Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Proposta amplia direitos de infratores e vítimas

A Folha está publicando neste domingo (2/1) reportagem de autoria do editor deste Blog com a opinião de 23 especialistas sobre o projeto do Código de Processo Penal aprovado pelo Senado. O jornal consultou advogados criminalistas, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O Blog publica nos posts seguintes a íntegra dos comentários. (Observação: para ler todos os comentários, o leitor pode ler os posts na sequência e abrir uma segunda tela, no final, ou clicar na lista abaixo no nome de cada um dos entrevistados).

A enquete revela que o principal mérito do projeto é tentar ampliar os direitos e as garantias dos infratores e das vítimas. O código ainda deve sofrer mudanças na Câmara e tem vários pontos polêmicos, como o juiz de garantias e a negociação de penas entre acusado e promotor.

Segundo a avaliação geral, o texto pode frustrar a expectativa dos que imaginam que a impunidade e a morosidade da Justiça diminuirão com mudanças na lei.

O juiz de garantias, principal inovação, divide as opiniões. Trata-se do juiz que atuará apenas no inquérito policial, enquanto outro magistrado julgará a causa. Dos 23 consultados, 13 são contra a medida; 7 são favoráveis e 3 não opinaram.

QUEM OPINOU SOBRE O PROJETO:

Advogados: Alberto Zacharias Toron; Antônio Cláudio Mariz de Oliveira; Gustavo Badaró; Ludmila de Vasconcelos Leite; Luiz Fernando Pacheco; Marina Dias e Tales Castelo Branco.

Defensora Pública-Geral: Daniela Sollberger Cembranelli (SP).

Juízes Estaduais: Antonio Sbano (PR); Leandro Katscharowski Aguiar (SC); Luís Fernando Camargo de Barros Vidal (SP); Marcelo Bertasso (PR); Marcelo Semer (SP) e Wálter Fanganiello Maierovitch.

Juízes Federais: Augustino Lima Chaves (CE); Jorge Costa (MG) e Sergio Fernando Moro (PR).

Procuradores da República: Celso Antônio Três (SC); Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (SP); Vladimir Aras (BA) e Wellington Cabral Saraiva (PE).

Procurador de Justiça: Airton Florentino de Barros (SP).

Promotor de Justiça: Artur Forster Giovannini (MG).

Escrito por Fred às 16h57

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 25

Toron: Há pontos que estreitam o campo defensivo (2)

O texto a seguir é continuação da avaliação do advogado criminal Alberto Zacharias Toron sobre o projeto do Código de Processo Penal:

A disciplina do habeas corpus:

- Em que pese a retórica garantista da Comissão expressa com eloquência na Exposição de Motivos, o habeas corpus, a garantia mais importante do cidadão em face do poder punitivo estatal, vem, pesa dizê-lo, grosseiramente amesquinhado. Sem exagero, pode-se dizer que o Estado Novo getulista, no ponto, produziu não apenas algo melhor em termos de disciplina do writ, mas mais liberal e consistente em termos de defesa do cidadão. Tem-se a impressão de que o apelo feito por pequenos (e poucos) déspotas de primeira instância, de que o habeas corpus não poderia ter o condão de interromper o curso de uma ação em virtude de liminar concedida por Ministro de Tribunal Superior, foi ouvido. Todavia, ouvindo os clamores da sociedade civil e, muito particularmente, o do Conselho Federal da OAB, o Senado reformulou as regras do HC constante do Projeto para deixa-lo como é regulado hoje.

O sistema recursal:

- Some o Recurso em Sentido Estrito e aparece o Agravo. Processo Penal e Civil estreitam relações, mas a um custo razoável para a amplitude do direito de defesa. Não é só o amesquinhamento do habeas corpus, mas a aparição do Agravo, retido ou de instrumento, que não comporta sustentação oral e que vem a substituir o Recurso em Sentido Estrito e, em alguns casos, o próprio mandamus.

- Em boa hora assentou-se que “não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão do serviço judiciário, não tiverem seguimento ou não forem apresentados no prazo” (art. 452). Com isso terminarão uma série de verdadeiras “pegadinhas” que fulminavam o direito da parte nos recursos genericamente denominados de extraordinários. Ora porque o Instrumento não formado adequadamente, ora porque não conseguia ler a data do carimbo do protocolo...

- Idem no que concerne à exigência de intimação da parte para constituir novo defensor em razão do falecimento do advogado (art. 454).

- A admissão da reformatio in mellius vem em boa hora (art. 459, §2º).

- A previsão de Agravo para atacar a denúncia recebida, no todo ou em parte, é uma boa novidade, mas faltou expressa menção à queixa-crime que não a subsidiária. De qualquer, modo essa previsão poderia concorrer com a possibilidade da impetração de habeas corpus. A dualidade de caminhos recursais não é estranha ao processo penal que, desde 1941, a contempla como, por exemplo, nos casos de não reconhecimento de causa extintiva da punibilidade ou fiança.

- Os embargos infringentes só caberão nos casos de acórdãos condenatórios não-unânimes, com isso os casos de pronúncia ficaram à míngua. Uma restrição indevida e injustificada. Aliás, todos os casos que hoje são atacados pela via do RSE deveriam merecer, como recurso privativo da defesa, o cabimento dos embs. infringentes.

- A regra do art. 481 parece ser manifestamente equivocada. Do sorteio para a relatoria dos embs. Infringentes devem ficar de fora não apenas o relator da apelação, mas todos os que integraram a Turma Julgadora. O objetivo é que dois novos juízes venham apreciar a matéria e não os que já a examinaram. A prevalecer a regra como está, a sorte do embargante estará, como regra, selada em seu prejuízo.

- Positiva a previsão dos efeitos modificativos dos embargos declaratórios nos limites da obscuridade, contradição ou omissão (art. 482, §1º).

- Não se compreende por que os embargos de divergência (art. 502) não alcançam o habeas corpus, sobretudo no STF, que assentou a impossibilidade do recurso contra decisão de Turma em HC. É inconcebível que Recursos Extraordinários em matéria cível permitam o manejo dos embargos de divergência contra a decisão da Turma, mas não em caso de HC que tutela direito de maior envergadura constitucional.

- O fim da figura do revisor nas apelações, embora concorra para a maior celeridade dos julgamentos, parece-nos criticável (art. 509). Agora a sua falta nos Agravos, quando sejam sucedâneos do Recurso em Sentido Estrito, é preocupante ao extremo, pois tais recursos não comportam sustentação oral.

- A possibilidade de a defesa falar duas vezes nos Tribunais vai gerar confusão. O melhor é termos regra clara, como no Regimento Interno do TJSP (art. 470, VI), esclarecendo que nos recursos da acusação o  seu representante falará em primeiro lugar. Nos da defesa, o advogado falará em primeiro lugar, podendo fazer o uso da réplica por cinco minutos, após a fala do MP.

- O art. 502, §2º, do Projeto afasta a incidência da prescrição quando da interposição do Recurso Especial ou do Extraordinário. É inadmissível tal regulação da matéria. Por que afinal de contas não se faz isso com a apelação? Se o recurso, ainda que de natureza extraordinária, foi validamente manejado e o crime não é imprescritível, como a tortura, p. ex., é obrigatória a incidência da prescrição. Os Tribunais Superiores também haverão de julgar dentro de prazos razoáveis para se evitar a impunidade ou, por outra, a indevida e contraprodutiva aplicação da pena “milênios” depois.

Escrito por Fred às 16h48

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 24

Toron: Há e pontos que estreitam o campo defensivo (1)

Para o advogado criminal Alberto Zacharias Toron, o projeto do Código de Processo Penal apresenta importantes avanços. Apesar da pregação garantista, há pontos que merecem críticas por estreitar o campo defensivo.

A seguir, algumas anotações feitas pelo criminalista:

Há urgente necessidade de se apresentar um novo diploma instrumental penal para a nação. Não apenas porque é expressivo o descompasso entre as regras e os valores agasalhados pelo Código processual, que é fruto do Estado Novo getulista, e a Constituição Federal de 1988, mas porque tanto a criminalidade de bagatela quanto, no pólo oposto, a organizada, reclamam novas soluções processuais. Isso para não falar nos avanços tecnológicos, que permitem alternativas para a investigação e para a prática dos atos processuais.

O Projeto apresenta importantes avanços: desde a afirmação de que “a eficácia de qualquer intervenção penal não pode estar atrelada à diminuição das garantias individuais”, passando pela adoção de um sistema acusatório mais nítido, até, por exemplo, a garantia para a defesa falar por último, novamente, nas apelações (art. 510).

Não obstante os devidos louvores ao trabalho apresentado, há pontos que, malgrado a pregação garantista, merecem crítica por estreitar o campo defensivo ou, quando menos, esclarecimentos para o devido aprimoramento.

Críticas e destaques positivos:

- O §3º do art. 7º, inserido nos “Princípios Fundamentais”, nos casos de leis que contiverem disposições penais e processuais, condiciona a retroatividade da lei penal mais favorável quando esta não estiver subordinada ou não tiver relação de dependência com o conteúdo das disposições processuais. Parece-nos de duvidosa constitucionalidade tal disposição, uma vez que limita a retroatividade benéfica, que é regulada pela Constituição sem tal baliza (art. 5º, XL). Além do mais, a redação do dispositivo poderia ser aperfeiçoada. Como está, restringe-se a retroatividade da “lei”, e não das disposições penais ou processuais penais contida na lei, que pode, como é comum, tratar de outras matérias que não somente matéria penal.

- O Projeto, em boa hora, introduz a figura do Juiz de Garantias que, afora a novidade do nome, nada mais é do que a bem sucedida experiência iniciada em São Paulo há quase 30 anos do Departamento de Inquéritos Policias (DIPO) que, obviamente, não é um mero gestor de inquéritos e sim um complexo que atua no inquérito velando pelo respeito à legalidade e, portanto, impedindo abusos investigatórios. O ponto positivo é que, oferecida a denúncia, o juiz que oficiou no inquérito não poderá atuar no processo (art. 17). Com isso preserva-se a imparcialidade do juiz da causa, que não atuou na fase investigativa.

- O art. 12, indo além dos dizeres da Súmula Vinculante 14 do STF,  garante a vista dos autos do IP por parte do advogado e, inclusive, a extração de fotocópia.

- Garante-se ao advogado, como no Código em vigor, a propositura de diligências probatórias na fase do IP (art. 14) e, bem assim, a realização de entrevistas com testemunhas, regulando uma prática que se dá de maneira moderada por parte dos advogados.

- A exigência de fundamentação para o indiciamento é outro ponto positivo (art. 31).

- Merece rasgados elogios a vedação à promessa de vantagens por parte da autoridade responsável pelo interrogatório sem expresso amparo legal (art. 64 §1º). São conhecidos os casos de prisões decretadas para o fim de fazer com que o investigado confesse e, assim, ganhe a liberdade.

- Idem no que concerne à regulação do tempo do interrogatório, que não pode ser excessivo. O fornecimento de cópia do termo de interrogatório é outro ponto positivo.

- O art. 71, na linha do modelo acusatório, afirma que as partes farão diretamente as perguntas ao interrogando, cabendo ao juiz, ao final, complementar em relação a pontos não esclarecidos. Aqui há um problema sério: e se o juiz “massacrar” o indiciado nas suas perguntas? A defesa não pode se manifestar mais e com isso compromete-se o pleno exercício desta. O melhor seria deixar a defesa perguntar por último.

- A assistência de acusação não pode recorrer para aumentar a pena. Pensamos que é um erro. A tradução da resposta penal justa há de estar inserida na atuação do AMP, que não pode ter sua atuação confinada a um interesse patrimonial. Interessa à vítima a condenação a uma pena adequada por uma questão de justiça.

- A questão do foro por prerrogativa não veio regulada convenientemente. Quando se discutiu no Pleno do STF o fim da Súmula 394, o ministro Sepúlveda Pertence destacou a necessidade de que os crimes propter officium fossem, sempre e necessariamente, processados perante o foro diferenciado. Se o agente, por qualquer razão que seja, deixar o cargo que ocupa, o crime funcional continuará a ser processado perante o Tribunal com competência em razão do cargo. O mesmo não se daria em caso de crime comum. A regra do parágrafo único do art. 114 é boa porque impede que o acusado (ou investigado) escolha o foro no qual queira ser processado. Todavia, abre espaço para um juízo de ordem subjetiva por parte do Tribunal, que não se compadece com a objetividade que deve regular a matéria.

- Não se concebe o porquê de o art. 141 ter desprezado a internet como meio de expedição da precatória.

- As mesmas observações feitas para o interrogatório do acusado ou investigado valem para a oitiva das testemunhas (art. 175). Aqui, porém, o Projeto andou melhor ao prever a possibilidade de as partes perguntarem novamente caso das perguntas feitas pelo juiz surjam novos fatos ou circunstâncias. Mesmo que o bom senso impere, o fato é que teremos aí uma fonte interminável de conflitos. A defesa vai dizer que há fato novo. A acusação e o juiz não. Idem ao contrário. O mais prático e mais de acordo com a garantia da ampla defesa, quando se tratar de testemunha de acusação, é deixar, sempre e necessariamente, a defesa perguntar por último.

- O trato da contradita (art. 177) mereceria um acréscimo para a perda da imparcialidade da testemunha que poderia ser dispensada apenas do compromisso legal, mas não de prestar depoimento.

- O art. 182 deveria ter uma cláusula genérica para “outro motivo relevante”, a fim de possibilitar a tomada do depoimento da testemunha onde estiver.

- Faltou uma regra impondo a observância do contraditório na expedição de precatórias (cf. art. 184 e ss). Não é incomum a oitiva de testemunhas de defesa antes
das de acusação por meio de precatória. O Supremo já decidiu que tal inversão gera nulidade (HC 87.297, Pleno, relator ministro Cézar Peluso; DJ 10/8/2006).

- No capítulo da Busca e Apreensão, o Projeto se limita a repetir o disposto no art. 243, §2º do diploma em vigor. Não se cuidou da sistematização da matéria dos escritórios de advocacia, a exemplo do que se procurou fazer com as interceptações telefônicas, que deveria ser incorporada pelo Projeto. Lembre-se que o Estatuto da OAB e a Lei 11.767/08 trataram da matéria.

- O Art. 219 abre espaço para toda a sorte de arbítrio ao admitir que a busca pessoal prescinda do mandado quando haja suspeita do porte de arma ou objetos que constituam corpo de delito.

- O §6º do art. 224 não dispõe sobre a necessidade de se listar tudo o que foi apreendido no local. A despeito das dificuldades que se possa encontrar, a regra deve ser o registro dos objetos apreendidos diante do seu proprietário ou possuidor, no local em que é feita a diligência. Infelizmente não são tão infrequentes os desaparecimentos de objetos apreendidos ou a inserção de objetos e escritos. Lacres e amarras frágeis são rompidos.

- A Seção III, dedicada à interceptação das comunicações telefônicas, traz o mérito de impor o limite de 180 dias para a duração destas, salvo nas investigações relativas a crime permanente e enquanto durar a permanência (art. 240). Exige, ademais, a cada sessenta dias fundamentação para a continuidade da interceptação (§2º).

- Severo reparo, no entanto, merece a disposição constante do art. 236, que não admite, “em hipótese nenhuma” a utilização para fins de investigação ou instrução processual “as informações resultantes de conversas telefônicas entre o investigado ou acusado e seu defensor, quando este estiver no exercício da atividade profissional”. O tema já foi apreciado pelo Pleno do Conselho Federal e, sem divergência, repudiou-se regra assemelhada constante do Projeto do Ministério da Justiça sobre a interceptação das comunicações telefônicas. O ponto é que, embora a regra pareça positiva, de verdade, a admiti-la, já se quebrou a inviolabilidade da comunicação entre o advogado e  o seu cliente. Conquanto não se possa utilizar o teor da conversa para a instrução processual, seu conteúdo pode servir como um mapa para as investigações. O correto em matéria de conversa de advogado com seu cliente seria inadmiti-la desde logo, cortando na raiz o mal e garantindo-se a absoluta privacidade deste tipo de conversa. No Anteprojeto chefiado pela professora Ada Pellegrini Grinover, a posição era mais acertada do que a do Projeto em exame, sequer se permitia tal tipo de interceptação. Conforme o artigo 3º: “As operações referidas nos artigos anteriores [interceptação telefônica e ambiental] não serão permitidas, em qualquer hipótese, quando se tratar de comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor.” O mesmo sucede em Portugal, onde o CPP prevê em seu artigo 189, n. 3, que é “proibida a interceptação e a gravação de conversações ou comunicações entre o argüido e seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento do crime”.

- Faltou ao Projeto uma regra, a exemplo do que se via no Projeto Ada, criando o que ali se chamou de incidente probatório para instituir um prazo para a defesa ouvir as escutas antes da prática de qualquer ato de defesa, inclusive o interrogatório do investigado ou mesmo do acusado.

- São, ainda, questões mal postas no Projeto: destruição das provas sem participação da defesa? Vedação de acesso ao áudio que não disser respeito à sua pessoa? E como fica, como nos casos em que as conversas que não mencionam determinado acusado, mas que demonstram a sua inocência? Absurdo não poder ouvir tudo. E, mais, não há menção à necessidade de transcrição. Não há previsão de igualdade de armas para a defesa ter acesso real (tempo para avaliar) o material de áudio reunido.

- A suspensão processual deveria ser tratada como um direito público subjetivo e, portanto, se o representante do Ministério Público não externa a proposta, o acusado deveria poder fazê-lo, tocando ao juiz decidir como de direito. Da decisão que deferisse ou indeferisse o pleito, deveria caber recurso. O Projeto mantém a concepção tacanha da lei em vigor, deixando tudo ao alvedrio do MP (art. 254 e ss.).

- A denúncia, na sua estruturação, deve obedecer, na essência, ao que vem disposto no art. 41 do Código em vigor. O rol de testemunhas vem limitado ao número de oito. A fim de se evitarem dúvidas e conflitos, deveria ser explicitado que são oito testemunhas por fato criminoso deduzido na denúncia.

- O artigo 262 assinala que, na resposta, o acusado poderá arguir tudo o que interessar à sua defesa. Todavia, o art. 264 não contempla a falta de justa causa como fundamento para a absolvição sumária. A lacuna é inadmissível, pois é sabido que tal fundamento não se confunde com o da falta de tipicidade, embora este possa se integrar naquele.

- O princípio da identidade física ficou muito mitigado com as exceções abertas pelo art. 268, mas é melhor assim para se afirmar sua importância e não permitir o alheamento do juiz que praticou atos instrutórios sem motivo relevante.

- Sobre o Júri: No que diz com a fundamentação da pronúncia (art. 315, §1º), a redação proposta dá a impressão de que o acolhimento das qualificadoras não carece de fundamentação, mínima que seja. Da forma como redigido o dispositivo, a exigência de fundamentação fica confinada à questão dos indícios de autoria e materialidade.

- Correta a disposição sobre o cabimento de apelação nos casos de impronúncia e absolvição sumária (art. 318).

- O fim do libelo, peça inútil e fonte de não poucas confusões, também é de ser elogiado.

- A sugestão dos quesitos constante do art. 385 deve ser repensada: deve-se começar indagando da autoria, depois sobre a materialidade e aí, sucessivamente, as teses da defesa e da acusação quanto as qualificadoras. Ademais, a forma pela qual vem redigido o inc. III deste dispositivo induz o jurado a votar com o juiz que proferiu a decisão de pronúncia, figura, em tese, isenta nos debates e por isso com grande peso para os juízes leigos. A pergunta a ser submetida ao jurado não é a de saber se ele acolhe “a circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia”, mas sim a defendida pela acusação.

(CONTINUA NO POST SEGUINTE)

Escrito por Fred às 16h45

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 23

Costa: Um Código com inspiração garantista

O juiz federal Jorge Costa, de Belo Horizonte (MG) destaca que o novo Código de Processo Penal se preocupou com as garantias individuais, alargando os direitos da defesa.

O magistrado entende que a figura do juiz de garantias “não é de todo ruim”, mas certamente não vai dar certo, diante da atual estrutura de carreira no judiciário.

1) Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Jorge Costa - Positiva, sobretudo porque atualiza o texto do Código à realidade constitucional. A atual lei está defasada em muitos aspectos diante da atual Constituição. Além disso, sistematiza a matéria processual, trazendo para o bojo do CPP matérias que, hoje, estão disciplinadas em diversas leis esparsas. Procura dar maior celeridade aos procedimentos criminais.

2) Quais as mudanças mais importantes para o cidadão?

Jorge Costa - É um Código com inspiração mais garantista, ou seja, que se preocupou em destacar questões ligadas a garantias individuais, sobretudo alargando, em relação ao atual, direitos da defesa.

3) Quais são os aspectos negativos da reforma?

Jorge Costa - A meu ver, a criação do chamado juiz de garantias. Caso aprovado o texto, o ‘processo‘, nas suas diversas etapas, passa a ser conduzido por duas autoridades judiciais: uma na fase do inquérito e outra para ação penal. O argumento para a mudança é evitar que o juiz da ação penal possa ser influenciado com as provas colhidas na investigação. Isso, além de atrasar em demasia o andamento do processo, certamente não vai dar certo diante da atual estrutura de carreira existente no judiciário. O modelo, em si, não é de todo ruim, mas, a meu sentir, incompatível com o nosso sistema judicial.

Escrito por Fred às 16h41

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 22

Sbano: Vítima passa a ter papel importante

Para Antonio Sbano, professor de Processo Penal, magistrado aposentado (RJ) e presidente eleito da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), o novo Código de Processo Penal traz inovações importantes, mas ainda precisa ser burilado.

Ele acha que o projeto “delimita com exatidão a atuação da polícia judiciária, do Ministério Público e do juiz”. Entende que a vítima passa a exercer um papel importante durante a investigação e na ação penal.

O presidente da Anamages critica a criação do juiz de garantias --inovação copiada e outros países e de aplicação inviável no Brasil-- e a manutenção do “anacrônico inquérito policial”, com repetição de provas na fase judicial.

1 - Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Antonio Sbano - O atual Código de Processo Penal está ultrapassado e distante da realidade brasileira. A proposta de um novo Código é bem vinda, ainda que tardia. A Justiça precisa de mecanismos que possam atender aos anseios sociais de forma célere e sem prejuízo às garantias coletivas e individuais.

O projeto traz inovações importantes, mas peca em vários aspectos, devendo ser burilado nas discussões que ainda acontecerão em nível parlamentar. Urgem mudanças no processo penal e, também, no Código Penal, institutos com mais de 50 anos de existência e divorciados da realidade de nossos dias.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Antonio Sbano - O projeto delimita com exatidão a atuação da polícia judiciária, do Ministério Público e do juiz, ao qual se reserva a preservação das garantias e o julgamento à luz das provas, mas sem retirar a liberdade do juiz na busca da verdade real antes de sentenciar.

A vítima passa a exercer um papel importante na fase de investigação e na ação penal, assistindo-lhe, por exemplo, o direito de se insurgir contra o arquivamento do inquérito policial ou de propor a ação penal caso o Ministério Público não o faça e, ainda, de impedir que, contra sua vontade, se deflagre o processo penal, condicionando, em casos pontuais, a denúncia à sua representação.

A previsão da presença de defensor ainda na fase de inquérito é uma garantia ao cidadão e ao seu direito de defesa.

A possibilidade de aplicação de pena se o réu aceitar a imputação, sem a necessidade de toda uma instrução criminal, bem como de acompanhar a prova pericial.

Outra inovação importante é a possibilidade da fixação dever de indenização na própria sentença criminal condenatória.

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Antonio Sbano - Lastima-se que mais uma vez se despreze o Juízo de Instrução  em síntese,  havendo flagrante, a ocorrência é apresentada à autoridade policial para os devidos registros e diligências preliminares, conduzindo-se todos os envolvidos e testemunhas à presença do Juiz que toma os depoimentos e, em havendo confissão e aceitação, decide de plano; se necessárias outras investigações ou instrução, ai sim, já com a manifestação do Ministério Público o processo é encaminhado à Vara Criminal comum para prosseguimento.

O rito processual ainda é complexo e o projeto mantém três tipos de processo, vale dizer, perde-se a oportunidade de efetivamente se ter um julgamento célere e com garantias.

O projeto cria o Juiz das Garantias, inovação copiada de outros países e que em nada contribuirá na defesa do cidadão, sendo sua aplicação inviável diante da estrutura existente.

Torna-se necessário em cada comarca, um juiz para a fase de inquérito, proibido de atuar na ação penal, e outro para a fase judicial.

Em grandes centros já existem Varas de Inquérito, mas a realidade pátria é de comarcas, cerca de 80%, com apenas um juiz, ou seja, será necessária a criação de novos cargos, de implantação de novas varas para atender parcela ínfima de trabalho. Elevado custo, sem os benefícios correlatos.

Dizem os defensores da ideia que o juiz da ação fica livre de se contaminar pelas provas da fase inquisitorial. Ora, no Brasil não se julga, como em outros lugares, pelas evidências, pelas aparências e pelo o que se acha, mas sim pelas provas, e na dúvida, se absolve. A mais, a presença do advogado é a certeza do respeito às garantias individuais, além do duplo grau de jurisdição possibilitando a revisão das decisões de primeiro grau.

Sem estrutura e sem juízes para atender à nova demanda, destacando-se que os Estados ficarão asfixiados em suas finanças, corre-se o risco, real, das ações ficarem paradas por longo tempo, levando-se-as à prescrição e à impunidade.  Mais uma vez, a União editará regra que impõe despesas aos Estados, interferindo no âmbito de sua organização interna, sem oferecer a fonte de custeio. 

Vislumbro excesso de medidas acauteladoreas, algumas utópicas, como a prisão domiciliar (não se tem estrutura de fiscalização). Não se resolverá o problema da superlotação de cadeias e a visão de masmorra impedindo prisões, mas sim investindo no sistema prisional, tornando-o capaz de garantir a reinclusão social do apenado.

Concluindo, apesar de pontos positivos e da premente necessidade de reforma da legislação, peca-se por se manter a visão do novo código atrelada a uma espinha dorsal do passado quanto à marcha processual e a permanência do anacrônico inquérito policial, com repetição de provas na fase judicial. Em suma, o projeto tem o mérito de assegurar os direitos e garantias do infrator e da vítima, frustrando as expectativas de um processo mais rápido.

Escrito por Fred às 16h38

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 21

Giovannini: “Vítima é a grande beneficiária”

Para o Promotor de Justiça Artur Forster Giovannini, da Comarca de Três Pontas (MG), “a vítima é a primeira grande beneficiária do projeto do Código de Processo Penal”.

Giovannini, que se define como “um prático, não um doutrinador”, entende que a ideia do juiz de garantias ignora a realidade brasileira, vai atrasar a conclusão dos processos, gerando maior impunidade, “mormente em favor dos réus com melhores condições financeiras”.

Eis sua avaliação:

As discussões sobre o novo Código de Processo Penal se desenvolvem celeremente e, pela importância na vida de todos, em especial pelo recrudescimento da criminalidade e pela impunidade latente no Brasil, mereceriam maior aprofundamento.

No entanto, aprovado o projeto no Senado, destaco o que de mais relevante consta no texto e, neste pormenor, entendo que a vítima é a primeira grande beneficiária do projeto.

Com efeito, agora, o ofendido deverá ser comunicado pelas autoridades sobre a prisão e soltura do suposto autor do crime, a fim de também acautelar-se. Deverá ser comunicado da condenação ou absolvição do acusado, por seu óbvio interesse no desfecho do caso. Aliás, a necessidade de comunicá-la do arquivamento do inquérito policial vai tornar o controle social bem mais efetivo e exigente, fortalecendo a democracia.

Ainda no que tange a vítima, vê-se que esta poderá prestar declarações em dia diferente do estipulado para o réu. Quem, afinal, no gozo de suas faculdade mentais, acredita ser normal se deparar no Fórum com os autores de um crime de roubo que, por exemplo, mantiveram uma arma na sua cabeça e ainda te ameaçaram de morte caso levasse o fato ao conhecimento da polícia e da Justiça?

Também serão de larga utilização as outras medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando-se que algumas delas já foram previstas na “Lei Maria da Penha” e estão sendo utilizadas com relativo sucesso.

No Tribunal do Júri, conquanto o voto permaneça secreto, será permitida a comunicação entre os jurados, o que, todavia, não deveria ocorrer, pois há franca violação do sigilo das votações e da própria segurança do corpo de jurados, princípios garantidores da liberdade de formação do convencimento íntimo do jurado.

Também se previu um prazo máximo para realização da instrução, de 90 dias, mas a verdade é que os constantes atrasos dos processos são oriundos da falta de estrutura do Poder Judiciário e não da falta de previsão legal para seu andamento.

Ponto negativo é a figura do juiz de garantias, porquanto ignora a realidade brasileira e, decerto, atrasará o deslinde do feito, gerando maior impunidade, mormente em favor dos réus com melhores condições financeiras.

Também não é aceitável maior limitação da duração das escutas telefônicas, porque, por vezes, e em especial para os crimes de “colarinho branco”, é necessária uma interceptação mais duradoura em razão, principalmente, da complexidade dos fatos.

Enfim, há muito que se discutir antes da aprovação de um novo Código de Processo Penal, de forma que o debate deveria ser estendido e mais aberto à sociedade, que deve ter melhor ciência de todas as mudanças previstas e de suas inevitáveis suas consequências.

Escrito por Fred às 16h33

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 20

Chaves: Reforma do CPP combate autoritarismo

O juiz federal Augustino Lima Chaves, do Ceará, considera excelente o projeto do Código de Processo Penal e vê como principal benefício o combate ao autoritarismo presente em setores do Judiciário. A seu ver, a principal inovação nessa linha é a instituição do juiz de garantias. Ele diz que o juiz que se filia à versão policial “muito raramente muda de opinião”.

Eis a avaliação de Chaves:

Excelente mudança. Necessária mudança: havia um só juiz, que cuidava da fase de investigação e da fase de julgamento de mérito; vamos ter agora esses duas tarefas bem separadas, a única maneira de haver, em alguns tipos de ações criminais, um julgamento minimamente justo.

Porque o juiz que autoriza medidas fortes  busca e apreensão e prisão preventiva  raramente, muito raramente, muda de opinião, deixa de escutar unilateralmente, deixa de filiar-se à primeira versão, a versão policial.

Há juízes que se apaixonam, confundem-se com a torcida da acusação, viram algozes. Mesmo os mais serenos tendem a ficar algo contaminados. O valor da opinião diferente, a opinião da defesa, resta relegado. O unilateralismo gera sistemas fechados.

As medidas fortes, que trazem irremediável prejuízo psíquico, de imagem e financeiro, são legítimas apenas quando necessárias, quando adequadas para se chegar a um determinado ponto importante, quando não há outro meio, quando o bem a ser preservado à sociedade seja de alto valor.

Admitir a absolvição, no final da ação, equivale a admitir o erro quando autorizou a medida, na etapa da investigação. Hoje essas medidas fortes multiplicam-se irracionalmente, gerando danos a cidadãos, muitas vezes desnecessários, cujo objetivo é humilhar o investigado ou simbolicamente algum segmento social.

A reforma combate nossa história de autoritarismo, agora presente em setores do Judiciário. A reforma tem fundamento democrático e é a única maneira de o nosso processo penal não ferir a Constituição Federal.

Escrito por Fred às 16h29

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 19

Maierovitch: Projeto verde para reforma necessária

Para o juiz aposentado Wálter Fanganiello Maierovitch, o septuagenário Código de Processo Penal não atendia a regras fundamentais, entre as quais, reduzir a impunidade e a morosidade do Judiciário. Segundo ele, a reforma era necessária, há pontos positivos, como a criação do juiz de garantias. Mas o projeto “ainda está verde, ou seja, carece de mais ampla discussão e precisa ser emendado”.

Eis a avaliação de Maierovitch:

Duas regras balizam uma boa legislação processual penal: não deixar impunes os crimes e não punir inocentes. Claro, assegurada a ampla defesa, a paridade processual, respeito aos direitos da pessoa humana e a imparcialidade do julgador.

O septuagenário CPP carecia de reforma pois não atendia a essas duas supracitadas regras fundamentais. E sistema processual penal fez o Brasil, como regra, tornar-se conhecido internacionalmente como país da impunidade, praça atraente para lavagem e reciclagem de capitais, esconderijo de criminosos internacionais e lugar de blindagem de elites, com foro privilegiado, prisão especial e inquérito policial (coisa nossa) com muitos indiciamentos de pobres e raros de ricos.

A reforma era necessária. O sistema de Justiça, com vários graus de jurisdição e processo a tramitar com lentidão, não é o desejado pela sociedade.

No projeto existem avanços, como, por exemplo, a figura do juiz de garantia ( a evitar ilegalidades e abusos na fase preliminar, pré-processual), o fim da prisão especial  e uma atuação persecutória mais dinâmica para o Ministério Público, como representante da sociedade e titular da ação penal (não mais haverá a ação privada, resquício de vingança).
Só que o projeto ainda está verde, ou seja, carece de mais ampla discussão e precisa ser emendado.

Não se terminou com o inquérito policial. Por quê?

A prisão cautelar deve ser informada pela necessidade e não pela gravidade da acusação.

Mais uma vez, a participação popular ficou resumida ao Júri (crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados) e os jurados (leigos) continuam a condenar ou absolver sem dar as razões, explicar as conclusões e isso é obscurantismo medieval, pura alea. Uma maior participação popular na realização da Justiça é sempre deixada de lado.

Escrito por Fred às 16h26

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 18

Bertasso: Observância das garantias e direitos

Para o juiz de direito Marcelo Bertasso, do Paraná, o projeto do Código de Processo Penal é positivo e necessário, ao adequar a legislação processual à Constituição de 1988, especialmente na questão dos direitos e garantias individuais.

“O CPP de 1941 adotava um modelo inquisitivo, em que se atribuíam ao juiz funções típicas de órgão acusador”, exemplifica.

Bertasso vê como ponto negativo a criação do juiz de garantias. “Além de desnecessária, a proposta impactará negativamente no tempo de tramitação dos processos e aumentará seus custos, considerada a atual realidade judiciária do país”.

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Marcelo Bertasso - O projeto é positivo e necessário, porque moderniza a legislação processual penal e a adequa aos ditames da Constituição de 1988, com especial enfoque nos direitos e garantias individuais e tendo em mira os avanços da jurisprudência dos tribunais superiores nesses campos.

Há que se lembrar que o Código atual data de 1941 e foi editado sob a égide da Constituição de 1937, ou seja, num contexto sociopolítico muito diferente dos dias em que vivemos.

Ainda que tenham ocorrido várias reformas - em sua maioria pontuais -, a edição de um novo código é importante para conferir organicidade e unicidade sistêmica ao CPP como um todo, retirando incongruências que o Código atual apresenta em razão exatamente das várias modificações que sofreu ao longo do tempo.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Marcelo Bertasso - O novo CPP foi elaborado tendo em mira a efetiva observância de garantias e direitos individuais, limitando de forma bem marcada a atuação persecutória do Estado e conferindo ao investigado/réu o amplo exercício de seu direito de defesa, priorizando a situação de liberdade.

Em linhas gerais, três modificações me parecem relevantes:

i) a nova disciplina conferida à prisão preventiva, com previsão de 15 outras medidas cautelares que antecedem a custódia. Por um lado, isso confere ao juiz ampla liberdade no que concerne à tutela da situação de conflito, salvaguardando outros bens jurídicos (como a incolumidade da vítima ou a higidez da instrução processual) sem necessitar decretar a prisão preventiva. Por outro, o texto do projeto exagera um pouco na limitação à prisão preventiva, tornando muito dfiícil o preenchimento dos requisitos legais. Na prática, isso implicará na soltura (durante o processo) de vários réus que cometem crimes graves, com a substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas;

ii) a tentativa de racionalização do sistema recursal, com limitação de oposição de embargos declaração, o que, espera-se, contribuirá para que réus com bons advogados protelem indefinidamente o trânsito em julgado de condenações criminais (embora elogiável, essa limitação, por si só, não basta para conter a chicana processual);

iii) a adoção integral de um modelo acusatório. O CPP de 1941 adotava um modelo inquisitivo, em que se atribuíam ao juiz funções típicas de órgão acusador. No novo CPP, pretende-se fixar claramente as funções: a acusação cabe somente ao MP; ao juiz compete julgar. Isso se reflete na forma de condução do inquérito, cuja tramitação não passará pelo Judiciário (exceto nos casos de atuação do juiz de garantias, que falarei adiante), mas se dará diretamente entre polícia e MP. Reflete-se, ainda, na forma de produção de provas - seja em audiência, onde caberá ao promotor e aos advogados a inquirição das testemunhas (o que já ocorre no atual CPP por força de reforma ocorrida em 2008) seja na produção de outras provas.

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Marcelo Bertasso - O principal ponto negativo da reforma reside na criação da heterodoxa figura do juiz de garantias. Na prática, o novo CPP faz um corte procedimental, dividindo as fases de investigação (inquérito policial) e julgamento (processo penal).

O juiz de garantias é aquele que atuará na fase investigativa, analisando medidas cautelares (prisões preventivas, busca e apreensão, interceptação telefônica), cabendo-lhe o controle da legalidade de tais expedientes.

Ocorre que, diferentemente do sistema atual, o juiz de garantias estará impedido de atuar na fase processual. Na prática, isso cria a necessidade de atuação de pelo menos dois juízes nos processos criminais: um na fase de investigação e outro na fase judicial. A exceção fica por conta apenas dos processos criminais que não envolvam concessão de medidas cautelares na fase investigatória.

A proposta, contudo, além de desnecessária, impactará negativamente no tempo de tramitação dos processos e aumentará seus custos, considerada a atual realidade judiciária do país.

A proposta é desnecessária porque não encontra justificativa consistente. Os defensores da ideia argumentam que, com a separação de funções, garante-se maior parcialidade do julgador do processo, na medida em que não estaria ‘contaminado‘ pela atuação pré-processual.

Parte-se, assim, de uma presunção absoluta de parcialidade do juiz que atua na fase investigatória. O raciocínio é mais ou menos assim: se o juiz concede medidas cautelares na fase de investigação, ele tende a condenar os réus ao final, seja porque já formou seu convencimento previamente e sem o contraditório, seja porque pretende legitimar suas decisões anteriores.

Tais argumentos não me parecem proceder. Quem atua na seara criminal sabe ser comuns situações em que juízes concedem medidas cautelares na fase pré-processual e posteriormente as revogam e mesmo absolvem os réus se não confirmada, na fase processual, a culpa dos acusados. Além disso, se existente qualquer parcialidade, isso pode ser corrigido, seja por meio de recurso de apelação do réu, seja através de apresentação de suspeição ou impedimento. Ou seja: além de não existir nenhum dado empírico a legitimar a ideia de presunção de parcialidade por ‘contaminação‘, ainda que isso existisse, seria situação excepcional e possível de correção por meios processuais adequados.

Além disso - e o que é mais grave - o juiz de garantias burocratiza demasiadamente o processo, torna-o mais lento e aumenta custos, sobretudo em comarcas pequenas e médias.

Significativa parcela das comarcas do país conta com apenas um magistrado e a solução, nesses casos, seria ou a criação de mais um cargo - o que é inviável, seja porque pequenas comarcas não comportam dois juízes, seja em razão dos custos envolvidos - ou o deslocamento territorial do processo (ou seja, se o juiz da comarca atuou na fase investigatória, a fase judicial será conduzida pelo juiz de outra comarca), ocasionando a necessidade de constantes deslocamentos - tanto do processo como do magistrado e de advogados, retardando demasiadamente a tramitação do processo e implicando custos expressivos nesses deslocamentos.

Assim, a criação da figura do juiz de garantias, além de não apresentar resultados efetivos, vai na contramão da tendência de racionalização de procedimentos em busca de celeridade.

Escrito por Fred às 16h23

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 17

Moro: Perde-se a chance de uma reforma eficiente

Para o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), especializado em julgar crimes financeiros e lavagem de dinheiro, se o projeto do Código de Processo Penal for aprovado como está, “teremos em síntese mais do mesmo e ainda com riscos pontuais de retrocesso”.

Ele não vê como a nova proposta combaterá a morosidade e a impunidade. “Com todos os problemas do processo penal brasileiro, é surpreendente que a criação do juiz de garantias seja a principal inovação”.

“Com o juiz de garantias e a separação de funções, perde-se, na fase da ação penal, todo o conhecimento acumulado e especializado que o juiz na fase de investigação tinha do processo, sendo necessário recomeçar do zero”, diz Moro.

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Sergio Fernando Moro - Há uma insatisfação crescente da sociedade civil com a Justiça criminal brasileira, principalmente com a morosidade excessiva dos processos e com o que poderíamos chamar de impunidade seletiva, esta última baseada na percepção de que determinados crimes e criminosos nunca são punidos.

Não é necessário longa argumentação para demonstrar a necessidade de que um processo, mesmo complexo, chegue a um final em tempo razoável e a de que a lei, mesmo criminal, seja aplicada de forma igual a todos, independentemente de suas condições sociais. Então, qualquer projeto amplo de reforma, deveria atacar esses dois problemas como prioritários.

Nesse aspecto, o projeto do novo CPP (PLS 156/2009) é frustrante, apesar de alguns senadores alerdearem, ainda que bem intencionados, que o seu propósito é diminuir a impunidade. Seria de se indagar a eles no que o projeto contribui para diminuir a morosidade ou a impunidade da Justiça criminal? Sinceramente, nem com muita boa vontade consegue se vislumbrar isso no projeto.

A principal falha do projeto é então, na minha opinião, a perda de uma chance de realizar uma verdadeira reforma em prol de um processo penal justo, que garanta os direitos individuais, mas também que seja eficiente, a fim de viabilizar a aplicação efetiva da lei penal . Se aprovado, como está, teremos em síntese mais do mesmo e ainda com riscos pontuais de retrocesso. Os mesmos senadores que alardeiam que o projeto é um remédio para a impunidade serão cobrados no futuro pela população, quando esta perceber que nada de efetivo mudou.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Sergio Fernando Moro - O mote principal do projeto é a criação do juiz de garantias, com a separação entre o juiz que atua na fase de investigação e o juiz que atua na fase da ação penal. Com todos os problemas do processo penal brasileiro, é surpreendente que esta seja a principal inovação.

O problema começa quando, conforme levantamento do CNJ, cerca de 40% das comarcas no Brasil só tem um juiz, o que inviabiliza a medida para todo o Brasil. Em boa parte das outras comarcas, há dois juízes, um cível e um criminal, sendo especialização da espécie positiva para que cada um possa concentrar-se em processo com características diversas. A instituição do juiz de garantias inviabilizará tal especialização, pois nas comarcas com dois juízes, ambos terão que atuar no processo criminal.

O juiz de garantias regional não resolve o problema, pois cria outros, gerando distância entre o juiz e os casos concretos, o que pode prejudicar o conhecimento sobre a realidade e a rapidez necessária para decisões no mais das vezes urgentes.

Já nas Comarcas com mais de um juiz, a medida prejudicará principalmente os processos mais complexos e que usualmente envolvem os crimes mais graves. Nestes, o juiz tem que conhecer muito bem o processo e as provas, na medida em que forem colhidas, para conseguir dar aos processos um andamento adequado e célere.

Com o juiz de garantias e a separação de funções, perde-se, na fase da ação penal, todo o conhecimento acumulado e especializado que o juiz na fase de investigação tinha do processo, sendo necessário recomeçar do zero.

Como justificativa para o juiz de garantias, alega-se que o objetivo foi preservar a imparcialidade judicial. Entretanto, dizer que a imparcialidade fica comprometida pela atuação do juiz na fase de investigação é uma falácia, pois o juiz não investiga, apenas autoriza medidas de investigação mais incisivas ou prisões, o que também pode fazer o juiz na fase da ação penal e neste caso o projeto não o considera impedido.

A figura do juiz de garantias é importada do Direito do Francês, onde desde 2000 foi editada lei criando um juiz das liberdades e da prisão (“juge des libertés et de la détention”), com competência para decidir sobre prisões e liberdade, e que é diferente do juiz de instrução, que lá é o responsável pela investigação. Entretanto, o papel do juiz brasileiro na fase de investigação não guarda qualquer relação com o papel do juiz de instrução francês, este sim atuando como uma espécie de investigador, com iniciativa própria.

Em suma, a proposta da instituição do “juiz de garantias” não traz qualquer vantagem visível, trará dificuldades práticas severas, é baseada em argumentos questionáveis, e, por melhores que sejam as intenções dos parlamentares, parece ser dirigido ao enfraquecimento dos poderes dos juízes de primeira instância, aparentando que, na visão do projeto, estes constituem o grande problema do processo penal no Brasil, o que acredito não constitua a crença da maioria da sociedade civil.

De certa maneira, a proposta da instituição do juiz de garantias reflete um aspecto geral de todo o projeto, que foi a falta de uma visão mais pragmática do papel de uma reforma.

Ao invés de ser realizado um projeto com o objetivo de facilitar a aplicação da lei penal, seja para absolver, seja para condenar, e para identificar e solucionar pontos de estrangulamento, pretendeu-se inovar no nosso sistema com base em uma visão ideológica do processo penal que não é compartilhada pela maioria da comunidade jurídica brasileira.

Outro exemplo dessa desconexão do projeto com a realidade consiste na previsão de prazos máximos para a prisão provisória na fase de recursos. Ainda que bem intencionados, os prazos previstos no projeto são irreais, não refletindo a praxe brasileira, por exemplo, cerca de 180 dias para a fase de interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

Isso atualmente não é cumprido e às vezes até para a remessa do processo do Tribunal de Apelação para o STJ ou STF perdem-se meses. Como então exigir o julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário em seis meses? É irreal.

O grande problema é que sem o julgamento, o projeto prevê que o preso, mesmo já condenado nas instâncias inferiores - e pode até ser por um crime brutal -será colocado em liberdade.

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Sergio Fernando Moro - Querendo realizar uma verdadeira reforma, deve-se ter presente que não é possível ter uma Justiça criminal eficiente se os processos nunca terminam. À semelhança do que se pretende fazer no processo civil, deve haver recursos, no processo penal, apenas contra a decisão final. Antes, apenas duas exceções, recursos contra decisões que gerem de imediato restrição à liberdade (prisão) ou à propriedade do acusado (sequestro), já que nesse caso há urgência no recurso.

O projeto não caminha nessa linha. Mantém generosos recursos contra decisões no curso do processo, através de agravo, e ainda permite, como ocorre hoje, que o habeas corpus, que deveria ser uma ação constitucional destinada a tutela da liberdade de locomoção concretamente restringida ou ameaçada, seja utilizado contra qualquer decisão do juiz no curso do processo, mesmo que não envolva prisão. É a “farra do habeas corpus” e que só existe no Brasil.

Parafraseando julgador conhecido, o habeas corpus é tão importante quanto o ar que respiramos, mas não pode ser tão vulgar como o ar que respiramos.

Não se trata de restringir aqui o habeas corpus, mas fazê-lo voltar ao seu leito próprio, de remédio utilizado para tutela da liberdade de locomoção concretamente ameaçada ou restringida. Tem que se corrigir ainda nosso sistema para que os recursos aos Tribunais Superiores sejam de fato excepcionais. Cabe a primeira e segunda instância fazer a Justiça do caso concreto e aos Tribunais Superiores intervir pontualmente. Não é o que existe hoje, quando, por exemplo, chegam por ano ao STJ mais de duzentos mil recursos.

Se o projeto do novo CPP não enfrenta essas questões, não se trata, ainda que bem intencionados os senadores, de uma verdadeira reforma, mas de uma reforma vazia e desconectada da realidade. Serve como peça de propaganda por alguns meses até que se perceba, alguns meses após a aprovação, que nada mudou de efetivo, salvo talvez um pouco para pior se aprovada a figura do juiz de garantias.

Para não dizer que tudo é ruim, há alguns pontos bons, ainda que menos importantes. Destaco apenas um que é o fim da prisão especial para privilegiados, autoridades, advogados, bacharéis, sendo ela mantida apenas quando houver risco efetivo à integridade física do preso se recolhido com os demais.

Escrito por Fred às 16h18

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 16

Vidal: Projeto não atenta para os excluídos

Para o presidente da AJD (Associação Juízes para a Democracia), Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, o projeto do Código de Processo Penal não responde à necessidade de igualdade de condições para todos.

Segundo ele, “o alto grau de seletividade do sistema e a discriminação oprimem o pobre e o despossuído”. Caberá à Câmara dos Deputados refletir melhor sobre essa questão.

Vidal entende que o juiz de garantias pode se tornar “um instrumento da interdependencia e da promiscuidade entre os órgãos de segurança e o judiciário”. E vê com preocupação a negociação de penas entre o promotor e o acusado.

Para o presidente da AJD, negociação de penas pressupõe igualdade de condições e recursos entre as partes. “O Brasil é um país de desigualdades formais e substanciais que não pode se dar à veleidade de brincar com os conceitos de Justiça e Liberdade”, diz. 

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?
 
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal -
É um projeto inspirado na ideia de racionalidade e eficiência como valores fundantes e exclusivos da jurisdição criminal. O princípio de Justiça se torna utilitário e sujeito à apropriação por quem tem mais poder e recursos, na medida de seus interesses particulares. O funcionamento do sistema de justiça, assim, se desvia da finalidade de prestação de serviço público em igualdade de condições para todos.
 
2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?
 
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal -
O impacto da lei na construção da cidadania será relativo e sujeito ao jogo de interesses dos atores sociais e seu poder político e econômico. Para além dos discursos e do marketing institucional,  é preciso refletir o  significado  do novo CPP para os excluídos e para as minorias. O que deve ser considerado não é o quanto a norma é boa do ponto de vista discursivo, mas o quanto ele é apta para proteger o cidadão.  O jogo que interessa é aquele jogado nos fóruns e tribunais locais, onde o alto grau de seletividade do sistema e a discriminação oprimem o pobre e o despossuído. O projeto não responde a isto.  À Camara dos Deputados caberá refletir melhor.
 
3. Quais são os aspectos negativos da reforma?
 
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal -
Preocupa a  concepção de juízes de garantias , que tem grande possibilidade de se tornar um instrumento da interdependencia e da promiscuidade entre os órgãos de segurança e o judiciário.  Não há recursos materiais e humanos para a implementação da ideia, e assim haverá centralização da atividade jurisdicional, como ocorre no Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo (DIPO). Serão poucos  juízes escolhidos a dedo pelas cúpulas dos tribunais para exercer encargos específicos para os pactos de  ‘bem viver‘ com o Poder Executivo. Este é um risco concreto, que tem precedentes históricos, e que o Parlamento não pode ignorar.
 
O caso para reflexão está dado: que faria um juiz de garantias para as vítimas das ações policiais e militares no RJ? Vai dizer que não pode invadir domicílio, que busca pessoal depende de fundada suspeita e etc.?  Que lugar de militar é a caserna porque ninguém cumpriu os dispostivos constitucionais sobre o emprego de forças armadas na segurança interna? Não, não vai, mas vão dizer que ele é juiz de garantias e está tudo ok na sociedade.
 
É assustadora a perspectiva da negociação de penas entre o promotor e o acusado. O Brasil é um país de desigualdades formais e substanciais que não pode se dar à veleidade de brincar com os conceitos de Justiça e Liberdade. A negociação de penas pressupõe igualdade de condições e recursos entre as partes envolvidas que não existe. A mulher que furta shampoo vai cumprir pena, o criminoso contumaz vai negociar sua liberdade, e o grande picareta vai rir de todo mundo e continuar impune.
 
Há, ainda, a nítida tendência de supressão de meios e recursos de defesa, inclusive pela restrição ao uso do habeas corpus, que não se pode conceber num estado democrático. Temos insistido que num país autoritário e sujeito a um sistema de justiça altamente seletivo e discriminatório, a garantia do  Habeas Corpus deve ser ampliada, e nunca restringida.

Escrito por Fred às 16h13

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 15

Semer: Problema é a criminalização da pobreza

O juiz Marcelo Semer, de São Paulo, vê como ponto positivo da reforma do Código de Processo Penal a criação de medidas cautelares alternativas à prisão. Mas tem dúvidas se o novo CPP vai diminuir o número das prisões provisórias.

“O maior problema do sistema penal é sua seletividade e o caráter de criminalização da pobreza”, diz.

Eis sua avaliação:

O Código de Processo Penal de 1941 estava efetivamente defasado, em grande parte em desconformidade com a Constituição Federal e já vinha sendo utilizado com essas considerações.

A questão central de uma mudança de paradigma, é saber fazer o diagnóstico dos problemas. Sem acertar os problemas, difícil resolvê-los.

O maior problema do sistema penal é sua seletividade e o caráter de criminalização da pobreza. Como resultado, uma avalanche de prisões provisórias. A questão é: o novo CPP vai diminuir o montante das prisões provisórias?

Um ponto positivo é a criação de medidas cautelares alternativas à prisão, como prisão domiciliar ou proibição de se aproximar da vítima. A questão é saber se essas medidas vão ser realmente alternativas à prisão ou alternativas à liberdade, como foi a recente edição da lei do monitoramento eletrônico (empregada justamente naqueles que já tinham o direito de sair).

De outro lado, prevê-se um “juiz de garantias” dissociado do juiz do julgamento. A reforma nitidamente se preocupa com casos de grande repercussão, nos quais a perversão não reside tanto na contaminação do juiz da condenação pela atividade investigativa, mas justamente pela imersão do juiz nesta atividade investigativa, que, paradoxalmente, o CPP não restringe.

Para o cotidiano dos casos, porém, juiz de garantias é aquele que aprecia a necessidade da prisão provisória ou a concessão de liberdade provisória, até a denúncia (ou seja, nos primeiros 30 dias). A experiência nos mostra que o juiz que não julga a causa tem maior propensão para manter a prisão cautelar. O resultado deve ser uma prisionalização ainda maior.

De outro lado, sem diminuir a atividade investigativa do juiz, a reforma fragiliza o controle do juiz na produção de provas em audiência. A diminuição desta atividade não evita a perversão do juiz-acusador e restringe a ação dos garantistas.

A aplicação de pena sem processo, que envolve prisão, é um retrocesso. A barganha entre promotor e defensor, condicionada à confissão, esvazia o sentido do processo penal e o reduz a um cálculo. Banaliza a prisão, enfim.

A idéia de um prazo limite para a prisão provisória é salutar, embora a jurisprudência tenha tradicionalmente a propensão de flexibilizá-lo, utilizando-se fundamentos da razoabilidade.

Não há porque presumir que será diferente. O resultado pode ser o inverso, fixando-se a priori um prazo extremamente largo, como é o de seis meses.

A insistência na videoconferência, mesmo depois de uma decisão do STF que aborda sua inconstitucionalidade, parece um equívoco. O mesmo ocorre com a fixação de prisão preventiva pela gravidade do crime, que a jurisprudência do STF tem repelido reiteradamente.

Escrito por Fred às 16h08

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 14

Aguiar: Timidez sobre discriminação e impunidade

Para o juiz de direito Leandro Katscharowski Aguiar, de Santa Catarina, houve avanços na reforma, mas o projeto ainda é tímido em relação à morosidade da prestação jurisdicional, ao tratamento igualitário entre pobres e ricos e ao fim da impunidade.

A seu ver, a criação de medidas cautelares alternativas à prisão talvez seja a alteração mais importante do novo CPP.

Eis a sua avaliação:

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?
 
Leandro Katscharowski Aguiar -
Sob o aspecto da inovação e da sistematização, considerando que o Código de Processo Penal anterior era de 1941 e, ao longo dos anos, sofreu diversas modificações pontuais, que o deixaram parecendo uma colcha de retalhos, sem dúvida, a reforma mostra-se positiva. Porém, se em geral houve, inegavelmente, avanços em alguns institutos jurídicos, preocupa-me alguns pontos que, se não forem bem avaliados, poderão prejudicar aquilo que se espera da Justiça, isto é, a celeridade e a efetivada da prestação jurisdicional e, mais especificamente na seara criminal, o tratamento igualitário entre pobres e ricos e o fim da impunidade. Portanto, sob este aspecto, que reputo o mais importante, penso que a reforma ainda é tímida.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Leandro Katscharowski Aguiar - São mudanças importantes para o cidadão: 1) reforço ao sistema acusatório, que já vem desde a minireforma de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), deixando claro o papel do Ministério Público em relação à formação da prova; 2) término da ação penal privada, que muitas vezes era utilizada pela suposta vítima como meio de perseguição e estigmatização de seu desafeto, inclusive para o fim de obter vantagem em ação cível; 3) possibilidade de aplicação da pena mediante requerimento das partes para os crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse 8 anos, a exemplo do que já ocorre nos Estados Unidos (plea bargain), embora com algumas diferenças; 4) fim da prisão especial tão somente em razão do diploma de curso superior; e 5) criação de medidas cautelares alternativas à prisão  talvez a alteração mais importante , tais como o recolhimento domiciliar, o monitoramento eletrônico, a suspensão do exercício da profissão etc., as quais já poderão ser aplicadas no curso da ação penal.

3. Quais os aspectos negativos da reforma?

Leandro Katscharowski Aguiar - Poderia elencar como principal aspecto negativo da reforma a criação do ‘juiz de garantia‘, responsável, em tese, pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. O ‘juiz de garantia‘ atuaria apenas na fase investigatória, mas não poderia julgar o caso, que ficaria a cargo de outro juiz. Ora, essa duplicidade de juízes poderá tornar a Justiça ainda mais lenta, quer pela possibilidade de decisões diferentes em um mesmo processo, quer pela falta de magistrados, visto que boa parte das comarcas são constituídas por apenas um juiz, já assolado de serviço frente ao crescimento exponencial das demandas (cíveis e criminais) e a capenga estrutura de trabalho. O juiz sério e consciente de seu papel não se sentirá contaminado pelo simples fato de tomar conhecimento da investigação, pelo contrário.

Definitivamente, a mazela do Judiciário não está na falta de imparcialidade dos juízes.

Escrito por Fred às 16h01

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 13

Frischeisen: Papel do MP e o inquérito policial

A Procuradora Regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen vê no projeto do Código de Processo Penal algumas medidas que podem agilizar a tramitação das ações penais.

Ela destaca como um dos pontos positivos a regulamentação da cooperação judicial internacional. Entre os pontos negativos, entende que o projeto não enfrentou claramente o papel do inquérito policial na investigação criminal.

Eis a sua avaliação:

O novo CPP pretende unificar várias normas de processo penal que hoje estão em várias leis: como as normas para ação penal originária, suspensão condicional do processo e outras. Ou seja, o novo CPP seria um instrumento realmente unificado de normas de processo penal.

O projeto regulamenta ainda questões novas, como a cooperação judicial internacional, e eu acho isso bastante válido.

Também pretende agilizar a tramitação das ações penais, com melhor estruturação da parte recursal, fortalecer mecanismos de suspensão do processo e transação penal e o dever de indenização das vítimas.

Acho que essas características podem melhorar a velocidade da prestação jurisdicional no sistema da justiça criminal. Isso é interessante para o Ministério Público, Defensoria, Magistratura, Advogados e cidadãos.

Acho que uma das melhorias do novo CPP será um novo rol unificado e maior de medidas cautelares que permitirão: prisão provisória; fiança; recolhimento domiciliar; monitoramento eletrônico; suspensão do exercício de profissão, atividade econômica ou função pública; suspensão das atividades de pessoa jurídica; proibição de frequentar determinados lugares;  suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima; proibição de ausentar-se da comarca ou do País; comparecimento periódico em juízo; proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte; suspensão do poder familiar; bloqueio de endereço eletrônico na internet; liberdade provisória.

Por outro lado, tenho preocupação com a criação do Juiz de Garantia, não por ser contra intrinsicamente com o instituto, mas porque nos países onde o mesmo existe (Chile, por exemplo), o processo é todo oral e não há a gama de recursos que existe no Brasil.

Ou seja, os Tribunais continuarão admitindo HCs para tudo? Mesmo das decisões dos Juízes de Garantia? E como será em comarcas da Justiça Estadual  (pensemos em estados como Amazonas e Pará, onde as comarcas são imensas, com um único juiz e a comarca  mais próxima - que seria o substituto - está a muitos quilometros e horas de distância) e subseções  da Justiça Federal com Juiz único.

Penso que o CPP não enfrentou claramente o ponto do papel do inquérito policial na investigação criminal. Talvez na Câmara se possa avançar mais, face à posição do STF que vai se encaminhando para admitir a investigação pelo Ministério Público sem monopólio da polícia, como expressão do poder investigatório, mas também do controle externo da atividade policial.

Escrito por Fred às 15h55

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 12

Pacheco: Algumas propostas ainda pendem de revisão

Para o advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, as propostas, mesmo que elogiáveis, necessitam de muito debate e de algumas mudanças. “De nada adianta a reforma processual sem que as instituições estejam devidamente fortalecidas para levá-las à cabo”.

Ele elogia a criação do juiz de garantias, mas faz a ressalva: “É difícil, por exemplo, imaginar a viabilização do juiz de garantia em pequenas comarcas”.

Eis sua avaliação:

O projeto, proposto na tentativa de acelerar tramitação processual, tem inovações muito bem vindas e outras, em contrapartida, que pendem de revisão. Algumas das mudanças destacáveis no texto aprovado são: i) a criação de um juiz de garantias para atuar exclusivamente no inquérito policial, ii) o estabelecimento de debate prévio à votação particular e secreta entre os jurados (com a presença exclusiva destes) em casos de competência do júri, iii) o incidente de aceleração processual; iv) a instituição de novas medidas cautelares alternativas à prisão, iv) o fim da prisão especial, exceto para magistrados e membros do Ministério Público e v) a criação de novo pressuposto autorizador da prisão preventiva.

Uma medida bastante benéfica é a criação do juiz de garantias que atuará no Inquérito Policial até o oferecimento da denúncia, quando os autos necessariamente deverão ser redistribuídos a um segundo juiz, que ainda não atuou na causa e que terá a incumbência de coordenar toda a instrução probatória para, ao final, proferir sentença. Garante-se, com a nova figura criada, uma maior imparcialidade do magistrado, já que o juiz da causa não estará comprometido com algumas convicções prévias que o juiz de garantias já teve que desenvolver para decidir aspectos pertinentes ao Inquérito Policial, tais como medidas cautelares. O modelo proposto é semelhante ao do DIPO de São Paulo.

Também na fase de Inquérito Policial estão previstos expressamente o contraditório e a ampla defesa. Exemplo disso é que o investigado não pode mais ser ouvido sem defensor, nem que para isso o flagrante fique sem o interrogatório. A atuação do advogado, portanto, foi finalmente regulada na fase inquisitória e a importância de defesa já na investigação foi acertadamente reconhecida.

Da mesma forma merecem elogios as novas medidas cautelares alternativas à prisão, tais como o recolhimento domiciliar, o monitoramento eletrônico, a suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, suspensão das atividades de pessoa jurídica, proibição de freqüentar determinados lugares, suspensão do poder familiar, proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada e etc. Com isso, o legislador explorou novas possibilidades que remediassem a necessidade de acautelamento de maneira menos invasiva aos direitos e garantias individuais do cidadão, ao mesmo tempo em que contribui para a necessária diminuição da insustentável taxa de crescimento da população carcerária.

Foi aumentado o prazo máximo para realização de audiência de instrução e julgamento depois do recebimento da denúncia para 90 dias (antes eram 60) e, quando tal prazo se esgotar, o novo instituto do incidente de aceleração processual poderá ser acionado, com a possibilidade da determinação de prática de atos processuais em horários pouco convencionais, tais como domingos, feriados e recessos forenses.

O debate do Conselho de Sentença antes da votação - que continua individual e secreta - é alvo de discórdias. Enquanto há defensores da medida, por entendê-la como avanço em termos de coerência uma vez que tende a diminuir os corriqueiros equívocos e contradições por parte dos jurados, outros vislumbram uma indesejável influência sobre as convicções pessoais que macularia o próprio resultado da votação. O número de jurados que compõem o conselho se sentença passou de sete para oito, com o empate sendo decidido em favor do acusado.

O fim da prisão especial, anunciado como um marco de fim de privilégios de acusados com instrução superior, contém uma conseqüência bastante perversa. Afinal, o preso preventivo que contava com o benefício da prisão especial não tinha mais do que o mínimo recomendável pela própria Lei de Execução Penal e pelas diretrizes traçadas pela ONU para tratamento de reclusos. Os demais presos, em contrapartida, enfrentam condições muito precárias e condenáveis, de modo que a extensão destas condições não pode ser vista propriamente como um avanço.

Há aspectos do projeto aprovado que atentam violentamente contra a Constituição Federal. Dois exemplos claros são a possibilidade de escutas telefônicas por até 360 dias e a hipótese permissiva de prisão preventiva com fundamento na extrema gravidade do delito.

No primeiro caso, é absolutamente condenável que uma vulneração tão gravosa nos direitos fundamentais do investigado (privacidade e sigilo das comunicações) possa ser mantida por tanto tempo. Da mesma forma, é impossível imaginar que seja fundamental que as conversas telefônicas do suspeito precisem ser grampeadas por tão longo período para que a polícia consiga os elementos que pretende encontrar com a medida tão excepcional. Em um momento em que o controle da banalização do uso deste meio tão especial de prova é fundamental, a inovação legislativa é um retrocesso.

Outra inconstitucionalidade clamorosa no projeto é a possibilidade de decretação de prisão preventiva pela extrema gravidade do delito. Aqui, nota-se, a prisão cautelar pode deixar de virar exceção para tornar-se regra em casos de homicídio, por exemplo. Outro perigo ainda mais grave é a violação do próprio devido processo legal e da presunção de inocência, já que a hipótese induz à prolação de um juízo de convicção muito precoce a respeito de fato que só poderia ser declarado com o decreto condenatório definitivo.

Com base nestas breves observações, conclui-se que as propostas, mesmo que elogiáveis, necessitam de muito debate e de algumas mudanças. Apesar da iniciativa louvável de reformulação legislativa tendente a satisfazer os anseios sociais pela duração razoável do processo, parte-se de premissa errada. De nada adianta a reforma processual sem que as instituições estejam devidamente fortalecidas para levá-las à cabo. É difícil, por exemplo, imaginar a viabilização do juiz de garantia em pequenas comarcas - que muitas vezes contam com apenas um magistrado, responsável pelo julgamento de toda a sorte de processos - e da aceleração do processo, sem que tais medidas sejam acompanhadas de suporte material que permita sua efetivação. Com relação a esse dado tão elementar, ninguém se preocupou. A culpa da morosidade, porém, ao contrário do que se pinta, é muito mais uma questão estrutural do judiciário do que uma deficiência legislativa.

Escrito por Fred às 15h52

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 11

Sollberger: “Sistema não deixará de ser seletivo”

A Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, considera a reforma positiva, mas assinala que o projeto não previu todos os mecanismos para “a desejável paridade de armas”. Ela diz, por exemplo, que o novo CPP “pecou ao não reforçar a Defensoria Pública como instrumento de acesso a um processo penal justo”.

“As pessoas pobres continuarão sendo presas e condenadas, muitas vezes injustamente”, afirma.

1 - Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Daniela Sollberger Cembranelli - De forma geral, a reforma é positiva, porque cria mecanismos que possibilitam um Judiciário mais ágil, célere e, sobretudo, que garantem a necessária imparcialidade do juiz na condução da ação penal.

2 - Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Daniela Sollberger Cembranelli - A mudança mais significativa é, sem dúvida, a introdução do juiz de garantias, decorrência do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, que assegura a igualdade entre as partes e a necessária neutralidade do magistrado. Significa que ao Ministério Público cabe a função de produzir provas que comprovem a culpa do acusado, resguardando-se o juiz da função acusatória. O magistrado que conduzir o inquérito, decretando as medidas cautelares, não será aquele que julgará o réu, garantindo-se, assim, a imprescindível imparcialidade do juiz.

Além disso, a previsão de um maior leque de medidas cautelares, que podem ser tomadas antes do julgamento definitivo de um acusado, fornece alternativas sólidas aos juízes para que o sistema penal deixe de funcionar à base do excesso de presos provisórios que vigora hoje, muitos absolvidos ao final do processo.

3 - Quais são os aspectos negativos da reforma?

Daniela Sollberger Cembranelli - A reforma, apesar de caminhar para a adoção do sistema acusatório, garantindo a igualdade entre as partes, não previu todos os mecanismos necessários para se alcançar a desejável paridade de armas. Pecou ao não reforçar a Defensoria Pública como instrumento de acesso a um processo penal justo. No Brasil, a população carcerária é de quase 500 mil presos, composta basicamente de pessoas pobres que não têm condições para contratar um advogado para suas defesas. De nada adianta garantir-se a igualdade formal, o juiz equidistante e imparcial, se não se prevê a obrigatoriedade de que essas pessoas estejam acompanhadas de um Defensor Público para conferir efetividade à defesa. O sistema não deixará de ser seletivo e as pessoas pobres continuarão sendo presas e condenadas, muitas vezes injustamente.

Escrito por Fred às 15h48

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 10

Saraiva: Poder investigatório do MP não ficou claro

O Procurador da República Wellington Cabral Saraiva, de Pernambuco, diz que a reforma padece de omissões graves, como a falta de clareza sobre o poder investigatório do Ministério Público e o fato de não permitir a execução provisória da sentença penal condenatória.

Saraiva também critica a criação do juiz de garantias, uma proposta “absolutamente irreal”, como reconhecem as associações de magistrados.

Eis sua avaliação:

Minha visão geral é de que ela avança pouco nas reformas estruturais de que o Processo Penal precisaria e pode acabar gerando problema muito grave por conta de um dos pilares da reforma, que é a criação do juiz de garantias. Embora a ideia seja boa na teoria, é inviável para a realidade brasileira, porque obrigaria a existência de dois juízes para acompanhar cada inquérito criminal.

Se a maioria dos municípios não tem nenhum juiz ou tem apenas um, como pretender que haja dois, de uma hora para outra, em todos os inquéritos e processos? É absolutamente irreal, como reconhecem as próprias associações da magistratura. Imaginar que um juiz itinerante poderá dar conta dessa tarefa, viajando pelos estados, é irreal, assim como também seria a “solução” de enviar a esse juiz os inquéritos. Como ficariam as medidas urgentes durante a investigação, nos lugares onde o juiz de garantias não estivesse disponível?

Se se inverterem as funções e se deixar o juiz da comarca como o juiz de garantias, o problema se mantém, pois haveria necessidade de outro juiz para o processo, e a dificuldade voltaria a existir, só que na fase judicial.

A reforma também padece de duas omissões graves: a) não deixou claro o poder investigatório do MP, que os MPs de todos os países mais avançados têm ou exercem por meio da supervisão direta do trabalho da polícia; b) não permitiu a execução provisória da sentença penal condenatória.

Quanto ao ponto “a”, seria importante que esse poder fosse esclarecido de uma vez por todas. Em todos os países avançados, ou o MP supervisiona diretamente o trabalho da polícia ou ela é, em sua atividade-fim (investigatória), diretamente subordinada ao MP. No Brasil, o projeto reproduz a realidade anacrônica de manter a polícia distante do MP, até alimentando uma pretensa autonomia do delegado de polícia frente ao promotor/procurador, quanto à investigação, alimentando conflitos institucionais e falta de harmonia no trabalho.

Em relação ao ponto “b”, o projeto não avança em estabelecer efeitos imediatos para a sentença condenatória, que muitos juízes veem com desalento quanto à sua efetividade, pois precisa ser “homologada” pelo tribunal de revisão (TJ ou TRF), isso quando o próprio acórdão condenatória também não perde efetividade, porque pode ser imediatamente atacado por liminar em habeas corpus no STJ e depois no STF.

Veja o caso Pimenta Neves, em que um réu CONFESSO, condenado em júri e com decisão CONFIRMADA em tribunal, até hoje não iniciou o cumprimento da pena, por causa dessa interpretação exagerada das garantias individuais. No exterior, o indivíduo começa a cumprir a pena em geral já com uma “simples” sentença condenatória. No Brasil, se o advogado quiser, a condenação precisará passar por QUATRO instâncias, o que é inconcebível. Suprema Corte não deveria ter de reexaminar condenações criminais comuns.

Aliás, o projeto deveria também repor o habeas corpus em seus trilhos, pois ele hoje gera enorme desigualdade processual entre acusação e defesa. O MP, para obter a revisão de decisões contrárias à sua pretensão, precisa preencher os requisitos recursais gerais e específicos, que são especialmente rígidos em casos como o recurso especial, para o STJ, e o recurso extraordinário, para o STF. A defesa não precisa de nenhuma preocupação nesse ponto, pois pode usar o HC como substituto de recurso, não sujeito nem sequer a prazos. Não bastasse isso, o HC é admitido até para suspender os efeitos de decisões condenatórias passadas em julgado, de forma que a defesa pode usá-lo também como substituto do processo de revisão criminal, sem os requisitos desta.

Deveria acabar-se também com a farra dos “HCs cangurus”, como brincam alguns colegas, que são aqueles que pulam de tribunal para tribunal em poucos dias, por meio de sucessivos pedidos de liminar, o que subverte por completo a organicidade do Poder Judiciário. Relembre-se o caso Daniel Dantas, em que o STF reuniu-se em Plenário para julgar uma decisão interlocutória de juiz DE PRIMEIRO GRAU, o que é completamente contrário à lógica estrutural do Judiciário.

Escrito por Fred às 15h43

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 9

Ludmila: Projeto traz inovações há muito necessárias

Para a advogada criminal Ludmila de Vasconcelos Leite, de São Paulo, o projeto do Código de Processo Penal traz inovações importantes, há muito necessárias. Ela elogia as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva e critica a tendência a se atribuir aos recursos defensivos a demora na tramitação dos processos.

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Ludmila de Vasconcelos Leite - Como em todas as mudanças, a reforma da legislação processual penal traz consigo pontos positivos e negativos. De antemão me agrada o fato de que finalmente se está alterando a legislação de forma sistemática, sem alterações pontuais e emergenciais e declarando de forma expressa a adoção do sistema acusatório.

O Substitutivo do senador Renato Casagrande ao PLS 156/09, aprovado pelo Plenário no dia 08/12/2010, é resultado de discussões com a sociedade civil, bem como juristas e, de modo geral, traz inovações importantes ao processo penal e adequações há muito necessárias ao processamento dos feitos.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Ludmila de Vasconcelos Leite - Acredito que as medidas cautelares pessoais, alternativas à prisão preventiva, previstas nos incisos do artigo 531 do Substitutivo aprovado, podem representar um avanço em direção à diminuição do encarceramento preventivo, desde que sejam efetivamente utilizadas como substitutivas à prisão preventiva.

Pode se ressaltar também o reexame obrigatório da prisão preventiva pelo juiz, no prazo de 90 dias (previsto no artigo 550) como mais uma medida benéfica e no mesmo sentido.

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Ludmila de Vasconcelos Leite - Parece existir por parte do legislador uma tendência a se atribuir aos recursos defensivos a demora na tramitação dos processos. A defesa tem prazos exíguos para a apresentação de suas razões, sob pena de intempestividade. O tempo que os processos passam se alternado entre Ministério Público e Poder Judiciário é que duram muito mais do que o razoável, fato que vem estimulando, inclusive, os mutirões nos fóruns e tribunais. Qualquer limitação, portanto, aos recursos no processo penal me parecem desproporcionadas e desnecessárias.

Outro ponto negativo a ser ressaltado diz respeito ao tempo máximo de prisão preventiva estabelecido no art. 556 do Substitutivo. Os 180 dias de prisão durante a instrução processual ultrapassam em muito o razoável para a conclusão do processo e violam as regras do Pacto de San José da Costa Rica. Cabem, ainda, novas decretações em caso de fuga ou de “comportamento gravemente censurável do réu” após sua libertação, ou seja, criam-se mecanismos de extensão do tempo e ainda conceitos genéricos que de nada contribuem para o Estado Democrático de Direito.

Escrito por Fred às 15h40

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 8

Três: Desmedida atuação do magistrado

Para o Procurador da República Celso Antonio Três, de Santa Catarina, o projeto do Código de Processo Penal é o “clássico exemplo de como um monstro acaba parindo outro”.

1º) Monstro mãe: progressivamente, através da legislação e, principalmente, jurisprudência, dando infinita amplitude aos conceitos de intimidade/vida privada, o juiz intervém na investigação que precede o ajuizamento da acusação pelo Ministério Público; na prática, o delegado de polícia nada pode; tudo ao alvedrio do Juiz: prisão temporária, escuta telefônica, quebra de sigilo fiscal/bancário ... chegando ao ridículo de simples acesso a dados cadastrais de telefonia celular também ser privativo de mandado judicial ...

Na prática, isso acaba transformando o Juiz em investigador ou arquivador; deferindo as medidas, investigador, a exemplo do Juiz Federal/SP Sanctis; indeferindo, arquivador, eis que contra isso sequer recurso há que permita ao Ministério Público reverter a decisão; contra a acusação, o Juiz de 1º grau é Suprema Corte; a defesa, pelo contrário, chega fácil ao STF  via habeas corpus para discutir qualquer firula, a exemplo da prova ...

Essa atuação desmedida do juiz é típica de modelos que não têm autoridades próprias que investigam(Delegado de Polícia) e que acusam(Ministério Público); é própria do juizado de instrução, no qual confundem-se as autoridades que investigam, acusam e julgam.

2º) Monstro filho (novo CPP): cria-se o juiz de garantias para descontaminar o juiz investigador, fazendo do nosso sistema um imbróglio sem paralelo no mundo, somando: autoridade investigante (Delegado de Polícia), autoridade de garantia (Juiz do inquérito), autoridade acusadora (Ministério Público) e autoridade julgadora (Juiz que comandará a ação penal e sentenciará).

É a "jaboticaba" do processo penal mundial!

 

Escrito por Fred às 15h35

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 7

Aras: Tramitação e votação apressadas

Para o Procurador da Rebública Vladimir Aras, da Bahia, o projeto do Código de Processo Penal tem muito ainda a melhorar. Segundo ele, não foram consideradas muitas sugestões de órgãos do Judiciário e do Ministério Público e propostas de universidades e de entidades da magistratura.Para ele, o cidadão não perceberá as mudanças do CPP.  “O projeto não atende às necessidades da Justiça Criminal”.

Aras critica o fato de a tramitação e a votação no Senado terem sido “demasiadamente apressadas”.

Eis a sua avaliação:

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Vladimir Aras - Embora elaborado por uma comissão de juristas de reconhecido saber jurídico, o projeto não atende às necessidades da Justiça criminal brasileira nem cumpre a promessa de instaurar um verdadeiro modelo acusatório no processo penal, como determina a CF/1988. A tramitação e a votação no Senado foram demasiadamente apressadas.
Muitas sugestões do CNJ, do CNMP, da Ajufe, da ANPR e da OAB não foram consideradas, embora válidas e importantes. Das 214 emendas subscritas pelos senadores, muitas delas resultaram de sugestões da OAB, da AMB, da AJUFE, do CNJ, do MJ e do STF. Dessas, 115 foram rejeitadas. Ao ler o relatório do Senado, não vi, pelo menos com a devida referência, o acolhimento pelos senadores de propostas de emendas oriundas das universidades brasileiras (UERJ, USP, UFPE, URGS, UFBA, PUCs etc).

A Câmara ainda poderá fazer modificações e é importante que haja um amplo debate sobre as inovações propostas, especialmente sobre o juiz das garantias, que desagrada setores da Polícia, do Ministério Público e do próprio Judiciário, e cujo funcionamento pode ser um ninho de nulidades em favor da impunidade.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Vladimir Aras - O cidadão pouco sentirá os efeitos do novo CPP. Se o PLS 156/2009 for aprovado e sancionado como está, haverá muitos efeitos deletérios sobre a percepção do cidadão quanto à eficiência do sistema de justiça criminal. Creio que o processo penal se tornará ainda mais lento em função da manutenção de formalidades burocráticas que poderiam ter sido desde já eliminadas. As mudanças propostas para o tribunal do júri, que julga crimes dolosos contra a vida, contribuirão para acentuar a impunidade em crimes graves, os dolosos contra a vida, especialmente o homicídio. Perdeu-se a oportunidade de reformular completamente o procedimento do júri, tornando-o mais célere, conciso, simplificado e compatível com a sua natureza de tribunal popular. Perdeu-se a oportunidade de regular as técnicas especiais de investigação (TEI), destinadas à investigação do crime organizado.

Perdeu-se a oportunidade de regulamentar com mais clareza a importante ferramenta da ‘investigação defensiva‘, que pode ser útil a um processo penal mais justo.

Pelo projeto do novo CPP, desaparecerá a ação penal privada. Fica só a queixa-crime subsidiária da pública. Muitos crimes passarão a ser de ação pública condicionada, ou seja, dependerão de provocação da vítima ou de seu representante legal para a tramitação em juízo.

Porém, o PLS 156/2009 melhorou bastante a disciplina da cooperação penal internacional (arts 675 a 719), graças a uma proposta que partiu do STF, o que é essencial para a persecução criminal transnacional. De igual modo, o projeto aperfeiçoou as providências cautelares que podem ser adotadas pelo juiz contra o réu, ampliando as opções. Em lugar de determinar a prisão cautelar do acusado, o julgador poderá adotar outras medidas de cautela como o afastamento de servidor público de suas funções ou o monitoramento eletrônico.

O texto aprovado pelo Senado, tal como já se previa no anteprojeto, trouxe uma enorme inovação no campo da justiça penal pactuada, em que estão as ‘saídas abreviadas‘: a possibilidade de acordo penal nos crimes com pena máxima de até 8 anos (novo procedimento sumário), do qual poderá advir a aplicação de sanção privativa de liberdade por consenso. O senador José Sarney queria impedir a aprovação deste novo instituto, que é muito semelhante ao ‘plea agreement‘ do direito norte-americano. Para isto, apresentou a emenda 207 supressiva, que felizmente foi rejeitada.

Duas das  emendas não acolhidas, as de número 25 e 209, apresentadas pelos senadores Álvaro Dias e Aloísio Mercadante, respectivamente, davam à Polícia e ao Ministério Público poder de requisição de dados cadastrais, sem ordem judicial. Porém, esta necessária alteração ficou para discussão no PLS 150/2006, que trata da nova Lei do Crime Organizado.
 
Outra ideia abortada foi a emenda 54, do senador Pedro Simon, que dava ao Ministério Público expresso poder investigatório criminal. Alegou-se que o pleno do STF ainda não bateu o martelo sobre esta questão. Porém, o tema já é pacífico no STJ e na 2ª Turma do próprio STF.

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Vladimir Aras - a) a criação do juiz das garantias, instituto de utilidade questionável, pois põe sob suspeição todos os juízes criminais, e que exigirá grande emprego de verbas públicas de Estados com finanças já combalidas. Além disso, na prática, será criada uma nova etapa do ‘processo‘ em sentido amplo, o que trará morosidade.

b) mantém o habeas corpus tal como é hoje, como sucedâneo de recurso criminal. O habeas corpus tem sido utilizado para além de sua função constitucional, que é a de ação de tutela do direito de locomoção. Não se defende a restrição do direito ao HC, longe disso. Porém, é certo que há muito tempo há uma ‘nova doutrina brasileira‘ do HC, que permite sua utilização mesmo quando existem outros recursos cabíveis e quando não há qualquer ameaça ao estado de liberdade do réu.

c) a criação da parte civil no processo penal, o que pode burocratizar ainda mais o processo penal, de novo em prol da impunidade pela via da prescrição. Com mais sujeitos processuais, a ação demorará mais.

d) mantém incontáveis possibilidades recursais contra decisões interlocutórias, o que contribui para os processos sem fim, e mantém recursos exclusivos da defesa, sem respeito à paridade de armas com a acusação.

Em suma, o projeto pode melhorar muito. Países como o Chile, que reformou seu CPP nos anos 1990, têm uma legislação processual penal muito mais moderna, equilibrada e funcional que a brasileira, mesmo tendo como parâmetro o projeto do novo CPP.

Escrito por Fred às 15h29

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 6

Marina Dias: Mudanças importantes para a cidadania

A avaliação do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) sobre o projeto do Código de Processo Penal é positiva. A presidente da entidade, advogada Marina Dias, destaca, entre outras mudanças relevantes, “a adoção do sistema acusatório no processo penal, em contraposição ao modelo ditatorial e inquisitório que há no Brasil desde a década de 40 do século passado”.

O IDDD também considera inovações muito importantes a figura do juiz de garantias e as regras mais rígidas para o interrogatório por autoridades policiais.

Uma mudança relevante para o cidadão são as medidas cautelares como alternativa à prisão provisória. “Tal previsão pode trazer reflexos importantes ao elevado número de presos provisórios”, diz Marina.

Preocupa o IDDD a aplicação de pena, a pedido do acusado, para crimes cuja pena máxima não supere a oito anos de reclusão, no início do processo: “A previsão legal fragiliza o contraditório, o devido processo legal e o direito de defesa e pressupõe ainda grau de igualdade entre acusador e acusado”.

Eis as avaliações do IDDD, que foram elaboradas com a participação do coordenador de assuntos legislativos da entidade, Renato Vieira:

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Marina Dias - A avaliação é positiva. A exposição de motivos elaborada pela Comissão de Juristas evidencia comprometimento com os princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito, deixando expresso que: ‘As garantias individuais não são favores do Estado. A sua observância, ao contrário, é exigência indeclinável para o Estado‘.
Salutar, e já tardia no Brasil, também a adoção do sistema acusatório no processo penal, em contraposição ao modelo ditatorial e inquisitório que há no Brasil desde a década de 40 do século passado.

No entanto, o projeto inicial, da Comissão de Juristas, tinha pontos fundamentais que foram modificados nas várias emendas propostas no âmbito do Senado e que acabaram comprometendo um cenário mais garantista. Espera-se que as discussões sobre os principais pontos do projeto sejam aprofundadas no debate da Câmara dos Deputados.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Marina Dias - A figura do juiz de garantias é uma inovação muito importante. A idéia fundamental é manter o distanciamento do Juiz, que atuará na instrução, em relação aos elementos de convicção produzidos durante a investigação e que servem para formar o juízo acusatório e que não devem contaminar o Magistrado que irá julgar o mérito do processo.

É claro que tal alteração demandará uma reformulação importante no Poder Judiciário (orçamento, número de juízes), sendo importante chamar atenção para a situação das comarcas fora da capital. Já se tem notícia de sugestões interessantes, como por exemplo, a utilização de juízes de garantias de comarcas próximas nas localidades em que tenham vara única, e de revezamento de juízes, nas demais.

O texto prevê regras mais rígidas ao regime do interrogatório por autoridades policiais. Em síntese há a proibição de duração do ato por tempo excessivo, a vedação de promessas sem amparo legal e, em maior medida do que existe até hoje - mas que por certo ainda pode ser melhorada - o direito de conhecimento por parte do interrogado dos fatos que lhes são atribuídos.

Ainda assim, contudo, o texto do projeto do CPP é dúbio na matéria do interrogatório, uma vez que, no momento da prisão em flagrante, disciplina por um lado o encaminhamento do flagrante ao juízo para o controle da legalidade, sem o interrogatório, sempre que o investigado não estiver assistido por defensor, mas por outro deixa a porta aberta para o interrogatório, mesmo sem advogado, se o preso assim consentir.

Há também a previsão que parece um tanto quanto descabida de que não serão permitidos técnicas ou métodos ilícitos, ou qualquer forma de coação, intimidação ou ameaça à liberdade de declarar, ou seja, o projeto, no que tange a tal dispositivo, é redundante porque proclama o obvio, ou seja, determina que é proibido ‘torturar‘.
Também é oportuna, se bem que tímida, a previsão da investigação criminal defensiva que significa a possibilidade de o investigado também ir em busca de fontes de informação para evitar o oferecimento de denúncia.

O texto poderia disciplinar com mais ênfase a possibilidade de o investigado buscar informações em benefício de sua defesa nos mesmos moldes permitidos ao Ministério Público. Aguarda-se, nos debates da Câmara, que se discipline com mais profundidade e extensão essa matéria, tornando a investigação defensiva ampla uma regra geral.

A possibilidade de medidas cautelares pessoais (proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de casa ou de outro local que tenha convivência com a vítima, recolhimento domiciliar, suspensão do exercício da função, etc.) como alternativa à prisão provisória configura também uma importante mudança para o cidadão. Tal previsão pode trazer reflexos importantes ao elevado número de presos provisórios (44% da população carcerária) no sistema prisional e que se traduz em verdadeira antecipação da pena e flagrante violação à presunção da inocência. 

No aspecto sistemático, leis esparsas passam a fazer parte do Código o que sem dúvida é uma vantagem, como por exemplo: interceptação telefônica; procedimentos em crimes de menor potencial ofensivo; incidente de deslocamento de competência.

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Marina Dias - A condução coercitiva do réu para a audiência para fins de se fazer o reconhecimento por parte das testemunhas ou vitimas é medida que não tem coerência com a exposição de motivos do projeto. Tal previsão fere o direito constitucional de não produzir prova contra si próprio e trata o acusado não como sujeito de direitos, mas mero objeto da persecução penal, o que não se coaduna com a dignidade da pessoa humana que deve ser observada no Estado Democrático de Direito.

O IDDD notou, ainda, no andamento do processo legislativo, recrudescimento do uso da prisão preventiva. A redação proposta pela Comissão de Juristas foi alterada no que tange à pena mínima cominada aos crimes para cabimento dessa medida cautelar (de quatro para três anos).

Além disso, acrescentou aos requisitos que justificam a sua decretação a gravidade do delito e a prática reiterada de crimes. E, além disso, há a previsão de prazos nada razoáveis para duração máxima da prisão preventiva, pois os prazos antes imaginados pela Comissão de Juristas foram dobrados nas discussões havidas no Senado. 

Ainda, preocupa o IDDD a inédita figura da aplicação de pena, a pedido do acusado, para crimes cuja pena máxima não supere a oito anos de reclusão, no início do processo. A previsão legal fragiliza o contraditório, o devido processo legal e o direito de defesa (garantias fundamentais previstas na CF) e pressupõe ainda grau de igualdade entre acusador e acusado.

A aplicação de qualquer pena deve ser precedida de um processo que tramite com observância do devido processo legal e do direito de defesa.

No particular, chama a atenção que, na tentativa de se valer de lições de direito comparado, o legislador brasileiro foi além dos modelos nos quais se inspirou ao exigir como condição para o acordo de imposição de pena, a confissão por parte do acusado.

Os receios de tal medida são de que isso acabe por se tornar em novo instrumento de imposição de força contra os acusados (sabidamente os mais frágeis na relação processual penal) e também que penas aplicadas dessa forma pela justiça criminal passem a produzir efeitos extrapenais (ex.: indenizações) sem a discussão quanto aos contornos de cada caso na esfera em que a profundidade seria a mais ampla, qual seja, a do processo penal.

Escrito por Fred às 15h23

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 5

Badaró: Código necessário, com pontos positivos

Gustavo Badaró, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal, entende que era incompatível um Código inspirado em uma constituição autoritária aplicado em um regime preocupado com o Estado Democrático de Direito.

Entre os vários pontos positivos do projeto, Badaró destaca o juiz de garantia, cuja atuação será fundamental para assegurar que todo acusado seja julgado por um juiz imparcial.

Ele também considera importantes as medidas cautelares, alternativas à prisão. Com elas, o juiz terá um gama de opções para escolher a que se mostre mais adequada ao caso.

Eis sua avaliação:

Penso que o novo Código é necessário, há muito tempo, na medida em que temos um CPP de 1941, elaborado sob a inspiração ditatorial da Constituição de 1937, que teve que ser readaptado e relido à luz de uma nova constituição, a “Constituição Cidadã” de 1988. Ou seja, havia uma incompatibilidade evidente entre um Código inspirado em uma constituição autoritária tendo que ser aplicado em um regime constitucional preocupado em estabelecer um Estado Democrático de Direito.

Atualmente, o sistema processual penal brasileiro é o conjunto de um CPP ultrapassado na técnica e inadequado ideologicamente, mais uma série de reformas pontuais,  principalmente ocorridas na nessa primeira década do século XXI, tudo isso relido à luz e uma interpretação constitucionalmente compatibilizadora do STF.

Se um estrangeiro chegasse ao Brasil e lesse o CPP brasileiro, isso não equivaleria, nem de longe, ao processo penal aplicado nos tribunais.

Com relação ao Projeto de CPP, destaco vários pontos positivos:

A instituição de um juiz de garantias, para atuar durante o inquérito policial, diverso do juiz que irá julgar a causa. Trata-se de importantíssimo mecanismo para assegurar a imparcialidade do julgador. Imagine que um juiz, ao longo do inquérito policial decreta uma serie de medidas cautelares  prisão temporária ou preventiva, sequestro de bens, busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário  tudo isso é feito a partir de uma visão unilateral, da acusação e polícia, tendo por premissa verificar se há ou não probabilidade de ter havido um crime e de o investigado ou acusado ser o seu autor. Depois de toda essa pré-concepção, esse pré-juízo, na acepção legítima da palavra, o mesmo juiz iria julgar, imparcialmente, ao l ongo o processo, se esta pessoa que ele até então, sempre considerou potencialmente culpada, é culpada ou inocente!

A existência de um juiz de garantia é fundamental para assegurar que todo e qualquer acusado seja julgado por um juiz  o juiz do processo  imparcial.

Outra grande inovação positiva é no regime das medidas cautelares pessoais. Seja através de uma disciplina da prisão preventiva mais adequada à posição do STF na interpretação do CPP, seja porque criam um conjunto de medidas intermediárias, entre a prisão preventiva e a liberdade provisória. Hoje, nosso sistema é binário.  Ao longo do processo, só há essas duas possibilidade extremas. O Projeto de CPP cria uma serie de medidas intermediárias, numa espécie escalada de restrição, do menos grave para o mais grave: liberdade provisória, proibição de deixar o pais, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de freqüentar determinados locais ou de não se aproximar de determinados locais ou pessoas, comparecimento periódico à juízo, recolhimento domiciliar, prisão preventiva. Assim, no caso concreto,  juiz terá um gama de opções para escolher a que se mostre mais adequada ao caso. Obtém-se, portanto, eficácia, sem impor ao acusado uma medida mais gravosa do que aquela que realmente seria necessária.

De outro lado, não tenho visto a aludida “simplificação” do sistema recursal. Acho  que se mudou de um sistema para outro. O número de recursos, ainda que com alguma redução, não irá fazer, por si só, que o processo que hoje é lento, se torne rápido. Aliás, é uma mentira a afirmação de que o processo penal é lento, porque o CPP é antigo e desatualizado, e que seria necessário mudar as leis para agilizá-lo. A efetiva observância da garantia constitucional da razoável duração do processo, com a necessária agilização processual é, muito mais, um problema de organização judiciária, em especial no número de juízes e dos recursos materiais e humanos disponíveis para a prestação jurisdicional. O que quero dizer, é que em muitos estados, se não mudar a estrutura, com o CPP atual, quase septuagenário, ou com o novo, o processo continuará lento, ineficaz e sem um prestação jurisdicional adequada. Tanto o acusado, quanto à vítima, cada um por sua ótica, continuará a pensar que no seu caso não se fez justiça.

Por fim, com relação aos procedimentos, é importante informar que, no ano de 2008 o CPP atual foi reformado. E o novo projeto, em linhas gerais, mantém as mudanças que foram adotadas e que já estão em vigor a dois anos. Portanto, não haverá grande novidade quanto aos ritos. 

Escrito por Fred às 15h14

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 4

Barros: Juiz de garantia é inviável e desnecessário

O Procurador de Justiça Airton Florentino de Barros, de São Paulo, entende que “as leis devem ser modificadas com cuidado e nunca quando as circunstâncias sociais se distanciam demasiadamente do ideal”.

Ele considera inviável e desnecessário o juiz de garantias. “É inviável, porque o Judiciário brasileiro vive em situação de miséria total”, diz. “Se hoje há um juiz para cem processos, como acreditar que seja possível o Judiciário designar dois juízes para cada processo?”

Barros diz que nem mesmo o Ministério Público tem Procuradores e Promotores de Justiça suficientes para o acompanhamento individual dos inquéritos policiais.

Eis as suas avaliações:

O incidente de aceleração processual, diante das circunstâncias, ao invés de melhorar os serviços judiciais, em relação à demora processual, pode ser um tiro pela culatra, se considerado o fato de que, hoje, o juiz aproveita sábados e domingos e os horários fora do expediente para examinar processos e proferir sentenças.

Primeiro, entendo que as leis vigentes não são ruins. Um juiz ruim pode transformar em ruim uma boa lei e vice-versa.

Segundo, a alteração das leis brasileiras e especialmente das processuais tem ocorrido com tal frequência que chega a abalar a segurança jurídica social, só existente com normas estáveis.

Terceiro, as leis devem ser modificadas com cuidado e nunca quando as circunstâncias sociais se distanciam demasiadamente do ideal. É que há risco de se alterar uma lei que, por força da situação anômala, nem chegou a ser concretamente aplicada.

A pena de morte, por exemplo, pode ser aprovada não por ter sido comprovada a ineficácia da pena de reclusão, mas por essa pena parecer ineficaz, já que não vem sendo aplicada regularmente. É necessário regularizar todo o sistema penal e prisional para, depois de certo tempo, verificar se realmente o sistema, por ineficácia, há de ser modificado.

Por ora, de qualquer modo, chamaram-me a atenção no Projeto de Lei de CPP aprovado no Senado (PLS 156/09) a instituição do juiz de garantia, o incidente de aceleração processual e a exigência de representação da vítima para a ação penal relativa aos crimes patrimoniais sem ameaça ou violência.

O juiz de garantia é desnecessário e inviável. É desnecessário, porque no mundo civilizado inteiro a investigação se faz pela Polícia, sendo seu destinatário o Ministério Público. Para o juiz (que nem pode se envolver com a investigação, sob pena de tornar-se impedido) a investigação ganha relevância apenas e tão somente quando o Ministério Público denuncia o suspeito, convertendo-o em réu na ação penal correspondente, ai então presidida pelo juiz. Excepcionalmente, quando a autoridade policial precisa produzir prova que depende de autorização judicial, leva o pedido ao juiz competente.

Aliás, nem mesmo o Ministério Público, primeiro destinatário da investigação, tem Procuradores e Promotores de Justiça suficientes para o acompanhamento individual dos inquéritos policiais.

É inviável, porque o Judiciário brasileiro, na atualidade, vive em situação de miséria total. Simplificando, exemplificativamente, se hoje há um juiz para cem (100) processos, como acreditar que seja possível o Judiciário designar dois juízes para cada processo?

Além disso, a importação do modelo da Nova Zelândia da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda mais desacompanhado de normas de responsabilidade social, decretou a permanente dependência do Judiciário em relação ao Executivo.

De fato, o quinhão de 6% do orçamento do Estado ao Poder Judiciário pode ser adequado para a Nova Zelândia, em que a administração pública coloca em prática políticas de produção e emprego, redução de desigualdades, presta serviços essenciais de boa qualidade e exerce o seu poder regulamentar e fiscalizador, deixando para o Judiciário somente as questões graves e excepcionais. Sobram recursos ao Judiciário.

Aqui, não é o que se vê. Os 6% se tornam insuficientes porque os abusos e omissões do Executivo fazem com que cresça absurda e indevidamente a demanda pelos serviços judiciais, de modo a não restarem ao Poder Judiciário recursos suficientes nem mesmo para a sua manutenção.

O incidente de aceleração processual, diante das circunstâncias, ao invés de melhorar os serviços judiciais, em relação à demora processual, pode ser um tiro pela culatra, se considerado o fato de que, hoje, o juiz aproveita sábados e domingos e os horários fora do expediente para examinar processos e proferir sentenças.

Estender demasiadamente a agenda do juiz é comprometer a qualidade dos julgamentos e consequentemente a justiça, coisa que, aliás, já está, com todo o respeito merecido pelo Judiciário brasileiro, em franca decadência.

A exigência de representação da vítima para a ação penal relativa aos crimes patrimoniais sem ameaça ou violência não deveria ser generalizada.

Se o fato ocorrer em comunidades carentes, a representação se transforma em ônus indevido para as vítimas e benefício inadmissível para os delinquentes.

Ademais, nas circunstâncias atuais, em que PCC e CV são o Estado paralelo, quase tão poderoso quanto o Estado oficial, as ameaças dos delinquentes às vítimas são muito mais frequentes e eficazes, de modo que não parece o momento adequado para tal modificação. Primeiro é indispensável que se promovam a humanização das penas e o absoluto controle do Estado (o oficial) sobre os presídios.

Entretanto, para os casos de furto de objetos de pequeno valor em redes de empresas que já contam com segurança privada, a exigência de representação da vítima parece justa.

Aliás, para este último caso, entendo que a lei deveria exigir que a empresa vítima, em tais circunstâncias, contratasse advogados e promovesse ação penal privada, passando a deixar de movimentar toda a máquina policial e judicial do Estado para a defesa de interesses patrimoniais de pequena relevância.

Escrito por Fred às 15h08

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 3

Tales: Importância do advogado no interrogatório

Para o criminalista Tales Castelo Branco, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, a inclusão da vítima no processo, como sujeito de direitos, e a presença de advogado no interrogatório policial foram duas mudanças importantes no projeto do Código de Processo Penal.

Como aspecto negativo, ele cita a supressão e limitação de recursos.

Eis a sua avaliação:

1. Qual a sua avaliação sobre o projeto?

Tales Castelo Branco - De um modo geral, o projeto está animado de boas intenções. Procura dar celeridade ao andamento do processo, embora suprimindo algumas garantias processuais. Em contrapartida apresenta-se bom ao formular a possibilidade de aplicação de medidas cautelares em lugar da prisão.

2. Quais são as mudanças mais importantes para o cidadão?

Tales Castelo Branco - Destacarei duas: a) a inclusão da vítima no processo como sujeito de direitos, passando a ser informada do trâmite da ação; b) o interrogatório na polícia deverá contar com a presença de advogado. Importante notar,  porém, que a proteção que se pretendeu dar à vítima, representou um desacerto quando permitiu a discussão de questões cíveis no processo penal (adesão civil), como, por exemplo, pedido de indenização por danos morais. E com relação à presença do advogado no interrogatório policial não foi nada bom estabelecer a ressalva de que o interrogando poderá, a seu juízo, dispensar essa garantia. A presença do advogado deveria ser irrenunciável. 

3. Quais são os aspectos negativos da reforma?

Tales Castelo Branco - A supressão e limitação de recursos. No processo penal eles são indispensáveis como garantia da ampla defesa e do contraditório. A limitação do número de embargos de declaração parece razoável, mas no mais o projeto pecou mortalmente.

Escrito por Fred às 15h03

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2

Mariz: Conciliar punição e garantias individuais

Para o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, o projeto do Código de Processo Penal tem pontos positivos, mas não pode ter como foco essencial a redução dos serviços do Judiciário ou a celeridade com sacrifício da segurança jurídica e das garantias individuais.

Ele vê como “algo extremamente valioso para a cidadania” a normatização da prisão provisória e as alternativas ao encarceramento antes da condenação.

Eis a sua avaliação:

O projeto possui um declarado objetivo de procurar conciliar a atividade punitiva do Estado com a efetiva tutela das  garantias individuais. Tal desiderato consta da Exposição de Motivos e mostra o equilibrio que deve haver entre a punição e a liberdade. Que haja efetividade da tutela penal, mas com respeito aos direitos fundamentais, "proibidos os excessos".
 
Um exemplo real desta conciliação no projeto, nós encontramos na normatização da prisão provisória. A exposição de motivos com muito acerto afirmou ser  “absurdo” o número de presos provisórios no país. Acrescenta não se ter notícias de benefícios “que o  excessivo apego ao cárcere tenha trazido à sociedade brasileira”. Aliás, afirmo eu, tais prisões que antecedem o julgamento, e na maioria das vezes  decretadas no início do inquérito policial, constituem na verdade um malefício, pois sabemos que o sistema prisional tornou-se um eficaz fator criminógeno, um eficiente instrumento  gerador de crimes.

Nesse particular, o projeto possui instrumentos de garantia para a correta aplicação da lei, para a garantia da instrução processual e para a ordem pública, independentemente do encarceramento provisório. Assim, o Magistrado terá à sua disposição, dentre outras medidas, o monitoramento eletrônico, a suspensão do exercício profissional, a suspensão para dirigir veículos, o afastamento do lar, ou do local de convivência da vítima,a suspensão do poder familiar, a indisponibilidade dos bens,o arresto e o sequestro de bens e a hipoteca legal.

Essas alternativas ao encarceramento, que estão dentro da filosofia do projeto de preservar  a liberdade dos suspeitos e acusados, portanto antes da condenação, sem abdicar do poder dever do Estado de perseguir a culpa com eficácia, é algo extremamente valioso para a cidadania, na medida que se procura proteger  um dos seus atributos que é a dignidade pessoal. Lembre-se que qualquer cidadão poderá, culpado ou não, se ver envolvido em um processo criminal.

Um aspecto procupante do projeto é o seu empenho com a celeridade processual e com o desafogo da carga de trabalho do Judiciário, em detrimento da segurança jurídica. Parece que o projeto atribui à lei responsabilidade pela morosidade da Justiça, esquecendo-se, dentre outros fatores, dos atrasos dos próprios Juízes e da arcaica burocracia que a caracteriza. Desta forma, audiência concentrada, gravação e vídeo de audiências sem a correspondente transcrição, redução dos recursos, adoção de ritos sumaríssimos, e outras medidas,  atingem frontalmente o exercício do direito de defesa.

Para finalizar, entendo que o projeto apresenta pontos positivos, mas não pode ter como foco essencial a redução dos serviços do Judiciário ou a celeridade com sacrifício da segurança jurídica e das garantias individuais, sob pena de se estar diante de um inadmissível atentado ao Estado Democrático de Direito.

Escrito por Fred às 14h59

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PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 1

Proposta amplia direitos de infratores e vítimas

A Folha está publicando neste domingo (2/1) reportagem de autoria do editor deste Blog com a opinião de 23 especialistas sobre o projeto do Código de Processo Penal aprovado pelo Senado. O jornal consultou advogados criminalistas, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O Blog publica nos posts seguintes a íntegra dos comentários.

A enquete revela que o principal mérito do projeto é tentar ampliar os direitos e as garantias dos infratores e das vítimas.

O código ainda deve sofrer mudanças na Câmara e tem vários pontos polêmicos, como o juiz de garantias e a negociação de penas entre acusado e promotor.

Segundo a avaliação geral, o texto pode frustrar a expectativa dos que imaginam que a impunidade e a morosidade da Justiça diminuirão com mudanças na lei.

O juiz de garantias, principal inovação, divide as opiniões. Trata-se do juiz que atuará apenas no inquérito policial, enquanto outro magistrado julgará a causa. Dos 23 consultados, 13 são contra a medida; 7 são favoráveis e 3 não opinaram.

QUEM OPINOU SOBRE O PROJETO:

Advogados: Alberto Zacharias Toron; Antônio Cláudio Mariz de Oliveira; Gustavo Badaró; Ludmila de Vasconcelos Leite; Luiz Fernando Pacheco; Marina Dias e Tales Castelo Branco.

Defensora Pública-Geral: Daniela Sollberger Cembranelli (SP).

Juízes Estaduais: Antonio Sbano (PR); Leandro Katscharowski Aguiar (SC); Luís Fernando Camargo de Barros Vidal (SP); Marcelo Bertasso (PR); Marcelo Semer (SP) e Wálter Fanganiello Maierovitch (SP).

Juízes Federais: Augustino Lima Chaves (CE); Jorge Costa (MG) e Sergio Fernando Moro (PR).

Procuradores da República: Celso Antônio Três (SC); Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (SP); Vladimir Aras (BA) e Wellington Cabral Saraiva (PE).

Procurador de Justiça: Airton Florentino de Barros (SP).

Promotor de Justiça: Artur Forster Giovannini (MG).

Escrito por Fred às 14h56

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Advogados públicos questionam decisão do CNJ

Conselho arquivou reclamações contra juíza que determinou a prisão de procurador regional da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Mandado de Segurança (*) impetrado pelo Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça. A associação (**) questiona decisão do conselho que, por maioria dos votos, arquivou reclamações disciplinares referentes à conduta da juíza Ana Inês Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), ao mandar prender um procurador Regional da União da 4ª Região.

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da ação.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a prisão se deu em razão do descumprimento da decisão na qual a magistrada determinou a entrega do suplemento alimentar (MSUD-2) a um bebê, em 48 horas. A decisão só foi cumprida 48 dias depois da concessão da tutela antecipada, mais precisamente duas horas após a prisão da autoridade federal, que foi solta após concessão de liminar em habeas corpus.

Na reclamação ao CNJ, à qual foi apensada pedido similar do Fórum Nacional da Advocacia Pública, a Advocacia Geral da União (AGU) sustentou que houve excessos e que a prisão foi ilegal. Perante o Supremo, o Fórum reafirma que a prisão - determinada em março de 2009 por suposto crime de desobediência – ocorreu de maneira ilegal e arbitrária. 

De acordo com o Mandado de Segurança, a Procuradoria Regional da União (PRU) da 4ª Região, chefiada pelo procurador regional, “sempre diligenciou tempestivamente para o cumprimento das ordens judiciais proferidas na multicitada ação”. “O atraso no cumprimento da ordem judicial não decorreu de ato ou omissão do procurador regional – que, frise-se, sequer atuava no processo judicial -, mas, sim, de atos inerentes ao funcionamento da máquina administrativa federal, mais especificamente do Ministério da Saúde”, afirma a entidade.

A PRU, conforme a ação, apesar de representar judicialmente a União nos três estados da Região Sul do Brasil, não apresenta poder hierárquico em relação aos demais órgãos da Administração Pública Federal. “Deste modo, o procurador regional, assim como os demais advogados públicos lotados em todas as regiões do país, não possuem competência para fazer as vezes dos administradores e materialmente cumprir as decisões judiciais que, exemplo gratia, ordenem a entrega de medicamentos, o depósito de valores e a implantação de prestações”, alega.

Para a associação, o caso indica a instauração de uma “nova modalidade de prisão por dívida, em que o advogado se tornou verdadeiro fiador compulsório de seu cliente”. Isto porque, caso o cliente não pague o que foi ordenado judicialmente, o advogado responderá com sua própria liberdade, até que o seu cliente se sensibilize e honre o débito.

Desse modo, o Fórum entende que não cassar a decisão do CNJ “é deixar verdadeira autorização para que doravante se determine a prisão de advogados, públicos ou privados, ao arrepio da lei, desde que para tanto se tenha uma questão de fundo comovente”. Além disso, ressalta que o arquivamento de qualquer processo administrativo disciplinar somente deve ocorrer quando não existam elementos para o seu prosseguimento, o que “não foi o caso objeto desta ação”.

Por fim, a entidade pede que a decisão do CNJ – proferida no dia 17 de agosto de 2010 - seja cassada. Solicita, ainda, que o Supremo ordene ao conselho a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da juíza federal pela violação aos deveres funcionais em virtude de sua atuação no processo judicial onde determinou de maneira ilegal e arbitrária a prisão do procurador Regional da União da 4ª Região.

(*) MS 30175

(**) O Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal é integrado pelas entidades de classe que representam todos os advogados públicos federais do Brasil, que são as seguintes: Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Associação Nacional dos Membros da Advocacia-Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e pela Associação dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC).

 

Escrito por Fred às 19h58

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AMB pede a Pargendler discrição em prisão de juiz

Calandra vê "espetacularização" da Polícia Federal

"O presidente do Tribunal foi conduzido, diante do público e da imprensa, algemado desde os pés até a cintura, coisa que nem mesmo tem sido visto na condução de criminosos de alta periculosidade".

Trata-se de trecho de ofício entregue pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, em que relata a prisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Segundo informa a assessoria de imprensa da AMB, Calandra "saiu em defesa das prerrogativas dos magistrados, desta vez contra a espetacularização das investigações conduzidas pela Polícia Federal que envolvam magistrados".

No último dia 22, acompanhado de integrantes da nova diretoria da entidade, Calandra relatou ao presidente do STJ que "as operações são executadas com evidente excesso, com vistas à valorização da PF e em detrimento do Poder Judiciário e de seus membros".

Calandra também ingressou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal em favor da presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, desembargadora Willamara Leila de Almeida. Segundo informa a AMB, desde o dia 17 de dezembro, ela foi afastada do cargo e proibida de utilizar as dependências do Tribunal, antes mesmo do oferecimento da denúncia das investigações às quais ela está envolvida, por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

"No Habeas Corpus, a AMB argumenta que a decisão do STJ está violando literalmente a regra contida no artigo 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e assim afrontando as prerrogativas da magistratura, ao lhe restringir o direito de ir, vir e permanecer".

Eis trechos do ofício entregue por Calandra ao ministro Pargendler:

(...) "A experiência tem demonstrado que magistrados sujeitos à jurisdição penal originária dessa augusta Casa de Justiça [STJ], quando se vêm indiciados ou processados, acabam por sofrer indevido constrangimento e até mesmo apenamento antecipado, por força da exposição a que ficam sujeitos, inclusive na grande mídia, ainda que o ministro relator observe o necessário cuidado".

(...) "Os magistrados conduzidos permaneceram constrangidos durante todo o dia, desde as primeiras horas da manhã, na sede da Polícia Federal, tudo de forma a impor-se a superioridade dos agentes federais sobre membros graduados do Poder Judiciário".

(...) "Eventual absolvição posterior, evidentemente, acaba sensivelmente minimizada, diante de tamanha ofensa à honra objetiva e subjetiva do magistrado".

(...) "Também não se mostra adequado que policiais ou a Justiça Federal, ainda que por meio de membro do Tribunal Regional Federal, venha a colher o depoimento ou interrogar desembargadores dos Estados, que detêm o direito claro de serem apresentados e ouvidos pelo próprio ministro relator".

Calandra pediu a Pargendler que sugira aos ministros que, no caso de oitiva ou interrogatório, "requisite o magistrado, por ofício, para que compareça a sua presença, ainda que fixado prazo em horas e com advertência de que o não atendimento implicará condução coercitiva, guardada, nessa hipótese, a máxima discrição".

Requereu ainda recomendar aos agentes da Polícia Federal "que resguardem a dignidade e o respeito ao magistrado, bem como o sigilo da operação a ser executada, jamais o conduzindo à sede daquela instituição, sob pena de responsabilização disciplinar". E que, no caso de prisão em flagrante ou cautelar, "seja cumprida na forma domiciliar, mediante controle eletrônico ou barreira policial".

Finalmente, "na hipótese de condução de magistrado preso à presença do ministro relator, que se dê de forma discreta e sem algemas, como, por sinal e em regra, se verifica em relação aos cidadãos sem prerrogativa de foro".

Escrito por Fred às 18h17

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Peluso: "O problema é o excesso de publicidade"

Em entrevista concedida aos jornalistas Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Rui Nogueira, publicada na edição desta terça-feira (28/12) no jornal "O Estado de S.Paulo", o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, trata de vários temas, entre os quais a questão da transparência e publicidade das decisões do Judiciário.

Na mesma edição, em editorial sob o título "'Segredo' de Justiça", o jornal critica a decisão de Peluso de substituir o nome das autoridades pelas iniciais, nas capas dos inquéritos e processos que aguardam julgamento no STF.

Diz o editorial: "O que está por trás da maioria dos processos abertos contra autoridades é o interesse público. Ocultar a identidade dos acusados, sob a justificativa de que é necessário preservar sua honra e intimidade, é negar a transparência que deve prevalecer nas relações entre governantes e governados. Em casos assim, vale lembrar Louis Brandeis, um dos mais importantes ministros que passaram pela Suprema Corte dos Estados Unidos: 'A luz do sol é o melhor desinfetante'".

Eis trechos da entrevista em que Peluso comenta a questão da transparência no Judiciário:

O senhor defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?

Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem TV.

Falta alguém que pacifique o plenário para evitar os bate-bocas?

Não. Falta um sistema que modifique o atual. Isso é produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, a corte constitucional delibera em público.

Por que não é bom?

A deliberação em público, como ocorre no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Segundo: o fato de estar exposto ao público e a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.

Como é isso?

Eu sei que estou em público, meu comportamento muda. Se estou sendo julgado pelo público, se estou exposto, eu me altero. É da condição humana.

Não é melhor julgar em público?

Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do STF é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar.

Essa forma de julgar privilegia a transparência e a publicidade.

Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade.

Escrito por Fred às 13h09

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Publicidade, interesse coletivo e obscurantismo

"Há uma traça roendo o cabeçalho virtual dos processos no Supremo Tribunal Federal. Ela é seletiva: apaga na internet apenas o nome dos réus, e troca pelas iniciais".

A imagem é de autoria do jornalista José Roberto Toledo, em artigo publicado na edição desta segunda-feira do jornal "O Estado de S.Paulo" sob o título "Caixa-preta no STF". O texto trata da nova regra defendida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para preservar a honra de autoridades.

"Seria bonito, se não fosse obscurantista e discriminatório", diz Toledo. "Pela lógica de Peluso, uns poucos iluminados têm o discernimento necessário e, portanto, o direito de ter acesso a informações públicas. Os ignaros, que formamos o resto majoritário da sociedade, não".

Segundo o jornalista, "trata-se, no caso do STF, da simples divulgação daquilo que é de interesse coletivo, e, em última análise, pertence à sociedade: dados públicos em poder do Estado".

O ministro Marco Aurélio afirmou ao jornal que todos os processos que estiverem sob sua relatoria terão os nomes das partes por extenso, com exceção dos casos sob segredo de justiça. "A regra é a publicidade", afirmou.

Se o entendimento de Peluso fosse aceito por todos os ministros, o procedimento criminal que apura a acusação de agressão feita por um estagiário contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, continuaria tramitando com as iniciais "AP" (ainda que, nesse caso, o sigilo não tenha sido solicitado por Pargendler).

O relator desse procedimento, ministro Celso de Mello, determinou a suspensão do sigilo. Não custa repetir o princípio que sustentou sua decisão: "Os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério".

Escrito por Fred às 09h04

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Celso de Mello reafirma a competência do MP

Recurso pretendia anular investigação penal

Presidência do inquérito cabe à polícia, diz

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso ordinário em Habeas Corpus que pretendia anular investigação feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (*).

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigação de natureza penal”, decidiu.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o pedido foi feito pela defesa do empresário José Caruzzo Escafura, que responde por crime de corrupção ativa (suborno), acusado de contribuir para um fundo destinado ao pagamento de propinas a funcionários públicos no estado.

A defesa argumentou que o MP do Rio de Janeiro teria agido como polícia ao instaurar inquérito criminal e oferecer denúncia contra o empresário.

Fundamentado em jurisprudência do STF, especialmente em decisões da Segunda Turma da Corte, o ministro destacou que, apesar de a presidência do inquérito policial caber à autoridade policial, nada impede que o órgão da acusação penal (Ministério Público) possa solicitar, à Polícia Judiciária, novos esclarecimentos, novos depoimentos, ou novas diligências, sem prejuízo de poder acompanhar, ele próprio, os atos de investigação realizados pelos organismos policiais.

Celso de Mello ressaltou ainda que “a atuação do Ministério Público no contexto de determinada investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais – a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial – representa, na realidade, o exercício concreto de uma típica atividade de cooperação, que, em última análise, mediante requisição de novos elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais (a Polícia Judiciária e o Ministério Público) incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”.

O ministro lembrou, no entanto, que nem o Ministério Público e nem a Polícia Judiciária estão autorizados a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao suspeito e ao indiciado, que não mais podem ser considerados meros objetos de investigação. “O indiciado é sujeito de direitos e dispõe, nessa condição, de garantias legais e constitucionais”, destacou.

Ele também ressaltou que a pessoa investigada tem o direito assegurado de ter acesso a toda informação já produzida e formalmente incorporada aos autos como provas, pois tais informações podem servir para sua própria defesa.

(*)RHC 83492

Escrito por Fred às 13h51

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MPF prevê condenação dos réus do mensalão

Surgem os primeiros sinais de que o Ministério Público Federal prevê a condenação dos réus da ação penal do mensalão, processo que poderá ser levado a julgamento em 2011 no Supremo Tribunal Federal.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao relator, ministro Joaquim Barbosa, que envie ofício à Receita Federal requisitando a última declaração de imposto de renda dos 38 réus. O objetivo é conhecer a atual situação financeira dos denunciados para evitar multas irrisórias ou abusivas na eventual fixação das penas, revela a coluna "Painel", da Folha, nesta segunda-feira (27/12).

Para o advogado Marcelo Leonardo, que defende o empresário Marcos Valério, tido como o principal operador do esquema, a iniciativa de Gurgel pressupõe que haverá condenação: "O pedido não é desarrazoado, embora não seja comum na Justiça Criminal. Em 34 anos de advocacia criminal, nunca tinha visto algo assim".

"O pedido importa em quebra de sigilo fiscal de todos os acusados e é a forma que o PGR encontrou para apurar a atual situação econômico-financeira dos acusados. Pelo Código Penal, a fixação de pena de multa deve levar em conta esta situação", diz Leonardo.

Gurgel sustentou no pedido, protocolado no dia 10/12, que o órgão ministerial entende que "o afastamento do sigilo fiscal encontra-se plenamente justificado, ante o interesse público mencionado de se ter uma pena que seja fixada de forma correta, proporcional e de acordo com o princípio constitucional da individualização das penas".

O Procurador-Geral também pediu para juntar ao processo do mensalão uma ação de cobrança ajuizada em 2005 contra o PT pelas empresas de Marcos Valério e por seu amigo e advogado Rogério Lanza Tolentino, outro réu na Ação Penal 470.

Deverá ser juntada, igualmente, a denúncia oferecida contra Roberto Jefferson a partir da divulgação de um vídeo de 2005 no qual o então diretor dos Correios Maurício Marinho aparece recebendo propina e descrevendo uma suposta estrutura clandestina de arrecadação de dinheiro na estatal.

O processo do mensalão está na fase de “diligências complementares à instrução”. É quando o MPF e as defesas dos réus fazem pedidos de realização de diligências para complementar as provas colhidas durante a instrução criminal.

Após o recesso forense do STF (que vai até 31/01), o relator examinará os pedidos. Se forem deferidos, haverá uma fase para o cumprimento dessas diligências.

Somente depois disso será aberta vista ao Procurador-Geral para o oferecimento de suas alegações finais escritas de acusação. Em seguida, será aberta vista aos defensores dos acusados para o oferecimento das alegações finais escritas de defesa.

Escrito por Fred às 05h31

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Versões sobre o futuro ministro em maus lençóis

A coluna "Direto de Brasília", do jornalista João Bosco Rabello, no jornal "O Estado de S.Paulo" deste domingo (26/12), trata do futuro ministro do Turismo, Pedro Novais, que pediu à Câmara ressarcimento de despesas num motel:

"De um conhecido juiz de tribunal superior, ironizando o episódio: 'O ministro começou a trabalhar antes da posse, conhecendo os Lençóis Maranhenses', disse, numa alusão ao mais belo cartão postal do Maranhão e um dos mais bonitos do País".

No "Painel" da Folha (25/12), o economista Marcos Fernandes Gonçalves, da FGV, comentou com ironia:

"Ao pagar o motel com a verba do gabinete, Pedro Novais só estava interessado em promover o turismo e mostrar como entende a natureza do patronato político brasileiro."

A coluna "Panorama Político", de "O Globo", publicou na edição de quinta-feira (23/12) o seguinte comentário do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) sobre Pedro Novais:

"Se ele não cair, vai ser o ministro do turismo sexual".

A revista "Veja", nada sutil, sugeriu que o indicado para o Ministério do Turismo seguiu o conselho de sua antecessora na Pasta, a hoje senadora eleita Marta Suplicy, e noticiou o fato em reportagem com o seguinte título:

"Relaxa e goza 2".

 

Escrito por Fred às 05h30

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Protógenes diz que lançará livro sobre Satiagraha

O delegado e deputado federal eleito Protógenes Queiroz (PC do B) promete para 2011 um livro sobre os bastidores da Operação Satiagraha. Segundo ele, editoras da Inglaterra e da Espanha estariam interessadas na obra.

O lançamento, ainda segundo o policial, seria realizado em 20 de maio, seu aniversário, ou 7 de setembro, data de sua filiação ao PC do B.

Protógenes diz que "toda a verdade" sobre a operação virá à tona com a publicação de dois livros: a sua própria versão sobre os fatos e o livro que está sendo escrito pelo jornalista Rubens Valente, da Folha.

Magistrados que leram outra obra envolvendo a Satiagraha --o livro do jornalista Raimundo Rodrigues Pereira sobre Daniel Dantas-- estranharam a revelação de que Protógenes ignorou documentos apreendidos sugerindo que fundos de pensão de estatais usaram advogados para comprar juízes.

Escrito por Fred às 18h32

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Quem presidirá o STF no mandato de Dilma Roussef

Até 2014, a presidente eleita Dilma Roussef deverá conviver com quatro presidentes do Supremo Tribunal Federal, revela a Folha, na coluna "Painel", neste domingo (26/12).

O ministro Cezar Peluso fica até abril de 2012. Aires Britto o sucede e comanda a Corte até se aposentar, em novembro do mesmo ano. Joaquim Barbosa assume e transmite a presidência a Ricardo Lewandowski em novembro de 2014.

Quando Dilma receber a faixa presidencial, o STF atingirá o recorde de 154 dias sem a formação completa. A demora na indicação do substituto de Eros Grau, aposentado em agosto, em muito supera o hiato de 57 dias entre a saída do ministro Nelson Jobim e a entrada da ministra Cármen Lúcia, em 2006.

Em seus dois mandatos, Lula escolheu oito ministros. Em quatro anos, Dilma deverá nomear, além do sucessor de Eros, os de Cezar Peluso e Ayres Britto, que se aposentam em 2012. Isso se não for aprovada a "PEC da Bengala", que eleva de 70 para 75 anos o limite de idade para os membros da Corte.

Dilma terá a chance de indicar outros ministros ao Supremo em caso de aposentadorias voluntárias, como se especula que possa acontecer com Celso de Mello, decano da Corte, e Ellen Gracie. Há ainda as fortes dores nas costas de Joaquim Barbosa, que ameaçam tornar inviável a permanência do relator da ação penal do mensalão. O ministro, contudo, nega essa hipótese.

Escrito por Fred às 10h29

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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