Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

PGE aprovará advogado chefe de empresa pública

O governador Geraldo Alckmin, assinou decreto nesta quinta-feira (20/1), determinando que a contratação de advogado responsável pela chefia dos serviços jurídicos das sociedades de economia mista e fundações do Estado de São Paulo depende de aprovação prévia do Procurador Geral do Estado, que pode inclusive submeter o candidato a entrevista pessoal.
 
Trata-se de prática inédita no Estado.

Eis a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 56.677, DE 19 DE JANEIRO DE 2011

Regulamenta o disposto no artigo 101 da Constituição do Estado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 101 da Constituição do Estado, que vincula à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das entidades da administração indireta; e

Considerando a necessidade da criação de instrumentos institucionais para dar efetividade ao disposto no artigo 101 da Constituição do Estado, notadamente mediante a articulação direta entre a Procuradoria Geral do Estado e os órgãos jurídicos das entidades da administração indireta,

Decreta:

Artigo 1º - Deverá ser submetida à prévia aprovação do Procurador Geral do Estado, a indicação do advogado responsável pela chefia máxima dos serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da administração indireta do Estado.

§ 1º - O pedido de manifestação será encaminhado pelo dirigente da entidade diretamente ao Procurador Geral do Estado, acompanhado do nome, qualificação e currículo profissional do advogado indicado.

§ 2º - O Procurador Geral do Estado poderá solicitar informações adicionais e entrevistar o advogado indicado, pessoalmente ou por intermédio de outro Procurador do Estado por ele designado.

Artigo 2º - Os dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da administração indireta do Estado, deverão atender, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o pedido do Procurador Geral do Estado de substituição do advogado responsável pela chefia dos serviços

Artigo 3º - Fica assegurado ao Procurador Geral do Estado, pessoalmente ou por intermédio de outro Procurador do Estado por ele designado, a prerrogativa de manter interlocução direta, a qualquer tempo, com os advogados responsáveis pelos serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da administração indireta do Estado.

Artigo 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste decreto, os dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da administração indireta do Estado, deverão submeter à aprovação do Procurador Geral do Estado o nome dos atuais responsáveis pelos serviços jurídicos da entidade, acompanhado das informações
previstas no artigo 1º.

Artigo 5º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado deverá zelar para que as disposições deste decreto sejam incorporadas nos estatutos das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta do Estado, cabendo aos representantes da Fazenda do Estado nos órgãos diretivos dessas entidades e das fundações instituídas ou mantidas pelo estado adotar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de janeiro de 2011

Escrito por Fred às 10h35

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A tragédia do Rio, a justiça forense e a justiça social

 

Sob o título "A tragédia do Rio de Janeiro e a Justiça forense", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Uma confusão ideológica que muito convém à Administração Pública é a existente entre Justiça Social e Justiça forense, ou seja, de que cabe a esta a realização daquela. Isso vem desde o início dos anos 1980, em que a esquerda festiva brasileira, ou a esquerda escocesa, como se dizia nos tempos da ditadura - aquela que tem na mão esquerda um copo de uísque - pregava a necessidade de os juízes passarem para o lado do oprimido povo brasileiro.

Essa ideologia populista, com um certo e desgastado viés marxista, gerada nos bancos acadêmicos, acalentada pelo pessoal do então direito alternativo, defendida, por interesses outros, nas bancas de alguns advogados criminalistas milionários, conspirada num restrito círculo jurídico jacobino, diga-se, formado por advogados, promotores de justiça e juizes sem nenhuma expressão no mundo cultural jurídico e, por fim, proclamada por políticos e jornalistas revanchistas, finalmente chegou ao poder de Estado com a eleição de Lula.

Revolução geral! Como avisara, um rico e famoso advogado criminalista no seu discurso de posse como ministro da Justiça de Lula, que a sua principal missão seria democratizar o Poder Judiciário, aliás, como aspirava desde 1993 a filosoficamente neopositivista e politicamente jacobina AJD (Associação Juízes para a Democracia).

Vieram as reformas do Judiciário e da previdência, há muito tempo atrás, encomendadas pelo Consenso de Washington e depois, em tempos não tão distantes, assumida publicamente pelo FMI e Banco Mundial à vista da conclusão de ser o Poder Judiciário, com a sua morosidade atávica, somada aos gastos com a previdência social, os grandes vilões do desenvolvimento do país.

Dessa união entre a esquerda escocesa e a direita financeira resultou a campanha inclemente contra Justiça forense que, sem precedentes na história brasileira, atingiu principalmente as Justiças estaduais que passaram a condição das maiores culpadas pelas desigualdades sociais.

Criou-se o Conselho Nacional de Justiça. Os tribunais foram tomados, por pseudo juristas dessa esquerda escocesa, com os seus memoráveis discursos e decisões progressistas, notadamente na área criminal. A Associação dos Magistrados Brasileiros, por sua vez, deixou de ser uma associação de juizes para assumir o papel de baluarte das causas sociais e de operosa coadjuvante do CNJ na caça aos maus juízes. A mesma orientação social segue Ordem dos Advogados do Brasil que hoje é mais uma ONG governamental que uma instituição corporativa.

Essa orquestração deu muito certo. Tirou das costas da Administração Pública a responsabilidade pela realização da Justiça social no Brasil. Se pensarmos que a implementação de uma política verdadeiramente social depende apenas da vontade política do administrador público, enquanto as decisões judiciais, por serem sempre casuísticas e tomadas dentro do processo judicial que, pela sua própria natureza, observa o princípio do contraditório e prolonga necessariamente no tempo a busca pelo juiz da decisão justa desejada pelas partes, e só pelas partes, essa confusão entre as duas Justiças, substancialmente diferentes, só pode ser atribuída à má-fé intelectual dessa esquerda escocesa, aliada a hipocrisia e malícia dos moralistas de plantão que chegam às posições de mando da Nação.

Mas está aí a invencível dialética da natureza para mostrar como a ideologia sucumbe diante dos fatos. A tragédia do Estado do Rio de Janeiro é exemplo gritante da falta de Justiça social no país.

A Administração Pública lulista, com a sua emblemática bolsa família, assim também como a anterior tucana, ambas usando indiscriminadamente das palavras povo e democracia, não se preocuparam em nenhum momento em enfrentar as verdadeiras causas determinantes da miséria social brasileira.

Desde FHC a maior preocupação da política governamental no Brasil foi a estabilização da moeda, a busca dos investimentos internacionais, a adoção de um política econômica que fizesse crescer o PIB para o pronto pagamento dos credores internacionais em prejuízo do PNB, tudo, enfim, de modo que cada vez mais crescessem as desigualdades e exclusões sociais, visíveis nas periferias das grandes cidades, nas miseráveis moradias dependuradas em morros, à beira de córregos e rios putrefatos, fazendo com que tragédias como essa do estado do Rio de Janeiro se repitam ano após ano cada vez mais catastróficas. As escarpas da serra do mar em Cubatão estão tomadas há décadas pelas chamadas “cotas”, espécie de degraus em que miseráveis moradias lá se equilibram. Queira Deus que nuvens carregadas não desabem sobre essa região.

Mas isso não interessa à Administração Pública resolver, muito menos à esquerda escocesa que só sabe falar de direitos humanos de facínoras, direitos das minorias, de juízos de garantias, do combate à linguagem dos juízes, da agilização dos processos por meio de estabelecimentos de metas de produção de sentenças, de decisões administrativas disciplinares autoritárias e justiceiras contra juízes. Aliás, não há um sociólogo sequer que se disponha a refletir sobre o fato de que o extraordinário volume de ações judiciais no Brasil se deva, não à inércia da Justiça forense, mas à gritante carência de uma política social concreta e efetiva no país.

Por isso comecei falando da conveniente confusão entre Justiça forense e Justiça social. A exacerbação autoritária das críticas aos juízes, principalmente aos juizes estaduais, campanha orquestrada para a desmoralização do Poder Judiciário, endossada pela mídia, formou uma densa e providencial cortina de fumaça que obnubilou, nos últimos dezesseis anos, o olhar da nação da triste, para não dizer trágica, realidade social brasileira. Da tragédia do Rio de Janeiro e de outras tantas que estão ocorrendo por todos os lados, resultarão em dezenas de centenas de ações judiciais que evidentemente não serão e nem poderão ser decididas no tempo de uma partida de futebol.

Enfim, o que o Brasil carece é de Justiça social e não de milhões de ações judiciais, mais de 70% contra o próprio Estado.

Escrito por Fred às 06h36

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Fiscal do fiscal, contas públicas e transparência

"Tribunais de contas são instrumentos úteis à democracia. Há que melhorá-los. Para isso, a escolha de seus membros precisa ser guiada sobretudo por critérios técnicos -e seu funcionamento submetido a um regime de maior transparência".

Trata-se de conclusão de editorial da Folha (*), nesta sexta-feira (21/1), sob o título "Fiscalizar o fiscalizador". O texto aborda a proposta de emenda constitucional para criar um controle externo dos tribunais de contas nos moldes do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Judiciário.

A proposta veio novamente à tona com a revelação, pelo repórter Rubens Valente, da resolução interna do Tribunal de Contas da União que contempla grupo de altos cargos naquele órgão com verba para aquisição de passagens. As reportagens mostraram que, sob a alegação de "representação do cargo", alguns ministros e procuradores do TCU utilizam esses recursos públicos para viagens a seus Estados em feriados e fins de semana.

O editorial afirma que a ideia de um conselho externo para controlar o TCU beira o surrealismo: "Não é improvável que, transcorrido algum tempo, alguém proponha a criação de um novo conselho para fiscalizar o fiscalizador do fiscalizador".

O texto a seguir, que procura destacar algumas distorções do TCU, é de autoria do editor deste Blog e foi publicado na Folha em 19/1, sob o título "Órgão segue ritual do Judiciário, mas é auxiliar do Legislativo":

Os ministros do Tribunal de Contas da União usam toga, repetem rituais da magistratura, mas o órgão não tem nada a ver com o Poder Judiciário. É apenas um auxiliar do Poder Legislativo.

Os procuradores que atuam no TCU são servidores de carreira, concursados, mas o Ministério Público do órgão nada tem a ver com o Ministério Público da União.

Seus ministros não são subordinados ao Conselho Nacional de Justiça. Seus procuradores não são fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Pode-se dizer que o tribunal de contas não é fiscalizado rigorosamente por nenhuma instituição externa.

O Congresso Nacional, que fornece quadros para a composição do tribunal, aparentemente não tem vontade política e renuncia às tarefas de fiscalizar e avaliar as contas do órgão.

Os ministros do TCU são indicados por critérios políticos ao sabor de interesses do Legislativo e do Executivo. O cargo costuma ser um prêmio para ex-parlamentares.

O atual procurador-geral no TCU está há quase 12 anos no cargo e postula um sexto mandato. Os procuradores podem ser indicados pelo plenário, em lista tríplice, para o cargo de ministro, nomeação que cabe ao presidente da República.

O tribunal reproduz práticas do Judiciário. Seus ministros também têm direito a 60 dias de férias, veículos com motorista e vencimentos equiparados aos dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

O TCU não é órgão do Judiciário, mas seus membros são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O tribunal também distribui medalhas e colares. É comum as sessões serem abertas com longos discursos sobre datas comemorativas e elogios a vivos e mortos.

O órgão conta com quadro de auditores competentes. Atribui-se à politização do plenário o fato de muitas punições sugeridas pelos órgãos técnicos serem abrandadas, transformadas em simples recomendações.

Essas circunstâncias talvez expliquem por que o "superior tribunal da administração pública" é incapaz de coibir com rigor a corrupção e de punir os desperdícios de recursos repassados a Estados e municípios.

Tivesse o TCU sido eficiente fiscal do dinheiro público nos últimos anos, a Controladoria-Geral da União possivelmente não teria identificado tantos casos de desvios milionários de recursos federais em convênios com prefeituras de todo o país.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 10h45

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Anotações sobre um advogado e jornalista

O registro a seguir foi publicado nesta quinta-feira (20/1) no site "Migalhas", frequentado por advogados:

Faleceu dia 18, aos 65 anos, Antônio de Gouveia Júnior (OAB/SP 28.748). Formado pelas Arcadas (Turma de 1972), foi presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto na gestão de 1972. Gouveia Júnior foi jornalista da "Gazeta Mercantil" e assessor de políticos. Além disso, participou de movimentos em prol do cinema e foi um dos fundadores do Cineclube Bixiga. Em 1987, começou a trabalhar com a parte jurídica do que viria a ser o Espaço Unibanco.

Em meados dos anos 70, Gouveia foi, talvez sem saber, o mentor de um estilo de apuração jornalística que o editor deste Blog adotaria ao longo dos anos em suas reportagens.

O fato está assim registrado em meu livro "Anatomia da Reportagem" (Publifolha):

"Nas reuniões diárias dos editores da "Gazeta Mercantil", chamavam-me a atenção as intervenções de um jornalista. Ele dava palpites sobre todos os assuntos, sabia a origem dos fatos mais relevantes e indicava aos colegas onde era possível buscar boas histórias, boas fontes de informação. Geralmente ele antevia os desdobramentos das notícias. Antônio Gouveia Júnior, advogado, foi editor de Política e de Legislação.

Chamado pelos colegas de 'Doutor Data Venia', era muito bem informado. Gouveia lia o Diário Oficial. Aquela literatura formal, insípida, era fonte inesgotável de pautas. Oficiais, seus registros costumam ser incontestáveis. Adquiri o hábito de ler balanços, editais e atas de empresas, antecipando-me às assessorias de imprensa". 

Escrito por Fred às 10h24

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Clube deve comprovar recolhimento de contribuição

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Carlos Alberto Pereira de Castro, acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que o Avaí Futebol Clube comprove o recolhimento, para o Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado de Santa Catarina, da contribuição sindical referente aos anos de 2006 a 2008.

O clube também foi condenado ao pagamento de multa diária de R$ 500 por empregado com salários em atraso.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TRT/SC, o juiz determinou, ainda, o envio de cópia do processo ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita que, segundo o magistrado, “parece ter sido praticado pelos dirigentes do Avaí à época, visto que a contribuição foi descontada dos salários dos empregados e não foi repassada ao sindicato”.

O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública pedindo a condenação do Avaí ao pagamento de multa diária pelo atraso nos salários dos trabalhadores e a comprovação do repasse ao sindicato da contribuição sindical de 2006, 2007 e 2008.  O MPT alegou que o clube estava deixando de observar o prazo legal para o pagamento dos salários, prejudicando cerca de 108 trabalhadores, segundo auto de infração.  

Por duas vezes o Avaí pediu prazo para demonstrar o cumprimento das ações, mas não trouxe as devidas comprovações. Em diligência, o oficial de justiça certificou que os salários de alguns empregados estavam atrasados. Da decisão cabe recurso.

Escrito por Fred às 14h18

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Novas tecnologias e a comunicação no Judiciário

Sob o título "Da Remington ao Twitter... a magistratura da mídia digital", o artigo a seguir é de autoria do juiz Gervásio Santos (*):

As partes foram cientificadas, por email, da data da audiência, mas souberam, pelo twitter ,que há uma previsão de atraso de uma hora no horário previsto. Pelo MSN, os advogados conversavam e entabulavam um acordo. O magistrado, na sala de audiência, avisado pelo Facebook, confirma a aquiescência das partes e informa que o homologará, suspendendo a audiência. Comunica a todos por twitter e pede à secretária do Juizado, pelo Gtalk, que tome as providências para operacionalizar a composição do litígio.

Todos ganharam. As partes continuaram com os seus afazeres, os advogados foram tratar de outros assuntos, o juiz teve aliviada a sua carga de trabalho diário e o Judiciário aumentou a sua credibilidade pela agilidade de comunicação. Tudo absolutamente normal.

Em 2011, completo 20 anos de magistratura. Quando volto os olhos ao passado e me transporto ao ano 1991, concluo que a vida, hoje, contém elementos impensáveis naquela época. Embora, do ponto de vista histórico, este período seja insignificante, houve uma transformação substancial na área da informática e das comunicações.

Elementos banais do nosso cotidiano, tais como telefones celulares, notebooks, internet, emails  e redes sociais eram inimagináveis para o cidadão comum e, mesmo para os aficionados, eram apenas projetos que ainda demandariam muito tempo para se concretizar.

Hoje, com um simples click, trocamos milhares de informações pelo twitter ou pelo facebook, somos avisados de compromissos, enviamos e recebemos mensagens, articulamos, pensamos, lemos jornais, sabemos o que está acontecendo no mundo, tudo em tempo real. Enfim, quase do dia para a noite passamos a ser dependentes de um dispositivo móvel de comunicação.

Fazendo a mesma reflexão sobre os últimos 20 anos, agora, no âmbito do Poder Judiciário, seria injusto dizer que não ocorreram importantes mudanças, as quais se destacam a criação e a introdução do processo eletrônico.

Creio que, em breve, ele será uma realidade em todas as esferas e instâncias, permitindo que o cidadão acompanhe, em tempo real, os atos e peças do seu processo, a partir de sua residência. Isso garantirá mais transparência, celeridade e, por consequência, mais credibilidade ao Judiciário e aos magistrados.

As velhas máquinas de escrever - lembro da Remington, a que fui apresentado quando tomei posse na magistratura - há muito estão empoeiradas em algum depósito ou foram desmontadas e vendidas aos ferros velhos. Fazem parte de um passado já distante.

Entretanto, diferente do que poderia ser desejado, alguns símbolos daquela época ainda estão muito presentes no Judiciário e contribuem para que, em geral, passe a idéia de um Poder que não se adaptou aos novos tempos.

Nessa área, infelizmente, ainda são fartos os exemplos e tímidas as iniciativas, mas vou me restringir às comunicações do Judiciário.

Ora, em tempo de twitter, skipe, MSN, email, facebook, orkut, Gtalk, entre outros, manter o sistema de intimação por Oficiais de Justiça ou mesmo pelos Correios, ou a citação das pessoas jurídicas pelos mecanismos convencionais, é um despropósito e lança sobre o sistema judicial a pecha de anacrônico e ultrapassado.

É claro que não podemos ignorar a existência de milhares de pessoas em nosso país a quem essas ferramentas da comunicação moderna ainda são totalmente inacessíveis - embora o novo governo afirme ter projetos ambiciosos para área - mas, também, não podemos deixar de considerar que, hoje, é muito mais fácil alcançar o cidadão médio por email ou por uma rede social do que pelos Correios ou pessoalmente, em especial nos grandes centros urbanos.

Este é um tema a ser priorizado, inclusive no âmbito da discussão das Reformas Processuais em curso no Congresso Nacional, considerando a sua importância, no atual momento social, para a desejada eficiência dos serviços judiciais. Não há dúvidas que a melhora do sistema de comunicação do Judiciário é vital para aumentar a sua valorização junto à sociedade.

As entidades associativas da magistratura têm, ao lado do seu papel corporativo, a relevante função de contribuir para o aprimoramento institucional do Poder Judiciário, e, portanto, não podem se furtar a dar as suas contribuições ao debate, lembrando sempre que o fortalecimento do Judiciário representa o fortalecimento da própria magistratura.

Sei que as barreiras culturais superam as legais, mas sei também que a magistratura brasileira está ansiosa em ter reconhecida a sua dedicação à causa da Justiça o que, no mundo atual de informações virtuais, passa obrigatoriamente pelo aperfeiçoamento das comunicações judiciais.

Tenho a esperança que o cenário descrito no começo deste texto em muito pouco tempo perca o seu caráter surreal e passe a integrar o nosso cotidiano, afinal, não há porque esperar mais 20 anos.

(*) Gervásio Protásio dos Santos é juiz de Direito da 9ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís - MA, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

Escrito por Fred às 00h20

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Sigilo do cidadão e monitoramento pela Anatel

Reportagem de Julio Wiziack, na Folha, nesta quarta-feira (19/1), revela que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se prepara para monitorar via internet as chamadas telefônicas fixas e móveis. O objetivo, segundo a agência, seria "modernizar" a fiscalização para exigir das teles o cumprimento das metas de qualidade.

A agência terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações, além do valor de cada chamada. Dados cadastrais dos clientes também serão manipulados por funcionários da agência num prazo de até cinco anos.

A reportagem cita que, recentemente, a Receita tentou fazer com que os bancos enviassem semestralmente o extrato de seus correntistas para impedir possíveis fraudes fiscais. O pedido foi negado pelo STJ. Outra tentativa frustrada foi a do Ministério Público Federal, que queria acesso irrestrito a dados telefônicos e fiscais sem precisar recorrer à Justiça.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirma que o monitoramento de chamadas somente será realizado com a autorização dos consumidores. "Na hora em que ligarem para a central de reclamações da agência, será solicitada autorização do cliente", afirma José Joaquim de Oliveira, gerente-geral de fiscalização da Anatel.

"Essa medida reflete uma patologia regulatória", diz o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, na mesma reportagem.

"Tirando os juízes, só uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] tem o poder de quebrar sigilo telefônico e bancário", afirma o advogado Pedro Dutra, que tem operadoras como clientes.

Para a advogada Elinor Cotait, que também defende operadoras, a medida adultera o princípio do sigilo. "O sigilo é uma garantia constitucional para que o indivíduo possa se defender do Estado", diz Cotait. "Essa nova lógica [de que o Estado vá defender o indivíduo] desequilibra essa relação."

"O que ocorre hoje, não só na Anatel, mas em outros setores da administração pública, é tentativa de flexibilização do sigilo do cidadão."

Escrito por Fred às 23h33

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Justiça condena mulher do ex-juiz Rocha Mattos

Pena foi convertida em prestação de serviços

Acusada de lavagem, recorrerá em liberdade

A advogada Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos, mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foi condenada a três anos e três meses de prisão e multa pelo crime de lavagem de dinheiro. A pena foi convertida em prestação de serviços. Ela poderá recorrer da sentença em liberdade.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, em janeiro e junho de 2003 ela comprou dois utilitários 4x4 (uma Nissan Frontier, por R$ 73 mil, e uma Mitsubishi Pajero, por R$ 130 mil), e os revendeu em novembro daquele ano, menos de uma semana depois da deflagração da Operação Anaconda pelo MPF e pela Polícia Federal em São Paulo.

O procurador da República Rodrigo de Grandis sustentou que o objetivo foi lavar dinheiro oriundo de crimes contra a administração pública praticados por organização criminosa da qual o marido de Aline fazia parte.

O ex-juiz Rocha Mattos foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por peculato, prevaricação, corrupção passiva e quadrilha.

Aline não declarou à Receita Federal a propriedade dos veículos. A denúncia detalha que os carros foram pagos por meio de sucessivos depósitos de pequenos valores, em dinheiro ou cheques de terceiros, em diferentes agências bancárias.

Segundo testemunhas, houve a simulação da venda de um dos veículos a um octogenário, com o objetivo de impedir a apreensão do utilitário pela Polícia Federal. Isso levou o MPF a pedir a fixação de pena mais elevada.

O juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Federal Criminal, fixou a pena acima do mínimo de três anos. Cavali rejeitou a alegação de que a acusada adquiriu os veículos com dinheiro acumulado quando trabalhou como operária no Japão. A sentença determinou a perda da propriedade dos veículos.

A defesa de Aline informa que recorrerá da decisão. O advogado Raimundo Oliveira da Costa diz que sua cliente não pode ser responsabilizada, pois, na época, não tinha domínio de fato do que poderia ter acontecido com o marido. Ele diz que há provas nos autos de que Aline ajudou a comprar um dos veículos com dinheiro que trouxe do Japão.

Escrito por Fred às 19h33

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Valadares faz balanço de sua gestão na AMB

"Tenho a plena convicção do dever cumprido"

Sob o título "Missão Cumprida", o artigo a seguir é de autoria de Mozart Valadares Pires, ex-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros):

Foram três anos de muito trabalho e várias ações em prol do judiciário e da sociedade brasileira. E foi com o sentimento de dever cumprido que transmiti, no ultimo dia 16 de dezembro, em Brasília, a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Durante o último triênio (2007-2010), trabalhamos arduamente para contribuir com o fortalecimento das instituições democráticas. Para fazer do judiciário um poder mais ético, transparente e democrático. E não nos faltam exemplos desse trabalho.

Discutimos a “Gestão Democrática do Judiciário” durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado na cidade de São Paulo. Reunimos especialistas de todos os seguimentos do Direito e alertamos as mesas diretoras dos tribunais sobre a necessidade de um planejamento estratégico que permita uma melhor aplicação do orçamento do judiciário. Discutimos, na presença de dois mil magistrados de todo o país, a necessidade de priorizar a destinação dos recursos financeiros para um efetivo combate as péssimas condições de trabalho que os servidores e magistrados são submetidos, principalmente no primeiro grau de jurisdição. Esse tema também foi objeto de pesquisa realizada nas cinco regiões do País, onde foram entrevistados mais de mil e duzentos juízes. O resultado foi remetido as principais autoridades do judiciário nacional.

Denunciamos a interferência indevida do Executivo nas nomeações para todos os tribunais do país, sem a observância de qualquer critério objetivo, baseadas somente nas articulações políticas e no prestigio ou amizade do pretendente com o chefe do Poder Executivo. Prova do compromisso da AMB para contribuir com a credibilidade das instituições brasileiras.

Com coragem e ousadia, realizamos o I Congresso Internacional dos Magistrados, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá, com uma delegação de aproximadamente duzentos magistrados.  A qualidade e a profundidade das palestras e seminários, as visitas aos tribunais, aos órgãos de governo e às universidades, os debates, a maciça participação dos juízes, a excelência da organização e o aprimoramento do relacionamento internacional foram pontos de destaque a serem ressaltados. Não posso deixar de mencionar o orgulho de ver juízes brasileiros palestrando em universidades e cortes canadenses, a respeito de nosso sistema legal e jurisdicional.

A AMB foi a única entidade nacional de classe que ajuizou Ação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal solicitando o indeferimento do registro de candidatura a cargo eletivo em razão da analise da vida pregressa do candidato, sem a necessidade do trânsito em julgado da sentença. Também foi a AMB a única entidade que no pleito municipal de 2008 divulgou o nome dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, nos municípios com mais de 100 mil eleitores, com processos em tramitação perante o poder judiciário. Essas ações contribuíram substancialmente para discussão e aprovação da Lei Complementar nº 135, denominada Lei da Ficha Limpa, que veio emprestar mais ética, transparência e moralidade na atividade política do Brasil.

Defendemos intransigentemente as prerrogativas e garantias da Magistratura Nacional e tivemos uma atuação firme nas duas casas do Congresso Nacional - Câmara e Senado – conseguindo, até o término do mandato, a manutenção da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, os dois períodos de férias, a jurisdição eleitoral pela magistratura estadual e um parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Deputado Eliseu Padilha (PMDB – RS), pela inconstitucionalidade da perda do cargo por decisão administrativa.

Sugerida pela AMB e acolhida pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT–RS), foi protocolada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC-434) criando novos critérios para o acesso de ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de diminuir o componente político partidário e incluindo o Judiciário no processo de escolha. A referida PEC foi recentemente votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

Ajuizamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4078 no STF questionando a forma de composição do STJ, em virtude de não se observar a origem da carreira, diferentemente do que ocorre no Tribunal Superior do Trabalho, o que coloca em total desprestígio a magistratura de carreira. Do mesmo modo, todas as vezes em que o STJ se reuniu para elaboração de listas tríplices, enviamos expediente aos membros daquela corte apelando para que se observasse a origem da carreira na composição daquele colegiado.

Ajuizamos Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal, com a concessão de medida liminar pelo Relator, Ministro Cézar Peluso, impedindo a convocação de um magistrado, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para prestar esclarecimentos sobre suas decisões judiciais que determinavam a quebra de sigilo telefônico durante o processo investigatório.

Em parceria com a Associação dos Juízes Federais e a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, ingressamos com o Mandado de Injunção nº 1650, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, para concretizar a garantia da revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do STF em face da omissão do Congresso Nacional.

Em conjunto com as demais entidades nacionais de classe, ajuizamos mais de dez ações no STF contra os excessos e equívocos oriundos das decisões e resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Cito, para exemplificar, a concessão da medida liminar pelo Ministro Carlos Ayres Brito, desobrigando o magistrado a motivar a decisão quando se afastar de um processo por questão de foro intimo. Também tivemos participação efetiva com a apresentação de propostas e sugestões para a elaboração do novo estatuto da Magistratura, do Código do Processo Civil e Penal. Os desafios ainda são muitos, mas serão vencidos um a um, pois vontade não falta à magistratura brasileira.

Com a atuação da AMB no ultimo triênio, tenho a plena convicção do dever cumprido com a magistratura e a sociedade brasileira. Os desafios ainda são muitos, mas serão vencidos um a um, pois vontade não falta à nossa magistratura.

O autor é juiz, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe).

Escrito por Fred às 10h46

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As operações da PF e o batismo velho de guerra

Crítica a nomes degradantes e exposição de suspeitos

Sob o título "Operações policiais: dando nome aos bois", o artigo a seguir é de autoria de Vladimir Aras, Procurador da República, e foi publicado originalmente em seu blog:

Em 13/jan, a Folha de S. Paulo publicou um artigo (“Ilegalidade dos rótulos da Polícia Federal”) do advogado Adriano Salles Vanni contra a prática da Polícia de batizar suas grandes investigações criminais (*).

A crítica não é nova. Quando presidia o Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes manifestou-se contra os nomes adotados pela Polícia Federal em suas operações. Essa oposição resultou na edição da Recomendação nº 18/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão então dirigido por Gilmar Mendes.

Invocando o princípio da dignidade da pessoa humana (carta-coringa) e o art. 41 da Lei Complementar 35/79 – LOMAN, que proíbe aos juízes o excesso de linguagem, resolveu o CNJ recomendar aos magistrados criminais “que evitem a utilização das denominações de efeito dadas as operações policiais em atos judiciais”.

“É preciso encerrar esse capítulo de marketing policial às custas do Judiciário”, disse o então presidente do STF e do CNJ em entrevista ao Estado de São Paulo. E completou: “Há vários propósitos psicológicos em relação a essas denominações, de caráter propagandístico, indutor de determinado posicionamento, de impor um certo carimbo, independentemente de terem envolvimento ou não”.

Esta discussão sobre nomenclaturas me parece de menor importância. Custo a acreditar que algum juiz brasileiro se deixará conduzir por esse ou aquele rótulo adotado operacionalmente pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal, a ponto de condenar um inocente. A possibilidade de isto ocorrer é zero.

Uso os nomes apenas para facilitar a indexação da informação e a referência ao caso. Não foi a Polícia Federal quem inventou isto. A praxe começou com as corporações militares e se proliferou a partir da 2ª Guerra Mundial. A Operação Overlord (para o Dia D), a Operação Primrose (para a captura da máquina Enigma) e a Operação Desert Storm (da guerra do Golfo) são três exemplos bem conhecidos de batismos de guerra.

Hoje, no mundo todo, a Polícia dá nome aos seus casos mais importantes. A Interpol denomina as suas, como fez em 2007, quando foi lançada a Operação Coala, para combater um esquema de pedofilia na Europa. Em 2010, foi a vez da Soga III, destinada a desbaratar uma rede clandestina de apostas na Ásia. O Federal Bureau of Investigation (FBI) faz isso toda hora. Um exemplo entre tantos: a Operação Family Secrets, que investigou a família Calabrese, mafiosos de Chicago. Na Espanha, são recentes as operações (por eles denominadas operativos) Avispa, Troika e Java, todas contra as máfias russa e georgiana. Ano passado, a polícia italiana deflagrou a operazione Fiume de Denaro, contra a máfia chinesa que atua na Toscana. No Canadá, a operação policial (l’opération policière) SharQc investigou os Hells Angels do Quebec. Em 2009, a Scotland Yard lançou a Operação Dynamophone, que investigou um esquema de phishing na Inglaterra.

Os exemplos mostram quão disseminada é a prática das Polícias de apelidar os seus grandes casos. E se a Polícia não o faz, a imprensa se encarrega de fazê-lo. E se a mídia não tiver criatividade, o povão dá nomes aos bois, e já não será uma “operação” mas um caso disso ou daquilo.

Após a Recomendação 18 do CNJ, que não é obrigatória, nada mudou. A prática é tão arraigada que basta fazer uma busca pelas palavras “Mensalão”, “Satiagraha”, “Anaconda” e “Farol da Colina” para ver que o sistema informático do próprio STF devolve várias notícias com estes termos.

Como facilmente se percebe, o uso é generalizado. Sabem qual é o caso Tiger Eye? É como os americanos chamam a investigação contra Daniel Dantas (entre nós, a Satiagraha). Lembram de Francisco de Assis Pereira? É o protagonista do Caso do “Maníaco do Parque”.

Lembram do Ichshiro Shimada e da Maria Aparecida Shimada? São as pessoas injustamente acusadas no caso da Escola Base.

Lembram do Sargento Guilherme Pereira do Rosário? É o que morreu no caso Riocentro.

Lembram do Rubens Florentino Vaz? Foi a vítima do caso da Rua Tonelero.

Lembram do Pedro Jorge de Melo e Silva? É o colega procurador vítima no Escândalo da Mandioca.

Não foi a Polícia Federal quem apelidou esses casos ou que batizou o Mensalão, mas basta mencionar o nome e todos saberão que se trata da ação penal proposta pela PGR contra Marcos Valério e seus supostos amigos.

A rotulação de investigações ou casos criminais existe há muito tempo e sempre vai existir. Não é só marketing. É comunicação também.

Na verdade, na origem, os batismos serviam como codinomes ou criptônimos das investigações ou das ações militares, para ocultar sua verdadeira natureza e propósito antes de sua deflagração. Tinha-se em mira o sigilo operacional. Na indústria, empresas também dão nomes secretos aos seus projetos especiais. Depois, essa prática militar/policial evoluiu no sentido comunicativo e de algum modo propagandístico. Mas divulgar suas atividades e sua marca não é crime. O STJ não se auto-intitula o “Tribunal da Cidadania”?

Há um artigo interessante, de autoria de Gregory Sieminsk, The Art of Naming Operations, que começa por contar como surgiu o nome da Operação Causa Justa (Just Cause) – ou Justa Causa, se você preferir. Qual é esta? A da abdução de Manuel Noriega, no Panamá, por forças norte-americanas que invadiram o país e sequestraram o homem-forte panamenho para sujeitá-lo a ação penal por narcotráfico na Florida.

Ao longo dos anos, em apurações com a Receita Federal ou com a Polícia Federal, batizei algumas investigações. Cito, por exemplo, as operações Receita Controlada, Zero Absoluto, e Princesas do Sertão. Nenhuma delas recebeu rótulo destinado a menosprezar a dignidade de alguém. Participei de outros casos apelidados pela Polícia Federal de Farol da Colina e Trânsito Livre. Nesses nomes tampouco havia intuito depreciativo, injurioso ou difamatório. São, como disse antes, meros criptônimos. Se os chamamos de casos ou operações, não faz diferença.

O problema talvez esteja na escolha de certos nomes degradantes. Esta prática deveria ser evitada, como também a exposição midiática dos suspeitos. Só isto, penso eu. Neste aspecto, com razão o ministro Gilmar Mendes e o advogado Adriano Vanni.

Aliás, segundo Jon Clements, no Reino Unido, “os codinomes para as grandes investigações e operations são escolhidos aleatoriamente para evitar alegações de que a Polícia deliberadamente pinçou nomes sugestivos ou inapropriados por mera diversão”. Batismos para assegurar o sigilo, a indexação e a concisão, sim. Apelidos sarcásticos ou ofensivos, não.

No mais, a Julieta de Shakespeare perguntaria: “Que há num simples nome? O que chamamos rosa, sob uma outra designação teria igual perfume.” O que chamamos de Operação X ou Caso Y deixaria de ser repugnante ou revoltante com a alteração ou a supressão do nome? O interesse da imprensa e da sociedade diminuíram? Creio que não: os odores desagradáveis da corrupção e da violência são sempre os mesmos. E não são florais.

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h01

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CNMP e Ministérios Públicos criarão Ouvidorias

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/1) publica resolução assinada pelo Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Publico, Roberto Gurgel, determinando que os Ministérios Públicos dos Estados e da União que ainda não instituíram ouvidorias deverão criá-las no prazo de 120 dias.

A determinação também alcança o CNMP, que deverá implantar sua Ouvidoria e promover a integração de todas as Ouvidorias ministeriais.

Segundo a resolução, o objetivo desse mecanismo de comunicação direta com o cidadão é receber reclamações, comentários e pedidos de providências, para aprimorar o padrão de excelência dos serviços do Ministério Público.

Eis a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO No- 64, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2010

Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição da República e no artigo 19 do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO N.º 03, de 5 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de Ouvidorias do Ministério Público da União e dos Estados por meio da apresentação do devido projeto de lei, de acordo com o que estabelece o art. 130-A, § 5º da CR;

CONSIDERANDO as informações levantadas sobre a inexistência de Ouvidorias no âmbito de algumas unidades ministeriais e a necessidade da criação desse mecanismo de comunicação entre os cidadãos e os órgãos do Ministério Público, em conformidade com o que dispõe o artigo 37, § 3º da CR;

CONSIDERANDO a necessidade de integração das Ouvidorias Ministeriais para troca de informações necessárias ao atendimento das demandas dos usuários e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Ministério Público, resolve:

Art. 1º As Ouvidorias constituem um canal direto e desburocratizado estabelecido entre os cidadãos e a instituição, com o objetivo de manter e aprimorar o padrão de excelência nos serviços e atividades realizadas pelo Ministério Público.

Art. 2º As Ouvidorias são competentes para receber reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhes sejam encaminhados, exclusivamente acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público e, se for o caso, representar diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras atribuições estabelecidas nos respectivos atos constitutivos.

Art. 3º. Os Ministérios Públicos dos Estados e da União que ainda não instituíram por lei suas ouvidorias deverão, por ato próprio, criá-las no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º. O Conselho Nacional do Ministério Público, por ato próprio, implantará, no prazo estabelecido no artigo anterior, sua Ouvidoria e promoverá a integração de todas as Ouvidorias ministeriais visando a implementação de um sistema nacional que viabilize a obtenção de informações necessárias ao atendimento das demandas do Ministério Público.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho

Escrito por Fred às 08h54

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Ajufe envia à Dilma Rousseff lista sêxtupla para STF

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) enviou na sexta-feira (14/1) à presidente da República, Dilma Rousseff, a lista sêxtupla com sugestão de nomes de juízes federais para a indicação de quem ocupará a vaga do ministro Eros Grau no Supremo Tribunal Federal. Grau aposentou-se em agosto de 2010.

A escolha dos nomes foi feita através de consulta democrática entre os associados da Ajufe. A lista foi entregue ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado.

Eis a lista sêxtupla, em ordem alfabética:

Fausto Martin De Sanctis
Leomar Barros Amorim de Sousa
Odilon de Oliveira
Reynaldo Soares da Fonseca
Ricardo César Mandarino Barreto
Teori Albino Zavascki

Em julho de 2010, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, definiu a consulta como resgate da representatividade dos Juízes Federais do Brasil no STF, além de oxigenação na democracia interna da entidade.

“Temos que resgatar a importância do Juiz Federal na nossa democracia e no regime republicano”, acrescentou.

Escrito por Fred às 17h12

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MPF/MS investiga desvio de cestas básicas no Incra

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) descobriu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) comprava cestas básicas em número muito superior ao necessário para abastecer as famílias de trabalhadores rurais acampadas no estado (*).

Somente em agosto do ano passado, a autarquia determinou que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) adquirisse 16 mil cestas, ao custo de R$ 68 cada.

Teoricamente, cada cesta iria abastecer uma família acampada. Mas o próprio Incra admitiu, depois de recadastramento determinado pelo MPF, que há 2.553 famílias em 110 acampamentos em todo o estado, ou 16% do total estimado. O excedente de 13.447 cestas custou aos cofres públicos R$ 914 mil.

Em 2010, houve outras duas etapas de distribuição de cestas básicas no estado, com aquisição de 13.587 e 13.671 unidades. Se for levado em conta o mesmo percentual de 16% de famílias, o excedente de 22.897 cestas terá saído por R$ 1.556.996,00. Em 2009 foram adquiridas 56.169 cestas de alimentos.

Segundo informa a Assessoria de Comunicação Social do MPF/MS, há indícios de desvio e venda de cestas básicas por presidentes de sindicatos e líderes de acampamentos. As denúncias são investigadas em inquéritos na Polícia Federal, que também apura suspeitas de exploração da distribuição das cestas com cunho eleitoral por servidores do Incra.

O MPF estuda a abertura de processos por improbidade administrativa contra os diretores do Incra responsáveis pela distribuição das cestas básicas.

(*) Mais informações: www.prms.mpf.gov.br

Escrito por Fred às 11h52

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Exonerada pelo TJ-PE, mulher do presidente ganha um cargo em comissão no Tribunal de Contas

Em novembro último, Juliana Maria Dias da Costa de Lemos, mulher do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos, foi exonerada do cargo de chefe de gabinete de outro desembargador do Tribunal por determinação da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A corregedora entendeu que estava configurada a prática de nepotismo.

Um mês depois, Juliana foi nomeada para exercer cargo em comissão no Tribunal de Contas do Estado, a partir de 3 de janeiro deste ano. Advogados consultados pelo Blog entendem que a nova nomeação reflete, mais uma vez, a prática de nepotismo.

Relações públicas, Juliana ingressou no TJ-PE como estagiária em 2002 e passou a ocupar a função de oficial de gabinete do desembargador Leopoldo Raposo no mesmo mês em que contraiu matrimônio com o presidente do TJ-PE, em outubro de 2007, segundo documentos que estão nos autos.

Por sua vez, a mulher de Raposo, Maria Ismênia Pires Leite Padilha, ocupava o cargo de assessora técnica judiciária no gabinete do presidente do tribunal desde agosto de 2009. Maria Ismênia foi exonerada por ato simultâneo ao que afastou Juliana.

Para a corregedora nacional, o exercício desses cargos em comissão caracterizaria nepotismo, vedado pela Resolução 7/2005, do CNJ, e pela Súmula Vinculante nº 13, do STF, reproduzida no final deste post.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em mandado de segurança impetrado pelas duas mulheres dos desembargadores, que pretendiam ver suspensa a decisão de Eliana Calmon. Juliana e Maria Ismênia alegaram que a decisão da corregedora teria desrespeitado o devido processo legal, pois não fora assegurado a elas o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em recurso administrativo pedindo à corregedora reconsideração, do qual o TJ-PE posteriormente desistiu, o presidente do tribunal alegou que houve invasão de privacidade e viu risco de "dano de difícil reparação às servidoras".

Ele sustentou que Juliana foi contratada para cargo comissionado em 8 de março de 2006, ou seja, antes de contrair matrimônio. Alegou, ainda, que houve violação da intimidade alheia: "A manutenção da decisão hostilizada, caracterizando uma alteração de posição prudente até aqui adotada pelo c. CNJ, implicará na determinação de que a administração instale um regime policialesco, para investigação e controle das relações amorosas de seus servidores, invadindo a intimidade dos mesmos, numa evidente ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal".

A imediata nomeação de Juliana para um cargo comissionado no Tribunal de Contas de Pernambuco, com a simultânea exoneração "a pedido" de uma servidora, abrindo a vaga nos últimos dias de dezembro, levou leitores daquele Estado a enviar mensagens para o editor deste Blog.

Escrito por Fred às 08h56

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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