Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Aumento no Legislativo & Desconforto no Judiciário

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) reproduz em seu site reportagem publicada no jornal "Correio Braziliense" sob o título "Juízes exigem revisão do teto". O texto, de autoria de Leandro Kleber, traz o seguinte destaque: "Magistrados ameaçam recorrer ao STF para que também terminem o ano com reajuste garantido pelo parlamento".

Segundo a reportagem, o aumento de salário aprovado pelos parlamentares gerou um desconforto imediato do Legislativo com o Judiciário. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promete entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) se a proposta de reposição salarial do teto do funcionalismo, hoje de R$ 26,7 mil, não for votada até o fim da próxima semana.

"É um absurdo e um desrespeito aprovar reajuste de membros do Executivo e do Legislativo, sendo que há uma proposta de reposição da inflação do teto sem ser apreciada no Congresso. Além de violar a Constituição, pois se trata de votação obrigatória, fere o princípio de independência entre os três Poderes", avalia o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. Hoje, têm direito ao teto os ministros do STF.

Escrito por Fred às 13h22

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STJ afasta três desembargadores do TJ de Tocantins

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do ministro João Otávio de Noronha que afastou de suas funções os desembargadores do Tribunal de Justiça de Tocantins Willamara Leila, Carlos Luiz de Souza e José Liberato Povoa, além dos assessores Dagoberto Pinheiro Andrade Filho e Manoel Pedro de Andrade.

O afastamento é pelo período de 180 dias, podendo ser prorrogado.

O STJ também proibiu a entrada dos cinco investigados em qualquer dependência judiciária de Tocantins, bem como o uso de veículos e equipamentos do tribunal estadual. Entretanto, o afastamento acontece sem o prejuízo de vencimentos tanto dos desembargadores quanto dos assessores.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o afastamento decorre do inquérito presidido pelo ministro Noronha envolvendo as investigações da Polícia Federal na Operação Maet. Eles são suspeitos de participação em suposto esquema de venda de sentenças e manipulação de autorização para o pagamento de precatórios.

Em sua decisão, o ministro destacou que o pedido da Polícia Federal, nos autos, era pela prisão cautelar dos investigados. Já o Ministério Público Federal deu parecer pelo afastamento.

O relator entendeu que, no momento, não há elementos robustos para a decretação da prisão. Entretanto, não vê empecilhos em pedir a prisão cautelar ou preventiva caso os fatos demonstrarem que há prejuízo à ação criminal.

Escrito por Fred às 12h04

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Operação Pasárgada: Gilmar Mendes concede liminar a desembargadora e suspende decisão do CNJ

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo de revisão disciplinar para apurar indícios de favorecimento em sentenças proferidas pela desembargadora Angela Maria Catão Alves, quando atuava como juíza titular da 11ª Vara Federal, em Belo Horizonte.

A magistrada é uma das investigadas nos fatos apurados pela Operação Pasárgada.

Promovida posteriormente a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Angela impetrou mandado de segurança (*) no Supremo Tribunal Federal para suspender processo administrativo instaurado no CNJ.

O CNJ acolheu pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para que houvesse uma revisão da decisão do Órgão Especial do TRF-1, que arquivou procedimento avulso contra a magistrada.

Por maioria de votos, os conselheiros do CNJ entenderam que o procedimento aponta indícios de que a juíza teria proferido decisões judiciais favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a algumas localidades mineiras, em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que, em tese, caracteriza falta funcional.

No mandado de segurança, a desembargadora afirma que o CNJ desconsiderou a autonomia dos tribunais para zelar pelo exercício de sua atividade disciplinar e correicional, violando o artigo 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição, ao estabelecer uma competência concorrente na fase que precede a instauração de PAD, onde somente existia uma competência subsidiária.

“Com efeito, se o TRF-1 apreciou os fatos e recusou a instauração de PAD, seria materialmente impossível ao CNJ apreciar e rever, em sede de pedido de revisão disciplinar, o resultado de um processo disciplinar que nunca existiu”, afirma a defesa da desembargadora.

(*) MS 30072

Escrito por Fred às 08h31

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STF mantém concurso para titular de cartório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (*), ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público.

No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o processo pedia a anulação de decisão do Conselho Nacional de Justiça que declarou a vacância das serventias dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, conforme a CF/88, “excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no art. 208 da CF/67, quando observados o período de cinco anos de substituição e a vacância da unidade em momento anterior à promulgação da CF/88”.

Segundo os advogados da ação, Euclides Coutinho foi efetivado, sem concurso público, como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul pelo Decreto Judiciário nº 3/1994 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devido ao fato de ter ocorrido a vacância dessa serventia em 1993. Alegava a ocorrência da decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99. Argumentava, ainda, que sua efetivação se deu em momento anterior à vigência da Lei 8.935/94, que regulamentou o parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Dessa forma concluiu pela existência de afronta ao princípio da segurança jurídica, dado que a decisão impugnada teria restringido a sua legítima expectativa, em decorrência de longo período de tempo na condição de titular da mencionada serventia extrajudicial.

Para a ministra Ellen Gracie, relatora, “é pacífico no âmbito do STF o entendimento de que não há direito adquirido do substituto que preencha os requisitos do artigo 208 da Constituição passada, à investidura na titularidade de cartório quando esta vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois essa, no seu artigo 236, parágrafo 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”. A ministra frisou ainda que a vacância da serventia se deu em 1993 e a efetivação, sem concurso público, foi feita pelo Decreto Judiciário nº 3/1994. Ela foi acompanhada em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa  e Ayres Britto.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, que concediam o pedido ao argumento da decadência do prazo para alterar o ato administrativo, já que passaram-se, no caso concreto, 15 anos. Para o ministro Marco Aurélio, o CNJ “atuou passados 15 anos da efetividade”, quando o que está previsto na Lei 9.874/99, que revela a perda do direito de Administração Pública rever atos passados, são cinco anos.

“Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso, em que a investidura se prolonga no tempo por 15 anos”, o ministro Celso de Mello entendeu pela desconstituição do ato administrativo emanado pelo CNJ, acompanhando a divergência aberta pelo voto do ministro Marco Aurélio. No mesmo sentido votou o ministro Cezar Peluso. “Não temos dúvida de que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) como o CNJ são órgãos administrativos e, portanto, suas atribuições são claramente administrativas”.

Afirmou também que pelo artigo 54 pela Lei 9.784/99, o próprio estado se limitou quanto à desconstituição de situações consolidadas, salvo comprovada a má-fé. "De má-fé não se cogitou no caso e, como essa norma nada tem de inconstitucional, ela se aplica tanto ao TCU como ao CNJ, por força do parágrafo 1º, do art. 1º da própria lei, que diz que os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa”.

(*) MS 28279

Escrito por Fred às 20h12

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Associação comemora decisão do STF sobre cartórios

A Andecc (Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios) divulgou o seguinte comunicado, que trata da decisão do Supremo Tribunal Federal mantendo a exigência de concurso público para titular de cartório:

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16), por 6 votos a 3, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aplicar a exigência de concurso público para nomear os chefes de cartórios e tabelionatos, conforme determina o parágrafo 3º do Artigo 236 da Constituição Federal. O entendimento do STF poderá ser aplicado a processos semelhantes, em que a orientação do CNJ vinha sendo questionada.

Em julho deste ano, para cumprir a Carta Magna, o CNJ determinou que todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram depois da Constituição de 1988, sem fazer concurso público, deixem a função. Na época, o CNJ fez um levantamento e constatou que estão vagos 5.561 cartórios de todo o país, dos 14.964 cartórios existentes no Brasil.

Nesta quinta-feira, o STF analisou a ação ajuizada por Euclides Coutinho, titular de um cartório de Cruzeiro do Sul (PR). Ele foi nomeado em 1993, por decreto do Tribunal de Justiça do Paraná. Com essa decisão, ele terá que deixar o cartório.

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) acompanhou o julgamento de perto e comemorou a decisão. O ex-presidente da entidade, Humberto Monteiro, disse que não esperava outra determinação do Supremo, pois a Corte é responsável por cumprir a Constituição Federal.  “Nós, da Andecc, nos sentimos aliviados e extremamente recompensados com essa decisão do STF, pois mostra que os nossos esforços não foram em vão”, afirmou.

A relatora do processo, a ministra Ellen Gracie, votou pela exigência de concurso para os cartórios. Ela disse que não há direito adquirido à vaga e citou o artigo 236 da Constituição Federal, que obriga a realização de concursos para os cartórios. “É pacifico o entendimento de que não há direito adquirido do substituto quando a vaga tiver ocorrido depois de promulgada a Constituição de 1988”, afirmou a ministra. O artigo foi regulamentado em 1994, mas a decisão do Supremo confirma que a obrigatoriedade de concurso é aplicável desde a promulgação da Constituição, em 1988.

O voto de Ellen Gracie foi seguido pelos ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Já Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso defenderam que muitos dos tabeliães que ocupam o cargo sem concurso foram empossados de forma legal, quando o tema ainda não estava regulamentado e, por isso, não poderiam perder a função.

Escrito por Fred às 20h12

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Juiz muda sala: MP e defesa ficam no mesmo nível

O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, editou portaria na qual coloca a cadeira do representante do Ministério Público de frente para a defesa. Além disso, retirou o tablado no qual o juiz fica, acima de todos.

A informação é de Mariana Ghirello e foi publicada no site "Consultor Jurídico". A mudança foi encaminhada para a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que solicitou manifestação do Conselho Nacional de Justiça.

O pedido para modificar a sala de audiências partiu da Defensoria Pública da União, para que, simbolicamente, a defesa tivesse a mesma importância dada à acusação.

Ainda segundo o registro do "Conjur", o juiz considerou o princípio processual constitucional da isonomia ou paridade de armas entre as partes, por entender que a equidistância e imparcialidade devem ser preservadas.

Para a defensora pública Juliana Bellochi, que atua na esfera estadual em São Paulo, esse modelo no qual acusação e defesa se sentam no mesmo nível é muito importante e deve ser replicado para a Justiça Estadual.

"É bastante relevante que o Judiciário garanta, inclusive, na disposição física esse tratamento equitativo entre acusação e defesa. Ela representa o que está garantida constitucionalmente no processo penal", explica. Juliana afirma que essa disposição não é "um símbolo meramente figurativo". 

Escrito por Fred às 19h58

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Processo contra Pargendler tem sigilo quebrado

Celso de Mello: "Magistrados não dispõem de privilégios"

"Os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério".

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra de sigilo no procedimento criminal que apura a acusação de agressão feita por um estagiário do Superior Tribunal de Justiça contra o presidente daquela corte, ministro Ari Pargendler.

"O Supremo Tribunal Federal tem conferido visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram, como acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário", afirmou o relator, em despacho.

Segundo o decano do STF, os magistrados "não dispõem de privilégios nem possuem gama mais extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução penal, aos cidadãos em geral".

Em outubro, o estudante Marco Paulo dos Santos registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil, em Brasília. Ele relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ. O estudante deu queixa contra o ministro por "injúria real".

A imprensa divulgou, na ocasião, que o presidente do STJ demitiu o estagiário porque ele se recusou a se afastar do local enquanto o ministro fazia uma transação num caixa eletrônico.

-"Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui", teria dito, antes de pegar o crachá do estagiário.

Distribuída inicialmente para a ministra Ellen Gracie, a petição foi redistribuída para o ministro Celso de Mello. "Dou-me por suspeita para atuar na presente petição", despachou a ministra.

Celso de Mello entendeu ser relevante ouvir, previamente, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, "sobre a adequação típica dos fatos narrados neste procedimento penal".

Em outubro, quando a petição foi autuada, o ministro Pargendler não comentou o episódio.

Escrito por Fred às 18h07

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STF nega quebra de sigilo sem ordem judicial

Sem autorização, Fisco não acessa dados de empresa

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um Recurso Extraordinário (*) ) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.

Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a matéria tem origem em comunicado do Banco Santander à empresa, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado a entrega de documentos da movimentação bancária da empresa entre 1998 e 2001. O Banco Santander informou à empresa que iria fornecer os dados.

A empresa ajuizou o RE no Supremo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu “o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado”.

Para a GVA, “o poder de devassa nos registros naturalmente sigilosos, sem a mínima fundamentação, e ainda sem a necessária intervenção judicial, não encontra qualquer fundamento de validade na Constituição Federal”.

O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O princípio da dignidade da pessoa humana foi o fundamento do relator para votar a favor da empresa. De acordo com ele, a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa. E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão.

Ainda de acordo com o ministro, é necessário assegurar a privacidade. A exceção para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial, e para instrução penal, não para outras finalidades. “É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade”, salientou o ministro.

Para o ministro Gilmar Mendes, não se trata de se negar acesso às informações, mas de restringir, exigir que haja observância da reserva de jurisdição.

Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário.

Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie votaram pelo desprovimento do RE.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a lei que regulamentou a transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal respeita as garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Para a ministra Cármen Lúcia, não existe quebra de privacidade do cidadão, mas apenas a transferência para outro órgão dos dados protegidos.

Na semana passada, o Plenário havia negado referendo a uma liminar (**) concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da GVA.

(*) RE 389808

(**) Ação Cautelar 33

Escrito por Fred às 10h05

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Férias em dinheiro: Adiado Julgamento no STF

Após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quarta-feira (15/12) o julgamento do Mandado de Segurança (*) ajuizado pela Associação Paulista de Magistrados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a vedação da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de conceder o pedido, em parte, para assegurar aos associados da Apamagis, uma vez indeferido o pedido de férias, “ante a imperiosa necessidade de serviço e estando as férias dos magistrados acumuladas por mais de dois meses”, o direito à transformação “da obrigação de fazer em obrigação de dar, preservados para a finalidade precípua do instituto, 60 dias e atendida a situação financeiro-orçamentária do Judiciário”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Marco Aurélio ressaltou em seu voto que o Judiciário deve atender “preferencialmente aqueles que tenham um maior número de períodos acumulados”.

O relator disse que concedia a ordem para assegurar a indenização simples de período de férias que ultrapasse os 60 dias, a ser satisfeita mediante opção do interessado, conforme disponibilidade orçamentária, “na impossibilidade de atender-se ao direito constitucional, por imperiosa necessidade de serviço, certificada ante o requerimento do magistrado para gozar as férias”.

Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Ayres Britto votou em sentido divergente. De acordo com ele, “férias não se destinam a conversão em pecúnia e sim ao seu gozo in natura". O ministro citou o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que prevê o desfrute efetivo das férias. Após o voto do ministro Ayres Britto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

A Apamagis alega a existência de vícios no curso processual, como o seguimento do processo mesmo após pedido de desistência do único consulente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Alega também a aplicação de efeitos amplos à decisão sem a participação dos demais interessados na discussão da matéria. Afirma ainda a ausência da relatora na sessão de julgamento do feito, além da não apreciação de manifestação apresentada pela impetrante naquela via e a negativa de exame de questões preliminares ao julgamento de mérito, em ofensa ao artigo 129 do Regimento do CNJ.

A entidade sustenta que houve indevida interferência do Conselho na seara judicial, por ser a matéria em questão objeto de ações em curso nas diversas esferas do Poder Judiciário. Discute o fato de o CNJ não ser legitimado para negar um direito social conferido a qualquer trabalhador, que é o de ser reparado pela negativa do gozo de férias no interesse da administração.

MS 28286

Escrito por Fred às 10h05

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Associação de Advogados de SP elege novo presidente

O advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas foi eleito nesta quarta-feira (15/12) novo presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo). O vice-presidente será o advogado Sérgio Rosenthal.

A AASP conta com 89 mil associados e é a maior entidade de advogados por adesão na América Latina.

"Nosso objetivo é ampliar sempre os produtos oferecidos aos associados para apoiá-los e  facilitar-lhes o exercício profissional, perpetuando a AASP como a melhor, mais completa e mais respeitada entidade prestadora de serviços para os advogados no Brasil", disse o novo presidente.

Ele diz que pretende atingir essa meta, "sem nunca deixar de lado nossa constante luta em defesa das prerrogativas profissionais e dos nossos ideais".

O novo presidente é sócio do escritório Arystóbulo Freitas Advogados. É membro do Corpo de Árbitros da Ciesp e da BM&F-Bovespa. Por duas gestões ocupou a vice-presidência da AASP, onde exerceu também diversos cargos na diretoria.

Arystóbulo Freitas cursou Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos na PUC/SP e foi Professor de Direito Eletrônico no MBA da USP de Ribeirão Preto. Foi articulista da TV Bandeirantes, com programa sobre defesa do consumidor.

Eis a composição da nova diretoria, que assume no dia 1º de janeiro:

Presidente: Arystóbulo de Oliveira Freitas
Vice-Presidente: Sérgio Rosenthal
Primeiro Secretário: Leonardo Sica
Segundo Secretário: Fernando Brandão Whitaker
Primeiro Tesoureiro: Luiz Périssé Duarte Junior
Segundo Tesoureiro: Alberto Gosson Jorge Junior
Diretor Cultural: Roberto Parahyba de Arruda Pinto
Assessor da Diretoria: Luís Carlos Moro.

Conselho Diretor

No dia 3/12 foi renovado 1/3 do Conselho Diretor, com a eleição, pelos associados, da Chapa 1, composta pelos advogados Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Fernando Brandão Whitaker, Leonardo Sica, Luiz Antonio Caldeira Miretti, Nilton Serson, Paulo Roma e Roberto Parahyba de Arruda Pinto.

Escrito por Fred às 17h26

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STF julga decisão do CNJ sobre férias não gozadas

Está na pauta de julgamento da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (15/12) mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) contestando decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a vedação da conversão em dinheiro das férias não gozadas por magistrados.

Estará em discussão se a decisão do CNJ ofendeu direito líquido e certo dos magistrados substituídos. O relator é o ministro Marco Aurélio e o Procurador Geral da República opinou pela denegação da segurança.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Apamagis alega a existência de vícios no curso do procedimento como o prosseguimento do processo, mesmo após pedido de desistência do único consulente (TJDFT); aplicação de efeitos amplos a decisão, sem a participação dos demais interessados na discussão da matéria; ausência da relatora na sessão de julgamento do feito; não apreciação de manifestação apresentada pela impetrante naquela via; e a negativa de exame de questões preliminares ao julgamento do mérito do feito, em ofensa ao art. 129 do Regimento do CNJ.

A entidade afirma, ainda, que houve indevida interferência do CNJ na seara judicial, por ser a matéria em questão objeto de ações em curso nas diversas esferas do Poder Judiciário.

Sustenta, finalmente, não ser legítimo o CNJ negar um direito social conferido a qualquer trabalhador, que é o de ser reparado pela negativa do gozo de férias no interesse da administração.

(*) MS 28286

Escrito por Fred às 11h20

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Evasão de divisas: projeto de anistia fica para 2011

A Agência Senado informa que o senador Garilbaldi Alves Filho (PMDB-RS) apresentou nesta terça-feira (14/12) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) voto favorável à aprovação de projeto que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação de bens e rendas que foram enviados ilegalmente ao exterior (*).

O autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que, numa avaliação preliminar e conservadora, chegam a US$ 50 bilhões os recursos de brasileiros mantidos no exterior. Para voltar ao país, esse montante seria tributado em 5%.

Garibaldi sugere a aprovação do projeto com 13 emendas ao texto original, uma proposta que Delcídio disse ter sido discutida com integrantes do Ministério da Fazenda, representantes de outras áreas do governo e do mercado.

A principal alteração diz respeito ao tipo de crime que será perdoado, caso o titular do patrimônio aceite as regras do retorno: "Propomos que a anistia alcance apenas o delito de evasão de divisas. O crime de lavagem de dinheiro, por sua vez, deixaria de ter, na evasão de divisas, um delito antecedente que justificaria sua ocorrência", diz Garibaldi em seu relatório.

As alterações propostas pelo relator simplificam aspectos da proposta que podem assegurar tributação reduzida sobre o valor global dos bens e direitos que venham a ser declarados à Receita Federal.

- Esse projeto passou por uma análise aprofundada de todas as modelagens utilizadas no mundo. Não é uma novidade brasileira. Isso já foi feito em vários países: na Irlanda, na Rússia, na Alemanha, em estados americanos como Delaware e em países asiáticos - argumentou Delcídio na reunião.

Garibaldi concedeu vista coletiva. O exame da matéria só deve ser retomado em fevereiro, já que a CAE realizou nesta terça-feira sua última reunião deliberativa do ano.

(*) PLS 354/09

Escrito por Fred às 11h01

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Araguaia: Corte Interamericana condena o Brasil

Para a OEA, país tem que punir crimes da ditadura

A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado de, pelo menos, 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974.

Trata-se da primeira sentença contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) atuam, desde 1995, em representação das vítimas e de seus familiares na denúncia internacional perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

“Esperamos que a administração de Dilma Roussef demonstre que os governos democráticos não podem fechar os olhos aos crimes do passado e que se empenhe em saldar a dívida histórica do país", afirmou Beatriz Affonso, diretora do programa do CEJIL para o Brasil.

A sentença, que foi divulgada nesta terça-feira (14/12), estabelece que o Brasil violou o direito à justiça, no que se refere à obrigação internacional de investigar, processar e sancionar os responsáveis pelos desaparecimentos forçados, em virtude da interpretação da Lei de Anistia brasileira, que permitiu a total impunidade desses crimes por mais de 30 anos.

"As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso (Araguaia)”, determinou a Corte Interamericana.

No final de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 2 que a interpretação da Lei da Anistia, de 1979, não poderia ser alterada para permitir a punição de agentes do Estado que praticaram tortura durante a ditadura.

A Corte Interamericana requereu que o Estado remova todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação dos crimes, esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos.

A Corte Interamericana determinou, entre outras coisas, como medidas de reparação: a obrigação de investigar os fatos; a obrigação de realizar um ato publico de reconhecimento de sua responsabilidade; o desenvolvimento de iniciativas de busca e a continuidade na localização dos restos mortais dos desaparecidos; a sistematização e a publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar no Brasil.

Segundo Vitória Grabois, familiar e vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ: “A falta de informação por mais de 30 anos causou aos familiares dos guerrilheiros do Araguaia angústia, sofrimento e desconfiança nas instituições brasileiras. A sentença da Corte renova nossa esperança na Justiça.”

Segundo Criméia Schmidt de Almeida, familiar e Presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo, “essa sentença pode significar um passo importante na verdadeira redemocratização do país, eliminando os entraves ditatoriais que ainda persistem nas práticas dos agentes públicos". "Como familiar, espero que possa significar um ponto final a tantas incertezas que há quase 40 anos marcam com angústia a nossa vida”, disse Criméia.

Em maio deste ano, durante debate realizado na Folha, quatro especialistas previram que a Corte da OEA condenaria o Brasil: Beatriz Affonso, diretora do Cejil, os advogados Roberto Delmanto e Hélio Bicudo e o juiz e professor da USP Guilherme Guimarães Feliciano .

O encontro, moderado pelo editor deste Blog, foi promovido pelo jornal, em parceria com o  Instituto Vladimir Herzog, para discutir se o país poderia ser condenado por descumprir pactos internacionais e entender que os sequestros, assassinatos e torturas cometidos por agentes do Estado durante a ditadura foram perdoados e esquecidos com a Lei da Anistia.

"A jurisprudência da Corte Interamericana é consolidada. Não há nenhuma decisão em que a lei de anistia a repressores, a ditadores, tenha sido considerada legítima ou aplicável", disse, na ocasião, Beatriz Affonso.

Para Hélio Bicudo, a Corte Interamericana não considera que possa existir "autoanistia a autores de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis".

Escrito por Fred às 07h23

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Juiz omitiu que havia sido condenado em ação penal

Réu acusado de estelionato, foi aprovado em concurso

STJ rejeita recurso e mantém demissão do magistrado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em mandado de segurança (*) impetrado por um juiz exonerado do cargo em razão de ter omitido que respondia a processos por peculato, estelionato e apropriação indébita.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, os ministros entenderam que os fatos apurados em procedimento administrativo eram de extrema gravidade e impediam a permanência do juiz na magistratura.

De acordo com o processo, após aprovação em concurso público, o recorrente foi nomeado para o cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Chegou ao conhecimento da corregedoria do órgão que o então juiz havia sido condenado pelo crime de peculato, com sentença transitada em julgado, quando exerceu o cargo de procurador do município de São Pedro do Sul (RS). Ele também respondia a ação penal por estelionato, por trinta vezes, cumulado com apropriação indébita, por atos praticados quando era advogado da empresa Sadia, no estado de Santa Catarina.

O procedimento administrativo que apurou os fatos concluiu pelo não vitaliciamento do juiz e sua consequente exoneração. Como o mandado de segurança contra essa decisão foi negado, foi interposto recurso para o STJ.

O recorrente alegou que os fatos eram anteriores ao exercício da judicatura; que inexistia sentença penal condenatória transitada em julgado por força de revisão criminal que reconheceu a nulidade do processo por peculato; e que a pena de demissão violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, ressaltou que a Constituição Federal estabelece que a vitaliciedade de magistrado, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício. A perda do cargo, nesse período, dependerá de deliberação do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado.

O relator também destacou que, em Mato Grosso do Sul, lei estadual determina que a constatação, a qualquer tempo, de fato que comprometa a aprovação do magistrado em estágio probatório é suficiente para fundamentar sua exoneração.
Além disso, o edital do concurso exigia detalhada comprovação de que o candidato não estivesse respondendo a processo ou sido punido por falta no exercício da profissão.

Para o relator, a omissão praticada perante a banca e o próprio tribunal estadual compromete irremediavelmente a função judicante. Segundo ele, os fatos delituosos já existentes no momento da inscrição no concurso comprometem o vitaliciamento do juiz.

O desembargador Limongi entendeu que havia perfeita equivalência entre a demissão e a conduta realizada e que o não vitaliciamento tem por consequência lógica a demissão. Ele afirmou que o tema tratado ultrapassa o ordenamento jurídico e alcança a ética e a moral da figura do magistrado. Ao finalizar o voto, ele foi taxativo: “O juiz há de ser visceralmente ético e vocacionado, porque, do contrário, que volte para sua casa!”.

Seguindo as considerações do relator, a Turma negou provimento ao recurso.

(*) RMS 14874

Escrito por Fred às 15h51

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Maluf: Apenas um contrato eticamente condenável

Para o TJ-SP, não havia provas robustas de fraude

Defesa tenta no TSE a validação dos 497 mil votos


"Há um grande abismo entre suspeitar de algo e perpetrar a condenação pretendida", afirmou o desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão que considerou improcedente o pedido do Ministério Público para condenar o ex-prefeito Paulo Maluf por improbidade.

Maluf foi acusado de participar de simulação, quando prefeito de São Paulo, para que o município adquirisse frangos superfaturados de firmas de familiares.

Nesta segunda-feira (13/12), a 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP revogou julgamento anterior que condenara Maluf à perda de funções públicas e à suspensão de direitos políticos por cinco anos.

Com base naquela decisão, o deputado federal (PP-SP) foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Agora, seus advogados tentam obter no Tribunal Superior Eleitoral a validação dos 497 mil votos dados a Maluf nas eleições deste ano.

Diefenthäler entendeu que havia "a necessidade de provas mais robustas de fraude ou da existência de medidas tomadas sem a menor justificativa; Somente assim se justificaria alguma espécie de punição. Porém, o que se viu, é que há somente suspeitas".

Em 2002, o juiz Fernão Borba Franco, da 2ª Vara Pública de São Paulo, também considerou que não havia provas suficientes para fundamentar a condenação de Maluf por improbidade.

Para Borba Franco, não houve ilegalidade, pois não há proibição para que uma empresa da qual sejam sócios parentes do prefeito celebre contrato com a municipalidade.

"Embora, do ponto de vista ético, a conduta seja condenável", essa constatação é insuficiente para fundamentar a condenação por improbidade, decidiu o juiz de primeira instância.

Da mesma forma, o desembargador Diefenthäler registrou que "por mais que não seja recomendável empresas pertencentes a ocupantes de cargos públicos participarem de certames vinculados ao cargo que detêm, não há, objetivamente, nenhuma ilegalidade neste agir".

Não é recomendável, segundo o desembargador, "pois em casos como o presente poderia facilmente se levantar traços de imoralidades ou possíveis mancomunações com o objetivo de adjudicar o objeto à empresa pertencente ao familiar".

"Porém, o que se viu no presente caso é que – objetivamente – não há provas que levem a duvidar do resultado alcançado", entendeu Diefenthäler.

Para Borba Franco, o suposto lucro de "meros R$ 21,7 mil" seria "um proveito muito pequeno". O juiz concluiu, então, que não houve superfaturamento, imoralidade nem improbidade.

Diefenthäler considerou que a planilha e os laudos "apontam que realmente houve superfaturamento no mês de março de 1997, chegando-se ao valor de R$ 21,7 mil". Contudo, "considerando os valores globais pagos, vê-se que o Município na verdade economizou cerca de R$ 200 mil".

Ele foi acompanhado pelos desembargadores Constança Gonzaga Junqueira de Mesquita e José Geraldo Barreto Fonseca. Discordaram os desembargadores Sérgio Coimbra Schmidt e Moacir Andrade Peres.

Escrito por Fred às 08h27

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Conamp divulga nota contra legalização dos bingos

Projeto abre porta para lavagem e evasão de divisas


A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou nota técnica contra a aprovação do Projeto de Lei nº 270 de 2003, que legaliza a atividade de bingos, videobingos, videoloterias e jogos de cassino no Brasil.

No entendimento da entidade, a legalização do funcionamento desses estabelecimentos criaria um ambiente favorável à lavagem de dinheiro e à atuação das organizações criminosas no país.

A Conamp lembra que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, instalada no Congresso, já revelou a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas nas casas de jogos. O documento ressalta também que o Grupo de Ação Financeira Internacional concluiu que a atividade desses estabelecimentos coloca o país em situação de grave vulnerabilidade à atuação das organizações criminosas.

A nota também considera os prejuízos causados à saúde pelo que se denomina jogo patológico (ludopatia), doença caracterizada pela alteração progressiva do comportamento, tornando o indivíduo incapaz de controlar a vontade de jogar.
 
Eis a íntegra da nota:

A CONAMP – Associação Nacional do Ministério Público manifesta-se contra a aprovação do Projeto de Lei n.° 270 de 2003, que legaliza a atividade de bingos, videobingos, videoloterias e jogos de cassino no país, porquanto cria ambiente favorável à lavagem de dinheiro e à atuação das organizações criminosas.

A atuação das organizações criminosas na atividade de bingos foi comprovada pelo Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar as irregularidades no setor de bingos e caça-níqueis, a qual revelou ainda a ocorrência de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas, em claro atentado ao interesse público.

Com efeito, ainda, segundo o relatório do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI de agosto de 2010, no Brasil, embora a atividade de cassino esteja proibida desde 1946, o jogo não é proibido e não é submetido a qualquer uma das obrigações de combate à lavagem de dinheiro, o que coloca o país em situação de grave vulnerabilidade à atuação das organizações criminosas.

Além do mais, devem ser considerados os prejuízos causados à saúde pelo que se denomina jogo patológico (ludopatia), conforme o Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais (DSM – IV – Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – Fourth Edition), doença caracterizada pela alteração progressiva do comportamento, tornando o indivíduo incapaz de controlar a vontade de jogar.

Por fim, não se argumente que a destinação dos recursos para a saúde, conforme dispõe o projeto de lei em questão, revele a função social da atividade dos bingos, pelo contrário, tendo em vista a sua conexão com o crime organizado potencializada está a sua danosidade social, seja do ponto de vista da saúde, educação e segurança.

Ante o exposto, manifestamos a nossa discordância com a iniciativa em comento, por absoluta incompatibilidade com o interesse público.

César Mattar Jr.
Presidente da CONAMP"

Escrito por Fred às 07h25

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Outra entidade pede esclarecimentos à corregedora

Em ofício enviado à ministra Eliana Calmon, o presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, Dorival Moreira dos Santos, pede esclarecimentos sobre declarações atribuídas à Corregedora Nacional de Justiça.

A Associação enviou cópia de coluna publicada na imprensa local, reproduzindo a seguinte nota:

Costa Quente

A ministra Eliana Calmon garantiu, durante jantar no restaurante "Fogo Caipira", com membros da OAB, que não vai ficar pedra sobre pedra no Tribunal de Justiça. Fonte da Ordem diz que investigação federal só vai preservar um dos desembargadores.

Em outubro, a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) emitiu nota criticando declarações da corregedora à imprensa.

Em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", Eliana Calmon citou um caso de São Paulo, processo que teria durado 24 anos, cuja execução teria sido obstada porque uma das partes teria “molhado a mão do Juiz”.

"A gravidade da acusação – da prática de crime por um Magistrado – deveria vir acompanhada de imediata representação para a apuração escorreita sobre eventual prática delituosa. Ao não proceder dessa forma, a Ministra coloca toda a Magistratura de São Paulo sob suspeição, trazendo aos jurisdicionados um ambiente irreal de que se toleram desvios na atividade judicante; isso, reafirma-se, nem de longe corresponde à realidade", afirmou, então, o presidente da Apamagis, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.

O Blog solicitou à assessoria de imprensa do CNJ eventual comentário da ministra sobre o ofício em que o presidente da associação de magistrados de Mato Grosso do Sul "implora que haja um esclarecimento oficial".

Eis a íntegra do ofício da Amamsul enviado a Eliana Calmon:
 
Campo Grande/MS, 09 de dezembro de 2010.

Ofício Pres. 106/10
 
Senhora Ministra,
 
Lamentavelmente, após a passagem de V.Exa. e equipe do Conselho Nacional de Justiça por este Estado, o noticiário sobre a inspeção feita é o pior possível a respeito da magistratura sul-mato-grossense, como pode ver a matéria anexa. Imprescindível se torna um esclarecimento público sobre a suposta afirmativa da eminente Corregedora, em jantar com membros da OAB, por sinal, os que mais têm atacado o nosso Judiciário, de “que não vai ficar pedra sobre pedra no Tribunal de Justiça. Fonte da Ordem diz que a investigação federal só vai preservar um dos desembargadores.”

A veiculação da referida matéria estourou como uma verdadeira “bomba”, com efeito devastador. Se o conceito do Judiciário do Estado não era dos melhores, diante das noticias da possível vinda do CNJ, agora implicou em “condenação sumária” dos Desembargadores integrantes do nosso Tribunal, com exceção de um. Torna-se extremamente necessário que, se verdadeira a afirmativa acima, V.Exa. indique o nome desse único desembargador para que os demais possam, em tese, preparar as suas defesas, apesar de desconhecerem os fundamentos das supostas acusações que pesariam sobre cada um. Afirmativa dessa natureza indica que o CNJ já tem todos os dados necessários e indispensáveis para instauração de procedimentos administrativos contra os membros já referidos e, sendo assim, a população tem o direito de saber a verdade.
 
A insegurança e intranqüilidade no seio da magistratura se instaurou, razão pela qual a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, através do presente, dirige-se a V.Exa., com o devido respeito, para implorar que haja um esclarecimento oficial com a maior brevidade possível sobre a matéria referida.
 
Respeitosamente.
                                       
Dorival Moreira dos Santos
Presidente

Escrito por Fred às 07h15

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Jefferson diz que se antecipou ao livro de Raimundo

Sob o título "Pela culatra", a nota a seguir foi publicada no Blog do ex-deputado Roberto Jefferson:

O jornalista Raimundo Rodrigues Pereira lança o livro "O Escândalo Daniel Dantas". A operação midiática, comandada pelo noveleiro Protógenes Queiroz, agora é desmascarada em preto em branco, pondo em formato de livro o que sempre dissemos aqui no blog. O plano de derrubar e, até mesmo, destruir o banqueiro saiu pela culatra para transformar-se em uma denúncia de irregularidades e abusos de delegados da Polícia Federal em sua cruzada por holofotes. Este livro, provável portal para o porão da PF, vale a pena ser lido por todos, céticos e crentes na justiça que, de cega, não tem nada.

Escrito por Fred às 19h15

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Juízes pedem a Lula debate sobre indicação para STF

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) enviou ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ofício em que requer a expedição de decreto dispondo sobre o processo de nomeação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A entidade defende a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para a vaga, prazo para debate e meios de recepção de considerações e sugestões pelos cidadãos, cidadãs e pela sociedade civil organizada.

Cópia do ofício foi remetida à presidente eleita, Dilma Roussef.

Para a associação, "a aposentadoria do ministro Eros Grau reacendeu o debate acerca do processo de nomeação do integrante do STF. Duas questões sobressaem: o fato de ser a nona indicação a ser feita pelo atual Presidente da República e a queixa de algumas categorias profissionais que entendem não estar devidamente representadas na composição da Corte".

"A par das insatisfações ideológicas ou corporativas, salta aos olhos um defeito do atual sistema de nomeação dos ministros: a inexistência de participação popular. O processo é realizado como se a sociedade pudesse ser abstraída e a escolha dissesse respeito apenas aos que, naquele momento, exercem certos cargos públicos".

"Trata-se, contudo, de um grave equívoco".

A seguir a íntegra do ofício:

Ofício Ref. Nomeação Ministro STF - 06/12/2010

10/12/2010 - 15h28

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.
 

Ref.: nomeação ministro Supremo Tribunal Federal

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito vêm à presença de Vossa Excelência requerer, no que diz respeito ao preenchimento de vagas de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), requerer que, mediante decreto, estabeleça procedimento que permita e estimule a participação popular no processo de escolha dos integrantes do STF, sem vulnerar o sistema estabelecido na Constituição Federal, de nomeação pelo Presidente da República, mediante aprovação pelo Senado.


Ao STF foi atribuída elevada função institucional, pois é o intérprete final da Constituição Federal e dos Direitos Humanos, encargo que conferiu à Corte parcela de poder decisivo na organização das relações sociais públicas e privadas. Conquanto desempenhe papel de protagonista na vida política do país e que o serviço jurisdicional afete diretamente a vida e os interesses de cada cidadão e cidadã individualmente considerados, como também o conjunto da sociedade e a escolha de seus integrantes seja ato de interesse primordial de todo o povo brasileiro, o processo de nomeação continua desprovido de procedimento que possibilite a efetiva participação popular.

O princípio republicano indica a necessidade de que o(a/s) jurista(a/s) considerado para a vaga seja apresentado à nação, de modo a permitir o conhecimento público de sua trajetória política e profissional. O princípio democrático impõe considerar que a sociedade brasileira tenha reconhecido o direito de se manifestar sobre os pretendentes, desde as legítimas expectativas populares e das entidades da sociedade civil organizada.

A implementação deste processo político democrático, no qual o Presidente da República estabelece um amplo debate com a sociedade acerca do perfil dos possíveis candidatos, certamente ofertará elementos ímpares para sua escolha.

O mecanismo permite e exige uma ação transparente, na perspectiva democrática, o que implica, igualmente, um sentido de colaboração com a democracia e com a tarefa do Presidente da República, na medida que oferta elementos para a escolha da composição da mais alta Corte do Poder Judiciário, considerando aspectos relevantes, como legitimidade e representação social de cada pretensão, vinculação dos postulantes com os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e seus compromissos com os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização social, da redução das desigualdades regionais, e da promoção do bem de todos sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação.

É premente que se aprofunde o sistema democrático no que tange a nomeação dos ministros do STF, que deve ter como pressuposto a adoção de procedimento que permita a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para integrar o STF, assim como preveja período razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades acerca dos candidatos indicados.

A participação popular proporcionará um debate efetivo e enriquecedor sobre o papel do STF no Estado Democrático de Direito e sobre a trajetória profissional e os compromissos assumidos pelo indicado durante sua carreira e vida, o que acarretará um aperfeiçoamento institucional e o aumento do interesse dos cidadãos pela coisa pública, requisitos imprescindíveis à consolidação da democracia em nosso país.

Deste modo, requeremos a Vossa Excelência que, desde já, mediante decreto, disponha sobre o processo de nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Presidência da República, prevendo a máxima divulgação do histórico dos juristas que são considerados para a vaga, prazo para debate e meios de recepção de considerações e sugestões pelos cidadãos, cidadãs e pela sociedade civil organizada.

Certos que os compromissos sociais e vínculos populares do Presidente da República ensejarão o acatamento desta proposição cidadã, subscrevemos o presente e encaminhamos exemplar do jornal Juízes para a Democracia, cujo editorial trata do tema e do decreto argentino 222/03 que adotou mecanismo de participação social.

São Paulo, 06 de dezembro de 2010.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal
Presidente do Conselho Executivo

 

Ao

Excelentíssimo Senhor

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

MD. Presidente da República


Escrito por Fred às 01h02

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Futuro titular da Justiça não culpa juiz por morosidade

Do futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", ao ser questionado sobre como pretende combater a corrupção e o crime do colarinho branco:

"O crime organizado não sobrevive sem a corrupção de autoridades estatais, de todos os níveis, de todos os poderes, que muitas vezes guardam conexão com o crime do colarinho branco. Dificilmente um crime se organiza em larga dimensão se não houver a conviência de parte do aparelho do Estado. Então, o enfrentamento do crime organizado passa pelo enfrentamento da corrupção. Eu não culparia os juízes pela morosidade da Justiça, que gera sensação de impunidade. Culpo o sistema, que precisa ser corrigido".


Escrito por Fred às 01h01

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Livro critica condução da Operação Satiagraha

Daniel Dantas foi "demonizado", diz jornalista

Trama desviou investigações sobre o mensalão

Livro "não traduz a verdade", diz Protógenes

Obra tem ética semelhante à da defesa, diz juiz

Reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada sexta-feira (10/12) na Folha, trata do livro "O Escândalo Daniel Dantas", do jornalista Raimundo Rodrigues Pereira, 70 (*).

Pereira sustenta que a "demonização" do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, foi resultado de disputas entre grupos econômicos pelo mercado brasileiro das telecomunicações.

O livro é apresentado como uma crítica ao trabalho do delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal, na famosa Operação Satiagraha.

Pereira diz que o método de Queiroz para investigar operações financeiras foi "grampear conversas e mobilizar um exército de arapongas e analistas precários para tirar delas fragmentos que o mau jornalismo transformaria em escândalo".

Ele vê uma trama política que desviou o foco das privatizações tucanas e da atuação dos fundos de pensão, além de sustar uma investigação sobre Dantas e o mensalão petista.

Dantas "era um diabo como os outros" no inferno do sistema financeiro, segundo Pereira. "Atacá-lo, para não mudar nada, nem nas telecomunicações, nem nas finanças, foi uma jogada de mestre", diz o autor.

Pereira lembra que, em 1998, os grampos do BNDES revelavam a preferência dos tucanos pelo consórcio do Opportunity no leilão da Telemar. Mas quem ganhou foi o consórcio Jereissati-Andrade Gutierrez.

Dantas detinha o controle da Brasil Telecom (BrT). Segundo Pereira, no governo Lula, os fundos de pensão pressionaram para afastar Dantas do comando da BrT e do fundo do Citibank. O objetivo, na ocasião, era vender a BrT à Telecom Italia, que disputava a telefonia celular.

Quem comprou a BrT, em 2008, foi a Oi, empresa de telefonia controlada por Sérgio Andrade e Carlos Jereissati. Esse grupo foi o grande beneficiado pela satanização de Dantas, segundo Pereira.

Pereira tem 45 anos de profissão, foi criador dos semanários "Opinião" e "Movimento", publicações alternativas durante o regime militar. Na "Veja", coordenou ampla reportagem que revelou as práticas de tortura na ditadura.

O delegado Protógenes Queiroz diz que o livro de Raimundo Rodrigues Pereira "não traduz a verdade". Ele suspeita que o livro tenha sido financiado pelo Opportunity, mas diz não ter provas. O autor nega ter recebido recursos de Daniel Dantas para escrever a obra.

"É um livro inidôneo, de um jornalista que foi respeitado no passado e que encerra sua carreira de uma forma melancólica, com um livro mentiroso que não traduz a verdade, tentando desqualificar meu trabalho contra a corrupção", diz o delegado.

Segundo Protógenes, "a verdade já foi retratada na sentença do doutor Fausto De Sanctis, que condenou o banqueiro bandido Daniel Dantas a dez anos de cadeia e ao pagamento de R$ 13,4 milhões de multa e reparação".

O delegado foi condenado pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal, a três anos e 11 meses de prisão, pena convertida em prestação de serviços, sob a acusação de ter vazado informações e fraudado uma das provas da Operação Satiagraha. Queiroz recorre da decisão.

Sobre o livro, o juiz Fausto Martin De Sanctis diz que "uma obra literária pode ser ficcional e não possuir o comprometimento com as provas que o processo penal é obrigado a ter e o Judiciário a respeitar".

"O livro possui ética bastante semelhante à das defesas, mas com uma extensão dirigida ao público", diz o magistrado.

Em carta ao Painel da Folha, publicada neste sábado (11/12), Raimundo Rodrigues Pereira afirma que "as opiniões do delegado Protógenes Queiroz a respeito de meu livro (de que ele é inidôneo e mentiroso) refletem a maneira como ele investigou o caso Dantas. Ele foge dos fatos e semeia hipóteses grotescas sobre a idoneidade das pessoas. O delegado deveria dizer em que pontos o livro é inidôneo e no que o livro mente. Como eu fiz, ao mostrar que ele fraudou a prova de corrupção contra Dantas".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1012201012.htm

AUTOR Raimundo Rodrigues Pereira
EDITORA Manifesto
QUANTO R$ 56,00 (326 págs.)

Escrito por Fred às 08h10

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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