Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Enchentes, descaso público e o tempo no Judiciário

O advogado e jornalista Walter Ceneviva relembra em sua coluna neste sábado (15/1) na Folha (*) que, "há muitos anos, o hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, ganhou (em primeiro grau, pelo menos) uma ação contra a prefeitura porque seu automóvel foi atingido pela enchente, depois de forte chuva nesta capital".

"O município veio com a defesa de sempre: a chuva é um fenômeno da natureza e, assim, de força maior. Não pegou, porque ficou claro que a autoridade pública não havia cuidado do escoamento pelos meios cabíveis e assim contribuíra para o dano".

Segundo o colunista, "é raro, porém, que ações contra o poder público durem pouco ou custem pouco".

"O problema maior é o tempo", diz.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h43

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União estável homoafetiva é aceita em 1ª instância

Defensoria em SP vê importante precedente na decisão

A Defensoria Pública de São Paulo obteve na Justiça, em primeira instância, uma sentença que reconheceu como união estável homoafetiva o relacionamento entre duas mulheres que vivem na Capital.

A decisão foi proferida no último dia 28 de dezembro pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros, informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

O casal procurou a Defensoria Pública para formulação do pedido para que uma delas, que é australiana, pudesse permanecer no país. O pedido para que ela pudesse morar no Brasil já havia sido feito perante o Conselho Nacional de Imigração, mas o processo foi suspenso porque havia a necessidade de reconhecimento da união estável entre ela e sua companheira.

“Com o início do relacionamento, ficou mais evidente a afinidade de interesse e a similaridade de pensamento e valores entre as partes, compartilhando o mesmo ideal de constituir família e constituir a vida a dois”, afirmou a Defensora Ana Bueno de Moraes, responsável pela ação.

"O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (...) também impõe uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual", decidiu o Juiz Augusto Drummond Lepage.

Segundo Defensores Públicos que atuam na área de direito de família na Capital, a decisão é um importante precedente diante da resistência de juízes paulistas de primeira instância em reconhecer uniões estáveis homoafetivas.

Escrito por Fred às 15h42

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Enchentes no Rio: Juízes em campanha para doações

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) começou uma campanha entre associados para incentivar doações aos municípios afetados com as chuvas na região serrana do Rio de Janeiro.

A entidade divulgou em seu site as seguintes contas para doações (*):

Para ajudar as vítimas das chuvas em Nova Friburgo:

Banco do Brasil
Ag. 0335-2
C/C 120.000-3

Para ajudar as vítimas das chuvas em Teresópolis:

Banco do Brasil
Ag. 0741-2
C/C 110.000-9

CEF
Ag. 4146
C/C 2011-1

Para ajudar as vítimas das chuvas em Petrópolis:

Banco do Brasil
Ag. 0080-9
C/C 76.000-5

(*) A Ajufe informa ainda que os dois bancos oficiais ainda não disponibilizaram contas para doação às vítimas de outros estados, como Minas e São Paulo. 

Escrito por Fred às 14h09

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Presidente da Ajufer reconhece que houve fraude

Nomes de juízes foram usados para fins ilícitos

Recursos para eventos não eram contabilizados

O novo presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), juiz Roberto Carvalho Veloso, reconheceu em discurso de posse, em dezembro, que a associação foi vítima de fraude que desviou recursos da entidade e de associados durante a gestão anterior.

"Nossa principal tarefa será a defesa das vítimas do esquema reconhecidamente fraudulento. No caso, a própria Ajufer e os associados que tiveram seus nomes utilizados indevidamente para fins ilícitos", disse Veloso [ver trechos do discurso no post a seguir].

Em novembro, a Folha revelou, em reportagem de autoria do editor deste Blog, que ao menos 235 juízes tiveram seus nomes usados em empréstimos fictícios firmados pela Ajufer com a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex), instituição vinculada à Fundação Habitacional do Exército (FHE).

A associação de juízes acumulou uma dívida de R$ 23 milhões e é alvo de cobrança na Justiça em ação movida pela FHE.

"Não manteremos em nossos quadros aqueles que contribuíram para enodoar nossa carreira", disse Veloso.

"Se alguns se beneficiaram, estes pagarão com os seus patrimônios o débito contraído". "A Ajufer não dispenderá um único centavo para pagamento de dinheiro desviado", disse.

Ele confirmou que os recursos de empresas públicas e privadas para eventos de magistrados transitavam por um caixa dois, conforme o jornal também revelou.

"A Ajufer possui duas contas correntes que nunca foram contabilizadas. As despesas e receitas de nossos encontros não passavam pelo serviço de contabilidade", disse Veloso, no discurso.

A Ajufer tem sede em Brasília. É a segunda maior entidade de juízes federais. A 1ª região tem 376 magistrados.

As irregularidades vieram à tona durante a campanha eleitoral na entidade, levando o então presidente, juiz federal Moacir Ferreira Ramos, a renunciar à presidência e à disputa pela reeleição.

Na carta em que apresentou sua renúncia, Ramos afirmou: "Indubitavelmente, os fatos decorrentes da ação judicial proposta pela Poupex contra a Ajufer são lamentáveis e dão a equivocada, porém compreensível, sensação de que houve locupletamento ilícito".

"Não me servi, não lancei mão desse dinheiro", disse o ex-presidente.

Ramos foi afastado das funções de juiz por decisão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, confirmada, posteriormente, pela maioria do plenário. O CNJ abriu processo administrativo.

No final de dezembro, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, suspendendo o afastamento do magistrado. O ministro entendeu que o CNJ "atropelara" o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que também investiga os fatos em inquérito.

Veloso foi diretor de Assuntos para a Magistratura na gestão de Ramos. No discurso de posse, alegou que "foram realizados negócios de centenas de milhares de reais sem consulta à diretoria".

Em novembro, Eliana Calmon negou pedido de liminar formulado pelo juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, de Uruaçu (GO), para suspender as eleições da Ajufer.

Cubas também pretendia que fosse vedado aos magistrados da diretoria anterior ocupar cargos de gestão enquanto os fatos não fossem esclarecidos e julgados nas esferas administrativa e judicial.

Escrito por Fred às 06h17

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"Principal tarefa é defender vítimas do esquema"

Sindicância interna apura responsabilidade por danos

O juiz federal Roberto Carvalho Veloso, do Maranhão, assumiu a presidência da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), no dia 14 de dezembro, citando trecho da canção "Disparada", de Geraldo Vandré. Ele anunciou a disposição de esclarecer os fatos que motivaram processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça e inquérito judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

"Todos queremos saber o que aconteceu. O meu compromisso é contar", disse Veloso.

A seguir, trechos do discurso de posse (*):

"Já durante a campanha defendíamos que a diretoria não podia ser concentrada no presidente".

(...)

"Na venda de uma das salas pertencentes à Ajufer, nem a diretoria e nem os associados foram consultados".

(...)

"A Ajufer possui duas contas correntes que nunca foram contabilizadas. As despesas e receitas de nossos encontros não passavam pelo serviço de contabilidade".

(...)

"[Já foi criada] uma comissão de sindicância interna para apurar as responsabilidades pelos danos causados à nossa associação. Não manteremos em nossos quadros aqueles que contribuíram para enodoar nossa carreira".

(...)

"Nossa principal tarefa será a defesa das vítimas do esquema reconhecidamente fraudulento. No caso, a própria Ajufer e os associados que tiveram seus nomes utilizados indevidamente para fins ilícitos".

(...)

"Daí a necessidade de nos mantermos filiados e aqueles que estão afastados retornarem aos nossos quadros. Defenderemos a todos, tiraremos os seus nomes o mais rápido possível do processo e restabeleceremos a verdade, para isso precisamos das contribuições para a manutenção do escritório de advocacia e pagamento das despesas processuais".

(...)

"Se alguns se beneficiaram, estes pagarão com os seus patrimônios o débito contraído. A Ajufer não dispenderá um único centavo para pagamento de dinheiro desviado. A associação nada deve porque tudo foi feito com abuso de poder".

(...)

"Nossa tarefa é esclarecer os fatos e responsabilizar no âmbito da Associação os autores e partícipes requerendo civilmente o ressarcimento do prejuízo por aqueles que se beneficiaram. A punição administrativa e criminal dos envolvidos não nos caberá. Essa missão já está sendo bem desempenhada pela Corregedoria de nosso tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça". 


(*) Íntegra do discurso: http://www.ajufer.org.br/p240.aspx?IdNoticia=1456&idme=676

Escrito por Fred às 06h16

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CPP, prisão preventiva e presunção de inocência

Sob o título "O retrocesso do processo penal", o artigo a seguir é de autoria do criminalista Maurício Silva Leite (*):

O Senado aprovou o PL 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados, cuja redação reforma integralmente o CPP de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres integrantes do Senado Federal.

Não obstante a grande comemoração que surgiu com a aprovação do mencionado projeto, é dever daqueles que atuam, cotidianamente, na Justiça Penal, não só elogiar os diversos avanços contidos no texto aprovado – várias iniciativas são dignas de aplauso e apareceram em boa hora – mas, muito mais do que isso, devemos apontar os equívocos em que o projeto incorreu, o que pode ser considerado um verdadeiro retrocesso para o país.

Preocupa, sobremaneira, o projeto aprovado no Senado Federal, no trecho em que alarga as hipóteses de prisão preventiva previstas no atual artigo 312 do CPP, já que o texto recém aprovado, especificamente no artigo 556, possibilita ao juiz decretar este tipo prisão de natureza cautelar, ou seja, aquela que se dá antes mesmo de julgamento definitivo do acusado, utilizando como argumento a gravidade do fato imputado ou a prática reiterada de crimes pelo autor.

Pergunta-se: como seria possível ao juiz aferir tais condições, gravidade do fato ou reiteração da prática criminosa, se o processo sequer foi julgado e o acusado tem a seu favor, segundo a nossa Constituição Federal, a presunção de inocência?

Este tipo de dúvida tormentosa angustia aqueles que, como o autor deste artigo, ainda acreditam em um processo penal de garantias, fincado nas intransponíveis cláusulas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência.

A eficácia do Processo Penal está na eficiência da prestação jurisdicional, o que equivale a dizer na celeridade processual, na agilidade da resposta estatal, mas, sobretudo, no cumprimento das garantias constitucionais próprias de um Estado Democrático de Direito.

Aumentar o número de prisões provisórias, com fundamento em elementos precários, assim entendidos aqueles que formam a convicção provisória do juiz da causa, muitas vezes, antes mesmo do oferecimento de uma denúncia formal, não parece ser a melhor alternativa para resolver o problema reconhecidamente existente na Justiça Penal, o que acaba por desvirtuar a finalidade constitucional do processo penal, bem como culmina com o agravamento do sistema penitenciário do nosso país.

(*) O autor é sócio do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados e presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da OAB/SP. Este texto foi publicado originalmente nos jornais "O Globo" e "Jornal da Tarde"

Escrito por Fred às 19h20

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Juízes alertam para a realidade do Judiciário de SP

Magistrados e mídia estreitam relações em Piracicaba


Sob o título "Juízes de Piracicaba divulgam realidade do Judiciário Paulista", o site da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) registra a iniciativa de 12 juízes do Fórum de Piracicaba, que promoveram encontro com a imprensa local, em dezembro (*).

Segundo noticiou a "Gazeta de Piracicaba", o encontro serviu para chamar a atenção sobre a "precariedade da atuação da Justiça no Estado de São Paulo".

Realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, o evento foi uma iniciativa dos magistrados para estreitar as relações com a imprensa e esclarecer sobre o funcionamento da Justiça paulista.

O juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível, disse que há "um cenário desolador que serve como desestímulo aos próprios juízes, pois o número de processos só aumenta e estamos enxugando gelo". Segundo ele, "não se pode transformar a atividade judicial em produção em escala industrial e repetitiva de decisões".

O juiz Lourenço Carmelo Torres, da 3ª Vara Cível, citou o corte no orçamento pelo Executivo estadual e a falta de funcionários, agravada pela perda de servidores que deixaram de ser repostos.

Sob o título "Juízes denunciam condições 'insustentáveis' de trabalho", o "Jornal de Piracicaba" noticiou que os magistrados reclamaram que o crescente volume de processos, aliado aos baixos investimentos, os obriga a exercerem jornadas excessivas de trabalho, incluindo as sentenças nos finais de semana, em detrimento da vida familiar e social.

Em página interna, o encontro foi noticiado sob o título "Poder Judiciário de Piracicaba grita por socorro em encontro com a imprensa".

Segundo o jornal, os juízes consideraram a iniciativa uma forma de "derrubar os muros que ainda separam e afasta a mídia e a Justiça de uma aproximação mais harmoniosa e produtiva", conforme definiu o juiz Lourenço Carmelo Torres.

"Juízes apresentam panorama caótico do Judiciário paulista" foi a manchete do jornal "A Tribuna Piracicabana".

Segundo o jornal, "os juízes de direito da Comarca de Piracicaba fizeram algo inusitado: pela primeira vez, reuniram jornalistas da cidade para apresentar o organograma do Judiciário brasileiro e, na mesma oportunidade, deixaram a habitual reserva em falar sobre a situação de suas atividades para apresentar um quadro caótico do Judiciário paulista".
 
(*) http://www.apamagis.com.br/noticia.php?noticia=29216
 

Escrito por Fred às 18h04

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Banco deve indenizar ex-caixa por quebra de sigilo

O Banco Santander (Brasil) S.A. terá que pagar R$ 50 mil a uma ex-empregada por quebra de sigilo de sua conta corrente quando trabalhava como caixa da instituição. Condenado pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, o banco recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão.

Segundo a assessoria de imprensa do TST, a bancária  trabalhou para o Santander por 16 anos. Em dezembro de 2005, foi chamada à gerência para esclarecer se participava ou conhecia os sócios de uma empresa de entretenimentos que tinha conta no banco. Ela respondeu que utilizava um site daquela empresa para jogar bingo. Comentando com colegas o que acontecera, soube que a empresa era suspeita de lavagem de dinheiro.

Ainda segundo a assessoria do TST, no dia seguinte, ao ser solicitada a entregar extratos de sua conta bancária pelo gerente e pelo analista da Gerência de Operações Financeiras, ela pediu que o auditor do banco assinasse uma declaração referente à entrega. O auditor se recusou a assinar. A bancária, então, não cedeu os extratos. O auditor fez uma ocorrência, relacionando transferências da conta da bancária para o bingo desde setembro de 2005.

Segundo a funcionária, ela passou a viver sob um clima de caça às bruxas, sendo finalmente demitida em março de 2006.

Na reclamação trabalhista, ela pleiteou indenização por danos morais de R$ 280 mil, alegando diversos motivos: acusação de suspeita de lavagem de dinheiro, constrangimentos, como gritos e grosserias do gerente e do auditor, vazamento de informações para outros funcionários e quebra de sigilo bancário.

Seu pedido foi indeferido na primeira instância, motivando recurso ordinário ao TRT-DF, que condenou o Santander a pagar a indenização de R$ 50 mil, por quebra de sigilo bancário. As outras alegações não foram confirmadas por testemunhas.

O banco interpôs recurso de revista, negado pela presidência do TRT, originando, então, o agravo de instrumento ao TST (*). A empresa alegou que não repassou a terceiros as informações da conta corrente da empregada e que o artigo 1º, parágrafo 3º, IV, da Lei Complementar 105/2001 permite às instituições financeiras o acesso aos dados das contas correntes sob sua guarda quando verificada movimentação atípica que possa resultar na prática de ato ilícito.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu que a decisão da presidência do TRT deveria ser mantida. Em relação à legislação citada pelo banco, esclareceu que esse dispositivo não confere às instituições financeiras poderes investigatórios. Somente permite a comunicação da ocorrência de movimentação bancária suspeita às autoridades, “às quais compete proceder à investigação devida, caso reputem necessário".

O relator concluiu que a averiguação feita pelo banco caracteriza quebra de sigilo bancário da empregada.

A Oitava Turma acompanhou o voto do relator.
 
(*) AIRR - 18440-56.2008.5.10.0003

 

Escrito por Fred às 16h06

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Operação Satiagraha: a quem interessar possa

Em entrevista a Leonardo Souza, na edição desta quinta-feira (13/1) na Folha, o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, que será substituído pelo atual superintendente da PF em São Paulo, Leandro Coimbra, diz que a Operação Satiagraha foi "uma oportunidade para validar os princípios que nas demais operações se consagraram: da impessoalidade e da qualidade da prova".

"Da impessoalidade, no sentido de que não interessa quem está sendo investigado nem que é o investigador", segundo Corrêa.

Corrêa diz que deixa como uma das marcas de seu período a melhoria da qualidade da prova:

"Aqui não é crítica, mas quase se chegou ao ponto de banalizar a prisão temporária. Nós determinamos que o foco fosse a prisão preventiva. Para um juiz conceder prisão preventiva os pressupostos são mais rigorosos".

Escrito por Fred às 09h29

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Júri popular: Acusação e defesa

O Promotor Francisco Cembranelli, do Ministério Público do Estado de São Paulo, e sua mulher, a Defensora Pública-Geral Daniela Sollberger Cembranelli, serão coordenadores do "Curso Especial do Júri Popular" organizado pela FMU, em São Paulo.

Escrito por Fred às 09h28

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MPF recomenda anulação de passaportes ilegais

O Ministério Público Federal no Distrito Federal recomendou ao ministro das Relações Exteriores a identificação de todos os passaportes diplomáticos concedidos no período de 2006 a 2010 e a anulação dos atos de concessão e dos passaportes concedidos a pessoas não contempladas pela legislação.

O documento foi encaminhado nesta terça-feira (11/1), via Procurador-geral da República, como determina a Lei Complementar 75/93.

As providências sugeridas devem ser concluídas no prazo de 60 dias.

Segundo informa o MPF, o Decreto nº 5.798/2006, que regulamenta a emissão de documentos de viagem, permite a concessão de passaportes diplomáticos apenas a agentes políticos e pessoas que exercem funções essenciais ao Estado, como o presidente da República, ministros, governadores e funcionários da carreira de diplomata.

O decreto prevê três exceções: no caso de cônjuge, companheiro ou companheira e dependentes; funcionários de outras categorias do serviço público, levando-se em consideração as peculiaridades do país onde estiverem a serviço em missão de caráter permanente; e em função do interesse do país.

As duas últimas exceções conferem à autoridade responsável o poder discricionário de decidir pela concessão do passaporte. “A discricionaridade, no entanto, não se revela absoluta, devendo ser balizada pelos critérios impostos pelo próprio Decreto Presidencial”, defende o MPF/DF.

O Ministério das Relações Exteriores tem o prazo de dez dias para enviar resposta sobre o cumprimento das recomendações.

Escrito por Fred às 15h40

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Cármen Lúcia nega liminar para suspender exoneração de mulheres de desembargadores do TJ-PE

Corregedora Eliana Calmon viu prática de nepotismo

Para servidoras, não foi assegurada a ampla defesa

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em mandado de segurança impetrado por Juliana Maria Dias da Costa de Lemos e Maria Ismênia Pires Leite Padilha, respectivamente, mulheres dos desembargadores José Fernandes de Lemos, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e do desembargador Leopoldo Raposo, diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (*).

Juliana e Maria Ismênia pretendiam ver suspenso liminarmente o ato da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que, em outubro, determinou ao presidente do TJ de Pernambuco a imediata exoneração de ambas dos cargos em comissão, sob pena de apuração de responsabilidade, por entender que estaria configurada a situação de nepotismo.

No mérito, as duas servidoras pedem a concessão da segurança para anular a decisão proferida por Eliana em julgamento de Pedido de Providências (**). Elas foram exoneradas em novembro, por ato do vice-presidente do tribunal, desembargador Jovaldo Nunes Gomes.

Segundo informações nos autos, Juliana, relações públicas, ingressou no tribunal como estagiária em 2002 e passou a ocupar a função de oficial de gabinete do desembargador Leopoldo Raposo "no mesmo mês em que contraiu matrimônio (outubro de 2007) com o desembargador José Fernandes Lemos, atual presidente do TJ de Pernambuco".

Maria Ismênia, cônjuge de Raposo, ocupava o cargo de assessora técnica judiciária no gabinete do presidente do tribunal desde agosto de 2009.

Em 5 de novembro último, o desembargador José Fernandes de Lemos interpôs recurso administrativo, pedindo à corregedora reconsideração da medida, "evitando-se dano de difícil reparação às servidoras". Alegou que a decisão da corregedora contrariava a Constituição. Sustentou a inexistência de nepotismo nas relações travadas entre o TJ-PE e as duas servidoras.

No dia 10 de dezembro, o desembargador Jones Figueiredo Alves, em exercício na presidência do TJ-PE, enviou ao CNJ ofício em que o tribunal desiste desse recurso administrativo.

No mandado de segurança impetrado no STF, Juliana e Maria Ismênia sustentam que a decisão de Eliana Calmon teria desrespeitado o devido processo legal, pois não fora assegurado a elas o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Mencionaram precedentes do STF, citando decisões dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Sustentaram ainda que "sua situação não se enquadra nos diplomas normativos que fundamentaram o ato administrativo questionado [pois] a ocupação d[os] cargos comissionados fora muito anterior aos casamentos".

A corregedora entendeu que o exercício desses cargos em comissão caracterizaria a prática de nepotismo, vedado pela Resolução 7/2005, do CNJ, e pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Em exame preliminar, e após citar várias decisões do STF, a ministra Cármen Lúcia registrou: "Parece que o exercício de cargo de provimento em comissão por cônjuge de magistrado, no mesmo tribunal, contraria os princípios constitucionais elencados no art. 37 da Constituição da República, o que impede seja reconhecida a relevância da fundamentação expendida pelas impetrantes".

A relatora entendeu que não havia os requisitos legais para deferir a liminar. Determinou a notificação do CNJ, para, querendo, prestar informações; a intimação da Advocacia-Geral da União, e vista ao Procurador-Geral da República. 

(*) MS 29.933

(**) Pedido de Providências nº 0006684-53.2009.2.00.000

Escrito por Fred às 17h38

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Investigado, Clésio Andrade assumirá no Senado

A "Veja" que está nas bancas publica reportagem em que trata de investigações envolvendo o presidente da CNT (Confederação Nacional dos Transportes), Clésio Andrade, que deverá assumir uma cadeira no Senado, pelo PR-MG, como suplente do senador Eliseu Resende (DEM-MG), morto na semana passada.

"Agora, descobre-se que [Clésio] é acusado na Justiça Federal de lavagem de dinheiro e ocultação de recursos", informa a revista.

A descoberta, a rigor, não é nova.

Em agosto de 2004, a Folha revelou --em reportagem do editor deste Blog e do jornalista Paulo Peixoto, da sucursal de Belo Horizonte-- que o Ministério Público Federal investigava a suspeita de lavagem de dinheiro para financiamento de campanha eleitoral em operações realizadas por duas instituições dirigidas pelo então vice-governador de Minas Gerais.

O juiz Jorge Macedo Costa, então na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinara a quebra de sigilo bancário do Idaq (Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em Transporte), vinculado à CNT, e do Instituto J. Andrade, de Juatuba (MG), instituição de ensino superior cuja entidade mantenedora também era presidida pelo vice-governador.

O pai de Clésio, pecuarista Oscar Soares Andrade, do PL, era candidato a prefeito de Juatuba, terra natal do vice-governador.

Segundo a Folha apurou, operações de cerca de R$ 12 milhões realizadas pelo instituto de Juatuba teriam chamado a atenção do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

"Eu sei muito pouco, porque é um processo que tramita em sigilo. Havia informações truncadas. Entramos com mandado de segurança no Tribunal Regional Federal [TRF-1, em Brasília], mas desistimos dessa ação porque o juiz federal suspendeu a quebra do sigilo", disse Clésio, na ocasião, por telefone.

O advogado Décio Torres Freire impetrara o mandado de segurança em nome dos dois institutos, de Clésio Andrade e de sua mulher, Adriene Barbosa de Faria Andrade, ex-prefeita de Três Pontas (MG), ex-presidente Associação Mineira de Municípios e atualmente conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em julho de 2005, nova reportagem da Folha revelou que, entre janeiro e maio de 2004, a agência do Banco Rural em Brasília fez pagamentos em espécie no total de R$ 7,9 milhões ao Idaq (Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em Transporte), em moldes semelhantes às transferências de recursos do mensalão petista. Como os saques fugiam ao padrão, o Coaf informou as transações ao Ministério Público Federal.

Ao depor à Polícia Federal na investigação do mensalão, o ex-tesoureiro da agência do Banco Rural em Brasília, José Francisco de Almeida Rego, citou a CNT e o Idaq como as entidades que mais sacavam da agência, depois da SMPB Comunicação, de Marcos Valério Fernandes de Souza. O ex-tesoureiro disse que os saques eram feitos por uma diretora financeira do Idaq. Clésio Andrade foi sócio de Valério na SMPB e na DNA. O vice-governador encerrou a sociedade com Valério em 28 de julho de 1998, quando transferiu suas quotas.

O advogado Décio Torres Freire disse, na ocasião, que "o processo que foi instaurado é baseado puramente em presunção".

Segundo a "Veja", "Clésio se disse surpreso. Afirmou desconhecer o processo e prometeu que adotaria providências enérgicas para esclarecer a questão: 'Abrirei uma sindicância para apurar o destino desses recursos'", anunciou.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2908200427.htm

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2807200531.htm

Escrito por Fred às 16h59

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Supressão de recursos: Hage apoia ideia de Peluso

CGU: Processo é ponto fraco no combate à corrupção

Do ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, em entrevista a Dimmi Amora, na Folha (*), nesta segunda-feira (10/1), ao afirmar que está no processo judicial o ponto mais fraco para avançar o combate à corrupção no país:

Colocamos fora do serviço público mais de 2.800 servidores. Muitos de alto nível. Não é só peixe pequeno. Mas é a punição administrativa. A população continua cobrando porque quer ver o corrupto na cadeia. Temos que diminuir a quantidade de recursos. Não me parece que o projeto de processo de Código Penal que vem aí vá resolver. A solução tem que ser radical. Sou adepto da linha do Peluso [Cezar Peluso, presidente do STF] e vou defendê-la junto à presidente. Supressão dos recursos a tribunais superiores. Isso significa que se deixa de ter o pretexto de não recolher o réu à cadeia antes do julgamento do Supremo e do STJ. Como isso não acontece nunca, ele não vai para a cadeia.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1001201102.htm

Escrito por Fred às 09h41

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Principais temas debatidos durante a semana

Por sugestão de um advogado, publicamos a seguir os links dos posts sobre temas relevantes tratados neste espaço nos últimos sete dias.

A ideia é permitir a atualização, para quem não teve acesso ao blog no período, e facilitar a leitura dos novos comentários incluídos em cada post.

Os leitores devem ficar à vontade para opinar sobre a utilidade deste índice semanal.

A redução de recursos torna a Justiça mais célere?

Delegados também querem debater projeto do CPP

Senado arquiva PEC das férias de magistrados

AMB quer magistrado de carreira na vaga de Eros Grau

Entidades criticam iniciais em processos no STF


Como a tecnologia muda a vida dentro das grades


Ainda sobre a questão do uso de iniciais no STF

Projeto do Código de Processo Penal

Escrito por Fred às 17h06

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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