outros importantes direitos. Era visível a satisfação de muitos presos em exercer seu direito ao voto, sentindo-se cidadão, partícipe da vida do país. Como tivemos acesso ao resultado das urnas nessas seções eleitorais, também pudemos constatar que não houve número expressivo de votos em qualquer candidato suspeito de integrar facção criminosa, que era o que se temia. Espero que esse seja o início de um processo, ampliando-se nas próximas eleições o voto do preso provisório.

Blog - Alegava-se o temor da falta de segurança em algumas unidades para essa votação. Houve algum incidente?

Vitore Maximiano
- Nenhum incidente foi registrado. A direção do estabelecimento prisional cuidou muito bem da organização e os presos vinham aos locais de votação em grupos, conduzidos pelos agentes penitenciários. Votavam, sem algemas, e retornavam às suas celas. Tudo muito tranquilo. Vale registrar que cinco pessoas, que já haviam alcançado a liberdade, retornaram ao presídio justamente para votar.

Blog - Como o voto do preso provisório pode contribuir para a melhoria das condições de vida nas prisões?

Carlos Weis
- Considerando que a democracia representativa se faz pela eleição de candidatos que, hipoteticamente, representam grupos e interesses sociais, a ampliação do voto do preso provisório poderá fazer com que candidatos busquem oferecer projetos que seduzam essa fatia do eleitorado, ao tempo que, futuramente, façam propaganda de suas realizações para alavancar suas trajetórias futuras. Ao contrário do entendimento de setores sociais movidos pelo pânico, no sentido de que presos possam eleger “bandidos”, quem sabe as desumanas condições carcerárias atraiam alguma atenção e sirvam para eleger pessoas comprometidas com mudanças, reconhecendo ser remota essa possibilidade.

Blog - Como vê a crítica de que o preso, por ter infringido a lei, ou seja o direito alheio, deveria ter o direito de sufrágio suspenso?

Carlos Weis
- O sistema de justiça criminal é reconhecidamente seletivo, havendo uma clara estigmatização de um certo grupo de violadores da lei, aqueles que são o foco do sistema de justiça criminal. Porém, há muitos outros que igualmente ferem a lei e raramente enfrentam uma condenação criminal, como no notório caso dos crimes de trânsito, que ceifam a vida de cerca de 40 mil pessoas/ano no Brasil. Tantos foram e são os crimes cometidos cotidianamente contra a população brasileira pelos “homens de bem” (haja vista a profusão dos escândalos) que me parece hipócrita pensar que o voto de pessoas que sequer estão condenadas possa significar algum risco à segurança pública. Como sói acontecer, grupos sociais minoritários e vulneráveis, no caso, as pessoas privadas de liberdade, são demonizadas, convertidas em bode expiatório, de modo a que as restantes pessoas possam fingir que tudo vai bem e que elas são imaculadas.

Por fim, deve-se lembrar que os presos, mais do que ninguém, estão submetidos ao poder do Estado. Logo devem ter o direito de influir na condução das políticas públicas, como forma de moderar tal poder e evitar, se possível, a violação de sua dignidade fundamental.
 
Blog - O que o levou a atuar como voluntário nesta eleição?

Davi Eduardo Depiné
- A razão foi a possibilidade de que a efetivação de um direito que nunca foi suprimido, mas que nunca pôde ser exercido, possa acarretar uma maior atenção do Estado e da sociedade às pessoas encarceradas e às condições de aprisionamento, permitindo que o preso, em especial o provisório, seja visto e se enxergue como cidadão.

Blog - Qual a sua avaliação sobre a experiência?

Davi Eduardo Depiné
- A experiência foi extremamente positiva. A maioria dos eleitores demonstrava perceber a importância daquele momento, do significado do voto e da possibilidade de participar de algo que, até então, talvez não lhes parecesse tão relevante. O único aspecto negativo a se ressaltar foi o pequeno número de eleitores, tendo em vista as dificuldades formais estabelecidas para que os presos pudessem se cadastrar e transferir seus títulos de eleitor.

Blog - Qual o risco apontado de que facções criminosas venham a exercer pressão para influir no voto dos presos?

Davi Eduardo Depiné
- Entendo que o risco é mínimo e já poderia ocorrer, caso se admita a sua possibilidade, em relação aos familiares e aos presos que tenham readquirido a liberdade. Ressalto, contudo, que o receio dessa pressão não pode autorizar a supressão de um direito fundamental de todo indivíduo, cumprindo ao Estado demonstrar maior presença dentro do sistema prisional, a fim de que o papel desempenhado pelas facções criminosas, especialmente em relação à garantia da integridade física do preso e à assistência de sua família, passe a ser exclusivamente exercido pelo Poder Público.

Blog - Relate episódios que tenham sido marcantes.

Davi Eduardo Depiné
- Na seção eleitoral em que atuava, duas pessoas que estavam presas quando do cadastramento e que haviam transferido seus títulos para o estabelecimento prisional retornaram para votar. Ambas demonstravam uma certa timidez, deixando a leve impressão de que não acreditavam que conseguiriam ingressar no presídio, onde até há pouco tempo estavam presas, e dali sair por vontade própria.

Outra situação curiosa foi a de um eleitor que, após registrar o último voto e confirmar, fazendo soar a conhecida campainha, levou as mãos à cabeça dizendo não acreditar que havia votado, por engano, em determinado(a) candidato(a) à Presidente, perguntando se poderia voltar atrás ou cancelar o seu voto.

Houve, ainda, alguns eleitores que pediram opinião aos mesários sobre em quem poderiam votar para Deputado Estadual ou Federal, o que, obviamente, não foi atendido, mas todos tinham suas “colas” ou já sabiam os candidatos que escolheriam para os cargos de Governador e Presidente.

Escrito por Fred às 08h49

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Voto contribui para ressocializar preso, diz juiz

Juiz gaúcho relata votação em presídio em 2006

"O primeiro pleito em que detentos temporários puderam votar, no Rio Grande do Sul, foi em 2006. Como titular à época da Zona Eleitoral 159, cuja abrangência territorial incluía o Presídio Central de Porto Alegre, coube a mim a tarefa de fiscalização. Um desafio e tanto, mas com a parceria de outras instituições, como o Ministério Público, Susepe e Brigada Militar, tudo esteve a contento".

O relato é do juiz eleitoral Ícaro Carvalho de Bem Osório e foi publicado no "Jornal da Ajuris", publicação da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.

O magistrado recorda que então a preocupação não era com a logística, já que a instalação das urnas com prévia criação das seções era um trabalho puramente burocrático.

"Tratava-se da maior --e pior-- casa prisional do Estado. Tenho fotos transitando lá dentro com colete à prova de balas, e sempre acompanhado de policiais militares", conta o magistrado.

Para sua surpresa, tudo transcorreu de forma harmoniosa, segundo revela o jornal da entidade.

"Os presos que se manifestaram foram unânimes em aprovar a ideia. Sentiram-se valorizados, o que em tese contribui para a ressocialização, até porque eles não estão com seus direitos eleitorais suspensos, o que só acontece com decisão condenatória definitiva", afirma o juiz.

O magistrado diz que foi um episódio ímpar na sua carreira, e cuja lembrança guarda com orgulho.

Escrito por Fred às 08h43

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Corregedora apura suspeita contra juízes em MS e AP

Eliana Calmon pede informações a cortes estaduais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, solicitou aos Tribunais de Justiça do Amapá (TJ-AP) e do Mato Grosso do Sul (MS) informações a respeito de notícias divulgadas por veículos de comunicação sobre o suposto envolvimento de magistrados com práticas de corrupção.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, na última quinta-feira (30/9), a ministra instaurou Pedido de Providências  em que solicita ao TJ-AP esclarecimentos em relação aos fatos divulgados pela Folha, dos dias 17 e 19 de setembro, que relatam  o suposto envolvimento de membros do Judiciário em esquema de corrupção no estado.

“Tal fato, se positivo, poderá demonstrar conduta censurável a ser atribuída a magistrados”, destaca a ministra na decisão. Em ofício encaminhado à presidência e à corregedoria do TJ-AP, a Corregedoria pede informações sobre as providências tomadas pelo Tribunal.

No último dia 24, outro Pedido de Providências foi instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, como resultado de informações divulgadas pelo jornal "O Globo" e o site de notícias "Midiamaxnews".

As matérias apresentam declarações do deputado estadual do Mato Grosso do Sul Ary Rigo, alegando que dinheiro público era destinado, ilicitamente, a membro ou membros do TJ-MS.

Escrito por Fred às 16h52

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Tribunais devem divulgar processos na internet

Depoimentos gravados ficam restritos às partes

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o inteiro teor das decisões.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a decisão procura conciliar os princípios do amplo acesso à informação e da publicidade com a preservação da privacidade das pessoas. Por isso, o acesso aos depoimentos gravados e decupados ficarão restritos às partes e aos advogados habilitados nos autos. Entretanto, para não prejudicar o exercício da atividade da advocacia privada, da defensoria e do ministério público, a resolução garante o acesso dessas categorias, desde que os profissionais sejam registrados no sistema de informações do tribunal.

Segundo o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão.

De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A limitação vale também para processos criminais e trabalhistas.

A proposta de resolução foi submetida à consulta pública e recebeu sugestões de representantes do Judiciário, Ministério Público, advogados e do público em geral, principalmente de pessoas que tiveram problemas com a divulgação de informações processuais, explicou o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator da resolução. As pessoas se queixaram da excessiva exposição a que são submetidas no processo eletrônico.

Escrito por Fred às 12h27

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MPF investiga concurso público do Banco Central

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar possível afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade em concurso público promovido pelo Banco Central do Brasil.

Portaria assinada pela Procuradora da República Fabíola Dörr Caloy, do Rio Grande do Sul, informa que o procedimento tramitou originalmente na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, "versando sobre possíveis irregularidades", uma vez que a autarquia "modificou o número de vagas por área de conhecimento previstas no edital e, assim, alterou os habilitados à fase seguinte do certame às vésperas da divulgação do resultado".

O MPF solicitou ao BC cópia do Edital nº 3, de 12 de março de 2010, bem como cópia da decisão fundamentada que determinou a alteração da distribuição de vagas por área de conhecimento".

Consultada pelo Blog, a assessoria de imprensa do Banco Central informou, nesta terça-feira (5/9):

“Apenas ontem recebemos a comunicação do Ministério Público, sendo que a decisão do MPF a respeito da instauração do inquérito civil ainda está sendo analisada pela Procuradoria-Geral desta Autarquia. De qualquer sorte, quanto ao mérito da matéria, informamos que a alteração da quantidade de vagas por área estava prevista no item 3.4.3. do Edital BACEN ANALISTA N° 1, publicado no D.O.U. de 18.11.2009, e decorreu de necessidades organizacionais, conforme já esclarecido ao MPF.”

Escrito por Fred às 09h19

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Juízes gaúchos criticam declarações de corregedora

Ajuris divulga "Carta Aberta" a Eliana Calmon

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) divulgou "Carta Aberta" à ministra Eliana Calmon, em que manifesta "indignação" com suas primeiras declarações à imprensa. Na mensagem, o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, diz que a entidade defende a rigorosa apuração dos casos de corrupção, oferece apoio para extirpar tais mazelas, mas critica "as acusações genéricas" da Corregedora Nacional de Justiça e faz uma ressalva: "Com o devido e recíproco respeito, não nos iguale a tais excrescências".

O Blog consultou a assessoria do CNJ sobre o texto distribuído pelos magistrados gaúchos, colocando o espaço à disposição da corregedora para eventual resposta.

Eis a íntegra da "Carta Aberta à Ministra Eliana Calmon":

Sra. Ministra Eliana Calmon, suas primeiras declarações na imprensa na condição de Corregedora Nacional da Justiça causaram perplexidade à Magistratura. Não necessitamos maiores justificações para demonstrar a nossa indignação, basta um olhar mais atento à realidade estrutural do Poder Judiciário e ao desempenho laboral dos seus juízes, para mensurar o tamanho da inoportunidade de suas manifestações.

Apenas para recapitular, suas acusações genéricas equivalem à viciada prática de criminalização dos movimentos sociais. Referiu que temos 27 feudos no País, por certo adjetivando os Tribunais dos 27 Estados da federação e, de forma não menos genérica, estabeleceu uma estranha relação entre morosidade da Justiça e corrupção, desconsiderando uma série de fenômenos determinantes à demora da Justiça.

Impressiona a sua concepção de que as prerrogativas da Magistratura e a autonomia e independência dos Tribunais produzem malefícios ao Judiciário, diante de um consenso positivado no ordenamento jurídico internacional e generalizado nas constituições das maiores democracias do planeta, que sacramentam tais princípios como um importante avanço da civilização.

Sua fala, imperioso dizer, não se ateve a pelo menos dois cuidados inarredáveis: evitar a generalização das inomináveis condutas imputadas aos juízes e preservar a respeitabilidade da instituição pública que representa. O primeiro descuido gerou forte repulsa nos que exercem a judicância como uma opção de vida, e que são a esmagadora maioria dos juízes. E somente para isso se prestou, porque V. Exa. não indica qualquer projeto ou iniciativa para mudar o quadro que denuncia. Ao contrário, sua postura inevitavelmente nos induz à sensação de que nada será feito.
 
O segundo descuido, e não menos importante, diz com o compromisso de cada agente público de preservar a imagem de sua instituição perante a opinião pública, pelo óbvio motivo de que um Estado forte e verdadeiramente democrático se estabelece pelo grau de sua institucionalidade. A crença da sociedade em suas instituições públicas é, sem dúvida, um instrumento eficaz de medida da densidade democrática de um Estado, daí o dever de cada agente público de preservar a sua instituição.
 
Compreenda, Exa., que não estamos negando os fatos que denuncia, ao contrário, defendemos a rigorosa apuração, e, como associação de classe, nos aliamos no seu enfrentamento. Nossa insurgência é em relação à imputação generalizada de práticas e condutas que nunca foram experimentadas pela grande maioria da Magistratura.

É importante sua atenção à pesquisa que revelou o apoio de 85% dos magistrados à campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (Eleições Limpas) que redundou na Lei da Ficha Limpa. Atenção ainda maior deve V. Exa. ter às várias iniciativas inovadoras no âmbito da gestão do Judiciário e da jurisdição, protagonizadas pelas administrações dos Tribunais, juízes de primeiro grau e escolas judiciais, para enfrentar a formidável demanda por justiça. São muitas as práticas desenvolvidas que racionalizam e dinamizam o trâmite processual, mesmo que concebidas em ambientes avessos ao espetáculo, o que não retira sua importância diante da amplitude dos resultados.

Senhora Ministra, as virtudes e o trabalho de nossos juízes merecem o seu olhar; neste caminho encontrará alternativas concretas para o enfrentamento das nossas insuficiências. Sobre os graves problemas que aponta, da mesma forma, conte com a nosso apoio para extirpar tais mazelas, mas, com o devido e recíproco respeito, não nos iguale a tais excrescências.

João Ricardo dos Santos Costa
Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Escrito por Fred às 20h29

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Eliana Calmon não participará de seminário em SP

A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, não virá a São Paulo na próxima quinta-feira (7/10), quando estava programada uma exposição da ministra sobre o plano de gestão e o papel das corregedorias-gerais de Justiça durante o II Seminário de Justiça Criminal. O evento será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no Fórum Criminal da Barra Funda.

No CNJ, informa-se que a ministra deverá viajar a Buenos Aires.

Segundo também informa a assessora de imprensa do CNJ, o presidente da Apamagis, Paulo Dimas, que assinou nota oficial criticando declarações da ministra, deverá reunir-se com a corregedora nesta quarta-feira, em Brasília.

Escrito por Fred às 20h25

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STF cria boletim mensal dirigido a magistrados

O Supremo Tribunal Federal inaugurou o "Canal Direto com o Magistrado", com o objetivo de aproximar o STF e os órgãos jurisdicionais do País. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a ideia é facilitar o acesso dos magistrados às decisões da Suprema Corte e mantê-los a par das informações. O primeiro produto lançado a partir deste programa é o "Informativo mensal do STF", que se difere em alguns pontos do já tradicional "Informativo semanal".

Ambos são elaborados pela Secretaria de Documentação do STF. Contudo, a edição semanal, disponibilizada na internet, é acessada no site da Corte por qualquer interessado e contém os resumos não oficiais das principais decisões proferidas pelos ministros no Plenário ou nas Turmas, na semana anterior à publicação do boletim. Já o informativo mensal tem como público-alvo apenas os magistrados do País e apresenta os resumos dos julgamentos concluídos no mês anterior a que se refere.

No informativo mensal, as decisões são divididas pelas matérias do Direito e por temas, a fim de facilitar pesquisas. O produto é enviado por e-mail aos juízes sempre na segunda sexta-feira do mês a que se refere, por meio de lista de e-mails elaborada pela própria Presidência do STF, com o auxílio dos demais tribunais.

Para esclarecer melhor o público sobre a novidade, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, encaminhou uma carta aos magistrados junto à primeira edição, enviada em setembro. O documento ressalta que a intenção é informá-los sempre mais e melhor, contribuindo para o fortalecimento e a integração do Judiciário nacional. Alguns magistrados já se manifestaram sobre a iniciativa, parabenizando o STF pelo projeto.

A Presidência do STF ainda está contabilizando o público que o Informativo mensal efetivamente deverá atender, atualizando os dados para que todos os juízes possam receber o serviço.

Escrito por Fred às 14h02

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Operação de solidariedade dos magistrados gaúchos

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) cedeu o espaço nobre do editorial de sua revista bimensal (*) para tratar do drama pessoal de um associado, juiz Breno Brasil Cuervo, cuja filha, assessora da Procuradoria do Estado em Santa Cruz do Sul, precisa de um transplante de medula óssea. A revista relata a participação de juízes, funcionários, moradores de Santa Cruz do Sul e de outras comarcas, numa campanha que ganhou a adesão de várias associações de magistrados do país.

Eis a íntegra da mensagem distribuída pelo juiz Brasil Cuervo:

Mariana, minha caçula, ou simplesmente Mari, tem 27 anos, é casada, formada em Direito e trabalha como assessora na Procuradoria do Estado em Santa Cruz do Sul. Ela teve uma recidiva da leucemia que a acometeu no início do ano passado, está internada no Hospital Mãe de Deus e precisa de um transplante de medula óssea.

A má notícia é que, fora do âmbito familiar, a probabilidade de encontrar um doador compatível é de uma em cem mil. A boa, é que este doador existe em algum lugar e nós vamos encontrá-lo. Ele só precisa saber disso - que ele mesmo é um doador e pode salvar uma vida. Só que eu não posso fazer isso sozinho".

No texto que substitui o editorial, sob o título "Somos todos Mari", a publicação da Ajuris conclui:

"A luta recém inicia. A meta são cem mil doadores; a meta é um doador para Mariana. Como diz o cartaz de campanha Minha cura pode estar em você. Mas a cura não é só de Mari, a solidariedade não é só para Mari: Mari é o nome e o rosto da nossa solidariedade, mas o cadastramento de cada um de nós representa também uma resposta solidária à esperança de tantas outras Maris, que aguardam pela medula escondida".

Mais informações:

http://www.santacasa.org.br/informacoes/doacao_de_medulas.asp

Obs: 1) Texto corrigido às 16h31. No primeiro parágrafo constava, por equívoco, que Mariana trabalha na Procuradoria do Estado em Santa Catarina. 2) Embora tenha formato de revista, o nome da publicação é "Jornal da Ajuris".

Escrito por Fred às 12h40

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Justiça Federal terá logomarca única

A Justiça Federal brasileira terá uma identidade visual única, traduzida em uma nova logomarca, a ser utilizada por todas as instituições que a compõem - Conselho da Justiça Federal (CJF), tribunais regionais federais e respectivas seções judiciárias.

Segundo informa a assessoria de comunicação do CJF, o Colegiado do Conselho decidiu em sessão realizada no dia 27/9 que os cinco TRFs e o próprio CJF terão um prazo de 60 dias para apresentarem propostas de logomarca, que serão submetidas à seleção do Colegiado.

O projeto tem o objetivo de dar início a uma política de comunicação institucional para a Justiça Federal que integre suas instituições em torno de uma só marca e um só nome.

As propostas poderão ser elaboradas por qualquer servidor ou magistrado da Justiça Federal, e encaminhadas à Presidência do respectivo tribunal ou à Secretaria-Geral do CJF até o dia 3 de dezembro de 2010.

Escrito por Fred às 12h02

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Na pauta, a atuação das corregedorias-gerais

A recente entrevista da ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, mencionando caso de processo em São Paulo cuja execução foi obstada porque uma das partes teria "molhado a mão do juiz", incomodou a magistratura paulista e levou a Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) a pedir, em nota oficial, que encaminhe representação criminal contra o juiz à Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo.

A ministra estará em São Paulo depois de amanhã (7/10), onde será uma das expositoras do II Seminário de Justiça Criminal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. O encontro será realizado no Fórum Criminal da Barra Funda.

Eliana Calmon falará sobre plano de gestão e o papel das corregedorias-gerais, tema também a ser abordado em exposição a seguir por juízes auxiliares da presidência do CNJ e da corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Escrito por Fred às 08h31

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TJ-SP rejeita defesa prévia e afasta magistrado

Seis itens da sessão da última quarta-feira (29/9) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tratavam de representações contra magistrados e processos administrativos.

De acordo com ata resumida, publicada no Blog do Strenger (*), foi determinada a instauração de dois processos administrativos disciplinares. Num dos casos, por unanimidade, foi rejeitada a defesa prévia e decidiu-se pelo afastamento imediato de um magistrado.

Eis os registros:

12) Nº 39.860/2008 e apensos (averiguação conjunta com os autos nº. 17.960/2009, 18.910/2009 e 90.316/2008) - Relator: Des. Reis Kuntz - Des. Viana Santos - EXPEDIENTE de interesse de magistrado - Sobra

13) Nº 33.386/2008 e apensos - Relator: Des. Munhoz Soares - EXPEDIENTE de interesse de magistrado – Determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.

14) Nº 122.070/2009 - Relator: Des. Munhoz Soares - EXPEDIENTE de interesse de magistrado - Concederam prazo de quinze dias para oferecimento de defesa prévia, v.u.

15) Nº 131.222/2009 - Relator: Des. Munhoz Soares - EXPEDIENTE de interesse de magistrado - Retirado de pauta

16) Nº 16.460/2010 - Relator: Des. Munhoz Soares - DEFESA PRÉVIA apresentada por magistrado – Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como o afastamento imediato do magistrado de suas funções jurisdicionais, até decisão final, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, v.u.

17) Nº 214/2006 - Relator: Des. Carlos de Carvalho - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do v. acórdão que determinou a aplicação da pena de disponibilidade – Rejeitaram, v.u.

(*) Blog do desembargador Guilherme G. Strenger.

Escrito por Fred às 08h25

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Proteção à criação artística em peças de vestuário

Na sentença, juiz cita autores eruditos e populares

Reportagem publicada na última quinta-feira (30/9) na Folha (*) revela que o Shopping Center Cidade Jardim, luxuoso centro de compras na zona sul de São Paulo, foi condenado a indenizar a empresa AMW Comercial Ltda., representante da marca italiana de vestuário feminino Max Mara, por uso sem autorização de peças daquela grife em campanha publicitária para o Dia das Mães em 2009.

A decisão _da qual cabe recurso_ é inédita. O juiz Régis Rodrigo Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, não aceitou a alegação de que peças de vestuário não são protegidas pelo direito de imagem e pelo direito autoral.

O Shopping Center sustentou no processo que não violou direito autoral e que “jamais soube tratar-se de roupas da marca Max Mara, pois as recebeu sem qualquer identificação”. Afirmou que a estampa de uma das peças, conhecida como “pied-de-poule” [em forma de pé de galinha], é muito comum no mundo da moda: “Milhares de marcas, ao redor do mundo, fazem uso desse tecido e dessa estampa, evidenciando que não há exclusividade no uso das mesmas, nem possibilidade de desvio de clientela quando outro as utiliza em suas confecções e/ou publicidade”.

A seguir, trechos da sentença em que o juiz Bonvicino cita exemplos da literatura e da música popular, revelando sua convicção de que a ré se utilizou da metonímia, uma figura de linguagem, para, ao mesmo tempo, confessar e escapar da culpa. Em outra passagem, o magistrado recorre a figuras da moda internacional, do cinema e do teatro para decidir que as peças envolvem criação artística que deve ser protegida pelo direito de imagem e pelo direito autoral.

(...)

Tive o cuidado de registrar no termo de audiência, a fls. 304, o seguinte: "o réu não pretende se compor, pois entende que usou a roupa da autora sem exibir a sua marca".

Trata-se de confissão, aos olhos desse Juiz de Direito. O réu se vale de metonímia, figura de linguagem, que consiste no emprego de um termo por outro, dada a relação de semelhança ou a possibilidade de associação entre eles, para, ao mesmo tempo, confessar e escapar da culpa. Exemplos de metonímias, que se aplicam no caso em tela: "o meu irmãozinho adora danone", ou seja, o menino gosta de iogurte e, na hipótese, troca-se a marca pelo produto; "lemos João Cabral de Melo por interesse", isto é, ninguém lê o autor, mas suas obras e, na hipótese, trocou-se o autor pela obra. Vejamos um exemplo de metonímia onde se troca o gênero pela espécie: "os mortais são capazes de tudo".

Quando se utilizou das peças de vestuário da autora, para promover o seu centro de compras, o réu fez uma transnominação, usou a parte pelo todo, inclusive, porque as roupas são identificáveis e foram identificadas. Pensemos o seguinte: o réu usaria trechos de fotos de Kate Moss para anunciar-se ou usaria trechos de imagem de Gisele Bündchen para promover-se, o que implicaria óbvia violação de direitos. É evidente o uso ilícito da parte pelo todo. Leia-se a definição de metonímia de Afrânio da Silva Garcia, da UERJ: "Já a metonímia pode ser definida como uma relação de contiguidade, de aproximação, em que parte do conteúdo semântico de uma palavra ou expressão, ou um conteúdo semântico associado a esta palavra ou expressão, é relacionado a outra palavra ou expressão, também numa co mparação implícita, só que parcial (entre um todo significativo e um traço significativo de outro todo significativo), ou numa relação de substituição comparativa, em que um traço significativo de uma palavra ou expressão representa toda a palavra ou expressão". No caso em debate, o requerido valeu-se da roupa, propriedade da autora, numa substituição comparativa, isto é, apropriou-se da roupa, traço substantivo da marca, para locupletar-se. Não existe marca sem a roupa ou sem o carro ou sem o avião ou sem o relógio etc. Como igualmente não se pode falar de um corpo humano sem troncos ou sem membros. Na trilha de Silva Garcia, transcrevo exemplos de utilização da metonímia na literatura e nas letras das canções. No poema "Confidência do Itabirano", Carlos Drummond de Andrade escreve: "tive ouro, tive gado, tive fazendas / hoje sou funcionário público". Para remarcar a diferença entre o seu status quo ante, através de metonímias de poder financeiro, ele usa as palavras "ouro", "gado" e "fazendas", contrastando com sua falta de poder no momento, para a qual usa o verso: "hoje sou funcionário público". Portanto, ouro, gado, fazendas são metonímias de riqueza como as peças de vestuário da autora são metonímias de sua marca, à evidência.

Na canção "Brasil", de Cazuza, a palavra "navalha" é usada como metonímia de "assalto": "meu cartão de crédito é uma navalha". O que ele quer dizer? Quer dizer que para uma parte da população o assalto é o único meio de se conseguir dinheiro. Existe farta prova documental da utilização da peças de vestuário da autora nos anúncios do réu. A propriedade de tais peças está sob a guarida do inciso XXII, do artigo 5º, da Carta Magna, e a comprovada violação deste direito exige reparação.

(...)

Cabe trazer à tona outra observação da autora:

"A propriedade imaterial consubstanciada em modelos de coleção são bens vivos de curta duração e por isto mesmo sua exibição deve ser gerida, protegida e administrada por quem tem direito exclusivo de divulgação, no caso, a autora".

Incidem os artigos 102 e 103 da Lei 9.610/98, Lei dos Direitos Autorais. A criação de peças de vestuário é amplamente considerada hoje criação artística, no mundo industrial e globalizado. Os estúdios de Milão, Paris e Nova Iorque recrutam os melhores designers de moda do mundo. Transcrevam-se os dois artigos mencionados:

"Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido".

Vou dar um exemplo da condição de arte da criação de peças de vestuário. A estilista Coco Chanel, nascida em Salmour, em 19 de agosto de 1883, e morta no Hotel Ritz de Paris, em 10 de janeiro de 1971, colaborou com artistas eruditos Igor Stravinski, Pablo Picasso, Luchino Visconti, Guillaume Apollinaire, em relação a este último, bem como ao cineasta Visconti, criando cenários para peças de teatro e filmes. Falo de Coco Chanel, porque falo de um clichê. O que me faz afirmar que o réu teve bom gosto ao escolher as peças da autora. Chanel esteve ligada às primeiras vanguardas artísticas europeias do século XX, a comprovar o já assente valor artístico de moda, o que a inscreve também na órbita do direito do autor.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h09

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Mutirão: Defensoria de SP visitará 11 mil presas

Em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a Defensoria Pública de São Paulo realiza a partir deste mês um mutirão de atendimento a todas as mulheres presas – provisórias e definitivas – nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo.

Segundo informa a assessoria de comunicação da Defensoria Pública de São Paulo, a iniciativa é inédita no Brasil. A estimativa é de que, em um ano de trabalho, as 11 mil mulheres hoje encarceradas tenham recebido a visita de Defensores Públicos, que prestarão assistência jurídica integral e gratuita.
 
Os Defensores vão colher informações sobre a realidade prisional feminina de São Paulo. O objetivo é traçar estratégias de atuação para a melhoria da qualidade de vida dessas mulheres.

“Nós pretendemos que o mutirão sirva para mudar de fato a realidade dessas mulheres. Então sempre que for necessário, vamos apresentar em juízo um pedido de benefício, seja a progressão de regime, seja a liberdade. Esse é um direito da pessoa recolhida”, afirma o 1º Subdefensor Público Geral do Estado, Davi Eduardo Depiné Filho.

Escrito por Fred às 14h34

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Bares, restaurantes de SP e a fumaça do bom direito

O juiz de direito Fernão Borba Franco, da 14ª Vara Pública de São Paulo, julgou improcedente ação ajuizada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente (SP), que pretendia impedir que seus associados sofram sanções por não se adequar à lei antifumo (Lei Estadual 13.541/09). O sindicato alegou que a lei estadual viola legislação federal e é inconstitucional (*).

Borba Franco afastou a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual, citando a recente decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou apelação da seccional paulista da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (**).

Para o juiz Borba Franco, a Lei Federal 9.294/96, de fato, permite o uso de tabaco em recinto coletivo, privado ou público, "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente".

"A promulgação da lei federal teve como nítida finalidade regulamentar uma atividade lícita. Sensível aos males decorrentes do fumo, que apesar de tudo é de uso lícito (ao menos por enquanto; há algum tempo, eram vendidos os Cigarros Índios, com composição hoje proibida), essa lei visou restringir a atividade, vedando-a em locais coletivos", registrou o magistrado.

Para o juiz, a regra geral estabelecida consiste em uma proibição, embora mínima. "Considerando que a atividade era amplamente permitida, a regra geral criada com a lei federal foi proibi-la, permitindo-a somente quando não ofensiva; a regra geral, portanto, é da necessidade de proibição, sendo possível restrição maior ou menor à atividade, de acordo com as condições locais".

Segundo Borba Franco, "a lei local paulista optou por uma restrição superior à da lei federal, o que não viola a regra geral da proibição".

O magistrado decidiu que "não há ilegalidade, pois não há regra geral que permita a atividade em certas condições, mas apenas regra geral que a impede, em maior ou menor grau".

Em 13 de setembro, os desembargadores Guerrieri Rezende (relator), Coimbra Schmidt e Moacir Peres por unanimidade negaram provimento ao recurso da Abrasel-SP, que também pretendia que seus associados não fossem autuados ou punidos por descumprimento da lei antifumo. A 7ª Câmara de Direito Público manteve a decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima.

Em seu voto, o relator menciona parecer da Procuradora de Justiça Natália Fernandes Aliende da Matty. Ela considerou que a lei estadual está em consonância com a Convenção-Quadro sobre o Controle e Uso do Tabaco, assinada e ratificada pelo Brasil.

"Na esfera federal não houve ainda legislação que se adequasse ao preconizado na convenção. Tal iniciativa partiu, entretanto, do Estado de São Paulo", no exercício de sua competência legislativa concorrente suplementar, entenderam os desembargadores.

Guerrieri Rezende destacou "a preciosa iniciativa do legislador paulista que atuou em proteção ao direito e à vida, saúde e meio ambiente equilibrado que, propugnados pela referida lei, seguem a máxima da ampla proteção dos direitos fundamentais".

Para os membros da Câmara, a lei também visou a proteção dos empregados dos bares e restaurantes que eram obrigados a conviver diariamente com a fumaça do cigarro, tornando-se fumantes passivos.   

(*) Processo 053.09.027975-4
(**) Apelação 990.10.227637-6

Escrito por Fred às 10h55

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Apamagis pede a corregedora provas de caso relatado

"Acusação grave coloca magistratura sob suspeição"

Sob o título "Não é preciso ser injusto com o Judiciário para o CNJ mostrar o seu valor", a Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) emitiu nota pública criticando entrevista em que a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, narra o caso de um processo de São Paulo, envolvendo disputa familiar, que tramita há 24 anos, e cuja execução teria sido obstada porque uma das partes teria "molhado a mão do juiz".

Assinada pelo presidente da entidade, Paulo Dimas, a nota afirma que, "em São Paulo, não admitimos que juízes molhem as mãos na corrupção, como também não toleramos conviver com inverdades e injustiça".

A Apamagis pede que a corregedora nacional encaminhe à Corregedora Geral de Justiça de São Paulo "representação criminal contra o magistrado que teria se desviado de suas funções, a fim de que ele possa ser acusado, tenha a oportunidade de se defender e, caso seja realmente culpado, seja punido dentro dos rigores da lei".

Eis a íntegra da nota da Apamagis:

Não se desconhece que elevados propósitos irão nortear a atuação da Ministra Eliana Calmon na sua função de Corregedora Nacional de Justiça.

Todavia, soa inadmissível que, a pretexto de justificar a existência do Conselho Nacional de Justiça, sua Excelência venha a fomentar, em recentes entrevistas concedidas a renomados veículos de imprensa, a falsa impressão de que todos quantos vestem a toga no Brasil não estão comprometidos com a causa da Justiça, sendo os responsáveis diretos pelo atraso do Poder Judiciário como instituição. A afirmação de que “teme precisar da Justiça” já seria extremamente grave se proveniente de um Juiz; ganha ainda mais impacto quando é proferida por magistrada responsável pela fiscalização do Judiciário em todo o território nacional.

Ora, os brasileiros – sem nenhuma exceção – precisam da Justiça todos os dias de suas vidas. Sem Judiciário forte e independente, não há direitos resguardados; não há verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Compreende-se que o Conselho Nacional de Justiça se defronte com inúmeros obstáculos para implementar ações necessárias à nobre missão de aperfeiçoar o Judiciário. Entretanto, ao contrário do que se imagina, os juízes e desembargadores não fazem parte do problema e sim da solução. Somos, na quase totalidade, pessoas sérias, íntegras e, principalmente, devotadas à causa da Justiça. Não interessa a ninguém mais que aos próprios juízes punir exemplarmente os que se desviam dos predicados éticos, morais e de honestidade. O Judiciário nunca hesitou em cortar a própria carne quando isso foi necessário para preservar sua legitimidade e representatividade.

A Ministra Eliana Calmon terá dois anos para mudar radicalmente sua visão sobre o Judiciário, em especial o de São Paulo. Os números do próprio CNJ revelam que a Magistratura de São Paulo, ainda que maltratada pela inegável falta de recursos, produz – e muito. Há números absolutamente incontestáveis que amparam a afirmação, colhidos e tabulados pelo próprio CNJ. Para ficar no quesito produtividade: quase seis milhões de sentenças e acórdãos foram proferidos em 2009.

No lugar de mostrar essa realidade e trabalho, a Ministra em sua entrevista ao jornal 'O Estado de S.Paulo', decide citar um caso de São Paulo como exemplo. Segundo a Ministra, o processo teria durado 24 anos e envolveria uma disputa familiar. De suas palavras, depreende-se que ele foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em seis embargos de declaração. A sua execução teria sido obstada porque uma das partes teria “molhado a mão do Juiz”.

A afirmação da Ministra nem de longe revela o cotidiano do Judiciário de São Paulo, como atestam os números divulgados pelo CNJ. A gravidade da acusação – da prática de crime por um Magistrado – deveria vir acompanhada de imediata representação para a apuração escorreita sobre eventual prática delituosa. Ao não proceder dessa forma, a Ministra coloca toda a Magistratura de São Paulo sob suspeição, trazendo aos jurisdicionados um ambiente irreal de que se toleram desvios na atividade judicante; isso, reafirma-se, nem de longe corresponde à realidade.

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo – composta por pessoas sérias, dedicadas e extremamente rígidas – certamente dará toda atenção ao caso, assim que a Ministra encaminhar as provas ou indícios que corroborem sua afirmação. O que não se pode admitir é que a Magistratura – em sua integralidade – seja posta sob suspeita.

Nunca – nem antes, nem depois da criação do CNJ – a Magistratura de São Paulo tolerou desvios em suas fileiras. Não titubeou em punir exemplarmente os raríssimos casos de magistrados que não honraram a confiança depositada pela Constituição Federal. Foram punidos nos exatos limites das leis, como todos os cidadãos que as desrespeitam.

É por isso que a APAMAGIS, entidade que tenho a honra de presidir, vem publicamente pleitear que a nossa Corregedora Geral de Justiça, em respeito aos mais de dois mil magistrados de São Paulo, encaminhe à Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo a correlata representação criminal contra o Magistrado que teria se desviado de suas funções, a fim de que ele possa ser acusado, tenha a oportunidade de se defender e, caso seja realmente culpado, seja punido dentro dos rigores da lei. Porque, em São Paulo, não admitimos que juízes molhem as mãos na corrupção, como também não toleramos conviver com inverdades e injustiça.

Juiz, em São Paulo, não teme precisar da Justiça porque a exerce em sua plenitude, 24 horas por dia, sete dias por semana.

Paulo Dimas

 

Escrito por Fred às 16h42

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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