Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Evento da OAB afronta o STF e beira à ilicitude"

Desembargador vê um "insensato jogo político"

Sob o título "A OAB contra o STF", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e foi publicado originalmente no blog “Judex, Quo Vadis”. O texto trata de informação publicada no Painel da Folha sobre a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil de lançar um movimento nacional contra o esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça.

Xerife sob pressão - Insatisfeita com decisões do Supremo que anularam o afastamento de juízes acusados de corrupção, a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o presidente Ophir Cavalcante, Eliana Calmon, corregedora do CNJ, aceitou convite para participar do evento. Criticada por entidades de magistrados, Calmon foi aconselhada a renunciar no final de 2010 -mas não o fez. A OAB teme que a partir de junho, com a escolha de novos conselheiros, o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso, que preside o conselho e o STF. Asas cortadas - No ano passado, os ministros do STF Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados. "Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle", diz o presidente da OAB (Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11)”.

O STF decidiu que a OAB é uma personalidade jurídica “sui generis”, ou seja, não é de Direito Público e nem de Direito Privado. Também não é entidade do chamado terceiro setor. O STF, na realidade, excluiu a OAB da categoria das autarquias públicas, sem retirar, contudo, o caráter publicista da entidade, mas só no que esse caráter a favorece. Com isso, a OAB passou a ser uma autonomia jurídica estranha ao Direito Público e também ao Privado, ou seja, uma autonomia que coloca a entidade acima do bem e do mal, uma espécie de magister dixit dentro da ordem jurídica constituída e que não se sujeita a nenhuma espécie de controle administrativo ou fiscalização orçamentária.

A coisa está indo tão longe que o senhor advogado Ophir Cavalcante se toma por investido, agora, no poder de literalmente afrontar o STF, promovendo semelhante manifestação. Em sendo a OAB uma entidade que possui caráter público, sem ser, por outro lado, sindicato ou associação de classe, o evento programado acaba assumindo forma e conteúdo de manifestação política que beira à ilicitude desde que um incentivo ao descrédito e diminuição do STF perante a opinião pública. Esse insensato jogo político do doutor Ophir se mostra temerário, divisionista, descabido e inconsequente na medida em que claramente nega aos juízes o legítimo exercício dos direitos e garantias individuais assegurado na Constituição Federal. Mas essa postura também é altamente contraditória, considerando que, por força de expressa disposição constitucional, o advogado é agente indispensável à realização da Justiça; ou será que, desde que o STF não age ex officio, para o doutor Ophir, os advogados que defendem direitos dos juizes contra o CNJ perante o STF também devem ser considerados contrários aos princípios éticos da advocacia?

Acrescenta ainda a notícia acima comentada, que a ministra Eliana Calmon aceitou participar do evento. Isso significa que a ministra está de acordo com a atitude de fato de pressionar o próprio poder de qual faz parte? Ora, se a OAB se propõe a realizar uma afronta dessa dimensão e ainda conta com o apoio de uma ministra de Estado, o que acontecerá quando, insuflados por um lunático qualquer, o povo resolver se reunir na praça pública para depor os ministros do STF e do STJ?

A impressão que me causa, estarrecedora por sinal, é que tanto para o chefe da OAB, como para a senhora ministra corregedora do CNJ, é imperioso que voltemos aos tempos da ditadura quando foram retiradas dos magistrados as prerrogativas próprias do cargo, só que agora com maior gravame: o de retirar dos juizes o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado.

Cabe bem o ditado espanhol: Cria corvos que eles te furam os olhos!

Senhor presidente da OAB, senhora ministra do STJ: o poder político é efêmero e inclemente!

 

Escrito por Fred às 07h25

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Corregedoria Nacional do MP faz inspeção em SP

Segunda etapa inclui MPs do Trabalho e Militar 

A Corregedoria Nacional do Ministério Público realiza, entre os dias 14 e 18 de março, a segunda etapa da inspeção nas unidades do MP em São Paulo. Desta vez, a equipe de 22 pessoas irá visitar os Ministérios Públicos do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho na 2ª Região) e Militar (Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo). O trabalho será coordenado pelo corregedor nacional do MP, conselheiro Sandro Neis.

A primeira etapa da inspeção no Estado aconteceu de 20 a 24 de setembro de 2010, quando o  Ministério Público Estadual de São Paulo foi inspecionado. Na ocasião, houve atendimento ao público. Desta vez, não haverá horário especial destinado ao atendimento, mas os interessados em oferecer denúncias ou fazer elogios e reclamações sobre os serviços prestados pelo Ministério Público podem procurar qualquer integrante da equipe de inspeção. A equipe será dividida e a previsão é inspecionar a PJM/SP na segunda e na terça-feira e a PRT-2ª Região durante toda a semana (*). 

O objetivo das inspeções da Corregedoria Nacional é verificar in loco dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa dos MPs, incluindo número de processos aguardando despacho nos gabinetes, residência dos procuradores na respectiva circunscrição, adequação das estruturas física e de pessoal das unidades, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros. Além de São Paulo, cinco estados foram inspecionados: Piauí, Alagoas, Paraíba, Amazonas e Pará.

A Corregedoria Nacional do MP concluirá a inspeção em São Paulo entre os dias 28 de março e 1º de abril, quando serão verificadas as unidades do MPF na capital:  a Procuradoria da República em São Paulo (PR/SP) e a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3).

(*) Locais da inspeção:

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
Ministério Público do Trabalho
Endereço: Rua Cubatão, 322 - Paraíso - São Paulo/SP
De 14 a 18 de março

Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo
Ministério Público Militar
Endereço: Rua Osório Duque Estrada nº 06 – Paraíso - São Paulo/SP
14 e 15 de março (previsão)

Escrito por Fred às 05h48

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Formação de novo colegiado do CNJ gera polêmica

Porta-voz nega interferência do ministro Peluso

Reportagem de Felipe Recondo, no jornal "O Estado de S.Paulo", revela que o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, "trabalha para influir na escolha de novos integrantes do órgão".

Os mandatos de 12 conselheiros terminam em junho e julho deste ano.

Segundo o texto, "Peluso começou a atuar, desde o mês passado, para levar ao órgão pessoas mais afinadas com suas ideias de um grupo menos interventor, mais focado na atividade administrativa dos tribunais e menos propenso a abrir seguidas investigações contra magistrados suspeitos de desvios".

O porta-voz do presidente do STF, jornalista Pedro Del Picchia, negou interferência de Peluso na escolha dos conselheiros e afirmou que a renovação do CNJ obedecerá às normas constitucionais das instituições representadas.

"Além de ofensivo à seriedade destas, imaginar outra coisa seria atribuir ao presidente do Conselho superpoder que não tem, que lhe permitiria definir as pessoas a serem indicadas ou interferir nas indicações".

Nota publicada na coluna Painel, da Folha, na terça-feira (8/3), antecipava o temor da Ordem dos Advogados do Brasil de que, "a partir de junho, com a escolha de novos conselheiros, o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso, que preside o conselho e o STF".

A informação acompanhava a notícia de que a OAB promoverá o Movimento em Defesa do CNJ, diante de decisões do STF que anularam o afastamento de juízes acusados de corrupção.

Escrito por Fred às 07h03

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Crime de inimputáveis: limites do sistema punitivo

"Não cabe ao Direito Penal ministrar o remédio"

O artigo a seguir, de autoria de Mario Henrique Ditticio, Defensor Público do Estado de São Paulo, trata da complexidade de decisões que envolvem crimes praticados por pessoas com transtornos mentais.

No final do ano de 2009 a sociedade soube, perplexa, que o jovem Henrique Carvalho fora atingido com um golpe de taco de beisebol enquanto lia um livro, em plena livraria. O responsável pela agressão foi processado criminalmente e, ao final, foi absolvido, tendo sido a ele imposta medida de internação compulsória em hospital de custódia e tratamento. O fato causou comoção social, pois todos poderiam facilmente colocar-se na situação do jovem Henrique. O convite do presente texto é para que os leitores se coloquem, por alguns instantes, na posição de alguém com distúrbio mental ou na posição de algum familiar que possa, eventualmente, sofrer de transtorno do tipo. O convite não é descabido, considerando-se que dezenas de milhões de pessoas sofrem de doenças mentais no mundo. A partir daí a discussão pode seguir de maneira desapaixonada.

O caso traz de volta à tona a questão de como a sociedade deve tratar os atos ilícitos praticados por pessoas que não entendem o caráter ilícito do fato ou que não conseguem se determinar de acordo com esse entendimento – os inimputáveis, nos termos do Código Penal. Consolidou-se na imensa maioria dos países a prática de responder ao ato praticado por esses cidadãos com a imposição de uma medida de segurança; a eles não se aplicam penas, já que não faz sentido algum aplicar-se uma medida retributiva - um castigo -, a alguém que não sabe o que fez. No Brasil, a medida de segurança consiste em internação compulsória em Hospital de Custódia e Tratamento (os antigos manicômios judiciários), por prazo mínimo fixado em sentença proferida por juiz criminal, ou a aplicação de tratamento ambulatorial.

Há exatos dez anos o panorama é outro, precisamente a partir da lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil. Veio no bojo do movimento mundial de transformação da prática psiquiátrica - a chamada “luta antimanicomial” -, que varreu o mundo a partir da década de 1970.  A antiga prática psiquiátrica, desde sempre fundada no modelo centrado em hospitais (“instituições totais”) e regimes de internação longa, cede lugar a um enfoque em que o tratamento em regime de internação é utilizado somente quando não se mostrarem suficientes as alternativas terapêuticas em liberdade, e ainda, somente enquanto durar eventual surto psicótico, até a estabilização do quadro clínico. Os remédios, hoje, fazem o papel que as camisas-de-força e as grades faziam no passado, com a notória vantagem de, se bem utilizados, possibilitarem ao paciente uma vida em sociedade. A grande maioria dos transtornos mentais pode ser tratada sem a necessidade de muros e a estabilização do quadro torna a pessoa tão perigosa quanto qualquer outra o é, em potencial.

A política de saúde mental do SUS, como não poderia deixar de ser, adota esse enfoque, com os CAPs (Centros de Atenção Psicossocial) a ocupar o centro do sistema, secundado por residências terapêuticas e hospitais gerais. A crítica que alguns especialistas fazem é de que o fechamento – excessivo, argumentam – de leitos psiquiátricos não foi seguido pelo necessário investimento nos recursos extra-hospitalares previstos no programa. Aponta-se, ainda, outras medidas para que a política funcione a contento, como a necessidade de esclarecimento da população quanto aos primeiros sinais de transtornos psiquiátricos; a formação de médicos aptos a realizar o diagnóstico precocemente; a capacitação de equipes médicas de emergência para atender casos de surtos psicóticos violentos; o treinamento de policiais, que atendem em primeiro lugar as ocorrências, a fim de que consigam identificar o problema e agir com vistas à redução da violência que atinge, na grande maioria das vezes, os próprios familiares da pessoa com transtorno.

Esse último dado é relevante porque demonstra a singularidade do problema que se enfrenta: os atos ilícitos praticados por pessoas com transtorno mental não podem ser tratados como uma questão de combate à criminalidade. Não se trata de pessoas que livres e conscientemente optam por praticar delitos; trata-se de pessoas que não sabem o que fazem e que só o fazem em razão da doença. Não fosse a manifestação aguda do transtorno e o ato não aconteceria. Estabilizada a doença, o risco de novos atos violentos é baixo. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a quantidade de atos ilícitos praticados por pessoas com transtornos mentais é ínfima se comparado ao número total de crimes computados pelo sistema: no Estado de São Paulo há mais de 170 mil presos e apenas 2 mil pessoas em medida de segurança detentiva.

E se a questão é de saúde e doença, não cabe ao Direito Penal ministrar o remédio. O funcionamento eficaz do sistema de saúde mental é a circunstância mais relevante para se evitar a lesão a bens jurídicos causada por cidadãos com transtornos mentais e evitar tragédias como a que ocorreu no caso mencionado no início do texto. O sistema punitivo não dispõe sequer de linguagem adequada para lidar com o problema e seu modelo de resolução de conflitos, centrado na punição, é claramente incapaz de oferecer resposta adequada à questão. O ideal é que os problemas de saúde sejam prevenidos e tratados como tais e que as internações compulsórias - ainda que decididas por juízes criminais -, sigam os ditames da lei nº 10.216/01, com imposição e prazo de duração estritamente vinculados à necessidade terapêutica, a serem realizadas em Hospitais Gerais.

Escrito por Fred às 06h18

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MPF mantém investigação de crimes da ditadura

Por unanimidade, os membros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal não homologaram o arquivamento de dois processos da Procuradoria da República em São Paulo relativos a desaparecimentos forçados, crimes federais ocorridos durante a ditadura militar (*).

Acompanhando o voto da relatora, Procuradora Regional da República Mônica Nicida Garcia, a câmara entendeu-se que a persecução penal é atribuição do MPF. Este também foi o entendimento da coordenadora da 2ª CCR, subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.

Segundo informa a Secretaria de Comunicação da Procuradoria Geral da República, os membros do MPF que atuavam nos procedimentos alegavam o declínio da atribuição em favor do Ministério Público Militar. O procurador-geral da Justiça Militar em exercício teria determinado a instauração de procedimento investigatório próprio, a cargo do MPM. O arquivamento era requerido com base na existência de bis in idem (quando uma pessoa não pode ser condenada duas vezes pelo mesmo crime).

Em seu voto, Raquel Dodge defende que na ditadura militar os agentes públicos que se excederam e cometeram crimes agiram como representantes de todo o Estado ditatorial e não apenas de seu segmento militar, por isso eventuais crimes cometidos submetem-se a jurisdição federal, havendo atribuição do MPF.

Ela afirma que “é da jurisdição federal civil a persecução penal de todos os servidores públicos que agem em nome do Estado para cometer graves violações de direitos humanos, a despeito do seu dever constitucional de respeitar a vida e a incolumidade física e mental dos seres humanos, de acordo com a lei vigente. Há indícios de que estes agentes não cessaram a prática destes crimes que lhe foram atribuídos nas notícias-crime em exame”.

Segundo a relatora, ocorre a independência das esferas de responsabilização dos agentes públicos envolvidos. No voto ela explica que “o desencadeamento de medidas tendentes à declaração de indignidade para o oficialato, na esfera de responsabilidade administrativo-militar, não obstava, como não obsta, a adoção das necessárias medidas na esfera penal". Para ela, o arquivamento físico, no âmbito do MPM, das peças de informação não prejudica o prosseguimento da atuação do MPF na apuração dos crimes de sequestro qualificado.

Os casos envolvem graves ofensas aos direitos humanos e crimes contra a humanidade que vitimaram civis. A 2ª CCR determinou a remessa dos autos à Procuradoria da República em São Paulo, para que prossigam as apurações, independentemente do arquivamento dos processos no Ministério Público Militar.

 
(*) nºs 1.34.001.001785/2009-3 e 1.34.001.002034/2009-31

Obs. Texto corrigido às 12h00

Escrito por Fred às 18h09

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Ações de crimes de bagatela são corriqueiras no STF

Furtos de cadeados e até de cuecas chegam à Corte

Dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal entre 2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total.

A Segunda Turma do STF incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais.

O texto a seguir foi produzido pela assessoria de imprensa do STF e divulgado em seu site (*).

Processos envolvendo o princípio da insignificância têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas ações julgada pela Turma apurava a tentativa de furto de dez brocas, dois cadeados, duas cuecas, três sungas e seis bermudas de um hipermercado em Natal, no Rio Grande do Norte.

Ao conceder o pedido de Habeas Corpus para anular a ação penal, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o princípio da insignificância se firmou “como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal”, após passar por um “longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais”.

Segundo ele, “não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a um furto de pequena monta”.

A outra ação penal trancada por decisão da 2ª Turma do Supremo tratava do furto de uma bicicleta no valor de R$ 120,00, que acabou sendo devolvida ao proprietário. O caso, que ocorreu no Rio Grande do Sul, foi debatido em um Habeas Corpus que também era de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, ele afirma que “a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide no caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao (réu)”.
 
Novamente, o ministro ressalta que, “quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade”, não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz sejam provocados.

O terceiro caso de aplicação do princípio da insignificância pela 2ª Turma do Supremo anulou uma ação penal aberta para investigar o não recolhimento de tributos em importação de mercadorias no valor de R$ 1.645,28. O debate ocorreu na análise de Habeas Corpus de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que aplicou precedentes da Corte sobre a matéria.

Conceito

O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.

Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Juridicamente, isso significa que não houve crime algum.

Em maio de 2009, isso foi ressaltado em julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo.  Os ministros aplicaram o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado.

Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou-se a extinguir a punibilidade do acusado. Mas a Turma, seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decisão para absolver o réu e extinguir a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.

É que a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado é considerado primário caso se torne réu em outra ação.

Números

Dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total.

Em 2008, chegaram ao STF 99 processos do tipo, sendo que 31 foram acolhidos. Em 2009, dos 118 habeas corpus impetrados na Corte sobre o tema, 45 foram concedidos. Já em 2010, o STF recebeu 123 HCs sobre princípio da insignificância, acolhendo somente 15 desses pedidos.

Ao mesmo, em 2008, foram indeferidos ou arquivados 14 Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio. Em 2009, 26 processos do tipo foram negados ou arquivados. Em 2010, esse total subiu para 76.

Caso a caso

A jurisprudência do Supremo determina que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e feita caso a caso. A Primeira Turma, por exemplo, já reconheceu que o preceito pode ser aplicado a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A reincidência, entretanto, inviabiliza a aplicação do princípio. Em outubro de 2009, a Primeira Turma negou pedido de Habeas Corpus em favor de um adolescente acusado de roubar uma ovelha em Santiago, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada com base em informações do Tribunal de Justiça gaúcho segundo as quais o jovem já havia se envolvido em outros atos infracionais tendo, inclusive, sofrido medidas socioeducativas.

Os ministros também levaram em consideração o caráter educativo da reprimenda, que determinou a inclusão do adolescente em um programa de combate à dependência química. Segundo dados do processo, a mãe do jovem declarou a autoridades locais que seu filho estava se envolvendo com criminosos e vendendo objetos de sua casa para comprar drogas.

A Primeira Turma do STF também analisou pedidos de aplicação do princípio da insignificância logo nas primeiras sessões deste ano. Um dos Habeas Corpus beneficiaria dois condenados pelo furto de bicicleta avaliada em cerca de R$ 100,00.

O pedido não foi concedido porque a vítima do crime era pobre, o que, para os ministros, torna o valor do bem significativo. Com isso, continua valendo a pena de dois anos reclusão e pagamento de multa imposta aos acusados, que foi substituída por outra restritiva de direitos.

Também não é considerado insignificante pelo Supremo a posse, por militar, de pequena quantidade de entorpecente em estabelecimento castrense. No dia 21 de outubro de 2010, por 6 votos a 4, a Corte firmou o precedente de que o princípio da insignificância não pode ser utilizado para beneficiar militares flagrados com reduzida quantidade de droga em ambiente militar. "O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam", sintetizou o ministro Ayres Britto, relator do Habeas Corpus analisado na ocasião.

O caso era de um militar surpreendido com pequena quantidade de maconha durante expediente no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento castrense. Pela conduta, o militar foi enquadrado no artigo 290 do Código Penal Militar e condenado a um ano de reclusão.

Em abril de 2009, a Segunda Turma do STF negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e roubo de quantidade ínfima de dinheiro. Um por causa da relevância, para a vítima, da lesão jurídica provocada. A circunstância era de furto de toda renda obtida em um dia de trabalho pela dona de um trailer de lanche no Rio de Janeiro. O outro caso envolveu roubo com uso de arma de fogo e violência.

Novos casos

Logo no início deste ano chegaram ao STF novos Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância. Entre os pedidos, há um em favor de acusado de roubar uma bicicleta no valor de R$ 150,00 na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O roubo ocorreu em 2009.

A bicicleta chegou a ser devolvida ao dono e o acusado foi absolvido em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do estado. Mas a ação penal voltou a tramitar por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agora a defesa recorre ao Supremo.

Outro habeas corpus pede a absolvição de pessoa condenada por colocar em circulação duas cédulas falsas de R$ 50,00. A condenação foi determinada pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE).

Um terceiro pedido  foi feito em defesa de acusado pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio de um prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna, na Bahia. A defesa pede o trancamento da ação penal sob o argumento de que o acusado obteria um valor ínfimo com a venda das esquadrias, abaixo de R$ 50,00.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=173584

Escrito por Fred às 11h35

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OAB lança movimento contra esvaziamento do CNJ

Sob o título "Xerife sob pressão", a coluna Painel, da Folha, publicou a seguinte nota na edição desta terça-feira (8/3):

Insatisfeita com decisões do Supremo que anularam o afastamento de juízes acusados de corrupção, a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o presidente Ophir Cavalcante, Eliana Calmon, corregedora do CNJ, aceitou convite para participar do evento. Criticada por entidades de magistrados, Calmon foi aconselhada a renunciar no final de 2010 -mas não o fez.

A OAB teme que a partir de junho, com a escolha de novos conselheiros, o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso, que preside o conselho e o STF.

Ainda sobre o mesmo tema, e sob o título "Asas cortadas", a coluna informou:

No ano passado, os ministros do STF Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados.

"Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle", diz o presidente da OAB.

Escrito por Fred às 11h33

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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