Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Buracos na calçada: danos e limites de indenização

"O problema das calçadas em péssimo estado é grave nas grandes cidades. Digo grandes porque em São Carlos (SP), para onde vou com certa frequência, noto as calçadas em melhor estado de conservação. Diria que é quase ótimo".

O comentário acima é do juiz José Tadeu Picolo Zanoni, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco (SP). Foi publicado em seu blog. Na vara há diversos casos em andamento sobre o mesmo problema, um deles em fase de instrução, com audiência em continuação na próxima semana.

A sentença reproduzida abaixo, proferida pelo juiz Zanoni, é de março de 2010. Foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo relator o Desembargador Oliveira Santos (*).


Processo n. 8078/2009

V I S T O S.

MESSIAS PEDRO DA SILVA ingressou com ação indenizatória contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO. Alega: a) no dia 02 de dezembro de 2009, por volta das 18 horas, veio a cair em buraco existente no calçamento da Av. Pedro Lorena, nesta cidade; b) o calçamento não estava sinalizado e teve ferimentos, sendo atendido em pronto socorro; c) ficou sem trabalhar e pede o pagamento dos danos morais, eis que a requerida tem o dever de zelar pela manutenção das vias da cidade. Pede indenização em valor sugerido ao redor de 20 salários mínimos. Pede a gratuidade processual e junta documentos (fls. 09/21). A gratuidade foi deferida (fls. 23).

A requerida foi citada (fls. 29) e apresentou contestação (fls. 31/35). Pede a improcedência do pedido inicial, por entender que não há direito da parte.
 
É o relatório. D E C I D O.

Passo a decidir o feito no estado em que se encontra, eis que os pontos controvertidos são de direito. A requerida não contestou a ocorrência do fato. Além disso, como o pedido é somente de danos morais, desnecessária eventual prova a respeito de despesas médicas ou perda de dias de serviço. As fotos de fls. 16/17 permitem imaginar que eventuais danos materiais foram poucos ou nulos.

No tocante aos danos morais, temos que a questão vem sendo trazida aos tribunais, como já visto pelas citações feitas na inicial. É o caso de citar outras aqui (grifos nossos):

Apelação 994081071401 (8123405500)

Relator(a): Torres de Carvalho

Comarca: Fernandópolis

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 21/12/2009

Data de registro: 22/01/2010
   
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Fernandópolis. Barra de ferro de sustentação para estaciona­mento de moto descolada em via pública. Queda da autora. Danos morais. - 1. Culpa ad­ministrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ...

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Fernandópolis. Barra de ferro de sustentação para estaciona­mento de moto descolada em via pública. Queda da autora. Danos morais. - 1. Culpa ad­ministrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como 'falha do serviço', isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde; implica em culpa subjetiva, com fundamento no art. 159 do Código Civil (redação anterior) (a revisora diverge do fundamento, pois entende que a responsabilidade do Estado, em atos comissivos, é sempre objetiva). - 2. Culpa. Caracteri­zação. A demora na eliminação do risco (barra de ferro próxima à calçada, elevada a 40 cm do solo ante o rompimento do suporte) configura culpa administrativa, na modalidade demora no funcionamento do serviço; ou, segundo a revisora, configura o nexo causai entre a conduta da administração e o dano. Reconhece-se, no entanto, a culpa concorrente, uma vez que a barra era claramente visível e não havia razão para a autora atravessar a rua por cima dela, desprezando a faixa de pedestres desimpedida poucos centímetros à direita. - 3. Indenização. Dano moral. A indenização visa compensar e advertir e foi bem fixada na sentença, ante as seqüelas sofridas pela autora; mas deve ser reduzida, ante o reconheci­mento da culpa concorrente. - Procedência parcial. Recurso oficial e do Município provido para reduzir a indenização do dano moral para R$-25.000,00.

O julgado supra é bem interessante para que, à luz das fotos de fls. 14/15, seja reconhecida a culpa concorrente do autor, que podia muito bem ter passado ao lado do buraco. A queda no buraco não era necessária, imperativa, obrigatória. O autor podia ter se desviado um pouco e passado pelo local sem maiores problemas. Aliás, pelas fotos de fls. 18/19, vemos diversas pessoas passando ao lado do buraco, sem cair nele.

Existem outros julgados reconhecendo a culpa do ente municipal em casos assim:

Apelação Com Revisão 9604525100

Relator(a): Francisco Vicente Rossi
   
Comarca: Presidente Prudente
   
Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 26/10/2009

Data de registro: 20/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos materiais e morais - Queda de pedestre em razão de falta de má conservação de calçamento, com a conseqüente fatura do braço - Dever da Prefeitura Municipal de zelar pela conservação e fiscalização das vias públicas e calçadas de pedestres - Responsabilidade subjetiva da Administração Pública - Necessidade ...

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos materiais e morais - Queda de pedestre em razão de falta de má conservação de calçamento, com a conseqüente fatura do braço - Dever da Prefeitura Municipal de zelar pela conservação e fiscalização das vias públicas e calçadas de pedestres - Responsabilidade subjetiva da Administração Pública - Necessidade de efetuar reparos no local ou ao menos impedir a passagem de pedestres a fim de evitar acidentes - Danos materiais comprovados - Ocorrência de danos morais - Recurso improvido

10 -
   
Apelação Com Revisão 8447715000

Relator(a): José Habice

Comarca: São José do Rio Preto
   
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 05/10/2009
   
Data de registro: 26/10/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral c material. Queda de pedestre em via pública, repleta de buracos e outras imperfeições. A deterioração da camada asfáltica ou prolife­ ração de buracos, irregularidades, reentrân- cias, bueiros abertos ou salientes e outras irre­ gularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam ...

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral c material. Queda de pedestre em via pública, repleta de buracos e outras imperfeições. A deterioração da camada asfáltica ou proliferação de buracos, irregularidades, reentrân- cias, bueiros abertos ou salientes e outras irre­ gularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irre­ gularidades. Em tais caso, essa culpa, geralmente por negli­ gência, é presumida, invertendo-se o ônus da prova. Responsabilidade objetiva do Estado (faute du service) bem configurada. - Comprovada perda da capacidade laborativa da autora. Pensionamento devido. Indevidas demais verbas pleiteadas por falta de compro­ vação. - Danos morais. - Valor da indenização segundo o prudente ar­ bítrio do Juiz: RS 15.000,00. - Correção monetária - Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora - Termo a quo: a partir da prolação da decisão judicial que o quantifica, no caso, a r. sentença. - Sucumbência mínima da autora - Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, (art 20, § 4o, do CPC). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Entendo que os julgados supra já trazem a doutrina suficiente e necessária para a apreciação do caso. Na fixação do valor do dano moral, que se presume, ante a lesão corporal sofrida, entendo necessário colocar a culpa concorrente. Para a reparação do dano de ordem moral, assim, após tudo isso, entendo justa e correta uma indenização no montante de dois mil e quinhentos reais. As fotos de fls. 16/17 não permitem dizer que o autor tenha passado por um sofrimento moral tão intenso que mereça valor maior.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais que fixo no montante de dois mil e quinhentos reais, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência principal da requerida, esta deverá pagar custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação.

P.R.I.
Osasco, 12  de março de 2010.

JOSÉ  TADEU  PICOLO  ZANONI
Juiz  de  Direito

(*) RECURSO N. 990.10.403579-1

Escrito por Fred às 17h23

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Senado e MPF trocarão informações sobre processos

Entra em vigor ato que cria grupo de coordenação


O Diário Oficial da União desta sexta-feira (11/2) publica ato conjunto assinado pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, e pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, criando o GCI (Grupo de Coordenação Interinstitucional Senado Federal-Ministério Público Federal). Formado por três representantes de cada instituição, o grupo promoverá a troca de informações processuais entre o Senado e o MPF.

O ato prevê que "a instauração de qualquer procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal sobre fatos que digam respeito à administração do Senado Federal será comunicada ao GCI pela Secretaria da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal com atribuição sobre a matéria".

Eis a íntegra do ato:

ATO CONJUNTO No- 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XXIX e XXXV do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, e o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em conta o disposto no art. 8º, § 4º, do mesmo diploma, CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade às comunicações entre órgãos da administração do Senado Federal e o Ministério Público Federal;

DESEJOSOS de propiciar acesso mais rápido a informações e dados necessários para instruir eventuais procedimentos administrativos investigatórios do Ministério Público Federal e conferir a esses procedimentos maior acessibilidade e transparência para a administração do Senado Federal;

EMPENHADOS em assegurar a interlocução institucional permanente e garantir um relacionamento interinstitucional direto e
franco entre a administração do Senado Federal e o Ministério Público Federal, resolvem

Art. 1º Fica criado o Grupo de Coordenação Interinstitucional Senado Federal - Ministério Público Federal (GCI), composto
de três representantes da Administração Superior do Senado Federal designados por seu Presidente e de três representantes do Ministério Público Federal designados pelo Procurador-Geral da República, com a seguinte competência:

I - promover a troca de informações processuais entre a administração do Senado Federal e o Ministério Público Federal;

II - propiciar à administração do Senado Federal, com autorização do Procurador-Geral da República, acesso a informações
sobre andamento e conteúdo de procedimentos administrativos em curso no Ministério Público Federal, relacionados aos serviços administrativos do Senado Federal;

III - propiciar ao Ministério Público Federal, quando em atuação extrajudicial, acesso a documentos e a outras provas sobre
fatos relativos aos serviços administrativos do Senado Federal, com autorização de seu Presidente;

IV - criar planos de trabalho conjunto para investigação interinstitucional de fatos relevantes para a atuação do Ministério
Público Federal;

V - intermediar a comunicação entre membros do Ministério Público Federal e a administração do Senado Federal;

VI - resolver pendências e dúvidas no atendimento de diligências determinadas no curso de procedimentos administrativos do
Ministério Público Federal.

Parágrafo único. A instauração de qualquer procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal sobre fatos
que digam respeito à administração do Senado Federal será comunicada ao GCI pela Secretaria da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal com atribuição sobre a matéria.

Art. 2º O GCI se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer tempo, em dia e hora avençados entre  seus membros.

Parágrafo único. Será lavrada ata de toda reunião do GCI.

Art. 3º Havendo condições técnicas, os membros do GCI farão uso, para a comunicação entre si, de dispositivo criptografado
de mensagem eletrônica em tempo real.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procurador-Geral da República

Escrito por Fred às 10h22

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"Banimento" de Buritis e dois lados da questão (1)

O site "Espaço Vital", de Porto Alegre (*), permitiu amplo contraditório para um caso que "virou polêmica nacional". Trata-se da decisão da juíza Lisandre Figueira, da comarca de Buritis (MG), de proibir um agricultor _que ameaçara a irmã_ de entrar naquele município durante seis meses. A decisão foi tema de reportagem no programa "Fantástico" no último domingo (6/2).

Em texto que redigiu para o site gaúcho, a magistrada apresenta "as peculiaridades do caso e os motivos que justificam a decisão". O "Espaço Vital" esclarece que a juíza se expressa na primeira voz, porque, segundo ela, "foi na qualidade de juíza de Buritis que fui defrontada pela mídia".

Para melhor entendimento dos fatos e confrontar opiniões, o Blog reproduz nos posts seguintes a reportagem sobre o programa "Fantástico", publicada no site da OAB, sob o título "Homem é proibido de entrar na sua cidade após ameaçar a irmã", e o texto redigido pela magistrada para o site gaúcho, sob o título "O juiz no banco dos réus".

(*) www.espacovital.com.br

Escrito por Fred às 16h20

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"Banimento" de Buritis e dois lados da questão (2)

Sob o título "Homem é proibido de entrar na sua cidade após ameaçar a irmã", o texto a seguir foi reproduzido no site Ordem dos Advogados do Brasil (*):

Brasília, 07/02/2011 - No começo, era uma desavença entre o agricultor Leonardo Durães e a irmã. Após ameaçar Sandra, ele ficou impedido de entrar em Buritis. Uma história curiosa vem do interior de Minas Gerais e mais parece uma história dos velhos filmes de bangue-bangue. Um homem está proibido de entrar na própria cidade. O agricultor Leonardo Durães não pode cruzar a divisa. "Se eu der um passo para lá, eu estou fora da lei", revela. Se pisar no município mineiro de Buritis, Leonardo estará descumprindo uma ordem judicial. "Eu me sinto no Velho Oeste, tipo um bandido, expulso da minha cidade", lamenta.

No começo era só uma desavença de família, uma rixa com a irmã, a funcionária pública Sandra Durães. "Ela costuma pisar nas pessoas", diz o agricultor. "Ele sempre foi custoso, sempre foi agressivo", ressalta a irmã. Mas a briga ficou feia, e o bate-boca parou na Justiça. "A minha irmã é bruta, está sempre querendo ser melhor do que todos", declara Leonardo. "Quando ele implica com uma pessoa, ele implica para valer", aponta Sandra. Até o dia em que ele ameaçou a irmã. "Ela se alterou comigo, eu me alterei com ela. Veio a convulsão em mim. Aí, eu não vi nada", conta o agricultor. A irmã chamou a polícia, e Leonardo foi preso.

A juíza de Buritis, Lisandre Figueira, mandou soltá-lo, mas, baseada na Lei Maria da Penha, de proteção à mulher, o proibiu de frequentar o município durante seis meses. "Imediatamente, no outro dia, eu sai para Brasília, porque eles me pressionaram para sair do município", revela Leonardo.

"Foi uma decisão correta, porque, até então, o período em que eu tive um sossego, uma paz, foi esse período em que o Leonardo ficou afastado da cidade", declara a funcionária pública Sandra Durães.

Leonardo e a irmã Sandra não viviam na mesma casa. Ela mora na cidade. E ele, no campo, a sete quilômetros do centro de Buritis. Mesmo assim, ele teve que ir embora, porque a casa dele fica dentro dos limites do município. Com medo de ser preso, trancou tudo e nunca mais pisou no local.

Leonardo hoje mora perto de Brasília em Planaltina de Goiás, a 200 quilômetros de Buritis. Ele tem epilepsia e recebe R$ 600 de auxílio-saúde do governo de Minas Gerais, dos quais reserva R$ 180 para pagar o aluguel de um quartinho. O agricultor não se conforma de ter que gastar o dinheiro dos remédios. "A dona da cidade é a população, e não a juíza, porque ela é uma juíza, mas nós somos todos iguais", critica o agricultor.

Será que a decisão da juíza tem base legal? Para o presidente nacional da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, não. "Na verdade, isso significa o crime de banimento que já foi abolido do nosso ordenamento jurídico na época da colônia. Uma decisão dessa natureza é tão absurda que, se a corregedoria local não corrigir, é necessário que o Conselho Nacional de Justiça corrija", afirma.

O Fantástico perguntou a dois importantes juristas se eles já tinham visto decisão parecida. "Definitivamente, não", afirma o advogado José Gerardo Grossi. "Nunca tive conhecimento de decisão semelhante",

Para o advogado José Gerardo Grossi, o precedente é grave. "A juíza hoje resolve afastar um cidadão do seu município. Amanhã, por que não afastá-lo do seu estado e posteriormente até do seu país, se dermos a essa juíza essa amplitude que ela tomou para aplicar medidas restritivas e pessoais?", critica.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso acha apenas que a juíza levou a Lei Maria da Penha ao pé da letra. "Sobre o ponto de vista legal, a decisão está correta. A juíza tem razão. A lei autoriza. Agora, é preciso verificar se esse dispositivo está conforme a Constituição", declara.

Para Velloso, há um exagero que viola o direito de ir e vir. A decisão poderia ter fixado um limite de afastamento entre os irmãos. "Podia ser 500 metros, um quilômetro, jamais, entretanto, determinar que ele passe a residir em outro município", destaca.

A juíza de Buritis argumenta que interpretou a lei para proteger a vítima. "A Lei Maria da Penha não estabelece qual a distância. O meu papel como juíza acima de tudo é a pacificação social. E foi com esse norte que eu decidi pelo afastamento do réu da comarca de Buritis", justifica a juíza Lisandre Figueira.

Como o endereço que consta nos autos é de Brasília, na verdade, a casa de uma prima, onde Leonardo se hospeda, quando trata da saúde, a juíza entende que ele vinha pouco a Buritis. "Os confrontos aconteciam quando ele vinha a Buritis. Então, para evitar isso, um prazo mínimo de seis meses. Eu acredito que a decisão tenha sido razoável", diz.

Leonardo não recorreu. Deixou passar o prazo de seis meses que expira nesta segunda-feira (7). Na semana que vem, ele vai pedir a um parente que vá ao Fórum e pergunte à juíza se ele já pode voltar. "Eu me sinto muito magoado com isso. É uma mágoa terrível dentro de mim. Uma discussão de irmãos me afastar do meu local, de dentro da minha cidade, criado desde a minha infância, onde eu cuidei dos meus avós, que foram os pioneiros de lá, até quando os dois se foram. Eu pretendo procurar a minha indenização de danos morais e ficar em paz no meu local lá", afirma o agricultor.

(*) Segundo informa a OAB, a matéria foi veiculada neste último domingo, dia 6, no Programa Fantástico, da TV Globo.

Escrito por Fred às 16h18

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"Banimento" de Buritis e dois lados da questão (3)

Sob o título "O juiz no banco dos réus", o texto a seguir é de autoria da juíza Lisandre Figueira, mestre pela Universidade Federal de Santa Maria, especialista em Direito Tributário e ex-docente na UFSM e na UNIPAC (Direito Civil e Processo Civil), e foi publicada no site "Espaço Vital", de Porto Alegre (*):

Virei manchete do Fantástico. Que ironia.  Eu, gaúcha da fronteira, vim parar no Sertão de Minas Gerais, com tanta pobreza e carências de recursos, com todas as dificuldades que uma comarca de vara única me impõem, e acabo virando manchete em rede nacional.

Depois de cinco anos de advocacia no Rio Grande do Sul, optei pela magistratura mineira. Assim, há quase sete anos, aceito a vida meio sacerdotal do juiz, que nos exige trabalhar mais de 12 horas por dia, sabendo que ao voltar no dia seguinte,  novos processos virão.

Todos os dias revivo o mito de Sísifo. Subo a montanha de processos, todavia, resigno-me a ver a pedra rolar novamente. É um recomeçar sem fim.

Não assisti a reportagem do Fantástico, veiculada no último domingo, sobre o “homem que foi impedido de voltar para a sua cidade”, embora eu fosse uma de suas protagonistas.  Por que?  Porque conheço o caso e as razões do meu decidir. Nada do que seria dito alteraria a realidade fática e processual.

Dei a entrevista em razão de o tema ter tomado tamanha dimensão e por entender que toda a autoridade pública deve dar transparência aos seus atos. O fiz em respeito à comunidade de Buritis-MG, que conhece meu trabalho há cinco anos e sabe da lisura e imparcialidade dos meus julgamentos.

Por mais que tenha dado uma versão clara dos fatos ao nobre entrevistador, já previa que a tônica da reportagem seria colocar “a juíza” na posição de vilã na história.

Nada que me impressione. Basta fazer uma consulta na Internet sobre reportagens a respeito de juízes e se verá que a imensa maioria tem a finalidade de questionar a validade e a legalidade de suas decisões. Não me recordo de alguma notícia de grande alcance nacional que tenha divulgado o bom trabalho desenvolvido por algum colega. É uma pena. Talvez não venda a matéria.

Dos relatos que me chegam, fico com a seguinte impressão: alguém tomou um livro nas mãos, leu o título e a orelha de capa e tirou suas conclusões. Podemos chamar isso de leitura? Conhecer-se-á a história em seus meandros? O por quê dos acontecimentos finais? Nunca. Jamais.

Princípio básico de processo: para julgar é preciso conhecer o processo. E digo-lhes: eu o conheço. Segundo: o juiz decide com base no que está no processo.

No caso, tinha em minha mesa um comunicado de prisão em flagrante por ameaça de morte à irmã e um pedido de liberdade provisória.

Embora mulher, não presumo que em todos os casos em que há a incidência da Lei Maria da Penha a vítima esteja sempre com razão. Desse modo, adoto por praxe forense a designação de audiência para ouvir o acautelado, com a finalidade de verificar a imprescindibilidade da manutenção da prisão. Na lição de Luigi Ferrajoli, a prisão sempre deve ser a ultima ratio.

Compulsando os autos, verifiquei que a fundamentação do pedido de liberdade provisória lastreava-se essencialmente no fato de que o réu era domiciliado no Distrito Federal e que sofria de problemas de saúde, motivo pelo qual necessitava retornar a sua residência. E, de fato, tais argumentos encontravam eco na documentação anexada aos autos. Portanto, conforme o que constava nos autos o réu não morava em Buritis.

Durante a audiência, com a concordância de sua advogada constituída e do Ministério Público, entendi que não havia motivos para manter o réu preso, porém, considerando que os confrontos familiares eram frequentes, especialmente quando este vinha a Buritis, lhe deferi o benefício de liberdade provisória, mediante condições, nos termos da Lei nº 11.340/06.

Optei pelo “caminho do meio”, devolvi-lhe a liberdade, o direito de ir e vir, porém mediante condições que garantissem segurança à vítima, nos termos da Lei Maria da Penha, art. 22, II e III, “c”. Dei-lhe a oportunidade de voltar ao seu domicílio efetivo em Brasília, de tratar dos seus problemas de saúde - conforme pleiteado nos autos -,   estabelecendo um prazo para que os ânimos tão acirrados se acalmassem. Quem sabe assim, o diálogo familiar se tornasse possível em outra oportunidade.

Pergunto-lhes: seria melhor tê-lo deixado preso? Seu direito de ir e vir já não estava restringido, ante o fato de que se encontrar encarcerado, autuado em flagrante por grave ameaça de morte à irmã? Alguém ousaria afirmar que prisão em flagrante não é constitucionalmente admitida, ante o disposto no art. 5º, LXI, da Constituição da República?  Quantas são as decisões judiciais que, com fundamento na Lei Maria de Penha, decretam a prisão preventiva dos supostos agressores, objetivando a proteção física e psicológica da vítima?

Neste momento cabe questionar: a circunstância de a decisão ser “inédita”, a torna ilegal ou inconstitucional? O juiz deve ser apenas e tão somente aquele sujeito que “copia e cola” a jurisprudência majoritária ou a melhor doutrina? Não. Definitivamente, não. A realidade dos fatos nos exige atuação pronta e célere na aplicação do Direito e, para isso, devemos fazer uma leitura do texto legal do modo mais adequado a cada caso.

Na hipótese em comento, o interesse de ambas as partes foi alcançado. Primeiro, porque aquilo que a douta Defesa pleiteava foi deferido, i.e., a liberdade do réu. Segundo: a segurança física e psicológica da vítima foi garantida. Terceiro: A Lei Maria da Penha, no seu art. 22, II e II, “c” não estabelece limites máximos de distanciamento do agressor da vítima. Quarto: Se houvesse qualquer descontentamento com a  polêmica decisão judicial, poderia o réu ter se valido dos recursos legalmente previstos ou da interposição de habeas corpus, o que não o fez.

Por tudo isso, deito a cabeça no travesseiro e durmo, com o sentimento de dever cumprido, pois talvez tenha evitado um mal maior. Evitei conflitos familiares que traziam tanta dor e sofrimento a ambas as partes. Lamentaria uma vida inteira se algo de pior acontecesse com qualquer dos envolvidos.
Já ouvi tanta coisa. “Rasgou a Constituição Federal!”. “É só mais uma menininha que passou num concurso!” “Não conhece a pirâmide kelseniana!”. “Crime de banimento!”  etc, etc.

Mas, confesso, recebo as críticas desses especialistas com carinho e respeito, sejam positivas ou negativas, afinal, vivemos numa democracia.

Que fique bem claro, não tenho pretensão de unanimidade. Em cada processo, 50% das partes serão desagradadas, sairão descontentes com a minha decisão. E o Direito é assim mesmo, dialético, relativo, tantas são as opiniões divergentes sobre o mesmo tema, amparadas por doutrina e jurisprudências tão variadas.

No dia em que eu for unanimidade, mudo de profissão.”

(*) www.espacovital.com.br

 

Escrito por Fred às 16h16

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STF arquiva inquérito contra o Bispo Gê Tenuta

Deputado foi acusado de emitir duplicatas simuladas

MPF requereu extinção da punibilidade por prescrição


O Supremo Tribunal Federal arquivou inquérito instaurado para investigar a suposta prática de crimes de emissão de duplicatas simuladas pelo então Deputado Federal Geraldo Tenuta Filho (PFL-SP) e outro indiciado (*).

Conhecido como Bispo Gê, dirigente da Igreja Apostólica Renascer em Cristo, Tenuta tomou posse como deputado federal em fevereiro de 2007, então suplente do deputado Walter Feldmann, que assumira a Secretaria de Esportes de São Paulo. Nas eleições de 2010, o bispo concorreu pelo DEM da Bahia, tendo ficado na suplência.

O relator do inquérito, ministro Ayres Britto, acolheu parecer do Ministério Público Federal, que requereu a extinção da punibilidade pela prescrição [quando o Estado não exerce no tempo legal o seu direito de ação].

A pena para o delito tipificado no artigo 172 [venda inexistente] é de detenção de 2 a 4 anos e multa. A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença penal ocorre em 8 anos, quando o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4 anos.

Como entre a data dos fatos [4 de abril de 2002] e o dia em que proferiu a decisão [14/12/2010] transcorreram mais de 8 anos, Ayres Britto registrou: "Não me resta alternativa, senão determinar o arquivamento do presente inquérito".

O Blog tentou, sem sucesso, ouvir o defensor do parlamentar, advogado Marco Antônio Matheus.

(*) Inquérito 2.947

Escrito por Fred às 12h37

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TJ-SP cria novas regras para escolher o presidente

Em ofício, Kuntz informa Peluso sobre os critérios

Liminar do Presidente do STF limitava os elegíveis

"Por dever de ofício institucional", o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Luiz Reis Kuntz, enviou mensagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, dando ciência do que deliberou o Órgão Especial para as próximas eleições aos cargos de cúpula.

Liminar concedida por Peluso (o mérito da ação ainda não foi julgado) limitava o número de desembargadores elegíveis: um para cada cargo vago, dentre os mais antigos, salvo expressa manifestação de desinteresse ou impedimentos legais (exercício de cargo de presidência ou reeleição). Na prática, trata-se de autêntica homologação de nomes.

Por maioria de votos, o Órgão Especial aprovou, nesta quarta-feira (9/2), proposta do desembargador Maia da Cunha que permite o concurso para o mandato complementar dos três cargos de direção vagos entre os nove desembargadores mais antigos interessados em concorrer, sendo vedada a inscrição simultânea para mais de um cargo.

Foram vencidos o próprio Kuntz e os desembargadores Corrêa Vianna, Laerte Sampaio e Barreto Fonseca.

O modelo anterior ficou exposto com a morte do desembargador Antonio Carlos Viana Santos e as aposentadorias, que ocorreram neste ano, dos desembargadores Marco César Müller Valente (vice-presidente) e Antonio Carlos Munhoz Soares (corregedor).

Salvo alguma mudança eventualmente determinada pelo STF, o modelo aprovado pelo Órgão Especial reduz as chances de escolha de Kuntz para presidir o tribunal, pois o magistrado completa 70 anos em setembro, o que tornaria necessário convocar novas eleições numa Corte preocupada com a continuidade administrativa.

A Resolução nº 539/2011 do Órgão Especial, assinada por Kuntz na condição de presidente em exercício, estabelece que a eleição para os cargos de direção será no dia 3 de março. Foi aberto o prazo de dez dias para a inscrição dos elegíveis, considerando-se "expressa desistência" para os que assim não se manifestarem.

A eleição será realizada pelo sistema eletrônico, com voto secreto, a exemplo do que foi feito em pleitos anteriores.

Escrito por Fred às 07h53

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Leilão eletrônico: juíza responderá ação penal

TRF-3 recebe denúncia, mas não afasta magistrada

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) recebeu nesta quarta-feira (09/02), por maioria, a denúncia da Procuradoria Regional da República contra a juíza Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo. Ela foi acusada da prática de advocacia administrativa e induzimento de autoridade contratante em erro para dispensa indevida de licitação para a implementação do Leilão Eletrônico Judicial (LEJ).

O TRF-3 rejeitou o pedido de afastamento da juíza.

O advogado da juíza, Orlando Maluf Haddad, afirmou ao Blog que "a defesa está convicta de que a magistrada não merecia ter a denúncia contra ela". A defesa vai aguardar a publicação do acórdão para contestar a decisão.

Em abril de 2009, a Folha revelou que o TRF-3, por unanimidade, decidira abrir processo disciplinar contra a magistrada, diante das suspeitas de favorecimento a leiloeiros oficiais e de participação de sócios ocultos na distribuição de lucros.

Segundo o MPF, o LEJ foi indevidamente implantado no Ministério da Justiça (MJ), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Elizabeth Leão foi acusada de ocultar sociedade do Instituto Nacional da Qualidade Judiciária (INQJ), que ela presidia, com a empresa privada S4B Digital Desenvolvimento de Tecnologia Multimídia LTDA, que fornecia a tecnologia atribuída ao INQJ necessária para o funcionamento dos leilões eletrônicos.

Registrado como Organização Social de Interesse Público (OSCIP), o INQJ firmou convênios com o MJ, com o TJ-SP e com o TRT-15 nos quais recebia 5% do valor dos arremates dos bens leiloados sem precisar passar por licitação. O INQJ, no entanto, repassava entre 30% a 50% desse valor à S4B Digital, empresa que criou e operou a tecnologia eletrônica necessária para o leilão judicial.

Segundo a denúncia, Elizabeth Leão “fazia valer sua influência e seu prestígio de juíza federal e de presidente do INQJ para patrocinar, através daquele instituto, de forma indireta, interesses financeiros e comerciais ilegítimos daquela empresa perante órgãos públicos”.

Com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, firmou parceria em novembro de 2007 para o projeto “Leilão.gov”, que previa a venda de bens apreendidos em operações ilícitas e de lavagem de dinheiro, tendo como conveniados a Receita Federal, a Secretaria Nacional de Justiça e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação do Ministério da Justiça.

Nos três convênios a juíza omitiu o fato da S4B Digital ser sócia do INQJ, o que garantiu o reconhecimento do Instituto como OSCIP e, por isso, a dispensa de licitação ao firmar “parcerias” com os órgãos públicos para promover os leilões.

Em abril de 2008, o Sindicato de Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste pediu a apuração de reclamações, alegando que a juíza favoreceria interesses privados.

O Conselho da Justiça Federal determinara que a juíza se afastasse da presidência do INQJ. Inconformada, a magistrada recorreu e ajuizou medida cautelar, concedida pelo desembargador Roberto Haddad, permitindo que ela permanecesse como presidente até o final do recurso administrativo.

Ao pedir a investigação disciplinar no Órgão Especial do TRF-3, o então corregedor André Nabarrete Neto não determinou o sigilo e não propôs o afastamento da juíza, medida defendida por três desembargadores, mas recusada por 11 pares.

A reportagem da Folha revelou que os leilões judiciais eletrônicos ganharam visibilidade com a venda, pela internet, de três imóveis do megatraficante Juan Carlos Abadia, quando foram arrecadados R$ 4,3 milhões. O leilão foi autorizado pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis -contra o qual não há suspeição. O fato foi considerado um "divisor de águas" pelo então secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.

"A escolha do INQJ ocorreu após análise documental. Os leilões realizados foram considerados altamente satisfatórios, transparentes e seguros, atingindo os fins desejados", disse De Sanctis, na ocasião. "Quanto a questões internas do INQJ, nada sei, mas sempre tive boa impressão do trabalho realizado", disse o juiz, recentemente promovido ao TRF-3.

Processo Nº: 2009.03.00.008497-0
ou 0008497-66.2009.4.03.0000

Escrito por Fred às 18h33

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Sonegar correção afronta a Constituição, diz juiz

Enes Figueira: "Alerta vem sendo ignorado"

Do juiz federal Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, sobre crítica do site "Migalhas" ao movimento dos magistrados federais pela revisão dos subsídios:

A greve ou qualquer atitude que seja deliberada em assembleia não será movida por "holerite mais gorducho". O quadro que motiva a deliberação é de sonegação da correção monetária anual dos subsídios, ano após ano, desde 2006, omissão que foi interrompida em 2009 por um reajuste que subtraiu quase metade da inflação do período, apurada pelo IPC-A, em manifesta afronta à regra constitucional de revisão anual dos subsídios e à autonomia financeira do Poder Judiciário. Abrange este quadro, ainda, a existência de uma expressiva parcela de servidores da Justiça Federal que recebem vencimentos superiores aos dos juízes federais, assim como recebem vencimentos superiores aos dos juízes federais todos os membros do Ministério Público Federal e possivelmente todos os membros da AGU que ocupam cargos em comissão ou exercem funções gratificadas. Entre outras muitas questões. O alerta vem sendo feito, mas ignorado, desde há muito.

Escrito por Fred às 16h16

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Salário digno para juízes e risco de desprestígio

Sob os títulos "Como é que é?" e "Valha-nos Deus", o site "Migalhas", frequentado e patrocinado por grandes escritórios de advocacia, comenta em duas notas a informação de que juízes federais devem decidir em assembleia, no dia 24 de março, se fazem greve por aumento de vencimentos:

"Deve haver um equívoco na nota anterior. Belisquem-nos para dizer que estamos sonhando. É claro que os magistrados têm o direito de pleitear melhores salários. É claro. Suas vidas são dedicadas, trabalham em geral muito, abdicam de uma série de coisas. Por isso mesmo devem ter salários dignos. Salários que os permitam, no galgar da carreira, ter uma vida muito bem remediada. Entregam-se, afinal, a um dos ofícios mais árduos, o de distribuir a Justiça. E merecem, pois, suas recompensas. Mas daí a fazer greve por holerite mais gorducho ? Não estamos aqui querendo pôr juízo nos juízes, mas convenhamos que esse não pode ser o caminho adotado para se pleitear melhores vencimentos. É um ato que vai desprestigiar a magistratura."

Escrito por Fred às 14h34

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Juízes federais decidirão se fazem greve por salários

Wedy é contra, mas respeitará a decisão da maioria

Legalidade da paralisação deve ser questionada no CNJ



Os juízes federais de todo o país foram convocados para decidir em assembleia, no dia 24 de março, se realizam uma greve pela revisão dos salários da magistratura.

Os magistrados federais também reivindicam os mesmos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público, simetria que já foi reconhecida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

"Desde 2005, só tivemos uma reposição inflacionária, em 2009, de 8,88%", afirma Gabriel Wedy, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Ele diz que em 2005 os juízes federais abriram mão dos adicionais por tempo de serviço e gratificações, para evitar os supersalários e garantir a aprovação da lei que regulamenta o teto salarial.

Wedy vê distorção no descompasso entre a magistratura e o Ministério Público. "Aquele que julga o processo tem menos garantias do que aquele que requer", afirma.

Alguns juízes deverão questionar no CNJ a legalidade de uma paralisação de magistrados. Alegam que não há regulamentação sobre o direito de greve de juízes.

Eles citam o movimento paredista realizado por juízes federais em 2000, que culminou com a decisão conhecida como "auxílio-moradia", solução que teria causado desgaste à imagem da Justiça Federal.

"Eu sou contrário à realização da greve, mas o Brasil é um país democrático e, na base, a insatisfação é muito grande", diz Wedy. "Faremos o que a maioria decidir."

O edital de convocação foi assinado em janeiro pelo então presidente em exercício, juiz federal Fernando da Costa Tourinho Neto. Wedy diz que Tourinho Neto é seu substituto imediato e assina os documentos nos impedimentos do presidente.

O noticiário sobre a insatisfação dos magistrados registra outros temas de interesse da categoria, como as medidas para combater as ameaças e atentados a juízes federais e o processo de escolha de membros dos tribunais. Mas o edital trata apenas da revisão do subsídio da magistratura e da simetria constitucional entre os regimes do Ministério Público Federal e da Magistratura Federal.

Escrito por Fred às 09h23

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CNJ vê condições desumanas em cadeias da Paraíba

Os dois textos introdutórios abaixo remetem para a descrição das condições de presídios da Paraíba inspecionados na semana passada pelo Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça:

O mesmo açude que recebe o esgoto produzido diariamente pelos 172 detentos do Presídio de Segurança Máxima de Cajazeiras (PB), município do Alto Sertão do Estado, fornece a água para ser bebida pelos mesmos presos. Sempre que a principal fonte de água da prisão – um poço furado nas proximidades – deixa de encher a caixa d´água, um carro-pipa recolhe água em um açude ali perto para enfrentar à falta praticamente diária de água na unidade.

A denúncia foi feita por detentos do presídio à equipe do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, durante inspeção realizada semana passada à penitenciária do município, distante 480 quilômetros de João Pessoa. “A água já chega fedendo (na cela)”, confidencia um dos presos da ala superior, sem querer se identificar. O coordenador do mutirão na Paraíba, juiz Paulo Irion, recolheu denúncias semelhantes ao percorrer as instalações da penitenciária. “Não é possível adiantar o que incluiremos no relatório final, mas pediremos providências imediatas. É desumano viver sem água nessa região”, afirmou.

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13549:conselho-vai-investigar-denuncias-de-presos-em-cajazeiras-pb&catid=1:notas&Itemid=169

Se o edifício da Cadeia Pública de Patos (PB) cair nos próximos cinco meses, poderá matar a pequena Samille, filha de uma detenta que completou um mês de vida na semana passada, quando o Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vistoriava prisões no Alto Sertão da Paraíba. Seis meses é o tempo máximo que um recém-nascido passa ao lado da mãe na Cadeia Feminina de Patos, cujas paredes cheias de rachaduras amedrontam as detentas".

(...)

O medo de morrer soterrado não é só das presas. Alguns agentes e o próprio diretor da unidade, Joaquim Martins, mostram uma parede que balança a um simples empurrão. É uma das paredes do andar de cima, onde funciona a Casa do Albergado. As celas deveriam abrigar os detentos do regime semiaberto, sentenciados a passar todas as noites na unidade prisional, de acordo com a Lei de Execução Penal. No entanto, por causa da precariedade da estrutura, a direção permite que os presos se apresentem somente no sábado, antes das 18h, e saiam a partir das 6h de segunda-feira.

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13569:presos-de-patos-pb-cumprem-pena-em-edificio-prestes-a-ruir&catid=1:notas&Itemid=675

Escrito por Fred às 13h40

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Ellen Gracie é relatora de ação contra Protógenes

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da ação penal em que são réus o Deputado Federal Protógenes Queiroz (PC do B-SP) e o escrivão Amadeu Ranieri Bellomusto.

O processo, com 19 volumes, foi autuado como Ação Penal 563 e distribuído à ministra no último dia 3.

Em janeiro, a Folha.com revelou que, com a eleição do Delegado da Polícia Federal, os autos foram enviados ao STF pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo.

Protógenes foi condenado por Mazloum a três anos e onze meses de prisão, acusado de vazar informações e de cometer fraude processual enquanto chefiava a Operação Satiagraha. O deputado recorreu da decisão.

Se for mantida a sentença, Protógenes não cumprirá a pena na prisão: deverá prestar serviços à comunidade em hospitais públicos ou privados, prefencialmente uma unidade de auxílio a queimados.

Bellomusto também teve sua pena, de dois anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade. Ele está proibido temporariamente de exercer "atividades relacionadas com segurança e espionagem".

A título de "reparação dos danos morais causados à coletividade", Protógenes e Amadeu deverão pagar R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente, além de terem sido condenados a "52 dias-multa".

Escrito por Fred às 19h01

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Juiz é demitido sob acusação de conduta imprópria

Ele afirma só ter dito que "moça era muito bonita"

TJ-RS informa que juiz respondia a outros processos

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [foto] aplicou a pena de demissão ao juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, da Comarca de Três Passos (RS), acusado de conduta pessoal incompatível com o exercício da magistratura.

O texto abaixo foi divulgado no site do TJ-RS:

Juiz recebe pena de demissão
por conduta imprópria

O Juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, da Comarca de Três Passos, recebeu pena de demissão em processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta incompatível com as funções de magistrado. A decisão unânime é do Órgão Especial em sessão pública ocorrida nesta segunda-feira (7/2).

O Juiz, cujo vitaliciamento (confirmação no cargo) foi suspenso, foi nomeado em 25/6/2007. Em razão do PAD, estava afastado da jurisdição desde 1º/7/2010. O magistrado havia encaminhado pedido de exoneração, que foi sustado até o julgamento pelo TJ.

O procedimento disciplinar teve início a partir de registro realizado na Delegacia de Polícia de Três Passos. Segundo o relato das vítimas, o magistrado teria comparecido a uma sorveteria nas primeiras horas da manhã do dia 29/5/2010 e feito comentários e elogios impróprios à nora da dona do estabelecimento, com comportamento visivelmente alterado. O esposo da proprietária foi chamado a fim de reiterar o pedido para que o Juiz deixasse o local.

O magistrado negou os fatos, afirmando ter dito apenas que a moça era muito bonita.

Para o relator do processo, Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, a certeza dos fatos noticiados está alicerçada na firme versão das proprietárias da sorveteria. Salientou que não parece razoável a possibilidade de que as ofendidas fossem fantasiar uma situação inexistente, mesmo sabendo posteriormente que estavam acusando um Juiz de Direito da Comarca.

O relator também enfatizou que o Juiz já havia sofrido pena de censura em processo administrativo por envolvimento em acidente de trânsito e respondia a diversos outros processos por conduta inconveniente.

Concluiu que a conduta pessoal do Juiz foi incompatível com o exercício da magistratura, votando pela pena de demissão.

Escrito por Fred às 17h28

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Alagoas: TCE não cumpre decisão judicial

Em nota pública, associação nacional dos procuradores de contas diz que órgão não nomeia concursados

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), que representa os procuradores que atuam nos Tribunais de Contas do país, emitiu nota pública em que revela a resistência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a nomear candidatos aprovados em concurso público, descumprindo decisão judicial. Ainda segundo a entidade, o TCE de Alagoas vem operando desde 2004 sem a participação de membro do Ministério Público de Contas [não é vinculado ao Ministério Público da União]. O Blog enviou pedido de informações ao Tribunal de Contas.

Eis a íntegra da manifestação: 
 
NOTA PÚBLICA


A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil vem a público manifestar sua posição pela nomeação imediata dos candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas.

Desde agosto de 2004 o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas vem atuando sem a presença de um Membro do Ministério Público Especial, de modo a eivar de nulidade todos os seus pronunciamentos no exercício da atividade essencial de controle externo da Administração Pública alagoana.

Embora tenha sido realizado concurso público pela Fundação Carlos Chagas, com a homologação do resultado final em 13.08.2008, o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Contas apresentam certa resistência a nomear e dar posse aos candidatos aprovados, preferindo a designação de servidores não concursados para exercerem a indelegável atribuição do Parquet, na qualidade de verdadeiros “Procuradores ad hoc”, que recebem a remuneração do cargo às custas do Poder Executivo local, podendo configurar inclusive o ilícito previsto no artigo 328 do Código Penal brasileiro.

A conduta do Governador do Estado de Alagoas e do Presidente do Tribunal de Contas é passível de crítica pelo fato de existir, desde dezembro passado, decisão liminar em mandado de segurança determinando a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados, com a cominação de multa pessoal às duas autoridades. Essa decisão fora ratificada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que indeferiu o pedido de suspensão da liminar postulado pelo Governo Estadual.

O Ministério Público Estadual, de modo louvável, já se pronunciou perante a Justiça de modo favorável à imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Infelizmente, até o presente momento constata-se a censurável desobediência por parte das autoridades alagoanas à ordem judicial emanada pela Corte de Justiça local (art. 26 da Lei n. 12.016/09).

Discordando da situação vivenciada atualmente pelo Ministério Público de Contas de Alagoas, a AMPCON vem solicitar publicamente às autoridades – Governador do Estado de Alagoas e Presidente do Tribunal de Contas – o cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário local e, desse modo, promovam a adequação da Corte de Contas aos ditames legais e constitucionais.


Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja
Presidente da AMPCON

Escrito por Fred às 10h22

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O aumento da criminalidade violenta no Nordeste

"Apesar da melhoria da condição socioeconômica no Nordeste, a maioria dos estados nordestinos mostra crescimento da criminalidade violenta, o que sugere a atuação das políticas públicas em segurança como fator fundamental no controle da violência homicida".

A constatação encontra-se no trabalho intitulado "Os homicídios no Nordeste Brasileiro", de José Maria Nóbrega Júnior, professor da Universidade Federal de Campina Grande e Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco.

O estudo foi reproduzido no blog do jornalista pernambucano Jamildo Melo (*): "Em artigo, pesquisador da UFPE diz que violência em Pernambuco sofreu processo de interiorização".

Jamildo destaca dois cenários do estudo, que não são excludentes:

a) a violência sofreu um processo de interiorização

b) a redução da criminalidade no estado se concentrou na Região Metropolitana do Recife, o que fez os municípios do interior desapontarem como mais violentos.

(*)

http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2011/02/07/em_artigo_pesquisador_da_ufpe_diz_que_violencia_em_pernambuco_sofreu_processo_de_interiorizacao_91408.php#formulario

Escrito por Fred às 08h34

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Valadares: Eleições para democratizar os tribunais

Sob o título "Falta democracia", o artigo a seguir, de autoria de Mozart Valadares Pires, ex-presidente da Associação Brasileira de Magistrados, trata da participação dos juízes na escolha dos presidentes de tribunais (*).

No último dia 3 de janeiro, os membros do Ministério Público de Pernambuco – promotores e procuradores - elegeram a lista tríplice para a escolha do novo Procurador Geral de Justiça, com uma grande inovação: os promotores adquiriram a condição de elegíveis.

Ao longo dos anos, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – vem lutando no âmbito do Congresso Nacional, visando alteração legislativa que possa proporcionar a todos os magistrados – primeiro e segundo graus – uma participação mais efetiva na administração da Justiça.

O ponto crucial dessa luta reside na resistência, da parcela mais conservadora da magistratura, em aceitar a participação dos (as) juízes (as) no processo de escolha dos Presidentes dos Tribunais de Justiça. A rejeição à ideia se baseia no princípio de que a mudança politizaria os Tribunais e, para alguns, até colocaria em risco a hierarquia.

Na realidade, a proposta de democratizar os tribunais não agrada a cúpula do Judiciário por diversas razões: receio de perda de poder; obrigatoriedade de uma ampla discussão com todos os Magistrados sobre as prioridades da gestão; redirecionamento na aplicação do orçamento para combater as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os servidores e juízes do primeiro grau; redução do numero excessivo de cargos comissionados; disciplinamento mais rigoroso no uso da frota oficial; dentre outras.

O regime de eleições diretas tornaria o processo mais democrático e transparente, com a base da magistratura escolhendo aqueles que melhor representem o judiciário, dando-lhes total legitimidade.

Para democratizar internamente o Poder Judiciário, é necessário que os administradores dos Tribunais estejam comprometidos com uma gestão que não dispense tratamento privilegiado a alguns poucos, mas que possa oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e juízes, resultando numa rápida e eficaz prestação jurisdicional à sociedade, que nos remunera, espera e merece.

Se o juiz tem maturidade e equilíbrio para decidir sobre a liberdade e o patrimônio das pessoas, presidir pleitos eleitorais garantindo igualdade e lisura, retirar um filho da guarda dos pais, é porque ele está preparado para importantes decisões, o que não justifica alijá-lo do processo de escolha daquele que melhor pode representar o Judiciário.

(*) O autor é juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Também é ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE).


Escrito por Fred às 07h45

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Juiz afastado por criticar Lei Maria da Penha vai ao STF

Magistrado e Amagis pedem anulação de decisão do CNJ

Juiz diz que não cometeu crime contra a honra de ninguém

O juiz Edilson Rodrigues e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) impetraram Mandado de Segurança (*) no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça que decidiu pela disponibilidade compulsória do magistrado por dois anos. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a decisão do CNJ é de novembro de 2010 em um processo administrativo. O juiz foi acusado de ter feito “considerações de cunho preconceituoso e discriminatório” ao gênero feminino em sentença proferida em 2007, quando era titular da 1ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas (MG).

Em seu despacho num processo que tratava de violência contra a mulher, ele afirmou que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”. Ele também teria manifestado a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa. Ainda segundo o STF, o juiz declarou a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica.

De acordo com o Mandado de Segurança, o CNJ não poderia ter dado tal punição, uma vez que caberia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicar as penalidades disciplinares aos magistrados vinculados ao TJ-MG.

O magistrado alega que as críticas foram dirigidas a uma lei em tese, “não havendo se falar em ofensa às partes, procuradores, ou qualquer pessoa envolvida no processo ou fora dele”.

“O erro procedimental é evidente: apenas após o exercício da competência disciplinar originária do TJ-MG é que o CNJ estaria, em tese, legitimado a receber nova reclamação contra o magistrado”, sustenta.

A ação questiona os argumentos do CNJ para a punição, como a interpretação de que as declarações do magistrado consubstanciariam “prática análoga ao crime de racismo”. A defesa destaca que o artigo 41 Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) só enseja punição ao magistrado que, em seu ofício, perpetrar crime contra a honra. O juiz alega que não cometeu crime contra a honra de quem quer que seja.

O CNJ também se baseou no artigo 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional para afirmar que o juiz teria praticado “ato atentatório à dignidade do cargo”, diante da existência de manifestações preconceituosas e discriminatórias contra o gênero feminino. O juiz alega ser impossível a aplicação retroativa do código de ética, uma vez que foi aprovado em agosto de 2008 e a suposta infração disciplinar ocorreu em fevereiro de 2007.

O magistrado sustenta que os efeitos da decisão do CNJ são arrasadores, considerando que o obrigará a suportar “durante longos dois anos” a humilhação e a rejeição social dos seus pares, bem como haverá de receber remuneração diferente daquela que habitualmente recebia.

O magistrado pede liminar que determine seu imediato retorno ao posto ocupado anteriormente e, no mérito, a confirmação da liminar e a anulação do processo.

(*) MS 30320

Escrito por Fred às 20h07

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CNJ avalia suposta irregularidade em obra do TJ-PR

Tribunal informa que o Pleno arquivou sindicância 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) inicia diligência no Tribunal de Justiça do Paraná para avaliar a execução da obra do edifício anexo ao tribunal. O conselho recebeu informações sobre supostas irregularidades na elaboração do projeto.

A diligência será realizada a partir de um pedido de providências (*) feito ao CNJ pelos desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e José Maurício Pinto de Almeida, ambos do TJ-PR. Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, os dois magistrados informaram no documento que as irregularidades foram apontadas em relatório da comissão de obras do próprio tribunal.

Ao ser requisitada para prestar informações ao CNJ sobre o caso, a administração do TJ-PR afirmou que procedeu à apuração dos fatos apontados em sindicância realizada em 2006, por meio da sua comissão de obras. E que essa sindicância foi arquivada em 2008, em julgamento do pleno do tribunal estadual.

A equipe que realizará a diligência é formada por três servidores do CNJ e dois auditores do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o relator do pedido de providências, conselheiro Walter Nunes, o processo já está praticamente instruído. Falta, porém, o laudo técnico, a ser elaborado após o trabalho de visita e avaliação da obra pela equipe.

(*) PP 005501-47.2009.2.00.0000

Escrito por Fred às 19h42

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Ameaça a juízes antecipa reunião de Wedy e Daiello

Ajufe e PF têm audiência com o ministro da Justiça

A descoberta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul de um plano para assassinar magistrados federais naquele estado, levou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, a antecipar para esta segunda-feira (7/2), às 18h30, em caráter de urgência, a reunião com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, a fim de encontrar soluções para o problema das constantes ameaças a juízes. Em seguida, os dois discutirão o tema em audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, marcada para as 19h30.

Na última quinta-feira (3/2) foi descoberto um plano para eliminar juízes federais, depois que o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul pediu, à Justiça Federal, a transferência do bombeiro Ales Marques, que está detido no Presídio Militar de Campo Grande. O MPF quer que ele seja enviado para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, preferencialmente fora do estado.

Segundo registra a assessoria de imprensa da Ajufe, apenas em um intervalo de 30 dias, entre os meses de agosto e setembro do ano passado, três juízes federais foram vítimas de violência e o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes (SP) foi invadido por um homem armado que desferiu tiros que atingiram um segurança do Tribunal.

Escrito por Fred às 16h37

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Pressão contra diretor da Polícia Rodoviária Federal

Há 8 anos no cargo, Derene assumiu durante crise

Em sua coluna "Vamos combinar", na revista "Época" que está nas bancas, o jornalista Paulo Moreira Leite revela que o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Derene, há oito anos no comando, "enfrenta uma campanha inédita para deixar o cargo".

Segundo o colunista, a Federação dos Policiais Rodoviários Federais está enviando a deputados e senadores uma "caixa de brindes" (canetas e caderninhos), junto com "uma carta pedindo apoio pelo afastamento de Derene".

A coluna não revela os motivos da oposição ao diretor-geral.

Em abril de 2003, reportagem do editor deste Blog [reprodução abaixo] informou que Derene assumiu o cargo dois meses depois da revelação, também na Folha, de que seu antecessor, o general da reserva Álvaro Henrique Vianna de Moraes, que assumira em 1999, deixara de cumprir decisões judiciais.


O então procurador regional da República Brasilino Pereira dos Santos pedira à Justiça a decretação de busca e apreensão de documentos na Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, ao investigar suspeita de fraude na aquisição, sem licitação, de 220 veículos da General Motors, no fim de 95.

O contrato, de R$ 8 milhões, exigia a entrega de veículos com injeção eletrônica, mas o órgão recebeu modelos com carburador tradicional.

Segundo o Ministério Público Federal, a investigação era dificultada porque a Polícia Rodoviária não fornecia à Polícia Federal documentos para perícia. Moraes, dirigente de um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, não respondera a ofícios da PF e não cumprira duas decisões judiciais.

A reportagem revelou ainda que o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, "havia sido procurado por petistas insatisfeitos com a manutenção de Moraes no órgão". Três parlamentares, liderados pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), mostraram um relatório com outras supostas irregularidades na gestão do militar.

Derene, ex-superintendente da PRF no Paraná, foi nomeado pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu.

Além de levar dois meses para fazer afastar o diretor, o governo Lula tentou esconder da imprensa aquela que seria a primeira substituição de um servidor de alto escalão.

Escrito por Fred às 07h51

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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