Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Unafe: "O CNJ não pode inovar a ordem jurídica"

Para advogados públicos federais, ato administrativo não concede direitos a juízes sem aprovação de lei

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), emitiu nota pública em apoio à intenção do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, de pedir a impugnação da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece a simetria constitucional da magistratura, do Ministério Público e da Advocacia Pública.

Assinada pelo diretor-geral da entidade, Luis Carlos  Palacios, a entidade sustenta que a resolução é um ato administrativo que "não pode inovar a ordem jurídica, criando direitos para magistrados em colidência com função inerente ao Poder Legislativo".


Eis a íntegra da manifestação:



Nota Pública

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, entidade de âmbito nacional que congrega Advogados da União, Procuradores do Banco Central, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais e que tem dentre seus objetivos estatutários atuar e apoiar as iniciativas voltadas à defesa dos interesses permanentes do Estado Democrático de Direito e colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídico-social, a propósito da notícia divulgada pela imprensa de que o Advogado-Geral da União Luis Inácio Lucena Adams pedirá no Supremo Tribunal Federal ou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a impugnação da Resolução do próprio CNJ, que estabelece vantagens aos magistrados, com reflexos diretos sobre o orçamento da União e consequente aumento dos gastos públicos, vem a público externar sua opinião nos seguintes termos:

1. A Advocacia-Geral da União é instituição que exerce Função Essencial à Justiça e representa judicialmente a União e os seus Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, ostentando legitimidade e dever constitucional de coibir atos administrativos emanados de quaisquer órgãos federais que extrapolem os limites da legalidade, a fim de preservar o Estado Democrático de Direito, bem como o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes Constituídos.

2. A concessão de direitos a qualquer cidadão brasileiro depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional, a quem compete constitucionalmente o exercício do Poder Legislativo por meio de representantes legitimamente eleitos pelo povo para essa finalidade.

3. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo do Poder Judiciário, voltado à sobrelevada função de reformular quadros e meios no Judiciário, mediante ações de planejamento, coordenação e controle administrativo que visem ao aperfeiçoamento da indispensável prestação jurisdicional.

4. Desse modo, a UNAFE vem a público manifestar apoio à noticiada intenção do Advogado- Geral da União de impugnar a referida Resolução do CNJ, caso a Advocacia-Geral da União entenda que a mencionada Resolução é um ato administrativo e que, por esta razão, não pode inovar a ordem jurídica, criando direitos para os magistrados em colidência com função inerente ao Poder Legislativo.

5. Finalmente, a UNAFE, por uma questão de simetria constitucional, defende que todos aqueles que desempenham funções essenciais à Justiça, consoante a previsão do Constituinte Originário - magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública -, devem gozar do mesmo tratamento quanto a garantias, prerrogativas e direitos, inclusive remuneratórios, compatíveis com a dignidade, responsabilidade e complexidade das atribuições, sem se olvidar, todavia, do respeito à independência e harmonia dos Três Poderes da União.


Brasília, 18 de fevereiro de 2011.

Luis Carlos Palacios

Diretor-Geral

Escrito por Fred às 16h57

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Empresários do caso TRT-SP continuarão em liberdade

STF confirma liminar a condenados por sonegação fiscal

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, tornou definitiva uma liminar concedida em janeiro de 2007 pelo ministro Gilmar Mendes e reconheceu a ilegalidade da prisão decretada, antes do trânsito em julgado, contra os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz.

Envolvidos no caso de desvio de dinheiro na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, ambos foram condenados a três anos e nove meses de prisão, sob acusação de sonegação fiscal (eles têm outras condenações, mas só nesse caso houve o pedido imediato de prisão).

Barbosa concedeu a ordem, no último dia 14, em habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que considerara legal a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação (*).

"A prisão decretada em desfavor de meus clientes era ilegal. O ministro Gilmar Mendes restabeleceu a condição de liberdade, ao vislumbrar o manifesto constrangimento ilegal", diz o advogado Eugênio Carlo Balliano Malavasi. Segundo o defensor, a decisão do ministro Joaquim Barbosa convalidou o entendimento de Gilmar Mendes.

O HC foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa em dezembro de 2006. A liminar foi indeferida pelo relator, naquele mês, com parecer do Procurador-Geral da República. Em janeiro de 2007, responsável pelo plantão do STF, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar determinando a soltura dos dois empresários.

Segundo a Folha informou na época, "Mendes disse que, apesar de reconhecer uma tendência predominante de manutenção da prisão, acha que isso pode mudar em prol de um outro entendimento, o direito de o condenado recorrer em liberdade até que todas as possibilidades de recursos tenham se esgotado".

Em sua decisão mais recente, Joaquim Barbosa registrou que o STF "firmou entendimento no sentido da ilegalidade da expedição de mandado de prisão fundamentado unicamente no esgotamento das instâncias ordinárias".

Citando precedente em habeas corpus cujo relator foi o ministro Eros Grau (**), afirmou que "a prisão antes do trânsito em julgado da condenação só pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP" [como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria].

Com autorização do plenário para a concessão monocrática da ordem nesses casos, Barbosa reconheceu "a ilegalidade da prisão decretada antes do trânsito em julgado da condenação sem fundamento no art. 312 do CPP".

(*) HC 90208

(**) HC 84078

Escrito por Fred às 19h00

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MPF aponta fraude em pregão da Defensoria da União

Contratos custaram mais de R$ 8,2 milhões

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) propôs ação de improbidade administrativa contra seis pessoas e quatro empresas acusadas de participar de um esquema de fraude à licitação na Defensoria Pública Geral da União (DPGU), em 2004 (*). Entre os envolvidos estão dois ex-servidores do Ministério da Justiça – órgão responsável pelo pregão questionado, quatro empresas de prestação de serviço terceirizado e seus respectivos responsáveis à época dos fatos.

A ação é mais um desdobramento da Operação Sentinela, que desbaratou uma quadrilha especializada em fraudar licitações e contratos em vários órgãos públicos federais, em dezembro de 2004. Outras cinco ações cíveis e uma ação penal já tramitam na Justiça.

As irregularidades referem-se ao Pregão Presencial 57/2004 da DPGU, que tinha como objetivo contratar empresa para a prestação de serviços de suporte operacional e apoio à Defensoria Pública Geral da União.

O esquema custou cerca de R$ 8,2 milhões de reais aos cofres públicos, valor correspondente ao somatório dos seis contratos inicialmente firmados, sem contar os posteriores aditivos.

(*) O caso será decidido pela 4ª Vara da Justiça Federal no DF. Processo 10997-76.2011.4.01.3400.

Escrito por Fred às 17h59

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CJF instaura processo disciplinar contra magistrados

Decisão atinge ex-corregedor e ex-presidente do TRF-3

Correição apontou uso irregular de veículo e omissão 

Em decisão unânime, o Conselho da Justiça Federal abriu processo administrativo disciplinar contra o ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Paulo Octávio Baptista Pereira.

O CJF também instaurou, separadamente, processo disciplinar contra a ex-presidente do TRF-3, Marli Ferreira (*).

Reportagem de Fausto Macedo, no "O Estado de S.Paulo", revela que os dois magistrados são investigados a partir de irregularidades apontadas em inspeção extraordinária realizada no TRF-3.

Baptista Pereira foi acusado de dirigir veículos do tribunal no período de férias. Em 2008, o magistrado acidentou-se, tendo havido perda total do veículo.

A ex-presidente do tribunal é citada por omissão. Segundo o corregedor Francisco Falcão, o uso de veículos oficiais aos sábados, domingos e feriados deve ser autorizado excepcionalmente.

Ainda segundo o jornal, o ministro entende que "não poderia a então presidente do TRF-3, por ilação própria, entender da inexistência de dolo ou culpa do condutor do veículo, quando havia determinação expressa do CJF para abertura de processo administrativo".

Ao CJF, a ex-presidente afirmou que o acidente "ocorreu independentemente de qualquer atuação ou omissão" de Baptista Pereira. Concluiu "não ter havido qualquer elemento minimamente indicativo de responsabilidade civil ou administrativa pelo exercício irregular de atribuições ou lesão aos cofres públicos".

Baptista Pereira observou que, desde a edição da Lei 9.327/96, "houve orientação administrativa no sentido da integral aplicação na corte". E que no dia do acidente estava se deslocando para participar de sessão no Tribunal Regional Eleitoral.

O Blog enviou à assessoria de imprensa do TRF-3 pedido de informações e aguarda eventual manifestação dos magistrados.

(*) PROCESSO N. 2010.25.0001

Conselho da Justiça Federal

Ata da sessão ordinária realizada em 13/12/2010

ASSUNTO: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

INTERESSADO: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

RELATOR: Apresentado em mesa pelo Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

DECISÃO: O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar processos administrativos disciplinares, em separado, contra os Desembargadores Federais Paulo Octávio Baptista Pereira e Marli Ferreira. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro Roberto Haddad.

Escrito por Fred às 14h26

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Furtar munição militar não é crime de bagatela

A questão do princípio da insignificância volta ao Blog. Trata-se de decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que --por unanimidade-- negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, tendo como interessados dois militares da ativa, do Rio de Janeiro, acusados de peculato-furto (*). Figura como coator o Superior Tribunal Militar.

Os militares são acusados de furtar munições de armamentos de uso restrito das Forças Armadas. Parte dessa munição foi vendida a terceiro. Pretendiam ser beneficiados com o reconhecimento do princípio da insignificância.

Assim decidiu o relator, ministro Ayres Britto, acompanhado pela Turma: "Numa visão humanitária do Direito Penal, (...) é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a idéia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade do princípio da insignificância, é imprescindível que a aplicação se dê de maneira criteriosa, contribuindo sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público".

A Turma não examinou o pedido de substituição da pena privativa de libertada por pena restritiva de direitos, porque a tese de incidência do artigo 44 do Código Penal não foi arguída nas instâncias inferiores, "não cabendo ao Supremo Tribunal Federal examiná-la per saltum".

(*) Habeas Corpus 104.787

 

Escrito por Fred às 10h41

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CNJ mantém ato que recomenda pontualidade de juiz

Corregedoria do TJ-PE apura denúncias de assédio

Amepe critica exposição de magistrados na mídia


O Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento de reclamação da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), que pretendia anular uma ordem de serviço do corregedor-geral da Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, recomendando aos juízes "comparecer pontualmente ao expediente ou à sessão e não se ausentar injustificadamente antes do seu término" (*).

“É constrangedor- disse o conselheiro Felipe Cavalcante no seu voto- o fato de comparecer o advogado postulando uma medida urgente e não estar o juiz presente em horário de expediente”.

Segundo informa o CNJ, O corregedor fez a ordem de serviço por determinação do Conselho de Magistrados.

Bartolomeu Bueno foi eleito corregedor por decisão unânime dos 36 desembargadores presentes à sessão em dezembro de 2009.

Sua atuação à frente da corregedoria e a publicidade de investigações sobre práticas de assédio moral atribuídas a juízes motivaram protesto da associação estadual de magistrados.

No último dia 7, a Corte Especial do TJ-PE afastou do cargo, por 90 dias, o juiz Adeíldo Lemos, da 7ª Vara Criminal de Recife. A corregedoria apura denúncias de assédio moral contra servidores que teriam relatado, "dentre inúmeros episódios de constrangimentos e humilhações, o fato de executarem serviços particulares para o citado magistrado".

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco emitiu nota parabenizando a Corte Especial do TJ-PE, por acolher o relatório do corregedor no processo administrativo e afastar, por maioria, o magistrado.

Em nota pública, assinada pelo juiz Emanuel Bomfim, presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco, a entidade externou "sua preocupação com a precoce e inadequada exposição de magistrados na mídia em decorrência da instauração de procedimentos administrativos, ainda pendentes de julgamento".

"Não é normal que o Corregedor Geral da Justiça, alta autoridade do Poder Judiciário e gestor do órgão correcional, exponha de forma direta e preconcebida fatos que ainda serão submetidos a julgamento formal, assim como vem fazendo o corregedor Bartolomeu Bueno em entrevistas aos meios de comunicação, fornecendo suas impressões pessoais sobre fatos envolvendo magistrados", afirmou Bomfim.

Sem citar o nome da magistrada, o blog do jornalista Jamildo Melo, de Recife, publicou portaria em que Bartolomeu Bueno notifica uma juíza para apresentar defesa prévia diante da acusação de assédio moral.

A portaria registra que vários servidores "em virtude dos constrangimentos sofridos, tiveram severos abalos em sua saúde física e mental, com internações hospitalares e necessidade de uso de medicação controlada".

Entre as ações supostamente praticadas pela magistrada, a portaria menciona o fato de a juíza "se referir aos servidores como 'imbecis', 'lesma', 'desgraçado', 'animais'".

(*) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000662-08.2011.2.00.0000

Escrito por Fred às 07h51

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Caso Veron: indígenas vão depor em português

Procurador que abandonou a sessão deixa o caso

Julgamento será retomado na próxima 2ª feira


A Justiça Federal de São Paulo vai retomar, na próxima segunda-feira (21/2), o julgamento do assassinato do cacique guarani-kaiowá Marcos Veron, crime ocorrido em 2003, em Mato Grosso do Sul.

O júri popular foi suspenso em maio de 2010, depois que o procurador da República Vladimir Aras abandonou a sessão. O Ministério Público Federal pretendia que as testemunhas e outras vítimas, indígenas, depusessem em sua própria língua, o guarani.

A juíza federal Paula Mantovani Avelino, que preside o júri, divulgou nota na ocasião, considerando a atitude de Aras uma "afronta aos princípios democráticos".

Ela determinara que as testemunhas prestassem depoimentos em português, usando o intérprete indicado pela Funai se houvesse dificuldade de compreensão de algum termo.

"Todos os depoimentos prestados pelas mesmas testemunhas no curso do processo foram realizados em português", afirmou a juíza.

O mesmo procedimento será adotado a partir desta segunda-feira, pois a Justiça rejeitou mandado de segurança em que o Ministério Público Federal pretendia ver modificada a decisão da magistrada.

O júri foi transferido de Mato Grosso do Sul para São Paulo [desaforamento] a pedido do MPF para garantir a isenção dos jurados.

Segundo os autos, índios da Aldeia Taquara, entre eles mulheres e crianças, acampados na Fazenda Brasília do Sul, que reivindicam como terra indígena, foram vítimas de atos de extrema violência. São réus Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde.

Eles são acusados de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e meio cruel, tortura, seis tentativas qualificadas de homicídio, seis crimes de sequestro, fraude processual e formação de quadrilha. O cacique Veron, de 72 anos de idade, foi morto a coronhadas. Outras 24 pessoas foram denunciadas por envolvimento no crime.

A suspensão do júri, em maio de 2010, provocou várias manifestações de entidades. Em nota pública, o presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Ricardo de Castro Nascimento, afirmou que, ao abandonar o plenário, Aras tomou "atitude não prevista em lei". E que a magistrada foi "desrespeitada no exercício de sua função".

O então presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos, atribuiu o episódio a um "capricho do procurador da República, com evidentes prejuízos processuais e materiais".

"O tumulto processual causado pelo procurador da República poderia ter sido evitado. Faltou-lhe, no mínimo, bom senso. Desrespeitaram-se não só a juíza federal que presidia o júri, mas também os jurados, as testemunhas, os acusados e seus defensores, como, sobretudo, as vítimas e a sociedade brasileira", afirmou Mattos.

O procurador Vladimir Aras rebateu, afirmando, na ocasião, que "o Ministério Público Federal não desrespeitou ninguém". "A presidência do júri federal é quem desrespeitou o direito constitucional dos indígenas guarani-kaiowá à diversidade linguística". Segundo ele, "trata-se de forma de resistência ao arbítrio". "Foi decisão bem sopesada e refletida e imediatamente comunicada à Procuradoria-Geral da República".

A Associação Nacional dos Procuradores da República saiu em defesa dos procuradores que atuaram na sessão, "vítimas de críticas equivocadas" por parte da juíza federal e da Ajufe.

Aras não participará do júri nesta segunda-feira. O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, revogou uma portaria de janeiro que designava o procurador e outros membros do MPF. Atuarão na acusação o procurador regional da República da 3ª Região Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o procurador da República em Mato Grosso do Sul Marco Antônio Delfino de Almeida e os procuradores da República em São Paulo Rodrigo de Grandis e Marta Pinheiro de Oliveira Sena.

Aras diz que comunicou em janeiro a decisão de sair do caso por causa do acúmulo de atividades no MPF na Bahia e no Conselho Nacional do Ministério Público. "O MPF estará muito bem representado em plenário, inclusive com a vantagem do ambiente desanuviado", diz.

Ele informa que a corregedoria do MPF arquivou representação oferecida pela juíza contra ele. E a Advocacia Geral da União indeferiu o pedido da magistrada de cobrar as despesas do júri, como passagens, hospedagem e alimentação de testemunhas. "Segundo a AGU, meu comportamento foi legítimo na defesa dos direitos dos indígenas, e não há razão para responsabilizar-me civilmente", afirma Aras.

Escrito por Fred às 07h54

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STJ absolve desembargador por falta de provas

MPF requereu absolvição. Decisão foi unânime

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”.

O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério Público Federal, autor da denúncia, requereu a absolvição de Augusto Falcão. A decisão foi unânime.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o MPF denunciou os desembargadores Augusto Falcão e José Soares de Albuquerque, hoje aposentado, por corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Também constam da lista de acusados de participar do esquema de comercialização de sentenças um promotor e um procurador de Justiça, um juiz, um delegado de polícia, uma advogada, um jornalista, quatro servidores públicos, dois empresários e outras duas pessoas. Quanto aos denunciados sem foro no STJ, o processo foi desmembrado e tramita no TJPI.

Em dezembro de 2004, a Corte Especial deferiu o pedido de afastamento de Augusto Falcão, José Soares de Albuquerque e Samuel Mendes de Moraes (juiz de Direito do Piauí), até o julgamento definitivo da ação penal. Seis anos depois, o colegiado determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão no cargo de desembargador, por concluir que não persistia a necessidade de mantê-lo afastado de suas funções. “Isso porque o MPF, após analisar todo o arcabouço fático colhido nos autos ao longo da instrução, entendeu que não é capaz de imputar a ele a autoria dos delitos”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, em sua decisão.

Ao julgar o mérito da ação penal, o relator destacou que as testemunhas arroladas pelo MPF não trouxeram aos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar quaisquer condutas criminosas possivelmente praticadas pelo desembargador.

O ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que, de todas as diligências promovidas pela Polícia Federal, tais como quebras de sigilo bancário e telefônico, não foram encontradas provas de que o acusado teria participado dos fatos delituosos descritos na denúncia.

“Para a condenação há de ser demonstrada, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos. Os elementos constantes dos autos, efetivamente, não permitem que se conclua ter o réu participado dos supostos delitos descritos na inicial acusatória”, concluiu o ministro.

Escrito por Fred às 23h20

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Nota da Ajufe sugere que ato de juiz não é isolado

Gabriel Wedy cita risco de "grave crise institucional"

Entidade aposta no diálogo para solucionar impasse

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) emitiu nota interna sobre encontro de presidentes de associações de juízes federais com o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, nesta terça-feira (15/2), para tratar do impasse sobre a simetria constitucional da magistratura com o Ministério Público Federal.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, manifestou a Adams que uma eventual impugnação no processo administrativo que tramita no Conselho Nacional de Justiça "pode causar uma grave crise institucional".

Embora sejam iniciativas distintas e independentes, o teor da nota interna e as afirmações de Wedy refletem preocupação semelhante à manifestada pelo juiz federal Eduardo Cubas, que, em requerimento à AGU, aponta para o risco de um confrontamento institucional.

Cubas informa que vem recebendo mensagens de apoio de magistrados pela iniciativa individual.

Na segunda-feira, o Blog enviou à Ajufe cópia do requerimento do magistrado à AGU, colocando o site à disposição para eventuais comentários. A entidade não se manifestou.

Eis a nota da Ajufe enviada aos associados:

Ajufe e associações regionais reúnem-se com advogado-geral da União para tratar da simetria

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e os presidentes da Ajufer e Ajufemg, Roberto Veloso e José Carlos Machado Júnior reuniram-se nesta terça-feira (15) com o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, em busca de uma solução para o impasse envolvendo a implementação da simetria constitucional da magistratura com o Ministério Público Federal.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse ao ministro Adams que "a prioridade da associação no momento é a efetivação do pagamento da simetria constitucional e a revisão dos subsídios da magistratura em face da grande insatisfação da carreira que deliberará, no dia 24 de março, sobre os meios disponíveis para resolver esse impasse, entre as quais estão alternativas de paralisação e greve".

Wedy comentou ainda que "eventuais embargos de declaração da AGU nos autos do processo administrativo que corre no CNJ, e que concedeu a simetria constitucional aos juízes federais, vai repercutir negativamente na carreira e pode causar uma grave crise institucional, uma vez que os colegas estão atentos às verbas recebidas pelo MPF e advocacia pública, que recebe DAS, com base em Portaria, e que essa situação precisa ser evitada para uma harmonia institucional".

O presidente da Ajufe disse também "que é necessário uma explicação técnica à presidenta da República para que esta compreenda a importância da atualização do teto constitucional para a sociedade e, em especial, para o cumprimento do pacto dos três Poderes que restou positivado no texto constitucional em 2005, que previa revisão anual do teto".

O ministro-chefe da AGU afirmou que a orientação do governo é o contingenciamento de gastos este ano, mas que ante os fatos expostos pela Ajufe conversará com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Antonio Palocci, ainda esta semana, para explicar melhor as circunstâncias da simetria, assim como do reajuste dos subsídios da magistratura. Adams também pretende tratar desses temas, na semana que vem, com a presidenta Dilma Rousseff em virtude da gravidade da situação.

Luís Inácio Adams disse que vai propor os embargos de declaração contra a decisão do CNJ, mas vai conversar ainda com a presidenta Dilma Rousseff.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, pretende aprofundar o diálogo com a AGU, com o Governo e também com o STF para que se encontre uma solução para o grave impasse. Wedy e Adams terão novo encontro nos próximos dias em busca de um entendimento que permita, segundo ele, "a viabilização completa da implantação da simetria aos magistrados federais, a despeito do cenário muito negativo".

O presidente da Ajufemg e secretário-geral da Ajufe, José Carlos Machado Júnior, afirmou que "a união, a demonstração de força e combatividade da magistratura federal são essenciais para obtermos a implantação da simetria e a revisão dos subsidios".

Escrito por Fred às 11h53

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Em ato isolado, juiz vê "guerra institucional"

Simetria: AGU é questionada sobre impugnação ao CNJ

O juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, de Goiás, requereu ao Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, certidão com todas as verbas recebidas por integrantes da Advocacia da União, do Ministério Público Federal e de outras carreiras cuja remuneração é regulada pela Lei 11.358/06. O objetivo do magistrado é uma "eventual propositura de ação popular".

Como Adams anunciou a intenção de impugnar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que garantiu a aplicação da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público Federal, Cubas pretende questionar, igualmente, a legalidade das verbas deferidas aos membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal.

"Nunca houve na história da República a impugnação ou ameaça dos direitos e garantias deferidas aos membros do Ministério Público Federal, especialmente pela adoção do sistema de subsídios; somente se fazendo agora contra a Magistratura, por ocasião, inclusive, de uma decisão tomada pelo órgão de controle da Justiça", afirma o magistrado.

"Se acaso V.Exa. entender como ilegal a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça garantidora da simetria constitucional, por certo também deverá entender como ilegais as rubricas acima exemplifIcadas pagos a seus subordinados bem assim as deferidas ao Ministério Público Federal", afirma Cubas no requerimento.

O magistrado afirma no documento que "as declarações trazidas aos Juízes Federais induzem a ideia de um esticamento das relações entre os Poderes, que deveriam ser de harmonia e respeito, mas que estão se traduzindo numa verdadeira guerra institucional, chegando os juízes a serem convocados a movimento grevista. Por certo, a ninguém interessa".

A iniciativa de Cubas é considerada pela magistratura federal um ato isolado.

Não é a primeira vez que o juiz federal questiona atos envolvendo titulares da Advocacia-Geral da União.

Quando atuava na Justiça Federal do Pará, Cubas viu frustrada uma ação que propôs contra Gilmar Mendes, então Advogado-geral da União, por injúria e difamação. O juiz alegou se sentir ofendido com representação assinada por Mendes. Cubas citara o presidente da República Fernando Henrique Cardoso por edital e o então AGU considerou que a atitude "beira as raias do deboche, além de arrostar comezinhas regras do direito processual".

O então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entendeu que não houve a intenção de difamação ou injúria.

Em 2009, o ministro Ricardo Lewandowski arquivou uma ação popular ajuizada por Cubas contra a indicação de José Antônio Dias Toffoli, ex-AGU, para o Supremo Tribunal Federal.

Segundo Cubas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “ultrapassou os limites do razoável” ao indicar um “representante absoluto de sua militância político-partidária”. Para o magistrado, Toffoli seria “um apêndice do Poder Executivo no seio do Poder Judiciário”.

Ao julgar extinto o processo sem a resolução do mérito, Lewandowski lembrou que "não compete ao Supremo Tribunal Federal
analisar requisito que, nos termos da Carta Política de 1988, é de atribuição privativa do Presidente da República e do Senado Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição)". 

A AGU informa que está analisando o requerimento protocolado por Cubas. Adams entende que qualquer mudança na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) tem que ser feita por outra lei. A AGU ainda estuda se vai impugnar a decisão do CNJ no próprio conselho ou no Supremo Tribunal Federal.

Eis a íntegra do requerimento protocolado na AGU:


Exmo. Sr. Advogado Geral da União

Eduardo Luiz Rocha Cubas, brasileiro, casado, Juiz Federal titular da Subseção Judiciária de Uruaçu, portador de CPF 120.687.468-67, IDT 1448951-DF, vem ante V.Exa., com o devido respeito e acatamento de estilo, nos termos do art. 1°,§ 4° e 5° da Lei 4.717/65, Lei de Ação Popular, expor e, ao final, REQUERER o que abaixo segue:

1 . Conforme informações prestadas pelo Exmo. Juiz Federal Presidente da AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JúIZES FEDERAIS - a todos juízes federais do Brasil pela sua rede de comunicação, é intenção de V.Exa. a impugnação judicial da decisão proferida no Pedido de Providência nº 00002043- 22.2009.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que garantiu a aplicação do princípio da simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal.

2 - A legalidade da referida decisão é manifesta, vindo a corrigir uma distorção de longa data em razão da pirâmide funcional e administrativa, ocupando a Magistratura o ápice dessa estrutura.

3 - Nunca houve na história da República a impugnação ou ameaça dos direitos e garantias deferidas aos membros do Ministério Público Federal, especialmente pela adoção do sistema de subsídios; somente se fazendo agora contra a Magistratura, por ocasião, inclusive, de uma decisão tomada pelo órgão de controle da Justiça.

4 - Vale lembrar, que a própria carreira da advocacia pública (latu sensu) também se submete ao mesmo regime de subsídios de que trata a Constituição Federal, e, igualmente, jamais se intentou contra alguns direitos decorrentes da estrutura de remuneração.

5 - Nesse sentido, a Lei 11.358/06 regula o sistema de remuneração dos advogados da união, procuradores e outras carreiras mediante "parcela única" (subsídio) sendo "vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras" sendo público e notório que os mesmos acumulam algumas rubricas fInanceiras (v.g auxilio-alimentação, auxiliomoradia, DAS's, inclusive para servidores cedidos ou requisitados).

6 - Se acaso V.Exa. entender como ilegal a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça garantidora da simetria constitucional, por certo também deverá entender como ilegais as rubricas acima exemplifIcadas pagos a seus subordinados bem assim as deferidas ao Ministério Público Federal.

7 - Abstraindo-se outras questões de natureza política, onde não se verifIca por parte das instituições jurídicas, seja OAB, MPF ou advocacia pública, a defesa de todas as prerrogativas da Magistratura, especialmente a justa retribuição pela força de seu labor, não me resta outra iniciativa senão colocar em xeque, igualmente, as tais verbas deferidas aos membros da advocacia pública (e MPF) e que são objeto de tanta celeuma institucional.

8 - De todo, as declarações trazidas aos Juízes Federais induzem a ideia de um esticamento das relações entre os Poderes, que deveriam ser de harmonia e respeito, mas que estão se traduzindo numa verdadeira guerra institucional, chegando os juízes a serem convocados a movimento grevista. Por certo, a ninguém interessa.

Isto posto, vem requerer CERTIDÃO PARA OS FINS DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR consignando todas as verbas recebidas e/ou deferiveis aos integrantes das carreiras de que trata o art. 1° da lei 11.358/06, sejam elas em parcelas únicas ou em valores em separados, independentemente da natureza que se qualifique administrativamente, se indenizatória ou remuneratória (inclue-se, a título de exemplo, auxilioalimentação, auxilio-moradia, indenizações por venda de férias, incoporações, gratificações, DAS e etc).

Termos que pede deferimento

Brasília - DF.

11 de Fevereiro de 2011

Eduardo Luiz Rocha Cubas

Escrito por Fred às 09h03

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STF decide que assassino confesso de ex-mulher poderá responder ao processo em liberdade

Defesa alegou “emoção específica” com a separação

Réu se apresentou espontâneamente no dia seguinte


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (*) impetrado por Jorge Luiz Heil, assassino confesso da ex-mulher. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Turma entendeu que o réu poderá responder ao processo em liberdade porque se apresentou de forma espontânea e confessou o crime, colocando-se à disposição da justiça.

O ex-marido conta no HC que se apresentou à polícia da cidade de Ponta Grossa (PR) um dia depois de cometer o crime em Reserva (PR) entregando, inclusive, a arma usada na véspera. A mudança de cidade, segundo ele, foi motivada pelas ameaças feitas por parentes da vítima a ele e sua família, que reside em Reserva.

A relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, informou em seu voto que Jorge Luiz Heil matou a ex-mulher com um tiro na nuca disparado na porta de uma lanchonete, fato presenciado pelos clientes. Porém, em sua defesa o ex-marido afirma que a prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos concretos e, segundo sustenta, nesse caso os fundamentos teriam sido “evasivos, abstratos e resultantes de meras conjecturas e presunções”.

Ao conceder o pedido de habeas corpus a ministra afirmou que o juiz da Vara Criminal de Reserva alegou que o crime foi cometido em situação de “emoção específica”, no caso uma separação.

A ministra sustentou ainda que o ex-marido “se apresentou espontaneamente, confessou e se colocou à disposição da justiça e, só então é que veio a decretação da preventiva com essa argumentação”. Por esta razão é que a ministra entende que a fundamentação não é “coerente com a exigência legal para se decretar a prisão preventiva”. Os demais ministros acompanharam a relatora, concedendo o HC.

Em agosto de 2010, a ministra negara o pedido de liminar impetrado por Jorge Luiz Heil. A assessoria de imprensa do STF informou, na ocasião, que a ministra considerou a periculosidade de Heil e a forma (modus operandi) como o crime ocorreu.

Segundo informações do processo, Heil “conduziu a vítima de modo forçado para fora de estabelecimento comercial, onde diversas pessoas presenciaram a cena, efetuando disparo de arma de fogo contra a nuca de sua ex-esposa, ocasionando sua morte”.

Em agosto, Cármen Lúcia manteve decisões das instâncias anteriores que rejeitaram o pedido de liberdade fundamentadas na gravidade concreta do delito, no modus operandi utilizado para a prática criminosa e na periculosidade de Heil.

“Os julgados proferidos nas instâncias antecedentes estão em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar”, afirmou, então.

Ao negar o pedido de habeas corpus similar ao apresentado no Supremo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) classificou o crime de “repugnante”, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou pedido de habeas corpus, ressaltou o desequilíbrio emocional do acusado.

(*) HC 104635

Escrito por Fred às 19h10

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AMB abre campanha de valorização da magistratura

Entidade quer promover o retorno de ex-associados

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) inicia uma campanha de valorização da magistratura. A entidade também quer ampliar o número de associados e estimular o retorno de juízes que, por algum motivo, deixaram a associação.

Ao divulgar a iniciativa do presidente Nelson Calandra, a assessoria de imprensa da AMB informa que "há promessas de vários ministros [de tribunais superiores] de se associarem, entre eles o ministro Cezar Peluso", presidente do Supremo Tribunal Federal. "Na semana passada, Ayres Brito se filiou", registra a AMB.

Foi aberto em Curitiba, no último dia 2, o projeto de interiorização das ações da AMB, que inicia uma "gestão itinerante". Cerca de 70 integrantes da diretoria aprovaram, na ocasião, a proposição de ações no Judiciário em favor de magistrados que tiveram suas prerrogativas violadas.

Escrito por Fred às 12h29

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Maluf tenta reverter decisão desfavorável no STF

Ministra Cármen Lúcia entendeu que um recurso contra condenação por improbidade foi oferecido fora do prazo

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) apresentou na última quarta-feira (9/2) pedido de reconsideração à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal: em dezembro, ela negou seguimento a um recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 1999, condenou o ex-prefeito de São Paulo ao pagamento de multa e ressarcimento de despesas (*). A ministra relatora entendeu que o recurso foi oferecido depois do prazo legal.

O Ministério Público do Estado de São Paulo acusou Maluf de improbidade, por utilizar dinheiro público ao assinar e enviar cartas a moradores, informando de projeto que isentaria parcelas mais pobres da população do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O objetivo seria pedir que eles pressionassem os vereadores para a aprovação do projeto.

Cármen Lúcia considerou o recurso extraordinário intempestivo. Segundo a relatora, Maluf foi intimado da condenação em 22 de setembro de 1999, uma quarta-feira. O prazo legal de 15 dias para recorrer teria findado em 7 de outubro de 1999, uma quinta-feira. O recurso do ex-prefeito foi protocolado um dia depois, em 8 de outubro de 1999.

No pedido de reconsideração, firmado pelos advogados Eduardo Maffia Queiroz Nobre, Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios Salles de Oliveira, o deputado sustenta que o prazo deveria ser contado em dobro, uma vez que a Municipalidade de São Paulo figura no processo como co-ré (art. 191 do Código de Processo Civil). Ou seja, o prazo recursal somente findaria em 22 de outubro de 1999.

"É imperioso ressaltar que, no caso em tela, esse litisconsorte passivo [o município] se mantém até hoje. Além de contestar o feito como có-ré do ora manifestante [Maluf], contrarrazoar o recurso de apela interposto à época pelo MP/SP, é certo que a Municipalidade de São Paulo interpôs, em 13 de outubro de 1999, seu próprio recurso extraordinário contra o V. Acórdão proferido pela Corte Paulista, objetivando, tal qual o aqui manifestante, a reforma do decisum, sob a alegação de que o aresto recorrido violara preceitos e dispositivos constitucionais".

Os advogados de Maluf acreditam que a ministra deverá reconsiderar a decisão. Caso a relatora não entenda assim, requerem que o pedido seja recebido como agravo regimental, e que a questão seja submetida à Primeira Turma do STF.

(*) Recurso Extraordinário nº 540.712/SP

Escrito por Fred às 09h18

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Furto de galinhas que chegou ao STF provoca debate

A reportagem sobre o furto de galinhas que chegou ao Supremo Tribunal Federal, publicada na Folha em 1/2 e reproduzida no Blog, foi tema de debates nos dias seguintes neste espaço, com destaque para os seguintes aspectos: a) o fato de a ação penal "mobilizar a máquina custosa" do Judiciário, como reconheceu o ministro Ayres Britto, relator do processo do STF (*); b) a controvérsia sobre o princípio da insignificância e c) o risco de interpretações equivocadas devido ao destaque dado a essa tramitação inusitada.

No dia 30 de setembro de 2002, o caseiro gaúcho “Garnisé” aproveitou a pouca vigilância do patrão e furtou da propriedade, em Porto Alegre, cinco galinhas e dois sacos de ração. Embora tenha devolvido as aves e a ração, nos oito anos seguintes o fato mobilizaria o aparato do moroso Judiciário brasileiro".

A ação penal contra “Garnisé” somente veio a ser trancada em novembro último pelo Supremo.

"O caso, em si, é de uma irrelevância a toda prova, não há dúvida disso. E, por conta dela, não faz sentido chegar ao Supremo", diz o jurista Sérgio Renault, ex-secretário da Reforma do Judiciário, ouvido pelo Blog. Embora ressaltando não conhecer detalhes do processo, ele teme avaliações equivocadas.

"Por trás do caso pode haver a discussão de um direito importante, uma questão constitucional, como o direito de defesa. É importante que ele seja remetido ao STF, porque pode se estabelecer uma jurisprudência, um precedente que possa valer para outros casos análogos", diz Renault.

"Como é um caso isolado, chama a atenção. Fica parecendo que o STF se dedica muito a esse tipo de coisa, o que não é verdade." Segundo o jurista, também não é verdade que a demora dos processos se deva ao fato de o Supremo estar julgando muitos casos irrelevantes.

"Fica parecendo que o Supremo deve ser responsável por decidir questões de valores financeiros muito altos, que envolvem interesses de banqueiros, empreiteiras, pessoas ricas etc. E não é isso", diz Renault.

"Há uma utilização muitas vezes predatória do Poder Judiciário, mas não por essas pessoas [como "Garnisé"] e não é pelo questionamento de casos como esse. Ao contrário, existem processos demais por pessoas que se valem do Judiciário para obter um ganho financeiro. A utilização indevida do Judiciário é feita muito mais por parte das grandes empresas e dos ricos do que propriamente por pessoas individuais, num caso como esse".

O ex-secretário lembra que, "para recorrer nas instâncias superiores do Poder Judiciário, você tem que pagar custas" [despesas previstas com atos judiciais]. "O valor das custas muitas vezes inviabiliza que as pessoas questionem os seus direitos, porque fica tão caro que não vale a pena".

"Acho muito relevante que a Defensoria Pública faça esse papel, porque senão nós vamos entender que o Supremo é o tribunal dos ricos, dos banqueiros. Isso não é verdade. Tem que julgar o banqueiro, mas também tem que julgar o ladrão de galinhas", diz Renault.

Daniel Chiaretti, Defensor Público Federal em São Paulo, observa que, "mesmo com o reconhecimento da importância da Defensoria Pública nesse caso --que só chegou ao STF graças à Defensoria Pública da União-- o Poder Público insiste em não dar a devida atenção à carreira".

A questão do valor envolvido no furto provocou divergências nas várias instâncias. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conduta de “Garnisé” “não pode ser considerada irrelevante para o direito penal”. Assim também concluiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que viu na rejeição da denúncia o risco de "se incentivar a criminalidade".

Os dois sacos de ração e as cinco galinhas foram avaliados em R$ 286,00. O STJ decidiu que, no caso de furto, “não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante”.

O TJ-RS também considerou que R$ 286,00 não pode ser tido como valor insignificante, pois, na época do furto, superava o salário mínimo.

O ministro Ayres Britto viu na conduta do caseiro “muito mais a extrema carência material do paciente do que indícios de um estilo de vida em franca aproximação da delituosidade”.

Para decidir que a ação penal deveria ter prosseguimento e que a denúncia não poderia ter sido rejeitada com base no princípio da insignificância, o TJ-RS havia levado em conta que "Garnisé" respondia "a mais um processo, por tentativa de homicídio qualificado, além de outro, também por furto".

"A Justiça erra gravemente ao não adotar como pressuposto da bagatela os bons antecedentes do autor", diz o Promotor de Justiça Artur Forster Giovannini, de Três Pontas (MG). Segundo ele, "preocupa a banalização da bagatela", uma vez que o princípio mal aplicado "deixa desprotegida a sociedade, principal destinatária da atuação da Justiça."

"O princípio da bagatela é um meio eficaz de proceder a realização da verdadeira Justiça, evitando o encarceramento de um furtador de um frasco de shampoo ou de uma fruta, porquanto, nestes casos, é absolutamente indiscutível que o valor da coisa é pífio, irrisório, o que torna totalmente desproporcional qualquer pena a ser aplicada pela Justiça", diz o promotor.
 
"Não acredito ser viável aplicar a teoria para furtos de pequeno valor em benefício de autor que faz do crime sua profissão e, tampouco, em casos de lesão patrimonial expressiva para a vítima, como, por exemplo, no furto de uma bicicleta de um trabalhador ou na subtração de um botijão de gás de uma família humilde. Inegável, pois, a relevância penal destes atos lesivos".
 
"Se consideramos apenas o valor da coisa, os carentes, sempre os mais prejudicados pelo Estado em todas as áreas públicas, novamente serão vítimas, mas desta vez da própria Justiça, que, administrada por quem recebe bons salários, se torna insensível ao drama dos mais pobres", diz Giovannini.

O juiz federal Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, que atuou por seis anos em varas criminais, acredita que "houve um alargamento da aplicação do princípio da insignificância, por motivo de sobrevivência: como não é possível dar conta de tudo, acaba-se por eliminar o que é, em tese, menos relevante".

"O princípio da insignificância não é uma jabuticaba, é reconhecido em outros países. Apliquei-o inúmeras vezes e acho que tem seu lugar. Contudo, funda-se em que determinados ilícitos são de tal forma inexpressivos que não chegam a lesar o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio). Assim, por exemplo, o fumante inveterado que subtrai um cigarro não comete crime, porque o patrimônio da vítima não chega a ser afetado pela conduta ilícita. A subtração de cinco galinhas de um pequeno criador, contudo, pode constituir relevante redução patrimonial (em tese, sem conhecer as circunstâncais do fato comentado)".

"Por certo, não deve dar causa a encarceramento. Mas é para essas e outras que existem as medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo e as penas restritivas de direito", conclui o magistrado.

A manifestação do Procurador-Geral da República no Recurso Ordinário em Habeas Corpus oferecido pela Defensoria Pública da União [veja a ementa a seguir] foi pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo desprovimento.

(*) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.919 (STF)

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES.  CINCO GALINHAS E DOIS SACOS DE RAÇÃO. INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DA CONDUTA. RES FURTIVA DEVOLVIDA À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.


1. O princípio da insignificância penal é vetor interpretativo do tipo incriminador que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado.

2. Essa forma de interpretação visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral.

3. A subtração de cinco galinhas e dois sacos de ração, no caso, não agrediu, materialmente, o tipo penal incriminador do furto simples. Pelo que não é de se mobilizar a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste para, afinal, não ter o que substancialmente proteger ou tutelar. Até porque os autos dão conta da total devolução da
res furtiva (coisa furtada) à vítima.

4. A inexpressividade econômica e social dos objetos que o acusado subtraiu salta aos olhos. A revelar muito mais a extrema carência material do paciente do que indícios de um estilo de vida em franca aproximação da delituosidade.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a atipicidade da conduta e, por consequência, determinar o trancamento da ação penal.

Escrito por Fred às 11h41

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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