Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Vitapelli: TRF-3 aprova recurso para liberar créditos

STJ viu risco de "grave lesão à economia pública"

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal na 3a. Região deu provimento, na última quinta-feira (14/9), ao recurso da Vitapelli Ltda., de São Paulo, para liberar todos os créditos que a empresa tenha direito perante a Receita Federal.

O relator, desembargador Nery Júnior, e o juiz convocado Rubens Calixto votaram favoravelmente à empresa. O desembargador Carlos Muta restou vencido. Calixto atuara no mesmo processo como substituto de Nery Júnior. Na quinta-feira, estava substituindo outro desembargador.

Em julho último, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Hamilton Carvalhido suspendera decisão que havia imposto à União o pagamento à empresa de mais de R$ 40 milhões no prazo de 24 horas, por entender que havia sido "comprovada a iminência de grave lesão à economia pública", como informou este Blog (*).

O ministro acolhera o argumento da Fazenda Nacional de que a ordem judicial “ignorou o fato de que a empresa possui quase R$ 140 milhões em créditos tributários constituídos em seu desfavor”.

Ao analisar o pedido de suspensão de liminar e sentença, Carvalhido salientou que “foi determinado à Fazenda Nacional o pagamento imediato de vultosa quantia ao contribuinte, que, por sua vez, tem débitos tributários também de altíssima monta, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da pendência de julgamento de recursos administrativos”.

(*)

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2010-09-01_2010-09-30.html#2010_09-16_09_07_16-126390611-0

Escrito por Fred às 11h21

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Pirataria: entre a aceitação social e a previsão legal

Reportagem de Rodrigo Vargas, de Cuiabá, publicada na Folha nesta quinta-feira, revela que a Justiça de Mato Grosso do Sul admitiu o argumento de que a sociedade brasileira aceita a compra e venda de produtos pirateados e absolveu um vendedor ambulante flagrado enquanto vendia CDs e DVDs piratas nas ruas de Campo Grande (*).

Em nota, o Tribunal de Justiça informa que a absolvição levou em conta a "difusão e aceitação da sociedade (em todos os níveis de organização socioeconômica) em comprar/vender CDs piratas".

Para o desembargador Romero Osme Dias Lopes, relator do processo, "existem outros mecanismos eficazes para combater a falsificação, como a apreensão da mercadoria e multa", revela a reportagem.

Em seu relatório, Dias Lopes citou uma decisão da Justiça de Minas, que, em 2009, absolveu um vendedor de mercadorias piratas sob a justificativa de que a prática é "fomentada" pelo Estado.

Em nota enviada à Folha, o diretor-executivo da APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música), Antonio Borges Filho, disse que a entidade "se surpreendeu" com a decisão. Segundo ele, o fato de uma conduta ser aceita por parte da sociedade não é justificativa para revogar punições previstas em lei. "Ou será que não iremos combater o tráfico porque uma parcela da sociedade aceita o consumo de entorpecente?", questionou.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 10h20

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'Brasil não pode ordenar providências em outro país'

Do procurador da República Vladimir Aras, sobre a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, que negou pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para suspender sentença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, impedindo a requisição, ao governo dos Estados Unidos, de informações sobre operações bancárias de membros da Igreja Universal do Reino de Deus:

"Os tribunais em questão (TJ/SP e STJ) fizeram algo esquisito. Ampliaram sua jurisdição para além das fronteiras nacionais. Não se pode confundir PEDIDO de cooperação penal internacional para quebra de sigilo bancário, com uma ORDEM de afastamento desse mesmo sigilo. O MP/SP valeu-se do tratado Brasil/EUA (MLAT) para obter prova no exterior de acordo com as leis locais.

Os documentos serão alcançados a partir de decisão daquele país, de acordo com a 'lex loci'. O Brasil não tem jurisdição para ordenar providências em outro país. O MP brasileiro não ganha nenhum poder adicional com isso. Afinal, a decisão continua sendo do Estado estrangeiro.

Segundo o princípio da especialidade, a lei vigente na cooperação penal internacional é o tratado, que não exige prévia autorização judicial para um simples pedido.

Alguém esqueceu o direito internacional".

Escrito por Fred às 09h44

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'Justiça criminal não se confunde com justiça social'

A frase que abre este post é de autoria dos promotores de Justiça André Luiz dos Santos e Silvio de Cillo Leite Loubeh, de São Paulo. Em artigo publicado na Folha (*) nesta quinta-feira (14/10), sob o título "Impunidade para traficantes", eles criticam decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional dispositivo da Lei de Drogas que proibia a aplicação de penas alternativas aos condenados por tráfico de entorpecentes:

"Ao permitir que traficantes tenham suas penas substituídas por medidas alternativas, o STF passou por cima da soberana manifestação do Poder Legislativo, que, de forma legítima e atendendo ao espírito da Constituição, impôs a estes criminosos um tratamento mais severo".

(...)

"A recente decisão do Supremo Tribunal Federal representa grave prejuízo para a repressão do tráfico de drogas e um incentivo para o envolvimento de nossos jovens no comércio de entorpecentes".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h34

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"Estamos do mesmo lado", afirma Eliana à Apamagis

Corregedora nacional quer o apoio da "boa magistratura" para combater desvios de conduta pontuais no Judiciário

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, se reuniu nesta quinta-feira (14/10), em Brasília, com o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Paulo Dimas. Em nota oficial, Dimas havia criticado entrevista da corregedora, que mencionou, sem citar nomes, caso de corrupção no Judiciário paulista, fato que gerou insatisfação entre magistrados de São Paulo e de outros Estados.

O encontro foi realizado a convite da ministra. Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Eliana Calmon  manifestou  o interesse da Corregedoria Nacional em ter a magistratura como parceira no trabalho de aprimoramento do Judiciário brasileiro. “Queremos que a boa magistratura esteja unida à Corregedoria Nacional para juntos expurgarmos os que não honram a toga. Estamos do mesmo lado”, destacou a ministra.

Eliana Calmon ressaltou que o desvio de conduta não é um problema generalizado no Judiciário brasileiro. “São questões pontuais, que muito me incomodam e que acabam atingindo a magistratura como um todo”, observou a ministra. O presidente da Apamagis afirmou que a magistratura paulista está à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional no país e o combate à morosidade.

“Há interesse por parte da magistratura de que esses juízes que não honram a toga sejam punidos, quando ficar comprovado o desvio de conduta”, afirmou Dimas. Segundo ele, embora esses magistrados sejam minoria na Justiça brasileira, acabam comprometendo a instituição como um todo. “Precisamos unir toda a magistratura em busca do aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, afirmou o presidente da Apamagis. 

Participaram do encontro Ricardo Cunha Chimenti, magistrado paulista e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, e Sílvio Marques, assessor especial da Corregedoria Nacional e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Escrito por Fred às 20h03

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Auxílio-alimentação: STF nega seguimento a recurso

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário (*) apresentado pela Amatra VIII (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região) contra decisão que negara o direito a auxílio-alimentação.

Ele cita decisão do Plenário do STF, em que foi relatora a ministra Ellen Gracie, que julgou improcedente essa vantagem, ao concluir que os magistrados não têm direito ao auxílio-alimentação, "benefício outorgado aos servidores em geral, por lei ordinária, não aos juízes".

Eis avaliação de um magistrado da Justiça do Trabalho, a pedido do Blog:

"O caso é uma das diversas tentativas que as associações de juízes têm utilizado para conseguir aumento indireto de subsídios. Como se sabe, a remuneração dos juízes é constituída de parcela única, fixada por lei e com reajuste periódico estabelecido por proposta do STF. Historicamente, as associações sempre 'lutaram' por isso, como medida moralizadora da remuneração no serviço público. No entanto, depois que se tornou realidade, começaram a surgir iniciativas no sentido de ampliar esse montante, pelo recebimento de parcelas indiretas (auxílio creche, auxílio moradia, auxílio livro etc.), fora do subsídio e fora do teto constitucional.

Em razão das limitações atualmente existentes (CNJ e CSJT, no caso da Justiça do Trabalho), os tribunais não têm mais autonomia para decidir essas questões, como tinham antigamente. Por isso, o caminho tem sido o da judicialização dos problemas, mediante ações como essa da Amatra VIII.

Em regra, os pedidos têm como fundamento leis destinadas a servidores públicos, mas o STF tem entendido que as 'vantagens' dos juízes são específicas e disciplinadas de forma exaustiva na legislação.

Portanto, em regra, isso não tem sido acolhido no Supremo, embora haja decisões favoráveis de primeira instância".

Em setembro, o Blog publicou que o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de antecipação de tutela para reconhecimento do direito dos juízes federais ao auxílio-moradia. (**)

Essa ação original foi ajuizada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e outras associações de magistrados federais perante a Justiça Federal de 1º grau do Distrito Federal.

As associações pretendiam o reconhecimento do direito dos juízes federais ao auxílio-moradia previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e condenação da União ao pagamento de todas as parcelas que deixaram de ser pagas no passado, desde que não alcançadas pelo prazo prescricional.

"O fato de o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça terem deferido a seus membros o pagamento da parcela não conduz, necessariamente, a uma conclusão acerca da legalidade desse pagamento", afirmou Barbosa.

(*) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 533.197

(**) AO 1649 - ORIGEM :PROC - 351917720104013400

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2010-09-01_2010-09-30.html#2010_09-28_11_28_41-126390611-0

Escrito por Fred às 09h12

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MP não pode quebrar sigilo nos EUA por cooperação

Mantida decisão que anulou provas contra a Universal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para suspender sentença que havia impedido a requisição, ao governo dos Estados Unidos, de informações sobre operações bancárias de membros da Igreja Universal do Reino de Deus.

O MPE havia instaurado inquérito civil (*) para apurar notícias de irregularidades praticadas por membros da igreja, e expedido a solicitação com base no Tratado de Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados Unidos.

A igreja impetrou mandado de segurança contra ato do Promotor de Justiça Saad Mazloum, pedindo a cassação dessa solicitação, sob o argumento de que a quebra de sigilo bancário depende de prévia autorização judicial.

A juíza de direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi concedeu a ordem. Ela sustentou que "pouco importa a denominação formal que veio a ser dada ao instrumento utilizado pelo Ministério Público para obtenção da quebra do sigilo bancário. O fato é que para 'transferência' de tal ato investigativo e por projeção da atribuição interna do órgão ministerial, mister se faria a prévia autorização judicial".

A magistrada registrou: "Embora admirado o trabalho desenvolvido pelo ilustre Promotor de Justiça Dr. Saad Mazloum, a ausência de ratificação do Decreto avocado pelo ato tido por ilegal e necessidade da autorização judicial para a formulação do pedido impõem a procedência da pretensão inicial".

O MPE pediu a suspensão dos efeitos da sentença perante o TJ-SP, o que foi indeferido pelo desembargador Antonio Carlos Viana Santos.

"Por mais relevantes que sejam os fatos objeto de investigação [apreensão ou congelamento de bens e quebra do sigilo de contas bancárias, em razão de possível utilização indevida de entidade de fins religiosos, inclusive com desvio de valores, para enriquecimento de particulares] as providências encetadas por meio da cooperação judicial não podem deixar de observar os procedimentos e as restrições legais vigentes", decidiu Viana Santos.

Segundo o presidente do TJ-SP, a documentação bancária obtida sem a observação das formalidades da lei seria imprestável como prova.

"A decisão do Tribunal de Justiça coloca em risco o acordo de cooperação com os EUA. Centenas de casos de lavagem de dinheiro podem ser anulados se prevalecer o entendimento de que o promotor não pode fazer pedidos diretos aos EUA", Saad Mazloum afirmou à Folha em agosto último.

Segundo informou o jornal, o promotor mencionou decisão da Corte Especial do STJ, de 2008: ao julgar pedido de Eduardo Bittencourt, conselheiro do TCE, considerou que os documentos solicitados aos EUA, entre os quais extratos bancários, não precisam de autorização.

No dia 24 de setembro, ao julgar o pedido de suspensão de segurança feito pelo MPE, que alegou grave lesão à ordem pública, o ministro Pargendler citou julgamento da Corte Especial de dezembro de 2009. Decidiu que "a autoridade brasileira não pode obter, no exterior, pela via de colaboração jurídica internacional, o que lhe está vedado, no exercício da competência própria, no país".

"Parece temerário autorizar o Ministério Público a solicitar a quebra de sigilo bancário no exterior, sabido que no Brasil essa providência depende de ordem judicial", decidiu o presidente do STJ.

Ao indeferir o pedido, Pargendler considerou que a quebra do sigilo bancário constitui fato irreversível, e que, portanto, caracteriza o perigo inverso: o de que o sigilo bancário seja quebrado, e posteriormente declarado ilegal.

(*) 569/2009

Escrito por Fred às 17h06

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Ajuris apoia proposta de Peluso sobre vagas do STJ

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) encaminhou nesta quarta-feira (13/10) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, manifestando-se favorável à proposta de limitar aos magistrados de carreira as vagas constitucionalmente destinadas aos ministros do Superior Tribunal de Justiça oriundos dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados.

Eis a íntegra da nota divulgada pela entidade:
 
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS vem manifestar sua total adesão à proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, de limitar aos magistrados de carreira as vagas que a Constituição Federal destina aos ministros do STJ oriundos dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

Embora a Constituição reserve 22 das 33 vagas de ministro à magistratura, cada vez mais essas vagas vêm sendo preenchidas por pessoas com origem no quinto constitucional, muitas vezes com tempo reduzido de experiência nos tribunais.

Atualmente, há no STJ sete ministros oriundos do quinto, circunstância que inverte a regra em vigor, na medida em que os magistrados de carreira são reduzidos a uma minoria de quinze membros, contra dezoito dos advogados e membros do Ministério Público.

Essa distorção, que já vem sendo contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.078, e recentemente também pela AJUFE, revela um desvirtuamento à vontade constitucional.

Lembra a AJURIS que a destinação de um terço das vagas do STJ a membros da classe dos advogados e do Ministério Público já se constitui num acréscimo em relação à composição dos tribunais inferiores e do próprio TST, em que quatro quintos das vagas são destinadas a magistrados de carreira.

A crescente indicação de ministros oriundos de outras carreiras indica uma submissão à força das pressões corporativas e arranjos políticos, que muitas vezes torna as indicações aos tribunais pelo quinto em mero corredor de passagem para o STJ, em desprezo à experiência profissional de magistrados com longo tempo de carreira.
 
João Ricardo dos Santos Costa
Presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 13h52

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Rio S.Francisco: Justiça faz jornada de conciliação

Na pauta, desapropriações para obra de transposição

Juízes Federais de Pernambuco e do Ceará participam, de 19 a 21 de outubro, da Jornada de Conciliação das desapropriações de imóveis relacionados às obras de Transposição do Rio São Francisco.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), o evento atinge cerca de 600 interessados e o volume de recursos envolvidos é de cerca de R$ 1 milhão.

Vão ser realizadas 85 audiências de processos que tramitam na 20ª Vara Federal pernambucana. Na ocasião, serão entregues cerca de 200 alvarás dos processos com conciliação já homologada.

O objetivo do trabalho é buscar a conciliação com os proprietários de terra que ainda não firmaram acordo com a União e efetivar o pagamento das desapropriações já conciliadas ou que já têm sentença, para que, desta forma, seja viabilizado o projeto de transposição.

Participam da Jornada os juízes federais Bruno Leonardo Câmara Carrá (CE), Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil (CE), Frederico Augusto Leopoldino Koehler (PE), Ethel Ribeiro (PE) e Marcelo Honorato (PE). O trabalho contará também com a participação do Ministério da Integração Nacional, Advocacia Geral da União e Defensoria Pública da União, com apoio das polícias Federal, Militar e Rodoviária do Estado de Pernambuco.

A Jornada será dirigida inicialmente aos habitantes dos municípios de Salgueiro, Verdejante e Cabrobó. Na segunda etapa, no período de 4 a 7 de novembro, a Jornada será destinada aos habitantes de Serra Talhada, Floresta, Custódia, Sertânia, Betânia e Ibimirim.

A expectativa é de que o cidadão saia do Fórum de Salgueiro com o alvará, assinado pelo juiz federal, para levantamento de valores na agência da Caixa Econômica Federal em Salgueiro.

Ainda segundo a Ajufe, por envolver valores altos, os cidadãos que optarem pelo saque imediato contarão com serviço de segurança até as suas residências. O Ministério da Integração será responsável tanto por buscar os moradores da área rural em suas casas, quanto por levá-los de volta, em transportes especialmente destinados a isso.

De acordo com o juiz da 20º Vara Federal de Pernambuco, Marcelo Honorato - um dos que participarão da Jornada - o evento “demonstra o empenho e o árduo trabalho da Justiça Federal na concretização de políticas públicas”.

Devido à quantidade insuficiente de servidores, bem como ao espaço reduzido para realização paralela do mutirão e do atendimento às pessoas e processamento dos demais feitos, a Direção da Subseção de Salgueiro determinou a suspensão, durante o período da Jornada, do atendimento ao público, bem como de todos os prazos dos processos físicos e do Juizado Especial Federal.

Batizado pelo governo de "Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional", o empreendimento, de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, visa promover a irrigação de parte da região Nordeste e semi-árida do Brasil. A previsão é de que o projeto venha a beneficiar 12 milhões de pessoas, e capte um volume de água equivalente a 1,4% da vazão de 1.850 m³ /s do rio São Francisco.

Escrito por Fred às 13h28

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Procuradora da República de SP vai atuar no TSE

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, designou a Procuradora Regional da República Fátima Aparecida de Souza Borghi, lotada na PRR da 3ª Região (com sede em São Paulo), para atuar com exclusividade no Tribunal Superior Eleitoral no período de 19 a 29 de outubro.

Ela exercerá as funções de Subprocuradora-Geral da República em virtude do afastamento do Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto César.

César está afastado do cargo por determinação do Superior Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público Federal, devido aos fatos apurados na Operação Anaconda. O subprocurador foi acusado de atuar como advogado num dos escritórios da suposta quadrilha desbaratada em 2003 pela Polícia Federal em São Paulo.

Escrito por Fred às 12h21

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Dipp: corrupção localizada e sensação de impunidade

"No universo de 16 mil juízes, casos são pontuais"

Do ex-Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, em entrevista ao jornal "O Globo" nesta segunda-feira (11/10):

"Se formos comparar com os outros poderes, a corrupção no Judiciário é muito menor, muito mais localizada."

Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça, "as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados e algumas corregedorias dos Tribunais Regionais Federais não atuavam condignamente. Se atuassem, seria muito menor a intervenção da Corregedoria Nacional nesse setor disciplinar".

Ao tratar dos casos de corrupção que surgiram nos últimos anos em todas as esferas de poder, Dipp conclui que "aumentou a corrupção pela terrível sensação de impunidade das pessoas que praticam esses atos".

Escrito por Fred às 12h46

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Eliana Calmon receberá presidente da Apamagis

A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, receberá em audiência na próxima quinta-feira (14/9) o presidente da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), Paulo Dimas, informa a seção Painel da Folha, nesta segunda-feira.

Dimas assinou nota pública criticando a entrevista em que a ministra citou, sem mencionar nomes, um caso de corrupção envolvendo magistrado paulista.

A corregedora fez referência a uma ação que envolvia disputa familiar, que tramita há 24 anos e cuja execução teria sido obstada porque uma das partes teria "molhado a mão do juiz". A nota da Apamagis rebateu a declaração, ao afirmar que, "em São Paulo, não admitimos que juízes molhem as mãos na corrupção, como também não toleramos conviver com inverdades e injustiça".

A entidade não pretende prolongar o conflito: o presidente da Apamagis deverá convidar a ministra a proferir, ainda em outubro, uma palestra para a magistratura paulista por videoconferência.

Escrito por Fred às 08h58

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Juiz que decidiu prisão de Pinochet visita OAB

Seccional do Rio homenageará Baltasar Garzón

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro receberá na próxima quarta-feira (13/10) o juiz espanhol Baltasar Garzón, conhecido por suas decisões em favor das vítimas de regimes totalitários.

Sua sentença de maior destaque foi a que determinou a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet. Garzón também presidiu investigações sobre o assassinato de cidadãos espanhóis vítimas da repressão na Argentina quando aquele país vivia sob o regime militar.

Garzón fará uma palestra na OAB-RJ e a visita tem como contexto a "Campanha pela Memória e pela Verdade", lançada pela Seccional em apoio à abertura dos arquivos da ditadura militar no Brasil.

A OAB entregará uma placa em homengaem ao magistrado e manifestará solidariedade a ele, que foi afastado das investigações que conduzia sobre crimes cometidos pelo regime franquista.

Em artigo publicado em junho na Folha, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, afirmou que "o afastamento de Garzón é um duro golpe no direito internacional dos direitos humanos", e reiterou que as leis de anistia não devem servir para "acobertar genocídios ou crimes contra a humanidade".

Estarão presentes o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, o ex-ministro da Justiça e governador eleito do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, o presidente da Comissão de Anistia do Governo Federal, Paulo Abrão, e o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante.

Escrito por Fred às 08h55

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TJ-SP firma convênio com BB e vai construir torres

Recursos virão da remuneração de depósitos judiciais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, assinou convênio com Dan Conrado e Evaldo Borges, respectivamente, diretor e superintendente do Banco do Brasil, para a remuneração dos depósitos judiciais.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, um dos destaques no uso desses recursos será o custeio da edificação das torres que abrigarão o futuro Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os prédios terão capacidade para a instalação das câmaras, gabinetes dos desembargadores e os serviços administrativos, além de garagens para magistrados, servidores e advogados.

Escrito por Fred às 08h50

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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