Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

STF julgará indenização questionada por Fittipaldi

Ex-piloto alega desvalorização de propriedade rural

Então relator, Peluso negara seguimento ao recurso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão na pauta da 2ª Turma de recurso extraordinário em que o empresário Emerson Fittipaldi questiona a indenização a ser paga pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (*).

O ex-piloto de Fórmula 1 sustenta que houve desvalorização de uma propriedade sua, bem como lucro cessantes relativos à produção futura de laranjas, com a desapropriação de cerca de 41 hectares para instalação de uma estação de tratamento de esgotos, em 1996.

Em setembro de 2006, Fittipaldi teve negado recurso no Superior Tribunal de Justiça em que pretendia rediscutir a desvalorização da propriedade. O STJ considerou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi fundamentada e baseou-se na livre apreciação da prova, já que o juiz não está restrito ao laudo pericial para formar sua convicção.

Na ação de desapropriação, o TJ-SP considerou imprestável o laudo pericial por omissões e erros técnicos e determinou a nomeação de outro perito judicial para elaboração de novo laudo, para avaliação do imóvel e de diversos outros itens que comporiam a indenização.

O TJ-SP entendeu que a instalação de dutos subterrâneos não impediria o uso intensivo da terra, não havendo prejuízo à plantação de laranjeiras. Para o tribunal estadual, não houve desvalorização da área remanescente nem lucros cessantes relativos à produção cítrica futura.

No recurso ao STJ, o empresário alegou que a conclusão do TJ-SP ofenderia a "coisa julgada", por alterar pontos da sentença acerca dos quais não houve recurso.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STJ não acolheu a pretensão de Fittipaldi de aumentar o valor da indenização fixada, por entender que as provas teriam de ser reexaminadas.
 
Em outubro de 2007, seus advogados protocolaram recurso extraordinário no STF. A Procuradoria Geral da República deu parecer pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento.

Em novembro de 2009, o então relator, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao recurso extraordinário em face da ausência de prequestionamento da “suposta violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa”, bem como da incidência da Súmula 279/STF.

O empresário apresentou agravo regimental.

O ministro Gilmar Mendes, que assumiu a relatoria em abril deste ano, entendeu que o empresário opôs os pertinentes embargos de declaração, nos quais suscitou o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.

"A questão de a justa indenização prevista na Carta Magna incluir, ou não, os lucros cessantes e os danos ocorridos no restante da propriedade não demanda o revolvimento do quadro fático, nem depende de malferimento de normas infraconstitucionais", decidiu o ministro.

"O recurso extraordinário, não obstante tratar da fixação de indenização em valor supostamente vil - o que, a princípio, atrairia o óbice da Súmula STF nº 279 -, na realidade enceta matéria mais profunda, relacionada ao próprio conteúdo do princípio constitucional da justa indenização".

"A principal discussão dos autos refere-se à inclusão, ou não, no valor da indenização: (i) dos lucros cessantes do proprietário pelo facere público que enseja a desapropriação, no caso, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto; e (ii) da desvalorização da propriedade pelo facere público que enseja a desapropriação, no caso, a construção da Estação de Tratamento de Esgoto e dos dutos subterrâneos de esgoto".

Ainda segundo o relator, "a presente controvérsia constitucional trata de verificar se o valor da justa indenização, para satisfazer o direito de propriedade correspectivo, deve incluir em seu bojo as perdas do proprietário decorrentes da desvalorização de seus produtos e de sua propriedade - independentemente, portanto, da reavaliação do material fático-probatório".
 
Segundo Gilmar Mendes, o STF ,"em casos assemelhados ao presente, alberga, no princípio da justa indenização, a desvalorização da área remanescente, após desapropriações parciais, pela diminuição de sua rentabilidade".

(*) RE 567708

(**) REsp 802568

Escrito por Fred às 11h53

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Fiscalização das eleições e confiança na Justiça

Pesquisa da FGV revela a reduzida influência da mídia

Sondagem de opinião pública realizada pela FGV Direito-Rio na semana seguinte às eleições revela que a grande maioria dos brasileiros que conhece a Lei da Ficha Limpa é favorável à sua aplicação neste ano.

"Trata-se de um imperativo moral, semelhante às Diretas Já", diz Joaquim Falcão, professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio.

Segundo ele, "a Ficha Limpa é uma determinação do eleitor, não depende de partidos, do Congresso, nem das disputas do Supremo".

Foram feitas 1.3000 entrevistas por telefone, entre os dias 5 e 9 de novembro, numa amostra com base nos parâmetros da PNAD 2009 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios).

O levantamento revelou que "a mídia cumpre um papel central em informar a população, mas quando se trata da fiscalização, não é nela que o brasileiro deposita sua confiança, mas nas instituições ligadas ao sistema de justiça".

Pela ordem, são citados o Ministério Público (40% das menções), Poder Judiciário (31%) e os próprios eleitores (27%). A mídia aparece em 9% lugar, com apenas 3%.

Segundo o relatório, "há um papel ambíguo desempenhado pela mídia na visão dos brasileiros": ela é sua principal fonte de informação sobre as eleições, mas não é em quem mais confiam para fiscalizar o processo eleitoral.

"Ao Poder Judiciário é atribuída grande importância na fiscalização e no combate à corrupção durante as eleiçoes. Em média, 90% dos brasileiros afirmaram ser este papel do Judiciário importante ou muito importante. O que não implica necessariamente insulamento deste poder, uma vez que o brasileiro acredita pouco na capacidade de o Judiciário resistir a pressões políticas".

Segundo a pesquisadora Luci Oliveira, da FGV Direito-Rio, "como o juiz não é eleito, parece mais distante dos interesses políticos partidários, mas a maioria da população confia pouco na capacidade de o Poder Judiciário resistir a pressões e influências dos políticos".

Para 40% dos entrevistados, a Justiça Eleitoral é melhor que a justiça comum, percentual que sobe para 46% quando considerados os que já tiveram experiência com a justiça.

Escrito por Fred às 09h40

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Promoção de De Sanctis e o "chute na porta do juiz"

Juiz já não se sentia "confortável" no primeiro grau

"Bagagem jurídica vai fazer falta", afirma repórter

"A promoção do juiz federal Fausto Martin De Sanctis ao cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai deixar uma lacuna no combate aos crimes financeiros", afirma o repórter Flávio Ferreira, em gravação na Rádio Folha.

"De Sanctis é o titular de uma das duas varas especializadas neste tipo de delito na Justiça Federal de São Paulo, onde estão os casos mais importantes do país sobre lavagem de dinheiro, fraudes financeiras e evasão de divisas, como os processos relativos à Operação Satiagraha da Polícia Federal", afirma o jornalista.

"Em boa parte dos seus 19 anos de carreira como juiz federal, De Sanctis acumulou experiência e conhecimento que, aliados ao seu rigor na aplicação da lei, levaram à condenação de muitos distintos senhores de colarinho branco. Toda essa bagagem jurídica agora vai fazer falta para a primeira instância do Judiciário", comenta Ferreira.

Ele cita declaração do ministro Gilson Dipp, no encontro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), na semana passada, em Florianópolis. O ex-corregedor nacional de Justiça alertou para a falta de capacitação dos juízes brasileiros para acompanhar inquéritos e julgar delitos financeiros.

Dipp foi o mentor de um seleto grupo de magistrados que se especializou em julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, do qual De Sanctis faz parte.

Em homenagem ao ministro do STJ, eles chegaram a publicar um livro sobre lavagem de dinheiro. A obra reúne artigos dos juízes federais José Paulo Baltazar Junior, Sergio Fernando Moro, Abel Fernandes Gomes, Cassio M. M. Granzinolim, Danilo Fontenele Sampaio Cunha, Gerson Godinho Costa, Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, além de De Sanctis.

Em agosto deste ano, no programa "Roda Viva", da TV Cultura, o editor deste Blog perguntou a De Sanctis em que medida a decisão de deixar a primeira instância tinha a ver com o desencanto de magistrados de primeiro grau diante da dificuldade em ver definitivamente condenados os criminosos de colarinho branco, por causa de decisões do Supremo Tribunal Federal.

Foi mencionado, na ocasião, o desabafo do juiz federal Sergio Moro, que se questionava, como juiz criminal, "se vale a pena dar impulso a ações penais em relação a crimes de colarinho branco, já que, de antemão, sabe que estão fadadas ao fracasso".

De Sanctis admitiu que não se sentia "confortável".

Explicou que, em 2008, quando houve a possibilidade de ir para o TRF-3, decidira ficar na Vara Criminal, pois gostava do que fazia e sentia que ainda não havia encerrado uma etapa. "O conjunto da obra me seduz", disse, referindo-se aos 2.500 feitos e 1.000 inquéritos.

Depois de mencionar "a ineficácia total" de um sistema em que "não existe um mínimo de coesão e coerência", que "aceita todo e qualquer tipo de recurso" e "liminares dadas com certa facilidade", exemplificando com os 45 habeas corpus num único processo, De Sanctis relatou o "asfixiamento" a que os juízes de primeiro grau estavam submetidos.

Citou que, nos processos com vários réus, há múltiplos "pedidos de vista" e "pedidos de cópias", para que os casos não sigam adiante.

Finalmente, referiu-se ao que chamou de "falta de respeito institucional". Disse que "existe uma parte que intimida, que diz que vai ao CNJ".

"Vai chegar o tempo em que vão chutar a porta do juiz", concluiu.

Semanas depois, durante entrevista com o ministro Dipp, o editor deste Blog pediu ao ex-corregedor que comentasse o desabafo de De Sanctis.

Dipp afirmou: "O trânsito em julgado no Brasil para crimes financeiros é uma quimera, um sonho. O juiz fica frustrado quando uma sentença sua não chega ao final."

"Há uma pergunta que fica no ar: por que nos crimes comuns, crimes hediondos praticados por réus menos dotados financeiramente, o trânsito em julgado se atinge com muito mais frequência e mais assiduidade? Por que nos crimes financeiros e de colarinho branco o trânsito em julgado se torna tão difícil?"

"Temos juízes altamente especializados e preparados, juízes de lavagem de dinheiro. Alguns foram estigmatizados pela notoriedade, são talvez os juízes mais bem preparados do mundo em cooperação internacional, em crimes econômicos", comentou Dipp.

Como observou o repórter Flávio Ferreira, "ao ir para o tribunal, é muito provável que De Sanctis faça parte de uma turma julgadora que vai decidir casos previdenciários, e tudo o que ele aprendeu e desenvolveu ao cuidar de crimes financeiros não servirá para nada".

Escrito por Fred às 23h43

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Justiça Federal de SP lança guia para jornalistas

"'Tempo da mídia' é diferente do 'tempo do Judiciário'"

Do jornalista Carlos Brickmann, em sua coluna no "Observatório da Imprensa":

Uma boa iniciativa da Justiça Federal: em vez de continuar a queixar-se de que os jornalistas não entendem direito o que lhes é dito nas entrevistas, o Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal lança o guia "Ação e Sentença", facilitando a vida de quem quiser conhecer melhor os trâmites processuais.

No guia, são apresentados os principais processos e procedimentos, a finalidade das ações judiciais, os recursos mais comuns, muita coisa essencial para que se entenda o que acontece nos tribunais.

O guia não será vendido: apenas enviado gratuitamente a quem o solicitar, no endereço eletrônico imprensa-jfsp@jfsp.jus.br, indicando o endereço de entrega pelo Correio. Em princípio, só haverá uma tiragem: é bom pedir depressa.

Espera-se que se reduzam os casos de confusão entre mandado e mandato, de frases como "o juiz pede", de informar que o promotor faz parte do Poder Judiciário. Sem esquecer que juiz é "meritíssimo", de mérito. Nada de erros!

Este Blog reproduz trechos da apresentação do guia, escrita pelo juiz federal Carlos Alberto Loverra, Diretor do Foro (na introdução, Loverra destaca o trabalho de revisão da juíza federal Denise Aparecida Avelar):

"Temos ciência de que o 'tempo da mídia' é diferente do 'tempo do Judiciário', por isso este material foi pensado e focado nos trabalhos do jornalismo atual: rápido, global e com numerosas tecnologias de comunicação".

"Nossa área de comunicação social é o canal direto entre a imprensa e a Justiça Federal de São Paulo e estamos sempre aperfeiçoando seu atendimento e prestação de serviços nas mais diversas frentes de trabalho. A transparência é sempre assunto em pauta dentro da nossa instituição, por isso, a Justiça Federal de São Paulo investe na aproximação com a mídia, na certeza de que os veículos de comunicação e os profissionais da imprensa têm um papel fundamental neste processo democrático e transparente".

Escrito por Fred às 23h28

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MPF recorre da decisão que absolveu ex-reitor

Órgão reitera que houve desvio de dinheiro público

O Ministério Público Federal no Distrito Federal apresentou à Justiça nesta terça-feira (30/11) recurso contra a decisão que absolveu o ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland e o ex-decano de administração Erico Weidle pelos gastos com a decoração do apartamento funcional do ex-reitor.

O MPF alega que a sentença de primeiro grau está fundamentada em premissas equivocadas e pede a revisão da decisão pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1).

Conforme a Folha divulgou, em 27/11, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas entendeu que os gastos -que incluem compra de televisão de 52 polegadas e duas lixeiras de R$ 900-, embora questionáveis, "acabaram revertendo integralmente ao patrimônio da Fundação Universidade de Brasília".

Segundo a decisão, "não há como considerar que constitua ato de improbidade administrativa".

"Se assim fosse, o Ministério Público Federal teria que ajuizar inúmeras ações contra os administradores e membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, até mesmo, do próprio Ministério Público Federal que, notoriamente, transitam em carros luxuosos e usam instalações de reis e rainhas", diz a sentença.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF/DF, o recurso sustenta que os recursos utilizados na reforma – cerca de R$ 470 mil em valores da época - são públicos, e não privados, como argumentou o juiz na sentença.

Para as procuradoras da República Ana Carolina Roman e Raquel Branquinho, o recurso captado pelas fundações de apoio é gerado, sempre, em nome e em função da universidade pública à qual elas estão vinculadas. É, inclusive, considerado pela legislação “receita própria” da universidade.

Outro equívoco da sentença, ainda segundo o MPF, é o enquadramento dos gastos – notadamente de interesse particular dos réus – na categoria de desenvolvimento institucional.

“A aquisição de mobiliário, de luxo ou não, para a residência do Reitor da Universidade, ainda que sob o pretexto de maior entrosamento dos membros da comunidade acadêmica, não se insere, sob qualquer forma de interpretação, na categoria”, rebate o MPF.

O MPF entende que houve prejuízo direto à UnB, que deixou de receber verbas destinadas à atividade educacional e que poderiam ser utilizadas, por exemplo, para a concessão de bolsas de estudo, compra de equipamentos etc.

Sustenta ainda que as situações de gastos de itens de luxo pelo Poder Judiciário, Ministério Público, referidas como paradigmas na sentença, são totalmente diversas, porque essas aquisições são pautadas em rubricas orçamentárias próprias, pré-definidas e realizadas mediante licitação pública.

No recurso de apelação, contesta-se, ainda, a condenação do MPF ao pagamento de honorários advocatícios. O Ministério Público alega que a penalidade não pode ser aplicada no âmbito de uma ação civil pública, a não ser quando comprovada a má-fé dos autores.

(*) Autos nº 2008.34.00.011140-0

Escrito por Fred às 11h38

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Magistrado lança livro que reúne 30 anos de poesia

No próximo dia 10, o juiz de direito Régis Bonvicino lançará, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo, o livro "Até Agora", que reúne os livros de poesia que produziu entre 1975 e 2006.

"O título tem as marcas contingentes do tempo que o determina: sai do presente, encaminha a leitura à memória da escrita, anuncia  o futuro indeterminado da poesia e retorna para o presente, onde o leitor está, por enquanto", afirma o autor.

A obra é editada pela Imprensa Oficial. Eis trecho do posfácio escrito por João Aldolfo Hansen:

"Bonvicino nunca ficou pós-moderno ou pós-utópico. Não quis e não quer ser eterno. É moderno. Insiste na inutilidade negativa da sua arte que faz dos ossos de sépia e ossos de borboleta e flores árticas e ptyx e rosas saxífragas e abolidos bibelôs e tutameias de nonadas da tradição moderna e de outras representações a matéria da sua liberdade poética. Dissolvendo essa matéria múltipla e contraditória na sintaxe feita de sintaxes, inventa um conteúdo de verdade possível que está aí, até agora, à espera pelo leitor que vai vir". ,

Bonvicino nasceu em São Paulo, em 1955, formou-se em Direito pela USP, em 1978. Foi articulista do "Jornal da Tarde", "Isto É" e Folha. Ingressou na magistratura paulista em 1990.

Escrito por Fred às 11h38

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Nelson Calandra: Para recuperar o orgulho de ser juiz

Prioridade da AMB será a defesa dos magistrados

Em carta dirigida a vencidos e vencedores nas eleições da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), o desembargador Nelson Henrique Calandra prega a unidade da classe e reafirma os compromissos de priorizar a defesa do magistrado e o fortalecimento da entidade. "Seja onde for, onde houver um juiz aviltado em sua independência, lá estará a nova AMB para defendê-lo", afirma o presidente eleito.

Eis a íntegra da correspondência divulgada na última segunda-feira:


São Paulo, 29 de novembro de 2010.


Prezados Colegas,
 
Queremos dar um abraço em cada um dos 4.552 magistrados que optaram por dar NOVOS RUMOS à AMB e agradecer a todos os 8.800 votantes que legitimaram esta eleição. Agradecemos aos que se abstiveram, conclamando-os, também, a participarem da nossa jornada.

As palavras de agradecimento são preciosas, porém curtas, diante da dimensão de nossos compromissos. Compromissos esses, que só terão sentido sob a unidade de uma magistratura consciente de seus deveres, mas, sobretudo, atenta à defesa de suas prerrogativas e dos valores da justiça e da democracia, dos quais somos a base e a última trincheira. O apoio que recebemos nos possibilitará a busca da defesa dos legítimos interesses da magistratura.

Vamos abrir as portas da AMB para todos os magistrados, sejam estaduais ou federais, do 1º ou do 2º grau, trabalhistas ou militares, ativos ou inativos, do interior ou da capital. Queremos também receber aqueles que deixaram a Associação por razões, na maioria das vezes, compreensíveis. Agora, precisamos de todos os magistrados para o fortalecimento da AMB e para que contribuam na construção da unidade da classe, para enfrentarmos juntos as lutas que virão.

A partir de agora não há mais vencedores ou vencidos, houve disputa de idéias, modelos e propostas. Precisamos ter a noção exata de nossa nobre missão. É hora de virar também a página do passado de equívocos e reafirmarmos quem somos e o que queremos. Vamos construir uma nova AMB, com unidade e em defesa da magistratura brasileira.

O nosso compromisso maior, a nossa prioridade, é a defesa do magistrado. Qualquer que seja e onde estiver, ele não mais ficará esquecido. Seja onde for, onde houver um juiz aviltado em sua independência, lá estará a nova AMB para defendê-lo. É essa a nossa luta: resgatar a auto-estimar dos magistrados. Vamos mostrar que os juízes brasileiros têm valor e são gente que faz, pois o Brasil necessita de um Judiciário de cabeça erguida e independente.

Daqui para frente nada mais será discutido neste país sobre a magistratura que não passe pela AMB, seja no STF, nos tribunais, no CNJ e, principalmente, no Congresso Nacional, onde a construção é política e é fundamental que tenhamos capacidade de diálogo e interlocução. Não aceitaremos a relativização ou a flexibilização das prerrogativas dos magistrados. Nossa relação com o CNJ será institucional e respeitosa, mas estaremos sempre com a Constituição nas mãos, para garantirmos a independência dos juízes, suas prerrogativas e a autonomia dos tribunais.

Demos o primeiro passo na grande caminhada para recuperarmos o orgulho de sermos juízes. Vamos abrir as portas da AMB e entrar por elas de peito e coração abertos, para fazer uma gestão participativa e integrada. A construção será coletiva, sempre. Estamos convencidos de que o êxito de nossas conquistas será do tamanho da nossa capacidade de união e do tamanho de nossa força. Muito obrigado a todos e os convoco para inaugurarmos um ano e tempo novos de felizes conquistas para os magistrados.

Nelson Calandra

Presidente eleito da AMB

Escrito por Fred às 11h36

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Contra a naturalização da violência ilegítima

Em nota pública sob o título "À margem da lei todos são marginais", a AJD (Associação Juízes para a Democracia) trata das operações policiais e militares no Rio de Janeiro e manifesta preocupação com a escalada de violência estatal e privada.

Eis a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, em consideração às operações policiais e militares em curso no Rio de Janeiro, vem manifestar preocupação com a escalada da violência, tanto estatal quanto privada, em prejuízo da população que suporta intenso sofrimento.

Para além da constatação do fracasso da política criminal relativamente às drogas ilícitas no país, bem como da violência gerada em razão da opção estatal pelo paradigma bélico no trato de diversas questões sociais que acabam criminalizadas, o Estado ao violar a ordem constitucional, com a defesa pública de execuções sumárias por membros das forças de segurança, a invasão de domicílios e a prisão para averiguação de cidadãos pobres perde a superioridade ética que o distingue do criminoso.

A AJD repudia a naturalização da violência ilegítima como forma de contenção ou extermínio da população indesejada e também com a abordagem dada aos acontecimentos por parcela dos meios de comunicação de massa que, por vezes, desconsidera a complexidade do problema social, como também se mostra distanciada dos valores próprios de uma ordem legal-constitucional.

O monopólio da força do Estado, através de seu aparato policial, não pode se degenerar num Estado Policial que produz repressão sobre parcela da população, estimula a prestação de segurança privada, regular e irregularmente, e dá margem à constituição de grupos variados descomprometidos com a vida, que se denominam esquadrões da morte, mãos brancas, grupos de extermínio, matadores ou milícias.

Por fim, a AJD reafirma que só há atuação legítima do Estado, reserva da razão, quando fiel à Constituição da República.

 

Escrito por Fred às 07h27

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Muito além do confronto nos morros cariocas

Do jornalista Ruy Castro, em artigo intitulado "Modelos a imitar", na Folha, nesta quarta-feira (1/12), sobre a atuação policial nos morros cariocas:

"Há muito o que fazer longe dos morros. Como, por exemplo, uma reforma judiciária, que mantenha presos os bandidos condenados. E uma melhora nos salários da polícia do Rio, para que ela, agora admirada, deixe de ser o primo pobre da nação".

Escrito por Fred às 07h26

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AMB: Juízes avaliam a eleição e a futura gestão

Sob o compromisso de que não teriam seus nomes revelados, o Blog pediu a 15 juízes e desembargadores --magistrados de diferentes perfis e de vários Estados-- uma avaliação sobre a eleição da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o que esperam da administração do desembargador Henrique Nelson Calandra, escolhido para suceder a Mozart Valadares Pires. A seguir, trechos de comentários de magistrados que apoiaram a chapa da situação e de juízes que votaram na chapa da oposição, liderada pelo juiz Gervásio Santos:

“A diferença básica entre as propostas [das duas chapas] diz respeito, exatamente, ao forte corporativismo defendido pelo desembargador Nelson Calandra e, de outro lado, à defesa da continuidade das ações político-institucionais empreendidas pela AMB nos últimos anos, proposta pelo juiz Gervásio Santos”.

“O que se verá na próxima gestão é uma AMB muito mais empenhada na defesa das prerrogativas e vantagens da magistratura e menos destaque para campanhas do tipo ‘Ficha-limpa’, ‘Eleições limpas’, ‘Mude um destino’ etc.”

“A AMB vai ser menos ‘ONG’, ou seja, vai diminuir ou parar essas campanhas sociais, fora do objetivo social, e ser mais classista e corporativista”.

“Ele [Calandra] critica abertamente a atividade política da AMB voltada a interesses sociais fundamentais, tais como a ‘Eleições limpas’, dizendo abertamente que a AMB não deve atuar como ‘ONG’. Acho essa postura lamentável”.

“Nos últimos seis anos, esse pessoal que está à frente da AMB, simplesmente divorciou-se do princípio associativo para se colocar como uma verdadeira ONG de apoio ao CNJ. Veja o caso da atual corregedora que generaliza a corrupção de forma a colocar todos nós, juizes honestos e íntegros no mesmo saco!”

“O que se pode esperar do Calandra: um corporativismo mais agressivo, no sentido de defender tudo que aproveite aos juízes; mas ao mesmo tempo sem confronto com o poder, que não é o estilo Calandra. Seu estilo sempre foi a conversa de bastidor”.

“Sem dúvida, o Tribunal de Justiça de São Paulo sai fortalecido politicamente, já que agora são oriundos de São Paulo os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral e da AMB”.

“Nem sempre os interesses dos juízes caminham lado a lado com os dos Tribunais, haja vista, por exemplo, a luta eterna por melhores condições de trabalho e orçamento digno”.

“Penso que o grande dilema do futuro presidente da AMB será conciliar os interesses dos magistrados com os dos Tribunais”.

“A magistratura preferiu a proposta do desembargador Calandra em face de uma conjuntura de crise e dificuldades que atravessa a magistratura, principalmente por se sentir acuada pelo CNJ”.

“O resultado das eleições foi positivo se pensarmos que a postura da AMB nos últimos seis anos foi de completa submissão à política que corre por detrás  dos bastidores, qual seja, uma política de instrumentalização da AMB para, além de satisfazer interesses pessoais, cumprir a ordem unida baixada pelo CNJ deformando completamente a finalidade associativa da AMB que é a de defesa de seus associados em qualquer circunstância, aliás de acordo com o que determina a Constituição Federal”.

“A AMB partiu nos últimos anos para uma postura de apedrejamento liminar dos juízes acusados de corrupção, contrariando o próprio compromisso constitucional de só se manifestar depois de comprovada a má conduta do colega dentro do devido processo legal e de abrir procedimento administrativo interno a AMB para a expulsão do mau colega”.

“O sentimento de que a classe não foi bem defendida pela situação ajuda muito a oposição”.

"A campanha do desembargador Calandra foi marcada pelo preconceito contra os nordestinos. O mote da campanha era ‘vamos tomar a AMB de volta para os paulistas’ e ‘um maranhense não pode dirigir a AMB’”.

“Creio que é inaceitável o preconceito de origem que permeou toda a campanha. É inaceitável que juízes sejam portadores deste sentimento, e isto compromete a magistratura”.

“Senti a gestão anterior hostil a São Paulo”.

“Por uma vez pedi minha retirada do quadro de associados, porque não enxergava resultados de tão expressiva associação. Retornei e, apenas a proposta de 'Eleições limpas' mostra-se como excelente resultado”.

“O talvez maior defeito da AMB é a falta de interiorização para os outros estados que, ao que me consta são apenas convocados para eleições ou campanhas institucionais ou de direção, alem de sediar encontros, sendo necessária outra espécie mais profunda de interiorização. No mais, ela ostenta os mesmos defeitos e algumas qualidades das congêneres”.

“Espero que o desembargador Calandra promova esta espécie de aproximação e dê maior visibilidade à AMB, hoje resumida a um boletim que somente noticia fatos referentes à gestão que o patrocina, não promovendo edição de revista ou de livros de associados, desde que voltados ao interesse público”.

“Venceu aquele corporativismo mais cego e canhestro e eu acho, queira Deus que esteja errado, que não dá para esperar nada de bom dessa turma”.

“O pessoal aqui de Minas que foi fundamental para a vitória do Calandra vai cobrar alto preço pelo apoio e eles adoram cargos, medalhas e estão morrendo de medo do CNJ reverter as suas promoções safadas”.

“Creio que alguns dados do processo eleitoral são extremamente preocupantes. Primeiro, o forte vínculo ideológico (e parece que apoio financeiro) entre o Calandra e a igreja evangélica, que a meu ver tem interesses bem definidos no Judiciário, seja no que diz respeito às convicções dos juízes, seja no que diz respeito à sua blindagem”.

“O que se pode esperar da nova gestão é mais do mesmo, o que significa um grande retrocesso político para a magistratura, que de um jeito ou de outro teve avanços na sua relação com a sociedade na gestão do Mozart”.

“Creio que haverá um pagamento de dívidas de campanha que vai  aprofundar práticas de apadrinhamento. No mais, cada um vai cuidar dos seus projetos pessoais”.

“Considero expressiva a vitória do desembargador Calandra porque lutou contra a máquina; em São Paulo apoiada pela turma do Limongi [desembargador Celso Limongi, ex-presidente da Apamagis e do TJ-SP]. O fato é que a situação não representava todas as magistraturas, mas uma parte delas”.

“Calandra fez uma bela gestão na Apamagis, ouviu os colegas do interior, fez-se presente na interlândia, o que não era usual. Pacificou nossa associação. Tanto que o Paulo Dimas [atual presidente] não teve concorrente. Conseguirá o mesmo no Brasil? Não sei. A magistratura é dividida”.

“O cargo de coordenador da Justiça Federal perante a AMB é absolutamente anacrônico. Será desempenhado por estimado e honrado colega, mas que nada poderá fazer para mudar a ótica surda e raivosa da Justiça Estadual para com a Federal. A magistratura federal é nacionalmente representada única e exclusivamente pela AJUFE”.

“A AMB será mais corporativista, com mais defesa dos juízes e menos crítica dos juízes. Foi a derrota do Mozart e seu estilo midiático”.

“O Mozart pegou gosto pelos holofotes e estava falando demais, até mesmo errando a respeito de coisas que ele não conhecia, não sabia e opinava”.

“O desgaste sofrido pela continuidade do mesmo grupo por vários anos também favoreceu ao desembargador Calandra”.

“Particularmente, fiquei feliz com a vitória do desembargador Calandra, mormente porque se trata de pessoa que bem conhece as especificidades e as dificuldades do maior tribunal do país, e também porque propõe volte a AMB a atuar, em primeira perspectiva, em defesa das prerrogativas e interesses dos juízes e da magistratura”.

“O desembargador Calandra, é pessoa de fácil trato e bom articulador e, certamente, terá bom acesso nos Tribunais e no legislativo, o que poderá ser muito bom ao Judiciário”.

“Os dois concorrentes eram nomes de peso, admirados e respeitados pela maioria dos juízes não vinculados a uma ou outra chapas. Qualquer dos dois seria bem-vindo à representação da classe”.

Escrito por Fred às 09h01

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AMB: Eleição confirma divisão da magistratura

O texto a seguir, de autoria do editor deste Blog, foi publicado na Folha nesta terça-feira (30/11). Tenta resumir as avaliações de magistrados consultados pelo repórter, cujos principais comentários estão reproduzidos no post anterior.

Numa eleição que reafirmou a divisão da magistratura, o desembargador paulista Henrique Nelson Calandra, 65, candidato da oposição, foi escolhido para presidir a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade de juízes do país.

Calandra obteve 4.552 dos 8.800 votos, derrotando o juiz maranhense Gervásio Santos, apoiado pelo atual presidente, o pernambucano Mozart Valadares.

Sua gestão será mais voltada para os interesses da classe. Será mais corporativa.

A AMB deverá reduzir iniciativas como a campanha por eleições limpas. A oposição via a atividade “política” da AMB como a de uma ONG.

“Nossa prioridade é a defesa do magistrado”, afirmou Calandra, em carta dirigida a vencidos e vencedores.

Sua eleição também reflete as restrições da magistratura ao Conselho Nacional de Justiça. Para muitos juízes, a AMB não fez uma defesa mais enérgica de magistrados que enfrentaram as cúpulas de tribunais ou que ficaram expostos na mídia.

Calandra prega a “unidade da classe” e a necessidade de “resgatar a autoestima dos magistrados”. Anuncia uma relação “institucional e respeitosa” com o CNJ, mas diz que vai garantir a independência dos juízes e a autonomia dos tribunais.

A escolha surpreendeu os adversários. O resultado é visto como uma vitória da magistratura paulista, cujo tribunal foi dos mais resistentes à ação do CNJ, e uma derrota do estilo midiático de Mozart Valadares.

Escrito por Fred às 08h41

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Valadares cumprimenta Calandra e vai aos EUA

Ademar Bezerra assume interinamente a AMB


O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, parabenizou a chapa NOVOS RUMOS, eleita para compor os Conselhos Executivo e Fiscal da entidade, durante o triênio 2011/2013. Valadares ligou para o presidente eleito, desembargador Henrique Nelson Calandra, tão logo tomou conhecimento do resultado das eleições, divulgado na noite de sexta-feira (26/11).

Segundo informa a assessoria de imprensa da entidade, Valadares desejou uma excelente gestão ao presidente eleito e colocou os funcionários da entidade à disposição da equipe de transição, que será nomeada pela chapa NOVOS RUMOS, a fim de passar todas as informações necessárias sobre as ações desenvolvidas pela associação nos últimos três anos.

A nova diretoria eleita tomará posse no dia 16 de dezembro.

Valadares vai participar do 11º Programa de Estudos e Estágio de Prática Sobre Administração Judiciária, na Universidade da Geórgia, nos Estados Unidos.

Assumiu interinamente a presidência da entidade, a partir desta segunda-feira (29/11), o vice-presidente de assuntos administrativos, Ademar Mendes Bezerra, que fica na função até o dia 12 de dezembro.

O magistrado, que entrou para a carreira em 1974, desde 2003 é desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), e entre 1993 a 1997, foi juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Escrito por Fred às 08h34

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Se as decisões tardam, o STF não cumpre sua função

Sob o título "Metas para o Supremo Tribunal Federal", o texto a seguir é de autoria do juiz de Direito Fernão Borba Franco, de São Paulo:
 
Nesta última semana, como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parcelamento de precatórios, instituído pelo artigo 78 do ADCT, conforme a Emenda Constitucional nº 30.

Fê-lo, entretanto, com atraso. Grande e prejudicial atraso, cuja magnitude é aumentada pela própria grandeza das funções do Supremo Tribunal Federal, pela relevância e alcance de suas decisões.

O Supremo Tribunal Federal – não se é Supremo à toa! – tem como sua mais relevante missão constitucional a de declarar diretamente, e de forma definitiva, a inconstitucionalidade de leis, inclusive a de Emendas à Constituição. Não é pouca coisa, e nem missão para tímidos, considerada a relevância e repercussão de suas decisões, repercussão essa longe de ser apenas midiática, mas efetivamente prática.

A inconstitucionalidade declarada não teve qualquer efeito prático, pois o prazo do parcelamento já havia decorrido, quando da decisão por todos os Ministros. Pior: como foi determinado novo parcelamento, e desta vez muito pior que o anterior, pois em uma das hipóteses sequer há prazo determinado para o pagamento integral, a decisão trouxe foi mais insegurança jurídica, exatamente o contrario do que deveria acontecer e se pretende evitar com o controle concentrado de constitucionalidade.

Mais grave é que o assunto a respeito do qual foi declarada a inconstitucionalidade é hoje dos mais sérios, pois diretamente referente ao controle do poder da Administração. Na verdade, de acordo com a letra da Constituição, hoje a Administração é praticamente irresponsável no Brasil. Sem sermos uma monarquia há quase cem anos, descobrimos que the king can do no wrong, ou pior, pode até errar, mas não poderá ser obrigado a reparar o dano!

Traduzo em linguagem civil o que disse em juridiquês: de acordo com as Constituições, desde a de 1946, o Estado paga seus débitos, reconhecidos judicialmente, por precatórios, ordens de pagamento que devem seguir uma ordem de precedência. A partir de 1988, entretanto, esses precatórios foram parcelados, primeiro em oito vezes, depois em dez (a que foi declarada inconstitucional) e agora em suaves prestações, a serem pagas até o Inferno esfriar.

E a que se referem essas prestações? A tudo o que se pode imaginar, mas com um ponto em comum: são relativas a deveres que o Estado brasileiro (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas) deixou de cumprir. Por isso é que se alertou do risco institucional: sem um meio para obrigar o Estado a cumprir suas obrigações, como ficam os cidadãos, as pessoas físicas e jurídicas, a ele submetidos? Na prática, isso significa que o Estado está além de qualquer controle institucional, que é feito, deve ser feito e não pode deixar de ser feito pelo Judiciário.

Ora, mas o Judiciário não funciona, como todos sabemos. Sabemos mesmo? Afirmo que funciona, e relativamente bem, a não ser quando não tem como funcionar (como fazer com quem não tem dinheiro pagar uma dívida? Como fazer com que criminosos não se comuniquem com seus advogados, se essa possibilidade é garantia constitucional e legal?) ou quando sabotado (como, por exemplo, quando o governante recusa cumprir ordens judiciais que reputa injustas, o que ocorreu recentemente no Pará e até causou intervenção federal no Estado para fazer com que a Governadora então eleita, mas não reeleita, cumprisse seu dever institucional).

Neste caso, o Judiciário está sendo sabotado, e duplamente sabotado.

Sabotado pelo constituinte derivado, que desse modo escuso modifica cláusula constitucional que não pode ser reformada (cláusula pétrea) porque, dessa maneira, acaba o equilíbrio entre os poderes, equilíbrio que é o fiel da balança entre Executivo, Legislativo e Judiciário, cujos poderes se complementam e limitam.

E sabotado pelo Supremo Tribunal Federal, por incrível que pareça. Mas é isso mesmo. Qualquer estudante de primeiro ano do curso de Direito conhece a frase de Rui Barbosa, em sua Oração aos Moços: Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

No caso, a injustiça é realmente manifesta, e realmente qualificada, embora Rui Barbosa, com toda sua inteligência, não pudesse pressentir, na época, o quanto seria acertada sua frase. Na época, ao Judiciário não cabia esse controle; na época, não havia um Estado Democrático de Direito tal como hoje o concebemos; na época, o Judiciário arbitrava conflitos entre particulares e, veja-se, já se identificava perfeitamente a conseqüência da excessiva demora nas decisões judiciais.

Hoje o mundo é diferente, é mais rápido, é mais coletivo; a função do Judiciário é diversa, é mais ampla, é mais abrangente, é mais relevante. Rui Barbosa nunca imaginaria que o mundo tivesse um dia a velocidade de hoje.

O mundo, enfim, não pode esperar. O problema da demora das decisões judiciais, que existiu em todas as civilizações desde Roma, é por isso mais pungente, e não há consenso sobre como superá-lo (ou mesmo se isso é possível).

Entretanto, é certo que a redução da gravidade do problema causou algumas mudanças legislativas importantes, dentre as quais se destaca a chamada Reforma do Judiciário. Entre outras medidas de impacto, criou o Conselho Nacional de Justiça e as súmulas vinculantes. O Conselho Nacional de Justiça deve limitar-se a questões administrativas – não é órgão judicial, mas exatamente de controle administrativo – e vem manifestando preocupação com a demora nos processos, tanto que instituiu as Metas para julgamento de demandas iniciadas há certo tempo, Metas essas renovadas anualmente.

Estes processos, entretanto, são na maior parte daqueles que conhecia Rui Barbosa; demandas envolvendo interesses particulares, que não tinham relevância para os que não estavam envolvidos nessas particulares relações jurídicas.

Outro tipo de processo existe, e ainda bem; são processos em que o resultado influi nas relações jurídicas de muitas pessoas, além dos que participam das relações jurídicas específicas; são processos que envolvem interesses coletivos, quer relativo a um grupo determinado, determinável ou indeterminável de pessoas. Veja-se, portanto, a extensão e relevância dessas distinções.

Dentre esses processos, estão os que tratam das demandas diretas, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a inconstitucionalidade das leis, que se aplicam a todos. Ora, declarada inconstitucional a lei, não pode ser aplicada, e essa decisão vincula – lembram-se da menção a ‘súmula vinculante’ a todos, inclusive, ou principalmente, a Administração Pública.

Estes processos são os que podem contribuir decisivamente para reduzir a lentidão do Judiciário (que é em grande medida inexorável; leva tempo conseguir um grau razoável de certeza a respeito de fatos relevantes): impedem novos processos e geram certeza a respeito da aplicação de leis duvidosas.

Por isso, são de extrema importância; o Supremo Tribunal Federal, entretanto, ainda parece em grande parte não se ter modernizado. Parece, em verdade, o mesmo Tribunal dos tempos de Rui Barbosa. Não se pode criticar o estudo, a prudência, o capricho nas decisões. Pode-se, entretanto, criticar a demora excessiva, que torna inúteis as relevantes decisões que devem ser tomadas a tempo útil!

O exemplo da decisão, correta e bem tomada, mencionada no início deste artigo, é bem característico. Demorou tanto que ficou inútil e até prejudicial. Inútil porque o dispositivo já se havia esgotado; inútil porque, durante todo esse tempo (dez anos, dois lustros, uma década!), não foi cumprido o dispositivo constitucional excepcionado pela regra inconstitucional, e impossível apenar quem deixou de cumprir a obrigação institucional. Prejudicial não apenas por tudo isto, mas também porque, em vista do novo dispositivo constitucional semelhante, instaurou-se dúvida, objetiva e grave, a respeito da constitucionalidade dessa nova norma, e dúvida a respeito da cláusula constitucional da divisão e controle do poder da Administração pública.

Já se vê que o Supremo Tribunal Federal pode ser tão relevante quanto relevantes são suas decisões. Já é tempo que o Supremo Tribunal Federal veja que sua relevância não é a mesma relevância que tinha no tempo de Rui Barbosa, mas a relevância que deve ter atualmente.

Para isso, suas decisões devem ser oportunas, tomadas a tempo; se isso não acontecer, o Supremo Tribunal Federal não terá atingido a contento sua função constitucional. Essa, a busca de soluções efetivas e oportunas, evitando disputas o quanto possível, é a Meta que se propõe ao Supremo Tribunal Federal, em matéria que nada tem de administrativa – por isso não é da conta do Conselho Nacional de Justiça – mas de jurisdicional, no sentido de necessária, indeclinável e indispensável manifestação do poder constitucionalmente outorgado.

Escrito por Fred às 19h00

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"Somos todos cariocas. Somos todos culpados."

Na origem do confronto, procurador vê polícia corrupta,
Judiciário leniente, MP inerte e sociedade conivente

Sob o título "Parece cocaína, mas é só tristeza", este texto é de autoria do Procurador da República Vladimir Aras e foi publicado em seu blog:

Não era o filme "Tropa de Elite"; era a invasão da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão pela Polícia. Não era ficção; era a realidade cruenta de um confronto urbano como nunca se viu no Brasil. Ao vivo na TV durante dias. Os tiros, porém, ecoaram na cidade prenunciando mortos e feridos. Era ”sangue mesmo, não era mertiolate” (Renato Russo). Parecia a confirmação do refrão de outra canção: o Rio a 40 graus, o ”purgatório da beleza e do caos” (Fernanda Abreu).

Há muito anos, organizações criminosas (primeiro os traficantes, agora as milícias) tomaram conta da Cidade Maravilhosa, a vitrine universal do Brasil, a nossa janela para o mundo. Quem não é capaz de amar o Rio?

A cidade está diante de um momento crucial para o combate ao crime organizado. Não é o Dia D, mas os jornais exageradamente assim o chamaram. Não há generais; as tropas são comandadas por um secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, que parece saber o que faz. Não há guerra, mas o Exército e a Marinha estão mobilizados. Não há toque de recolher ou estado de sítio. A democracia segue impávida neste colosso que é o Brasil, mas os tanques estão nas ruas da nossa capital, a mais bela e mais conhecida, pois é por ela que no exterior vêem o nosso País. Somos todos cariocas.

As razões desse descalabro que atormenta a vida do Rio são bem conhecidas. Uma Polícia corrupta, um sistema judiciário ineficiente e leniente, leis mal redigidas e mal aplicadas, incapacidade ou inércia do Ministério Público, conivência da sociedade. Somos todos culpados. Ninguém pode dar-se por exonerado de suas responsabilidades.

Há um incômodo sentimento de vingança e ufanismo no ar, que parte da falsa dicotomia entre os criminosos e a Polícia. Na verdade, há uma relação de simbiose entre os setores minoritários, mas corruptos, da Polícia Civil e da Polícia Militar e organizações e esquemas criminosos não só no Rio. Ambos se retroalimentam. Muitas armas de fogo e suas munições entram nas favelas com a ajuda de um punhado de delinquentes fardados, que enlutam suas corporações. Comunidades são abandonadas pelas quadrilhas de traficantes e em seguida são tomadas pelas milícias dos “homens da lei”. Este filme já foi visto antes.

O cenário da “guerra”, o atual teatro de operações, é o Rio de Janeiro, mas poderia ser Florianópolis, Foz do Iguaçu, Recife ou Salvador. Há organizações criminosas semelhantes às do Rio, violentas, sanguinárias e impunes, em várias cidades do País. Há locais onde o serviço dos Correios não pode ser prestado. Há locais onde oficiais de Justiça não podem fazer intimações. Há espaços das cidades em que a Polícia não pode entrar. Há zonas interditadas até mesmo para jornalistas e cidadãos comuns.

Estes cada vez maiores domínios do tráfico mantêm-se em virtude da ausência do Poder Público (federal, estadual e municipal). Não há policiamento, mas antes disto não há escolas, empregos, postos de saúde, saneamento básico, vias e calçamento, iluminação pública, espaços de lazer ou acesso à Justiça. Com isto, a vida das pessoas torna-se difícil e dramática, o que contribui para aumentar o contingente de jovens recrutáveis por quadrilhas. Estes serão os soldados do tráfico, atividade arriscada para a qual são atraídos pelos ganhos fáceis propiciados pela compra de drogas, por consumidores dos bairros chiques e das próprias favelas. “Parece cocaína, mas é só tristeza”, profetizou Renato Russo.

Ver o todo e não a parte

O problema não é do Rio nem é o Rio. A repercussão internacional dos eventos desta sangrenta semana nos fazem lembrar que o mundo está nos vendo. Não é só porque teremos a Copa do Mundo em 2014 e as Olímpiadas em 2016. O Brasil ocupa um espaço cada vez mais privilegiado no cenário político-econômico mundial, é um destino turístico importante e é natural que a comunidade internacional mostre-se preocupada. Quantos contrastes! O país que é capaz de êxitos formidáveis em vários campos é também palco de misérias indizíveis. E quantas semelhanças com outros países da América Latina! Basta lembrar dos casos do México e da Colômbia, onde os Estados Unidos despejaram milhões de dólares por causa das guerras locais contra os carteis dos narcos. Mesmo assim, as estruturas mafiosas continuam incontroláveis e matam a cada dia mais. Aqui não será diferente.

Corroborando esta faceta mundial do problema da criminalidade organizada, recordo que o caso ou o caos (mas não o ocaso) do Rio se encaixa simultaneamente em cinco regimes internacionais de proibição, que nos fazem ver que para “problemas globais” precisamos de “regras universais”. Tais regimes levaram à construção de arcabouços normativos, de regulação, prevenção e repressão, que devem servir de modelo aos países que desejem cooperar para garantir o direito à segurança pública. Esta elaboração normativa conjunta costuma ser capitaneada por organizações internacionais como a ONU, a OEA, a União Europeia e a OCDE.

A relação de tratados internacionais abaixo mostra muito bem que o Rio se encaixa em cinco desses megaproblemas globais:

1. Crime organizado. O tema é objeto da Convenção de Palermo (ONU). Os criminosos em ação na capital fluminenses não formam quadrilhinhas de São João. São organizações criminosas armadas e violentas, com domínio territorial, conexões nacionais e internacionais. Valem-se da corrupção e da intimidação para manter-se fortes e operacionais. Estão misturadas ao Estado.

2. Tráfico de armas de fogo. É a matéria-prima do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção de Palermo (ONU). Os perigosos “brinquedos” utilizados pelos criminosos brasileiros são importados. Quase tudo vem de fora, graças a uma rede logística que se apoia na conivência e na corrupção de alguns cidadãos que agora parecem indignados, mas que, para ficar no jargão da guerra, não são paesanos da resistência. Na verdade, não passam de “quintas colunas”.

3. Corrupção. Convenção de Mérida (ONU). As coisas só chegaram a esse ponto por causa da corrupção descarada. E a culpa não é da “malandragem carioca”. Corrupção há em toda parte, mesmo entre os órgãos que deveriam combatê-la.

4. Lavagem de dinheiro. Tema presente em várias resoluções e tratados internacionais (GAFI, ONU, OEA, OCDE). A ocultação dos ativos realimenta a corrupção e serve para a aquisição de armas de fogo e mais drogas. Todo narcocriminoso lava seu dinheiro. Aliás, “lava, passa e dobra”. E corrompe.

5. Drogas. Objeto da Convenção de Viena (ONU). O comércio de drogas é o motor por trás dessa complexa engrenagem, que envolve criminosos, policiais e cidadãos comuns. Pela quantidade de cadáveres que gera, facilmente se vê que esta atividade não cheira nada bem.

Quem se organizar melhor, terá vantagem

Se não houver ação coordenada dos Estados (todos eles simultaneamente) e da União, caminharemos rapidamente para a disseminação de práticas ainda mais deletérias do que as acima enumeradas. Tais modos de agir já foram vistos em São Paulo, sob o comando do PCC, em 2006, e agora se repetem no Rio de Janeiro, com ataques deliberados contra a população civil, para infundir pânico e desacreditar os governos. Daí tardará muito pouco para precisarmos das regras do sexto regime global de proibição, que é o do terrorismo, regulado por uma dezena de convenções internacionais.

Há algumas soluções a prazo. Nenhuma a vista. Nada é para já em segurança pública. Não foi de uma hora para outra que o tráfico dominou o México e a Colômbia onde os carteis dos narcos são poderosíssimos. O risco é trilharmos o mesmo caminho. É preciso levar a sério o direito constitucional à segurança pública. Todos temos direito à vida, à integridade física, à inviolabilidade do domicílio e ao patrimônio. Todos temos o direito à liberdade e à tranquilidade, o que inclui o direito inalienável de usar nossas cidades sem medo, direito de caminhar pelas ruas sem temor.

Obviamente, não basta policiamento constante. Não basta sequer o policiamento comunitário. É indispensável, antes de tudo, capacitar nossos policiais e bem remunerá-los, tal como se pretende com a aprovação da necessária PEC 300. É preciso unificar as polícias civil e militar, transformar a Força Nacional de Segurança Pública em uma polícia nacional permanente, criar uma carreira independente de corregedoria policial, aumentar o controle da sociedade sobre a Polícia e fortalecer a supervisão do Ministério Público sobre suas ações (controle externo).

A estruturação de serviços de inteligência policial não pode ser menosprezada. É preciso ainda que a sociedade colabore com os órgãos de segurança pública com informações sobre as atividades de grupos delinquentes em suas comunidades, e que possam fazê-lo de forma anônima, sem medo de represálias. Embora esses serviços de disque-denúncia sejam eficientes em todo o mundo, o Superior Tribunal de Justiça, o autointitulado “Tribunal da Cidadania”, tem criado dificuldades incompreensíveis para a aceitação de delações anônimas como base de investigações policiais (veja isto).

Também é preciso que sejam realizadas prioritariamente ações sociais e de promoção da cidadania nos bairros mais carentes de nossas cidades. A fórmula não é mágica. Todos a conhecem. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) é um bom caminho a ser trilhado e que pode trazer resultados após alguns anos de trabalho persistente.

Eliminar os focos da criminalidade apenas com prisões dos líderes e membros dessas máfias não é possível. Tornar indisponíveis seus bens deve ser uma regra. Em certos casos, “prender o dinheiro” talvez seja mais importante que prender o criminoso. É preciso também que o Congresso Nacional se movimente para aprovar ainda em 2011 os projetos da nova lei de lavagem de dinheiro (PL 3443) e da nova lei do crime organizado (PL 150/2006), e que corrija os inúmeros equívocos do projeto do novo CPP (PL 156/2009) e da Lei 11.343/2006, a lei antidrogas,que instituiu a esquizofrênica política que “libera geral” para os usuários e pune mais severamente os traficantes. Não há lógica alguma na atual solução normativa, pois, com o aumento da demanda (porque há menor risco penal, há mais consumidores), a pressão sobre os fornecedores de droga (que continuam sob severa repressão) se acentua, o que provoca a subida dos preços e o incremento dos lucros destes últimos. Com mais dinheiro nas mãos dos traficantes, é mais fácil corromper, adquirir armas e comprar mais drogas. É a narcoeconomia, amigos.

Para agora, estas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com apoio das Forças Armadas, são bem-vindas no Rio, desde que executadas de acordo com as regras constitucionais (falou-se na invasão de 30 mil casas no Complexo do Alemão sem mandado judicial), com respeito aos direitos de todos. Mas depois as Três Armas devem ser empregadas na sua finalidade precípua, de defesa da integridade das fronteiras nacionais. Armas de guerra que são utilizadas por traficantes e assaltantes nas nossas maiores cidades entram no Brasil pelas fronteiras do Paraguai, Bolívia, Colômbia e Peru. As drogas, especialmente a cocaína, vêm pela mesma rota, e também entram pelos portos e aeroportos do País. Aliás, é esta também a logística que favorece a introdução no Brasil de produtos contrabandeados, que são comumente comercializados pelas ruas, nas feiras paraguaias às quais já nos habituamos. O mesmo ônibus que traz inofensivos brinquedos chineses, traz também cocaína, maconha, armas de fogo, munições, agrotóxicos proibidos e medicamentos clandestinos.

O que eu tenho a ver com isto?

O crime organizado está por toda a parte. No transporte clandestino de passageiros, no contrabando de mercadorias, no tráfico de pessoas, na exploração sexual, no comércio de drogas, na sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro. Não podemos querer uma sociedade segura, se individualmente contribuímos todos os dias para a insegurança geral. Compramos produtos ilícitos, consumimos drogas, fazemos gatonet, furtamos água e energia elétrica, corrompemos policiais e fiscais, sonegamos impostos e silenciamos diante de tudo isto. De quem é a culpa?

Pelo menos no Rio, chegou a hora de retomar alguns desses espaços para a cidadania e pôr na cadeia muitos desses criminosos crueis e desumanos. O tráfico de drogas não acabará, mas alguma coisa vai mudar. Os cidadãos do Rio e seus milhões de visitantes querem sua liberdade de volta.

Esses criminosos, agora desalojados, não virarão “cavalheiros europeus” de uma hora para outra, nem se tornarão empresários de drogarias do tipo delivery. Eis o falso dilema, que pode ser visto em duas películas que retratam vidas criminosas no Rio de Janeiro e que simbolizam duas visões da mesma realidade: ”Meu nome não é Johnny” contra “Meu nome é Zé Pequeno, p….“. O Rio não virará uma “Cidade de Deus” e de anjos depois da invasão das “Tropas de Elite”. Amanhã, “Johnny” continuará cheirando sua cocaína e alimentando o tráfico. Talvez o problema ” Central do Brasil” seja essa hipocrisia do “jeitinho” e do “não é comigo”.

O México e a Colômbia, especialmente o primeiro, estão aí para mostrar que os narcos podem escolher um caminho muito mais sangrento do que a utopia do “narcotráfico empresarial”. Nossas quadrilhas, com as demonstrações de 2006 e 2010, chegaram a um ponto classificável como de narcoterrorismo.

É fundamental a persecução criminal rigorosa desses delinquentes e tantos outros que estão noutras cidades do País. Porém, embora seja o anseio de muitos, não há como compactuar com julgamentos sumários para aplicação de sentenças de morte pela própria Polícia.

Por outro lado, os tribunais superiores têm de descer das nuvens e fazer valer a força do direito penal para a proteção da sociedade e dos direitos humanos mais preciosos, abandonando o laxismo que tem sido corresponsável por muitas lágrimas e ranger de dentes. Quantos desses criminosos que vimos pela TV já estiveram presos e foram soltos devido ao coitadismo penal que se vê na doutrina criminal brasileira?

No fim das contas, para os que almejamos um País melhor e democrático, que respeite o direito de todos (inclusive dos bad guys), fica a mensagem: fora da lei e da Constituição não há salvação. Nem para “nós” nem para “eles”.

Escrito por Fred às 11h07

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AMB: Programa do CNJ pode ferir autonomia do juiz

"Seleção de processos é decisão do juiz da causa"

Conselho vai monitorar ações de repercussão social

Em nota pública, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) manifestou, na semana passada, apreensão diante do programa "Justiça Plena", lançado no último dia 23/11 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário.

A AMB teme que "outros entes, que não o juiz natural" interfiram na decisão que deve ser exclusiva do magistrado.

“Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo”, disse a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante a sessão do CNJ.

Eis a íntegra da nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que congrega quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público manifestar preocupação com o programa Justiça Plena, lançado nesta terça-feira (23), pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa tem como objetivo agilizar a tramitação dos processos judiciais com grande repercussão social. No entanto, prevê a indicação das ações para acompanhamento especial por outros entes que não o juiz natural. A entidade considera que essa medida poder trazer prejuízos à independência funcional do magistrado e à prestação jurisdicional.

A AMB reconhece e apoia com veemência as iniciativas que visam ao aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário, assim como a fomentar a celeridade judicial. Todavia, é implacável na defesa das prerrogativas da magistratura. Por essa razão, manifesta que a seleção dos processos deve ocorrer por decisão exclusiva dos juízes das causas.

A entidade acompanhará o desenvolvimento do projeto para assegurar que este não irá ferir a independência funcional do magistrado, tão importante e necessária para a confiabilidade da prestação jurisdicional.

Mozart Valadares Pires,

Presidente da AMB

Sob o título "Duzentos processos de repercussão social serão acompanhados pela corregedoria", eis a íntegra do informativo divulgado pela assessoria de imprensa do CNJ no dia 23/11 sobre o programa "Justiça Plena":

A Corregedoria Nacional de Justiça lançou hoje (23/11), durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.

De acordo com a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, o programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.

O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, participou do lançamento. De acordo com o ministro Peluso, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está plenamente de acordo com o trabalho de aprimoramento da prestação jurisdicional, que é o objeto central de preocupação do CNJ. Também estiveram presentes o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o ministro Paulo Vannuchi, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Advogado-Geral da União Luiz Inácio Adams.

Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Somente com o ofício da corregedoria, esses 10 processos já tiveram algum andamento, e isso nos entusiasmou muito”, diz a ministra Eliana Calmon. Um exemplo foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ocorrer na Justiça comum ou pela Justiça Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional, em setembro, o caso já teve andamento e os réus já foram pronunciados.

“Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo”, diz a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.

Na opinião da ministra Eliana Calmon, a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores, como falta de servidores, deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual, dentre outros. “Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos”, diz a ministra.

Casos - Entre os casos que serão monitorados está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.

O Justiça Plena também vai acompanhar crimes ocorridos em Pernambuco, que tiveram repercussão nacional e internacional, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Também integra a lista dos monitorados a violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares, em Recife. No Paraná, o andamento da ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas supostamente ilegais contra integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - caso Escher e outros - também será acompanhado pela Corregedoria Nacional.

O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ (*). Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações.

(*) www.cnj.jus.br).

Escrito por Fred às 08h04

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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