Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Muito além do abominável foro privilegiado no STF

 

Reportagem de Felipe Recondo, na edição deste sábado (25/12) de "O Estado de S.Paulo", trata de prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal para preservar a identidade de políticos que sejam alvo de inquéritos e processos naquela corte: mesmo que o caso não esteja sob segredo de justiça, as peças passam a tramitar em caráter reservado, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sob investigação.

Segundo o jornal, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, diz que uma das razões para a mudança é evitar que a publicação, pela imprensa, de um inquérito contra um parlamentar possa provocar danos à honra e à imagem dessas pessoas.

"A regra é essa. Não se pode fazer a divulgação desnecessária".

O ministro Marco Aurélio adiantou que todos os processos que estiverem sob sua relatoria terão os nomes das partes por extenso, com exceção dos casos sob segredo de justiça.

"A regra é a publicidade", afirmou ao jornal.

A orientação colide com o princípio registrado na recente decisão em que o decano da Corte, ministro Celso de Mello, determinou a suspensão de sigilo no procedimento criminal para apurar suposta agressão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, a um estagiário:

"Os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério".

Escrito por Fred às 09h15

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Nossas metas renovadas para o Ano Novo

O Blog deseja aos leitores, comentaristas, colaboradores, amigos e familiares Boas Festas e um Feliz Natal.

E faz os votos de que em 2011 tenhamos, todos, muito sucesso, paz, menos litígios, mais justiça e conciliação.

Este espaço, que deverá ter produção reduzida nos próximos dias, permanece aberto ao debate democrático e às críticas sem ofensas.

Todos os comentários enviados no período serão lidos com interesse pelo editor.

Agradecemos a generosa participação de todos neste ano que está chegando ao fim.

Escrito por Fred às 11h15

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Anamages critica interferência do CNJ no Pará

Órgão "ultrapassa os limites de suas atribuições"

O presidente eleito da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), Antonio Sbano, divulgou nota de protesto contra ato da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que cassou decisão judicial ao suspender bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil, decretado por juíza no Pará.

Eis a íntegra da nota:

NOTA DE PROTESTO À INTERFERÊNCIA DO CNJ EM DECISÃO JUDICIAL

Conforme noticiado pela Agência de Notícias do CNJ, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, cassou, em processo administrativo, decisão judicial:

"Corregedora nacional suspende bloqueio de R$ 2,3 bi no BB decretado por juíza no PA"
 
Sexta, 17 de Dezembro de 2010

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, concedeu, nesta quinta-feira feira (16/12), liminar suspendendo a decisão da 5ª Vara Cível de Belém do Pará, que, em ação de usucapião de dinheiro supostamente existente em conta corrente de um particular, liminarmente reconheceu a existência dos valores e decretou o bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil.
 
A decisão da ministra foi tomada com base em documentos que apontam indícios de que o bloqueio e possível saque ou transferência da quantia favoreceria uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias.

Clique aqui para ouvir entrevista da ministra sobre a decisão."

Mais uma vez o CNJ ultrapassa os limites de suas atribuições, usurpando função reservada constitucionalmente aos Tribunais no exercício de sua competência jurisdicional ferindo o princípio do juiz natural, levando insegurança jurídica à sociedade e colocado nas entrelinhas suspeitas sobre a atuação de magistrado.

Por mais relevantes que sejam os argumentos da Sra. Ministra, tais como:

a) recesso dos tribunais com prestação jurisdicional mais lenta, EXISTE PLANTÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, o que põe por terra o argumento. Ao que parece, decisão confirmada pelo TJ-PA - POR QUE O BANCO DO BRASIL NÃO USOU O RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL?;

b) Pode ter havido ingenuidade, inexperiência ou convencimento. Não se trata de juíza recém empossada, mas sim de titular em vara de Capital, logo já com experiência judicante e o decidir está atrelado ao poder do livre convencimento;

c) Ação de quadrilha, caberia ao Banco do Brasil, como pretenso prejudicado, acionar as Autoridades Policais para as devidas investigações e não o CNJ. O levantar suspeitas de que a magistratura esteja envolvida, tanto que S. Exa. acena com a abertura de procedimento disciplinar investigatório, tal fato viola a competência dos Tribunais e da própria Autoridade Policial máxime quanto aos não magistrados.

d) Afirmar que no futuro poderá se operar levantamento, total ou parcial, de valores é estender a decisão judicial ao campo, com todas as vênias, do "achismo", eis que cabe ao Banco recorrer da decisão da antecipação da tutela e se insurgir quanto a pedidos de levantamento, se for o caso. E A JUÍZA APENAS DECRETOU O BLOQUEIO DE VALORES, ressalte-se na sua função jurisdicional.

Tenho elevado apreço pela Ministra a quem não conheço pessoalmente, mas não posso silenciar-me diante dos fatos que põem em risco o poder de julgar. Colhe-se em sua manifestação à Rádio Justiça que a magistrada deveria ouvir a outra parte - seria, quando muito uma cautela, jamais uma obrigação eis que a regra do art. 273 do CPC não condiciona a decisão a tal providência.

Ao longo da existência do CNJ vê-se a preocupação de buscar culpados, de colocar a magistratura sob suspeita, jamais se lhe assegurando o princípio constitucional da presunção de inocência.

O STF tem, reiteradamente, cassado decisões do CNJ por invadir a esfera jurisdicional, mas nem isto serve para por um basta a tal proceder.

Colhe-se na decisão proferida no MS 25879 e ADI 3367[i]:

"Ministro Celso de Mello: Quanto às alegações, a pretensão da União é incompatível com a natureza do CNJ, disse o ministro. Isto porque ela estaria reivindicando o direito do CNJ de reformar matéria de caráter jurisdicional, privativo das instâncias recursais do Poder Judiciário."

Ministro Gilmar Mendes: "Está inequivocamente comprovada a impropriedade da decisão do CNJ, pois ele não pode interferir em decisões judiciais, embora estas possam refletir-se no campo administrativo".

O Ministro Marco Aurélio também acompanhou o voto do relator e afirmou estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do conselho."

Não se defende impunidade, nem acobertamento de desvios de condutas, desde que se observe o devido processo legal, o sigilo e amplo direito de defesa.

Não se comunga, nem se aceita, estritamente dentro do direito constitucional de livre manifestação de opinião, a conduta arbitrária, ainda que motivada por sentimentos de moralidade funcional.

Dias passados, a Sra. Ministra, após audiência pública em Mato Grosso do Sul, tornou pública afirmativa de que apenas um desembargador daquela Corte escaparia ileso de sua inspeção, ensejando protestos da Associação de Magistrados daquele Estado.
Efetivamente, quem será o imaculado, assim eleito após uma inspeção? Todos os demais, sem culpa formada, sem direito de defesa, foram transmutados em culpados perante a opinião pública!

Tal proceder, ao invés de se colocar a serviço da transparência apenas concorre para aumentar o descrédito nas instituições e nos Poderes da República. Apurem-se as ilegalidades, dê-se o direito de defesa e, só então, se condene e ainda assim se as provas corroborar as acusações.

Espera-se que o estado de direito volte a reinar, máxime em se tratando de ações praticadas dentro de um órgão inserido no contexto do Poder Judiciário e praticadas por uma magistrada de carreira - e todos nós temos o dever sagrado de não pré-julgar e somente decidir à luz das provas e depois de cumpridos os cânones legais.

Em 20 de dezembro de 2010

Antonio Sbano, Presidente eleito da Anamages

Escrito por Fred às 08h31

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STF suspende afastamento de ex-presidente da Ajufer

Marco Aurélio vê "inversão de valores" em ato do CNJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em mandado de segurança, suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou de suas funções o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região).

O magistrado foi acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade junto á Fundação Habitacional do Exército (Poupex).

O ministro entendeu que, apesar de o CNJ poder atuar de ofício, não pode "atropelar" o Tribunal Federal da 1ª Região e o Conselho da Justiça Federal, que já tinham aberto processo administrativo para apurar a responsabilidade do juiz.

O juiz foi afastado no dia 11 de novembro, por decisão da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. No dia 23 de novembro, o CNJ abriu procedimento de controle administrativo para apurar supostas irregularidades praticadas por Ramos quando ocupou a presidência da Ajufer. Por maioria, o plenário convalidou a decisão de afastamento cautelar, com votos em sentido contrário do presidente, ministro Cezar Peluso, e dos Conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio e Leomar Barros Amorim.

No mandado de segurança, Ramos sustentou que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça viola as garantias da magistratura, bem como configura usurpação à prerrogativa de censura do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde igualmente foram instaurados procedimentos administrativos quanto aos fatos, olvidando o princípio do juízo natural.

O ministro Marco Aurélio entendeu que o procedimento do CNJ "não pode atropelar o tribunal a que integrado o magistrado" [TRF-1ª] e o Conselho da Justiça Federal, "muito menos os desautorizando", uma vez que estavam em curso processos administrativos para apurar a responsabilidade do magistrado.

"O quadro sinaliza à ocorrência de abandono a princípios,a parâmetros constitucionais, e de inversão de valores. O Conselho Nacional de Justiça, diante do momentoso tema explorado pela mídia, haveria de marchar com cuidado, ao menos buscando saber, antes do implemento de qualquer ato, as providências formalizadas pelo Tribunal Regional Federal e pelo Conselho da Justiça Federal", registrou o ministro.

Na edição de 12 de novembro, a Folha revelou que a Ajufer acumulou uma dívida de R$ 23 milhões com a FHE (Poupex) e que a associação é alvo de uma ação de cobrança na Justiça. Havia a suspeita de que pelo menos 235 juízes tiveram seus nomes usados indevidamente em contratos fictícios.

"Jamais me beneficiei de quaisquer desses empréstimos", afirmou em carta o ex-presidente da Ajufer, segundo a reportagem. 

Escrito por Fred às 14h09

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Chacina de Unaí: 7 anos depois, réus podem ir a júri

O Superior Tribunal de Justiça tomou decisão na semana passada capaz de romper a barreira que impedia, havia quase sete anos, que fossem levados a julgamento os acusados da chamada "Chacina de Unaí", em Minas Gerais.

Em 28 de janeiro de 2004, foram assassinados três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, vítimas de emboscada, quando a equipe inspecionava fazendas da região suspeitas de explorar trabalho escravo.

Por unanimidade, a Quinta Turma do STJ rejeitou na última quinta-feira (16/12) o Recurso Especial (*) que atravancava o andamento do caso. O relator é o ministro Jorge Mussi. Acompanharam o relator os ministros Gilson Dipp e Napoleão Nunes Maia Filho. A ministra Laurita Vaz declarou-se impedida.

Os réus estão pronunciados, pela Justiça Federal de 1ª instância em Minas Gerais, desde o dia 10 de dezembro de 2004. Ou seja, desde o mesmo ano do crime, quando foi determinado o julgamento pelo Tribunal do Júri, o que não ocorreu em face dos sucessivos recursos das defesas.

Segundo a Folha divulgou à época, nove pessoas teriam participado do assassinato dos fiscais Erastótones de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, segundo informou a Polícia Federal.

(*) Recurso Especial 11711788

Escrito por Fred às 08h34

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Recesso que começa antes do prazo e termina depois

O episódio narrado a seguir foi testemunhado, registrado e enviado ao Blog por um advogado:

Personagens: um “popular”, ou um “comum do povo”, negro, 60 anos aproximadamente, aparentando pouca escolaridade; uma funcionária “típica”.

Data: 15/12/2010

A cena: o popular tem em mãos um papel que registra a existência de um inquérito “baixado” e precisa de uma certidão, ao que parece para “provar inocência”. Depois de perguntar duas ou três vezes a funcionária desloca-se, consulta “o sistema”, consulta os colegas e retorna com a informação de que a certidão não pode ser expedida com base nos dados do sistema, mas somente à vista dos autos, mas eles estão arquivados e é preciso antes providenciar o desarquivamento. E arremata: “Mas como não vai dar tempo, o senhor pode voltar no dia 10 de janeiro?” O “comum do povo” explica que não tem tanta urgência assim e que portanto pode, sim, retornar em janeiro.

Pano, rápido!

Moral (moral?) da história: o recesso de 18 dias (20/12/2010 a 6/01/2011) nesse caso será de 23 dias (15/12/2010 a 10/1/2011).

 

Escrito por Fred às 19h24

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Mensalão: o que diz o futuro ministro da Justiça

Do futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, em entrevista a Valdo Cruz e Ana Flor, na edição da Folha deste domingo (19/12), ao tratar do mensalão:

"Diria que houve toda uma investigação, há um processo em curso na Justiça e acho que ela decidirá a respeito. Tenho afirmado que, ao menos na fase de investigação no Congresso, vi casos que considerei decisões injustas.

E cito um caso com grande tranquilidade, porque a pessoa não é da minha corrente política, que é o do José Dirceu. Eu analisei o caso, e ele foi condenado pela Câmara sem prova, foi uma condenação política. Afirmei na época, afirmo hoje e voltarei a afirmar depois. E não falo como petista, mas como advogado e professor de direito".

De Renata Lo Prete, que revelou o escândalo do mensalão na Folha em 2005, em artigo publicado neste domingo (19/12):

"Com Dilma eleita, o presidente voltou a falar sobre o mensalão, retomando o discurso de que tudo não teria passado de 'tentativa de golpe'. Como isso o aproxima da causa de Dirceu e dos demais petistas pendurados no Supremo, há quem enxergue no movimento o embrião do projeto Lula 2014.

Seja como for, não faltam vozes a desautorizar essa narrativa, a começar pelo futuro ministro da Justiça. Em 2008, na condição de ex-integrante da CPI dos Correios, o deputado petista José Eduardo Cardozo declarou: 'Vou ser claro: teve pagamento ilegal de recursos para aliados? Teve. É ilegal? É. É indiscutível? É. Não podemos esconder esse fato da sociedade'".

Escrito por Fred às 08h55

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Disputa no Ministério Público de Contas do TCU

O Painel da Folha revela nesta segunda-feira (20/12) que a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que reúne os procuradores de contas, enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que manifesta apreensão diante da eventual recondução do Procurador-Geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado.

O quinto mandato de Furtado encerrou-se em 4 de novembro e a entidade sustenta que sua permanência para mais um período de dois anos "viola o princípio republicano".

"Não é salutar nem admissível em uma instituição republicana que alguém se eternize num cargo de natureza transitória", afirma José Gustavo Athayde, presidente da AMPCON.

"Mais uma recondução importará em doze anos de mandato e treze anos de exercício no total, o que se apresenta desarrazoado e contrário à Constituição da República", afirma a manifestação enviada a Lula.

Furtado é tido como alguém que mantém boas relações com a presidente eleita Dilma Roussef.

O ofício não revela, mas a associação apoia o subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, há mais de 15 anos na carreira e filho do ministro do TCU Bento José Bugarin, aposentado em 2001.

Bugarin é mestre em Direito pela UnB e mestre em Economia pela Sorbonne.

Furtado foi nomeado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em junho de 2001. É professor da Universidade de Brasília e da FGV. Bacharel em Direito pela Universidade do Cerá, tem mestrado em Direito pela Universidade de Brasília.

Na sexta-feira, o Blog tentou, sem sucesso, ouvir o atual procurador-geral.

Escrito por Fred às 08h53

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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