Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Estagiário acusa o presidente do STJ de agressão

Ari Pargendler deve falar à imprensa na segunda-feira

Manchetes dos jornais neste sábado (23/10) sobre ocorrência que bombou na internet, no final desta sexta-feira, com a divulgação no "Blog do Noblat" de que Marco Paulo dos Santos, um estagiário de 24 anos, registrou boletim de ocorrência na 5ª Delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler:

Folha de S.Paulo: "Estudante acusa presidente do STJ de agressão" - "Estagiário afirma que presidente da corte o demitiu sem justa causa e teria arrancado crachá de seu pescoço"

O Estado de S.Paulo: "Estagiário acusa presidente do STJ de agressão verbal" - "Estudante de 24 anos foi demitido aos berros por Ari Pargendler em fila de caixa eletrônico e registrou queixa por 'injúria real'".

O Globo: "Presidente do STJ é acusado por estagiário" - Título interno: "Estagiário acusa presidente do STJ de crimes": "O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, terá de dar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) por demitir um subordinado após um suposto ataque de fúria. Motivo: o funcionário recusou-se a se afastar enquanto o ministro fazia uma transação num caixa eletrônico".

-"Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui", teria dito, antes de pegar o crachá do estagiário.

A Assessoria de Imprensa do STJ informou que Pargendler estava em Porto Alegre e não concede entrevistas por telefone. O ministro deverá falar com a imprensa nesta segunda-feira.

O delegado Laércio Rossetto enviou o caso para o Supremo Tribunal Federal.

Escrito por Fred às 08h21

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Advogados querem nomeação para vaga de Eros Grau

Carta aberta a Lula aponta prejuízos com a indefinição

Para IASP, uma nomeação partidária seria "intolerável"

Em carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) defende a necessidade de pronta nomeação para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Eros Grau no Supremo Tribunal Federal.

Assinada pela presidente da entidade, Ivette Senise Ferreira, a manifestação trata das implicações negativas com a composição diminuta do STF, menciona a "indevida exposição da Corte pertante a sociedade", com o empate no julgamento da Lei da Ficha Limpa, e alega "prejuízos à sorte da democracia no Brasil, comprometida pela falta de segurança jurídica no pleito de 2010.

Sobre a eventual escolha do substituto somente depois das eleições, o IASP considera que é "intolerável transformar a política de nomeação em nomeação política, partidária ou ideológica".
 
Eis a íntegra da carta aberta:

São Paulo, 13 de outubro de 2010

Senhor Presidente:

Objetivando resguardar o disposto no artigo 101 da Constituição da República, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, a própria imagem do Colendo Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, a indispensável coexistência harmônica e independente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Instituto dos Advogados de São Paulo manifesta-se mediante CARTA ABERTA a respeito do que segue:

1 – Mediante Decreto datado de 30 de julho de 2010 e publicado na Seção 2, p. 1, do Diário Oficial de 2 de agosto de 2010, foi concedida aposentadoria ao Ministro Eros Grau, do Colendo Supremo Tribunal Federal.

2 – Estruturado para funcionar com 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, mediante indicação e nomeação pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, o Colendo Supremo Tribunal Federal vem funcionando, desde então, com apenas 10 (dez) ministros investidos no cargo.

3 – É desnecessário dizer que, objetivamente, a composição diminuta da Corte responsável pela guarda da Constituição possui diversas implicações negativas, dentre elas, especialmente o prejuízo relativo à distribuição e julgamento de ações e recursos de competência do Tribunal e a possibilidade de empate de votação, como recentemente verificado no julgamento da Lei da Ficha Limpa, com indevida exposição da Corte perante a sociedade brasileira e consideráveis prejuízos à sorte da democracia no Brasil, comprometida pela falta de segurança jurídica no pleito de 2010.

4 – Por força da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 e dos demais diplomas impositivos de quorum de votações no Colendo Supremo Tribunal Federal, há ainda a possibilidade de comprometimento da atuação da Corte relativa aos seus julgamentos originários e recursais, notadamente no que refere à atribuição de efeito vinculante às suas decisões, à modulação dos efeitos dos seus julgados e, ainda, o julgamento da repercussão geral da questão constitucional contida nos diversos recursos extraordinários em trâmite.

5 – Embora haja mecanismos para o desempate das decisões do Tribunal e embora o comprometimento do quorum para as votações acima indicadas não possua natureza absoluta, não se pode deixar de reconhecer o conjunto de efeitos negativos da ausência de investidura no cargo vago do órgão de cúpula do Poder Judiciário.

6 – A competência privativa do Presidente da República em nomear Ministro para o Colendo Supremo Tribunal Federal (CR, art. 84, XIV) deve ser exercida em prazo razoável, mesmo silente a Constituição. Exagero algum haveria em reconhecer, em caso de abuso, a hipótese do art. 85, II, da carta constitucional. 

7 – Tendo Vossa Excelência nomeado já 8 (oito) Ministros para o Colendo Supremo Tribunal Federal, percebe-se ser de conhecimento tanto os mecanismos quanto a necessidade de preenchimento do cargo, para o qual, aliás, nunca tardou tanto o ato presidencial. Confira-se:

8 – A tudo isto deve ser somada a circunstância de ser fato público o anúncio muitas vezes feito pelo Ministro Eros Grau da iminência do pedido de sua aposentadoria, que oficializou em agosto recente.

9 – É evidente que a escolha de Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal precisa ser criteriosa e superiormente ponderada. Contudo, há juristas em número suficiente para a escolha presidencial, todos capacitados para mencionada investidura e preenchendo com sobra os requisitos constitucionais.

10 – Não apenas desagrada, como também perigosamente afronta a tripartição de Poderes, o discurso segundo o qual a nomeação verificar-se-á apenas depois do encerramento do pleito eleitoral para o cargo máximo do Executivo brasileiro, sendo intolerável transformar a política de nomeação em nomeação política, partidária ou ideológica.

11 – Na expectativa de terem os argumentos expendidos sensibilizado Vossa Excelência para a necessidade de pronta nomeação para a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Eros Grau, os signatários expressam o máximo respeito à presidência da República e, superiormente, ao Estado Social e Democrático de Direito Brasileiro.

Ivette Senise Ferreira

Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

Escrito por Fred às 16h16

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"Inimigos da advocacia": Origem do rechaço da AMB

Leitor do Blog pergunta qual foi a origem da nota em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) rechaça a proposta de um conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para criação de uma lista de autoridades que violarem as prerrogativas dos advogados, conforme divulgado neste espaço.

Consultada, a AMB informou por meio de sua assessoria que a sugestão foi verbal, publicada no site "Consultor Jurídico" no último dia 19/10, em nota sob o título "Conselheiro quer rigor para ex-autoridades advogarem" (*).

Segundo informa o "Conjur", "o conselheiro federal Guilherme Batochio propôs ao Pleno do Conselho da OAB a criação de um cadastro nacional de processos instaurados por violação das prerrogativas dos advogados. A ideia é aferir se ex-autoridades como juízes, ministros e desembargadores, que se aposentam e que pretendem advogar, preenchem requisitos mínimos ao exercício da profissão. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (19/10)".

(*) http://www.conjur.com.br/2010-out-19/conselheiro-oab-defende-avaliacao-rigorosa-autoridades-advogarem

 

Escrito por Fred às 11h44

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TRF-3 julga ação com mais de 800 réus nesta sexta

Uma ação popular com 59 volumes, em tramitação há cerca de 10 anos, será julgada nesta sexta-feira (22/10) no mutirão "Judiciário em Dia", no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça, no processo, que envolve mais de 800 réus, são questionados contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O julgamento da ação, uma das maiores do mutirão, será às 11h no 16º andar do TRF-3, em São Paulo (*). O relator do processo é o juiz federal José Eduardo Leonel Ferreira, convocado para participar da força tarefa.

O "Judiciário em Dia" é resultado de uma parceria entre a Corregedoria do CNJ e a Corregedoria Geral da Justiça Federal.

Desde que o programa teve início no TRF-3, há um mês, foram julgados 6.209 processos. O objetivo é dar maior celeridade ao julgamento das ações mais antigas no tribunal, garantindo a conclusão dos processos que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2006 na Corte.

Nesta sexta-feira, serão realizadas três sessões de julgamento do mutirão. A sessão das 11h em que será julgada a ação popular contra o BNDES será presidida pela desembargadora federal da 3ª Turma Cecília Marcondes.

Estão em pauta 480 processos. A expectativa é de que o mutirão consiga concluir 885 processos nas três sessões de julgamento.

(*) Será possível acompanhar os resultados do programa no Processômetro, disponível no site do TRF-3 (www.trf3.jus.br). O sistema disponibiliza em tempo real a quantidade de ações julgadas pelo mutirão.

Escrito por Fred às 21h18

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AMB: Proposta de lista da OAB é "intimidatória"

Juízes rechaçam relação de "inimigos da advocacia"

Em nota pública, assinada pelo presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, a entidade manifesta repúdio diante da proposta de um conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para criação de uma lista de autoridades que violarem as prerrogativas dos advogados.

Eis a íntegra da manifestação:

Nota pública contra lista dos inimigos da advocacia
 
 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14 mil juízes, vem a público rechaçar a proposta de um conselheiro federal da OAB que visa a criação de uma lista nacional com nomes de autoridades que violarem as prerrogativas dos advogados.

A AMB alerta que a lista dos inimigos da advocacia, como foi chamada pela imprensa, fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça.

Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.

Convencidos de que a medida é discriminatória, esperamos que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.
 
Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB
 

 

Escrito por Fred às 19h35

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Eliana Calmon fará palestra para juízes paulistas

No próxima segunda-feira (25/10), às 19h, a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, fará uma palestra em videoconferência dirigida aos magistrados paulistas (*).

Ela atende a convite formulado pelo presidente da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), Paulo Dimas.

No último dia 14, Eliana Calmon recebeu em Brasília o presidente da Apamagis, que havia criticado entrevista da corregedora, por mencionar, sem citar nomes, caso de corrupção no Judiciário paulista.

No encontro, ambos fizeram declarações no sentido de que o CNJ e a Apamagis poderão estreitar a atuação. “Queremos que a boa magistratura esteja unida à Corregedoria Nacional para juntos expurgarmos os que não honram a toga”, destacou a ministra.

“Há interesse por parte da magistratura de que esses juízes que não honram a toga sejam punidos, quando ficar comprovado o desvio de conduta”, afirmou Dimas, segundo informou a assessoria de imprensa do CNJ.

(*) Para assistir à exposição, basta acessar www.apamagis.com.br/palestras. Não é preciso fazer inscrição prévia.

Escrito por Fred às 17h17

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Sergio Moro lança livro sobre lavagem de dinheiro

Para juiz, institutos tradicionais devem ser reavaliados

O juiz federal Sergio Fernando Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, lançará no dia 4/11 o livro "Crime de Lavagem de Dinheiro", editado pela Saraiva (*).

Moro é titular de uma das varas especializadas em julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. A obra é resultado de seis anos de estudos e trabalhos sobre o tema.

O livro aborda vários aspectos do crime de lavagem, como a conhecida doutrina da cegueira deliberada (muito pertinente para o crime em questão); métodos especiais de investigação, confisco e medidas assecuratórias, e cooperação jurídica internacional.

O Blog reproduz alguns trechos da introdução:

O que é essencial é ter presente que a criminalização da lavagem de dinheiro não se trata apenas de um novo tipo penal. A criminalização da lavagem de dinheiro significa, acima disso, uma nova política de prevenção e repressão da atividade criminal. Tem por base a constatação de que não basta, para prevenir ou reprimir o crime, a imposição de pena privativa de liberdade ao criminoso. O que é essencial é privar o criminoso dos ganhos decorrentes de sua atividade, ou seja, confiscar o produto do crime. É a consagração do velho adágio de que o “crime não deve compensar”.

(...)

Essa nova política criminal não é apenas retórica ou pelo menos assim não deve ser. A nova política criminal tem conseqüências práticas no processo penal. Um processo penal que se esgote na prisão do culpado será diferente do processo penal no qual igualmente se persiga o confisco do produto do crime. Para a investigação, não será suficiente colher provas da autoria e materialidade do crime. Será necessário identificar em tempo hábil o produto do crime e a sua localização. Para persecução, não será necessário apenas provar a responsabilidade criminal do acusado e aplicar-lhe a pena de prisão, será igualmente necessário promover a apreensão ou seqüestro do produto do crime, provar esta condição do bem, e aplicar o confisco.

(...)

O crime de lavagem de dinheiro não significa um mero acréscimo de um novo capítulo ao Código Penal ou o seu estudo, páginas adicionais em manuais de Direito. Compreendido corretamente, como representando uma nova política criminal, os tradicionais institutos e tipos de Direito Penal  também devem ser reavaliados. O confisco, usualmente tratado em segundo plano, não só nos manuais de Direito, mas igualmente pela legislação penal, deve ser revalorizado, ganhando nova dimensão. O mesmo ocorre com as medidas assecuratórias, como apreensão e seqüestro.

(...)

A criminalização da lavagem incrementa as chances de produção de bons casos criminais, com provas robustas, contra os líderes de grupos criminosos, permitindo que a investigação e a persecução subam na hierarquia do crime. O chefe do grupo criminoso dificilmente irá executar os atos criminosos que constituem a atividade básica da organização. Não é ele que, por exemplo, transporta fisicamente a droga ilícita na fronteira. Não é ele que fisicamente executa uma extorsão ou um homicídio. Tem ele comandados que farão este trabalho. Certamente, pode ser responsabilizado como mandante desses crimes. Porém, quanto mais se sobe na hierarquia criminosa e na cadeia de comando, maiores serão as dificuldades probatórias. Mas se não é o chefe da organização quem realiza tais atos de execução de crimes, é ele quem, principalmente, se beneficia do produto dos crimes do grupo. Utilizando uma metáfora, o chefe não suja as mãos com pó branco da cocaína ou com o sangue da vítima, mas com o dinheiro resultante dos crimes da organização. A produção da prova do crime de lavagem e de sua autoria pode ser mais fácil do que provar a condição do chefe de mandante dos crimes praticados na base da organização. Assim, a criminalização da lavagem facilita a responsabilização criminal dos líderes de um grupo criminoso organizado.

(*) LANÇAMENTO
Dia: 04/novembro – quinta-feira
Hora: 19h
Local: Crystal Plaza Shopping Center – Rua Comendador Araújo, 731, Batel. Curitiba-PR        

 

Escrito por Fred às 12h54

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Magistrado diz confiar em apuração criteriosa

Desembargador de SC é investigado pelo CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina divulga em seu site pronunciamento do desembargador Carlos Prudêncio na abertura da sessão do Tribunal Pleno, na última quarta-feira (20/10).

No dia anterior, o Conselho Nacional de Justiça decidira abrir procedimento de controle administrativo para apurar supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo magistrado. Ele foi acusado de envolvimento com prostituição de menor e de tráfico de influência em benefício do escritório de advocacia de um ex-desembargador.

Eis a íntegra da manifestação:


“Em respeito aos meus pares, à minha instituição, aos magistrados de 1º Grau e à comunidade catarinense, solicito permissão para fazer este pronunciamento. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão colegiada nesta terça-feira - dia 19 do corrente mês -, julgou três reclamações disciplinares distintas, impetradas contra este magistrado.

É de se esclarecer que qualquer cidadão pode representar contra qualquer magistrado junto àquele órgão superior, caso se sinta prejudicado em decisões ou atos, ou ainda sobre a conduta daqueles. Isso é um avanço que foi conquistado e que se deve louvar, assim como devemos louvar a liberdade de imprensa em dar ciência à sociedade sobre aquilo que entender por bem ser noticiado.

Nesse diapasão, se hoje sou personagem de matérias que me desfavorecem, não me restam dúvidas que, quando do deslinde final das questões suscitadas, serei igualmente, e com o mesmo destaque, objeto de matérias que igualmente levem à sociedade a conclusão dos fatos. E isso também me conforta, por conhecer os órgãos de comunicação de nosso Estado.

Das três reclamações disciplinares, agrupadas em uma sindicância, apreciadas na sessão acima aludida, uma foi sumariamente arquivada e duas foram transformadas em Procedimento de Controle Administrativo, em que serão aprofundadas as investigações, bem como arroladas testemunhas e produzidas provas.

Meu sentimento pode ser traduzido em duas palavras: tranquilidade e repulsa! Tranquilidade que me acompanha desde a instauração das ditas reclamações disciplinares e que se mantém inerte, firme e forte, já que, como é dito em conhecido ditado popular, "quem nada deve, nada teme". Repulsa que também acompanha minha tranquilidade e consciência, pois trata-se de acusações absolutamente despropositadas, descabidas e que, com a veemência que se faz necessária, eu refuto totalmente.

Registro que, caso houvesse indícios concretos das acusações que me são imputadas, é praxe, e aceitável até, que o CNJ afaste o magistrado até o julgamento final; anote-se que este magistrado não foi afastado de suas funções exatamente por inexistirem indícios sérios que levassem o Conselho Nacional de Justiça a expedir tal determinação. Confio plenamente na seriedade, na lisura, na imparcialidade e numa investigação criteriosa.

Aguardo serenamente o prosseguimento do feito, com absoluta confiança no resultado final, que não poderá ser outro senão aquele que jamais se distanciará da verdade e da justiça.”

Des. CARLOS PRUDÊNCIO

 
(*)

http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=B18EC9FC1170D63777D26C2326CE53D1?cdnoticia=22092

 

Escrito por Fred às 10h19

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Em debate, milícias e controle externo da polícia

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro promove nesta quinta-feira (21/10) debate sobre o tema "Controle externo da atividade policial, direitos humanos e o Ministério Público" (*).

O encontro pretende discutir, entre outros temas, a atuação das milícias cariocas, as investigações contra policiais e as ofensas aos direitos humanos.

O antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares, coautor do livro Elite da Tropa 2, discutirá o tema “O controle constitucional da Polícia na ordem do dia do Ministério Público: percepção externa, reflexão e crítica”.

O conselheiro Mario Bonsaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão do Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial, será um dos expositores.

Bonsaglia falará sobre o tema “A agenda do Conselho Nacional do Ministério Público para o controle externo: direitos humanos em perspectiva de proteção integral”.

O procurador da República Fábio Seghese, do grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF/RJ, atuará como mediador.
 
(*) Aberto ao público, o debate ocorrerá das 14h às 18h na sede da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (Av. Nilo Peçanha, 31, 6º andar, Centro) e será exibido via Twitter e twitcam no perfil @MPF_PRRJ. Com isso, será possível acompanhar o debate ao vivo, na íntegra, tanto pela internet quanto via celular. Os participantes poderão trocar impressões via twitter pela hashtag #cext.

Escrito por Fred às 08h23

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CNJ promove encontro de corregedores em BSB

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, abre, nesta quinta-feira (21/10), às 9h, o Encontro das Corregedorias Gerais de Justiça, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça em Brasília.

Estão programados quatro dias de reunião neste mês (21/10, 22/10, 26/10 e 27/10), em que os corregedores gerais de Justiça de todo o país vão debater propostas para o aprimoramento do Judiciário brasileiro.

O conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti participará da abertura do evento.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o seminário pretende debater, de forma objetiva e prática, medidas de sucesso já tomadas pelas corregedorias locais com o objetivo de dar maior celeridade e eficácia à prestação jurisdicional.

Em conjunto, os corregedores gerais de Justiça vão propor uma estratégia de ação que garanta maior eficiência aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário Estadual.

Foram convidados a participar do evento corregedores e juízes auxiliares das Corregedorias-Gerais de Justiça de todo o país.
O primeiro dia (21/10) está destinado aos tribunais de justiça de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No segundo dia (22/10) será a vez dos representantes de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Tocantins e Rondônia.

Na terça-feira (26/10), a reunião será destinada às corregedorias do Acre, Amazonas Roraima, Pará, Amapá, Maranhão e Piauí.

No último dia (27/10), os representantes do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia participarão do debate.

Escrito por Fred às 08h22

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Semana de Conciliação: Limites da ação inovadora

Reportagem publicada na Folha nesta terça-feira (20/10) trata da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro (*). Esta é a quinta edição de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com 56 tribunais, para estimular o acordo amigável, inibir litígios e tentar reduzir o grande estoque de processos no Judiciário.

Na semana de conciliação de 2009, foram firmados 122,9 mil acordos e obtidas homologações no total de R$ 1,3 bilhão.

"A ideia da campanha é sensibilizar a população e os operadores do direito para a conciliação como forma de solução consensual dos conflitos judiciais", afirma a conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, do CNJ.

O jornal pediu a opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e da cientista política Maria Tereza Sadek, autora de várias pesquisas sobre o Judiciário.

O presidente da OAB vê a semana de conciliação como "uma referência no Judiciário", mas diz que o incentivo à cultura do acordo tem que ser permanente. "Infelizmente, o ensino do direito é direcionado para o litígio."

Cavalcante vê um problema: "A semana de conciliação, ao mesmo tempo, paralisa o Judiciário, o efeito é muito pequeno".

Para Maria Tereza Sadek, "o CNJ está introduzindo algo muito novo, revolucionário".

"Valorizo muito a ideia de uma prática distinta da adversarial. Mas com o número excessivo de processos que entram no Judiciário, o esforço não deixa de ser um enxuga gelo", diz a pesquisadora.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 20h16

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CNJ afasta magistrada do Tribunal de Justiça do Pará

Juíza foi acusada de troca de favores

O Conselho Nacional de Justiça julgou procedente processo administrativo disciplinar (*) contra a juiza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, no Pará, e decidiu acolher o relatório do conselheiro Jefferson Kravchychyn que pediu a aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais (artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura).

O processo de revisão disciplinar foi instaurado e requerido pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Acórdão nº 75.242/2008, proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele estado que já havia pedido, como penalidade, a aposentadoria compulsória da magistrada.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a juíza teve seu nome vinculado a três investigados pela Polícia Federal que apurava a existência de um esquema de fraudes em licitações públicas no Pará. Em diálogos gravados pela polícia, Maria Costa pedia o apoio na indicação de seu nome para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará.

No relatório o conselheiro Jefferson Kravchychyn enfatizou que a magistrada não agiu de maneira correta “para,mediante troca de favores, auferir vantagem indevida, desrespeitando-se, assim, explicitamente, os princípios da administração pública e, por conseguinte, comportando-se de modo incompatível com a dignidade de seu cargo.

Em seu voto, após análise de todo o conteúdo probatório, o relator destaca que a magistrada Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno violou seus deveres funcionais e sua postura se tornou incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando a violação da Lei Complementar nº 35/79 (Loman). Segundo o conselheiro, a juíza violou o art. 56, I e II da Loman e os artigos 4º, 8º, 13, 17 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que esse tipo de comportamento fere a ética dos magistrados e lamenta a falta de caráter de um magistrado que vende a sua decisão.

(*) PCA 0007669 -22.20009

Escrito por Fred às 10h46

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CNJ investigará desembargador catarinense

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (19/10), abrir procedimento de controle administrativo para apurar supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo desembargador Carlos Prudêncio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o desembargador foi acusado de envolvimento com prostituição de menor e de tráfico de influência em benefício do escritório de advocacia do ex-desembargador Nestor da Silveira.

O magistrado vai continuar em sua função até a conclusão das investigações. Ele foi acusado também de atrasar o julgamento de processos. Embora tenha considerado o atraso lamentável, os conselheiros entenderam que o adiamento da decisão não foi tão grave a ponto de exigir investigação.

Em reportagem publicada no site "Consultor Jurídico", o repórter Rodrigo Haidar revela que o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ficou vencido ao acolher preliminar do advogado Rodrigo Roberto da Silva, que defende o desembargador.

O advogado alegou que o CNJ não deveria apurar o caso já que a competência para seguir com as investigações seria da Corregedoria de Justiça catarinense. Silva fundamentou seus argumentos nas liminares concedidas em agosto pelo decano do Supremo, ministro Celso de Mello, para que juízes de Mato Grosso punidos pelo CNJ voltassem aos cargos.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, explicou que o CNJ vai aprofundar as investigações porque ainda não há certeza de que a suposta menor teria mesmo 16 ou 17 anos, conforme denunciado. A suspeita de envolvimento do magistrado com prostituição de menor surgiu numa escuta telefônica, com autorização judicial, para investigação de crimes relacionados a jogos de azar.

Numa gravação, o desembargador e um amigo falam sobre uma determinada casa de prostituição e uma suposta agenciadora de menores. Para a ministra Eliana Calmon, o diálogo mantido pelo desembargador é incompatível com a função de magistrado, que exige conduta ilibada.

O desembargador é suspeito também de parcialidade em suas decisões. O escritório do ex-desembargador Nestor da Silveira foi contratado para recorrer ao tribunal num processo de inventário, e o tribunal reformou a decisão de primeira instância, de acordo com a Sindicância nº 0007512-49.2009, feita pela Corregedoria do CNJ.

“Estas acusações são gravíssimas e o Poder Judiciário não pode fechar os olhos”, comentou Eliana Calmon.

Escrito por Fred às 10h45

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Tráfico: Penas substitutivas & Populismo midiático

Sob o título "Penas substitutivas no tráfico de drogas e o populismo penal midiático", este artigo é de autoria do advogado Luiz Flávio Gomes. (*)

No dia 01.09.10, por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu penas substitutivas para o tráfico de drogas. Julgou inconstitucionais partes dos arts. 33, § 4º e 44 da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. Aos juízes, em cada caso, compete a tarefa de aplicar ou não tais penas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 97.256 (STF, HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.

O que devemos extrair dessa decisão do STF é o seguinte: o Poder Político (Legislativo + Executivo), navegando uma vez mais pela onda do populismo penal (que defende como bandeira o rigor penal para a “solução” dos problemas graves do país), cometeu excesso (como bem sublinhou o Min. Celso de Mello). Foi além do que podia quando proibiu penas substitutivas (alternativas) para “todos” os delitos de tráfico de drogas. O poder de “fabricar leis” é limitado. O legislador ordinário já não pode escrever (nas leis) tudo que lhe vem à cabeça.

No tempo do legalismo (primeiro paradigma do direito moderno, que surgiu no século XIX para a proteção da burguesia ascendente) o poder político (legislador e poder executivo) podia tudo. Os juízes, eunucos que eram (alguns ainda assim se comportam, em pleno século XXI), nada faziam contra as leis. Eram servos da lei. Confundia-se a lei com o direito. Na era da pós-modernidade vigoram (também) outros paradigmas do direito: o constitucionalista, o internacionalista e o universalista. Agora, nem tudo que o legislador escreve vale. Seu texto (já) não é bíblico. A lei aprovada pelo poder político se torna vigente, mas não vale (é fundamental distinguir a vigência da validade da lei, conforme Ferrajoli).

Todas as eventuais barbaridades (inconstitucionalidades e inconvencionalidades) escritas pelos legisladores são, agora, glosadas (cortadas) pelos juízes. O legislador constituinte de 1988 evoluiu muito em termos de proteção dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Mas no art. 5º, inc. XLIII, plantou um “ovo de serpente”, permitindo tratamento “duro” para os crimes hediondos e equiparados.

De qualquer maneira, traçou concomitantemente os limites desse “ovo”. Tais crimes não admitem fiança, graça ou anistia. Só! Mais que isso nada pode ser proibido genericamente (como disse o Min. Ayres Britto). A regra é a liberdade. A prisão é exceção. Ao proibir penas substitutivas para o tráfico de drogas a lei foi além do que podia. Criou-se uma serpente mais venenosa que o próprio ovo. Não pode. E não pode por quê?

Porque o legislador ordinário tem que respeitar o princípio constitucional da individualização da pena, que é tarefa do juiz, levando em conta todas as peculiaridades do fato e do agente concretos. O legislador não pode, com seus critérios abstratos e populistas, querer substituir o juiz. A César o que é de César. O STF, por sua lúcida e ilustrada maioria (ilustrada porque se afasta do obscurantismo medieval), não vem se mostrando conivente com a demagogia, tão inerente à democracia de massas (Weber).

O legislador da Lei 11.343/2006 agiu com muita lucidez ao distinguir, no art. 33, os vários tipos de traficantes (PMG: pequeno, médio e grande). Mas na hora de estabelecer o regime sancionatório para eles se perdeu na irracionalidade e na irrazoabilidade. Tratou todos igualmente (e rigorosamente). Violou o princípio da igualdade, porque os desiguais devem ser tratados desigualmente (Rui Barbosa). O duro e, às vezes, hediondo tratamento conferido ao grande traficante não pode ser idêntico para o pequeno traficante (menores, mulheres ou gente primária e de bons antecedentes). A cada um o que é seu. Cada crime deve ser punido na medida da sua gravidade (já dizia Beccaria, em 1764). Isso se chama proporcionalidade.

Lições tão elementares do direito ainda não são assimiladas por grande parte da opinião pública (que sempre se ilude com a promessa de mais “rigor penal”). Tampouco pela mídia populista que, aproveitando-se do medo da população (que anda bastante intranquila diante dos altos níveis de insegurança pública), não perde uma só ocasião para gerar mais medo, mais intranquilidade, mais insegurança, mais irresignação. “Milhares de traficantes serão soltos” (foram essas as manchetes escandalosas)! Importante contribuição para o baixo índice de credibilidade do STF e mais pressão em cima dos juízes de primeiro grau. Mas é disso que vive a pouco científica mídia populista.

(*) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG Site: www.lfg.com.br

Escrito por Fred às 08h01

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Papagaio silvestre fica com moradora, decide juíza

Poder público não ministraria os cuidados especiais

Uma decisão liminar da juíza federal Tânia Lika Takeuchi, substituta da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, autorizou a moradora T.O. a manter sob seus cuidados um papagaio da espécie “amazona-de-fronte-azul”. O animal está com ela há 26 anos e sofre de epilepsia.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, T.O. ingressou com a ação porque, embora tenha recebido autorização do IBAMA para manter a ave sob sua guarda até 2007, recebeu um ofício informando que o termo de guarda voluntária não seria mais renovado, tendo sido determinada a entrega da ave no prazo de 30 dias. Segundo a autora da ação, o papagaio sempre foi bem tratado e necessita de cuidados especiais.

“A medida adotada pelo IBAMA mostra-se desarrazoada na medida em que não traz qualquer benefício ao meio ambiente ou ao animal, ao contrário, impede a sobrevivência de ave criada em cativeiro há 26 anos e que recebe neste ambiente doméstico todos os cuidados necessários ao seu bem estar”, diz a decisão.

Tânia Takeuchi afirma que o ideal seria que os animais silvestres vivessem livres em seu habitat natural. Contudo, nesse caso, a medida do IBAMA seria inadequada. “Observo que o animal já apresenta grave enfermidade que demanda cuidados especiais e dificilmente seriam ministrados pelo poder público”.

O IBAMA já havia concedido reiteradas vezes o termo de guarda em favor de T.O., vigente até 3/5/2007. “Assim, o próprio IBAMA entendeu preenchidos os pressupostos fáticos para a manutenção do animal em poder da impetrante, e não havendo nos autos qualquer indicativo de alteração dessas mesmas condições, me parece abusiva e desproporcional a medida pretendida pelo órgão”, disse a juíza.

Por fim, a juíza Tânia Takeuchi suspendeu os efeitos do ofício do IBAMA dando o direito à impetrante de manter a ave sob sua guarda até ulterior decisão.

“Não se verifica qualquer justificativa para a retirada do animal da convivência da impetrante e de sua família. As provas documentais juntadas demonstram extremo zelo com a saúde do animal e a observância das normas prescritas para sua posse”. 

Escrito por Fred às 17h40

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Pantanal cria primeira reserva de uso sustentável

Área de proteção foi aprovada em audiência pública

Numa atuação conjunta do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul e órgãos da administração federal e municipal, foi criada a Área de Proteção Ambiental Baía Negra, com quase 6 mil hectares, aprovada por unanimidade em audiência pública.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, decreto da prefeitura de Ladário cria a área de proteção, a primeira reserva de uso sustentável no Pantanal, que agrega preservação ambiental e sobrevivência das populações tradicionais.

Às margens do rio Paraguai, a área foi alvo de venda de terras da União e de ocupações irregulares denunciadas pelo Ministério Público Federal.

Desde abril de 2009, ações do MPF buscam a regularização do local e a recuperação das áreas afetadas pela construção ilegal de casas e pousadas turísticas.

“A APA da Baía Negra é uma conquista do homem do Pantanal. Corrigindo erros do passado, alcançou-se um paradigma novo de preservação ambiental, que inclui a sobrevivência dos homens e mulheres que dependem dos recursos naturais do Pantanal. Com a criação da APA da Baía Negra, os poderes públicos firmaram um compromisso de desenvolvimento sustentável do qual não mais poderão se afastar”, afirma Wilson Rocha Assis, procurador da República em Corumbá.

Serão utilizados instrumentos legais e incentivos financeiros e governamentais para assegurar a proteção e o uso racional do meio ambiente.

A APA Baía Negra será gerida por Conselho Gestor, composto de seis membros, que deliberará sobre sua administração, aprovação de projetos, controle e fiscalização dos investimentos.

Escrito por Fred às 13h01

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MP-SP deve adequar normas sobre inquérito civil

CNMP determina mudanças no prazo de 60 dias

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, que promova, no prazo de 60 dias --ou seja, até o final de novembro-- a adequação das normas do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a instauração e tramitação do inquérito civil às normas gerais contidas na Resolução nº 23/2007 daquele Conselho Nacional.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros do CNMP no dia 29 de setembro, ao julgar Procedimento de Controle Administrativo instaurado para verificar a observância daquela resolução (*). As falhas e omissões, segundo informa o CNMP, foram apontadas no voto da conselheira-relatora Claudia Chagas.

O MPE paulista informou ao CNMP que a matéria é tratada por ato normativo de 2006, parcialmente alterado por ato de 2008. Alegou, ainda, que havia sido encaminhada ao Colégio de Procuradores da Justiça uma nova proposta de alteração, para adequá-la à Resolução 23/2007.

Diante de pedido de maiores informações pelo Conselho Nacional, o MPE esclareceu que "a proposta de alteração do ato normativo não foi aprovada pelo colendo Colégio de Procuradores de Justiça, que acolheu parecer da douta Comissão de Regimentos e Normas".

A relatora analisou as modificações feitas em 2008, mas concluiu que "as alterações não atenderam integralmente ao disposto na Resolução 23". Ela listou 21 itens que exigiriam adequação.

O Ministério Público do Estado de São Paulo informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que "a alteração do ato normativo que regulamenta o inquérito civil no âmbito do MP-SP depende de deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que vai analisar a decisão do CNMP".

(*) Procedimento de Controle Administrativo nº 830/2010-17

Escrito por Fred às 11h26

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Imagem dos juízes na campanha eleitoral da AMB

Macarthismo judicial & Banalização da corregedoria

Do juiz Gervásio Protásio dos Santos, candidato à presidência da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) pela chapa AMBCOMVOCÊ, em artigo publicado no site "Judiciário e Sociedade":

Qual o paradoxo entre o macarthismo da década de 50 e o que se vê hoje no excesso de representações contra magistrados, propostas junto à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça? Utiliza-se de procedimentos diferentes, porém, os resultados são muito semelhantes.

(...)

Criou-se uma via alternativa para demonstrar a insatisfação com as decisões judiciais. Não obtendo êxito pelas vias judiciais, recorre-se à medida administrativa disciplinar. Propositalmente, advogados e partes mal intencionadas visam com essa medida alterar o provimento judicial, além de, subliminarmente, enviar um recado aos magistrados: “ou atendem ao que postulo, ou vou transformar a vida de vocês no inferno”.

(...)

A simples notificação para responder ao procedimento preliminar, além de retirar o magistrado do seu foco principal, que é a prestação do serviço jurisdicional, produz um abalo de natureza emocional. E é nesse ponto que as Corregedorias mais nos fazem lembrar o macarthismo, em que aqueles que não decidiram ou agiram como o denunciante esperava são apontados  como incursos em alguma falta grave.

(...)

A banalização da abertura de procedimentos em razão de decisões judiciais fragiliza o Judiciário aos olhos da sociedade e mina a auto-estima do magistrado cumpridor de suas obrigações, além do que, em longo prazo, produzirá o enfraquecimento das próprias Corregedorias ao afastá-las das questões efetivamente relevantes.


Independência do magistrado & Penada administrativa

Do desembargador Nelson Calandra, candidato à presidência da AMB pela chapa "Novos Rumos", em entrevista ao jornal "Gazeta do Povo", de Curitiba:

A magistratura, hoje em dia, vive um sentimento de frustração: trabalha demais, é qualificada como lenta demais e, muitas vezes, acaba exposta publicamente por condutas isoladas de alguns colegas que infringem um dever funcional. Então, nós vivemos esta perplexidade: trabalhamos no limite de nossas forças e acabamos expostos nos veículos de comunicação por pessoas que são, realmente, a minoria da minoria.

(...)

A gente nota nos pronunciamentos da AMB que ela, muitas vezes, assume uma posição inadmissível para uma entidade que tem por finalidade defender o magistrado: ela passa a se pôr como mais uma corregedoria do juiz, julgando a conduta do juiz. Então, quando algum magistrado comete alguma falha que demande intervenção de algum órgão fiscalizador, seja o CNJ, a corregedoria ou o plenário do tribunal, a AMB tem que zelar para que as prerrogativas do magistrado sejam observadas.

(...)

Mas nós, juízes, somos a única categoria de réus do planeta que é julgada, dentro do CNJ, por aqueles que formam juízo de acusação. A minha posição crítica não está dirigida aos colegas, mas à dinâmica e à arquitetura do CNJ. Acho que temos que aperfeiçoá-lo para torná-lo um órgão verdadeiramente democrático. Ele não pode interferir em demasia, sob pena de aniquilar outro mecanismo mais precioso ainda, que é a independência dos juízes.

(...)

Nós temos que punir os culpados, sim, aposentar compulsoriamente quando for o caso, sim, cassar o cargo de juiz, sim, mas não por uma penada administrativa. Há que existir um processo que tenha um acusador independente e julgadores imparciais, em que ele tenha ampla defesa. 

Escrito por Fred às 09h25

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Campanha eleitoral de juízes é marcada por confronto

Oposição na AMB afirma rejeitar "processo viciado"

Conselho da entidade vê ataque "injusto e leviano"

 

O Painel da Folha, na edição deste domingo (17/10), revela a temperatura da campanha eleitoral na AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entidade que congrega 15 mil juízes. Dois grupos disputam a eleição: a chapa AMBCOMVOCÊ, liderada pelo juiz Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, da situação, e a chapa NOVOS RUMOS, da oposição, encabeçada pelo desembargador Nelson Calandra, ex-presidente da Associação Paulista de Magistrados.

Eis o registro publicado no jornal:

Toga justa 1 A campanha para escolher, em novembro, o sucessor de Mozart Valadares na Associação dos Magistrados Brasileiros reproduz o clima eleitoral do país. Nelson Calandra (SP), da oposição, rejeitou a votação pela internet por temer um "processo viciado" e acusou a AMB de fornecer lista incompleta dos sócios.

Toga justa 2
Em nota, a AMB, que apoia a candidatura do juiz Gervásio Santos (MA), considerou o ataque "injusto e leviano". E repudiou a acusação da oposição, para a qual a entidade que pregou a Ficha Limpa para os políticos quer agora "sujar" a eleição dos juízes.

Gervásio Santos conta com o apoio declarado de três ex-presidentes da AMB: Luiz Fernando Ribeiro Carvalho, Cláudio Baldino Maciel e Rodrigo Collaço. Em carta aberta, eles defendem "manter a AMB no caminho de protagonista das mudanças" e rejeitam a "volta ao associativismo dos anos 70".

A oposição sustenta que "não bastassem as facilidades encontradas na atual gestão da AMB em favor do candidato à presidência da AMB na chapa AMBCOMVOCE, no primeiro jornal de campanha da referida candidatura o juiz Mozart Valadares aparece na capa, na primeira foto, liderando o grupo principal de apoio".

Segundo a chapa "Novos Rumos", Valadares "acompanha e defende de perto a campanha de um dos candidatos".

Escrito por Fred às 08h59

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"Nota de Repúdio" da AMB e resposta da oposição

Eis a íntegra da "Nota de Repúdio" divulgada pelo Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros no último dia 14/10:

O Conselho Executivo da AMB, juízas e juízes de honorabilidade reconhecida e publicamente eleitos pelo voto dos magistrados brasileiros, vem a público, por decisão unânime, repudiar  as insinuações publicadas pela chapa "NOVOS RUMOS", conforme divulgado em seu site e em mensagem postada por correio eletrônico, nesta data.

Na inusitada mensagem a respectiva chapa diz rejeitar a participação em um processo eleitoral “viciado” e acusa este Conselho de querer “sujar sua própria eleição e a sua própria ficha”.

Este Conselho Executivo lamenta profundamente que manifestação dessa ordem seja trazida para o seio da magistratura brasileira e, de modo injusto e leviano, ataque gratuitamente a honra dos magistrados que orgulhosamente dirigem uma das maiores e mais respeitadas entidades da magistratura mundial.

Esperamos que episódios dessa natureza não voltem a se repetir e que, em respeito aos magistrados brasileiros, a campanha transcorra no mais elevado nível e de forma propositiva.

Na última sexta-feira, a título de responder à "Nota de Repúdio" do conselho da AMB, a chapa da oposição distribuiu comunicado afirmando que sua objeção "prendeu-se exclusivamente à introdução de inopino do sistema de votação pela internet", que, segundo um dos melhores especialistas em segurança de sistemas, revelou-se "inseguro, precário e vulnerável".

O grupo de oposição sustentou que "em nenhum momento colocou em suspeição ou atacou a honra dos membros do Conselho Executivo, integrado por juízes e juízas íntegros e responsáveis, nem de ninguém, aqui se incluindo a Direção da AMB ou dos Colegas integrantes da Chapa adversária".

A "Nota de Repúdio" foi uma resposta à divulgação pela oposição, no último dia 13/10, de comunicado sob o título "Voto pela Internet é excluído, após intervenção da Chapa Novos Rumos", cujo trecho reproduzimos a seguir:

A chapa NOVOS RUMOS reprova e rejeita a postagem dos votos por Brasília, até mesmo por experiência própria. Por confiar na atual direção a chapa da oposição recebeu a listagem de endereços dos juízes com direito a voto pela metade. Em vez dos 15 mil filiados propalados pela atual direção da AMB, foi enviada uma listagem com aproximadamente 20 mil nomes, muitos em duplicidade. A chapa Novos Rumos contratou um especialista que separou os nomes repetidos e, ao final, sobraram apenas 9 mil. Isso é um grave prenúncio do que pode ser esse processo eleitoral.

A chapa “Novos Rumos” rejeita participar de um processo viciado. Os juízes brasileiros, como o povo brasileiro, merecem participar de eleições limpas na sua entidade de classe, a mesma que pregou a ficha limpa, mas que, em casa, quer sujar sua própria eleição e sua própria ficha.

Escrito por Fred às 08h58

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AMB: "Não admitiremos pleito em clima de guerra"

Na sexta-feira, a AMB divulgou em seu site entrevista com o desembargador Roberval Casemiro Belinati, presidente da comissão eleitoral, que explicou os motivos da exclusão do voto pela internet:

"Embora tenhamos nos convencido, inicialmente, de que a votação pela internet poderia ser realizada com segurança e eficiência, resolvemos excluir o voto eletrônico nas próximas eleições da AMB para não permitir a ocorrência de qualquer dúvida sobre a lisura e correção do processo eleitoral, e também para evitar qualquer especulação sobre a insegurança da votação. O que queremos é promover eleições em clima de paz, de harmonia, de confraternização e de confiança, conciliando os interesses dos candidatos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Estatuto da AMB e o regulamento das eleições. Jamais admitiremos um pleito em clima de guerra, de confronto, ou de desconfiança. Assim, entendemos ser mais prudente excluir a votação pela internet para não deixar nenhuma dúvida".

A chapa “AMBCOMVOCÊ”, liderada pelo juiz Gervásio dos Santos, entrou com um pedido para que a comissão eleitoral reconsiderasse a decisão e restabelecesse o voto eletrônico. 

Sem o uso da internet, a votação será feita somente em cédula de papel. Os associados vão receber em suas residências a cédula eleitoral, a qual deverá ser enviada em sobrecarta, via correios, à sede de sua associação estadual, impreterivelmente até o dia 26 de novembro de 2010, onde ocorrerá a apuração a partir das 18 horas (horário de Brasília). Se o magistrado não quiser enviar o voto pelos correios, poderá votar pessoalmente na sede de sua associação.

Escrito por Fred às 08h57

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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