Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Presidente eleito do TST obtém liminar no Supremo

Dias Toffoli suspende efeitos de decisão do CNJ


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu nesta sexta-feira (25/2) liminar em Mandado de Segurança (*) suspendendo os efeitos de decisão de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, determinou a suspensão da posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho, marcada para a próxima quarta-feira (2/3).

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente eleito do TST para o biênio 2011/2013.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Dias Toffoli acolheu a alegação de vício de origem formal no procedimento de controle administrativo do CNJ, cuja abertura e distribuição foram determinadas pela corregedora nacional de Justiça a partir de uma comunicação feita pela Associação Nacional de Magistrados do Trabalho.

A ANAMATRA considera ilegal a eleição de Dalazen e alegou que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional torna inelegível o ministro que tiver ocupado, por mais de quatro anos, cargos de direção.

Dalazen ocupou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 2007 a 2009, e a Vice-Presidência do TST de 2009 a 2011.
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira determinara a suspensão da posse até exame da matéria pelo CNJ.

“Efetivamente, há uma afronta a diversos dispositivos do Regimento Interno do CNJ”, afirmou Dias Toffoli. Seu despacho explica que, de acordo com o Regimento, o PCA pode ser instaurado de ofício ou por provocação.

No primeiro caso, a instauração é da competência do Plenário, mediante proposição de conselheiro, do Procurador-Geral da República ou do presidente do Conselho Federal da OAB. No segundo, a provocação é submetida a requisitos formais, nos moldes de uma petição inicial do procedimento administrativo.

“Em quaisquer das hipóteses, dever-se-ia observar a deliberação do Plenário, a ausência de previsão de medida acauteladora e a necessidade de oitiva da autoridade”, afirma o ministro do STF.

A suspensão da posse, determinada pelo relator, se deu, “de modo liminar, de moto-próprio, agindo de ofício e em nome de todo o CNJ”, acolhendo uma representação “após dois meses das eleições” (ocorridas em 15 de dezembro de 2010). “Em suma, negou-se ao impetrante o devido processo legal e adjetivo.”

Sobre a questão de fundo do Mandado de Segurança – a regra do artigo 102 da LOMAN -, o ministro observou que seu exame seria “apropriado e útil, acaso houvesse provocação pelos legitimados para impugnar a eleição, o que não se deu”, pois “nenhum dos pretensos interessados na disputa ingressou em juízo para discutir o resultado do pleito, o que confirma o espírito de boa-fé de todos os envolvidos”.

A liminar suspende os efeitos da decisão monocrática do CNJ, até o julgamento final do mérito do Mandado de Segurança. O relator determinou ainda a suspensão do procedimento de controle administrativo.

(*) MS 30389

Leia a íntegra da decisão.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms30389.pdf

Escrito por Fred às 16h04

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IDDD: Poder público não pode vilipendiar garantias

"Sociedade aguarda apuração em procedimento legal"

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) emitiu nota de repúdio ao atentado contra a dignidade humana no episódio em que uma escrivã de Polícia, algemada, teve a roupa arrancada na frente de policiais e delegados, ato de truculência realizado por agentes da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Leia a íntegra da nota do IDDD:

MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO

Diante das recentes notícias veiculadas na imprensa, exibindo brutal violência policial com violação da letra da lei e de Súmula Vinculante do STF, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD vem a público manifestar seu repúdio às atitudes que, a qualquer pretexto, atentem contra os princípios da dignidade humana, do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito à condição feminina, alertando quanto à completa invalidade da prova colhida ilicitamente.

Não pode o Poder Público, sob a alegação de apurar e combater eventuais atos de improbidade de seus agentes, vilipendiar garantias constitucionais do cidadão. Um Estado democrático e consciente da necessidade de erradicação da corrupção deve, antes de mais nada, respeitar direitos individuais e jamais praticar arbitrariedades nem tampouco com elas compactuar.

O que a sociedade aguarda é que, em demonstração de que o que ocorreu foi inaceitável, a apuração de responsabilidades dos envolvidos seja feita em procedimento legal e com absoluto respeito ao direito de defesa.

Marina Dias

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

Escrito por Fred às 16h01

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Malheiros: Excesso policialesco típico da ditadura

'Valente de agredir algemado jamais sobe na carreira'

Sob o título "Prova colhida no caso da escrivã nua é ilícita", o artigo a seguir é de autoria do advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho, presidente do Conselho Deliberativo do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). O texto foi publicado originalmente no site "Consultor Jurídico".

O filme está no YouTube: “Escrivã de polícia deixada nua na delegacia e presa”. Seus 13 minutos de duração estão entre as coisas mais chocantes que se pode ver.

Uma diligência policial foi planejada para prender em flagrante a escrivã, que teria recebido propina de alguém. Uma comitiva de policiais civis, mais pelo menos uma PM, invade a sala e dizem que vão revistar a escrivã e tirar-lhe a roupa.

O artigo 249 do Código de Processo Penal é claro: “A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. As exceções não ocorrem, pois a diligência foi planejada, até com o uso de câmara de vídeo e, além disso, havia uma policial presente. A escrivã postulou seu direito inequívoco: “Não vou ficar pelada na frente de homem”. Pediu que chamassem mulheres da Corregedoria. Nada. Abusando ostensivamente de sua autoridade um policial diz que não vai acatar o que é direito dela. Indo ao máximo da “reificação” (transformação de pessoa em coisa) diz: “você não tem que querer”.

Em reiteração do abuso, grita que vai prendê-la em flagrante por desobediência e resistência, dois delitos — ele sabia perfeitamente — que de modo algum estavam ocorrendo. A ordem para tirar a roupa não era legal (como se vê do dispositivo acima) e a escrivã, de maneira recatada e respeitosa, apenas postulava o que a lei lhe concede, sem resistência alguma.

Aí vieram as algemas. A Súmula Vinculante 11 do STF diz que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Nada disso ocorria, mas a escrivã foi algemada com as mãos para trás, para outros fins: não para coibir a inexistente resistência ou uma impossível fuga, mas para que lhe fosse infligida dor física (a isso se chama tortura), reduzindo sua capacidade de reivindicar o que lhe era de direito.

Em cenas típicas de um estupro, policiais deitam a escrivã algemada no chão e arrancam-lhe calças e calcinhas, expondo-a em toda a sua intimidade não só àqueles homens como à objetiva.

Para maior humilhação, toda a filmagem foi parar — adivinhem por obra de quem — na internet.

Isso só não escandaliza quem perdeu a capacidade de se indignar diante da prepotência e da violência, do abuso de autoridade, do excesso policialesco típico da ditadura militar da qual pensávamos ter nos livrado.

Mulheres e homens que assistiram ao vídeo ficaram absolutamente chocados com o grau de brutalidade gratuita, exibida com empáfia e certeza de impunidade.

A ilegalidade do que foi feito é a mais flagrante possível. Foi deliberada e abertamente violada a determinação legal de não expor a mulher à manipulação por homem. A vítima foi até longe demais ao dizer “se quiser me passar a mão, passa, mas eu não vou ficar pelada na frente de homem”; pior, ao se ver desgraçada, acedeu à abusiva e ilegal imposição do beleguim, desde que os outros homens e a câmera saíssem da sala. Tudo em vão, pois o que valia era degradar a vítima e bravatear na internet. Grandes machos, valentes, bravos, quando se juntam em bando conseguem submeter uma solitária mulher à sua vontade.

As forças armadas tiveram “heróis” que se orgulhavam de bater em pessoas amarradas. Há autoridades que algemam para dar-se ao heroico gesto de agredir gente incapacitada de reação e submetida a dor física. Os que o fazem são tão burros que não enxergam sequer a lição da História, a mostrar que os torturadores da polícia jamais chegaram à classe especial (como os das forças armadas jamais atingiram o generalato) por uma razão muito simples: quem manda fazer o serviço sujo despreza não só o serviço (do contrário fá-lo-ia), como despreza quem aceita prestá-lo; por isso os valentes de agredir gente algemada jamais subiram na carreira.

Não há a menor dúvida quando à ilicitude da prova colhida da maneira exibida no vídeo, o que a torna inadmissível no processo, como diz o inciso LVI do artigo 5º da Constituição. Ou seja, além de desrespeitar ilegalmente uma pessoa, os policiais envolvidos na operação anularam a prova que, se obtida por meios lícitos, poderia levar à condenação da servidora.

Está aí uma boa oportunidade para as autoridades do Poder Executivo e o Ministério Público mostrarem ao povo compromisso com a legalidade, os direitos humanos e o respeito à dignidade da mulher. É deles o papel de promover, na forma da lei, a responsabilização criminal, civil e disciplinar dos partícipes dessa brutalidade, não só pelo que fizeram, mas também pelo prejuízo da prova que tão arrogantemente invalidaram.

Ninguém pode se deixar envolver pelo discurso de que esse é o preço para limpar a Polícia porque, se o for, melhor que fique suja.

Fosse esse o preço, não se deveria pagá-lo, mas sim adotar atitude que faria cada servidor pensar duas vezes antes de dar vazão a uma barbaridade como essa.

Escrito por Fred às 21h21

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Juiz condenado e destituído do cargo recorre ao STF

Paulo Theotonio Costa pretende anular ação penal

Está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal habeas corpus em que o juiz Paulo Theotonio Costa, condenado em 2008 pelo Superior Tribunal de Justiça a três anos de reclusão pela prática do crime de corrupção passiva, pretende obter a anulação daquela decisão unânime que motivou a perda do cargo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do habeas corpus (*).

O habeas corpus foi impetrado em julho de 2009, no período de férias do STF. Um mês depois, em petição ao então relator, ministro Cezar Peluso, o juiz desistiu da pretensão liminar.
Em abril de 2010, com a posse de Peluso na presidência do STF, o ministro Gilmar Mendes assumiu a relatoria do habeas corpus. Em junho, Paulo Theotonio Costa requereu prioridade na tramitação do processo. Por duas vezes, em dezembro último e no dia 14 deste mês, o juiz pediu adiamento do julgamento.

O acórdão condenatório no STJ concluiu que houve manipulação na distribuição de um recurso em que Paulo Theotonio Costa proferiu decisão "em explícito e escandaloso favorecimento ao Grupo Bamerindus".

O Bamerindus obteve uma compensação parcial de créditos de R$ 150 milhões com o Banco Econômico. Para patrocinar essa ação, foi contratado Ismael Medeiros, advogado de Mato Grosso do Sul, amigo da família de Paulo Theotonio Costa e corréu condenado na mesma ação que o afastou da toga. Pelo que consta dos autos, o escritório de Ismael em São Paulo funcionava na residência de Vera Lúcia Haddad, funcionária do gabinete de Paulo Theotonio.

Ismael tinha escritório de porte médio em Campo Grande (MS), sem tradição no ramo de advocacia (o irmão do magistrado não soube informar se Ismael fez estágio e nem onde se formou em Direito).

"Com este modesto cabedal", segundo os autos, Ismael foi "contratado sem audiência ou interveniência do Departamento Jurídico do banco, para patrocinar demanda de elevado valor".

Ismael recebeu R$ 1,5 milhão a título de honorários advocatícios. "Preferi receber em espécie porque havia rumores de quebra do Bamerindus", afirmou em depoimento. "Achei deselegante depositar o dinheiro em outra instituição financeira", disse o advogado.

Ainda segundo o voto do ministro Fernando Gonçalves, acompanhado unanimemente pela Corte Especial do STJ no julgamento que condenou Paulo Theotonio Costa: "Pagos os honorários, sem que houvesse --a rigor-- lide, porque terminada em acordo e o advogado Ismael não teve participação na elaboração do agravo, parte do dinheiro recebido --volto a frisar, em espécie-- vai para a empresa de Paulo Theotonio Costa para edificação da 'Morada dos Pássaros', com 112 apartamentos". O conjunto residencial, de propriedade do juiz destituído, fica em Campo Grande (MS).

A Procuradoria Geral da República entende que não há constrangimento legal a ser reparado pelo Supremo. E que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para provocar o reexame aprofundado das provas que deram suporte à condenação unânime de Paulo Theotonio Costa pelo STJ.

O advogado Rogério Marcolini, que defende Paulo Theotonio Costa, diz que o juiz foi julgado pelo STJ por conta de prerrogativa de foro assegurada na Constituição Federal. "Se, de um lado, o julgamento por órgão colegiado representa, em tese, uma vantagem em relação ao julgamento por juiz singular, de outro lado subtrai ao acusado o direito ao chamado duplo grau de jurisdição, isto é, a possibilidade de interposição de apelo de modo a obter o reexame de toda a matéria por Corte hierarquicamente superior".

Segundo Marcolini, "contra a decisão do STJ só caberia a interposição de recurso extraordinário, cujo escopo, em linhas gerais, é limitado às questões que indiquem o descumprimento de normas constitucionais, cuja solução tenha repercussão além dos limites específicos da causa, sendo vedado o reexame de provas".

"Consideradas essas circunstâncias, e a amplitude que a teoria brasileira do habeas corpus confere ao instituto, a impetração tem o objetivo de submeter ao STF questões já postas na defesa, mas que não podem ser reexaminadas em recurso extraordinário", afirma o advogado.

(*) Habeas Corpus 99.829


Escrito por Fred às 10h29

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Advocacia Pública: Fórum responde à nota da Ajufe

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal --que congrega associações e sindicatos das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central-- divulgou resposta à nota publicada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça que estendeu vantagens remuneratórias aos magistrados federais.

"A fúria da investida contra os advogados públicos é incompatível com a urbanidade que se espera de associação que pretende representar tão importante atividade que é a magistratura brasileira", afirma a nota.

Eis a íntegra da manifestação:

Nota do Forum em resposta à AJUFE   
 
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, órgão confederativo que congrega as entidades associativas e sindicais das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, que juntas representam aproximadamente 90% (noventa por cento) dos doze mil integrantes, vem de público expor que a nota publicada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em que ataca todos os advogados públicos federais, referente ao posicionamento acerca da decisão do CNJ que estendeu vantagens remuneratórias aos magistrados federais, em nada contribuiu para o fortalecimento dos direitos, prerrogativas e garantias de seus representados.

Isso porque, o exercício do direito democrático e constitucional de manifestação sobre decisões administrativas, ou mesmo judiciais, não deve ser encarado como ataque pessoal àqueles que por elas se beneficiam. Cada um de nós, advogados públicos federais, defensores incansáveis do estado brasileiro, nos sentimos individualmente ofendidos com as declarações desrespeitosas do Senhor presidente da Ajufe e, ciosos de nossa missão, reafirmamos nossos votos de não recuar na defesa do papel de cada um dos Poderes Republicanos.

Causa profunda estranheza a desarrazoada tentativa de intimidação e o menosprezo com as demais carreiras públicas manifestado no presente episódio pela Ajufe. Faz-nos lembrar tempos sombrios de repressão onde aqueles que ousassem questionar qualquer iniqüidade não raro sofriam perseguições. Os advogados públicos estão confiantes de que este é comportamento isolado da diretoria de uma entidade que, no calor do momento, apostou na truculência como forma de argumentação. A fúria da investida contra os advogados públicos é incompatível com a urbanidade que se espera de associação que pretende representar tão importante atividade que é a magistratura brasileira.

O que esperar da entidade, se em momento futuro, a decisão quedar frente ao Supremo Tribunal Federal? Virá a público se colocar a achincalhar os senhores Ministros como agora tentam fazer com os advogados públicos? Este Fórum espera que não!

Se existem aqueles profissionais que optaram pelo mister de decidir, existem outros, também essenciais à justiça, que fazem da argumentação e do convencimento sua profissão. Não haverá justiça sem qualquer delas e não há hierarquia entre elas. Apenas uma questão de paixão e vocação. Convencer pelo argumento é lição que os advogados desde cedo aprendem. Impor e intimidar são práticas que algumas entidades devem o quanto antes abandonar.

O Fórum reafirma aqui sua confiança no Egrégio Conselho Nacional de Justiça, órgão colegiado, no qual também tem assento a advocacia. Mas não o faz sem reservar-se o direito democrático de discordar de tais e quais decisões. Reafirma também sua confiança no Judiciário, pois se erros acontecem, o sistema jurisdicional é capaz de rever esses atos não contemplados pela moldura constitucional e pelos pilares da justiça. O Fórum se declara a favor de todos os direitos, prerrogativas e garantias de quaisquer servidores públicos, desde que calcados no interesse público e devidamente chancelados pelo Poder Legislativo. Assim, tem sido a atuação de nossa categoria, seja na luta pela simetria remuneratória, vitaliciedade, inamovibilidade ou pelos honorários advocatícios. Democraticamente, tais assuntos tem sido discutidos no Congresso Nacional, palco do processo legislativo constitucionalmente definido.

FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

(ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APAFERJ - APBC - SINPROFAZ)

Escrito por Fred às 19h29

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Salário mínimo & transgressão da Constituição

Do jornalista Janio de Freitas, nesta quinta-feira, na Folha (*), ao afirmar que compete ao Judiciário a palavra final sobre o salário mínimo:

"No PSDB e no PPS há a ideia de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação anual da fórmula por decreto. A ação judicial seria muito positiva. Por transferir a discussão deste ponto para o Judiciário e evitar que sobreviva algo para mais discussão inútil, nos próximos anos".

Segundo o colunista, "o salário mínimo foi transformado no que é hoje: crime de inconstitucionalidade, por transgredir o art. 7 da Constituição".

"O mínimo foi tão furtado em suas condições constitucionais, que hoje é um quinto do que deveria ser", conclui.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 19h09

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Promotor diz que Defensor Público semeia terror

Um "discurso imaturo" sobre abuso contra ex-escrivã

No mesmo espaço em que quatro Defensores Públicos condenaram na véspera o abuso na revista a uma ex-escrivã de polícia, o "Painel do Leitor" da Folha publica, nesta quinta-feira, mensagem do promotor de Justiça Rodrigo César Coccaro, que critica o que qualificou de "discurso imaturo" (*).

A manifestação dos Defensores foi destacada neste Blog.

"O Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Civil possuem um digno histórico de bons serviços prestados à população. Falhas existem em toda e qualquer instituição e, acredita-se, também, na Defensoria Pública. Os defensores que assinaram a carta deveriam saber que não se constrói uma instituição semeando terror e desconfiança", afirma Coccaro.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h56

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Juiz que criticou Lei Maria da Penha obtém liminar

Decisão do CNJ que afastou o magistrado é suspensa

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar em Mandado de Segurança (*) para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça que afastou por dois anos o juiz Edilson Rodrigues.

O afastamento foi determinado em procedimento administrativo disciplinar em que o juiz era citado por ter feito considerações contrárias à Lei Maria da Penha e às mulheres.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, para o ministro Marco Aurélio, a providência de afastar o juiz foi inadequada “porque as considerações tecidas o foram de forma abstrata, sem individualizar-se este ou aquele cidadão”.

"É possível que não se concorde com premissas da decisão proferida, com enfoques na seara das ideias, mas isso não se resolve afastando o magistrado dos predicados próprios à atuação como ocorre com a disponibilidade", afirmou.

O “excesso de linguagem” foi apontado em sentença prolatada em 2007 em processo que envolvia violência contra a mulher, quando o juiz era titular da 1ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas (MG). Em junho daquele ano, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais formalizou representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça estadual e ao CNJ, solicitando providências quanto às “declarações de cunho preconceituoso e discriminatório”.

A representação foi arquivada pela Corregedoria do TJ-MG, mas, no CNJ, converteu-se em procedimento de controle disciplinar que resultou na imposição da pena de disponibilidade compulsória, por considerar a conduta discriminatória “análoga à do crime de racismo”. Para o ministro Marco Aurélio, “entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção, inclusive, se necessário, mediante a riscadura – artigo 15 do Código de Processo Civil”.

Em seu despacho, o ministro observa que o autor de atos contra a honra de terceiros responde civil e penalmente, conforme previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. “Agora, se o entendimento for o de que o juiz já não detém condições intelectuais e psicológicas para continuar na atividade judicante, a solução, sempre a pressupor laudo técnico, é outra que não a punição”, afirma. No caso, a manifestação do juiz é, para o relator, “concepção individual que, não merecendo endosso, longe fica de gerar punição”.

O despacho do ministro Marco Aurélio suspende a eficácia da decisão do CNJ até o julgamento final do Mandado de Segurança, e garante ao juiz o retorno, caso afastado, à titularidade do Juízo no qual atuava.

(*) MS 30320

Escrito por Fred às 18h56

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Defensoria em SC: Juízes pedem audiência pública

Anteprojeto está na assembleia desde junho de 2010

A AJD (Associação Juízes para a Democracia), entidade que faz parte do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, requereu aos deputados estaduais de Santa Catarina a designação de data  para audiência pública que discutirá o anteprojeto de lei orgânica da Defensoria Pública naquele Estado.

Trata-se de proposição de iniciativa popular, que contou com cerca de 50 mil assinaturas e que desde junho do ano passado tramita na Assembléia Legislativa.

Segundo nota da AJD, "a Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, para que a população mais carente possa ter acesso à Justiça, em seu sentido mais amplo, que inclui atuação em ações judiciais e também a orientação preventiva".

"Decorridas mais de duas décadas, o povo catarinense ainda não conta com este órgão e é o único estado da federação que não tomou qualquer iniciativa para concretizar o ordenamento constitucional".

"A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar o acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental".                              

Escrito por Fred às 16h07

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"Imaginemos o que acontece com cidadãos 'comuns'"

Policial revistada: Defensores criticam instituições


Em carta ao "Painel do Leitor" da Folha, nesta quarta-feira (23/2), os defensores públicos Mário Henrique Ditticio, Renato Campos Pinto de Vitto, Adenor Ferreira da Silva e Juliana Garcia Belloque comentam as "estarrecedoras imagens em que uma escrivã de polícia é revistada por homens em uma delegacia". (*)

Os defensores lembram que a "presepada" foi filmada sob as ordens da Corregedoria da Polícia Civil e chancelada pelo Ministério Público.

"Não nos esqueçamos também do Judiciário, que concordou com o pedido de arquivamento do inquérito. É bom que cidadãos saibam de que são capazes as instituições que existem para proteger seus direitos".

A cidadã aviltada, observam, era uma policial. O episódio ocorreu no 25º Distrito Policial, em Parelheiros, São Paulo.

"Imaginemos agora o que acontece nas periferias afora, com cidadãos 'comuns'", afirmam os missivistas.

Entrevistada pelo jornal "O Globo", a ex-escrivã disse que foi humilhada duas vezes: "Quando sofri a violência e, agora, com a divulgação das imagens na internet. Eu me sinto como se fosse um bicho".

Segundo o jornal carioca, o abuso ocorreu em junho de 2009. Somente nesta segunda-feira delegados da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo foram afastados do cargo.

Comentário do Procurador da República Vladimir Aras, em seu blog: "Embora datado de 1941, o art. 249 do CPP é cuidadoso em estabelecer condições especiais para a realização de buscas em mulheres. A regra tem mais de 70 anos, quando não havia mulheres nas forças policiais! Hoje achar uma policial feminina é a coisa mais fácil do mundo. Nenhum prejuízo adviria para a diligência (um flagrante de concussão) se uma agente do mesmo sexo da suspeita fosse convocada para realizar a busca".

Segundo a Folha.com, o Ministério Público de São Paulo informou que foi instaurado na segunda-feira um procedimento pela Promotoria do Patrimônio Público e Social para apurar se houve abuso e ilegalidade.  

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 14h09

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Relator da ação penal do mensalão nega pedido de acareação entre Thomaz Bastos e Aldo Rebelo

Jefferson alegou contradição em testemunhos sobre ordem de Lula para apurar existência do mensalão


Em meio aos vários despachos que deu nos últimos dias na ação penal do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) para que fosse feita acareação entre o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP).

A defesa de Jefferson sustentou haver contradição nos depoimentos das duas testemunhas. Segundo o advogado do réu do mensalão, uma testemunha afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinara de modo "formal" que fosse feita uma apuração sobre a existência do mensalão, enquanto a outra testemunha afirmou que a determinação tinha sido feita de modo "informal".

O ministro relator entendeu que "a peculiaridade relativa à formalidade ou não da investigação que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou fazer sobre o caso não tem relação com os fatos atribuídos ao acusado Roberto Jefferson".

Joaquim Barbosa também não viu contradição entre os depoimentos: "A testemunha Márcio Thomaz Bastos não afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou fazer uma investigação formal; disse apenas que acreditava que tal investigação tenha ocorrido formalmente".

"As duas testemunhas estão em harmonia quanto ao fato de que o ex-presidente mandou investigar o caso", concluiu o relator.

O despacho transcreve trechos dos depoimentos do ex-ministro da Justiça e do deputado, alguns dos quais estão reproduzidos a seguir.

Testemunha Márcio Thomaz Bastos:

(...)

DEFENSOR: Sou Luiz Francisco Barbosa em defesa do Roberto Jefferson Monteiro Francisco.

JUÍZA: Está com a palavra pode formular as perguntas.

DEFENSOR: Ilustre Ministro Márcio Thomaz Bastos, V.Exa se referiu a pouca que tomou conhecimento da história de Mensalão através de uma entrevista de Roberto Jeferson, confirma isso?

TESTEMUNHA
: Foi isso mesmo, entrevista à jornalista Renata Lo Prete na Folha de S.Paulo.

DEFENSOR: Ainda estava no exercício?

TESTEMUNHA: Estava e continuei.

DEFENSOR: E após isso tratou da matéria com o Presidente da República?

TESTEMUNHA: Tratei, evidentemente, tratei da matéria com o Presidente da República.

DEFENSOR: Recebeu alguma instrução de sua Excelência?

TESTEMUNHA: Não recebi nenhuma instrução específica a não ser que a Polícia Federal pudesse ser colocada para ajudar a investigar o caso, ali se apontavam crimes de ação pública e a Polícia Federal abriu inquérito para investigar a questão.

(...)

DEFENSOR: Soube V.Exa que o Roberto Jefferson teria levado esse fato a conhecimento do Presidente da República?

TESTEMUNHA: Soube, não eram exatamente esses fatos objetos da entrevista, mas eram fatos numa proporção menor e o presidente mandou fazer uma investigação da qual eu não participei, um escrutínio, através do seu Ministro da articulação política e do seu líder no Congresso e eles não encontraram nada.

DEFENSOR: Mandou investigar o Congresso?

TESTEMUNHA: Não mandou investigar o Congresso, mandou investigar a chamada denúncia do Roberto Jefferson, pediu que fizessem a avaliação na questão, o Ministro da articulação política Aldo Rebelo e o líder do governo Arlindo Chinaglia.

DEFENSOR: Isso era formal ou informal?

TESTEMUNHA: Acredito que tenha sido formal, porque foi objeto de resposta formal da Casa Civil.


Testemunha José Aldo Rebelo Figueiredo

(...)

JUÍZA: Eu passo agora a palavra ao defensor do acusado Roberto Jefferson Monteiro Francisco para formular as perguntas ao deputado. Doutor, o senhor está com a palavra.

DEFENSOR: Obrigado, Excelência. Ilustre deputado. V.Exa. se referiu à visita da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro com o Presidente da República, oportunidade em que, ao cabo dessa reunião, teria Roberto Jefferson noticiado ao presidente a ocorrência sobre tal que depois se reconheceu Mensalão, ou ficou chamado Mensalão.

(...)

DEFENSOR: Certo, e em que consistiria, segundo essa notícia, o tal do Mensalão?

TESTEMUNHA: Bem, a denúncia, o conceito do Deputado Roberto Jefferson são conhecidos de todos. Ele dizia que haveria pagamento a parlamentares para que votassem a favor de projetos do governo.

(...)

DEFENSOR: Foi feita uma averiguação como V.Exa relatou a pedido do Presidente da República, essa foi uma averiguação formal? Era formal a averiguação feita por V. Exa?

TESTEMUNHA: Não.

DEFENSOR: Era informal?

TESTEMUNHA: Não tinha como o executivo fazer a investigação alguma coisa que acontecia no legislação [legislativo]. Há aí a esfera de autonomia entre os poderes.

Escrito por Fred às 09h03

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Receita Federal cobra R$ 8,2 bi por remessas ilegais

Autuações resultam da Força-Tarefa do caso Banestado

Reportagem publicada na edição desta quarta-feira (23/2) na Folha (*) trata de levantamento da Secretaria da Receita Federal revelando que até 31 de dezembro de 2010 foram feitas autuações fiscais de R$ 8,2 bilhões contra contribuintes que movimentaram ilegalmente recursos no exterior em operações através do antigo Banestado. Foram realizados 1.938 procedimentos fiscais.

A cobrança é resultado das investigações realizadas entre 2003 e 2006 pela Força-Tarefa do Banestado, o maior rastreamento internacional já realizado pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. A CPI do Banestado estimou que houve uma evasão de divisas no total de US$ 30 bilhões.

O total de autuações fiscais corresponde aos tributos federais lançados sobre o dinheiro rastreado no exterior, acrescidos de multas e juros. Não inclui os valores bloqueados em ações penais por lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

A lista dos contribuintes autuados por remessas ilegais é mantida em sigilo. Inclui empresários, políticos, pessoas jurídicas, profissionais liberais e doleiros que intermediaram as operações.

As autuações decorrem de compartilhamento de provas em inquérito policial autorizado pelo juiz federal Sergio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Envolve contribuintes identificados nas bases do Banestado/NY, Beacon Hill Service Corp., MTB-CBC/ HUB Merchants, Lespan, Safra, Israel Discount Bank, em Nova York, entre outras instituições.

O montante das autuações da Receita vem reforçar o entendimento de membros do MPF, contrário ao projeto de anistia. Ou seja, o perdão fiscal para contribuintes que fizeram remessas ilegais e concordem em repatriar os valores.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h31

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Defensoria Pública em São Paulo atende 2.017 presas

1.515 encareceradas afirmam não possuir advogado

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgou um balanço parcial do projeto "Mulheres Encarceradas", que se propõe a atender as cerca de 11 mil mulheres presas no Estado. O projeto é uma iniciativa em parceira com a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência de República.

De outubro a dezembro, 82 Defensores Públicos inscritos atenderam 2.017 mulheres, em 37 unidades prisionais femininas. Um total de 1.515 presas (75%) declarou não possuir um advogado.

Segundo informa a assessoria de imprensa do órgão, a Defensoria Pública tomou providências em 647 desses casos (42,7% ), como pedidos de liberdade, transferência, progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, prescrição, cálculo ou extinção de pena, recursos, unificação de pena, habeas corpus e remição de pena.

Em três casos, as prisões de mulheres na Capital não tinham sido comunicadas ao Judiciário. Seus processos permaneciam arquivados, em período entre um a dois anos, sem qualquer andamento.

Foram impetrados 123 habeas corpus e feitos 125 pedidos de relaxamento de prisão ou de liberdade provisória e 169 pedidos de progressão de regime.

Os Defensores identificaram 92 casos de mulheres cujas prisões foram consideradas juridicamente irregulares.

Para o 1º Subdefensor Público Geral, Davi Eduardo Depiné, “o projeto tem demonstrado a importância de um olhar próximo à realidade prisional do Estado, não apenas para garantir o adequado acompanhamento processual, mas principalmente para assegurar o devido acesso à informação e à defesa de qualidade”.

Escrito por Fred às 14h03

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TCE-AL nomeia procuradores aprovados em 2008

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nomeou no último dia 15/2 os sete procuradores aprovados em concurso de provas e títulos para o Ministério Público Especial do TCE-AL. O resultado do concurso foi homologado em 2008.


No último dia 8/2, o Blog divulgou, sob o título "Alagoas: TCE não cumpre decisão judicial", nota pública emitida pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), revelando a resistência do órgão a nomear candidatos aprovados em concurso público, descumprindo decisão judicial (*).

Segundo a AMPCON, desde 2004 o TCE de Alagoas vinha operando sem a participação de membro do Ministério Público de Contas [não é vinculado ao Ministério Público da União].

"A conduta do Governador do Estado de Alagoas e do Presidente do Tribunal de Contas é passível de crítica pelo fato de existir, desde dezembro passado, decisão liminar em mandado de segurança determinando a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados, com a cominação de multa pessoal às duas autoridades", afirmava a nota assinada por Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja, Presidente da AMPCON

Foram aprovados, por ordem de classificação, os procuradores Ricardo Schneider Rodrigues, Pedro Barbosa Neto, Rafael,Rodrigues de Alcantara, Enio Andrade Pimenta, Carlos Andre Guedes Loureiro, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Stella de Barros Lima Méro.

(*) http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-02-01_2011-02-28.html#2011_02-08_10_22_35-126390611-0

Escrito por Fred às 09h58

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Juízes e advogados também se submetem a detector

CNJ: Todos são obrigados às normas de segurança

Todas as pessoas, inclusive advogados, magistrados e servidores, têm que se submeter às normas de segurança para entrar nos prédios dos tribunais, e passar por detector de metais, raios X e revista de bolsas, decidiu o Conselho Nacional de Justiça.

O entendimento foi reafirmado na última terça-feira (15/2) no julgamento de pedido de providência (*) ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A seção da OAB no Espírito Santo alegou que o TRF-2 submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal. E argumentava que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança.

“A revista de pasta e bolsa não impõe qualquer óbice ao exercício da advocacia”, ressaltou o conselheiro Paulo Tamburini, relator do processo. Ele lembrou que todos os tribunais do País têm adotado medidas de segurança para garantir a integridade física dos magistrados, servidores e dos próprios advogados. As medidas foram adotadas depois da ocorrência de vários casos de violência contra magistrados.

A Justiça Federal no Espírito Santo liberava a entrada dos magistrados e servidores, mantendo as normas de segurança apenas para advogados, relataram os conselheiros Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que visitaram as instalações da Justiça no estado. “É uma questão discriminatória”, reclamou Kravchychyn.

O conselheiro Walter Nunes lembrou que a Resolução 104 do CNJ estabelece que “todos devem se submeter ao detector de metais”, sem exceção. “Isso é imprescindível à segurança”, afirmou a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, para quem os magistrados devem dar o exemplo submetendo-se às normas de segurança.

(*) Pedido de Providência nº 0004470-55.2010

Escrito por Fred às 09h23

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Caso Veron: Juíza rejeita pedido para anular júri

O julgamento dos acusados pelo assassinato do cacique guarani-kaiowá Marcos Veron prossegue nesta terça-feira (22/2) com a oitiva de sete vítimas (indígenas), cinco testemunhas de acusação (três são indígenas), duas testemunhas de defesa e uma testemunha do juízo.

A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal, indeferiu o pedido da defesa para anular a realização do júri em São Paulo. Segundo informa o jornal "O Estado de S.Paulo", a juíza não aceitou o argumento da defesa de que Veron era um "falso cacique, não era índio e nem brasileiro". Ou seja, a competência do caso seria da Justiça estado de Mato Grosso do Sul.

Serão interrogados os três réus, Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde. Eles respondem por tentativa de homicídio qualificado, por seis vezes, e Carlos Roberto dos Santos, por homicídio consumado (motivo torpe e meio cruel). Eles respondem também por crime de tortura, sequestro e formação de quadrilha. Foragido, o acusado Nivaldo Alves Oliveira, teve seu processo desmembrado e suspenso.

Ontem, foi feito o sorteio dos sete jurados que passaram a compor o Conselho de Sentença: seis homens e uma mulher.

A previsão é que o júri popular, dure de oito a quinze dias.

Escrito por Fred às 09h08

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Dalazen pede ao Supremo anulação de ato do CNJ

Conselho suspendeu posse na presidência do TST

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (*) em que pretende anular decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu sua posse na presidência do TST. O relator é o ministro Dias Toffoli. A posse está marcada para o dia 2 de março.

A decisão do CNJ (**) atendeu a um pedido de providência apresentado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A Anamatra alegou suposta ilegalidade na eleição para a Presidência do TST, uma vez que Dalazen teria sido eleito para o cargo após ter ocupado cargo de direção por quatro anos, sendo dois anos como corregedor-geral e dois como vice-presidente.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que “quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”.

A defesa de Dalazen argumenta que o ministro não chegou a completar os quatro anos nos cargos de direção, pois segundo a regra do Regimento Interno do TST à época de sua eleição para os cargos, as férias estariam excluídas para efeito da contagem de tempo de ocupação do cargo.

Dalazen argumenta ainda que se na ocasião de sua eleição para a vice-presidência já estivesse em vigor a atual norma do Regimento Interno, naturalmente não teria optado por candidatar-se ao cargo de vice-presidente. Ele alega que é o mais antigo ministro do TST que ainda não exerceu a Presidência e que havia um compromisso ético selado entre os ministros da Corte para elegê-lo presidente.

A defesa de Dalazen também sustenta que o trâmite do pedido de providência teria ocorrido de forma irregular: argumenta que não cabe à corregedora fazer a distribuição de processo, e sim ao presidente do Conselho.

Outra irregularidade teria sido a concessão de liminar para suspender a posse, uma vez que o relator “conferiu legitimidade ativa à Anamatra tal como se houvesse sido formulada uma postulação formal pela entidade”. Teria, assim, deturpado o conteúdo da comunicação da Anamatra para torná-la um Procedimento de Controle Administrativo, contrariando o Regimento Interno do CNJ, segundo o qual apenas o plenário poderia fazer essa conversão.

(*) MS 30389

(**) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000647-39.2011.2.00.0000

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, que tem por objeto uma comunicação de ato supostamente ilegal, consistente na eleição de cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, que a entidade requerente entende estar “nitidamente em confronto com o artigo 102 da LOMAN, que veda o exercício de cargos de direção dos Tribunais por mais de dois mandatos.”

A Requerente esclarece que se encontra autorizada pelo seu Conselho de Representantes para protagonizar o feito presente, por entender indispensável à preservação dos princípios regentes da Administração Pública inscritos no art. 37 da Carta da República e do respeito institucional de que é merecedora a Corte do Trabalho.

O relatório que ora se reproduz foi feito pela Eminente Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, que, ao receber o feito, declinou da competência para relatá-lo e determinou a urgente e imediata redistribuição, tendo vindo a este Conselheiro, a quem incumbirá fazer o seu relato.

A Insigne Ministra Eliana Calmon já o nominou como Procedimento de Controle Administrativo (PCA), recebendo direta incidência do art. 98 do Regimento Interno deste CNJ. Também foi consignado que essa matéria já foi objeto de Consulta, merecendo a relatoria do Ilustre Conselheiro Marcelo Neves (Consulta nº 0007140-66.2010.2.00.0000).

É este o relato que cabe fazer

DECIDO.

A análise do mérito do presente procedimento será realizada percuscientemente e será levada a julgamento pelo Plenário deste Conselho oportunamente. Por ora, impende que se verifique a presença da fumaça do bom direito nas alegações da requerente, porquanto evidenciado o perigo da demora consubstanciado na ocorrência de possível dano irreparável decorrente da Posse da nova Diretoria do TST, designada para o dia 2 de março vindouro.

Afirma a requerente:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que congrega mais de 3.600 associados em todo o Brasil, por seu Conselho de Representantes, formado pelos presidentes das 24 entidades regionais dos juízes do Trabalho (Amatras), decidiu hoje (9/2), em reunião realizada em Brasília, que levará ao conhecimento das autoridades competentes seu entendimento no sentido de que a eleição dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 15/12/2010, está em confronto com o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que veda o exercício dos cargos de direção nos Tribunais por mais de dois mandatos. No entender da maioria das Amatras, não é elegível para o cargo de presidente quem já exerceu as funções de corregedor e vice-presidente do Tribunal, como aliás chegou a ser expressamente declarado na abertura da sessão de eleição pelo presidente daquela Corte, quando indicou os ministros elegíveis.

A Anamatra encaminhará, nos próximos dias, representação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedora Nacional de Justiça e ao Procurador-Geral da República.

Reafirma o Conselho de Representantes da Anamatra que a deliberação pautou-se, como é histórico na entidade, pela preservação dos princípios da Administração Pública de que trata o art. 37 da Constituição Federal, e no respeito institucional à mais alta Corte Trabalhista e seus membros.

Brasília, 9 de fevereiro de 2011
Luciano Athayde Chaves
Presidente da Anamatra

Em síntese, o que a requerente alega é que a eleição dos novos dirigentes do TST está em confronto com o art. 102 da LOMAN, que veda o exercício dos cargos de direção dos Tribunais por mais de dois mandatos. Para aferir a procedência das alegações da requerente importa resgatar, primeiramente, a memória da cúpula diretiva do Tribunal.

Em 15 de dezembro de 2010 foram eleitos pelo Tribunal Superior do Trabalho, em votação secreta, para os cargos de direção do biênio 2011/2012, os ministros João Oreste Dalazen (Presidência), Carlos Alberto Reis de Paula (Vice-Presidência) e Antônio José de Barros Levenhagen (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). No Biênio 2009/2010, dirigiram o TST os Ministros Milton de Moura França (Presidente), João Oreste Dalazen (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Reis de Paula (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). Já no Biênio 2007/2008, exerceram as funções diretivas os ministros Rider Nogueira de Britto (Presidente), Milton de Moura França (Vice-Presidente), e João Oreste Dalazen (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). O que se observa claramente, portanto, é que o Ministro eleito João Oreste Dalazen se encaminha para o terceiro biênio, ou seja, para o exercício de função diretiva no Tribunal Superior do Trabalho por mais de dois mandatos, por período superior a 4 (quatro) anos.

Com efeito, no último dia 15 de dezembro de 2010, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a tradição de muitos anos e elegeu para a Presidência do Tribunal um Ministro que já ocupara, por 4 (quatro) anos, dois cargos de direção do TST, antes que outros Ministros viessem a ocupar o referido cargo. Manteve-se a praxe de eleger seus dirigentes pelo critério da antiguidade e seguindo, sequencialmente, o exercício da corregedoria-geral, vice-presidência e presidência.

O que precisamos analisar, portanto, é o sistema eleitoral do Tribunal Superior do Trabalho que, ao longo de sua história, permitiu que seus Ministros fossem eleitos, sucessivamente, para ocupar os 3 (três) cargos de direção, em ordem de antiguidade.

O TST, até recentemente, não considerava o cargo de Corregedor como de direção, em razão do disposto no art. 708 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, em seu parágrafo único, que, "na ausência do presidente e do vice, o Tribunal será presidido pelo seu decano”. Com a reforma do Regimento Interno do TST, ocorrida em 2008, o cargo de Corregedor foi reconhecido como sendo de direção na dicção do art. 29  do referido Regimento. Para que não pairassem dúvidas a respeito da mudança na sistemática antiga do Tribunal, o próprio RITST dispõe, em seu art. 33, sobre a inelegibilidade daquele que ocupar cargo em direção por quatro anos, nos seguintes termos:

Art. 33.  O Ministro que houver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não mais figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, observado o disposto nos arts. 94 e 102, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979).

As alterações normativas acima mencionadas tinham o propósito de adequar o Regimento do Tribunal ao que diz a LOMAN, em seu art. 102:

Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. (grifo nosso).

Nessa perspectiva normativa, na sessão do dia 15 de dezembro de 2010, para que um membro do Tribunal, que tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos ou o de Presidente, pudesse figurar como elegível, seria obrigatória a recusa manifestada e aceita antes da eleição de todos os nomes, na ordem de antiguidade. O membro inelegível, nos termos da Lei e do Regimento Interno do Tribunal, só voltaria a ser elegível se esgotados todos os membros elegíveis. Isso se aplica perfeitamente ao Ministro Dalazen, eleito Presidente para o biênio que se inicia.
No caso sob exame, para que o Min. Dalazen pudesse ser eleito, sem ofensa ao art. 102 da LOMAN, seria necessária a apresentação da recusa manifestada antes da eleição por todos os demais membros do Tribunal, o que não se verificou.

O art. 102 da LOMAN não deixa dúvidas ao vedar a elegibilidade do magistrado que já tenha exercido por quatro anos, em dois mandatos completos, cargos de direção nos Tribunais, “salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”. Só se excepciona a regra citada no caso de não haver outros juízes elegíveis ou que aceitem o cargo.

É evidente que essa recusa deve ser individualmente manifestada, não podendo, obviamente, ser imposta por qualquer costume do Tribunal, o qual se afigura contra legem, desprovido de força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, como destacado pelo bem fundamentado voto do Conselheiro Marcelo Neves nos autos do Procedimento 0007140-66.2010.2.00.0000.
Naquele feito, o CNJ foi confrontado com a questão ora em exame, mas não conheceu da Consulta formulada pelo Ministro Ives Gandra, nos termos do seguinte dispositivo:

“Em que pesem os fundamentos e a conclusão acima, restou decidido, na 117ª Sessão Ordinária deste Conselho Nacional de Justiça, que o presente não poderia ser conhecido, tendo em vista que o Plenário compreendeu tratar-se de questão eminentemente individual, conforme aventado pelo próprio consulente em sua peça inicial. Acompanho o entendimento do Plenário e concluo pelo NÃO CONHECIMENTO da presente consulta, devendo os argumentos expostos nos itens anteriores permanecerem a título de obter dictum”

Ou seja, a matéria não foi conhecida em razão da forma em que fora proposta, o que restou sanado agora em vista de sua apresentação como Procedimento de Controle Administrativo, oportunidade em que o CNJ é provocado a realizar o controle de legalidade do ato administrativo praticado pelo Tribunal requerido.

Compete ao CNJ, entre outros misteres, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consoante a dicção do art. 103-B da Carta de Outubro . Referido artigo impede que os órgãos administrativos do Judiciário se afastem dos ditames legais, mesmo com base em praxes existentes ou em acordos fixados entre membros do respectivo Tribunal.
Acordos e normas consuetudinárias “contra legem” não merecem prosperar, em seus efeitos, no sistema lógico-normativo vigente. In casu, o costume tradicionalmente adotado pelo TST sofreu solução de continuidade em razão da edição de norma regimental em sentido contrário, mas plenamente adequada à LOMAN, aos princípios e regras constitucionais vigentes, às decisões deste Conselho e, com especial ênfase, aos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal .

Em análise ainda perfunctória dos fatos apresentados pela requerente, o que se observa é que a eleição realizada em 15 de dezembro de 2010 está em desconformidade com a lei, mais especificamente com a Lei Complementar 35/79.

Isto posto, observados o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” patentes no caso, determino, cautelarmente, a suspensão da posse dos Diretores eleitos pelo Tribunal Superior do Trabalho até o julgamento do mérito do presente feito, nos termos do art. 25, XI  do Regimento Interno do CNJ. As funções diretivas do Tribunal permanecem atribuídas aos Diretores atuais, até o julgamento do mérito deste procedimento. Inclua-se o presente feito na pauta da 121ª Sessão Ordinária deste Conselho para que a presente decisão seja submetida à análise do Plenário.

Intimem-se os vinte e sete Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que se manifestem sobre este Procedimento, em tributo ao Princípio do Devido Processo Legal e, em especial, ao Princípio do Contraditório, o que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se com urgência.
CNJ, 16 de fevereiro de 2011.

Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Conselheiro

Escrito por Fred às 16h38

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Ajufe rebate nota de entidade de advogados públicos

Gabriel Wedy:Pretensão de obter garantias privativas de juízes e do MP sugere aparelhamento do Poder Executivo  

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) rebateu, também por meio de nota pública, a nota da União dos Advogados Públicos da União do Brasil (Unafe) a respeito da eventual impugnação, no Supremo Tribunal Federal, da decisão do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a simetria constitucional da magistratura com o Ministério Público Federal.

"Ao contrário do que diz a nota da Unafe, a decisão do CNJ não 'cria direitos' aos magistrados, quando apenas reconhece, pela aplicação do princípio da isonomia, inserido na Constituição da República, que os magistrados possuem os mesmos direitos e vantagens já atribuídos aos membros do Ministério Público", enfatiza o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

Segundo informa a assessoria de imprensa da entidade, a Ajufe repudia a tentativa de carreiras jurídicas, como a advocacia pública, de tentar se equiparar à magistratura sem observar a regra constitucional básica do concurso público. "A Ajufe também se manifesta contrariamente a todo e qualquer direito reconhecido aos advogados públicos – e não previsto em Lei Complementar – e lhes conferido com base em meras portarias ou atos administrativos do Poder Executivo, uma vez que estes não podem ser pagos sem que a Constituição Federal inclua a advocacia pública no regime de simetria que engloba apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público", diz a nota.

Por fim, o presidente da Ajufe afirma que a "investida" da advocacia pública no Congresso Nacional para a obtenção do direito de auferir honorários privados, além dos subsídios, por meio de propostas de emendas constitucionais viola o princípio da moralidade. Para ele, esses recursos devem permanecer nos cofres públicos para que possam ser destinados a obras de cunho social, como a construção de escolas e hospitais.

Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade de âmbito nacional, vem por meio desta se manifestar a respeito de nota pública emitida pela União dos Advogados Públicos da União do Brasil (Unafe), sobre possível impugnação, pela Advocacia Geral da União, da decisão do CNJ que reconheceu a simetria constitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.

Ao contrário do que diz a nota da Unafe, a decisão do CNJ não “cria direitos” aos magistrados, quando apenas reconhece, pela aplicação do princípio da isonomia, inserido na Constituição da República, que os magistrados possuem os mesmos direitos e vantagens já atribuídos aos membros do Ministério Público. Cumpre lembrar que um dos pilares do Estado Moderno e, em especial, da República, desde Montesquieu, é a “Separação de Poderes” e que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário são os Poderes da União, conforme o art. 2º da Constituição Federal. O CNJ, além disso, em outras questões, como a vedação ao nepotismo, regulamentou matéria constitucional, sem inovações na ordem jurídica.

Aos magistrados, agentes políticos do Estado, membros de um dos Poderes da República, são atribuídas responsabilidades e deveres aos quais, em paridade, devem ser assegurados direitos, prerrogativas e garantias. Essa correspondência entre direitos e deveres tem a finalidade de preservar a independência e a imparcialidade dos juízes e dos tribunais.

A Ajufe, assim como toda a sociedade brasileira, deve se preocupar com movimentos típicos de regimes totalitários, que visam desequilibrar a harmonia entre os três Poderes da União e desconhecer a importância, a responsabilidade, as garantias e os direitos dos membros do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, afastou com brilhantismo grave desequilíbrio no sistema de atribuição de direitos entre os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e o fez com atenção aos princípios e garantias inscritos na Constituição.

A Ajufe repudia a tentativa de carreiras jurídicas, como a advocacia pública, com finalidade meramente corporativa, de pretender subverter a ordem constitucional e se equiparar à Magistratura sem para isso observar a regra constitucional básica do concurso público. No caso do certame para a magistratura, este é público e notoriamente mais concorrido e árduo tecnicamente do que os realizados para a advocacia pública. Essa tentativa de burlar o texto constitucional fere os princípios da legalidade e moralidade insertos no art. 37 da CF.

A Ajufe também se manifesta contrariamente a todo e qualquer direito reconhecido aos advogados públicos – e não previsto em Lei Complementar – e lhes conferido com base em meras portarias ou atos administrativos do Poder Executivo, uma vez que estes não podem ser pagos sem que a Constituição Federal inclua a advocacia pública no regime de simetria que engloba apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público. Situações de tal jaez precisam ser revogadas administrativamente ou impugnadas judicialmente em caráter de urgência para o restabelecimento do princípio da legalidade e da higidez de nossa Magna Carta.

Fere o princípio da moralidade, sendo um risco para o Estado democrático de Direito, podendo sugerir aparelhamento do Poder Executivo, advogados públicos pretenderem obter, com as PECs 452, 449 e 443, as garantias da inamovibilidade, vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e independência funcional que são privativas do Poder Judiciário e Ministério Publico em virtude de suas funções específicas bem delineadas no sistema constitucional pátrio e, de resto, nas democracias ocidentais mais desenvolvidas.

No mesmo sentido, a investida da advocacia pública no Congresso Nacional para a obtenção do direito de auferir honorários privados, além dos subsídios, vulnerabilizando o regime do teto constitucional, viola mais uma vez o princípio da moralidade, devendo esses recursos permanecer, em face de um dever ético para com a sociedade brasileira, nos cofres públicos, para que possam ser destinados a obras sociais como a construção de escolas e hospitais.

Gabriel Wedy

Presidente da Ajufe

Escrito por Fred às 13h45

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Subsídios: Ajufe aponta omissão do Congresso

Entidade impetra mandado de injução no Supremo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal (*) pelo fato de o Congresso Nacional ter encerrado as atividades legislativas de 2010 sem votar o projeto de lei (**) que corrige o subsídio pago aos ministros do STF e reflete sobre os vencimentos de todos os integrantes do Poder Judiciário. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

“Lamentavelmente o projeto encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal pende de apreciação pelo Legislativo, numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do Presidente da República e Ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário”, argumenta a Associação.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Ajufe ressalta que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição (art. 37, inciso X), por isso a omissão do Congresso em não aprová-la acaba por violar o dispositivo constitucional que trata da irredutibilidade de subsídio (art. 95, inciso III). A ação enfatiza que o percentual não representa aumento real, apenas repõe as perdas inflacionárias.

A Ajufe pede que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados para prestarem informações sobre a mora legislativa e que o STF determine a revisão geral anual dos subsídios da magistratura com base nos índices adotados no PL 7.749/2010, com a vigência nele prevista para “dar eficácia plena à irredutibilidade constitucional dos subsídios da magistratura”.

(*) MI 3709

(**) PL 7749/2010

Escrito por Fred às 12h57

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STF manda investigar contratos do governo do Pará

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aprovou requerimento da Procuradoria-Geral da República e determinou o envio de ofício ao Governo do Estado do Pará, requisitando cópias de comprovantes de vários contratos firmados pela Cosanpa (Companhia de Saneamento do Pará) e pelas secretarias da Cultura e de Transportes com a Engeplan - Engenharia e Planejamento Ltda. (*)

O Tribunal de Contas do Estado do Pará deverá fornecer cópias de procedimentos para análises de concorrências, relatórios e laudos técnicos das auditorias e prestação de contas nos exercícios de 2000, 2001 e 2002.

Trata-se de inquérito que envolve, entre outros, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o governador Simão Jatene (PSDB), o ex-governador Almir Gabriel e o prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB-PA).

O ministro relator determinou "a realização de perícia técnica para verificar se os procedimentos licitatórios foram regulares e se os valores pagos à Engeplan – Engenharia e Planejamento Ltda. estavam de acordo com os preços de mercado.”

Serão analisados, entre outros, as concorrências e os contratos das obras do Mangal das Garças, restauração e reforma do Presídio São José, o projeto de macrodrenagem da bacia do Una e as obras da avenida Independência.

Em 2004, a Folha revelou que Flexa Ribeiro, então sócio da Engeplan, e representantes de outras empresas no Pará foram alvo da Operação Pororoca, realizada pela Polícia Federal no Amapá.

Na semana passada, o Blog enviou pedido de informações ao governo do Pará, à Prefeitura de Belém e ao ex-governador Almir Gabriel e aguarda eventuais manifestações a respeito da decisão do STF.

A assessoria de Flexa Ribeiro informa que o senador "não é mais sócio da Engeplan, já apresentou defesa anteriormente, com documentos e está disposto a colaborar mais uma vez com qualquer investigação complementar". E que "respeita e acredita na atuação do Egrégio STF, que no decorrer das diligências poderá verificar a inexistência das supostas violações apontadas".

(*) Inquérito 2.939

Escrito por Fred às 07h46

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Homenagem às companheiras na presidência

Do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot, na primeira sessão ordinária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em 2011, associando-se às homenagens à ministra Cármen Lúcia, que assumia a presidência da Turma:

"Senhora Presidenta, gostaria de externar também, em nome do Ministério Público Federal, o orgulho e o conforto de vê-la coordenando os trabalhos da Primeira Turma e lembrar que bons ventos sopram neste País, no ano de 2011. Temos mulheres assumindo a condução de diversos setores do País, inclusive a presidência da República, não pelo fato do gênero, mas pelo fato da competência. Então, para mim, como disse, é motivo de orgulho e de conforto ver essas companheiras assumirem esses cargos de alta relevância. E é orgulho porque Vossa Excelência e a Presidenta são mineiras, minhas conterrâneas, e Minas se faz presente no cenário político e jurídico nacional".

Escrito por Fred às 10h03

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Três Poderes: Órgãos de controle e Código de ética

O Conselho de Dirigentes de Controle Interno dos Poderes da União (Dicon) reuniu-se quinta-feira (17/2) no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, para definir a criação de um código de ética e normas de auditoria.

Participaram da reunião representantes da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

O Dicon também é composto por representantes do Senado Federal, Ministério da Defesa, Ministério Público da União, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Controladoria-Geral da União, Presidência da República, e Ministério das Relações Exteriores.

O código de ética será comum a todos os membros do Dicon, mas cada órgão adaptará a norma para sua realidade.

Escrito por Fred às 10h03

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CNMP: transparência e prescrição de processos

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público discute na próxima semana a proposta para alterar as regras do Portal da Transparência no MP, instituído pela Resolução CNMP 38/09.


De autoria do conselheiro Bruno Dantas, a ideia é ampliar as informações prestadas pelas unidades do Ministério Público por meio dos respectivos Portais da Transparência e facilitar o acesso do público à gestão administrativa e financeira do Ministério Público.

Outro item em pauta é a proposta de resolução que pretende evitar a prescrição de processos e penas disciplinares contra membros e servidores do Ministério Público. De autoria do ex-conselheiro Alberto Cascais e sob a relatoria da conselheira Taís Ferraz, a proposta prevê que, no caso de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra membro ou servidor, as Corregedorias dos MPs deverão indicar os termos e prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis.

Além de tentar evitar a prescrição, o objetivo da medida é estabelecer procedimentos uniformes para o processo e a aplicação de penalidade disciplinar em todo o Ministério Público brasileiro.

Escrito por Fred às 10h02

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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