Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Procurador da República enfatiza papel da sanção

“Não basta investir em educação e prevenção sem sanção. Só a partir daí que vamos diminuir os atos de corrupção e a sensação de impunidade.” A afirmação é do Procurador da República José Alfredo de Paula, em palestra realizada durante o I Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, que está sendo realizado em Brasília.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da União, o procurador entende que há um excesso de garantias na esfera judicial, que praticamente inviabilizam a punição dos acusados, a não ser na esfera administrativa, oportunidade em que elogiou a ação da CGU.

Também durante o painel sobre “Combate à impunidade e atuação conjunta nas esferas civil, penal e administrativa”, o chefe da Divisão de Correições Judiciárias da Polícia Federal, Rafael Marques, explicou que o órgão tem procurado aumentar o foco na atividade correcional, estabelecendo metas capazes de diminuir o risco de impunidade, como a conclusão de inquéritos instaurados até dezembro de 2005.

Marques defendeu a ampliação dos canais de denúncia contra a atuação de policiais federais; a elaboração de manuais de repressão para as diversas incidências penais; e a criação de um serviço de repressão a desvios de recursos públicos.

Para Alexandre Macedo, assessor da Corregedoria-Geral da União, é preciso haver maior proximidade entre as esferas administrativa, civil e penal para evitar que a decisão de uma prejudique a de outra. Segundo ele, nos processos contra a Administração Pública a Justiça tem procurado examinar não só a autoria e a materialidade do ato ilícito, mas também a culpabilidade do servidor acusado.

Escrito por Fred às 16h50

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Melhor do que no passado, Judiciário é mal avaliado

Poder é confiável só para 33% da população, diz FGV

Para 67%, Justiça tende a melhorar nos próximos anos

O Judiciário continua mal avaliado, sendo confiável apenas para 33% da população, empatando com a Polícia e ganhando somente do Congresso Nacional e Partidos Políticos.

Isso é o que mostram os dados do ICJBrasil (Indice de Confiança na Justiça), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV).

A confiança população nas instituições sofreu uma mudança importante no último trimestre. A Igreja Católica - que também marcou a disputa à presidência da republica no segundo turno das eleições – passou de 7º lugar no ranking de confiança nas instituições para a 2ª posição (*).

Nesse trimestre 54% dos entrevistados disseram que a Igreja é uma instituição confiável em comparação com o segundo trimestre de 2010, quando 34% dos entrevistados deram essa resposta. Em contraposição, a confiança nos Partidos Políticos caiu de 21% para 8% no período, mantendo-se em última posição no ranking de confiança nas instituições.

As Forças Armadas continuam sendo a instituição que conquista a maior confiança da população, 66% de respostas afirmativas. Na sondagem anterior - referente ao segundo trimestre - a Marinha, o Exército e a Aeronáutica obtiveram 63%.

O resultado não é confortável para os órgãos da Justiça. Com apenas 33% dos entrevistados dizendo que o Judiciário é uma instituição confiável, a instituição empata com a Polícia e ganha apenas do Congresso Nacional (20%) e dos Partidos Políticos (8%).

As outras instituições ficaram com os seguintes resultados no que diz respeito à confiança da população: Grandes Empresas (44%), Governo Federal (41%), Emissoras de TV (44%) e Imprensa Escrita (41%).

“A confiança no Judiciário cresce à medida que aumenta a renda e a escolaridade dos entrevistados”, explica Luciana Gross Cunha, professora da DIREITO GV e coordenadora do ICJBrasil. “É maior entre moradores do interior, se comparado entre os moradores da capital, e entre os homens se comparado com as mulheres”.

O ICJBrasil, no terceiro trimestre de 2010, também analisou a confiança do Judiciário segundo a cor de pele e constatou que, quem se declara como negro, pardo ou indígena confia menos no Judiciário do que quem se declara branco ou amarelo.

Apesar de todos os problemas e do pouco prestígio do Judiciário junto à população, a visão do brasileiro é a de que o Judiciário de forma geral está melhor hoje do que no passado e tende a melhorar ainda mais no futuro: para 47% dos entrevistados, o Poder Judiciário melhorou nos últimos 5 anos e para 67% ele tende a melhorar nos próximos 5 anos.

Quase metade dos entrevistados (41%) declarou que já entrou com algum processo ou ação na Justiça.

Os entrevistados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro são os que em maior número declararam já ter utilizado o Judiciário, enquanto os entrevistados da Bahia e de Pernambuco são os que em menor número declararam ter utilizado o Judiciário.

A principal motivação do uso do Judiciário pelos entrevistados está relacionada à questões trabalhistas (demissão, indenização, pagamento de horas extras, etc), seguida por questões relativas ao direito do consumidor (cobrança indevida, cartão de crédito, produtos com defeito, etc) e direito de família (divórcio, pensão, guarda de menores, inventario, etc).

(*) Texto corrigido às 16h23 

Escrito por Fred às 07h33

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Sem pesquisas em outras áreas, juiz fica na berlinda

Comentário de um magistrado, contestando a ideia geral de que existe impunidade no Judiciário, a partir da notícia de que "a honestidade dos integrantes no Judiciário e a punição aos que se envolvem em casos de corrupção é o quesito pior avaliado pelos brasileiros, segundo o Sistema de Indicadores de Percepção Social, criado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)":

"Ninguém conta que está sendo processado. Ou conta só quando acabou, com resultado favorável.

Ninguém conta que foi condenado. Essa percepção popular a respeito dos juízes está sendo destacada porque é feita pesquisa.

Não fazem pesquisa perguntando isso a respeito do sistema médico, dos tratamentos dentários, dos jornalistas, dos engenheiros etc.

Processo contra juiz tem certa carga de reserva, mas existe e muita gente passa apertado, com problemas".

Escrito por Fred às 07h31

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TJ-RS sugere concisão em petições e sentenças

Projeto pretende limitar os textos a dez páginas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está lançando projeto inédito para estimular a concisão na redação de petições e sentenças.

Trata-se do "Projeto Petição 10, Sentença 10", uma iniciativa do ECOJUS e do Núcleo de Inovação Judiciária da Escola Superior da Magistratura e aprovada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-RS, o projeto prevê que operadores do direito e magistrados limitem a 10 páginas suas petições e sentenças.

Trata-se de um apelo à concisão, sintetizou o Juiz Carlos Eduardo Richinitti, um dos idealizadores. Para assegurar a eficácia da iniciativa, o Tribunal de Justiça espera contar com o apoio de parceiros como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Nada é obrigatório, ou seja, trata-se de uma sugestão. Será afixado um selo na capa dos processos como forma de divulgar a iniciativa.

Serão distribuídos nas comarcas de todo o Estado folhetos explicativos do projeto, com as vantagens da objetividade (como maior compreensão do direito pleiteado e maior celeridade processual) e seu impacto ambiental.

O projeto será lançado na próxima quarta-feira (24/11)

Escrito por Fred às 18h44

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Receita polêmica: médico assume custos de evento

Diante da polêmica sobre patrocínio de empresas públicas e privadas a encontros de juízes, um magistrado leitor do Blog sugeriu a publicação da notícia abaixo. Sob o título "Médico faz evento sem verba de laboratórios", a repórter Cláudia Collucci, enviada especial a Florianópolis, fez o seguinte relato nesta terça-feira 16/11), na Folha:

Hora do coffee break no Congresso Pan-Americano de Medicina Hospitalar, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). Diferentemente de outros eventos médicos, onde impera a fartura de cafés e guloseimas, neste só havia café e água de graça.

Não houve ainda distribuição de brindes, outra estratégia da indústria para atrair médicos para os estandes.

É a primeira vez que um evento médico, de porte internacional, é feito no país sem patrocínio dos laboratórios, responsáveis hoje por mais de 60% dos custos dos congressos médicos.

Os principais financiadores foram a Mayo Clinic (EUA), que patrocinou a vinda de palestrantes internacionais, e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que pagou a viagem dos palestrantes brasileiros.

O restante veio de outros patrocinadores, de alguns estandes (de hospitais e editoras, por exemplo) e das taxas de inscrição (R$ 510).

"Foi um processo muito desgastante. Tivemos que colocar dinheiro do bolso, assumir todos os riscos", diz Guilherme Brauner Barcellos, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Hospitalar e um dos organizadores do evento.

Segundo a repórter revelou ao Blog, durante o congresso foi feita uma enquete sobre patrocínio dos laboratórios: a maioria dos médicos e estudantes não vê conflito de interesse em a indústria financiar eventos médicos.

"Até por isso, os organizadores estudam rever a decisão nos próximos congressos", afirma Cláudia Collucci.

Escrito por Fred às 12h48

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STF decide sobre denúncia contra Jader Barbalho

Parlamentar é acusado de crime tributário

O Supremo Tribunal Federal decide nesta quinta-feira (18/11) se recebe denúncia contra o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), sob a acusação da prática de crime tributário, diante de supostas irregularidades no Imposto de Renda dos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000.

O relator do inquérito é o ministro Marco Aurélio (*). O procurador-geral da República manifestou-se pelo recebimento da denúncia, com a condenação nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por dezesseis vezes, combinado com o artigo 71 do Código Penal.

Segundo o relatório, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 2,8 milhões, com lançamento definitivo do crédito tributário em junho de 2007. Esgotadas as vias administrativas, Barbalho ingressou perante a Justiça Federal do Distrito Federal com ação anulatória de crédito tributário, cujo pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito não foi acolhido.

A denúncia atribui três condutas ao parlamentar:

a) Declaração à Receita Federal de que a maioria dos rendimentos auferidos era oriunda de atividades rurais, o que não teria sido comprovado em auditoria do Fisco; Barbalho foi acusado de forjar vendas de gado de corte para beneficiar-se de tributação mais favorável;

b) Segundo os auditores, Barbalho teria realizado gastos incompatíveis com as receitas declaradas, omitindo os rendimentos que cobriram os débitos apurados pelo Fisco;

c) Teria prestado informação falsa à Receita e deixado de recolher imposto sobre rendimentos do Senado a título de “Ajuda de Custo” e “Ajuda de Custo Extraordinária”.

A defesa do parlamentar alega, em síntese:

a) falta de condição objetiva de punibilidade, em razão de ter obtido perante o TRF 1ª Região antecipação de “tutela recursal para, com fundamento no art. 151, V do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refere o Processo Administrativo Fiscal” combatido;

b) nulidade do “procedimento administrativo no que diz respeito ao item dos rendimentos das atividades rurais”, por alegado cerceamento de defesa;

c) nulidade e improcedência do ato de constituição definitiva do lançamento tributário, tendo em conta que “no caso específico, nem de longe a autoridade lançadora conseguiu apontar o efetivo dispositivo legal em que, perfeitamente, se enquadra, como tributável, a verba em comento”.

(*) Inquérito 2.909
 

Escrito por Fred às 08h23

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Cícero Lucena responderá a ação de improbidade

O Ministério Público Federal informa que terá seguimento a ação civil de improbidade administrativa ajuizada por meio da Procuradoria da República na Paraíba contra o senador Cícero Lucena, os empresários Julião Antão de Medeiros e Potengi Holanda de Lucena e as empresas Coesa Engenharia Ltda. e Construtora Julião Ltda. (COJUDA).

Eles são acusados de montar um esquema de fraudes em licitações e desvios de verbas públicas federais na Prefeitura de João Pessoa (PB), na época em que Lucena era prefeito.

O inquérito policial instaurado para apurar o esquema fraudulento constatou várias irregularidades, como fraude à licitação, superfaturamento de valores durante a execução de obras públicas, alterações irregulares nos contratos de obras, pagamento por serviços não realizados e pagamentos em duplicidade.

Em outubro de 2003, a Folha revelou que licitações irregulares abertas durante o governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992) foram usadas por várias prefeituras durante o governo Fernando Henrique Cardoso para dar aparência legal a contratos de obras públicas sem licitação, o que é vedado pela legislação.

Lucena, ex-secretário de Políticas Regionais do governo FHC, aproveitou uma licitação ganha em 1991 pela construtora Coesa -empresa do grupo OAS- para firmar, a partir de 1998, doze convênios sem abertura de licitação. Os contratos e convênios envolviam, entre outros órgãos, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República (atual Ministério das Cidades), o Ministério do Esporte e Turismo, a Embratur e a própria CEF.

Na ocasião, o então prefeito afirmou que a licitação estava válida. "A empresa tinha direito assegurado. E nós tínhamos algo de interesse público. Não havia ilegalidade", sustentou.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região negou provimento ao recurso juizado pela Coesa Engenharia, buscando o trancamento da ação que tramita na 2.ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. A decisão acolheu o parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região. (*)

Para o MPF, rejeitar antecipadamente a ação de improbidade impediria a possibilidade de serem provadas, ao longo da instrução processual, as acusações feitas pelo Ministério Público, e frustraria o direito da sociedade de ter os fatos devidamente apurados.

(*)
N.º do processo no TRF-5: 0005878-75.2010.4.05.0000 (AGTR 106187 PB)
http://www.trf5.jus.br/processo/0005878-75.2010.4.05.0000

Íntegra da manifestação da PRR-5:
http://www2.prr5.mpf.gov.br/manifestacoes/PAR/AGTR/2010/1954.doc

Escrito por Fred às 08h21

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Elites e dinastias no controle do sistema judicial

Sob o título "Elites controlam o sistema judicial, mostra pesquisa da USP", o artigo a seguir foi publicado originalmente em 9/11 por Cida de Oliveira, da Rede Brasil Atual, com informações da Agência USP:

Há, no sistema jurídico nacional, uma política entre grupos de juristas influentes para formar alianças e disputar espaço, cargos ou poder dentro da administração do sistema. Esta é a conclusão de um estudo do cientista político Frederico Normanha Ribeiro de Almeida sobre o judiciário brasileiro. O trabalho é considerado inovador porque constata um jogo político “difícil de entender em uma área em que as pessoas não são eleitas e, sim, sobem na carreira, a princípio, por mérito”.

Para sua tese de doutorado "A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil", orientada pela professora Maria Tereza Aina Sadek, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, Almeida fez entrevistas, analisou currículos e biografias e fez uma análise documental da Reforma do Judiciário, avaliando as elites institucionais, profissionais e intelectuais.

Segundo ele, as elites institucionais são compostas por juristas que ocupam cargos chave das instituições da administração da Justiça estatal, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, tribunais estaduais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já as elites profissionais são caracterizadas por lideranças corporativas dos grupos de profissionais do Direito que atuam na administração da Justiça estatal, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, OAB e a Confederação Nacional do Ministério Público.

O último grupo, das elites intelectuais, é formado por especialistas em temas relacionados à administração da Justiça estatal. Este grupo, apesar de não possuir uma posição formal de poder, tem influência nas discussões sobre o setor e em reformas políticas, como no caso dos especialistas em direito público e em direito processual.

No estudo, verificou-se que as três elites políticas identificadas têm em comum a origem social, as universidades e as trajetórias profissionais. Segundo Almeida, “todos os juristas que formam esses três grupos provêm da elite ou da classe média em ascensão e de faculdades de Direito tradicionais, como a Faculdade de Direito (FD) da USP, a Universidade Federal de Pernambuco e, em segundo plano, as Pontifícias Universidades Católicas (PUC’s) e as Universidades Federais e Estaduais da década de 60”.

Em relação às trajetórias profissionais dos juristas que pertencem a essa elite, Almeida aponta que a maioria já exerceu a advocacia, o que revela que a passagem por essa etapa "tende a ser mais relevante do que a magistratura”. Exemplo disso é a maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados pelo Presidente da República, ser ou ter exercido advocacia em algum momento de sua carreira.

O cientista político também aponta que apesar de a carreira de um jurista ser definida com base no mérito, ou seja, via concursos, há um série de elementos que influenciam os resultados desta forma de avaliação. Segundo ele, critérios como porte e oratória favorecem indivíduos provenientes da classe média e da elite socioeconômica, enquanto a militância estudantil e a presença em nichos de poder são fatores diretamente ligados às relações construídas nas faculdades.

“No caso dos Tribunais Superiores, não há concursos. É exigido como requisito de seleção ‘notório saber jurídico’, o que, em outras palavras, significa ter cursado as mesmas faculdades tradicionais que as atuais elites políticas do Judiciário cursaram”, afirma o pesquisador.

Por fim, outro fator relevante constatado no levantamento é o que Almeida chama de “dinastias jurídicas”. Isto é, famílias presentes por várias gerações no cenário jurídico. “Notamos que o peso do sobrenome de famílias de juristas é outro fator que conta na escolha de um cargo-chave do STJ, por exemplo. Fatores como estes demonstram a existência de uma disputa política pelo controle da administração do sistema Judiciário brasileiro”, conclui Almeida.

Escrito por Fred às 13h28

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Comandatuba: O direito constitucional de reunião

Juiz contesta crítica a evento de magistrados em resort

Sob o título "O Direito de Reunião da Toga", o artigo a seguir é de autoria do juiz Nagibe de Melo Jorge, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) na 5ª Região. O texto refuta as críticas ao encontro de magistrados federais realizado na semana passada na Ilha de Comandatuba, evento patrocinado por empresas públicas e privadas.


Acerca do XXVII Encontro Nacional dos Juízes Federais alguns esclarecimentos precisam ser feitos. Tem sido veiculado na mídia que a) o encontro é realizado com patrocínio de empresas privadas; b) a maior parte do tempo é dedicado a atividades de lazer; c) os juízes pagariam menos da metade do valor de mercado pela hospedagem. Vamos aos fatos.

Em primeiro lugar é preciso falar da importância do Encontro Nacional, realizado há vinte e sete anos. Hoje, há cerca de mil e setecentos juízes federais em todo o Brasil. O Poder Judiciário não dispõe de orçamento para realizar encontros, não paga diárias, não paga hospedagens. Por outro lado, a necessidade de troca de idéias entre os juízes federais espalhados pelo território nacional é evidente: precisamos nos conhecer, entender os problemas das demais regiões, tentar encontrar soluções comuns.

Além de temas propriamente jurídicos, nesses encontros discute-se sobretudo política judiciária, temas como o ativismo do STF e seu reflexo sobre a independência da magistratura, o papel do CNJ e das corregedorias, a criação de novas varas e tribunais, os critérios de promoção por merecimento etc.. Durante esses encontros a magistratura despe-se da toga e reflete sobre si mesma, é um momento de discussão, mas também de congraçamento. É o momento em que a magistratura, como uma orquestra, afina seus instrumentos sobre temas delicados e espinhosos.

Graças a encontros como esses é que a magistratura pode marcar posição em casos como a tentativa de abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o juiz Fausto De Sanctis e a escolha de membros para o Supremo Tribunal Federal.

Ao contrário do que se repete, nesses encontros não há fausto nem aproveitamento ilícito de qualquer benesse. Normalmente são realizados em resorts porque esses hotéis são os únicos com estrutura para acomodar o número de participantes de modo a concentrá-los em um só lugar.

Tomando o caso recente do último Encontro, realizado em Comandatuba (BA), o site do Hotel Transamérica anuncia a diária de 940 reais para apartamento duplo, três diárias por 2.820 reais. Os participantes do evento pagaram 1.500 reais, além das passagens aéreas. Como qualquer pessoa tem condições de saber, o desconto entre o preço de balcão e o preço pago é compatível com qualquer evento de que participem cerca de 700 pessoas. Os juízes pagaram de seu próprio bolso cerca de 525 mil reais, além das passagens aéreas e dos valores desembolsados pela própria associação.

É dever dos juízes prestar contas de suas atividades, na vida pública e na vida privada, assim também dos patrocínios recebidos pelas suas associações, mas daí a imaginar que esses patrocínios possam influenciar as decisões judiciais vai um longo caminho. Nos EUA, por exemplo, a eleição dos juízes estaduais é patrocinada por escritórios de advocacia, o que nem de longe ocorre por aqui. Entre nós, empresas de diversos setores e grandezas patrocinam jornais e revistas e, só por isso, ninguém põe em dúvida a independência da imprensa. As empresas que patrocinam o evento têm um interesse mercadológico, como é próprio do sistema capitalista, de associar sua marca a um determinado grupo ou nicho de mercado.

Por fim, o lazer. Normalmente, durante o Encontro Nacional, as atividades são divididas assim: palestras científicas no período da manhã até o começo da tarde, reuniões de comissões durante a tarde, da qual nem todos os juízes participam e a Assembléia Geral Ordinária na última tarde do evento, se estendendo pela noite. A Assembléia é o ponto alto do Encontro, as idéias divergentes afloram e, às vezes, são defendidas com paixão.

Ao final há um jantar de confraternização, com ou sem a apresentação de um show artístico. Dizer que a maior parte do evento é dedicada ao lazer é um tremendo exagero. Mesmo nos momentos de descontração, a tônica sempre é as discussões sobre o Poder Judiciário. Estimula-se o uso de roupas mais informais, mas não se consegue disfarçar o clima sério, às vezes tenso, às vezes descontraído, que permeia todas as conversas em todos os lugares.

Tomara que a nossa democracia já esteja madura o suficiente para continuar assegurando aos juízes o direito constitucional de reunião e associação. Para aqueles que acham que o Encontro Nacional é um paraíso, é bom lembrar que muitos juízes jamais participam desses encontros. Argumentam que não é um bom negócio pagar uma quantia razoável para, durante três dias, discutir os problemas da magistratura.

Escrito por Fred às 09h36

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Máfia: novas tendências do crime transnacional


Será lançado pela Editora Unesp, no dia 6 de dezembro, no Iate Clube de Santos (*), o livro "Novas Tendências da criminalidade transnacional mafiosa".

A obra é organizada por Wálter Fanganiello Maierovitch e Alessandra Dino e sua publicação tem o apoio da "Carta Capital" e CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola).

(*) Av. Higienópolis, 18 - São Paulo - SP

 

Escrito por Fred às 11h17

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Comprovação do dolo para configurar a improbidade

Sob o título "Breves considerações a respeito do ato de improbidade administrativa, com subsunção no Artigo 11 da Lei nº 8.429/92", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Abraham Lincoln Calixto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

I. INTRODUÇÃO

O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa abarca uma modalidade residual e mais abrangente de atos considerados ímprobos, que atentam contra os princípios da Administração Pública, e, justamente por conter termos abertos é que sua interpretação deve ser restritiva, sob pena de serem taxados de ímprobos atos que não contêm qualquer indicativo de dolo ou desonestidade.

Sem desconhecer a existência de posicionamento em sentido contrário, ou seja, de que para a tipificação da conduta descrita no artigo 11 da lei em comento basta a atuação culposa do agente, faz-se necessário, s.m.j., a comprovação do dolo para configuração do ato como sendo de improbidade administrativa subsumível ao referido artigo.

II. CONFIGURAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não se pode afirmar que qualquer ação que viole os princípios da administração que resultará na punição do agente como enquadrável nas hipóteses relacionadas no artigo 11 e seus incisos.

Parte-se do princípio de que não existe má-fé objetiva.

O mero erro legal do agente, desprovido do mínimo de demonstração da intenção desonesta, não deve ser necessariamente compreendido como estando ele sujeito às conseqüências do ato tido como de improbidade administrativa.

O propósito em ferir o decoro, tendo em vista a gravidade das sanções que lhes são decorrentes (inciso III, do art. 12 da Lei nº. 8.429/92), é pré-requisito indispensável à aplicação das penas.

Neste sentido, anoto na parte que interessa, posicionamentos emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, JÁ QUE FOI NEGADA AO RECORRENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TENDENTE A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”  (1)

“ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS IRREGULARES. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. (...). ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(...)

3. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a configuração de ato de improbidade administrativa exige, necessariamente, a presença do elemento subjetivo, inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera da Lei 8.429/92. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 734.984/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 16.6.2008; REsp 658.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2006; REsp 604.151/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.6.2006; REsp 626.034/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 5.6.2006, p. 246. (2)
(...)

Por sua vez a doutrina não reluta em reconhecer que somente a conduta dolosamente praticada, ou seja, com a má intenção de ofender os princípios norteadores da função pública, é que pode configurar ato de improbidade administrava.

É o que leciona WALDO FAZZIO JÚNIOR:

"[...] As condutas gravadas no art. 11 e seus incisos pressupõem a consciência de conduta e ânimo de realizar o resultado proibido. Se não houver dolo, não há ato administrativo que atenta contra os princípios constitucionais da administração, mediante a inobservância de deveres gerais sobejamente conhecidos, como padrões morais.

Quando cogita da espécie culpa em sentido estrito, o legislador faz menção expressa de sua admissibilidade. É o que ocorre no texto do art. 10, caput, mas não aparece no do art. 11.

Não há, pois, violação culposa dos princípios explicitados no art. 11. Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11. Seja in vigilando, seja in comittendo, seja in omittendo, seja in custodiendo, a culpa não cabe na consideração dos atos de improbidade alocados no art. 11.

Se um agente público, pura e simplesmente, deixa de cumprir ato de ofício, por negligência - o que não é raro no país – não evidenciando o dolo, não pratica ato de improbidade, dado que a figura do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, ostenta o advérbio indevidamente, a demonstrar a exigência de dolo. Da espécie culposa, o dispositivo não faz menção. Eventualmente, poderá ser alvo de processo administrativo disciplinar.

(...) Dolo, para o art. 11 e seus incisos, é a vontade livre e consciente de se conduzir contra a probidade administrativa ou pelo menos agir nessa direção, assumindo o risco do resultado.” (3)

Do mesmo entendimento compartilha MARINO PAZZAGLINI FILHO:

“[...] Em resumo, a norma do art. 11 exige, para sua configuração, que a afronta a princípio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público, ou seja, que ele aja de forma ilícita, consciente da violação do preceito da administração, motivado por desonestidade, por falta de probidade.” (4)

No mesmo sentido ainda, PEDRO ROBERTO DECOMAIN:

“(...) acredita-se que somente seja viável a imposição das sanções por improbidade administrativa ao agente que tenha realizado dolosamente conduta enquadrável no art. 11 da Lei. A intenção de ofender o princípio constitucional parece ser aqui da essência da improbidade. Se, como dito, ao tentar-se apresentar uma noção do que seja improbidade, esta gravita essencialmente em torno da própria noção de desonestidade, difícil caracterizar afronta a princípio constitucional que não haja mesmo sido desejada.” (5)

Não se mostra possível, portanto, enquadrar como ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, quando ausente prova de que o agente agiu com a deliberada intenção de praticar ato desonesto e que atente contra os princípios insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Isso porque, o dolo, assim considerado como a consciência e vontade de praticar ato de improbidade administrativa, não está presente.

Tem-se, pois, que são os elementos probatórios que devem ser coligidos aos autos, que estará a indicação de ter o administrador agido com desonestidade ou sem decoro.

Daí se pode afirmar que, ainda que a conduta do agente não tenha obedecido aos estritos ditames legais, mesmo assim, não se pode tê-la como desonesta, dolosa, eivada de má-fé ou fraude, capaz de autorizar a condenação do réu nas graves sanções por ato de improbidade administrativa.

Aliás, como acima já afirmado, não é qualquer violação a princípios da administração que poderá ser considerada ato de improbidade passível de sanção.

O erro legal do agente político/público, por si só, isto é, ausente de demonstração inequívoca de que agiu com desonestidade, configure o ato como ímprobo.

Em verdade, a Lei nº. 8.429/92, pune o administrador desonesto e não o inábil, ou, em outras palavras, para que seja enquadrável como improbidade administrativa o ato praticado deve estar contaminado pelo dolo, a má-fé ou a culpa e, por fim, o prejuízo efetivo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público. (neste sentido, veja-se Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8). (6)

Alexandre de Moraes enfatiza que "a finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611). (7)

O eminente Min. Luiz Fux, em julgado do Colendo STJ, consignou:

"A Lei nº 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9); b) em que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade pública." (8)

O ato eivado de erro legal praticado não se amolda ao artigo 11 da lei de regência, a despeito de restar violado o princípio da legalidade, quando não se possa extrair a intenção dolosa do agente público em praticar o ato.

Não bastasse isso, seria demasiadamente desarrazoado o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, já que não reveladora de qualquer objetivo escuso, fraudulento ou desonesto.

A fim de corroborar a tese ora esposada, mais uma vez, revelam-se oportunos os comentários de WALDO FAZZIO JÚNIOR, citando julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª. Região:

“[...] Não se pode confundir o agente atalhado, dos pecados administrativos pueris, com os patrocinadores de maranhas e tramóias, que traficam suas funções e, cavilosamente, se fartam à custa da res publica. Esse discernimento que reclama ponderação, o legislador não deixa explícito, incumbindo ao magistrado fazê-lo, na concretização, caso a caso, do art. 11.

‘O art. 11 da Lei nº 8.429/92, que diz respeito a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, é norma que exige temperamento do intérprete, em razão do seu caráter excessivamente aberto, devendo por essa razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que mera irregularidade que não constitua prejuízo para o erário seja considerada ato ímprobo e sofra as severas conseqüências da lei. Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa”. (obra citada, pp. 166/167).

CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto, pode-se afirmar que não restando demonstrado nos autos a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, não pode ser reconhecido ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92.


REFERÊNCIAS

1. REsp. 1054843/SP, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 23/03/2009

2. REsp. 875425/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro DENISE ARRUDA, DJe 11/02/2009.

3. FAZZIO JÚNIOR, WALDO - in “ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, São Paulo: Editora Atlas, 2007, pp. 163/164.

4. PAZZAGLINI FILHO, MARINO - in “LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA”, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 114.

5. DECOMAIN, PEDRO ROBERTO - in “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, São Paulo: Dialética, 2007, pp. 146/147.

6. GOMES DE MATTOS, MAURO ROBERTO - in "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8.

7. MORAES, ALEXANDRE DE - in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611

8. REsp nº. 480.387/SP, 1ª. T, DJU de 24.5.2004, p. 162

Escrito por Fred às 10h51

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Tráfico de pessoas: a vítima tem tudo a perder

Sob o título "Tráfico de pessoas", o artigo a seguir é de autoria de Edmundo Antônio Dias Jr., Procurador da República em Minas Gerais, e foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas" no dia 12/11:

Belo Horizonte sediou, nos dias 8, 9 e 10 de novembro, o I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com os objetivos de fazer um balanço da execução do I Plano Nacional na matéria, bem como de formular diretrizes para o II Plano a ser elaborado. O tráfico de pessoas ainda é uma realidade no Brasil.  Para isso contribuem as marcas de autoritarismo de uma sociedade escravocrata formalmente abolida há 121 anos. Hoje, o tráfico de pessoas volta-se preponderantemente a abastecer as demandas da exploração sexual ou de mão de obra assemelhada à do trabalho escravo. A redução da pessoa a condição análoga à de escravo é crime previsto no art. 149 do Código Penal. O tráfico para fim de exploração sexual constitui os delitos do art. 231, se internacional, ou do art. 231-A, se interno.

No crime de redução a condição análoga à de escravo, as vítimas são cidadãos de direito e escravos de fato. Portanto, embora elas tenham, na expressão de Hannah Arendt, o direito a ter direitos, são impossibilitadas de exercê-los. É revelador que tal delito seja denominado como crime de plágio, do latim plagium, significando o roubo de uma pessoa. É disso que se trata, pois o que resta àquele de quem se subtraem a liberdade e a dignidade?

A traficância de pessoas para exploração sexual já era praticada na Roma Antiga, como um dos frutos podres das conquistas do Império Romano e, mais recentemente, mesmo países europeus que sofreram os efeitos perversos de guerras padeceram desse mal. Na atualidade, se há as pessoas (em sua grande maioria mulheres, mas também transexuais são vítimas do delito) que, cientes do que lhes espera, veem no traficante um benfeitor que pode lhes propiciar melhoria de vida ou, no caso do casamento servil, ascensão social, há de outro lado, ainda que em menor número, aquelas que assentem com a emigração diante da promessa enganosa de um trabalho de garçonete ou babá, p. ex.

A modernidade traz ainda outras cores grotescas ao tráfico de pessoas, qual o que é realizado para extração e comércio de órgãos como córneas ou rins. Em todos esses casos, excluído o tráfico interno às fronteiras nacionais, apresentam-se organizações criminosas transnacionais, nos termos definidos na Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil e aqui promulgada pelo Decreto 5.015/04. Um dos protocolos adicionais a essa Convenção cuida justamente da prevenção, supressão e punição do tráfico de pessoas.

Não é raro que uma pessoa que tenha sido traficada para prostituir-se passe de vítima a integrante da organização criminosa, voltando ao seu local de origem para aliciar outras mulheres, dando sequência, assim, ao ciclo vicioso. Daí a necessidade do acolhimento das vítimas, de modo que o Estado evite tanto a continuidade desse processo, como a revitimização de uma pessoa muitas vezes já fragilizada no tecido social do qual é oriunda.

De toda forma, a instrução de processos judiciais nessa seara é comumente bastante embaraçada, seja porque a organização criminosa atua em mais de um Estado nacional, dificultando o seu desbaratamento e a oitiva dos seus integrantes, seja porque algumas vítimas retornam ao país para onde inicialmente foram traficadas, o que contribui para a deficiência da prova.

Muitas vezes, sem visto de permanência no país de destino, as vítimas optam por ali viverem na clandestinidade, o que concorre para perpetuar a sua vitimização. A pessoa traficada, nesse caso, encontra-se em uma situação de ilegalidade que, embora de modo menos dramático, a aproxima de uma reflexão de Hannah Arendt sobre os refugiados. Celso Lafer, discípulo da pensadora alemã, e lembrando que ela mesma foi uma refugiada, cita um artigo de sua professora (We refugees), em que ela sintetiza da seguinte maneira a situação que vivenciou: “Perdemos nossos lares, o que significa a familiaridade da vida quotidiana. Perdemos nossas ocupações, o que significa a confiança de que temos alguma utilidade no mundo. Perdemos nossa língua, o que significa a naturalidade das reações, a simplicidade dos gestos...” Uma adequada política de imigração, no Estado de destino da pessoa traficada, pode, evidentemente, atenuar o problema.

Escrito por Fred às 11h17

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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