Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

MPD promove debate sobre liberdade de expressão

O programa "Trocando Ideias", que o MPD (Ministério Público Democrático) levará ao ar neste sábado (5/2), terá como tema a liberdade de expressão.

No estúdio, Mirella Consolini recebe a advogada Taís Gasparian, da Folha, e o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, responsável pela defesa do jornal "O Estado de S.Paulo" no processo que impede o veículo de divulgar informações a respeito da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal.

Serviço:

TV Justiça: sábado às 12h (estreia) com reapresentações domingo às 11h e quarta-feira às 9h30.
TV Aberta: domingo às 22h30

 (Horários de Brasília)

Escrito por Fred às 18h05

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TJ-SP cria Câmara Reservada Empresarial

Colegiado julgará conflitos de empresas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (2/1), a criação da Câmara Reservada Empresarial, que julgará conflitos envolvendo indústria, comércio, questões relacionadas à concorrência desleal, franquias e propriedade industrial.

Segundo informa a assessoria de imprensa do tribunal, a nova câmara funcionará junto à Subseção I da Seção de Direito Privado --a maior do Tribunal de Justiça-- e seus integrantes serão escolhidos pelo Órgão Especial do TJ-SP.
 
Segundo a exposição de motivos apresentada ao Órgão Especial pelo presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, “a variedade dos temas recursais afetos à Subseção I, oriunda da antiga 1ª Seção Civil do Tribunal de Justiça e com competência residual em relação às Subseções II e III, e a necessidade de modernizar-se com a especialização de temas específicos, justifica a proposta que se faz de criação de câmara especializada".

O documento revela ainda que, de janeiro a outubro de 2010, as matérias envolvendo Direito Empresarial, propriedade industrial e concorrência desleal somam 2.509 processos, e os contratos de franquia mais 117, num total 2.626 processos (uma média de 262 processos/mês ou 65 por semana).

"Esses números expressivos são compatíveis com a criação de uma Câmara Especial, ou  Reservada, ao Direito Empresarial", segundo a minuta.

Essa é a terceira Câmara Especializada criada  pelo TJ-SP. As outras foram a de Falências e Recuperações Judiciais e a de Meio Ambiente.

Escrito por Fred às 18h02

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Militar detido é acusado de tramar morte de juízes

Preso acompanhou diligência fora do presídio em MS

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) pediu à Justiça a transferência do bombeiro Ales Marques, que está detido no Presídio Militar de Campo Grande, para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, preferencialmente fora do estado.

O pedido foi ajuizado nesta quinta-feira (3/1).

Segundo informa a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, investigações revelaram que Marques, mesmo preso, arquiteta a morte de desafetos e de juízes federais que atuam nos processos nos quais é acusado de liderar quadrilha de tráfico internacional de drogas.

Entre outras medidas, o MPF solicitou à Polícia Federal (PF) providências para resguardar a integridade dos magistrados ameaçados.

O Ministério Público Federal registra as questionáveis condições da custódia dele no presídio militar, onde está desde julho de 2010. Lá, ele continuou usando celulares livremente.

Há notícia da saída dele do presídio em 14 de janeiro deste ano, em uma viatura da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, junto com um capitão e dois policiais militares, para uma “diligência” numa chácara de Campo Grande.

Marques - sem algemas ou qualquer identificação da sua condição - e os policiais ingressaram no imóvel, contra a vontade do ocupante e sem mandado judicial, onde passaram a fazer buscas, sem especificar o que procuravam.

Ainda segundo o MPF, o fato foi confirmado pela Polícia Federal, que obteve vídeos da ação e colheu dados que reforçaram as suspeitas da existência de planos de Marques para assassinato dos magistrados e de um esquema de corrupção envolvendo a chefia da escolta de detentos do Presídio Militar de Campo Grande.

Ales Marques foi preso em flagrante em julho de 2010 e teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2010, durante a operação Maré Alta. O MPF denunciou 18 pessoas da quadrilha, inclusive a ex-mulher e os filhos do militar, que também estão presos. Foram apreendidos, com a associação criminosa, quase 80 kg de cocaína.
 
Conforme a denúncia, a quadrilha atuava com foco no abastecimento, em larga escala, a mercados consumidores de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A cocaína, proveniente do Paraguai, ingressava no Brasil pela fronteira seca entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã. Nesta cidade, a droga era acondicionada em veículos e seguia para o destino.
 
O acusado responde a duas ações penais, por tráfico e associação para o tráfico transnacional e interestadual de drogas, bem como tráfico internacional de arma de fogo. Os processos correm na Justiça Federal de Ponta Porã.
 

Escrito por Fred às 15h37

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Alunos de direito da USP terão aulas de conciliação

"Na conciliação, ambos podem ganhar", diz Watanabe

A Universidade de São Paulo (USP) pretende incluir este ano na grade de disciplinas eletivas da Faculdade de Direito a matéria conciliação, informa a Agência CNJ de Notícias. Meio alternativo de resolver conflitos, a conciliação facilita o acordo entre os envolvidos e, mais do que resolver os litígios, busca pacificar as relações humanas em choque de interesse. “No litígio é preto no branco; alguém ganha, alguém perde. Na conciliação, ambos podem ganhar”, defende Kazuo Watanabe, membro do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e professor da universidade paulista.

A eletiva passará a ser oferecida no segundo semestre de 2011, mas segundo Kazuo Watanabe, em um prazo de dois anos, a disciplina deverá se tornar obrigatória para os alunos de direito da universidade paulista, gerando uma mudança significativa na mentalidade dos próximos agentes da Justiça.

“Os alunos são bem preparados para o contencioso, para o litígio, mas não para a resolução amigável dos conflitos. Essa é a mudança mais importante dessa medida: criar promotores, juízes, advogados com uma mentalidade diferente”, reforça.

Com a inclusão da nova disciplina, a USP se aproxima da Resolução 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Considerada uma forma mais simples, rápida e barata de se resolver conflitos judiciais, a conciliação também reduz os desgastes emocionais comuns em litígios. “Há conflitos entre vizinhos, por exemplo, que vão parar em um tribunal e, após a decisão, os envolvidos voltam a ter contato, mas não estão pacificados. A conciliação tem um aspecto importante na vida das partes”, completa o conselheiro.

Aprovada inicialmente no departamento de Direito Processual da universidade, a medida será avaliada no conselho departamental da USP, que deverá decidir pela inclusão da disciplina de forma permanente.

Escrito por Fred às 10h16

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STF nega, por maioria, novo recurso de Jefferson

Joaquim: "É estratégia para retardar o andamento"

"Nem tudo que é protocolado vai aos autos", diz defesa

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (3/1) negar novamente um recurso do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) na ação penal do mensalão. O pedido provocou debate entre os ministros da Corte, informa Rosanne D'Agostino, do UOL Notícias.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, criticou a defesa do réu, afirmando que o objetivo é tumultuar o processo. “É evidente que isso aqui é estratégia para retardar o andamento", afirmou. "É a décima vez que o réu vem com esses mesmos argumentos.”

"A defesa finda por manipular as informações e acusa-me de sonegar informações dos demais ministros na tentativa de gerar mal-estar e suspeita na condução do processo", disse Barbosa, segundo informa Márcio Falcão, da Folha.

O pedido julgado era um embargo de declaração, no qual a defesa questionava omissões e contradições em uma decisão sobre a quinta questão de ordem da ação, que teriam "causado prejuízo ao seu direito de defesa e violação ao devido processo legal". A questão foi decidida em abril do ano passado, quando a Corte negou 13 pedidos de Jefferson.

Segundo o UOL, no julgamento em plenário na tarde desta quinta-feira Barbosa chegou a afirmar que, se outro recurso do réu chegasse ao tribunal, não levaria a julgamento. Em seguida, a ministra Ellen Gracie sugeriu que todos os novos embargos futuros fossem julgados monocraticamente, ou seja, apenas pelo relator, para evitar perda de tempo do plenário.

“Em dois anos, [o relator] já ouviu 600 testemunhas de defesa. Acredito que o tribunal pode sim autorizá-lo, na hipótese de novos embargos, a simplesmente, monocraticamente, afastá-los”, disse a ministra. “Voto para aceitar a medida drástica proposta por Ellen Gracie, para que sejam simplesmente destinadas ao lixo, e não ao arquivo”, complementou Barbosa.

A questão provocou debate entre os membros do STF. O presidente do STF, Cezar Peluso, entendeu que negar os novos recursos geraria a possibilidade de nulidade do processo. O recurso foi rejeitado por maioria. Apenas o ministro Marco Aurélio de Mello votou para que fossem prestados os esclarecimentos pedidos pela defesa.

O advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, disse que não tem como comentar a decisão, porque não ficou sabendo que o STF iria julgar o recurso nesta quinta-feira. O advogado diz que o relator "deve ter lapsos de memória", pois não apresenta ao tribunal os recursos que seu cliente apresenta. "Apesar de tudo devidamente protocolado, nem tudo vai aos autos da Ação Penal nº 470", diz o defensor de Jefferson.

Escrito por Fred às 18h22

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Número de habeas corpus cresce e preocupa o STF

Papel da Defensoria Pública é elogiado pelo MPF



O aumento exponencial no número de habeas corpus distribuídos em 2010 foi um dos temas dos debates finais da última sessão do ano na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (14/12).

Também mereceu registro o papel da Defensoria Pública, cuja importância foi reconhecida pelo presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, e pelo representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi.

São membros da Turma os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Eis trechos dos diálogos:

Gilmar Mendes (Presidente) - Antes de encerrar a sessão, senhores ministros, estou trazendo aqui comparativo dos processos que faremos publicar. Em 2009, 5.828 processos julgados, com decisão final; em 2010, portanto, até 14/12, 5.399 processos. Estamos um pouco abaixo, mas isso também deve ser resultado da própria queda de distribuição. Essa é a totalização.

Ellen Gracie - Houve queda nos agravos de instrumento e nos recursos extraordinários, uma redução significativa de 64% na distribuição e 50% no nosso passivo. No entanto, a distribuição de habeas corpus cresceu exponencialmente e também a de reclamações.

Ayres Britto - O que é preocupante.

Ellen Gracie - É preocupante sim. Anulam-se praticamente os esforços da reforma, abrindo a porta excessivamente para esse outro tipo de demanda.

Gilmar Mendes - É verdade que temos, então, essa situação, mas, em suma, o desempenho da Turma foi muito expressivo também neste ano de 2010. Hoje também tivemos um número expressivo de processos julgados; hoje que é o último dia da nossa sessão.

(...)

Gilmar Mendes - Aproveitando a presença dos defensores públicos aqui, gostaria de fazer um registro especial à atuação da Defensoria Pública, especialmente da Defensoria Pública da União, que se tem destacado, que se tem esforçado de forma marcante para trazer provocações e teses nos diversos processos, especialmente nos habeas corpus que têm sido julgados, como amplamente verificado hoje e em outras sessões (...).

Mário José Gisi (Subprocurador-geral da República) - (...) Também me associo ao ilustre Presidente quando fala da atuação da Defensoria Pública que, apesar de ser muito mais trabalhoso e mais desafiador para o Ministério Público, tem trazido aos Tribunais Superiores aqueles menos favorecidos, o que tem mudado um pouco o desenho da atuação, enfim, daqueles que têm acesso aos Tribunais Superiores, portanto, merece todo o reconhecimento.

Escrito por Fred às 10h57

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Mensalão: recurso questiona decisão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal volta a decidir hoje sobre recursos oferecidos na Ação Penal do mensalão (AP 470).

Nos últimos meses, o ministro Joaquim Barbosa submeteu ao plenário os questionamentos da defesa dos réus contra decisões suas como relator. Nesta quinta-feira, o plenário decidirá sobre recurso que aponta omissões e contradições em acórdão.

Reportagem da Folha, publicada em outubro, revelou que "apesar das divergências de Barbosa com outros ministros, o plenário do STF tem rechaçado os expedientes protelatórios".

"Não se pode permitir que chicanas e a proliferação de pedidos inconsistentes e infundados se tornem rotina", afirmou Barbosa, em abril do ano passado, quando o STF rejeitou 13 pedidos de um dos principais réus do mensalão, o ex-deputado Roberto Jefferson.

Segundo a pauta divulgada pela assessoria de imprensa do STF, o plenário julgará hoje embargos de declaração contra acórdão que decidiu a Quinta Questão de Ordem na Ação Penal.

Afirma o embargante a existência de omissões e contradições na decisão embargada, as quais teriam causado prejuízo ao seu direito de defesa e violação ao devido processo legal.

Entende que a Corte não poderia ter convertido o recurso inominado interposto em Questão de Ordem. Sustenta, finalmente, a existência de omissão quanto a ausência de indicação do ponto em que a defesa do embargante teria veiculado inverdades sobre atos e decisões praticados nos autos.

Escrito por Fred às 09h52

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Fux: Entidades elogiam escolha de juiz de carreira

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Nelson Calandra, parabenizou a presidente Dilma Rousseff por ter optado pelo nome do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, para a vaga aberta desde agosto de 2010 no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria do ministro Eros Grau.

"A indicação do ministro Luiz Fux para o STF representa uma belíssima vitória para a magistratura brasileira. É também demonstração de uma sensibilidade extraordinária da presidente  e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Era uma reivindicação antiga da classe que houvesse mais juízes de carreiras no Supremo. A sociedade brasileira  pode esperar um excelente serviço a ser prestado pelo ministro Fux", afirmou Calandra.

Em nota, o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Gabriel Wedy, também destacou a indicação de um juiz de carreira:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), vem por meio desta nota, cumprimentar a presidenta da República, Dilma Rousseff, pela escolha do nome do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, para ocupar a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal. 

É com grande alegria e satisfação que recebemos a notícia de sua indicação, ele que é juiz de carreira e certamente emprestará seu notório saber jurídico, exigido pelo texto constitucional, aos trabalhos realizados pelo STF.

Jurista de renome, presidente da Comissão do Senado Federal que atuou no projeto de Reforma do Código de Processo Civil, o ministro Luiz Fux, além de ser autor de várias obras importantes para o meio jurídico, também é detentor de uma carreira acadêmica coroada pela livre docência. Tive o prazer de privar de sua cultura jurídica e afabilidade nas sessões do Conselho da Justiça Federal (CJF), por isso posso testemunhar que o Poder Judiciário e os cidadãos brasileiros só têm a ganhar com sua presença no STF.

A indicação do ministro Luiz Fux, não obstante demonstre sensibilidade política da Chefe do Poder Executivo nacional, vem corroborar os esforços e a preocupação desta Associação em defender a importância da presença de juízes de carreira no Supremo Tribunal Federal.

Gabriel Wedy
Presidente da Ajufe

Escrito por Fred às 13h12

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Furto de cinco galinhas vai parar no Supremo

STJ: Conduta é relevante para o direito penal

TJ-RS: Houve cerceamento da acusação



A reportagem a seguir, de autoria do editor deste Blog, foi publicada na edição desta quarta-feira (2/1) na
Folha.

No dia 30 de setembro de 2002, um caseiro gaúcho conhecido como "Garnisé" aproveitou a pouca vigilância do patrão e furtou da propriedade, em Porto Alegre, cinco galinhas e dois sacos de ração. Embora tenha devolvido as aves e a ração furtadas, nos oito anos seguintes o fato mobilizou o aparato do moroso Judiciário brasileiro.

"Garnisé", então com 26 anos, foi denunciado em 2006 sob a acusação de "subtrair coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal), crime que prevê pena de um a quatro anos de prisão e multa. A ação penal contra o caseiro somente veio a ser trancada em novembro último pelo Supremo Tribunal Federal.

Contrariando parecer do Procurador-geral da República, a 2ª Turma do STF acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Ayres Britto, que reconheceu a "inexpressividade econômica e social" do furto. E mais: o relator ressaltou que o processo já registrava que a res furtiva (isto é, a coisa furtada) havia sido totalmente devolvida à vítima.

Ayres Britto entendeu que não era o caso de "se mobilizar a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa" do Judiciário, para, afinal, "não ter o que substancialmente proteger ou tutelar", pois as penosas e a ração haviam sido restituídas.

Dois pontos polêmicos provocaram a longa tramitação. Inicialmente, uma juíza gaúcha recebeu a denúncia. Posteriormente, outra magistrada, após interrogar "Garnisé", revogou a decisão e rejeitou a denúncia, com base no princípio da insignificância (ou seja, seria um crime de bagatela, fato que não constitui infração penal).

O Ministério Público apelou, pois entendeu que a magistrada não poderia ter antecipado a absolvição. O Tribunal de Justiça gaúcho anulou a decisão da juíza, porque teria havido "cerceamento da acusação e violação do devido processo legal".

A Defensoria impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma considerou que a conduta de "Garnisé" "não pode ser considerada irrelevante para o direito penal".

Os dois sacos de ração e as cinco galinhas foram avaliados em R$ 286,00. O STJ decidiu que, no caso de furto, "não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante".

Ou seja, o furto cometido por "Garnisé" não poderia ser enquadrado na concepção doutrinária e jurisprudencial como bagatela.

Essa controvérsia foi dirimida pelo ministro Ayres Britto. Ele viu na conduta do caseiro "muito mais a extrema carência material do paciente do que indícios de um estilo de vida em franca aproximação da delituosidade".

ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL

30/9/2002 - O caseiro "Garnisé" furta cinco galinhas e dois sacos de ração

27/3/2006 - Juíza recebe denúncia oferecida pelo Ministério Público

16/11/2007 - Outra magistrada revoga a decisão e rejeita a denúncia

16/9/2009 - Ministério Público apela no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

28/10/2009 - Oitava Câmara anula decisão e determina o prosseguimento da ação penal

22/12/2009
- Defensoria Pública da União impetra habeas corpus no STJ

19/1/2010 - O então presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, nega pedido de liminar

3/8/2010 - Quinta Turma do STJ nega habeas corpus em favor de "Garnisé"

2/9/2010 - Defensoria da União recorre da decisão do STJ

22/9/2010 - Ministro Félix Fischer, do STJ, encaminha os autos para o STF

26/10/2010 - Relator, ministro Ayres Britto, abre vista ao Procurador-Geral da República

28/10/2010 - PGR opina desfavoravelmente ao pedido da defesa de "Garnisé"

23/11/2010 - Por unanimidade, a 2ª Turma do STF tranca a ação penal

Escrito por Fred às 10h26

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Peluso formaliza proposta do 3º Pacto Republicano

Ao declarar abertos os trabalhos do ano judiciário de 2011, em solenidade com a presença da presidente Dilma Rousseff, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, lançou a proposta formal de um Terceiro Pacto Republicano.

Na solenidade, que inicia oficialmente as atividades da Justiça brasileira em 2011, Peluso destacou a importância do trabalho conjunto entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo para que sejam estritamente respeitadas as garantias constitucionais dos cidadãos, e com o objetivo de que estes tenham, cada vez mais, acesso a uma Justiça rápida e eficiente.

Eis alguns trechos do discurso do presidente do STF:
 
Nossos movimentos têm sido ágeis, porém seguros. As palavras de ordem que nos têm governado são: "modernização responsável e comprometimento com a cidadania". Operamos aquilo que, não sem razão, alguém já denominou de revolução silenciosa do Judiciário brasileiro.

(...)

Não regateio elogio à Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. O apoio dessa instituição que, até o final do ano passado, já havia emitido mais de 30.000 certificados digitais e oferecido, gratuitamente, quase 1500 vagas em cursos de capacitação, triplicou, em 2010, o número de advogados aptos a atuar virtualmente, com possibilidade de acesso aos feitos de todos os Estados e atuação nas Cortes superiores, sem os custos de deslocamento físico.


Devo, ainda, reconhecer a não menor importância da co-participação da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias e Defensorias Públicas, que se comprometeram nessa empreitada comum rumo à modernidade.

(...)

O que mais nos surpreendeu e admirou, provocando declarações públicas de reconhecimento do fato como expressão maiúscula do amadurecimento do nosso Estado Democrático de direito, da democracia representativa e da consciência política dos chefes dos Poderes, foi a revelação da existência dos Pactos Republicanos, como peculiar mecanismo de aprimoramento de nossa ordem jurídica.

Sua primeira edição deu-se após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 e teve por objetivo fundante a construção de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania. Dele advieram notáveis contribuições para a celeridade processual, como a aprovação dos institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante.

A segunda edição foi assinada em abril de 2009 e representou a união dos três Poderes em torno do ideal de um sistema de Justiça mais acessível e efetivo, dotado de ferramentas capazes de promover a dignidade da pessoa humana.

(...)

Senhora Presidente, tomo a liberdade de lançar aqui, de modo formal, a idéia de firmarmos o III Pacto Republicano, para, em substância, dar continuidade ao processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar a modernização da máquina judiciária.

(...)

Alguns temas já começam a amadurecer, como a modificação da natureza dos recursos extraordinários, para efeito de lograr razoável duração das causas judiciais e restaurar a certeza do Direito e a credibilidade da Justiça. Com estrito respeito a todas as garantias constitucionais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa, a coisa julgada e os demais princípios inerentes à cláusula do devido processo legal, tal proposta tende a eliminar, entre muitos outros inconvenientes, manobras processuais que retardam o cumprimento de sentenças e impedem o exercício de um dos direitos mais fundamentais dos cidadãos, aliás, objeto agora de ostensiva regra constitucional: o acesso a uma Justiça rápida e eficiente.

Confortado pelo apoio público já manifestado por V. Exª, reitero, ainda, a proposta, que avancei em meu discurso de posse como presidente da Corte, da criação, em nosso território, possivelmente com apoio de organismos internacionais, de uma universidade multidisciplinar que tenha por objeto a segurança pública e o desenvolvimento social. Seu propósito magno é o de gerar massa de reflexões acadêmicas para abrir perspectivas de ação no combate à criminalidade e à pobreza, com os recursos de diferentes áreas de especialização.

Escrito por Fred às 20h16

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No TRF-3, De Sanctis ficará longe da Satiagraha

Juiz promovido pretendia julgar recursos em processos criminais na 5ª Turma

Segundo reportagem de Cristine Prestes, na edição do jornal "Valor Econômico" desta terça-feira, o juiz Fausto Martin De Sanctis só soube que assumiria uma vaga na turma que julga causas previdenciárias durante a cerimônia de posse, na última sexta-feira.

A vaga que Fausto ocupa foi aberta com a aposentadoria de Ana Maria Pimentel, aposentada em maio de 2010. Ela atuava em Turma previdenciária. Durante 20 anos De Sanctis esteve à frente da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo e, segundo a reportagem, já havia manifestado à presidência do TRF-3 seu interesse em assumir uma vaga disponível na 5ª Turma do tribunal, que julga recursos em processos cíveis e criminais.

Como a preferência na escolha das vagas é dos desembargadores mais antigos, o tribunal abriu um prazo até o dia 18 de janeiro para quem quisesse assumir o posto na 5ª Turma se manifestar.

Diante da ausência de interessados, De Sanctis se candidatou ao cargo e chegou, inclusive, a receber a pauta e os votos dos dois desembargadores da turma nos processos que seriam analisados na primeira sessão de julgamentos, realizada ontem.

No entanto, durante a posse no plenário do TRF-3, o magistrado soube, durante o discurso do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que ocuparia uma vaga na 7ª Turma do tribunal.

"Tenho certeza que o novo desembargador Fausto Martin De Sanctis fará um excelente trabalho neste tribunal. Esperamos que, ao julgar causas previdenciárias, suas decisões sejam tão boas quanto foram em causas criminais", disse o congressista, conforme texto divulgado pela assessoria de imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Ontem, ao ser questionada sobre qual desembargador ocuparia a vaga na 5ª Turma, até então prevista para ser ocupada por De Sanctis, a assessoria de imprensa do TRF informou à reportagem que ainda não havia recebido essa informação.

O "Valor" apurou, no entanto, que o desembargador Antônio Cedenho, que fazia parte da 7ª Turma, seria transferido para a 5ª Turma. Cedenho foi nomeado desembargador do TRF-3 em 2004 para ocupar uma vaga destinada ao quinto constitucional, que prevê que um número de integrantes dos tribunais sejam provenientes da advocacia, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do Ministério Público.

Escrito por Fred às 11h53

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Peluso suspende audiência em Feira de Santana a pedido de juiz federal que contesta atos do CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, deferiu, em parte, pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, suspendendo audiência de servidores do Judiciário designada para esta terça-feira (1/2) na Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA).

Atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe, Carvalho impetrou Mandado de Segurança (*) contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exerceu o cargo em Feira de Santana.

O magistrado sustenta que o caso já foi objeto de exame pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em agosto de 2009, e do próprio CNJ.

De acordo com a petição, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia ofereceu representação contra o magistrado por suposto “tratamento agressivo e desrespeitoso dirigido aos servidores” e pela “imposição de metas de produtividade não-razoáveis”.

Após receber os esclarecimentos do juiz, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região decidiu pelo arquivamento dos autos, sob o entendimento de que “as metas de trabalho traçadas para os servidores da Justiça Federal, até mesmo pelos Conselhos Superiores, exigem de fato muito esforço de todos, que não pode ser confundido com exigência indevida”. A Corregedoria não considerou haver motivo para a instauração de procedimento apuratório.

Em junho de 2010, quando o magistrado já havia sido removido, a pedido, para o TRF da 5ª Região, o mesmo sindicato instaurou revisão disciplinar no CNJ, insistindo na apuração dos fatos e na oitiva de testemunhas.

Segundo o magistrado, o relator do processo no CNJ determinou seu arquivamento, mas, embora considerasse incabível o recurso administrativo, dois meses depois “saiu-se como uma surpreendente e inovadora solução: instaurou, de ofício e monocraticamente, procedimento de controle administrativo para apurar o mesmíssimo fato que havia motivado sua decisão pelo arquivamento dos fatos”.

No Mandado de Segurança, o magistrado ressalta que a instauração de procedimento de controle administrativo compete ao Plenário do CNJ, e não pode ser decidida em caráter monocrático. Afirma, ainda, que o procedimento “está sendo utilizado como sucedâneo recursal de um processo que já chegou a termo”, violando, assim, seu direito ao devido processo legal.

O juiz pede que o STF suspenda todo o procedimento, inclusive a audiência designada, até o julgamento final do mandado de segurança, cuja pretensão é a anulação da instauração do procedimento de controle administrativo e a declaração de inexistência de relação jurídica disciplinar em relação aos fatos que o motivaram.

(*) MS 30309

Escrito por Fred às 10h26

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TRF-1 adia decisão sobre ex-presidente da Ajufer

Corte rejeita afastamento imediato de Ferreira Ramos

Investigação sobre Poupex alcança mais três juízes

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região começou, na última quinta-feira (27/1), o julgamento do processo que envolve o ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), Moacir Ferreira Ramos. Por maioria, foi rejeitada a proposta de afastamento imediato do juiz.

Ramos foi acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade junto à Fundação Habitacional do Exército (Poupex).

Na edição de 12 de novembro de 2010, a Folha revelou que a Ajufer acumulou uma dívida de R$ 23 milhões com a FHE (Poupex) e que a associação é alvo de uma ação de cobrança na Justiça. Havia a suspeita de que pelo menos 235 juízes tiveram seus nomes usados indevidamente em contratos fictícios.

Afastado do cargo em novembro, por determinação da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, decisão depois referendada pelo Conselho Nacional de Justiça, Ramos obteve em dezembro liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a decisão. O juiz federal alegou que o CNJ usurpara prerrogativa do TRF-1.

No julgamento da semana passada, que durou duas horas, o corregedor regional e relator do processo, desembargador federal Cândido Medeiros, propôs o imediato afastamento de Ramos de suas funções na 17ª Vara da Seção do Distrito Federal.

Cândido Medeiros sugeriu abrir procedimento avulso em relação a mais três juízes federais, também alvo de sindicância no CNJ.

O corregedor leu a defesa prévia de Moacir Ferreira Ramos, na qual o magistrado acusa a juíza Solange Salgado, ex-presidente da Ajufer e diretora financeira da entidade em sua gestão, de exercer pressão sobre ele em diversos temas, como a realização de convênios.

Durante a votação, foi aberta divergência e se decidiu pelo adiamento da análise do processo até que a corregedoria aprofunde as investigações, inclusive ouvindo a defesa dos outros três dirigentes acusados.

Ficou decidido que “a Corte Especial Administrativa, por maioria, vencidos o relator Cândido Medeiros, o presidente Olindo Menezes e os desembargadores federais Carlos Moreira Alves, Tourinho Neto, Mário César Ribeiro e Tolentino Amaral, dá sustação provisória ao exame do procedimento, determinando que a Corregedoria Regional (TRF-1) aprofunde a investigação em relação aos demais dirigentes da Ajufer, presidentes e diretor financeiro, nos períodos de vigência dos convênios com a Poupex e contratos celebrados, devendo trazer o expediente novamente à apreciação da Corte, para que delibere a respeito da abertura ou não do processo administrativo, nos termos da Resolução nº 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça".
 
O desembargador Francisco de Assis Betti votou também pela abertura de inquérito policial, tendo em vista a notícia de cometimento de supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mas não foi acompanhado por seus colegas, que esperam o resultado das investigações.

"Jamais me beneficiei de quaisquer desses empréstimos", afirmou em carta o ex-presidente da Ajufer, segundo a reportagem da Folha, em novembro.

Quando a ação de cobrança da FHE/Poupex veio à tona, a juíza Solange Salgado, diretora financeira na gestão de Moacir Ferreira Ramos, publicou na rede interna dos juízes federais longa mensagem que enviara ao magistrado. "Como você sabe, não exerci esta função na prática, não efetuei um pagamento referente à Ajufer, pois a confiança permanecia e sempre lhe entreguei os cheques da Ajufer previamente assinados por mim e você permaneceu fazendo os pagamentos", sustentou a magistrada.

Escrito por Fred às 08h07

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Juiz questiona no STF reabertura de processo no CNJ

O juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe, impetrou Mandado de Segurança (*) no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para apurar fatos ocorridos entre 2007 e 2009, quando exerceu o cargo em Feira de Santana (BA).

O magistrado sustenta que o caso já foi objeto de exame pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em agosto de 2009, e do próprio CNJ.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, de acordo com a petição, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia ofereceu representação contra o magistrado por suposto “tratamento agressivo e desrespeitoso dirigido aos servidores” e pela “imposição de metas de produtividade não-razoáveis”.

Após receber os esclarecimentos do juiz, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região decidiu pelo arquivamento dos autos, sob o entendimento de que “as metas de trabalho traçadas para os servidores da Justiça Federal, até mesmo pelos Conselhos Superiores, exigem de fato muito esforço de todos, que não pode ser confundido com exigência indevida”. A Corregedoria não considerou haver motivo para a instauração de procedimento apuratório.

Em junho de 2010, quando o magistrado já havia sido removido, a pedido, para o TRF da 5ª Região, o mesmo sindicato instaurou revisão disciplinar no CNJ, insistindo na apuração dos fatos e na oitiva de testemunhas.

Segundo o magistrado, o relator do processo no CNJ determinou seu arquivamento, mas, embora considerasse incabível o recurso administrativo, dois meses depois “saiu-se como uma surpreendente e inovadora solução: instaurou, de ofício e monocraticamente, procedimento de controle administrativo para apurar o mesmíssimo fato que havia motivado sua decisão pelo arquivamento dos fatos”.

No Mandado de Segurança, o magistrado ressalta que a instauração de procedimento de controle administrativo compete ao Plenário do CNJ, e não pode ser decidida em caráter monocrático. Afirma, ainda, que o procedimento “está sendo utilizado como sucedâneo recursal de um processo que já chegou a termo”, violando, assim, seu direito ao devido processo legal.

Com a oitiva dos servidores marcada para esta terça-feira (01/02), o juiz pede que o STF suspenda todo o procedimento, inclusive a audiência designada, até o julgamento final do mandado de segurança, cuja pretensão é a anulação da instauração do procedimento de controle administrativo e a declaração de inexistência de relação jurídica disciplinar em relação aos fatos que o motivaram.

(*) MS 30309

(**) PCA 00066426720102000000

Escrito por Fred às 18h54

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Vaga no STF: Empresários pedem consulta à sociedade

O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social divulgou nota pública em que defende a consulta e participação da sociedade na indicação para a vaga do ministro Eros Grau no Supremo Tribunal Federal. Grau aposentou-se em agosto de 2010.

Eis a íntegra do documento:

Nota pública do Instituto Ethos sobre indicação de ministro para o STF

O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social vem a público manifestar sua opinião de que a indicação do ministro a preencher a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) seja feita por meio de intensa consulta e participação da sociedade brasileira.

A sociedade civil brasileira está mobilizada em milhares de organizações que promovem uma constante e crescente pressão pelo aprimoramento das instituições democráticas. São exemplos disso as redes de organizações sociais como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

A construção de mecanismos democráticos de participação no processo de escolha dos ministros do STF, prática comum nos países democráticos, contribui para aprimorar os sistemas nacionais de integridade.

O cargo aberto no STF com a aposentadoria do ministro Eros Grau é uma oportunidade para aperfeiçoarmos a democracia brasileira, com a participação efetiva da sociedade nas decisões de Estado.

Jorge Luiz Numa Abrahão
Presidente-executivo

 

Escrito por Fred às 14h07

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Tráfico de drogas: os "mulas" e as penas inócuas

Prender o "mula" afeta as organizações criminosas?



A saída de Pedro Abramovay da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -supostamente por haver contrariado o governo Dilma Rousseff ao defender o fim da prisão para pequenos traficantes- trouxe novamente à tona o debate sobre o uso de penas alternativas para a lei de drogas, diante do
entendimento do Supremo Tribunal Federal .

Em dezembro, o juiz Augustino Lima Chaves, titular da 12ª Vara da Justiça Federal do Ceará, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito ao julgar o caso de uma africana acusada de tráfico de cocaína. Nas alegações finais, o representante do Ministério Público Federal pediu a condenação. O representante da Defensoria Pública da União postulou a absolvição.

"Sempre me indago caso imaginássemos uma linha divisória, colocando-se de um lado aqueles que se beneficiam do tráfico, e do outro lado aqueles que são vítimas do tráfico, em qual lado estariam esses “mulas”?, registrou o magistrado em sua sentença.

Eis a íntegra da decisão:

Trata-se de mais um caso de tráfico internacional de cocaína, do aeroporto de Fortaleza para Cabo Verde, pouco mais de três quilos e meio, no dia 18 de agosto de 2010.

O retrato da acusada parece ser sempre o mesmo: mulher, africana, negra, por volta dos trinta anos de idade, mãe, filho necessitando especiais cuidados de saúde.

No caso, o nome da pessoa, ora acusada, é Lucilia dos Santos Monteiro, nascida no dia 29 de março de 1982, em Cabo Verde, filha de Pedro Monteiro e Angelina Santos.

Foi ouvida apenas uma testemunha de acusação, o experiente policial federal Francisco Rodrigues do Nascimento, há muito nessa lida, no aeroporto Pinto Martins.

Em seu interrogatório, a acusada alegou que, aflitamente necessitada, aceitou a primeira viagem ao Brasil. Entretanto, desistiu, não voltou com a cocaína. Chegando em Cabo Verde, houve ameaça a seu filho, de tenra idade, que tem problema de saúde. Veio, portanto, coagida.

Nas alegações finais, o ilustre representante do MPF, constatando a existência de materialidade e autoria, induvidosas, pede a condenação.

A Defensoria Pública da União, pelas mãos de combativo e ilustre Defensor, em alentada peça, postula a absolvição, apegando-se à mencionada coação a qual não se pode resistir, porque envolvendo filho.

É o relatório. Passo à decisão:

A alegada coação irresistível não vem acompanhada de qualquer início de prova. A quase impossibilidade da prova, nesses casos, esbarra, na prática, numa negativa de acolhimento da alegação, sob pena de servir como regra geral de absolvição, apesar de, no caso concreto, pelo quadro geral da realidade africana, conter um razoável grau de verossimilhança. Portanto, não acolho esse ponto da defesa.

O contexto da ação criminosa, ou à maneira do Código Penal, “as circunstâncias do crime”, contexto o qual suprimido torna inválida qualquer interpretação, qualquer busca de sentido, é conhecido em demasia, recorrente lugar-comum:

O hemisfério sul produzindo e transportando cocaína para servir aos consumidores do hemisfério norte, Estados Unidos e Europa, os grandes centros consumidores, em comércio que movimenta bilhões e bilhões anualmente. A utilização de pessoas que, empurradas pelas circunstâncias, circunstâncias pessoais e circunstâncias africanas que se entrelaçam e se aprofundam, e somente elas sabem quão desesperadora é essa realidade, soçobram e aceitam esse indigno papel.

Bem, essas circunstâncias, conquanto severas, no limite da desumanidade, são insuficientes, à atual consciência jurisprudencial, para isentar os chamados “mulas” da responsabilidade criminal.

Sempre me indago caso imaginássemos uma linha divisória, colocando-se de um lado aqueles que se beneficiam do tráfico, e do outro lado aqueles que são vítimas do tráfico, em qual lado estariam esses “mulas”?

Verifica-se que, o compromisso do Judiciário em combater o tráfico de cocaína, deixa a balança desequilibrada no tocante à questão da responsabilidade pessoal em cada caso concreto.

A tensão, mais presente em alguns julgamentos criminais, entre esses dois vetores, a saber, a busca da culpa individual e sua expressão de proporcionalidade através da pena, e, por outro lado, a responsabilidade do veredicto do Judiciário em alinhar-se a programas de combate à criminalidade, há de ser explicitada.

A mentalidade de vigência pode assim ser resumida: a pena de encarceramento (que em algumas decisões é mais elevada do que pena de homicídio) ajuda no combate ao tráfico.

Falaciosa mentalidade.

A pena, a ser cumprida pelo chamado mula, em nada afeta as organizações criminosas. Permanecem intactas. A mula não integra a organização criminosa, e tanto faz o seu destino, se vida, se encarceramento, se morte.

O trabalho da Polícia Federal jamais alcançou essas organizações que enviam as mulas. O trabalho da Polícia Federal, que acompanho há mais de uma década, é excelente, na etapa de não deixar o tráfico acontecer, de apreender a cocaína.

A única maneira de afetar essas organizações criminosas materializa-se no impedimento do tráfico, em não deixar a cocaína sair do Brasil.

Ocorre que, essa etapa é realizada por apenas dois ou três policias federais no aeroporto Pinto Martins, aqui em Fortaleza.

Excelente trabalho, do ponto de vista de compromisso dos eficientes policiais federais. Insuficiente trabalho, do ponto de vista sistêmico, deixando generosa margem para o tráfico, que por esse motivo continua utilizando – e intensamente utilizando - essa mesma rota. As quebras já estão no cálculo e o destino dos mulas é indiferente.

Assim sendo, a aplicação da pena de encarceramento aos mulas, quer pela ótica da apuração da culpa individual, quer pela ótica do combate à criminalidade, é injusta, por um lado, e inócua por outro. Pelo contrário: tece um véu de ilusão de combate, quando o combate maior, que afetaria a organização, seria na etapa policial e não na etapa do julgamento dos elos frágeis, fungíveis instrumentos. 

Pelo exposto, condeno Lucília dos Santos Monteiro por tráfico internacional de droga. Pela primariedade, por não integrar organização criminosa, e por todas as circunstâncias já mencionadas, que ficaram patente na audiência, que são circunstâncias que, regra geral, nos chegam notórias nessas africanas que se submetem a esse transporte, pessoas vencidas pelo destino, que, assim mesmo, tentam alguma saída, fixo-lhe a pena no mínimo legal, a saber, cinco anos de reclusão, com a obrigatória causa de aumento, em razão de o tráfico ser internacional, ficando a pena em cinco anos e dez meses. Pelas circunstâncias especiais de diminuição, prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, reduzo a pena em dois terços, fixando-lhe, ao final, em um ano, dez meses e vinte dias.  Na linha de recente precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no HC 97256, julgamento iniciado em 18 de março deste ano de 2010, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juiz da execução. Expeça-se alvará de soltura. Intimem-se. Fortaleza, 15 de dezembro de 2010.

(*) Processo nº    0004193-80.2010.4.05.8100

Escrito por Fred às 09h17

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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