Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

O largo flanco aberto pelo presidente do TCU

Do editorial da "Folha", neste sábado (28/1), sob o título "Conflito de interesses", sobre o fato de o presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, haver recebido, de 2008 a 2010, R$ 228 mil para proferir palestras em órgãos públicos e entidades submetidos justamente a seu escrutínio, fatos revelados na série de reportagens do jornalista Rubens Valente:

Auditor concursado do TCU desde 1991, Zymler é o primeiro funcionário de carreira a alcançar a presidência na história do órgão -criado em novembro de 1890, há 120 anos, por iniciativa de Rui Barbosa, então ministro da Fazenda.

Como tal, deveria zelar pela imagem do tribunal, comumente ligada à aposentadoria de políticos em fim de carreira. Ao ser remunerado por entidades sob sua fiscalização, abre um flanco para questionamentos.

O presidente do TCU argumenta que se trata de aulas e que a prática não é vedada. Há diversas boas universidades onde Zymler pode expor sua vasta experiência e complementar seu salário mensal de cerca de R$ 25 mil.

Escrito por Fred às 08h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Notas sobre a solenidade de posse de De Sanctis

De Mariana Ghirello, do site "Consultor Jurídico", sobre a controvérsia em relação ao local e à data da solenidade de posse do juiz federal Fausto Martin De Santis como desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

Em seu discurso, Sanctis se desculpou e fez questão de esclarecer que sua sugestão para que a solenidade de posse fosse no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP tinha o objetivo de acolher melhor os convidados, e não o de enaltecer o próprio magistrado. Ele citou ainda que pensou no espaço do Largo São Francisco porque achou que a sua posse seria no mesmo dia da [solenidade de posse da] desembargadora Daldice Santana de Almeida.

"Considero, em princípio, esse local o mais apropriado para a posse de um desembargador federal, a sala da sessão do plenário desse tribunal. Entretanto, quando houve a sugestão de minha parte para a realização dessa cerimônia, de fato indiquei o salão nobre da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Na ocasião, deixei claro que poderia ser indicado qualquer lugar que comportasse confortavelmente e com segurança as autoridades e demais convidados."

Do comunicado sobre a posse, divulgado pela Assessoria de Comunicação do TRF-3:

De Sanctis destacou que o Judiciário é essencial para a democracia: “O juiz deve atender as partes. É sua obrigação. O atendimento dentro dos limites institucionais, equidistantes, faz-se por obrigação legal. Se de um lado não se pode ir além, de outro, não se pode ficar aquém. Firmeza, independência e coragem são atributos básicos”.

Citou o Código de Ética da Magistratura, em seu artigo 8º: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade”. E lembrou Montesquieu: “Ser juiz não significa estar acima dos homens, mas estar com eles”.

A desembargadora federal Ramza Tartuce fez a saudação ao magistrado em nome dos juízes que compõem o tribunal. Recorrendo a Madre Tereza de Calcutá, ela ressaltou a criatividade, lucidez e senso de justiça de Fausto De Sanctis: “Dê ao mundo o melhor de você mesmo, mas isso pode não ser o bastante”. Finalizou, ressaltando que vê no juiz alguém que sempre deu ao mundo o melhor de si mesmo e espera que este princípio continue norteando a sua atuação no tribunal.

Ainda segundo a nota do TRF-3:

"A cerimônia, realizada em sessão extraordinária solene do plenário do tribunal, foi comandada pelo presidente do órgão, desembargador federal Roberto Haddad, e contou com a presença do representante da Câmara dos Deputados, Arnaldo Faria de Sá; do ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; do representante do Prefeito do Município de São Paulo, Antônio Carlos Rizeque Maluf; do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Norberto Bezerra Bonavita; da Chefe da Procuradoria da República da 3ª Região, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, dentre outras autoridades".

Ainda segundo o Conjur:

O novo colega de tribunal foi ainda, presenteado com o Colar do Mérito Judiciário Ministro Pedro Lessa.

Ao final de seu discurso, o cerimonial exibiu um vídeo institucional sobre o trabalho desenvolvido na 6ª Vara Federal Criminal. O material explicou a especialidade de uma Vara de Lavagem de Dinheiro e ainda mostrou os trabalhos sociais feitos com o dinheiro arrecadado com os processos. De acordo com o vídeo, mais de 40 instituições filantrópicas foram beneficiadas com mais de R$ 14,2 milhões.

Após a solenidade, todos foram convidados para um coquetel e cumprimentos no salão do Hall Nobre. Entre os convidados estavam personalidades do Direito Criminal. Advogados como Manuel Alceu, Fabio Nusdeo, Pierpaolo Bottini, Roberto Delmanto Junior, Celso Vilardi. Integrantes do Ministério Público Federal também marcaram presença: os procuradores que atuam junto à 6ª Vara, Rodrigo de Grandis e Silvio Luís Martins de Oliveira; a procuradora regional da República Janice Ascari. E também o delegado de Polícia federal Ricardo Saad. Além do deputado Protógenes Queiroz.

Escrito por Fred às 08h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF julga processos de magistrados na quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal retoma as sessões plenárias na próxima semana. Na quinta-feira, estão na pauta dois mandados de segurança impetrados por magistrados contra atos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O primeiro processo, que tramita sob segredo de justiça, tem como impetrante a juíza Ana Paula de Medeiros Braga, do Tribunal de Justiça do Amazonas (*).

Junto com outros acusados, ela foi alvo de Procedimento Administrativo Disciplinar no CNJ a partir de reclamação disciplinar oferecida pela Justiça Federal do Amazonas e pela Corregedora Regional Eleitoral daquele Estado, noticiando o possível envolvimento de magistrados e servidores em irregularidades administrativas e possíveis ilícitos penais.

A magistrada foi acusada de determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal de Coari, que pedia a cassação do mandato do prefeito daquele município, e de prestar suposta "consultoria" à equipe do prefeito, com possível troca de favores.

Em parecer, a Procuradoria Geral da República propôs sua aposentadoria compulsória.

A juíza pediu a nulidade do processo, argumentando que as suas decisões foram imparciais, que não solicitou favores e nem os recebeu, sendo, pois, absurdas as imputações.

Em 3 de dezembro, ela obteve liminar, deferida pela ministra Ellen Gracie, tendo sido suspenso o seu julgamento no CNJ.

Em 16 de dezembro, por unanimidade, o plenário do STF adiou o julgamento do mandado de segurança ante o pedido formulado pelo advogado da magistrada.

O segundo mandado de segurança na pauta da quinta-feira foi impetrado pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha contra ato do CNJ que determinou o seu afastamento do Tribunal de Justiça da Bahia (**).

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido de liminar.

Sua defesa alega que o afastamento “carece de imprescindível motivação, requisito incondicional e inafastável de validade e legitimidade, e se traduz em incontroverso vilipêndio ao art. 5º, incisos LIV, LVII, e ao art. 93, incisos IX, X, todos da Constituição Federal”.

Argumenta que o CNJ não fixou o prazo de vigência do afastamento cautelar e que o ato afronta a Lei Federal nº 9.784/99, pela ausência de fundamentação jurídica e fática que justifique a adoção da medida.

Finalmente, sustenta que meras alegações genéricas sobre a gravidade das infrações funcionais supostamente praticadas pelo impetrante não deveriam impor seu afastamento preventivo e que tais alegações não constituem motivação idônea para lastrear o afastamento.

O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança.


(*) MS 28003

(**) MS 28306

Escrito por Fred às 19h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF: advogado deve seguir regras do plantão judiciário

Peluso faz advertência nos autos de habeas corpus

O acesso aos serviços judiciários prestados pelo Supremo Tribunal Federal durante o plantão judiciário (realizado aos sábados, domingos e feriados, quando não há expediente na Corte), deve ser observado pelos jurisdicionados e pelos advogados sob pena de desvirtuamento de sua utilização.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a advertência foi feita pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, nos autos de Habeas Corpus (*), depois de constatar que o pedido foi protocolado durante o plantão com a informação indevida de que o caso se enquadrava nas hipóteses previstas na Resolução/STF nº 449, de 2 de dezembro de 2010 (que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário).

“Ora, conquanto sejam os impetrantes, ao protocolar pedido durante o período de plantão judiciário, chamados a indicar a hipótese de cabimento da medida, este pedido de writ não se enquadra em nenhuma daquelas previstas na resolução (art. 5º), cuidando-se, pois, de expediente artificioso, inconveniente e que, no limite, conduz ao próprio desvirtuamento da proposta de se estabelecer serviço judiciário excepcional nos dias em que não há expediente na Corte”, afirmou Peluso.

De acordo com o artigo 5º da norma, a atuação do STF no plantão é reservada ao exame das seguintes matérias: habeas corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do STF; mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STF, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal; representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida assecuratória, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal; e pedido de prisão preventiva para fim de extradição, justificada a urgência.

No caso em questão, o HC foi apresentado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento a habeas corpus lá impetrado que, por sua vez, contestava indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A prisão de A.S.M. foi determinada originalmente por juiz de primeiro grau. Ao afirmar que o HC era “incognoscível”, o ministro Peluso afirmou que sucessivos precedentes do STF em hipóteses como esta resultaram na edição da Súmula 691 do STF. Este item da jurisprudência do STF dispõe que “não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Os ministros do STF têm aberto exceções à Súmula 691 quando há flagrante constrangimento ilegal, o que não é o caso, segundo o presidente do STF. “Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como também ao próprio Tribunal de Justiça local, que ainda não julgou o mérito do pedido de writ ali impetrado. Pois, que o STJ analise a questão, qualquer decisão deste STF configuraria supressão de instância, ainda que se limitasse a conceder a liberdade ao paciente até o julgamento daquele habeas corpus”, concluiu Peluso.

(*) HC 106968

Escrito por Fred às 18h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Antonio Carlos Viana Santos: dois registros

A morte do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Viana Santos, magistrado de destacada habilidade política, segundo os que com ele conviveram durante os períodos em que presidiu a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), traz novamente à tona duas características do atual modelo de direção: os limites de um sistema que só permite concorrer à presidência os três desembargadores mais antigos --recentemente o vice-presidente, desembargador Marco César se aposentou; o corregedor-geral, Munhoz Soares, atinge a compulsória em fevereiro-- e o risco de descontinuidade de práticas saudáveis a cada mudança de administração.

Nas poucas vezes em que o editor deste Blog manteve contato com Viana Santos, pessoalmente ou por intermédio de sua assessoria, encontrou um juiz que estimulava a abertura do Judiciário à sociedade e maior aproximação do tribunal com a mídia.

Escrito por Fred às 13h01

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

De Sanctis soube da solenidade na antevéspera

Presidente do TRF-3 diz que cumpre o regimento interno

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis informou a amigos que só soube na noite desta quarta-feira (26/1) que a cerimônia de posse como desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região seria realizada amanhã, sexta-feira (28/1).

O convite foi impresso na madrugada desta quinta-feira.

O presidente do TRF-3, desembargador federal Roberto Haddad, informou por meio da assessoria de imprensa que "o juiz federal Fausto De Sanctis queria tomar posse administrativa no cargo de desembargador federal, porém o Tribunal Regional Federal da 3ª Região só pode dar posse formal nos termos do art. 27 do Regimento Interno".

O artigo prevê que "os Desembargadores Federais do Tribunal tomarão posse em sessão plenária e solene, podendo fazê-lo perante o Presidente em período de recesso ou de férias".

"O juiz federal Fausto de Sanctis foi informado quando esteve nesta E. Corte", informou Haddad.

Escrito por Fred às 19h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cezar Peluso nega pedido de Juvenil Alves

Cassado, ex-deputado mineiro tenta reaver o cargo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido da defesa do ex-deputado federal Juvenil Alves Ferreira Filho (PRTB-MG), que tenta reaver o cargo enquanto recorre da decisão judicial que cassou seu mandato.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Peluso manteve entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Em maio de 2009, ela negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 28041) apresentado pelo ex-parlamentar.

Juvenil Alves Filho foi cassado pela Justiça Eleitoral por suposta captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral de 2006 e perdeu o cargo no dia 31 de março de 2009, por determinação da mesa diretora da Câmara dos Deputados. Ele aguarda o julgamento de recurso em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A defesa recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia por meio de um agravo regimental, que foi rejeitado. A Súmula 622 do STF determina que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere ou concede liminar em mandato de segurança.

Em dezembro de 2010, a defesa do ex-parlamentar peticionou no processo solicitando, novamente, a concessão de liminar para suspender o ato da Câmara dos Deputados que declarou a perda do mandato de Juvenil Alves Filho.

Ao analisar essas petições, o ministro Peluso reiterou que o “pedido encontra óbice na Súmula 622, pois a liminar já foi rejeitada pela relatora (do processo)”. Ainda segundo o presidente do STF, o pedido é, “a rigor, mera reiteração das razões do agravo regimental ainda não julgado”.

Escrito por Fred às 18h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Fausto De Sanctis toma posse amanhã no TRF-3

Novo desembargador foi promovido em dezembro

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis será empossado nesta sexta-feira (28/1) no cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (*).

O presidente do TRF-3, desembargador federal Roberto Haddad, conduzirá a solenidade de posse do novo integrante, promovido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de dezembro de 2010. A promoção foi pelo critério de antiguidade para a vaga aberta em razão de aposentadoria da desembargadora federal Anna Maria Pimentel.

De Sanctis é titular da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo, especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores, desde 11 de outubro de 1994.

Formado em Direito pela FMU, é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília (1997) e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (1998). Foi aprovado como procurador do Município de São Paulo em concurso de 1988, procurador do Estado em 1989 e juiz de Direito em 1990. Tornou-se juiz federal substituto da 6ª Vara Federal Criminal em 1991.

De Sanctis possui diversos livros jurídicos publicados, entre eles “Lavagem de Dinheiro - Jogos de Azar e Futebol. Análise e proposições”, “Crime Organizado e Destinação de Bens Apreendidos. Lavagem de Dinheiro, Delação Premiada e Responsabilidade Social”, “Responsabilidade penal das Corporações e Criminalidade Moderna”, e um romance, “Xeque Mate”.

(*) A cerimônia de posse será às 17 horas, no Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizado na Avenida Paulista, nº 1842, Edifício Torre Sul, no 14º andar.

Escrito por Fred às 12h41

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"O juiz deseja apenas condições dignas de trabalho"

Sob o título "Judiciário, um Poder agonizante", o artigo a seguir é de autoria de Antonio Sbano, Juiz de Direito, Professor e  presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.



Não sou profeta nem tenho vocação para profecias apocalípticas, contudo não posso deixar de pensar na realidade com a qual convivemos.

As mazelas do 1º Grau todos conhecem posto que contadas em prosa e verso, sem que se tome qualquer providência para saná-las. Mas, vamos refletir de cima para baixo.

O STF tem apenas 11 Ministros, com um cargo vago e não preenchido por caprichos políticos. No Império, sua composição era de 17 juízes, na novel República, por 15. O País cresceu, sua população aumentou, aumentaram-se os conflitos, e seu quadro hoje é de apenas 11 juízes.
Milhares de processos, processos que se arrastam ao longo do tempo, não por culpa de seus membros, mas por ser humanamente impossível, ainda que cada um trabalhasse 30 horas por dia, dar vazão a todo o acervo.

Os demais Tribunais Superiores não escapam da mesma triste estatística da sobrecarga de trabalho.

Nos Estados, os Tribunais de Justiça estão abarrotados de processos e nas Comarcas nem se fale!

Dizem os arautos do caos que a Justiça é lenta e não confiável, que juiz não trabalha e ganha muito. Má-fé pura, ignorância consciente!

O CNJ impõe metas e mais metas, transforma o juiz em mero informante estatístico, interessam números e não a prestação jurisdicional, esta só é medida pelo volume de processos em tramitação e não pela capacidade física e humana de se produzir. Quando as metas não são atingidas, ameaças de punição, como se vestir a toga transformasse o ser mortal em super-herói.
No STF e demais Tribunais feitos aguardam conclusão por anos, no 1º Grau, quando isto demanda alguns meses, apura-se a responsabilidade do juiz. Se a demora é no CNJ, bem, ai pode, não é pecado, nem crime!!

Uma das razões da demora no 1º Grau é a falta de juízes. Vejam-se alguns exemplos: Rio Grande do Norte, 300 cargos, 100 vagos; Rio, mais de 100 vagas; São Paulo 193 vagas etc.

Por que?

Simples! No passado, para se ingressar na magistratura exigiam-se cinco anos de prática forense e não se tinha êxito antes dos 25/30 anos de idade. Hoje, a prática é de insuficientes três anos e a idade mínima não existe.

No passado, além dos vencimentos, o juiz recebia verba de representação, livre de imposto de renda, adicional de tempo de serviço, auxílio moradia onde não houvesse residência oficial.

Hoje, a peregrinação pelo interior por pelo menos uns dez/quinze anos continua a mesma, mas só restaram os subsídios, o resto foi “cortado”. No Congresso, continuaram as verbas extras, mais salários adicionais além do 13º, auxílio popularmente chamado de paletó e verba de gabinete, tudo livre de contas e imposto. Em data recente, os subsídios parlamentares foram aumentados – MEDIDA JUSTA, mas se quer negociar a reposição inflacionária para os subsídios do Poder Judiciário com cargos do 2º escalão do governo (a "Folha de S.Paulo" tem denunciado a manobra), ou seja, cumprir a norma constitucional que determina a reposição anual (repor a inflação não é aumento de salário), se transmutou em negociata política. O projeto para a volta do adicional por tempo de serviço se arrasta no Congresso faz dois anos, quase três.

Juiz (agente político) em início de carreira ganha menos que funcionários públicos de diversos setores e, já mais antigos, muito menos que os dirigentes de estatais.

Tudo isto afasta os bons candidatos do concurso e do sonho de ser juiz, antes um sonho real, hoje mero pesadelo. A cada dia mais vagas se abrem e não são preenchidas.

Não se fala, mas o juiz cumpre plantão sem nada receber pelo trabalho extra. No interior o plantão é permanente, ou seja 24 horas por dia, 365 por ano.

É vergonhoso se reconhecer, mas uma pequena parcela de políticos, em especial do chamado “baixo clero”, se esmera em enfraquecer o Poder Judiciário. Por que?

É ao juiz que o cidadão, de per si ou através do Ministério Público, busca proteção contra os desmandos dos maus políticos, do administrador nefasto e é o juiz quem sentencia, quem defere liminares, muitas para determinar fornecimento de remédios e internações hospitalares, e condena o governante que se afastou do bom caminho. Isto não interessa àqueles que usam a vida pública para dilapidar o erário – são poucos (vejam-se os noticiários do dia a dia), mas sufocam os muitos que realmente lutam por um Brasil melhor.

Sem emprestar condições ao funcionamento do quanto já existe, demagogicamente se quer criar mais e mais Juizados Especiais, esquecendo-se que as pequenas causas resultam do descumprimento, quase sempre, do péssimo serviço das empresas prestadoras de serviços públicos não fiscalizadas corretamente pelas Agências reguladoras.

Se o Poder Executivo, através de suas Agências,  exercesse seu papel, as demandas se reduziriam drasticamente. Agora, não se pensa em melhorar as Varas de Família, necessárias para garantir a sobrevivência alimentar dos desamparados, nem em se melhorar o sistema prisional – apenas querem soltar toda a marginalia, ainda que o povo grite em sentido contrário.

O único meio de se sufocar o cidadão, de se negar ao povo os seus direitos é enfraquecendo a Justiça, é tornando-a mais demorada do que já é, e é lenta para tristeza de todos nós juízes.

É preciso pensar, sem garantias constitucionais os juízes não poderão decidir obrigando-se a atender a imposição do Estado e de pseudos democratas, veja-se a Venezuela (noticiários recentes falaram da prisão de juíza que decidiu em desacordo com a vontade do governo). As garantias individuais estão se transformando em mera retórica, escritos de letra morta.

O juiz brasileiro não quer, nem deseja, mordomias, apenas deseja poder exercer seu cargo com independência e condições dignas de trabalho.

Fala-se em independência financeira do Poder Judiciário. Contudo, as verbas destinadas são insuficientes, apesar de ser excelente fonte de receita. Em São Paulo, por exemplo, são necessários 500 milhões de reais para reformas de prédios em péssimas condições - a verba destinada na lei orçamentária é de míseros 50 milhões!

Ou se repensa o modelo do Poder Judiciário com reforma estrutural e processual sérias (não os simulacros perniciosos dos últimos anos) ou em breve, o que já é ruim, será muito pior – e um dos exemplos preocupantes é a reforma do Código de Processo Penal atando as mãos, e braços, dos juízes para que não decretem prisões preventivas, nem condenem à prisão ou a do código de Processo civil com inovações que podem eternizar o processo dependendo apenas da habilidade do advogado.

Escrito por Fred às 09h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Novo CPP dificultará prisão de empresários

"Será mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara", informa a jornalista Laura Ignacio, em reportagem no "Valor Econômico".

"Se hoje já não vão para a cadeia, agora menos ainda", afirma ao jornal o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes.

O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira considera grande avanço do novo código as 16 penas alternativas que poderão ser usadas em substituição às prisões temporárias ou preventivas, que, segundo Mariz, "são usadas principalmente nos processos que atingem o mundo empresarial".

 

Escrito por Fred às 15h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Em reunião reservada, TCU julga procedente denúncia contra a Fundação José Sarney

Há suspeita de apropriação de patrocínio da Petrobras

Ministério da Cultura deve prestar contas em 60 dias

Em sessão extraordinária reservada, realizada no último dia 19, os ministros do Tribunal de Contas da União consideraram procedente denúncia oferecida em 2009 sobre suposta apropriação por parte da Fundação José Sarney de recursos públicos provenientes de patrocínio da Petrobras (Lei Rouanet).

Foi estipulado o prazo de 60 dias para o Ministério da Cultura "ultimar os procedimentos de apreciação de contas" do Projeto Pronac 05-2866 - Preservação dos Acervos Bibliográfico e Museológico da Fundação José Sarney. O projeto foi aprovado em 2005.

Os autos do TCU (*) deverão ser apensados a novo processo, a partir da prestação de contas pelo Ministério da Cultura.

Há 28 advogados constituídos. Foi retirada a chancela de sigilo.

Em janeiro de 2010, o jornal "O Estado de S.Paulo" revelou que a CGU (Controladoria-Geral da União) encaminhou relatório preliminar ao Ministério da Cultura, informando que a fundação desviara pelo menos R$ 129 mil do R$ 1,3 milhão que recebera em doações de patrocínio da Petrobras.

Segundo a CGU, a Fundação Sarney teria usado notas frias com endereços falsos para justificar os gastos com o dinheiro recebido da estatal.

Na ocasião, a Secretaria Especial de Comunicação do Senado divulgou nota informando que Sarney reafirmava não ter responsabilidade sobre a fundação, pois não faz parte da gestão da entidade.

"O senador espera que a diretoria da instituição dê os esclarecimentos necessários sobre o projeto de patrocínio em foco, e, caso seja procedente qualquer acusação, que os responsáveis sejam punidos na forma da lei", afirmava a nota.

Ainda segundo aquela assessoria, a fundação mantém um acervo pessoal de 50 mil livros, manuscritos de "grandes autores nacionais e estrangeiros", 400 mil documentos históricos e cerca de 4.000 objetos de arte.

Em setembro de 2009, reportagem de Fernanda Odila, da Folha, revelou que o relatório preliminar do TCU sobre os repasses da Petrobras para a Fundação José Sarney aponta "regularidade da conduta da estatal".

"Se há prejuízo ao erário federal, este se refere ao patrimônio da União e não o da Petrobras, sendo o Ministério da Cultura o órgão responsável pela avaliação das contas do ente beneficiário", dizia o TCU.

Naquela ocasião, a Petrobras informou que a fundação comprovou o uso dos recursos com relatórios das atividades e foram cumpridas as contrapartidas, que se limitavam à associação do nome e da marca da estatal ao projeto.

Um mês antes, em discurso no Senado para se defender de várias acusações, Sarney apresentou os estatutos da fundação e afirmou: "Nunca tive nenhuma função administrativa na fundação fundada por mim".

O relator do processo no TCU é o ministro José Múcio Monteiro Filho. Em novembro de 2009, a coluna Painel, da Folha, publicou a seguinte nota, sob o título "Setorista": "Não é apenas o processo sobre patrocínio da Petrobras à Fundação Sarney que José Múcio relatará no TCU. Dado o loteamento de temas vigente no tribunal, o ex-articulador político do Planalto cuidará de todos os casos relativos ao Maranhão".

(*) Processo 016.582-2009-8

Escrito por Fred às 08h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB: financiamento para informatizar Judiciário

Mônica Bergamo informa em sua coluna na Folha, nesta terça-feira (25/1), que o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Nelson Calandra, conversou com o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, sobre formas de financiamento para a informatização do Judiciário em todas as suas instâncias.

A ideia é usar linhas de crédito internacionais do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

"É um caminho mais fácil do que tentar buscar recursos dentro do Orçamento da União", diz Calandra, que também solicitou audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Escrito por Fred às 23h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

SC: Empresa mantinha funcionários trancados

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina confirmou a condenação por dano moral de uma empresa têxtil de Blumenau que mantinha seus empregados trancados por fora num galpão durante a jornada de trabalho.

O valor fixado pelo juiz de primeira instância, de R$ 21,4 mil, foi reduzido para R$ 10 mil. Os juízes da 3ª Câmara fundamentaram a alteração pelo fato de a empresa - Viva Industrial Têxtil Ltda. - ser de pequeno porte e o autor da ação ter trabalhado no local por apenas dois anos. A empresa pode recorrer da decisão (*).

Segundo a assessoria de imprensa do TRT/SC, ficou caracterizado o dano moral porque permanência dos empregados no local de trabalho, trancados, fere a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a segurança, além de caracterizar abuso de poder. De acordo com a decisão, a empregadora, com o objetivo de reduzir custos de vigilância, colocou em risco a integridade física e a vida dos funcionários, que não poderiam escapar rapidamente do local em caso de acidente.

De acordo com o relator, juiz Edson Mendes de Oliveira, ficou provado que os trabalhadores eram trancados a cadeado no galpão da empresa pelo encarregado, que ia dormir e levava a chave para casa, regressando apenas na hora da troca de turno.

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu alegando que os depoimentos de suas testemunhas não foram considerados pelo juiz Oscar Krost, da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, onde o processo foi instruído.

O magistrado sentenciou que os depoimentos foram imprecisos e contraditórios e que as testemunhas da empresa demonstraram desconhecimento sobre diversos fatos controvertidos, além de uma insegurança excessiva. “Sequer estabeleceram contato visual direto com o julgador durante suas falas”, registrou Krost, na sentença.

(*) Processo 0000020-30.2010.5.12.0018

Escrito por Fred às 18h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Entidades pedem novo chefe do MP de Contas no TCU

As entidades que representam os servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas do país assinaram manifesto contra a recondução do atual Procurador-Geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado.

O quinto mandato de Furtado encerrou-se em novembro. Para as sete entidades que reúnem os servidores de órgãos de controle externo (*), "mais uma recondução implicará doze anos de mandato e treze anos de efetivo exercício da chefia, o que se apresenta desarrazoado e contrário à Constituição da República".

Em ofício enviado em dezembro ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da AMPCON (Associação Nacional do Ministério Público de Contas), José Gustavo Athayde, sustentou que "não é salutar nem admissível em uma instituição republicana que alguém se eternize num cargo de natureza transitória".

A assessoria de imprensa do TCU informou que o Procurador-Geral não pretende comentar o manifesto.

Eis a íntegra do documento:

MANIFESTO COLETIVO EM DEFESA DA NOMEAÇÃO DE NOVO CHEFE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

As Associações de caráter nacional, Sindicato, Federações e Confederação que representam os membros do Ministério Público de Contas e servidores do Poder Legislativo e de trinta e quatro Tribunais de Contas do Brasil vêm a público manifestar sua posição pela nomeação de um novo Chefe para o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O quinto mandato consecutivo do atual Chefe do MP de Contas no TCU expirou em 4 de novembro de 2010. Se somados os períodos de exercício interino do cargo, o atual Procurador-Geral está há mais de onze anos à frente da chefia do referido órgão. Mais uma recondução implicará doze anos de mandato e treze anos de efetivo exercício da chefia, o que se apresenta desarrazoado e contrário à Constituição da República.

O sistema republicano tem como princípio a transitoriedade das funções de chefia, a qual se observa amplamente nas diversas instituições públicas brasileiras, inclusive na presidência do próprio TCU, cujos mandatos anuais permitem uma única recondução. A alternância de gestão na Corte de Contas tem sido essencial para a renovação de ideias e práticas gerenciais e para o consequente desenvolvimento do controle externo federal, que naturalmente acaba funcionando como paradigma para os Tribunais de Contas estaduais e municipais.

No Brasil, a Magistratura e o Ministério Público são constitucionalmente norteados pelo princípio da meritocracia (artigo 93, II, “a”), que pressupõe assegurar a mobilidade e o reconhecimento dos seus membros dentro de uma mesma carreira. Imprimir meritocracia à carreira dos magistrados e dos procuradores, atores estratégicos para a consolidação da nossa jovem Democracia, implica necessariamente a alternância dos Chefes das instituições a que tais membros estão vinculados, como prevê a Lei Orgânica do Ministério Público da União para os Chefes das Procuradorias-Gerais do Trabalho, Militar, de Justiça e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, cujos titulares cumprem mandatos de dois anos permitida uma única recondução.

Em face disso, as Entidades Representativas signatárias deste Manifesto Coletivo, pautadas no registro histórico extraído do discurso oficial de posse da Presidente Dilma Rousseff ["Zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência do serviço público...”], acreditam fortemente que a alternância do Chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCU se faz necessária e urgente, o que certamente contribuirá para a renovação e o aprimoramento desse órgão e de suas funções constitucionais ligadas ao controle externo.

Brasil, janeiro de 2011.

Por um Brasil de Excelência

(*) ENTIDADES SIGNATÁRIAS DO MANIFESTO COLETIVO:

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal

FENALEGIS - Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais

FENASTC - Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

CONFELEGIS - Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas do Brasil

AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas

Escrito por Fred às 14h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ mantém suspensa decisão da Justiça do Pará

Ministro Cezar Peluso pede vistas do processo

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (25/1), manter liminar da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon: diante de suspeita de fraude contra o Banco do Brasil, a corregedora suspendeu decisão da 5ª Vara Cível de Belém (PA) de bloquear R$ 2,3 bilhões e manter essa quantia na conta bancária de Francisco Nunes Pereira, que alega ser dono do dinheiro.

Francisco Pereira é autor de uma ação junto à Justiça do Pará em que sustenta ser dono do dinheiro, depositado há cinco anos em sua conta, recursos de origem desconhecida.

A Justiça do Pará entendeu que, mesmo sem o conhecimento da procedência da quantia, ela pertence ao autor da ação, estando caracterizado o usucapião.

Diante disso, o Banco do Brasil recorreu ao CNJ alertando sobre o risco de a decisão do Judiciário paraense favorecer uma suposta quadrilha que pratica fraudes no sistema bancário em várias partes do país.

Segundo o banco, a juíza titular da 5ª Vara teria desconsiderado laudos e decisão da Justiça do Distrito Federal que comprovariam a fraude.

A Agência CNJ de Notícias informa que o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, pediu vistas do processo, diante da informação de que Francisco Pereira desistira da ação judicial e de que um outro interessado passou a reivindicar a quantia judicialmente.

Escrito por Fred às 14h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Contas de Aécio: STJ arquiva pedido de investigação

Para relator, não há provas para justificar sindicância

Acusação partiu da campanha de Hélio Costa (PMDB)

Roberto Gurgel requereu o arquivamento dos autos

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento, por falta de provas, a pedido formulado pelo Instituto Sobral Pinto, instituição vinculada ao PMDB, para investigar suposta falsidade ideológica na aprovação, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, das contas de 2009 do então governador Aécio Neves (PSDB).

O instituto é presidido por Célio Mazoni, que foi tesoureiro da campanha de Hélio Costa (PMDB) ao governo de Minas. O pedido foi autuado como sindicância sigilosa no STJ em 23 de setembro de 2010, às vésperas da eleição. A coligação "Somos Minas Gerais", que apoiou o atual governador, Antonio Augusto Anastasia, entendeu que se tratava de "um claro esforço da campanha do PMDB de buscar, artificialmente, credibilidade junto à opinião pública para uma iniciativa unicamente de cunho eleitoral".

A notícia crime acusava, entre outros, Aécio, Anastasia, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e uma procuradora. O Instituto Sobral Pinto alegou que houve fraude contábil para esconder a não aplicação de recursos em serviços de saúde pública e educação nos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal.

O instituto alegou, ainda, que a procuradora de Contas Maria Cecília Mendes Borges havia elaborado um parecer prévio, pela rejeição das contas, e depois emitiu outro, "mais favorável aos interesses do governador". A procuradora estava na lista tríplice para uma vaga de conselheiro do TCE (o procurador Cláudio Terrão foi o escolhido, tendo tomado posse como conselheiro em dezembro).

Na época, Maria Cecília refutou a acusação. "O parecer verdadeiro e único, que concluiu pela aprovação, está nos autos", afirmou à Folha, em setembro. A procuradora viu no pedido do ISP, com base em parecer apócrifo, "motivos não legítimos ou inconfessos, em vista do período eleitoral".

O ministro Esteves Lima registrou no despacho, em 7 de outubro, que o TCE aprovara as contas, mas ainda não havia notícia de julgamento pela Assembleia Legislativa.

"Em princípio, não se revela adequado, data venia, atribuir, mesmo em tese, o grave crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), tipo que pressupõe, além de outros requisitos normativos, o elemento subjetivo dolo, que deve ser específico, conforme resulta de sua redação, em virtude de supostas irregularidades na aludida prestação de contas".

Para o ministro, não há "suporte fático mínimo a justificar o que é postulado pela instituição requerente, não sendo, destarte, razoável, proporcional, consentâneo, em suma, com o nosso ordenamento jurídico, que se constranja as autoridades nominadas na petição, com um procedimento que se revela sem lastro real, a menos que se adote acusação a título objetivo, o que é, todavia, repelido pelo Direito Pátrio".

Esteves Lima negou seguimento ao pedido e abriu vista ao Ministério Público Federal.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, requereu o arquivamento dos autos. 

Escrito por Fred às 08h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNMP discute regras para exercício do magistério

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza nesta quarta-feira (26/1) a primeira sessão plenária de 2011. Um dos itens da pauta é a proposta de alteração da resolução que trata do exercício do magistério por membros do Ministério Público brasileiro (*). O projeto é de autoria da conselheira Taís Ferraz.
 
Segundo a proposta, aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é proibido o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 horas-aula semanais, consideradas assim as efetivamente prestadas em sala de aula.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, o texto detalha as atividades de coordenação de ensino ou de curso e considera que elas podem ser exercidas, desde que dentro do limite de 20 horas-aula semanais. Estão vedadas aos membros do MP a gestão administrativa-institucional e atribuições relacionadas à gestão da instituição de ensino.
 
Também está na pauta o relatório da inspeção realizada no Ministério Público Estadual de Alagoas em março de 2010.
 
A sessão tratará do processo que investiga a suposta participação de Leonardo Bandarra e Deborah Guerner nos fatos apurados na Operação Caixa de Pandora (**). O CNMP deverá decidir sobre novo pedido de prorrogação do prazo do processo disciplinar.
 
(*) Resolução CNMP n. 3/05

(**) Processo Administrativo Disciplinar n. 1515/2009-73

Escrito por Fred às 08h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ faz primeira sessão do ano nesta terça-feira

Na pauta, gravação de conversas entre preso e advogado

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realiza nesta terça-feira (25/1) a primeira sessão plenária do ano. Entre os julgamentos previstos, a apresentação - para ratificação pelo plenário - da liminar concedida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em dezembro passado, que suspendeu o bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil decretado pela 5ª Vara Cível de Belém do Pará.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a decisão da ministra foi tomada com base em documentos que apontam indícios de que o bloqueio e possível saque ou transferência da quantia favoreceria uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias.

Também deverá ser apreciado pedido de providências para que o CNJ oriente e delimite a atuação dos juízes da execução penal no que tange à gravação de áudio e vídeo das conversas entre presos com seus familiares, visitantes em geral e advogados. Tem como requerentes as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul e no Paraná e o Conselho Federal da OAB.

O plenário também deverá apreciar consulta sobre a Resolução 114, do CNJ, referente ao planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário. A resolução trata de parâmetros e orientações para elaboração de editais, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis nos tribunais. A consulta foi solicitada  pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

Foi retirado de pauta o pedido de providências que trata de caso de nepotismo no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em outubro, a ministra corregedora determinou a imediata exoneração das mulheres de dois desembargadores do TJ-PE, por entender que estaria configurada a situação de nepotismo.

Escrito por Fred às 14h41

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

'Só o juiz inexperiente não tem arrependimentos'

Sob o título "Nosso rol secreto de arrependimentos", o artigo a seguir é de autoria do juiz Rosivaldo Toscano, titular da 2ª Vara Criminal do Distrito da Zona Norte de Natal (RN), e foi publicado em seu blog (*)

Estava numa comarca do interior, no início de carreira. Deparei-me com o caso de um acusado que, juntamente com um desconhecido, ingressou numa padaria, anunciou um assalto, levou o dinheiro do caixa e, durante a fuga, tomou a moto de uma mulher, fugindo em disparada. A motocicleta foi largada um quilômetro depois.
 
A tese do Ministério Público era de tinha havido dois roubos – o da padaria e o da moto, o chamado concurso material de crimes. A tese da defesa era de crime continuado., em que se condena por um só crime, com um pequeno aumento pelo segundo.

Quando fui fazer a sentença, veio à cabeça uma dúvida não aventada pelas partes: se a moto foi subtraída com a intenção de apenas garantir a fuga, já que ela foi encontrada intacta e devolvida logo depois, seria justo condená-lo por isso? Não seria essa segunda pretensa subtração caso de post factum impunível e que não foi levantada pela defesa em razão do despreparo técnico do defensor dativo? Ou seria arrependimento eficaz?

Ainda inexperiente e inseguro, faltou coragem para rechaçar a pretensão do Ministério Público naquele momento, pois temia um possível apelo e a reforma da sentença pelo tribunal, que tinha uma linha muito dura nesses casos. Aí se deu meu erro: fui me aconselhar sobre a existência do post factum impunível logo com quem? Com o amigo e combativo promotor de justiça, que também chamamos de Parquet. Obviamente, como era parte na causa ele reiterou sua tese e procurou rechaçar as teses de crime continuado e de post factum impunível. Destacou que o acusado era  reincidente e que também respondia por um furto cujo interrogatório já estava aprazado. 

Informalmente, e sem perceber, aquele diálogo com o Parquet  terminou sendo mais importante para a  formação de um juízo sobre o destino da causa do que a leitura fria das razões das partes.

Um juiz deve perder tudo, menos a isenção. Por dar tratamento privilegiado ao Parquet em relação à defesa, foi exatamente isso que me aconteceu naquela tarde. Resultado: condenei o réu duas horas depois, amparando na íntegra a tese do MP de dois roubos qualificados, a uma pena de uns treze anos de reclusão.

O inconsciente, contudo, não me absolveu. Algo estava fora do lugar. Procurei, no início, racionalizar e justificar que aquele homem merecia a pena maior porque era degenerado. Mas depois passei a sentir um certo desconforto ao pensar no caso nos dias que se seguiram à assinatura da sentença. Ele foi crescendo. Até esperei um recurso da defesa, mas ela silenciou. Houve o trânsito em julgado e, assim, a decisão se tornou imutável. Não havia mais o que fazer. Logo depois me arrependi conscientemente da decisão. A angústia era sintoma de que havia cometido um grave erro: transigido com as minha próprias convicções.

Senti a angústia em silêncio, na solidão da toga.

Dias depois veio o interrogatório do acusado no segundo processo que o envolvia. Era um furto cometido por ele na mesma época. Confessou tudo. Encerrada a audiência, ele pediu humildemente para falar comigo e disse, com olhos rasos d’água, exatamente o que eu não queria ouvir:

- Doutor, o senhor cometeu uma grande injustiça comigo naquele outro processo. O senhor me condenou por dois roubos, mas só peguei a moto para fugir! Eu depois a larguei com a chave na ignição.

Poderia ter me escondido por trás de uma resposta fria e ratificadora da decisão já tomada. Até me veio isso. Poderia simplesmente repetir os fundamentos do parquet. Mas não seria honesto com ele. Foi duro dizer, mas respondi:

- Você tem razão. Eu errei. Na época não avaliei bem. Analisando melhor hoje, não o condenaria pelo roubo da moto. E o pior é que não há nada a fazer em relação a esse caso. Já até estudei uma revisão criminal. Seria uma espécie de reavaliação do seu caso. Mas nem isso cabe porque embora concorde com você hoje, a tese do Promotor está juridicamente embasada e só caberia uma revisão se fosse uma coisa absurda.

Eu sabia que quando respondesse à primeira pergunta, seria fatalmente feita uma segunda. E já sabia até seu teor:

- Dá pra dar um jeito em relação a essa acusação de agora? Sei que vou ser condenado de novo.

- Saiba que se fosse possível, o faria, mas infelizmente não é possível compensar as penas. Cada caso é um caso. Saiba também que irei carregar comigo essa culpa.

O leigo não percebe, mas a função de julgar é, muitas vezes, indigna. Um ser repleto de imperfeições julgando o outro...

Foi duro, na posição de juiz, admitir o erro para o próprio acusado, mas acho que ele merecia essa consideração. Foi uma medida de respeito à sua individualidade. E essa abertura para com o outro me permitiu tirar uma lição a partir desse caso: o juiz deve sempre dar paridade de armas às partes.

Acho que essa experiência também me fez um juiz muito mais reflexivo, isento e atencioso com as partes e com as causas, respeitando as regras do jogo. A isonomia de tratamento das partes e a cautela para evitar prejulgamentos são as bases que que alicerçam uma decisão justa.

Agindo assim, diminuí, acredito, a probabilidade de novos erros. Mas não há como evitá-los de maneira absoluta: os tropeços fazem parte até mesmo das melhores trajetórias de vida. Saibam: somente os juízes absolutamente inexperientes não tem seu rol secreto de arrependimentos. E para alguns, inconfessáveis até para si próprios.

É como digo na chamada do blog:

“Por trás da magnificência de uma toga há, na essência, sempre, um homem, igual a qualquer outro, repleto de anseios, angústias, esperanças e sonhos.”

(*) //rosivaldotoscano.blogspot.com

Escrito por Fred às 00h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.