Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Desembargador Nelson Calandra vai presidir a AMB

A chapa Novos Rumos (chapa 1), encabeçada pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, de São Paulo, foi eleita para compor o Conselho Executivo e Fiscal da AMB, durante o triênio 2011/2013, com o total de 4.552 votos. O resultado foi anunciado pelo presidente da comissão eleitoral da entidade, desembargador Roberval Casemiro Belinati.

A chapa AMBCOMVOCÊ (chapa 2), comandada pelo juiz de Direito Gervásio Santos, do Maranhão, recebeu 4.135 votos no total. A diferença foi de 417 votos. Brancos e nulos somaram, respectivamente, de 47 e 66 votos. Votaram 8.800 magistrados associados, em todo o país.

Segundo informa a assessoria de imprensa da AMB, a apuração começou com os votos realizados através das associações filiadas, por sobrecarta ou pessoalmente. Nessa etapa, a Chapa Novos Rumos tomou a liderança com 54,89% dos votos válidos. A chapa AMBCOMVOCÊ recebeu 43,42%. Votaram por essa modalidade 6.722 magistrados em todo o país.

Em seguida, aconteceu a apuração dos votos pela internet. A chapa Novos Rumos recebeu 862 votos. A chapa AMBCOMVOCÊ, 1.216. Votos em branco somaram 25. Votaram por meio da web 2.103 magistrados. Essa foi a primeira vez que entidade utilizou a ferramenta eletrônica em todo país para eleger sua diretoria.

Eis a composição da chapa Novos Rumos.

Presidente
Desembargador Henrique Nelson Calandra

Vice-Presidentes

• Vice-presidente: PR - Juiz Marcos Sérgio Galliano Daros
• Vice-presidente: PE - Juiz Humberto Costa Vasconcelos Jr.
• Vice-presidente: RO - Juiz RaduanMiguel Filho
• Vice-presidente: GO - Juiz Jeronymo PedroVillas Boas
• Vice-presidente: AP - Juiz Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho
• Vice-presidente: RN - Juiz José Dantas de Paiva
• Vice-presidente: RJ - Juíza Renata Gil de Alcântara Videira
• Vice-presidente: BA - Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva
• Vice-presidente: SP - Desembargadora Lílian Lygia Ortega Mazzeu
• Vice-presidente: MG - Juíza Maria Luiza Santana Assunção
• Vice-presidente: RS - Juiz Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

Conselho Fiscal

• ES - Desemb.Alemer Ferraz Moulin
• AM- Desemb. Aristóteles Thury
• RJ - Desemb. Roberto Luiz Felinto de Oliveira

Coordenadorias

• coord. da Justiça estadual: MT - JuizWalter Pereira de Souza
• coord. da Justiça do trabalho: SP -Desemb. Plínio Bolívar de Almeida
• coordenador da Justiça Militar: SP -Desemb. Edmundo Franca de Oliveira
• coord.dos aposentados: SP - Desemb. Sebastião LuizAmorim
• coord. da Justiça Federal: RJ - Juiz José Arthur Diniz Borges

Secretaria Geral


• secretário-Geral: MG – Mauro Lucas da Silva
• secretários adjuntos:
SP - Flávio Fenóglio
SP - Thiago EliasMassad

Tesouraria
• diretor-tesoureiro: DF -Maria Izabel da Silva
• diretor-tesoureiro adjunto: DF- Sandoval Gomes de Oliveira

Assessoria
• assessores da Presidência:
MS - Rêmolo Letteriello
RR - Robério Nunes dos Anjos
PR -Miguel Kfouri Neto
RJ - Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves
PR - Joscelito Giovani Cé
PR - Fernando Ganem
AC -Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim

Secr. de comunicação institucional
• diretor: RS - Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler
• diretor adjunto:MT - Alex Nunes de Figueiredo

secretaria de defesa de direitos e prerrogativas
• diretor: TO - Rubem Ribeiro de Carvalho
• diretores adjuntos:
MT - José Arimatéa Neves Costa
PR - Frederico Mendes Junior
ES - Flávio Jabour Moulin

secretaria de assuntos legislativos
• diretor: SP - Régis Castilho Barbosa Filho
• diretores adjuntos
MG - José Roberto Sterse
SP -Marcos Onodera
MG - Reynaldo Ximenes Carneiro
BA-Marcio Reinaldo Miranda Braga
DF - Sebastião Coelho da Silva

secr. de Planejamento estratégico
•diretor: RS-Vanderlei Deolindo
• diretores adjuntos:
MT - Rodrigo Roberto Curvo
PE - Alberto Nogueira Virginio
AP - Gilberto Pinheiro
DF - Antonio Fernandes da Luz

subcoordenad. regionais da Justiça estadual

norte: RO-Valdeci Castelar Citon
nordeste: PI -Maria Luiza de MouraMelo e Freitas
centro-oeste: MS - Elizabeth Baisch
sudeste: SP - Valdir Ricardo Lima Pompeo Marinho
sul: SC - Emanuel Shenkel do Amaral e Silva

secretaria de segurança dos Magistrados
• diretor: SC - Getúlio Correa
• diretores adjuntos:
RS - Geraldo Anastácio Brandeburski
MG - Luiz Audebert Delage
DF - Luis Martius Holanda Bezerra Junior


secretaria de relações institucionais

• diretor: RS - Dorval Bráulio Marques
• diretor adjunto:
MA - Raimundo Freire Cutrim

secretaria de relações internacionais
• diretor: SP - Antonio Rulli Junior

secretaria de assuntos da mulher Magistrada
• diretora: CE - Sérgia Miranda
• diretora adjunto:
RO-Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima
CE - Lisete de Souza Gabelha

secr. de informática
• diretor de informática:
SP - Edson Brandão
• diretores adjuntos:
RS - Nei Wiedmann Neto
BA -Marcos Adriano Silva Ledo
MT - Lídio Modesto da Silva Filho
PR - Naor Ribeiro deMacedo Neto

secr. de aposentados
•diretor: RS - Flávio Bernardo Jeckel
• diretores adjuntos:
SP -Morvan Meirelles Costa
RS - Agnelo Gubert
RS -Marco Aurélio Tarouco de Souza

• diretora adjunta para assuntos Previdenciários:
RS–Maria Isabel Pereira da Costa

secr. Pensionistas
• diretora: SP - Haydee Mariz de Oliveira
• diretora adjunta: SP - Guiomar Nilan Sartori Oricchio

secretaria de esportes
• diretores:
PB -Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes
MG - José Aluísio Neves da Silva
MT - Luis Otavio Marques
SP - Walter da Silva
ES - Alexandre Farina Lopes
PR -Márcio Milton Pereira Mendes
SP -Miguel Marques da Silva

Futebol
• diretores regionais:
Centro-Oeste: MT - Hildebrando da Costa Marques
Nordeste: BA - Albenio Lima da Silva Honório
Norte: AM- Gildo Alves de Carvalho Filho
Sudeste: ES - Telemaco Antunes de Abreu Filho
Sul:RS -Tasso Cauby Soares Delabary

Tênis
• diretores-adjuntos:
SP - Valdir Nuevo Campos
RJ - Josimar deMiranda Andrade

Escola Nacional da Magistratura – ENM

• diretor-Presidente:
PR - Roberto Portugal Bacellar
• Vice-diretor Presidente:
MG - José Nepomuceno Silva
• secretaria Geral:
RS - Vera Lúcia Fritsch Feijó
• coordenadores da ENM:
SP - José Renato Nalini
RS - José Luiz Leal Vieira
RJ - Elton Martinez Carvalho Leme
RJ - Eduardo Gusmão Alves de
Brito Neto
PB - Hermance Gomes Pereira
MG - Luiz GuilhermeMarques
MG -Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães
BA - Patricia Cerqueira Oliveira
BA - Graça Marina Vieira da Silva

• comissão de educação:
RS - João Baptista Costa Saraiva
RO - Osni Claro de Oliveira Junior
MT -Marilsem Andrade Adário
SE - Osório de Araújo Ramos Filho
 

Escrito por Fred às 08h21

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Uma radiografia do Judiciário de São Paulo

A Revista "Consultor Jurídico" e a Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) promovem na próxima terça-feira o lançamento do "Anuário da Justiça São Paulo 2010" (*).

A publicação, com 314 páginas, anuncia que "o Judiciário paulista se ajusta para dar conta de um terço de toda a movimentação da Justiça estadual do país".

"São Paulo é o estado em que a Justiça é o mais barato dos serviços públicos. Está longe dos mais velozes, mas está entre os de maior produtividade. E, quanto mais se trabalha, mais sobram processos no final de cada temporada -sinal de que a litigiosidade cresce a taxas mais altas que os resultados colhidos em seu combate", afirma em editorial Márcio Chaer, diretor da Conjur.

Entre os destaques na capa da publicação:

- Com um quarto dos desembargadores do país, Tribunal administra metade dos processos

- Decisões são as menos contestadas junto aos tribunais superiores

Além de apresentar números sobre o TJ-SP, perfil de seus juízes e como decidem, o anuário traz seções sobre o Ministério Público do Estado, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, OAB, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública.

(*) A partir das 19h, no auditório do Edifício MMDC (antigo Teatro Hilton) - Avenida Ipiranga, 165 - São Paulo/SP

Escrito por Fred às 13h16

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"Mediar e conciliar: melhor do que julgar"

Sob o título "Em família, mediar é melhor do que julgar e de boas intenções o inferno está cheio", o artigo a seguir é de autoria do juiz de direito Gerivaldo Neiva, da Bahia, e foi publicado em seu blog (*):

Em “homenagem” à Semana Nacional de Conciliação proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, reflito: A mediação do conflito familiar evita os traumas; a conciliação do litígio familiar ameniza os traumas e, por fim, a sentença do juiz agrava definitivamente os traumas familiares. Portanto, se queres ver uma família feliz, evites a sentença do Juiz.

Definitivamente não me sinto bem em uma audiência de alimentos. É muito constrangedor ficar repetindo ao pai da necessidade de contribuir com os alimentos e com a formação de seu filho, que a mãe não pode cuidar de tudo sozinha, que se ele não pagar os alimentos pode ser preso etc, etc. Quando se trata de pessoas sem muitas posses, desempregados, biscateiros etc, sinto como se estivesse mediando a disputa entre a pobreza e a miséria. Em alguns casos, o acordo de alimentos gira em torno de 10, 20, 22, 25 reais ou algo parecido por semana. Nestes casos, o pai está sempre desempregado e não tem condições de contribuir com nada naquele momento. Para lhe pressionar, pergunto à mãe se a criança come todos os dias, se usa roupas e calçados, se usa produtos higiênicos, se às vezes precisa de remédio etc.

Da mesma forma, também não me sinto bem em audiências de divórcio e separação. Normalmente, as partes aproveitam para lavar alguma roupa suja e a cena é deprimente. Mais constrangimento acontece no momento da partilha amigável dos bens: você fica com a geladeira e eu fico com o fogão, você fica com o DVD e eu com a TV...

Audiências de Instrução e Julgamento em ações de investigação de paternidade é outro momento de horror! Depois do barateamento do exame de DNA, a situação melhorou um pouco, mas quando tinha que ouvir testemunhas e as partes sobre sua intimidade sexual, o constrangimento era terrível.

Enfim, estou chegando à conclusão que problemas de família não deveriam ser apreciados por um juiz de direito. Na verdade, deveriam ser mediados por quem tem conhecimento de psicologia e não por juristas.

Já tentei algumas alternativas para amenizar o constrangimento. Por exemplo, às vezes deixo o casal conversando por algum tempo na sala de audiências para depois retornar com a proposta de conciliação. Outras vezes explico às partes que qualquer solução apontada pela justiça não será boa para o casal, pois um dos lados vai ganhar e o outro perder. Faço o seguinte discurso: olha, se vocês vão esperar que o juiz decida o caso, o jogo vai ser sempre favorável a um dos lados; se vocês fizerem um acordo como quem se livra de um problema, os dois saem perdendo, mas se vocês aceitarem minha mediação para resolver o problema, os dois vão sair ganhando.

O papel do mediador, portanto, em ações de família, a meu ver, é mais importante do que o papel do juiz. O mediador sabe conduzir para uma solução sem traumas e sem constrangimentos, mas o juiz só faz agravar um conflito que nem deveria ter se tornado em litígio.

Como prova disso, lembro que recentemente concluí uma ação de investigação de paternidade através de um exame de DNA em que o papel do juiz foi irrelevante. A autora da ação tinha cerca de 12 anos de idade e era surda e muda em decorrência de meningite quando ainda era criança. O réu nunca teve aproximação com a autora e também não sabia se comunicar com ela.

Eu, depois que Bruno passou a trabalhar comigo no fórum, aprendi um pouco de Libras e expliquei para a autora o que estava acontecendo. Em Libras, disse à autora que o resultado tinha dado positivo, que o réu era seu pai, que ele queria ser seu amigo e queria que ela ficasse em sua companhia nos finais de semana.

A autora sorria sem parar. Não sei se sorria do meu péssimo “sotaque” em Libras, se nervosa com a situação ou surpresa com o que estava acontecendo, ou seja, estava sabendo através de um juiz lhe falando em Libras que agora tinha um pai e que este pai queria sua companhia em finais de semana.

É claro que ela não concordou com o pedido de permanecer com o pai no final de semana, pois ele ainda era um estranho. O rapaz ficou visivelmente chateado com a recusa da autora e tentou, de forma ridícula para quem se comunica em Libras, conversar a com a filha. Terminei interferindo e fazendo a tradução: “você agora é minha filha, quero conquistar você e queria que você ficasse comigo no final de semana...”

A autora não cedeu e então me senti na obrigação de advertir ao pai da menina que ela tinha razão em lhe rejeitar, pois o amor não tem preço e não pode ser conquistado à força. Fiz-lhe um desafio no final da audiência: dê uma prova de amor para sua filha aprendendo Libras para saber se comunicar com ela.

Há poucos dias encontrei com a mãe da autora que tinha ido ao fórum para tratar de outro assunto e lhe perguntei sobre o caso. Ela estava muito feliz e me disse que o pai de sua filha estava aprendendo Libras e tentando recuperar o tempo perdido.
Soube, inclusive, que o pai teria dito a outro amigo que sua filha era “linda”.

É claro que eu também fiquei muito feliz com o desfecho do caso, mas sei que foi muito mais importante o papel do mediador do que o papel do Juiz. Aliás, o juiz foi absolutamente dispensável, pois quem solucionou o conflito, que nem deveria ter se transformado em litígio, foi o DNA, a Língua Brasileira de Sinas e a mediação!

Fiquei pensando depois desse último encontro: e se eu tivesse determinado na audiência que o pai seria obrigado a visitar sua filha ou se tivesse lhe condenado em pagamento de indenização pelo abandono de 12 anos? Teria contribuído ou terminado de destruir uma relação que estava começando? Sei que muitos juízes fazem isso com a melhor das intenções, mas o problema é que de boas intenções o inferno está cheio!

Definitivamente, portanto, estou convencido de que em matéria de Direito de Família a mediação dos conflitos é mais importante do que a sentença do juiz, pois a mediação possibilita a reparação e a reconstrução, enquanto a sentença cria novos conflitos e aumenta a litigiosidade. Como disse no início, na mediação todos ganham, na conciliação forçada todos perdem e na sentença só um ganha.

P.S. A ilustração acima é do guia de mediação elaborado pelo Juspopuli Escritório de Direitos Humanos, uma bem sucedida experiência de mediação popular em Salvador – BA.

(*) http://gerivaldoneiva.blogspot.com/

Escrito por Fred às 07h39

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Ajufer: Entidade e seus associados são vítimas

Do presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), José Magno Linhares, em carta publicada no "Painel do Leitor" da Folha, nesta sexta-feira (26/11), que trata de reportagem publicada na véspera, com trechos reproduzidos neste Blog:

Na reportagem "Entidade de juízes é acusada de caixa 2 com verba de patrocínio" (Poder, ontem), há informações e conotações que não correspondem à realidade dos fatos que são objeto de investigação e sindicância.

A Ajufer -Associação dos Juízes Federais da 1ª Região- e seus associados não são acusados, e sim vítimas, de supostas irregularidades praticadas totalmente ao arrepio de normalidade administrativa na gestão de convênios com a Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Contra as supostas irregularidades, a Ajufer tomou medidas duras para apurar e punir quem tenha praticado atos irregulares em nome da entidade e de seus associados.

Os recursos de patrocínio mencionados foram contraídos por meios legais para custear evento científico que efetivamente foi realizado. A Ajufer desconhece que tenha ocorrido desvio, como sugere a reportagem.

A Ajufer pediu a abertura de inquérito judicial contra o ex-presidente responsável pela gestão do convênio com a FHE e está apurando também os valores depositados em suas contas correntes, inclusive verbas de patrocínios.

Escrito por Fred às 07h37

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CNJ vai homenagear a Ajufe por conciliação

Wedy: "Juízes federais estão fazendo a sua parte"

 


O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, recebeu nesta quarta-feira (24/11)  convite do Conselho Nacional de Justiça para participar do Primeiro Prêmio Nacional de Conciliação, quando a entidade será homenageada pelos resultados que a magistratura federal obteve na resolução de conflitos, com destaque para a conciliação. 
 
O convite foi entregue nesta tarde pela juíza federal auxiliar da Presidência do CNJ, Tatiana Cardoso de Freitas.

No documento "é reconhecida a imprescindível colaboração da Ajufe para o fortalecimento do Poder Judiciário".

O texto menciona que os importantes avanços que estão sendo obtidos no sistema de Justiça, só são possíveis graças à contribuição de parceiros como a Ajufe.

O prêmio e a homenagem acontecerão no dia 6 de dezembro, no Rio de Janeiro.
 
Para o presidente Gabriel Wedy, "é uma satisfação para a Ajufe ser parceira do CNJ em campanhas que tenham por finalidade a conciliação das partes, e uma honra ser homenageada por boas práticas para a sociedade brasileira que clama por uma Justiça mais ágil. Os juízes federais estão fazendo a sua parte como demonstra o reconhecimento do CNJ".
 
Os diretores da Ajufe Sidmar Dias Martins e José Francisco Spizzirri e o juiz federal Márcio Mesquita, da 7º Vara de Campinas (SP), acompanharam a entrega do convite.

Escrito por Fred às 07h34

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"É evidente o medo que eles têm da fiscalização"

Do ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, sobre decisão do STF que julgou improcedente recurso impetrado pelo ex-prefeito do município baiano de São Francisco do Conde, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, visando à anulação do sorteio do município para ação de controle e a fiscalização da CGU:

A decisão do STF veio apenas confirmar a competência da CGU para fiscalizar os recursos federais aplicados por prefeituras. A rigor, nem caberia ocupar-se a Suprema Corte para discutir algo tão óbvio, que decorre da própria Constituição e das leis, e que já foi inúmeras vezes reafirmado, inclusive pelo STJ.

A mim, todavia, não surpreende a insistência de certos prefeitos, como o autor desse Mandado de Segurança. É evidente o medo que eles têm da nossa fiscalização.

Na primeira vez que a equipe da CGU foi a São Francisco do Conde encontrou irregularidades impressionantes como, por exemplo, o pagamento de R$ 5 milhões a uma empreiteira, sem licitação, para construir um trecho de estrada que custava apenas R$ 1 milhão a preços de mercado. Nossos auditores apuraram, inclusive, que essa empreiteira sub-contratou outra, porque não tinha nenhuma experiência com rodovias, e pagou a essa sub-contratada apenas R$ 1,8 milhão, embolsando R$ 3,2 milhões, sem nada fazer.

Foi também nesse município que descobrimos uma curiosa compra de 4,3 milhões de pequenos elásticos de amarrar dinheiro (5 toneladas) e que a prefeitura nunca conseguiu explicar a que se destinavam.

Observe-se que esse é um dos municípios de maior renda per capita no Brasil, por conta de sediar uma refinaria de petróleo (Refinaria Landulfo Alves) e dos royalties que recebe, mas seu povo vive na miséria, enquanto os prefeitos enriquecem, um após o outro.

Escrito por Fred às 18h05

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CGU: competência para fiscalizar é reafirmada

Sob o título "STF reafirma competência da CGU para fiscalizar recursos federais repassadas aos municípios", eis o informativo distribuído pela CGU sobre o julgamento do recurso do ex-prefeito de São Francisco do Conde (BA) no Supremo Tribunal Federal: 

Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF julgou improcedente recurso impetrado pelo ex-prefeito do município baiano de São Francisco do Conde, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, contra o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), visando à anulação do sorteio do município para ação de controle e a fiscalização da CGU. O julgamento ocorreu ontem (24/11) à noite.

Relator e autor do voto contrário ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a atuação da CGU decorre de ato de controle interno do Poder Executivo, na medida em que a União atua como repassadora de verbas públicas. Seu dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos repassados é ato que se impõe, sob pena de a União ser responsabilizada por omissão, explicou o ministro.

Acompanharam o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello, que consideraram imprescindíveis a prestação de contas das verbas federais pelos municípios e o controle interno federal sobre esses recursos, destacando a importância das atividades desenvolvidas pela CGU.

O argumento da defesa foi acolhido apenas pelos ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que apontaram a competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU) para esta fiscalização. O ministro Gilmar Mendes não participou do julgamento. Desde 2004, quando foi impetrado, o mandado de segurança já havia sido julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que motivou o recurso do ex-prefeito.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, disse que a decisão do STF não o surpreendeu. “Nunca acreditei que o Supremo fosse acolher tese tão absurda, como essa, que pretendia impedir que órgãos federais de controle exerçam o dever de fiscalizar os recursos federais repassados aos Estados e Municípios”, disse ele.

A fiscalização, segundo o ministro, não é somente uma faculdade, mas sim um dever que a própria Constituição impõe. “De resto, isso já foi reconhecido e reafirmado inúmeras vezes, em todas as oportunidades que o STJ julgou mandados de segurança impetrados por prefeitos como esse, acostumados aos desvios e à corrupção com o dinheiro público”, lembrou Hage.

Estrada e elásticos

Fiscalizado após sorteio realizado no final de 2003, São Francisco do Conde foi um dos municípios que apresentaram os maiores e mais graves casos de irregularidades.

Entre muitos outros problemas encontrados pela fiscalização, a CGU constatou que uma construtora foi contratada, sem licitação, por R$ 5 milhões, para construir um trecho de estrada que, a preços de mercado, deveria ter custado R$ 1 milhão. Os fiscais da Controladoria apuraram que, não tendo tradição na construção de rodovias, a empresa sub-contratou outra construtora para executar as obras, pagando-lhe, aproximadamente, R$ 1,8 milhão e embolsando, portanto, um lucro líquido superior a R$ 3 milhões com a obra. 

Foi também em São Francisco do Conde que ocorreu a estranha aquisição de 4,3 milhões de unidades de elásticos (cinco toneladas) para dinheiro. Os elásticos eram um dos 105 itens de uma tomada de preços realizada pela prefeitura no valor de R$ 629 mil. A fiscalização revelou que a compra foi superdimensionada e que os elásticos nunca foram entregues.

Fiscalização e capacitação

O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos foi criado pela CGU em abril de 2003, para fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos aos municípios e, sobretudo, inibir a corrupção entre gestores de todas as esferas da administração pública. O programa já chegou a 1.880 municípios (33,78 % dos 5.565 municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 14,5 bilhões.

As irregularidades mais frequentemente encontradas pelos fiscais envolvem as fraudes em licitações (simulação ou montagem de processo licitatório, com uso de documentos forjados e de empresas fantasmas, direcionamento, etc); uso de notas frias ou clonadas, pagamento por serviços não realizados ou por material não recebido, obras realizadas fora das especificações dos projetos, entre outros problemas.

O programa levou a CGU a descobrir também que muitas das falhas constatadas decorriam muito mais do despreparo das administrações do que propriamente de dolo dos gestores. Por essa razão, a Controladoria instituiu o Programa de Fortalecimento da Gestão, que tem levado a muitos gestores municipais (prefeitos, secretários, assessores e membros de comissões de licitação) cursos sobre a gestão de recursos federais, apoiados em cartilhas e manuais preparados pelos próprios técnicos da CGU.

Escrito por Fred às 17h52

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Eventos: Ajufer mantinha contabilidade paralela

CNJ e associação pedem a abertura de inquérito

Reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada nesta quinta-feira na Folha (*), revela que a Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) mantinha numa contabilidade paralela dinheiro oriundo de patrocínio de empresas públicas e privadas para eventos de magistrados e de contratos com a Fundação Habitacional do Exército (FHE).

O fato foi admitido por contador em reunião da diretoria, conforme registrado em ata, com trechos reproduzidos neste post.

Segunda maior associação de juízes federais do país, a Ajufer movimenta duas contas na Caixa Econômica Federal: a “Conta Operacional”, regular, e a “Conta Eventos”, cujos valores não constavam da contabilidade oficial da entidade.

Os valores dos contratos com a Poupex eram depositados numa terceira conta, no Banco do Brasil. O contador disse que desconhecia a existência dessa conta, e que cumpria ordens do juiz Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da entidade.

Ramos, que foi afastado pelo CNJ, negou as irregularidades apontadas pelo contador. “Não é verdade. Ele fazia a contabilidade de todas as contas. Isso é invenção”, afirmou.

O caso será investigado em inquérito no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, e da própria diretoria da associação.

Serão investigados todos os contratos da entidade com a FHE, responsável por gerir a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex).

A Ajufer acumula uma dívida de R$ 23 milhões com a FHE, que move ação de cobrança. Suspeita-se que ao menos 235 juízes tiveram seus nomes usados indevidamente em empréstimos simulados da Poupex.

A Ajufer realizou, entre 3 e 7 de setembro, seu encontro anual em um resort em Porto de Galinhas (PE). Cada magistrado pagou R$ 650. O evento teve patrocínio da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Chesf, Emgea-Empresa Gestora de Ativos (vinculada ao Ministério da Fazenda), Odebrecht e Editora Laselva.

Eliana Calmon proferiu a conferência de abertura. Na ocasião, ela afirmou: “Em matéria de corrupção, minha tolerância é zero”. Dois meses depois, ela afastaria o principal anfitrião daquele evento, Moacir Ferreira Ramos.

A Ajufer informou que “está adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para o esclarecimento dos fatos e proteção de seus associados”.

Sobre a acusação de que houve caixa 2, informou que solicitou dados às instituições financeiras nas quais mantém contas e está fazendo um levantamento dos contratos de patrocínio para o encontro anual.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h12

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BC não adapta sede para pessoas com deficiência

MPF move ação e pede indenização de R$ 1,2 milhão 

Banco recusou termo de ajustamento de conduta

O Ministério Público Federal instaurou uma ação civil pública para que o Banco Central do Brasil promova, dentro de oito meses, adaptações e reformas na sede do banco em São Paulo para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (*).

A ação pede ainda que o BC seja condenado a pagar uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.222.844,00.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF, a investigação teve início em 1996, com o desmembramento de um Inquérito Civil Público para verificar a acessibilidade das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida às dependências do Banco Central do Brasil em São Paulo.

Desde 2003, o MPF tem procurado, junto ao BC, que sejam promovidas reformas com o objetivo de tornar o espaço, a edificação, o mobiliário e os equipamentos do banco em questão acessíveis às pessoas com deficiência. Ao longo do tempo, a Comissão Permanente de Acessibilidade, órgão da Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo, realizou três vistorias técnicas no local e concluiu que a acessibilidade na sede do BC é insatisfatória.

Os relatórios da Prefeitura apontam, dentre as irregularidades, falta de acessibilidade dentro dos padrões técnicos nas rampas no acesso às salas de atendimento, nos sanitários, no piso do estacionamento, que se encontra em estado irregular, nas entradas e saídas, fazendo com que o acesso às pessoas com deficiência seja feita pela entrada de veículos.

O acesso das pessoas com deficiência ao edifício não é adequado, pois é feito pela entrada lateral (Ministro Rocha Azevedo), onde também há entrada de veículos, numerários, cargas e entulhos.

O MPF apurou que o BC em São Paulo descumpriu inúmeras promessas de atendimento às normas. Em maio, o órgão propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o BC recusou assiná-lo sob a alegação de que não possui autonomia com relação à proposta e à execução orçamentária e financeira, além de não ter condição de prever se os procedimentos licitatórios seriam concluídos a tempo.

De acordo com a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, o BC “desrespeita não só público com deficiência, mobilidade reduzida e idoso, mas também aqueles que trabalham naquele órgão”.

O MPF pediu também que o BC seja obrigado a constituir uma equipe multiprofissional, prevista no art. 43 do Decreto 3298/99, que deve ser utilizada pelo órgão público para incluir a pessoa com deficiência no ambiente de trabalho com dignidade.

Caso a decisão seja descumprida, o MPF pede que seja fixada uma multa diária no valor de R$ 10.000.

(*) Ação Civil Pública nº 0023207-90.2010.4.03.6100, distribuída à 21ª Vara Federal Cível

 

Escrito por Fred às 08h04

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Homossexuais: MPF pede reabertura de ação civil

PRR-3 vê preconceito em decisão sobre a Receita

O Ministério Público Federal enviou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesta segunda-feira (22/11) um parecer pedindo a reconsideração da decisão que julgou extinta uma ação civil pública movida pela Associação de Incentivo à Saúde de São Paulo (AIESSP). A ação pedia que a União passasse a considerar o companheiro ou companheira homossexual como dependente da mesma classe dos companheiros heterossexuais na declaração de Imposto de Renda (*).

Proposta em março de 2002 pela AIESSP, a ação pedia ainda que a Receita passasse a efetuar a inscrição dos companheiros homossexuais, declarações em conjunto ou de dependência, para fins de Imposto de Renda, além de publicar no Diário Oficial da União ato normativo que reproduzisse os termos da condenação.

A justiça federal em primeira instância, no entanto, entendeu que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais, cuja união não poderia ser equiparada para fins de dependência e declaração conjunta no Imposto de Renda, e extinguiu o feito sem julgar o mérito.

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) opinou pelo provimento do apelo, pela possibilidade do julgamento imediato de procedência da ação e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável, com pelo menos cinco anos de convivência ou filhos em comum. "Em nenhum momento, o legislador tributário configura como requisito a diversidade sexual entre os conviventes. Quem o tem feito é o intérprete, ao entender que a lei só se aplica às uniões heterossexuais", ressaltou.

A própria Receita já vem revendo este entendimento. No parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, aprovado pelo ministro Guido Mantega, foi reconhecido, em caso individual, que, para fins tributários o princípio constitucional da igualdade só é atendido quando os relacionamentos estáveis têm o mesmo tratamento jurídico, independentemente do sexo dos conviventes. A ação coletiva poderá beneficiar todos que estejam na mesma situação.

"Na verdade, o tratamento administrativo distinto que  vem sendo dispensado a esse tipo de relação é fruto exclusivo de preconceito, o que é rechaçado pela nossa ordem constitucional", afirmou Geisa, que também ressaltou que a sentença apenas considerou o princípio da igualdade em sua dimensão negativa ao entender que a ação não poderia favorecer os indevidamente discriminados, uma vez que ainda que se constatasse a existência de tratamento desigual.

Quanto à antecipação da tutela, a procuradora ressaltou que "o perigo da demora existe em virtude da excessiva delonga na tramitação do presente feito, e a necessidade de correção dos rumos da desigualdade perpetrada para toda a coletividade interessada já para o atual exercício fiscal, cujas declarações de ajuste tributário devem ser apresentadas até Abril de 2011". 

(*) Processo nº
0005378-77.2002.4.03.6100
2002.61.00.005378-6

 

Escrito por Fred às 09h22

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CNJ abre processo contra ex-presidente da Ajufer

Juiz é suspeito de fraudar empréstimos da Poupex

Peluso vê gravidade, mas critica decisão de Eliana

Juízes estavam em "pé de guerra", diz corregedora



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (23/11) abrir procedimento de controle administrativo para apurar supostas irregularidades praticadas pelo juiz Moacir Ferreira Ramos quando ocupou a presidência da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer).

Conforme revelou reportagem da Folha no último dia 12, o magistrado é acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade. Desde o último dia 11, ele está afastado do cargo por decisão da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Ao proclamar o resultado, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, reconheceu a gravidade do caso relatado pela ministra Eliana Calmon.

Além de afastar e abrir processo contra Moacir Ferreira Ramos, o CNJ vai investigar também a participação dos demais juízes que integravam a direção da associação. Há possibilidade de que eles tenham sido coniventes com as fraudes ou tenham se omitido diante dos crimes.

Eliana Calmon ressaltou que, além das provas materiais, Moacir Ferreira Ramos admitiu que usou o nome de outros juízes para tomar empréstimo para a associação.

Os conselheiros Walter Nunes da Silva Jr. e Felipe Locke Cavalcanti ressaltaram que, em tese, trata-se de crimes. Para Locke, as informações indicam a prática de fraude, estelionato e possivelmente crime contra o sistema financeiro nacional (a Ajufer tomava os empréstimos na Fundação Habitacional do Exército (Poupex). A ministra informou que já encaminhou ofício ao Tribunal Regional Federal (TRF) pedindo a abertura de processo criminal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Neves e Leomar Barros Amorim embora concordassem com a abertura do processo e afastamento do juiz, ressalvaram que a decisão teria que ser tomada pelo plenário do CNJ, e não por apenas um integrante. Foram acompanhados pelo presidente Peluso: “Não posso concordar que se crie precedência de afastamento monocrático”, disse o presidente do CNJ.

A proposta divergente, no entanto, era de anular os atos da corregedora e, ao mesmo tempo, aprovar a abertura do processo e o afastamento do juiz. Mas a maioria dos conselheiros apoiou a decisão da corregedora. “A magistratura estava em pé de guerra, havia vários pedidos de providência”, explicou Eliana Calmon, ressaltando que o CNJ foi criado para solucionar os problemas da magistratura e “não pode ficar preso à questão formal”. “Se este conselho precisar ficar de braços cruzados e esperar para tomar providência só quando instaurar o caos, o trabalho estará pela metade”, justificou a corregedora.

Escrito por Fred às 19h42

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Calúnia: STF arquiva processo contra deputado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do processo em que o deputado federal Lázaro Botelho Martins (PP-TO) foi denunciado sob a acusação de calúnia em propaganda eleitoral.

O relator acolheu parecer da Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, propondo que fosse declarada extinta a punibilidade do parlamentar.

Lázaro Botelho foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, tendo comparecido mensalmente à Secretaria do STF para cumprir obrigação imposta pelo tribunal (Lei nº 9.099/95, art. 89, § 5º).

Procurado pelo Blog, o deputado não se manifestou.

Escrito por Fred às 09h20

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Nicolau ainda tenta obter indenização do SBT

Para o STF, não há comprovação de que a expressão "Lalau" foi criada por Hebe Camargo ou por "Ratinho"


O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto interpôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, inconformado com acórdão que não deu seguimento a recurso em ação de indenização por dano moral movida contra o SBT. O principal personagem do escândalo da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo alega que os apresentadores Carlos Massa ("Ratinho") e Hebe Camargo o teriam ofendido em 2000, quando ainda não havia sido imposta nenhuma condenação ao magistrado.

Segundo os advogados do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, "por decorrência destas ofensas descabidas e inoportunas é que gerou-se a consciência coletiva sobre um crime que não se comprovou e do qual se impôs punição para a satisfação da imagem deturpada gerada destas ofensas públicas" ao então juiz aposentado, "após relevantes serviços prestados ao País e ao Poder Judiciário, sem nunca ter sofrido qualquer procedimento Administrativo ou Judicial".

Ainda segundo a peça da defesa, "não está em questão o fato de [Nicolau] ser ou não culpado das acusações que lhe foram impostas, ou mesmo que venham a ser verdadeiras as acusações de roubo de R$ 170 milhões, ofensas de 'ladrão', 'lalau', 'quadrilheiro', 'velhinho sem vergonha', muito menos o direito de informação da imprensa".

Nicolau argumenta que não tem cabimento a invocação da Súmula 279 pela Primeira Turma do STF sobre "fatos e provas incontroversas nos autos". O relator é o ministro Ricardo Lewandowski e a decisão foi unânime.

No acórdão, o STF cita decisão de primeiro grau, afirmando que "não há comprovação de que as expressões "Lalau", "Ladrão", tenham sido criadas pela ré [SBT] ou mesmo pelos apresentadores dos programas por ela transmitidos".

Em julho de 2008, a juíza Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, de Osasco (SP), julgou improcedente o pedido de indenização. Na sentença, ela afirma que "é incontroverso que o autor tornou-se ícone da corrupção no Brasil, e o crime cometido por ele foi comprovado e assim foi condenado a vinte e seis anos e seis meses de reclusão. No entanto, ajuizou a presente ação insurgindo-se contra expressões como 'Lalau', 'Ladrão', que na linguagem popular é um 'ladrão' e todos se referiam ao autor como 'Lalau', identificação até hoje conhecida".

A magistrada reconhece que, diante do desvio de dinheiro público, fato de interesse público envolvendo políticos, é "inegável o dever dos órgãos de comunicação divulgar tais acontecimentos".

O acórdão do STF observa que Nicolau dos Santos Neto, "sabidamente envolvido em escândalo financeiro, com sério dano ao erário federal, acabou por atrair para si um juízo de valor reprovável", e conclui que "notórios foram os atos praticados pelo autor que eram, quase que diariamente, veiculados na imprensa falada e escrita, referindo o apelante como 'Lalau' ou 'Ladrão', alcunha até hoje conhecida".

(*) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.343

 

Escrito por Fred às 07h23

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Justiça nega progressão de regime a Nicolau

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou o habeas corpus movido pela defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado em três processos por desvio de verbas do TRT-SP durante a construção do Fórum Trabalhista em São Paulo, revela a edição de outubro de "PRR-3 em Revista", publicação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

Nicolau responde, em três processos, pelos crimes de evasão de divisas, tráfico de influência, peculato, estelionato, corrupção passiva e sonegação fiscal (*).

O recurso questionava decisão do juízo federal de execuções penais, que negou o pedido de progressão de regime de cumprimento da pena, sob o fundamento de que não haviam sido expedidas guias de recolhimento provisórias. O HC ainda pedia a revogação da prisão preventiva em um dos processos que está no Superior Tribunal de Justiça.

Nicolau cumpre pena em regime domiciliar. Em 2008, a defesa pediu a manutenção desse regime com base em sua idade e seu estado de saúde – ele estaria debilitado.

Em parecer, o procurador regional da República Sergei Medeiros Araújo argumentou que o TRF-3 não era a instância competente para julgar o habeas corpus em relação à revogação da prisão preventiva. Isso porque as ações penais que originaram o pedido se encontram atualmente no STJ ou no próprio TRF-3, e eventuais HCs deveriam ser impetrados em instâncias superiores a que os processos estão tramitando – no Supremo Tribunal Federal e no STJ, respectivamente.

O MPF também se manifestou contrário ao pedido de progressão de regime. A defesa pedia a progressão com base na pena que foi imposta a Nicolau em primeiro grau de jurisdição. O MPF lembrou que durante a pendência de recurso do Ministério Público em que se pede aumento do tempo de prisão, o réu sujeito à execução provisória da pena só pode obter progressão com a pena máxima, em abstrato, dos crimes que praticou e que foram julgados nos três processos. As condenações somam pouco mais do que 48 anos de prisão, mas as penas máximas, em abstrato, somam 72 anos.

Assim, segundo o procurador, “forçoso concluir que a singela quantia de pouco mais de nove anos de cumprimento de pena não perfaz o total de 1/6 do total que deve ser considerado para fins de concessão de benefícios na sua execução”.

Segundo o procurador, “é justo que lhe seja expedida guia de recolhimento provisória para que faça jus aos benefícios trazidos pela Lei de Execuções Penais”. Araújo ressalva que os benefícios deverão ser concedidos com base no máximo da pena em abstrato.

(*) Processos: 2000.61.81.001198-1; 2000.61.81.001248-1 e 2001.61.81.000122-0

Escrito por Fred às 07h23

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AGU adia prazo para exonerar não concursados

UNAFE critica prorrogação até dezembro de 2011 

O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Luis Carlos Palacios, criticou nesta sexta-feira (19/11), o despacho do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que acolhe a Nota Técnica (*) prorrogando por um ano o prazo para exoneração dos advogados não concursados que ocupam cargos comissionados na AGU.

Para o diretor-geral da UNAFE, o prazo anterior de dezoito meses, que começou em abril de 2009, era suficiente para que a administração da AGU tomasse as providências visando suprir a alegada falta de advogados públicos nos ministérios, fundações e autarquias.

Palácios lembrou que a UNAFE vem trabalhando desde a sua criação pelo cumprimento da Constituição Federal, que determina que apenas membros da AGU, concursados, se ocupem da defesa e de pareceres referentes as licitações promovidas pela União.

“Quando a Constituição garante a exclusividade da defesa da União aos membros concursados da AGU, ela tem a finalidade primeira de preservar o patrimônio público e o interesse coletivo, na medida em que os advogados concursados estão comprometidos com a instituição. Enquanto o advogado não concursado tem o compromisso direto com quem o nomeou”, afirma.  

O diretor-geral da UNAFE lembrou, ainda, que “o mais grave é que a prorrogação não veio acompanhada de qualquer medida concreta visando a solução do problema”.

Na nota técnica, Rosangela Silveira Oliveira, Adjunta do Advogado-Geral da União, alega que seria "temerária" a exoneração no prazo vencido em outubro, diante do "acréscimo excepcional de competências e atividades, decorrentes da consecução de projetos no âmbito do Poder Executivo Federal, tais como o GEPAC, GECOPA e G-Amazônia Legal".

Afirma ainda que a AGU "vem intensificando sua atuação, por meio da instalação dos escritórios avançados junto à Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal, além da criação recente de 230 novas [varas] federais, das quais várias já foram instaladas nesse ano de 2010".

Ela informa que "a carência de cargos de Advogados da União foi recentemente reconhecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente da República, que encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que cria 560 novos cargos, e que se encontra em análise na Câmara dos Deputados". (**)


(*) AGU/ADJ nº 024/2010-RSO
(**) Projeto de Lei nº 7580/2010

Escrito por Fred às 07h20

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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