Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Confronto no Rio: a guerra ainda não foi vencida

"Falta uma política de segurança pública para o país"

Sob o título “Guerra no Rio de Janeiro: Dez pontos preocupantes", o artigo a seguir é de autoria do advogado Luiz Flávio Gomes (*):

Mídias, governantes e grande parcela da população estão aplaudindo (a mais não poder e acertadamente) as invasões da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. Eram mesmo necessárias, mas não são suficientes. Nossas dez preocupações são as seguintes:

1ª) Expulsar alguns narcotraficantes não significa acabar com o tráfico. Os grandes “chefões” do tráfico (nas áreas invadidas) ainda não foram presos. O risco de migração dessa atividade ilícita (de um território para outro) é mais do que provável. O narcotráfico ainda domina a maior parte das 1.006 favelas do RJ (as milícias, antes das invasões, dominavam 41,5%; o tráfico, 55,9% e as UPPs  - Unidades de Polícia Pacificadora-, 2,6% (de acordo com dados do Nupevi – Núcleo de Pesquisas das Violências da Eerj – Folha de S. Paulo de 30.11.10, p. C6).

2ª) As milícias continuam intocadas. Mais de 40% das favelas do RJ continuam sendo dominadas pelas milícias (formadas por policiais e ex-policiais, que vivem extorquindo a população). Ora atuam em conjunto, ora separadamente dos narcotraficantes. A população (em geral) mostrou-se solidária com as invasões (houve crescimento de mais de 30% no “disque-denúncia”). Mas continua subjugada aos milicianos em vários bairros e morros do RJ. O gravíssimo problema do crime organizado no RJ possui três protagonistas de destaque (conforme Luiz Eduardo Soares): os narcotraficantes, as milícias e a banda podre (corrupta e violenta) da polícia. Os primeiros estão sendo perturbados, mas nada até agora aconteceu com os demais.

3ª) A banda podre da polícia continua atuando.
O crime organizado no RJ chegou onde chegou em virtude, sobretudo, da conivência das bandas podres das polícias e dos políticos. Enquanto não forem expurgados os policiais corruptos e abusivamente violentos não se pode esperar qualquer mudança de cenário. Incontáveis são as denúncias de todo tipo de abuso e de corrupção policial até mesmo durante as operações de invasão do Complexo do Alemão. Uma polícia que não começa pela eliminação dos abusos dos seus próprios membros não tem credibilidade para pacificar ninguém.

4ª) Policiais com salários aviltados são “soldados do crime”. Os salários dos policiais (em geral) são ridículos. Eles, tanto quanto grande parcela da população brasileira, não ganham o suficiente para manter honestamente uma casa e uma família. São obrigados a viver dos “bicos” ou partem logo para o crime organizado. Tramita pelo Congresso a PEC 300 (que estabelece um piso salarial mínimo para os policiais). Os governos estaduais, incluindo o do RJ, são contrários à referida emenda constitucional. O programa de tolerância zero, sobretudo em Nova York, só deu certo (durante um período) porque eliminaram os corruptos da polícia e porque passaram a pagar salários decentes.

5ª) A corrupção política (e de alguns políticos) não acabou.
Muitos são os políticos envolvidos com o crime organizado e com as milícias. O filme Tropa de Elite 2 foi preciso e extraordinário nesse sentido. Enquanto não for cortado pela raiz esse contubérnio (essa mancebia) entre a política e o crime organizado não se pode esperar grandes mudanças institucionais ou no direcionamento das políticas públicas.

6ª) Falta a definição de uma política confiscatória de bens. A preocupação primeira dos órgãos repressivos do Estado é com a prisão dos narcotraficantes. Paralelamente (mas com igual relevância) deveriam os órgãos estatais (Receita Federal, COAF etc.) desenvolver uma política de confisco e seqüestro dos bens dos narcotraficantes, dos milicianos e dos policiais corruptos. Urge um serviço de inteligência só para cuidar disso. Enquanto não forem confiscados todos os bens ilícitos dos criminosos eles continuarão com força para comprar armamentos (que permitem a intimidação) assim como para corromper pessoas (policiais, políticos, juízes etc.).

7ª) Falta uma política de segurança pública no Brasil.
As polícias, em regra, são desconexas. Não existe uma central de inteligência que unifique a atuação de todas elas. Muitas se comportam como rivais. A defesa do Estado e da população, muitas vezes, é colocada em segundo plano. Não existe articulação entre estratégias de repressão e de prevenção. O populismo penal constitui o vetor preponderante. A prevenção puramente “penal” é a tônica, mas ela nunca conseguiu diminuir a violência no nosso país (Brasil é o 6º país no ranking mundial em número de homicídios: algo perto de 25 mortes para cada 100 mil habitantes).

8ª) O mundo inteiro está de olho no Brasil.
Brasil é a 8ª economia do mundo. Será a 7ª no próximo ano. A 5ª em poucos anos (muito provavelmente). RJ (inclusive) será sede da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016. O mundo inteiro está de olho no Brasil! Seja para nele investir, seja para constatar seu nível de civilização. Nossa credibilidade pode cair por terra se persistirem as constantes violações de direitos humanos (das vítimas, da população em geral e dos presos). A transmissão das invasões (em tempo real) pelas TVs abertas muito contribuíram para evitar abusos deploráveis assim como imensos derramamentos de sangue (que poderiam colocar em risco toda reputação do nosso país).

9ª) Falta clareza na nossa política de prevenção e repressão ao uso das drogas. Nossa lei é extremamente confusa no que diz respeito à distinção entre usuário e traficante. A polícia e a Justiça contam com uma grande margem de discricionariedade. Isso facilita abusos e discriminações contra os “selecionados” pelo sistema. O usuário de drogas jamais deveria ser considerado criminoso. Problema de saúde pública e individual jamais deveria ser confundido com problema policial. O Brasil e o mundo devem refletir seriamente sobre a descriminalização geral das drogas, salvo quando envolve menores.

10ª) Vencer uma batalha não significa vencer a “guerra”. Foram invadidos e retomados dois bairros: Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão. RJ tem 1.006 favelas. Apenas 2,6% delas contam com UPPs (Unidades de Polícia Preventiva). Como se vê, há muito que se fazer. Reconquistar territórios sem levar para dentro deles a presença massiva do Estado, com densas políticas de inclusão social, significa vitória de Pirro. Vencer não é convencer. As populações locais, o Brasil inteiro e o mundo só acreditarão de verdade no sucesso das invasões quando chegarem a civilização, a urbanização, a educação, escolas, hospitais, transporte público, creches, segurança, justiça, lazer etc.

(*) Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br.

Escrito por Fred às 11h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ideia de dois juízes para ação penal ignora realidade

Do juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), em carta no Painel do Leitor da Folha nesta sexta-feira (10/12), sobre o projeto do Código de Processo Penal aprovado pelo Senado:

O Brasil, preocupado mais em proteger bandidos do que a sociedade, anda tropeçando em hipocrisia.

Dois juízes, entre os poucos que existem, para um processo penal é ideia de quem ignora também
o aspecto geográfico do país.

A grande maioria das quase 3.000 comarcas possui apenas uma vara e um magistrado, também porque a quantidade de processos não comporta mais de um juiz. Para agravar a situação, há uma grande distância entre essas pequenas comarcas e até dificuldade de acesso em muitos casos.

Concluída a investigação, o juiz ficará impedido. O inquérito policial terá de ser remetido para outra comarca -mas os investigados e as testemunhas ficarão- ou outro magistrado deixará a sua comarca e se deslocará, por várias vezes, àqueloutra, recebendo diárias e atrasando os seus próprios processos.

Ao contrário do que pensa o nobre relator, senador Renato Casagrande, esse é mais um mecanismo de resistência ao combate ao crime organizado.

Haverá morosidade, gastos, prescrição e impunidade.

Escrito por Fred às 10h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Desembargadora pede suspensão de processo no CNJ

Angela Catão foi investigada na Operação Pasárgada 

A desembargadora Angela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), com sede em Brasília, impetrou Mandado de Segurança (*) no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ abriu processo administrativo disciplinar para apurar indícios de favorecimento em decisões que a magistrada proferiu quando era titular da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), alvo de investigação pela Polícia Federal e Ministério Público Federal na chamada Operação Pasárgada.

O CNJ acolheu pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para que houvesse uma revisão da decisão do Órgão Especial do TRF-1, que arquivou procedimento avulso contra a magistrada.

Por maioria de votos, os conselheiros do CNJ entenderam que o procedimento aponta indícios de que a juíza teria proferido decisões judiciais favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a algumas localidades mineiras, em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que, em tese, caracteriza falta funcional.

No mandado de segurança, a desembargadora afirma que o CNJ desconsiderou a autonomia dos tribunais para zelar pelo exercício de sua atividade disciplinar e correicional, violando o artigo 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição, ao estabelecer uma competência concorrente na fase que precede a instauração de PAD, onde somente existia uma competência subsidiária.

“Com efeito, se o TRF-1 apreciou os fatos e recusou a instauração de PAD, seria materialmente impossível ao CNJ apreciar e rever, em sede de pedido de revisão disciplinar, o resultado de um processo disciplinar que nunca existiu”, afirma a defesa da desembargadora.

Em abril de 2008, a Folha revelou que dois juízes federais foram alvo de busca e apreensão em Belo Horizonte durante a Operação Pasárgada. As decisões foram autorizadas pelo desembargador Jirair Meguerian, então corregedor do TRF-1: Weliton Militão dos Santos, que teve prisão decretada, e Ângela Maria Catão Alves, então titulares, respectivamente, da 12ª e 11ª Varas (Militão foi afastado do cargo em junho deste ano, quando o CNJ aplicou a sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais).

Os magistrados foram acusados de proferir decisões judiciais favorecendo algumas prefeituras. Por meio de suposta manipulação na distribuição de processos, Militão e Catão determinavam ao INSS a devolução de valores supostamente retidos indevidamente, dinheiro que seria distribuído, depois, entre os envolvidos no esquema desbaratado na Operação Pasárgada.

Naquela ocasião, a juíza rebateu todas as suspeitas contra ela e disse que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, Procuradoria da República e na Corregedoria agiram de "má-fé". Ela acusou o corregedor Meguerian de "perseguição".

(*) MS 30072

Escrito por Fred às 19h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Homossexuais: TRF-3 concede antecipação de tutela

MPF pede reconhecimento de união para fins de I.R.
 
O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) concedeu nesta sexta-feira (10/12) a antecipação de tutela em ação que pede o reconhecimento, pela União, de companheiros homossexuais como dependentes da mesma classe dos companheiros heterossexuais na declaração de Importo de Renda.

A decisão, tomada por unanimidade pela Turma C do Projeto Judiciário em Dia, atende a parecer do Ministério Público Federal.

A ação civil pública foi movida pela Associação de Incentivo à Saúde de São Paulo (AIESSP) em março de 2002 (*).
 
A AIESSP pedia que a Receita passasse a efetuar a inscrição dos companheiros homossexuais, declarações em conjunto ou de dependência, para fins de Importo de Renda, além de publicar no Diário Oficial da União ato normativo que reproduzisse os termos da decisão.

A Justiça Federal em primeira instância, no entanto, entendeu que o instituto da união estável não se aplicaria aos casais homossexuais, cuja união não poderia ser equiparada a união de casais heterossexuais para fins de dependência e declaração conjunta no Importo de Renda, e extinguiu a ação sem julgar o mérito.

A decisão de hoje, além de antecipar o pedido da ação, determinou que o processo voltasse à primeira instância para que o mérito da ação fosse julgado normalmente.
 
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) opinou pelo provimento do apelo, pela possibilidade do julgamento imediato de procedência da ação e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues afirmou que, para fins de imposto de renda, a legislação considera como dependente o companheiro ou companheira que tenha uma relação estável com pelo menos cinco anos de convivência ou filhos em comum.

"Em nenhum momento, o legislador tributário configura como requisito a diversidade sexual entre os conviventes. Quem o tem feito é o intérprete, ao entender que a lei só se aplica às uniões heterossexuais", ressaltou a procuradora.
 
A própria Receita já vem revendo este entendimento. No parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, aprovado pelo Ministro Guido Mantega, foi reconhecido, em caso individual, que, para fins tributários o princípio constitucional da igualdade só é atendido quando os relacionamentos estáveis têm o mesmo tratamento jurídico, independentemente do sexo dos conviventes. A ação coletiva poderá beneficiar todos que estejam na mesma situação.
 
"Na verdade, o tratamento administrativo distinto que  vem sendo dispensado a esse tipo de relação é fruto exclusivo de preconceito, o que é rechaçado pela nossa ordem constitucional", afirmou Geisa de Assis Rodrigues.

(*) Processo nº 0005378-77.2002.4.03.6100
2002.61.00.005378-6
 

Escrito por Fred às 16h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Tido como analfabeto, Tiririca é "autor" de livro

Deputado federal mais votado do Brasil, denunciado como inelegível por analfabetismo e falsidade ideológica, o que gerou polêmica sobre eventual perseguição pelo representante do Ministério Público, Tiririca aparece como "autor" de um livro.

O caso faz lembrar a crítica mordaz atribuída ao jornalista Stanislaw Ponte Preta sobre o lançamento de obra literária de um cronista social: seria o caso inaudito de alguém que escreveu um livro sem nunca ter lido outro.

Escrito por Fred às 10h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Barbosa rejeita pedidos de réus na ação do mensalão

Em três despachos, o relator da ação penal do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedidos de denunciados, depois do enceramento da fase de instrução --obtenção de provas.

O réu Paulo Rocha solicitou a juntada de degravação da oitiva de quatro peritos, alegando que, como a degravação ainda não foi realizada, isso inviabilizaria a manifestação da defesa. Alegou ainda que, por esse motivo, a instrução não teria chegado ao fim. Requereu nova intimação das partes, para dizer se têm alguma diligência a requerer.

Barbosa indeferiu o pedido. Entendeu que "a rigor, sequer seria necessária a degravação", cuja finalidade é apenas facilitar o manuseio dos termos de audiência das pessoas ouvidas em meio digital. Todos os denunciados poderiam comparecer à oitiva dos peritos, podendo formular perguntas, afirmou. Observou ainda que a gravação da oitiva está disponível em meio digital, à qual as partes podem ter acesso.

Por meio de petição, dois advogados informaram ao relator que renunciaram ao mandato outorgado pelo réu Carlos Alberto Quaglia e pediram ao ministro a intimação do denunciado, para que nomeie substituto. Barbosa determinou que os advogados comprovem haver comunicado ao réu a renúncia, e que continuem atuando na causa pelo prazo de dez dias. Mandou intimar Quaglia para, querendo, constituir outro advogado, "com a advertência de que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor público".

Finalmente, indeferiu pedido da defesa de Roberto Jefferson, para que o denunciado só se manifestasse sobre diligências a requerer, depois da publicação de acórdão de julgamento dos embargos de declaração que opôs contra acórdão da quinta questão de ordem.

Barbosa não acolheu o pedido, por entender que os embargos de declaração não suspendem o processo e porque o plenário já declarou o encerramento da colheita da prova testemunhal.

Escrito por Fred às 07h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

HC foi pedido sem autorização, diz defesa de Guerner

O Blog recebeu os esclarecimentos a seguir do advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, que representa a promotora de Justiça Deborah Guerner, referentes ao habeas corpus mencionado neste espaço:

Escrevo como advogado constituído da cidadã Deborah Guerner, em razão da notícia postada a respeito do  HC impetrado no STF. Esclareço, porque necessário fazê-lo, que os HC’s 106275 e 106276 (dois, na verdade) foram impetrados no STF por um cidadão (a Constituição pátria permite que qualquer cidadão possa impetrar HC) que não tinha e não tem qualquer autorização dos então Pacientes (Leonardo Bandarra e/ou Deborah Guerner) para que o fizesse.

Fizemos – tão logo tomamos conhecimento da existência da impetração dupla – petição ao eminente Ministro Ayres Britto esclarecendo esse fato. Assim, não só porque desautorizada a impetração, bem porque absolutamente desconexas as petições que pretendiam ver analisados os HC’s, sua Excelência simplesmente negou seguimento àqueles  (em verdade, é o mesmo HC, protocolado duas vezes no sistema virtual), arquivando-os.

Portanto, a defesa técnica e constituída da cidadã Deborah Guerner não questionou por meio de “Habeas Corpus”, até o presente momento, qualquer ato do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou de qualquer outra autoridade Judiciária brasileira, perante o Excelso Supremo Tribunal Federal.

É o que cumpre esclarecer, me colocando a disposição para eventual outro esclarecimento que se faça necessário.

Cordialmente,

Pedro Paulo Guerra de Medeiros (OAB.DF 31.036)

www.rassimedeiros.adv.br

Escrito por Fred às 12h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Antonio Sbano é eleito presidente da Anamages

"Magistratura é atacada por todos os flancos", diz

O juiz aposentado Antonio Sbano foi eleito no último sábado (4/12) presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Sbano foi secretário-geral e diretor de Comunicação na gestão do atual presidente, desembargador Elpídio Donizetti. A posse será em janeiro.

Sbano exerceu a magistratura no Estado do Rio e atualmente reside em São José dos Pinhais (PR).

Segundo informa a assessoria de imprensa da Anamages, a eleição foi realizada de forma virtual, pela internet, envolvendo cerca de 13 mil juízes e desembargadores do Distrito Federal e dos Estados.

Sbano entende que a magistratura brasileira, em especial a estadual, passa por momentos difíceis, atacada por todos os flancos, como se o juiz fosse o grande e único culpado pela morosidade do Judiciário.

“Os encastelados no alto do Poder, nossos algozes, ignoram que a estrutura é deficiente e por falta de gestão e modernidade. Convivemos, em alguns casos, com tecnologia de ponta e, ao mesmo tempo, capengando por falta de pessoal capacitado para o seu uso; em outros momentos, convivemos com varas sem serventuários e de portas abertas por esmola dos Municípios que emprestam servidores de baixo nível profissional, via de regra - e sem eles, portas fechadas", diz Sbano.

Segundo o presidente eleito da Anamages, "ao juiz, cuja missão deveria ser julgar, após instruir o processo, a cada dia se atribui mais e mais serviços burocráticos, tais como estatísticas, mapas e operações complexas com sistemas do tipo Bacen-Jud e outros, serviços que deveriam tomar por base as estatísticas dos Tribunais e ações deflagradas por serventuários da justiça especificamente designados para tais tarefas".

Antonio Sbano diz que “o Estado é negligente quanto à saúde, o cidadão vai ao Judiciário; a segurança é falha, policiais que não investigam ou o fazem sem a devida técnica, a culpa recai no Judiciário; prisões abarrotadas, desrespeito total aos direitos humanos – o juiz é o culpado, como se ele fosse o executor das penas; empresas ferem mortalmente o direito do consumidor, lá vai ele ao Judiciário. Em suma, se entes públicos e privados cumprissem com seus deveres, não teríamos o fenômeno da judicialização, nem a sobrecarga dos serviços judiciários.”

Segundo Sbano, muitos apenas sabem dizer que juiz não trabalha, ganha muito e tem férias privilegiadas. “Não dizem que o juiz trabalha mais de dez horas/dia, tira férias para sentenciar, priva-se da vida em família para manter sua vara com o mínimo de atraso dentro da sobrecarga que leva às costas e que sua remuneração é inferior à dos cargos diretivos das estatais e empresas públicas, além de estarem proibidos de exercer outra atividade, salvo o magistério e, ainda assim com restrições.”

Escrito por Fred às 10h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Britto arquiva habeas corpus de Bandarra e Guerner

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento e determinou o arquivamento de habeas corpus impetrado pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e pela promotora de Justiça Deborah Guerner, alvo de procedimento criminal em curso no Superior Tribunal de Justiça.

Ambos são acusados de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que apurou a cobrança de propina na administração do então governador do DF José Roberto Arruda.

No habeas corpus, Guerner e Bandarra requerem, entre outras medidas, a recondução ao cargo e indenização.

O relator entendeu que não era o caso de conhecimento do pedido e registrou que a petição inicial era de "difícil compreensão".

Eis a íntegra da decisão:

Por meio de uma petição inicial de difícil compreensão, o impetrante impugna, ao que tudo indica, ação penal originária em curso no Superior Tribunal de Justiça. Isto para alegar que “a maior e melhor prova de todos os tempos que o ex Procurador Geral de Justiça [...] e os Promotores citados podem dar, oferecer, fornecer e provar, ・Procuradoria Geral da República, STJ, TJDFT, MPDFT, TRE DF, TRF, TSE, CNMP, MPU, MPF, PGR, PRR e STF ・esta, e que trabalharam honestamente e com muita transparência sem corrupção e que os nomes de seus acusadores, envolvidores e envolvidos estão todos processados com seus nomes no MPDFT.” [sic]

2. O caso, como se percebe, é de não conhecimento do pedido. Em primeiro lugar, porque não é possível extrair da petição inicial o ato impugnado ou mesmo eventual ameaça à liberdade de ir e vir das pessoas apontadas como pacientes. Em segundo, porque os pedidos formulados pelo acionante (dentre eles, a recondução a cargo público e indenização) são estranhos à via processualmente contida do habeas corpus.

3. Acresce que o pedido não se faz acompanhar de documentos que sinalizem eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte de quem quer que seja.

4. Sendo assim, nego seguimento ao pedido e determino o arquivamento.

(*) INQ - 650 - STJ

 

(Obs. - Texto corrigido às 11h39)

Escrito por Fred às 09h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Defensoria e Democracia são temas de nova coleção

A Editora Hucitec lançará no próximo dia 15, em São Paulo, dois livros que tratam dos temas Defensoria Pública e Democracia (*).

"Uma fenda na Justiça - A Defensoria Pública e a Construção de Inovações Democráticas", de autoria de Luciana Zaffalon Leme, resultou de tese de mestrado da Ouvidora da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. É o primeiro livro sobre a instituição.

A obra apresenta um histórico da criação da Defensoria, sua estrutura e as inovações que traz ao sistema de justiça.

O outro título é "A Constituição Federal de 1988 - Avanços e Desafios", trabalho organizado por Francisco Fonseca, Gabriela de Brelàz e Marcus Vinicius Peinado Gomes.

As duas obras fazem para da nova Coleção Estudos Brasileiros, da Hucitec.

(*) O lançamento será realizado no Canto Madalena - Rua Medeiros de Albuquerque, 471 - Vila Madalena - São Paulo - SP, a partir das 18h30.

Escrito por Fred às 23h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Empresa não paga e juiz penhora ônibus em trânsito

Decisão é tomada depois de seis anos de protelação

A notícia a seguir, sob o título "Juiz penhora ônibus em trânsito e empresa se apressa em quitar dívida", foi divulgada pela assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina:

Depois de seis anos protelando o pagamento de uma dívida trabalhista que já passava dos R$ 123 mil, uma decisão inédita da Justiça do Trabalho de Santa Catarina levou uma empresa de ônibus interestadual, com atuação em todo o país, a propor às pressas uma solução para o processo.

A ação trabalhista ajuizada em junho de 2003, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, estava em fase de execução há mais de um ano e teve um desfecho rápido depois que o juiz Oscar Krost determinou a penhora e remoção de um ônibus da empresa, durante uma viagem, no momento em que chegasse à rodoviária de Balneário Camboriú.

A atitude drástica do juiz levou em conta os sete anos de duração do processo, com prejuízo ao trabalhador autor da ação. Outro motivo é que a empresa não possuía mais linhas em Blumenau, e, portanto, não havia mais veículos na localidade para serem penhorados. Por outro lado, Krost argumentou que a empresa é detentora de um “vasto grupo econômico”, ficando demonstrada, nos autos, a a existência de um “extenso rol de veículos em nome dela”.

Quando o oficial de justiça chegou ao escritório da transportadora na rodoviária de Balneário Camboriu com o mandado, e informou que os passageiros teriam que desembarcar do primeiro ônibus que ali estacionasse para que a penhora pudesse ser realizada, a empresa imediatamente acionou seu departamento jurídico e propôs um acordo, nos moldes do artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC).

Esse dispositivo permite o depósito de 30% da dívida e o parcelamento do restante em seis vezes iguais e sucessivas. Conforme relatado nos autos, a principal preocupação da empresa é que a medida poderia causar um grande tumulto e prejuízos aos passageiros, inclusive gerando ações de dano moral por parte deles.

A medida que apressou o acordo nesse processo de sete anos foi tomada na última sexta-feira (03/12) e coincidiu com o último dia da Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo CNJ. Ela demonstra que, em alguns casos, existem formas criativas de acelerar a solução de processos em fase de execução através de composição, quando a demora decorre de uma atitude procrastinatória de uma das partes.

Escrito por Fred às 17h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Proposta de alternância na escolha para o STF

A Agência Câmara de Notícias informa que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/01, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que estabelece a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. Também foram aprovadas outras seis PECs que tramitam em conjunto.

A matéria será analisada por comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário.

Escrito por Fred às 13h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Poder investigatório do MP é reafirmado no STF

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (*) ajuizado em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos na posse de substâncias entorpecentes.

Sugundo informa a assessoria de imprensa do STF, a defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a atividade investigativa do Ministério Público já é aceita pelo STF. “O tema está pendente de solução no Plenário, mas a questão aqui é típica”, disse o relator. Nesse sentido, o ministro afirmou que a tortura praticada por policiais militares já possui diversas manifestações na Segunda Turma no sentido de que “a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial”.

No entendimento do relator, é justificada a atuação do MP diante da situação excepcionalíssima constatada nos autos: “A atividade investigativa supletiva do MP ante a possibilidade de favorecimento aos investigados policiais vem sendo aceita em recentes pronunciamentos desta Corte”. O ministro finalizou seu voto no sentido de negar a ordem afirmando que o MP é um órgão com “poder de investigação subsidiária em casos em que é pelo menos plausível a suspeita de que falha a investigação policial”.

O ministro Ayres Britto reforçou em seu voto o entendimento de que “perante a polícia, o MP até tem o controle externo por expressa menção constitucional”. Afirmou ainda que “esse controle externo que a Constituição Federal adjudicou ao MP, perante a polícia, não tem nada a ver com as atividades administrativas interna corporis da polícia”.

O ministro Celso de Mello também frisou em seu voto que reconhece a legitimidade constitucional do poder investigatório do MP, “especialmente em situações assim”.

(*) HC 93930

Escrito por Fred às 09h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Calandra pede indicação de juiz de carreira no STF

Do presidente eleito da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Nelson Henrique Calandra, em artigo publicado na edição desta quarta-feira (8/12) na Folha (*), sob o título "Por um juiz de carreira para o STF":

"A magistratura brasileira aguarda do presidente da República a indicação de um nome das fileiras do Judiciário, de alguém que tenha começado no primeiro degrau e que, por esforço permanente e por amor incondicional à Justiça, tenha seu valor reconhecido e seja guindado ao cargo mais importante do Judiciário, o de ministro do STF".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Diretor da Transparência responde a leitor do Blog

A pedido do Blog, o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, respondeu a perguntas e contestou as críticas formuladas pelo leitor Fernando Ladeira. Os comentários e as perguntas do leitor --feitos no post intitulado "Atitude do advogado do governo e dever de julgar", publicado em 6/12-- estão em grifo:

A propósito, como é mantida esta ONG? Será que recebe recursos públicos?

É mantida por projetos financiados por organismos como a ONU, a Fundação Ford, pela contribuição de seus associados e por doações ocasionais de empresas. Em dez anos de existência, conduzimos alguns poucos projetos com o setor público (CGU, Tribunal de Contas de Santa Catarina, Prefeitura de São Paulo), que no agregado somaram menos de 5% de nosso orçamento.
    
Nossas contas estão publicadas na Internet -- onde o ágil leitor poderia ter constatado por si mesmo antes de se entregar a especulações. Por falar nisso, não há nada mais grotesco do que a arrogância alimentada pela ignorância boçal, como é o caso em questão.

Qual o salário do Sr. Claudio ? Recebe algo para presidir a ONG? Por que não abre sua declaração de IR no site da ONG?

Recebo, sim. Quanto, não é da conta do leitor.

Qual o nome dos mantenedores? Transparência Brasil, também na conta de ONGs, ou prove que não recebe recursos públicos!!!

Ver a primeira resposta.

Por fim, qual a atitude incompatível do Ministro Toffoli com o dever de julgar.

O leitor não tem noção do que é conflito de interesse e por que é importante evitá-lo. Sugiro informar-se.

Jogam a honra das pessoas na lata de lixo sem qualquer responsabilidade neste país mesmo!!

Caso o leitor soubesse o que é conflito de interesse, não deduziria que eu teria jogado a honra de alguém na lata de lixo.

Escrito por Fred às 08h14

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça valida resolução sobre ortotanásia

O artigo a seguir, publicado no boletim do Conselho Federal de Medicina, trata de decisão judicial que que permite ao médico autorizado pelo paciente ou seu responsável legal limitar ou suspender tratamentos exagerados e desnecessários que prolonguem a vida do doente em fase terminal de enfermidades graves e incuráveis:

Os conselhos de Medicina alcançaram importante vitória nos campos ético e jurídico em 1º de dezembro. O juiz Roberto Luis Luchi Demo emitiu sentença onde considera improcedente o pedido do Ministério Público Federal por meio de ação civil pública de decretação de nulidade da sua Resolução nº 1.805/2006, que trata de critérios para a prática da ortotanásia.  A decisão divulgada pela 14ª Vara da Justiça Federal, sediada em Brasília, coloca ponto final em disputa que se arrastou por mais de três anos.
 
Em sua sentença, o magistrado afirma que, após refletir a propósito do tema, chegou “à convicção de a resolução, que regulamenta a possibilidade de o médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, realmente não ofende o ordenamento jurídico posto”.  Essa possibilidade está prevista desde que exista autorização expressa do paciente ou de seu responsável legal.

“Estamos orgulhosos do desfecho alcançado. Trata-se de uma sentença que resgata nossa preocupação com o bem estar e o respeito ao direito de cada individuo. Prevaleceu uma posição amadurecida ao longo dos anos”, saudou o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Avila, ao comentar a sentença.

Para ele, a decisão valoriza a opção pela prática humanista na Medicina, em detrimento de uma visão paternalista, super-protetora, com foco voltado para a doença, numa busca obsessiva pela cura a qualquer custo, mesmo que isso signifique o prolongamento da dor e do sofrimento para o paciente e sua família.

Competência - O juiz Roberto Demo citou ainda exaustivamente manifestação inclusa no processo feita pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira que havia solicitado a desistência da ação movida pelo próprio Ministério Público. De acordo com ela, apesar da polêmica que o tema encerra nos campos jurídico, religioso, social e cultural, cinco pontos agregam valor à Resolução nº 1805/2006.
 
Em primeiro lugar, na opinião do MPF, o CFM tem competência para editar norma deste tipo, que não versa sobre direito penal e, sim, sobre ética médica e conseqüências disciplinares. Outra premissa surge na avaliação da procuradora, acatada pela sentença final, para quem a ortotanásia não constitui crime de homicídio, interpretado o Código Penal à luz da Constituição Federal.
 
A sentença afirma ainda que a Resolução nº 1805/2006 não determinou modificação significativa no dia-a-dia dos médicos que lidam com pacientes terminais, não gerando, portanto, os efeitos danosos alardeados na ação proposta. Segundo a decisão, a regra, ao contrário, deve incentivar os médicos a descrever exatamente os procedimentos que adotam e os que deixam de adotar, em relação a pacientes terminais, permitindo maior transparência e possibilitando maior controle da sua atividade médica.
 
Cuidados paliativos - A decisão ainda avança mais ao entender que a ortotanásia (tema central da ação civil) se insere num contexto científico da Medicina Paliativa. “Diagnosticada a terminalidade da vida, qualquer terapia extra se afigurará ineficaz. Assim, já não se pode aceitar que o médico deva fazer tudo para salvar a vida do paciente (beneficência), se esta vida não pode ser salva. Desse modo, sendo o quadro irreversível, é melhor - caso assim o paciente e sua família o desejem - não lançar mão de cuidados terapêuticos excessivos (pois ineficazes), que apenas terão o condão de causar agressão ao paciente. Daí é que se pode concluir que, nessa fase, o princípio da não-maleficência assume uma posição privilegiada em relação ao princípio da beneficência - visto que nenhuma medida terapêutica poderá realmente fazer bem ao paciente”, cita o documento.
 
Após ressaltar a dificuldade em estabelecer a terminalidade, assim como a de diagnosticar uma doença rara ou optar por um tratamento em lugar de outros, assumindo a falibidade da Medicina, a sentença afirma que a Resolução nº 1865 representa a manifestação de uma nova ética nas ciências médicas, que quebra antigos tabus e decide enfrentar outros problemas realisticamente, com foco na dignidade humana.

Por outro lado, o presidente d’Avila afirmou que o CFM e os CRMs acompanharão a tramitação no Congresso Nacional dos projetos que descriminalizam a ortotanásia no Código Penal. “A  decisão do Judiciário contempla a própria evolução dos costumes e das relações sociais. A sociedade está preparada para essa mudança que tem como fundo o resgate da dignidade do ser humano em todos os momentos de sua trajetória, inclusive na morte”, concluiu Roberto d’Avila.

Escrito por Fred às 09h10

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cartórios: protesto contra falta de concurso

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) programou uma manifestação a realizar-se na manhã desta terça-feira (7/12) em frente ao Supremo Tribunal Federal, diante da mudança de interpretação de vários ministros sobre a necessidade de concurso público para cartórios de atividade notarial e de registro.

Segundo a entidade, a Corte tem concedido seguidas liminares em favor das pessoas que comandam cartórios sem terem sido aprovadas por concurso, tornando as seleções inúteis e frustrando os aprovados.

“Queremos divulgar nossa causa à população e mostrar ao público que o acesso aos cartórios deve ser feito exclusivamente por concurso público e que essas liminares do Supremo estão acabando com isso”, afirmou Diógenes Nunes, membro da Andecc e um dos organizadores da mobilização.

Os membros da Andecc pretendem defender o direito de assumir as vagas nos cartórios conforme assegurado pelos concursos públicos que fizeram e pela Constituição Federal. O texto, no seu art. 37, parágrafo 2º, considera nulas as nomeações que afrontem tal direito.

A Andecc foi criada em maio de 2008 e conta com associados de todo o Brasil.

Escrito por Fred às 09h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Parda, pobre e triste, segurou tudo, menos o choro

Sob o título "...o choro e o choro de Kátia...", o texto a seguir foi publicado pelo juiz Marcelo Semer, de São Paulo, em seu blog (*):

Não sei se o choro era de indignação ou de medo. Se era de raiva ou de abandono
.

Kátia chegou chorando.

Com as mãos algemadas, tentava em vão esconder o rosto abaixando a cabeça. Mas era impossível não vê-la nem ouvi-la aos berros.

Antes mesmo de entrar na apertada sala de audiências, já chamava a atenção de todos. O choro ininterrupto e incontrolável que vinha de fora, quando ainda conversava com a defensora na beira da sala.

As paredes têm ouvidos, mais ainda com as portas abertas. E para um choro desse tamanho, então, sobram ouvidos para todos os lados.

Vivíamos momentos de tensão, na expectativa de que ela entrasse e na certeza que traria consigo uma emoção que sempre rompe com a sisudez de uma audiência criminal.

Kátia tinha bons motivos para chorar.

Não bastasse o fato de estar presa, quando o processo ainda engatinhava, recebera contra si uma acusação de grande calibre. Quinze quilos de cocaína, armas, dinheiro, embalagens e balanças de precisão para a pesagem do entorpecente. Um estoque de drogas digno de um complexo do alemão. E Kátia, parda, pobre e triste, atônita pela acusação de ser a dona de tudo aquilo.

Ela não tinha dinheiro para contratar um advogado. Não tinha testemunhas a seu favor. Não tinha parentes ou amigos que pedissem ou zelassem por ela. E não tinha, sobretudo, cara de quem fosse responsável por aquela quantidade toda de droga.

Droga, deve ter pensado, enquanto chorava e chorava ao ouvir os policiais narrando as condições em que fora presa. Um adolescente dizia que acabara de comprar droga dela, e os PMs ouvindo a indicação de onde ela encontrara o entorpecente.

Mas não houve quem confirmasse que ela tinha droga em seu poder quando foi presa. Ou que admitira que aquela droga, escondida em um barraco duas quadras adiante, era de fato dela.

As provas foram se fragilizando a vista de todos, mas ela não entendia o suficiente para parar de chorar.

Na segunda audiência, mais choro ao adentrar à sala. Ninguém mais para ser ouvido, o adolescente não foi encontrado, pois forneceu endereço falso. Era só Kátia. Quando chegou a sua vez de falar, ela simplesmente chorou. Chorou e chorou. Um choro tão sincero e comovido que quase lhe serviu de defesa.

Não sei se o choro era de indignação ou de medo. Se era de raiva ou de abandono. Mas enquanto ela chorava e a promotora e a defensora se entreolhavam, duvidando que aquela mulher frágil fosse responsável pela droga apreendida, as peças do quebra-cabeça iam lentamente se formando. Verdade seja dita: não mostravam imagem alguma.

Ao final, ela conseguiu me dizer algumas poucas palavras desconexas que significavam mais do que pareciam: “macaca nóia, você vai segurar tudo, você vai segurar tudo, macaca. E eu estou aqui, doutor. Segurando tudo.”

Segurou tudo, menos o choro, que se rompeu com mais força depois do desabafo.

Quando as fumaças foram lentamente se dissipando, quando todos naquela sala chegavam a conclusão que considerar Kátia a dona da droga era de uma improbabilidade atroz, quando o consenso de que ela dizia algo próximo a verdade foi se criando entre nós, em meio a sussurros e olhares compartilhados, eu encarei Kátia uma vez mais, antes de ditar a sentença.

Fiz com uma ponta de culpa, por três meses de prisão sem sentido.

Fiz com uma ponta de orgulho. Vai saber o que podia acontecer a ela em outro lugar, com outra defensora, outra promotora, outro juiz.

Fiz com a sensação de um dever a ser cumprido. E com a ansiedade de dizer logo a ela que aquela história acabava por aqui.

Eu a absolvi e mandei que ela fosse solta. Nem a acusação discordou.

Mas Kátia não respondeu a meus olhares, nem fez cara de agradecimento. Não sorriu, nem conseguiu dizer palavra alguma. Ao saber que seria solta, saiu da sala chorando compulsivamente da mesma forma como nela tinha entrado.

Passados os dias, eu não me recordo mais da cara, nem da voz de Kátia. Mas não tenho como esquecer o som do seu choro.

Seu choro nos tirou uma pesada cruz das costas. Mas o silêncio que deixou atrás de si era ainda mais incômodo.

Quem é que não teve vontade de chorar depois que ela saiu?

(*) http://blog-sem-juizo.blogspot.com/

Escrito por Fred às 09h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Passagem pela AGU, um caminho para chegar ao STF

Sob o título "STF, tribunal sem juízes", o artigo a seguir é de autoria de Antonio Sbano, magistrado aposentando e presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages):
 
A ser confirmada a indicação do Ministro Adams, da Advocacia Geral da União, à corte Suprema, com todo respeito aos méritos pessoais do Ministro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará formando um Tribunal de Advogados e, firmando como carreira à Corte Suprema o passar pela AGU.

Explico: o Ministro Gilmar Mendes veio da AGU nomeado por Fernando Henrique Cardoso. Recentemente Lula nomeou para o Supremo Tribunal Federal o Ministro Dias Tófoli, também ex-AGU e antes advogado do PT, todos de reconhecida competência, o que não se discute.

Porém, fato é que, se for confirmado, mais uma vez, Lula nomeia um Ministro para o Executivo - cargo de confiança -, que lhe defendeu no Tribunal Superior Eleitoral nas últimas eleições. Em seguida nomeia o mesmo Ministro para o STF - Judiciário, e este mesmo Ministro irá julgar o próprio Presidente que o nomeou?

Quem o Presidente da República nomeou para lhe defender na justiça agora vai também nomeá-lo para o seu julgamento?

Em outras palavras, o ato, se consumado, estabelece o absolutismo do poder executivo sobre o poder judiciário, em manifesta inconstitucionalidade, ferindo o pacto federativo e a independência e separação dos poderes, bem como o princípio da moralidade administrativa.

Por outro lado, a magistratura nacional pleiteia a cadeira vaga deixada, isso porquanto somente o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso é de carreira, e se aposenta em 2012, compulsoriamente. Os demais Ministros são advindos da advocacia, do quinto constitucional e do Ministério Público.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá refletir muito para essa indicação, sob pena de manchar o seu bom nome e respeito junto à classe da magistratura nacional e, ainda, no seio da própria sociedade.
Que Deus lhe indique o caminho correto.

Escrito por Fred às 09h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Atitude do advogado do governo e dever de julgar

De Claudio Weber Abramo, diretor da Transparência Brasil, sobre a possível nomeação do advogado  geral da União, Luís Inácio Adams, para o Supremo Tribunal Federal, hoje, no Painel da Folha:

"Há nessa hipótese um conflito de interesse, repetindo o caso do ministro Dias Toffoli. O advogado do governo carrega uma atitude jurídica incompatível com o dever de julgar."

Escrito por Fred às 09h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça militar: CNJ apura se há crimes sem punição

A Corregedoria Nacional de Justiça se prepara para fazer, pela primeira vez, inspeção na Justiça Militar. A informação é dos repórteres Jailton de Carvalho e Evandro Éboli, em reportagem publicada neste domingo no jornal "O Globo".

"Há processos em atraso e muita prescrição. Os processos estão prescrevendo. Prescrição por inação da Justiça nos deixa muito mal perante nossos jurisdicionados", disse a corregedora Eliana Calmon ao jornal.

"Cumprimos todas as metas, fixadas até pelo próprio CNJ. Não há processos encalhados e fazemos, permanentemente, controle da votação para que nada vique para trás", afirmou o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques.

Marques disse não acreditar em reação dos ministros militares à ação do CNJ.

"Não haverá resistência. A cada dois anos, somos submetidos a inspeção do controle interno. Não há pendências. O que esperamos do CNJ é um tratamento ético", afirmou ao jornal.

Escrito por Fred às 09h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Escola de Direito do Brasil inicia atividades

A Escola de Direito do Brasil (EDB) inicia suas atividades, nesta segunda-feira, com debate o novo Código de Processo Civil, o Novo Código Eleitoral e outras reformas (*).

Serão expositores os ministros Luiz Fux, do STJ, José Antonio Dias Toffoli, do STF, o advogado Arnoldo Wald e o senador Demóstenes Torres.

Os debates terão a mediação do ministro Gilmar Mendes, coordenador geral acadêmico da EDB.

Na ocasião, serão lançados os Cursos de Pós-Graduação e de Extensão da EDB e apresentada a obra "Tratado de Direito Constitucional", que tem Gilmar Mendes como um dos coordenadores.

(*) Teatro Fecap - Av. da Liberdade, 532 - São Paulo.

Escrito por Fred às 09h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.