Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

PGR pede abertura de inquérito contra deputado

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal a instauração de inquérito para apurar a prática, em tese, de diversos crimes atribuídos ao deputado federal Lincoln Diniz Portela (PR-MG).

O parlamentar, reeleito com 109 mil votos, é acusado de violar a Lei de Licitações, de apropriação ou desvio de bens públicos e de lavagem de dinheiro (art. 89 da Lei 8.666/1993, art. 312 do Código Penal e Lei 9.613/1998).

Segundo informa o site "Excelências", da Transparência Brasil, Lincoln Portela é formado em teologia e é pastor da Igreja Batista Vale da Benção. É radialista e apresentador de televisão.

O inquérito foi autuado em dia 13 de outubro no STF, sendo relator o ministro Joaquim Barbosa.

Os autos foram remetidos à Corregedoria-Geral da Polícia Federal para realização de diligências.

Lincoln Portela é réu por improbidade administrativa em ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (**). A denúncia foi recebida em março de 2010.

Consultado pelo Blog, o deputado disse que ainda não foi ouvido e que vai tomar conhecimento oficialmente das acusações antes de se manifestar.

(*) Inquérito nº 3.037
(**) Processo nº 25527-20.2009.4.01.3800

Escrito por Fred às 10h02

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CNJ monitora demandas nos tribunais sobre saúde

Levantamento parcial do Conselho Nacional de Justiça revela aumento no número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde. Há 122,3 mil processos abertos em 21 tribunais.

São principalmente reclamações de pessoas que recorrem à Justiça para ter acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para obter vagas em hospitais públicos, e ações de usuários de planos privados de saúde.

O levantamento está sendo realizado pelo CNJ dentro dos preparativos para fórum que será realizado nos dias 18 e 18 deste mês em São Paulo, com a participação de especialistas do setor, magistrados, juristas, representantes do Executivo e das empresas e seguros de saúde.

Serão discutidos no evento o controle jurisdicional da gestão pública da saúde, os desafios da vigilância sanitária e os planos de saúde privados.

Escrito por Fred às 10h01

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CJF processa juiz por compra não aprovada de veículo

O Conselho da Justiça Federal decidiu instaurar processo disciplinar contra magistrado do Piauí, responsável por aquisição de veículo em desobediência à Resolução nº 72/2009 (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CJF, a Seção Judiciária do Piauí havia sido autorizada a adquirir um veículo Fiat Línea Sedan LX 1.9 e um veículo Fiat Fiorino Furgão. Sem aprovação do CJF, o furgão foi substituído por outro Sedan.

Por maioria, o colegiado do CJF decidiu colocar o veículo à disposição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. O relator do processo é o ministro conselheiro Francisco Falcão.

A decisão do CJF baseia-se no artigo 13, parágrafo 2°, da Resolução 72/09, cuja redação é a seguinte:

Art. 13. O plano anual de aquisição, de que tratam os arts. 11 e 12, será aprovado pelo Conselho da Justiça Federal no âmbito de sua Secretaria e pelo respectivo tribunal regional federal nos limites de sua jurisdição, devendo ser incorporado à proposta orçamentária anual.

§ 1º Terão preferência de aquisição os veículos de fabricação nacional com tecnologia bicombustível de baixa emissão de gases poluentes.

§ 2º A aquisição de veículos não prevista no orçamento anual dependerá de prévia aprovação do Conselho da Justiça Federal.

(*) PROCESSO N. 2010.16.0047

Escrito por Fred às 14h48

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Membros do MPF divulgam Carta de Salvador

Os membros do Ministério Público Federal que participam do XXVII Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), realizado na Praia do Forte (BA), elaboraram a "Carta de Salvador". O documento, sob o título "O Procurador da República como Agente de Desenvolvimento do Ministério Público Brasileiro", destaca temas centrais debatidos durante os cinco dias de evento.

Eis a íntegra do documento:

Carta da Cidade de SALVADOR - BA
 
 
Os membros do Ministério Público Federal, reunidos em Salvador - BA, no XXVII Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido entre os dias 1.° e 6 de novembro de 2010, em torno do tema central “O Procurador da República como agente de desenvolvimento do Ministério Público brasileiro”;

CONSIDERANDO a necessidade de discutir o crescimento do Ministério Público Brasileiro;

CONSIDERANDO os temas abordados no XXVII Encontro Nacional dos Procuradores da República: 1) transparência e comunicação institucional; 2) independência funcional; 3) resultados para a sociedade brasileira e o crescimento do MPF; 4) relacionamento institucional do Estado brasileiro; 5) mecanismos de controle interno e externo do Ministério Público.

CONSIDERANDO a relevância do planejamento estratégico para a eficiente administração pública e, particularmente, para os destinos do Ministério Público brasileiro;

CONCLUEM:

I) Transparência

Tendo em vista ser a transparência qualidade indispensável na atuação constitucional do MP:

a. Urge o aprimoramento de instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa das atividades, com especial ênfase na obtenção de visibilidade das atividades judiciais e extrajudiciais proativas dos membros do MPF.

b. É necessário que o planejamento estratégico mostre metas concretas, leve em consideração as peculiaridades locais e acarrete a aferição de resultados, para que a sociedade conheça o MP e sua utilidade.

c. A criação da Ouvidoria, fruto de imperativo constitucional (Emenda Constitucional 45/04), deve ter como titular membro eleito pela classe, com mandato, e contar com estrutura de atendimento, sem prejuízo das atribuições desempenhadas pela Corregedoria ou outros órgãos.

d. O banco de pareceres, peças e demais manifestações deve ser de acesso público, via internet, com as ressalvas dos processos sob sigilo, bem como disponibilizar a consulta processual também na internet (inclusive com sistema push).

e. Deve ser estimulada a criação e desenvolvimento de bancos de boas práticas do MP, para servir de orientação dos membros nas diversas áreas de atuação ministerial.

f. A administração do próprio MPF deve ser exemplo de transparência, com a disponibilização das informações de sua gestão na internet.

II) Comunicação Institucional

Considerando que a comunicação eficiente concretiza a transparência:

a. O MPF deve refletir sua imagem de instituição de Estado eficiente e relevante para a sociedade.

b. A informação à sociedade deve pautar-se por dados que revelem os ganhos sociais e econômicos concretos das ações ministeriais ao longo do tempo.

c. A estrutura administrativa de sistematização dos dados do Sistema Único deve ser utilizada para inserir os resultados ou ganhos sociais e econômicos das atividades ministeriais.

d. O MPF deve investir em sua comunicação social, para que a sociedade conheça mais a atuação ministerial e seja feita a integração com os diversos segmentos sociais, com especial ênfase nos formadores de opinião e na área educacional (ensino fundamental, médio e superior) por seu efeito multiplicador, bem como estimular os canais de comunicação intra e interinstitucional.

III) Independência Funcional

a. As decisões e as normas administrativas são vinculantes.

b. A elaboração de planejamento estratégico é absolutamente necessária, e o cumprimento das metas e prioridades ali fixadas é fundamental para a missão constitucional do Ministério Público.

c. A construção de orientações uniformes de atuação funcional deve pautar-se pelo amplo debate com a classe, de modo a legitimar e fortalecer a unidade institucional.

d. O membro do MPF deve cumprir as metas e observar as prioridades de atuação funcional legitimamente definidas, nos moldes do parágrafo anterior, garantida sua liberdade de convicção no que diz respeito à análise jurídica dos casos concretos.

e. Há necessidade de fortalecimento da tarefa de coordenação e de maior integração entre as instâncias, devendo o Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão ter dedicação exclusiva.

f. O Conselho Superior do Ministério Público Federal deve criar regras para valorizar a unidade institucional, inclusive de modo a assegurar atuação minimamente uniforme entre as instâncias.

IV) Resultados para a Sociedade brasileira e crescimento do MPF

a. Considerando o amplo espectro de atribuições outorgadas ao Ministério Público Federal pela Constituição (arts. 109 e 129), é necessário que o MPF cresça, de modo sustentável, para aprimorar sua atuação nos campos judicial e sobretudo extrajudicial, no tocante às matérias constitucional, eleitoral, criminal, ordem econômica e do consumidor, meio ambiente, patrimônio cultural, patrimônio público e social, direitos das populações indígenas, tradicionais e minorias étnicas e direitos de cidadania.

b. É imperiosa a realização de concursos públicos anuais para o provimento dos cargos vagos de Procurador da República, bem como a de gestões perante os Poderes Legislativo e Executivo para a criação de novos cargos de membros do Ministério Público Federal, tendo em vista a defasagem do número de membros do MPF frente ao Poder Judiciário Federal, assim como a necessidade de atender às crescentes demandas da sociedade, o que exige protagonismo cada vez maior do MPF.

c. É urgente aprimorar o papel de coordenação das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), inclusive com a fixação de indicadores próprios de produtividade, de metas e prioridades para o exercício funcional e de mecanismos de prestação de contas à sociedade, parâmetros que deverão ser observados no crescimento futuro da instituição.

V) Relacionamento com as Instituições do Estado brasileiro

O relacionamento construtivo do Ministério Público Federal com as instituições da República contribui para o eficiente exercício de suas atribuições. É preciso aprimorar a interlocução com a sociedade e os órgãos públicos para que o trabalho realizado seja conhecido e reconhecido, garantindo-se respeito e confiança que possibilitem ao MPF protagonismo e proatividade na solução de conflitos. É indispensável, assim, o aprimoramento da assessoria de comunicação e da política nacional do MPF para divulgação do trabalho institucional. A PFDC e as Câmaras de Coordenação e Revisão devem intensificar a coordenação e a articulação do relacionamento com as demais instituições do Estado Brasileiro e fomentar parcerias que facilitem a atuação dos Procuradores da República.

O perfil do MPF está vocacionado para o atendimento das demandas do cidadão e da sociedade. O acesso destes deve ser cada vez mais divulgado, e os caminhos, facilitados, com o que se reforça a legitimidade da atuação institucional, alimentada pela crescente confiança na qualidade e na eficiência do serviço.

VI) Mecanismos de controle interno e externo do Ministério Público

a. O controle interno do MPF não abarca apenas o aspecto disciplinar, sendo necessária a elaboração de marcos regulatórios pelo Conselho Superior e pela Corregedoria Geral, bem como a construção de consensos de atuação (para concretização do princípio da unidade) pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela PFDC, o que deve dar-se por meio de debate prévio aos encontros nacionais das áreas de atuação.

b. É fundamental o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, inclusive com a realização de inspeções regulares em todas as unidades do MPF.

c. É importante para o exercício adequado do controle interno das atividades do MPF a implementação de sistemas informatizados eficientes.

d. O controle externo exercido pelo CNMP deve ter em conta os aspectos administrativos, financeiros e disciplinares, reconhecida a relevância da atuação do órgão no planejamento e na regulamentação de âmbito nacional, sem interferência na atividade fim.
 
Salvador, 6 de novembro de 2010.

Escrito por Fred às 08h27

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Procuradores lançam obra coletiva sobre lavagem

Será lançado nesta sexta-feira (5/11) em Salvador, durante o XXVII Encontro Nacional dos Procuradores da República, na Praia do Forte (BA), o livro "Lavagem de Dinheiro - Previsão e Controle Penal", obra coletiva organizada pela procuradora Carla Veríssimo De Carli.

"Este livro surge dois anos depois da publicação do meu primeiro trabalho, onde investiguei as razões pelas quais a lavagem de dinheiro foi criminalizada, e busquei compreender a ideologia – compreendida como o conjunto de ideias – que inspirou
aquele movimento", explica De Carli, na introdução.

Segundo ela, "a prevenção e a repressão da lavagem de dinheiro alcançaram o status de regime internacional de proibição, podendo-se falar, inclusive, de um regime global: não há nada comparável aos esforços internacionais e à articulação que se alcançou, em termos de direito penal internacional".

Editado pela "Verbo Jurídico", o livro, segundo De Carli, é "uma construção coletiva" e reúne membros do Grupo de Trabalho do MPF em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros (GTLD) e procuradores que atuam perante varas especializadas.

Os autores têm experiência no combate à lavagem de dinheiro obtida na atuação de casos complexos, como, entre outros, o Esquema CC5, Operação Farol da Colina, Caso Merchants Bank, Operação Curaçao, Operação Zapata, Operação Fênix, Caso Sundown, as Operações Suíça, Kaspar, Monte Éden e Harina, Caso Maluf, Caso Celso Pitta, Operação Satiagraha e mensalão.

Participam do livro os Procuradores da República Carlos Fernandos dos Santos Lima, José Robalinho Cavalcanti, Rodrigo de Grandis, Antonio Carlos Welter, Rodrigo Leite Prado, Luciana Furtado de Moraes, Deltan Martinazzao Dallagnol, Wellington Cabral Saraiva, Andrey Borges de Mendonça, Marcelo Ribeiro de Oliveira, Januário Paludo, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Patrícia Maria Núñez Weber e Vladimir Aras.

Escrito por Fred às 08h24

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CEF patrocina encontro de procuradores em resort

Reportagem de Leonardo Souza, publicada pela Folha na última segunda-feira (1/11), revela que o XXVII Encontro Nacional dos Procuradores da República, realizado durante esta semana num resort na Praia do Forte (BA) teve o patrocínio da Caixa Econômica Federal.

"O encontro, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República, prevê quatro palestras, reunião com associados aposentados e atividades em grupos para desenvolver trabalhos científicos. A maior parte da programação, contudo, está reservada a atividades de lazer", informa o repórter, em texto que teve a colaboração de Fernanda Odilla, da Sucursal de Brasília.

Os preços da inscrição -que inclui cinco noites no resort com tudo incluído, translado entre o aeroporto e o hotel, show de encerramento do evento, brindes e material de trabalho- variaram de R$ 1.100 a R$ 4.332.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Alpino Bigonha, não comentou as críticas de que os procuradores iriam desfalcar o Ministério Público Federal na semana posterior às eleições.

Citando informações da Presidência da República, os repórteres informam que, só em 2009 -época de crise econômica mundial- estatais e órgãos federais investiram R$ 909,6 milhões em patrocínios diversos, como peças de teatro e pequenas festas folclóricas. O valor é similar ao registrado em 2008. A contabilização do valor gasto em patrocínios federais só existe a partir de 2003, primeiro ano do governo Lula. O pico de gastos com patrocínio, entretanto, foi em 2006, quando o petista disputou e ganhou seu segundo mandato: R$ 1,085 bilhão".

Escrito por Fred às 08h23

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STJ manda soltar suposto pai que não pagou pensão

Homem foi preso antes de reconhecida a paternidade

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negara o pedido de liberdade a um homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, a 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ), ao decretar a prisão, pelo prazo de três meses, afirmou que o executado não apresentou nenhuma proposta de acordo para parcelamento da dívida e entendeu que ele poderia atrasar ainda mais os pagamentos, da mesma forma que estava atrasando os autos da investigação de paternidade.

O recorrente entrou com pedido de habeas corpus no tribunal de Justiça carioca, que seguiu o entendimento da primeira instância.

No recurso, o recorrente informou que entrou com uma ação para revisão da pensão alimentícia com pedido de antecipação de tutela, para a imediata suspensão das cobranças das prestações vencidas e das que estavam por vencer, até que se comprovasse a sua paternidade.

Ele alega que não teve o direito de propor conciliação e que tanto a doutrina como a jurisprudência e a legislação não admitem a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, já que os alimentos só são devidos após a sentença que reconhece o estado de filiação. Afirma também que o exame de DNA só não foi realizado porque a alimentada não compareceu ao laboratório, sem apresentar qualquer justificativa.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o habeas corpus não é o meio adequado para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas apenas para se analisar a legalidade do constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente.

O ministro afirmou que tanto o artigo 7º da Lei nº 8.520/1992 como o artigo 5º da Lei nº 883/1949 nada dispõem sobre a fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento judicial da paternidade; eles tratam expressamente da possibilidade quando já proferida sentença que reconheça a paternidade.

O relator considerou que não é possível a fixação de alimentos provisionais em ação de investigação de paternidade antes do decreto sentencial. Para ele, a prisão não deve ser considerada uma medida razoável pelo descumprimento de uma decisão cuja legalidade é questionável.

Escrito por Fred às 13h09

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Quando a Meta 2 também atrasa outros processos

O ministro Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar em habeas corpus (*) impetrado por Luiz Eduardo Auricchio Bottura, que questionou a demora no julgamento de recurso em habeas corpus (**) que tramita no Superior Tribunal de Justiça, sendo relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Em setembro, Gilmar solicitou informações à ministra, que prestou os seguintes esclarecimentos:

“Os autos do referido recurso foram a mim distribuídos em 28.06.2010. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal em 1º.7.2010, tendo retornado a esta Corte em 15.07.2010, com o parecer pelo não provimento do recurso.

Esclareço que, devido ao acúmulo de processos nesta Corte, ainda não foi possível levar a julgamento o recurso em questão, destacando-se que, ao longo de 2009, foram adotadas todas as medidas cabíveis para a consecução da Meta n. 2, estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça, o que contribuiu para a delonga no julgamento dos demais processos.

Acrescento ainda que, somente este ano, já foram distribuídos a esta relatora aproximadamente 3.170 novos processos, entre habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, tendo sido proferidas mais de 2.300 decisões.

Informo por último que, atualmente, os autos encontram-se conclusos, aguardando oportuno julgamento”.

Considerando as informações prestadas pela ministra do STJ --e "salvo melhor juízo quanto ao mérito"-- Gilmar Mendes, o maior incentivador do cumprimento da Meta 2, indeferiu o pedido de liminar, no último dia 26 de outubro.

Reputou "justificada a demora para a não conclusão do julgamento" do recurso no STJ.


(*) Medida Cautelar no Habeas Corpus 105.532
(**) RHC 28.405/MS

Escrito por Fred às 10h37

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OAB-SP lança manifesto contra o projeto do CPC

Borges D’Urso: "A proposta do CPC é uma afronta ao Estado de Direito de Defesa e à segurança jurídica"

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou manifesto contra o projeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Senado Federal, alegando o "caráter antidemocrático" da iniciativa.

Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, "a proposta do CPC é uma afronta ao Estado de Direito de Defesa e à segurança jurídica".

"Estamos imbuídos da missão de contribuir para aprimorar e fazer avançar o ordenamento jurídico nacional. Por isso, não podemos compactuar com seu retrocesso e o comprometimento de direitos já conquistados”, afirma D'Urso.

Para o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, “deveríamos discutir como obrigar o Estado a fornecer os recursos necessários à modernização do Poder Judiciário, inclusive para melhoria da gestão, e não promover novas alterações na legislação processual, que foi a que mais vem sofrendo modificações nas duas últimas décadas”.
 
Segundo o advogado Antônio Cláudio da Costa Machado, “o projeto não conta com seis meses de vida e pode ser  aprovado por um Senado em final de legislatura que nem tempo teve para discutir e debater assuntos tão importantes para os direitos e liberdades dos brasileiros”.

Na avaliação de Machado, o projeto do CPC “permite  quase tudo aos juízes, desde a adaptação das regras do jogo processual, passando pela concessão de medidas antecipatórias sem limitações, medidas cautelares sem regramentos prévios, até chegar às multas de variados coloridos e às sentenças que serão executadas imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal”.
 
Eis a íntegra do manifesto:
 
MANIFESTO CONTRA O NOVO CPC

XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB – São Paulo

A justificativa central da elaboração deste manifesto é a critica à necessidade e à conveniência da elaboração de um novo Código de Processo Civil.

Como se sabe, há cerca de um ano foi criada uma Comissão de Juristas pelo Senado, presidida pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, para a elaboração de um anteprojeto de CPC. Tal Comissão realizou algumas dezenas de Audiências Públicas pelo Brasil e apresentou o texto em junho de 2010, sem ter submetido as novidades à prévia e necessária discussão com as instituições interessadas, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil.

Alijada do efetivo e cuidadoso debate sobre a oportunidade de criação de um novo CPC, a classe dos advogados se vê surpreendida pela possibilidade de que o Projeto n. 166/2010 seja aprovado pelo Senado Federal até dezembro, o que se mostra inusitado em nossa história democrática: um projeto da grandeza e importância como a de um CPC – apresentado há pouco meses – ser aprovado pelo Senado SEM A DEVIDA MATURAÇÃO DEMOCRÁTICA.

Este grave fato, no entanto, não nos impede de reconhecer que das dezenas de propostas surgidas, muitas parecem realmente interessantes e bem que poderiam constituir – não sem antes passar pelo crivo da discussão, evidentemente – um projeto de mais uma LEI DE REFORMA DO CPC vigente, mas NÃO DE CRIAÇÃO DE UM NOVO CPC, até porque é de todos sabido que a ineficiência da Justiça brasileira, na seara civil, não decorre diretamente dos defeitos das leis do processo, mas principalmente da inadequada gestão do Poder Judiciário, da administração imperfeita que circunda os nossos fóruns e tribunais. Eis a razão pela qual teria sido importante abrir espaço para a discussão e o debate prévios acerca da alteração do sistema do processo civil brasileiro como um todo.

Antes de se pensar em um novo diploma processual, devemos nos ocupar, no mínimo, com sete problemas que emperram nosso Judiciário e que nada têm a ver com os defeitos do CPC.

1. Ausência da vontade política para criar um Judiciário eficiente;

2. Falta de investimento de recursos orçamentários para o aparelhamento da Justiça;

3. Falta de informatização completa dos órgãos jurisdicionais e administrativos do PJ;

4. Falta de capacitação, motivação e remuneração do pessoal da Justiça.

5. Número relativamente baixo de juízes;

6. Falta de capacitação específica dos nossos magistrados para administrar cartórios e secretarias;

7. Ausência de padronização da rotina administrativo-cartorária;

Parece-nos uma grande ilusão achar que será possível mudar a realidade da nossa Justiça Civil, do dia para a noite, apenas com alterações da disciplina processual, sem que enfrentemos decisivamente as grandes questões administrativas subjacentes, salvo, é claro, se partirmos para a criação de um processo do tipo autoritário como o que vem sendo desenhado e que permite ao órgão jurisdicional a adaptação do procedimento, retira o efeito suspensivo das apelações e admite a concessão de cautelares sem a ferramenta do processo cautelar. Tais propostas, ao lado de tantas outras de caráter autoritário, ferem garantias do cidadão e, como conseqüência, a própria DEMOCRACIA BRASILEIRA ESTARÁ EM PERIGO se o preço da rapidez e da agilidade processual for a CRIAÇÃO DE UM JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM PODERES TÃO AMPLOS.

Eis os motivos pelos quais este XXXIII Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo leva a público o presente MANIFESTO no sentido de criar uma verdadeira MOBILIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA contra a aprovação, em tão curto espaço de tempo, do Projeto nº 166/2010 que, com certeza, trará grande comprometimento aos direitos dos advogados e dos cidadãos brasileiros.

Nossa preocupação com o Projeto do Senado se funda em, pelo menos, treze pontos que apontam para o surgimento de um novo processo civil autoritário.

1. A possibilidade de o juiz “adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito” (art. 107, V). “Quando o procedimento ou os atos, a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa, deverá o Juiz, ouvidas as partes e observado o contraditório e a ampla defesa, promover o necessário ajuste.” (art. 151, § 2º).

2. A eliminação do LIVRO PROCESSO CAUTELAR com o que restarão eliminadas todas as disciplinas dos procedimentos específicos (arresto, seqüestro, busca e apreensão, arrolamento, alimentos provisionais, atentado), o que significa poderes cautelares amplos e incondicionados conferidos aos juízes de primeiro grau.

3. A possibilidade de concessão de liminares, em geral, sem a demonstração de periculum in mora, sob a forma de “tutela de evidência” ou “tutela de urgência” (art. 285, III), significando, mais uma vez, poderes desmedidos aos órgãos jurisdicionais monocráticos.

4. Previsão de que os juízes, ao aplicarem a lei, observem “...sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade...” (art.  6º), o que representa ampliação perigosa do poder jurisdicional mediante a possibilidade de descumprimento da lei a pretexto de realização de princípios constitucionais de caráter abstratíssimo.

5. Previsão de que “os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados” (art. 847, II), o que representa a volta da ideia de julgamentos vinculantes em afronta à liberdade de julgar e à criação jurisprudencial espontânea.

6. A possibilidade de aplicação de multa cominatória sem qualquer limite de tempo e de valor, em benefício do próprio Estado (art. 503 e parágrafos).

7. Eliminação do efeito suspensivo da apelação (art. 908, caput), o que significará a precipitação das execuções provisórias em afronta à segurança jurídica, já que é sabido que cerca de trinta por cento (30%) das apelações são providas em nosso país.

8. A previsão de pedido de efeito suspensivo, por meio de petição autônoma ao relator, quando a apelação não tenha tal efeito (art. 908, § 1º e 2º), o que vai desencadear o congestionamento dos tribunais, uma vez que, em todas as causas, os sucumbentes acabarão pleiteando a suspensão da execução da sentença.

9. A fixação de nova verba advocatícia toda vez que a parte sucumbente recorrer e perder por decisão unânime do tribunal (art. 73, § 6º).

10. A possibilidade de concessão de medidas cautelares de ofício.

11. A exigibilidade imediata, por execução provisória, de multa aplicada em medida liminar.

12. Exigência de depósito imediato da multa que seja aplicada por ato atentatório do exercício da jurisdição (art. 66, § 2º).

13. A qualificação como “ato atentatório à dignidade da Justiça” o não comparecimento do réu à audiência de tentativa de conciliação (art. 333, § 5º).
 
São Paulo, 3 de novembro de 2010

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB-SP

Escrito por Fred às 19h50

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Têmis: MPF recorre de decisão que extinguiu processo

O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da decisão da juíza substituta da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que extinguiu o processo penal contra doze réus denunciados na operação Têmis, que investigou uma quadrilha que supostamente vendia sentenças judiciais com o objetivo de fraudar a Receita Federal e, em menor escala, permitir o funcionamento de bingos.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria da República em São Paulo, a juíza, após receber a denúncia do MPF e iniciar o processo contra doze réus por diversos crimes, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e declarou as provas nulas (notadamente interceptações telefônicas) colhidas contra os acusados.

Para os procuradores da República Marta Pinheiro de Oliveira Sena e Roberto Antonio Dassié Diana, responsáveis pelo recurso, não poderia um Juízo de primeiro grau decidir em sentido contrário uma questão que já havia sido decidida em instâncias superiores (Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Superior Tribunal de Justiça).

No caso dos autos, após o desmembramento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça e encaminhamento, em parte, para a Justiça Federal de primeiro grau, não poderia a magistrada federal entender que as decisões dos Tribunais Superiores e, via de consequência, as provas perante eles coligidas eram nulas, em respeito ao escalonamento das instâncias no Poder Judiciário, ressaltaram os procuradores no recurso.

Para o MPF, a regularidade das interceptações telefônicas já havia sido reconhecida pelo TRF-3 e pelo STJ quando houve o recebimento parcial da denúncia, em 2009. Por unanimidade, o STJ afastou a nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações.

DENÚNCIA RECEBIDA - A Justiça Federal de São Paulo recebeu a denúncia oferecida pelo MPF em setembro de 2009. Em seu despacho a juíza reconheceu a existência de justa causa como condição da ação penal.

Doze réus foram denunciados por diversos crimes, entre eles formação de quadrilha, tráfico de influência, corrupção ativa, exploração de prestígio e fraude processual. Posteriormente, antes da sentença de mérito, a juíza voltou atrás e afirmou que a justa causa não estava mais presente.

Em síntese, se a Magistrada, ao receber a denúncia, reconheceu a existência da justa causa como condição da ação penal, não poderia posteriormente, e antes da sentença de mérito, voltar atrás para afirmar que tal condição não está presente, sob pena de conceder habeas corpus de ofício, o que não é admitido no direito pátrio, alegam os procuradores no recurso.

DELAÇÃO PREMIADA - A magistrada entendeu que apenas a delação premiada não constituía indício de autoria suficiente para a quebra do sigilo telefônico contra os réus. Tenho que a delação, se é bastante para dar início a uma investigação, não é para, desacompanhada de outros indícios, justificar o afastamento do sigilo, sem que tenham sido realizadas outras diligências que atribuam à primeira mínima credibilidade, afirmou a juíza na decisão.

Ao anular o processo, a magistrada sustentou que a autorização da quebra de sigilo telefônico dos acusados teve por fundamentação apenas a delação premiada de uma testemunha, e que isso, no seu entender, não seria suficiente  para as quebras de sigilo sem outras diligências.

No entanto, consta nos autos que o TRF-3 procedeu à colheita de outras provas, oitivas de testemunhas, busca e apreensão de material, que confirmaram o conteúdo da delação. Até mesmo acareação entre testemunhas foi realizada. A testemunha também prestou depoimento na sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região por duas vezes.

Somente após a confirmação das informações fornecidas pela testemunha, em 5 setembro de 2006, foi autorizada a quebra do sigilo telefônico pelo TRF-3, em 22 de setembro do mesmo ano.

Para o MPF não prospera o fundamento de que a delação premiada por si só não é suficiente para autorizar a quebra de sigilo telefônico, sobretudo porque essa não é a situação dos presentes autos, em que houve investigação prévia antes da quebra de sigilo telefônico.

Escrito por Fred às 16h45

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Ateus e agnósticos interpelam senador Arthur Virgílio

Candidato tucano disse ter "pena de quem não tem fé"

Joaquim Barbosa: A Constituição garante imunidade

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a interpelação judicial (*) formulada pela Associação de Ateus e Agnósticos, por meio de seu presidente, Daniel Sottomaior Pereira, contra o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A entidade alegou suposta ofensa à honra e dignidade dos ateus em entrevista publicada no site do senador, então na qualidade de candidato à reeleição [Virgílio não foi reeleito].

A associação impugnou a seguinte afirmação atribuída ao tucano: "(...) Eu tenho uma profunda pena de quem não tem fé. Quando uma pessoa diz assim 'eu sou ateu' ou 'eu sou atéia', nossa, isso me faz imediatamente orar por essa pessoa. Que o espírito deve estar pobre. E a arrogância pode estar muito alta.”

Segundo a interpelação, “a ambiguidade e dubiedade da assertiva conferem-lhe potencial capaz de injuriar, ridicularizar e atingir a honorabilidade do requerente [Daniel Sottomaior Pereira]”.

No requerimento, a associação pedia o esclarecimento, entre outras questões, dos "motivos pelos quais considera que os ateus seriam malafortunados, desaventurados, desditosos, a ponto de carecerem de comiseração, condoimento, dó".

A asssociação também questionava "por que razão o exercício de um direito constitucional – de não crer – deve ser tratado com compaixão, clemência, piedade".

A Atea é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 2008, "com a finalidade de desenvolver atividades no campo da ordem social que busquem promover o ateísmo, o agnosticismo e a laicidade do Estado". Em seu site, a entidade informa contar com mais de 1.300 associados.

Ao decidir, o ministro esclareceu que a interpelação judicial é medida preparatória da ação penal por crime contra a honra, cabível quando o interpelante tem dúvida quanto ao caráter ofensivo de sua honra de afirmações feitas pelo interpelado.

O relator percebeu que "as dúvidas do interpelante guardam relação não com o que foi dito pelo senador, mas com sua possível opinião acerca daqueles que não têm fé religiosa".

Joaquim Barbosa considerou que o Artigo 53 da Constituição da República confere imunidade material aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. "Assim, por ser inviável eventual ação penal contra o parlamentar, nego seguimento à presente interpelação", decidiu, em 21 de outubro último.

(*) PETIÇÃO 4.838

Escrito por Fred às 15h51

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Procuradores do Estado de SP divulgam atividades

 

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) iniciou um projeto de divulgação e esclarecimento sobre o trabalho dos procuradores paulistas e a importância da Procuradoria Geral do Estado para a defesa do interesse público.

Trata-se do “Minuto Apesp”, uma série de vinhetas publicitárias que serão veiculadas pela rádio CBN detalhando as áreas de atuação da carreira.

“A intenção é explicar, com uma linguagem acessível e direta, de que forma a nossa atuação gera  benefícios diretos ao povo paulista. O advogado público é o garante da legalidade, sendo importante que a populacão conheça o seu papel. O procurador ainda defende o patrimônio que é de todos nós”, afirma Márcia Semer, presidente da Apesp.

Eis algumas vinhetas:

- Os procuradores do estado são advogados públicos, selecionados através de um dos mais rigorosos concursos públicos do País. São autoridades que defendem juridicamente os interesses do estado de São Paulo. Não é um cargo político. É uma função muito importante para que o governo funcione dentro da lei.

- O procurador do estado é o agente público responsável pelo controle da legalidade na Administração paulista. Analisa juridicamente os atos dos governantes de todos os escalões, seja governador, secretários ou funcionários públicos estaduais mediante a emissão de pareceres.

- O procurador do estado é uma autoridade que defende os interesses do estado de São Paulo em juízo, ou administrativamente. Dentre as funções do procurador estão: Orientar o governo para atuar na legalidade, viabilizar a implantação de políticas públicas, defender o estado judicialmente e ajuizar ações para garantia dos direitos do estado.

- O procurador do estado tem por atribuição o trabalho de recuperar os tributos não pagos ao estado de São Paulo. Esta atividade garante que existam recursos financeiros para os programas de saúde, educação, segurança pública, e todos os outros serviços assegurados ao cidadão paulista.

- Os procuradores do estado são advogados públicos. Defensores em juízo dos interesses do estado de São Paulo. São também os responsáveis pelo controle da legalidade dos atos dos administradores públicos. É pela atuação vigilante dos procuradores do estado que a sonegação fiscal é combatida.

Escrito por Fred às 14h25

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Mais de meio século de corrupção disseminada

Justiça não atinge os beneficiários, diz procuradora

Da Procuradora da República Raquel Dodge, em entrevista ao repórter Vannildo Mendes, publicada no jornal "O Estado de S.Paulo" nesta segunda-feira (2/11), ao ser questionada se a corrupção no Brasil está sob controle:

"Não. No Brasil, nós temos a corrupção largamente entranhada em vários setores do Estado. Em 1958, Nelson Hungria, quando fez análise do Código Penal de 1940, ainda em vigor, anotou que já naquela época a corrupção estava disseminada no Estado. Ele dizia: a Justiça é lenta, não atinge mandantes, nem os verdadeiros beneficiários da corrupção. Ela só tem conseguido alcançar os executores e intermediários. Temos de aprimorar a atuação judicial para que ela seja célere e também responsabilize os mandantes e os verdadeiros beneficiários da corrupção".

Sobre a qualidade da prova produzida pela Polícia e pelo Ministério Público:

"Precisamos melhorar muito. A prescrição penal ainda é um dos grandes fatores de arquivamento de investigações e, portanto, um dos grandes fatores de impunidade. Há demora na elaboração do inquérito. Mas precisamos também melhorar a qualidade da prova pericial e documental para que as condenações dependam menos das provas testemunhais. Hoje é um fardo enorme para o brasileiro ser testemuna de algum crime. Nós precisamos equilibrar isso, melhorando a qualidade dos documentos e das perícias que são feitas nas investigações".

(*) Responsável pelas investigações da Operação Caixa de Pandora, que levaram à prisão do governador José Roberto Arruda (DEM-DF), Raquel Dodge coordena a 2ª Câmara do Ministério Público Federal, responsável pelas matérias criminais e pelo controle externo da atividade policial.

Escrito por Fred às 07h04

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CJF não julga pedido de quarentena para ex-dirigente

O Conselho da Justiça Federal não acolheu pedido de providências formulado pela Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS) e Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (AJUFERJES) para fixar limites à nomeação de ex-dirigentes de entidades de magistrados no Conselho Nacional de Justiça (*).

As duas entidades pretendiam que fosse vedado aos ex-presidentes de associações de juízes a nomeação para o cargo de conselheiro do CNJ pelo prazo de dois anos, a contar do final do exercício dos seus mandatos.

"O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido." A relatora foi a ministra Laurita Vaz.

(*) PROCESSO N. 2010.18.0008

Escrito por Fred às 07h48

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Ministro nega liminar a juíza aposentada pelo TRF-3

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno, denunciada na Operação Têmis e aposentada compulsoriamente em junho de 2009 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (*).

O mandado foi impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que convalidou a condenação disciplinar imposta pelo Órgão Especial do TRF-3 (**).

Em sessão realizada em 1/6/2010, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou remessa de cópia do processo ao Ministério Público Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do conselheiro relator, ministro Ives Gandra.

A juíza alegou ao STF inconstitucionalidade do ato coator em razão de seu direito líquido e certo (a) à publicidade dos atos processuais e ao acesso às notas taquigráficas de sessão de julgamento; (b) à deliberação prévia do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; (c) ao juízo natural; (d) à inadmissibilidade de prova ilícita; e (e) à intimidade.

O relator entendeu que a impetrante não demonstrou a existência de "fumus boni iuris" e de "periculum in mora"

"As alegações da impetrante não são suficientes para demonstrar inequivocamente o desacerto da decisão atacada ou a violação de seu direito líquido e certo", afirmou Barbosa. "Por outro lado, não está devidamente comprovado nos autos o periculum in mora".

Ele entendeu ainda que "do ato impugnado não poderá resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida, tendo em vista que o provimento final pleiteado consiste, alternativamente, na determinação para o 'rejulgamento da referida revisão disciplinar' ou na cassação do ato coator".

No último dia 22/10, o relator determinou a abertura de vista ao Procurador-Geral da República.


(*) Medida Cautelar em Mandado de Segurança 29.322

(**) Revisão Disciplinar 0004751-45.2009.2.00.0000

Escrito por Fred às 08h58

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Anamages critica comentário do presidente da Ajufe

A diretoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) distribuiu nota de repúdio às declarações do presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que o assassinato do ex-vereador Manoel Mattos, na Paraíba, seja processado pela Justiça Federal.

Eis a íntegra da nota pública:

Nota de repúdio às declarações do Presidente da AJUFE

A propósito da decisão do STJ que determinou o deslocamento de processo, que versa sobre grave violação dos direitos humanos, da Justiça Estadual para a Federal, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) vem registrar seu veemente repúdio aos termos da manifestação pública do Juiz Federal Gabriel Wedy, Presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE).

S.Exa., olvidando-se que a magistratura é instituição nacional e que todos os magistrados, independentemente do segmento onde se deu a  investidura, são membros de um poder único, o  Judiciário, apenas fragmentado  estruturalmente em decorrência da forma federativa do Estado brasileiro,  aproveitou-se  da decisão do STJ para agredir e ofender a magistratura dos Estados, como se nós, Juízes Estaduais, fossemos incompetentes e inferiores a eles, Juízes Federais.

Infelizmente, a visão deturpada de que tudo quanto seja federal é melhor que o estadual, avilta a própria instituição da Justiça. Vale lembrar que juízes, qualquer que seja o segmento a que pertença, como qualquer ser humano, são passíveis de falhas, erros e desvios. Felizmente  tais desvios, partam da Magistratura Federal, Estadual ou Trabalhista, são objetos de apuração, aplicando-se a punição cabível.

Diante da afirmação do Dr. Gabriel, que vislumbra na “federalização de crime contra direitos humanos [um] imperativo ético no combate à impunidade”, cabe-nos repudiar qualquer mensagem subliminar no sentido que os juízes estaduais são complacentes e deixam de aplicar a lei aos infratores.

Na mesma manifestação, S.Exa. segue afirmando que “a Justiça Federal tem atuado no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao tráfico internacional de drogas. A estrutura da Justiça Federal, a qualificação dos Juízes e servidores e, e especial (...) torna a federalização dos crimes contra os direitos humanos um imperativo ético”. Imperativo ético, dizemos nós, é S.Exa. não se manifestar de forma tão desleal em relação à Justiça Estadual. Ao que tudo indica, o presidente da AJUFE ignora que a lei que estabelece a divisão de atribuições não tem como ratio ser o juiz federal mais ou menos competente que os juízes estaduais.

Parece que S.Exa. quis dizer: os juízes federais condenam, os estaduais, absolvem! Tal premissa é falsa, tanto um quanto outro condenam ou absolvem, em conformidade com a lei,  nada mais, cabendo aos insatisfeitos os recursos cabíveis.

Dizer-se que a federalização se faz necessária para evitar sanções internacionais é admitir a subserviência do Brasil e despojamento de sua soberania diante de pressões estrangeiras.

A mais, observe-se que no caso concreto, o vereador assinado estava sob proteção da Polícia Federal desde 2002, restando descumpridas as medidas cautelares de proteção determinadas pela comissão (CIDH/OEA). Vê-se que a ineficiência não foi do Poder Público Estadual, e sim de organismo federal.

Sr. presidente da AJUFE, lembre-se de que, ainda que não goste, o Poder Judiciário é uno e nacional; V.Exa. e os valorosos colegas da Justiça Federal, que por certo não concordam com as levianas afirmações objeto desta Nota, prestaram concurso público idêntico ao que foram submetidos os juízes estaduais.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2.010

A DIRETORIA

Escrito por Fred às 08h57

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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