Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízes federais: perplexidade, indignação e revolta

Roberto Veloso revela como a fraude foi identificada

"A Ajufer foi vítima, foi usada dentro do esquema"


"Graças a Deus, não tirei empréstimos, porque os juros eram muito altos", afirma Roberto Carvalho Veloso, atual presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região). Ele confirma que seu nome foi usado fraudulentamente cinco vezes nos contratos fictícios que a entidade firmou com a Fundação Habitacional do Exército.

"Nós estamos vivendo um momento de grande perplexidade, desilusão, desencanto, indignação e revolta", diz.

Como a Folha revelou na edição desta sexta-feira (18/3), uma comissão de sindicância, constituída pela própria Ajufer no final do ano passado, identificou cerca de 700 contratos fraudulentos entre os 800 firmados no período de 2000 a 2009 pelas duas instituições. Ao menos 140 juízes tiveram seus nomes usados indevidamente várias vezes sem saber.

Veloso assumiu a presidência da Ajufer em janeiro, depois de uma campanha eleitoral tumultuada. Seu opositor, Moacir Ferreira Ramos, tentava a reeleição, mas renunciou ao cargo e à disputa eleitoral, diante da revelação de que a fundação do Exército havia movido uma ação cobrando a dívida acumulada de R$ 21 milhões.

Em janeiro, a nova diretoria comunicou as irregularidades ao Ministério Público Federal, à Corregedoria do Tribunal Regional da 1ª Região e à Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Segundo Veloso, os contratos não eram aprovados pela diretoria, como preveem os estatutos. "A prova de que a diretoria não tinha conhecimento da fraude é que, em setembro de 2010, a Fundação Habitacional do Exército pediu a aprovação da diretoria para o acordo para pagamento da dívida que o então presidente [Ramos] estava propondo".

O estatuto da Ajufer prevê que as despesas acima de 40 vezes o valor da prestação deveriam ser obrigatoriamente realizadas mediante prévia autorização da diretoria. "Nunca foi feito isso", diz Veloso.

"Isso tudo não foi idealizado como pirâmide. A minha ideia é que o objetivo era desviar dinheiro e a locupletação mediante o pagamento de empréstimos reais com o dinheiro de empréstimos fraudados", diz o presidente da Ajufer.

Para Veloso, "o termo pirâmide pressupõe a associação como a base, mas a Ajufer foi vítima, foi usada dentro do esquema". "Ela não foi beneficiada em nada, pelo contrário, teve a sua boa fama arranhada. Suas instâncias deliberativas não foram consultadas. A associação formalmente não participou disso".

Veloso diz que a fraude foi facilmente detectada com a análise dos extratos bancários. "Quando o contrato era verdadeiro, o depósito era feito na conta do juiz. Quando era fraudado, o dinheiro não ia para a conta do juiz indicado no contrato".

"Há colegas que consignaram as suas prestações em folha de pagamento e estão como inadimplentes na Fundação Habitacional do Exército. E há os que não pagaram e estão quitados. Esses, na minha opinião, são os beneficiários. Espero que o tribunal os identifique o mais urgente possível", diz.

Segundo Veloso, "apesar de terem assinado os contratos, todos os ex-presidentes negaram ter conhecimento da fraude, com exceção do que renunciou [Ramos]".

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que estão sendo realizadas duas apurações no âmbito da Corregedoria.

Na primeira, por meio de um procedimento avulso, busca-se verificar a existência de prática de infração disciplinar, na qual estão sendo colhidos depoimentos e realizadas diligências, para posterior deliberação da Corte Especial sobre abertura de processo administrativo disciplinar.

Na segunda, um inquérito judicial verifica eventual prática de ilícitos penais por parte de juízes federais, na qual também estão sendo colhidos depoimentos e realizadas diligências requeridas pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

"Tenho conversado com vários desembargadores e o que eu tenho conseguido depreender é que o tribunal está disposto a punir os responsáveis", diz o presidente da Ajufer.

Compete à procuradoria pedir o arquivamento da apuração ou oferecer denúncia para a instauração de ação penal.

Escrito por Fred às 07h46

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Procurador-chefe afirma que juízes praticaram crimes


O Ministério Público Federal encontrou evidências de crime financeiro, falsidade ideológica e estelionato nos desvios de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército à Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), revela a Folha, em sua edição deste sábado (19/3).

"Há uma convicção acerca da gravidade dos crimes, pela extensão dos seus efeitos e por terem sido praticados por juízes federais, o que macula injustamente a imagem do Poder Judiciário", diz Alexandre Camanho, chefe da Procuradoria Regional da República da Primeira Região.

Em dezembro, Camanho pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a instauração de inquérito judicial. No último dia 10, requereu testemunhos e diligências.

Ele diz que o Ministério Público diligencia para que todos os responsáveis sejam punidos.

Escrito por Fred às 07h45

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Wedy: "Sociedade precisa de um esclarecimento"

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Gabriel Wedy, emitiu nota em que pede a imediata apuração dos fatos, "com rigor e de forma exemplar":

A AJUFE, que tem como dever institucional a defesa do regime republicano e do Estado de Direito, confia nas instituições de nosso país.

Neste momento temos a confiança de que o Ministério Público Federal, Tribunal Regional Federal da Primeira Região e, em especial, corregedorias do Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça vão apurar com rigor e de forma exemplar esse grave caso que lesou quase duzentos juízes federais.

O esclarecimento dos fatos e a eventual apuração de responsabilidades têm que ocorrer imediatamente.

A sociedade brasileira precisa de um esclarecimento.

Escrito por Fred às 07h44

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OAB: Denúncia tem que ser prontamente investigada

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, diz que o Judiciário "tem que ser o primeiro a apurar e o primeiro a punir, para não dar mau exemplo":

Enquanto cidadão, esse tipo de denúncia agride a todos nós. Embora seja necessário o amplo direito de defesa aos magistrados envolvidos, trata-se de uma denúncia que constitui verdadeira agressão à dignidade da magistratura e da Justiça brasileira.

É fundamental que um caso como este não escape à apuração e à punição. A impunidade, hoje, tem sido um fermento da corrupção neste País e não pode ser aceita em qualquer que seja o Poder ou segmento da vida pública ou privada, muito menos no Judiciário.

Entendo que, especialmente por atingir o Judiciário, esse tipo de denúncia deve ser rigorosa e prontamente investigada e punida.

Afinal, o Poder Judiciário tem que dar o exemplo, ele é o responsável pela correção de todos os desvios; portanto, qualquer dúvida que paire sobre o Judiciário, ele tem que ser o prime iro a apurar e o primeiro a punir, para não dar mau exemplo à sociedade.

Escrito por Fred às 07h43

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Abramo: 'Juízes incapazes de vigiar sua própria casa'

Do diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo:

Treme-se na base quando se verifica que magistrados, que são as pessoas sobre as quais recai a última responsabilidade pela fiscalização da legalidade dos atos do resto da sociedade, se mostram incapazes de vigiar o que acontece em sua própria casa.

Escrito por Fred às 07h42

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Ajuris espera da OAB 'respeito às decisões judiciais'

Sob o título "Em defesa do papel constitucional do STF", o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, divulgou nota em que critica a inicativa do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil de lançar o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça, inconformado com julgamentos do STF sobre decisões administrativas do CNJ. Segundo o magistrado, "da OAB, que tem a prerrogativa de indicar dois membros para o Conselho Nacional de Justiça, espera-se sobriedade e respeito às decisões judiciais - ainda que delas discorde".

Eis a íntegra da Nota Pública:

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL (AJURIS) vem manifestar sua contrariedade ao ato que será promovido no dia 21 de março de 2011, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pretensamente em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento, conforme noticiado, é motivado pela inconformidade da OAB com julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre decisões administrativas do CNJ.

O ato representa um atentado à concepção de acesso à Justiça, que não pode ser restringido indevidamente para qualquer cidadão, e desconsidera que todas as decisões do CNJ - órgão administrativo do Poder Judiciário -, estão sujeitas ao controle judicial por parte do STF sempre que possam afrontar o ordenamento jurídico.

A afirmação das funções do CNJ não pode se dar em detrimento da sua conformação constitucional, cujo guardião é o STF, nem pode ter como escopo apequenar o controle jurisdicional sobre aquele órgão, criando e incentivando uma divisão entre os membros do órgão administrativo e dos órgãos jurisdicionais, em desprestígio à imagem da Justiça.

Um ato promovido pela OAB não pode desprestigiar o Poder Judiciário, que está no exercício de sua função de órgão revisor de atos administrativos. Da OAB, que tem a prerrogativa de indicar dois membros para o Conselho Nacional de Justiça, espera-se sobriedade e respeito às decisões judiciais - ainda que delas discorde -, até para que os membros por ela indicados tenham condições de cumprir sua tarefa com a isenção e a impessoalidade que o cargo lhes impõe.

João Ricardo dos Santos Costa

presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 13h34

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Juízes acusam juízes de fraudar contratos de juízes

A reportagem abaixo, publicada na edição desta sexta-feira (18/3) na Folha, trata das irregularidades em contratos firmados pela Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) com a Fundação Habitacional do Exército. A apuração preliminar, a cargo de comissão de sindicância constituída pela própria Ajufer, revela que magistrados usaram fantasmas para desviar recursos. De 2000 a 2009, os nomes de pelo menos 140 juízes foram usados várias vezes sem que eles tivessem conhecimento.

FREDERICO VASCONCELOS
ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA

Uma investigação conduzida por juízes federais encontrou indícios de que um grupo de magistrados participou de uma fraude que desviou dinheiro de
empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército. Documentos da investigação realizada pela associação que representa os envolvidos, obtidos pela Folha, revelam que entre os beneficiários dos empréstimos estão associados fantasmas ou usados como laranjas. Para que fossem fechados os contratos de empréstimos, segundo a investigação feita sob sigilo, foram falsificados documentos num período de cerca de dez anos.

A Fundação Habitacional do Exército é uma entidade privada ligada à Força, mas que também oferece empréstimos a servidores de governos e do Judiciário.

Entre 2000 e 2009, a Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), segunda maior entidade de juízes federais do país, assinou 810 contratos com a fundação. Segundo a apuração, cerca de 700 foram fraudados. Nesse período, ao menos 140 juízes tiveram seus nomes usados várias vezes sem saber, entre eles o próprio presidente da associação, Roberto Veloso, eleito em novembro. "Meu nome foi usado fraudulentamente cinco vezes", disse ele à Folha.

Apenas 40 magistrados admitiram ter contraído os empréstimos.

Cheques da associação foram sacados na boca do caixa e depositados em outras contas bancárias, para dificultar o rastreamento do dinheiro desviado. Foram feitos depósitos em nome de construtoras, de concessionária de veículos e, suspeita-se, para um agiota, que negocia ouro e joias.

O esquema foi descoberto em 2009, quando um oficial do Exército reconheceu o nome de uma parente entre os beneficiários dos empréstimos e a procurou para saber se ela enfrentava dificuldades financeiras. A juíza não sabia da falsa dívida.

Em novembro do ano passado, após a descoberta das fraudes, o então presidente da Ajufer, Moacir Ferreira Ramos, que concorria à reeleição, renunciou ao cargo.

Ramos foi afastado da função de juiz pelo Conselho Nacional de Justiça mas depois foi reintegrado pelo Supremo Tribunal Federal. José de Melo, diretor de captação da fundação, que assinou todos os contratos, também foi afastado no ano passado. Em 2006, ele recebeu o primeiro título de sócio honorário da Ajufer.

Os contratos eram assinados apenas pelos representantes da associação e da fundação e eram acompanhados de uma lista com os nomes dos juízes
supostamente beneficiados, sem suas assinaturas, ao lado dos respectivos valores.

O dinheiro levantado com contratos fictícios quitava contratos reais, em nome de magistrados suspeitos de participarem do esquema.

Veloso diz que a fraude foi detectada pelos extratos bancários.

"Quando o contrato era verdadeiro, o depósito era feito na conta do juiz. Quando era fraudado, o dinheiro não ia para a conta do juiz indicado no contrato".

"Não há nada que me desabone", afirma ex-presidente

O juiz Moacir Ferreira Ramos, 52, ex-presidente Ajufer, diz que não recebeu cópia do relatório da sindicância. "Eu pedi por escrito. Tenho interesse de obter essa informação, que me tem sido sonegada. Como posso exercer o contraditório?"

"Quem elaborou não tem isenção. Eu não me isento de responsabilidade. Renunciei à presidência da Ajufer e à reeleição. Não quis voltar a trabalhar [como juiz] para não desgastar a imagem da magistratura", afirma. Ramos pediu aposentadoria. "Eu lamento, não queria passar por essa situação."

"Tem irregularidades. Estão sendo apuradas. Agora, todo mundo quer sair fora. Como outro diretor assina o contrato comigo e diz que não sabia?", pergunta. Ele diz que foram usados nomes de juízes que desconheciam os empréstimos "para suprir o caixa da Ajufer". Para ele, a ideia de pirâmide "é balela". "Como uma diretoria, composta por 16 membros, não saberia?"

"Não há qualquer ato que me desabone em 17 anos como magistrado", afirma.

A FHE informa que o diretor de captação, José de Melo, foi afastado em outubro, a pedido do então presidente, general Clovis Jacy Burmann. Segundo a FHE, Burmann foi substituído em dezembro, "em processo natural de transmissão de cargo, após 14 anos de excelentes serviços prestados".

Escrito por Fred às 11h13

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CNJ aposenta compulsoriamente juiz do Maranhão

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça decidiram, nesta terça-feira (15/3), por unanimidade, determinar a aposentadoria compulsória do juiz Nemias Nunes de Carvalho, da 2ª Vara Cível de São Luís, no Maranhão.

A decisão foi tomada no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (*) de relatoria do conselheiro Walter Nunes.

O juiz é acusado de liberar, por meio de decisões liminares proferidas de forma parcial, grandes quantias de dinheiro em ações movidas contra bancos e empresas de grande porte.

Segundo informa a Agência CNJ de Notícias, em uma das liminares o juiz determinou a liberação de R$ 931 mil. Em outra, contra a Caixa de Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, foram liberados R$ 615 mil. O juiz também determinou em liminar a liberação, contra a Companhia Energética do Maranhão, de mais de R$ 2 milhões.

De acordo com o conselheiro Walter Nunes, as ações eram distribuídas ao juiz por meio da chamada “distribuição por dependência”, ou seja, não havia sorteio, o que só se justifica em casos raros.

De acordo com o processo, a parte contrária não era intimada a manifestar-se antes da liberação das quantias. Os autos eram retidos por muito tempo antes de serem enviados à segunda instância ou à Justiça Federal, nos casos em que isso era necessário.

“Houve intenção deliberada de beneficiar uma das partes e as decisões teratológicas foram dadas sem a oitiva das outras partes”, diz o conselheiro Walter Nunes.

Os conselheiros também levaram em consideração o fato de os pedidos de liberação serem feitos exatamente com o mesmo teor de petição elaborada pelo filho do magistrado.

(*) PCA nº 0005993-05.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 08h03

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Rever a composição da Justiça Eleitoral, sem mitos

Sob o título "Justiça Eleitoral e Pacto Federativo: verdades e mitos", o artigo a seguir é de autoria de Daniel Santos Rocha Sobral, Vice-Presidente da AJUFER (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) e Delegado da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) no Pará. O texto pretende aprofundar o debate sobre a questão da jurisdição eleitoral, tema de artigo publicado neste Blog pelo juiz Pio Giovani Dresch, vice-presidente da AJURIS:

Em bem lançado artigo intitulado “Justiça Eleitoral e Pacto Federativo”, publicado no www.blogdofred.folha.blog.uol.com.br, Sua Excelência Pio Giovani Dresch, Juiz de Direito, vice-presidente da AJURIS, tece considerações acerca de notícia de que “os juízes federais querem tomar a si a jurisdição eleitoral, sob o argumento de que ficam alheios a pressões políticas locais e aumentarão a eficiência dos julgamentos de primeiro e segundo graus”, concluindo não “ser gratuita a opção pela atribuição da jurisdição eleitoral aos juízes estaduais, e nem apenas resultado da falta de maior capilaridade da Justiça Federal, é antes conseqüência da opção constitucional pela Federação, e isso não pode ser mudado”.
       
Abstraindo as reminiscências históricas narradas pelo articulista na fase inicial de seu artigo, pra lá de idílicas, tenho que a argumentação aduzida não guarda correspondência fidedigna com o arcabouço constitucional-legal atinente à matéria, mormente empós o advento do Estatuto Político de 1988, tampouco com a realidade fático-jurídico-eleitoral ínsita ao caso em desate. In casu, de logo, no afã de trazer a discussão aos trilhos da realidade dos fatos, impende asseverar que os juízes federais em nenhum momento intendem “tomar a si a jurisdição eleitoral”, como equivocadamente quer fazer crer, até porque, é cediço, a jurisdição eleitoral, na essência, já é uma jurisdição da União (federal - orçamento, servidores, direito de legislar sobre direito eleitoral, Polícia Federal,etc), mas sim, e por relevante, trazer à tona o debate acerca da real legitimidade de uma única classe de magistrados, a saber a dos “juízes de direito”, arrogarem para si o direito inexcedível e intransponível de permanecerem desempenhando, de maneira exclusiva, a função eleitoral de 1º grau, sendo uma violação ao pacto federativo a singela proposta de repensar a composição da justiça eleitoral de 1º grau, à luz da Constituição Federal de 1988. Nada mais equivocado. Aqui sim jaz a não mais poder atitude antipática e dissonante com o Estado Democrático de Direito, que pressupõe Estado juridicamente organizado e obediente a suas próprias leis, não sendo lógico/coerente a tentativa de mantença de exclusividade de função eleitoral, diga-se de passagem pertencente à Administração Pública Federal, à Justiça dos Estados, sem balizamento constitucional que lhe dê respaldo. Nem mesma a atribuição da função eleitoral aos “estaduais”, inserta no art. 121, CF/88, permite qualquer ilação de exclusividade dessa função eleitoral, havendo sim de interpretrar essa norma em harmonia com os demais comandos constitucionais, especialmente o inciso III do art. 118 da Constituição vigente, que diz ser órgão da justiça eleitoral de 1º grau o juiz eleitoral e não o juiz de direito, sendo claro como a luz do meio dia, nessa perspectiva, que o juiz federal pode inequivocamente ser considerado um juiz eleitoral, tanto que atuante nos diversos TREs e Comissões de Propaganda Eleitoral pelo Brasil afora, a quando do processamento das eleições estaduais, não tendo exercido esse mister desde a eclosão da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), por três motivos básicos e solenemente ignorados nas manifestações das associações estaduais: a) inexistência de justiça federal de 1º instância em 15/07/65; b) juiz de direito fazendo as vezes de juiz federal, tanto que de suas decisões cabiam recursos para o então Tribunal Federal de Recursos; e c) falta de capilaridade após a recriação da justiça federal de 1º grau e instauração das primeiras 44 varas federais (Lei n. 5010/66). De lá para cá, contudo, muita coisa se modificou, não havendo como se olvidar inacreditável incremento de varas federais no percentual de 1765% (777 varas federais até o final do ano de 2010), aumento quantitativo esse que não pode significar um “nada jurídico” para fins eleitorais.

Em adendo, propriamente quanto ao imbróglio aventado da “independência”, Zaffaronni já disse, com propriedade, que a “chave do Poder Judiciário se acha no conceito de independência”, e, como tal, deve ser atributo indissociável a todo e qualquer magistrado – federal ou estadual -, sendo de somenos importância a exacerbação de frase atribuída ao presidente da AJUFE Gabriel Wedy, extraída de matéria publicada no jornal Correio Brasiliense, edição de 14/03/11, máxime se pontualmente retirada do contexto em que proferido e/ou toscamente interpretada, salvo se com viés claro de desvio de foco (elemento extrajurídico), à míngua de argumentos jurídicos imprescindíveis à contraposição da celeuma inaugurada.

No mais, custa crer que haja realmente respeito ao pacto federativo quando uma única classe detém, a um só tempo, direta ou indiretamente, o comando quase absoluto da prestação jurisdicional eleitoral de 2º grau (TREs – detendo 6 (seis) das 7(sete) cadeiras), e total ingerência/ exclusividade da função eleitoral de 1º grau, ainda que com maus tratos à Carta Política vigorante (basta ver a redação do então art. 135 da CF/69, não reproduzido na atual, que dizia: “ Os juízes de direito exercerão as funções de juízes eleitorais, com jurisdição plena e na forma da lei); custa crer que a associação de classe estadual em epígrafe não tenha se acautelado em verificar as dezenas de razões jurídicas que estão a solidificar o pleito da AJUFE e Regionais, restringindo-se a motivações extrajurídicas que tangenciam o tema em debate; custa crer a ausência de conhecimento de que a demanda das associações de classes federais tem como foco o exercício preferencial das zonas eleitorais e não a exclusividade dessas, ante a circunstância de que realmente não existem juízes federais para todas as zonas eleitorais, tanto que seriam re-adequadas apenas 955 zonas eleitorais de um total de 3020, e de maneira gradativa.

Urge, pois, aprofundar o debate, repensando a composição da Justiça Eleitoral, notadamente a de 1º grau, sem mitos, sem viés corporativos, com lealdade, e, sobretudo, tendo como norte o sempre atualizado ensinamento de Rui Barbosa, para quem “as claúsulas constitucionais são normas imperativas e não meros conselhos, avisos ou lições”.

Escrito por Fred às 06h15

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Eliana Calmon não vai a ato da OAB em apoio ao CNJ

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vai enviar ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, informando que não participará do lançamento do Movimento Nacional em Defesa do Conselho Nacional de Justiça, marcado para o próximo dia 21, na sede da entidade, em Brasília.

"Mesmo entendendo que não foi nenhum desagravo ao Supremo Tribunal Federal, decidi por não estar presente no evento da Ordem dos Advogados do Brasil em apoio ao Conselho Nacional de Justiça", afirma a corregedora.

Eliana diz que tem o maior interesse em fortalecer o CNJ. Diz que, quando foi convidada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não se tratou da renovação do colegiado do CNJ e nem de questionamento de decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ela explica que a ideia da OAB surgiu diante das repetidas manifestações de associações de magistrados contra o CNJ.

No último dia 4, a OAB informou que Eliana aceitara o convite.

Na mesma data, a OAB divulgou que, segundo Ophir Cavalcante, a entidade nacional dos advogados "está muito preocupada com as recentes decisões do STF, anulando procedimentos do órgão de controle externo do Judiciário favoráveis ao afastamento de magistrados envolvidos em processos de desvio de conduta e finalidade".

Ele citou um caso recente ocorrido em Mato Grosso, quando o CNJ afastou diversos desembargadores -todos acusados de corrupção- e o STF revogou a decisão.

O presidente da OAB lembrou outros casos semelhantes, em que o STF tem desautorizado as decisões do CNJ, e disse que "há um temor na Ordem e nos meios jurídicos de que essa prática possa levar ao esvaziamento desse importante órgão de controle".

Segundo Ophir, "o CNJ não pode ser esvaziado, mas deve ser fortalecido por todos aqueles que lutam por uma magistratura de melhor qualidade e por um Judiciário mais eficiente como apontam todas as pesquisas feitas sobre aquele Poder".

Escrito por Fred às 14h26

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Direito eleitoral e importância do debate virtual

Em sua sexta edição, o livro "Direito Eleitoral", de José Jairo Gomes, ex-Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais, cita a iniciativa da Folha/UOL, que promoveu um debate virtual nas eleições presidenciais de 2010. Segundo o especialista em legislação eleitoral, essa modalidade de debate não é objeto de específica regulamentação na Lei nº 9.504/97, não sendo imperiosa a formulação de convite e a participação de todos os candidatos.

Ele cita a iniciativa como exemplo da "importância e do papel fundamental das novas tecnologias -notadamente da internet- nas atuais democracias representativas". 

Eis o registro do evento na obra, cuja nova edição é publicada pela Editora Atlas:

Debate virtual

No que concerne ao debate, sua realização por entes privados, jornais e revistas virtuais não é objeto de específica regulamentação na Lei nº 9.504/97. Não há, pois, proibição de que seja realizado e exibido na web. No que for cabível, pode-se cogitar a aplicação por analogia do disposto no artigo 46 daquela norma, mormente seu parágrafo 4°, segundo o qual “o debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral”. Saliente-se, porém, não ser imperiosa a formulação de convite e a efetiva participação de todos os candidatos, nem mesmo a de todos os candidatos “dos partidos com representação na Câmara de Deputados”.

O primeiro debate virtual que se tem notícia foi promovido pelo jornal Folha de S.Paulo em parceria com o provedor UOL - Universo OnLine, em 18/08/2010, nas eleições presidenciais brasileiras. Os três principais candidatos à Presidência da República se encontraram no Teatro Tuca, na capital paulista, de onde as transmissões foram feitas ao vivo. O debate teve cerca de duas horas e meia de duração. Muitas pessoas formularam perguntas diretamente aos candidatos via webcam, o que contribuiu para o
seu enriquecimento com a introdução de temas difíceis e não explorados.

O evento alcançou grande repercussão. Segundo estimativa dos organizadores, “a audiência do UOL Notícias e da Folha.com foi 350% maior do que a média e chegou à casa dos 30 milhões de acesso”; sem mencionar os demais sites e blogs que o retransmitiram (Folha de SP, 19/08/2010 – Debate Folha/UOL). Foram registrados acessos de 127 países, sendo o maior número originário dos EUA, Japão, Alemanha, Reino Unido e Portugal. Isso dá a dimensão da importância e do papel fundamental das novas tecnologias – notadamente da internet – nas atuais democracias representativas.

Escrito por Fred às 15h35

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Eleições e "grave equívoco" da magistratura federal

Sob o título "Justiça Eleitoral e Pacto Federativo", o artigo a seguir é de autoria de Pio Giovani Dresch – Juiz de Direito, vice-presidente da AJURIS, que reúne os juízes do Rio Grande do Sul. O texto trata da notícia de que os juízes federais querem tomar a si a jurisdição eleitoral, sob o argumento de que ficam alheios a pressões políticas locais. Para o autor do artigo, a proposta "revela uma distinção arrogante, preconceituosa não só em relação aos magistrados estaduais como igualmente aos próprios jurisdicionados".

Cacequi, 1996. Juiz de direito em início de carreira, tinha assumido há pouco essa Comarca de 15 mil habitantes, localizada a 440 quilômetros de Porto Alegre e a 120 quilômetros dos juízes federais mais próximos, de Santa Maria.

Fazia tudo o que faz um juiz de direito na sua comarca inicial: tinha jurisdição cível e criminal, decidia sobre separações, alimentos, guarda, fazia júri e cuidava da execução penal, apreciava medidas protetivas a crianças em situação de risco. Não raras vezes, como fazem todos os juízes de direito, ia à casa de interditandos impossibilitados de se locomoverem até o fórum. Menos que colegas de outras comarcas, que tinham sua jurisdição sobrecarregada por milhares de ações previdenciárias, julgava também esse tipo de ação, com jurisdição delegada da Justiça Federal.

Morava com minha família na frente da praça, onde levava meu filho para brincar. Quando, tarde da noite, escutava uma batida seca sobre o telhado, não me preocupava: logo ouvia o ranger do portão da rua que se abria e em seguida rangia de novo para fechar, depois que os atletas tivessem achado a bola, chutada com mais força que perícia na cancha de futsal dessa mesma praça. Quando ficava no telhado, era fim de jogo, e o resgate ficava a cargo do zelador da praça, que vinha no dia seguinte com sua escada.

Levava o filho à escolinha, ia ao supermercado, jogava futebol na AABB, almoçava aos domingos no Clube Comercial. Na rua, cumprimentava as pessoas – conhecia-as quase todas. Era convidado para eventos, da formatura de 2º Grau à reunião para a instalação de agência do SICREDI, da mobilização de produtores rurais contra o abigeato à campanha pela abertura de um curso da URCAMP na cidade – confesso que, mais voltado para a família, não comparecia a todos.

Naquele ano de 1996 presidi também a eleição municipal, disputada acirradamente por três candidatos. Nunca esquecerei da noite em que, em três diferentes pontos da Rua Bento Gonçalves se realizaram simultaneamente os comícios de encerramento das campanhas, cada um deles seguramente com participação superior a 10% da população do município. Eu, juiz eleitoral, não podia permanecer insensível a esta festa cívica, e passei pelos três.

Se agora trago essas reminiscências é porque me veio às mãos a notícia de que os juízes federais querem tomar a si a jurisdição eleitoral, sob o argumento de que ficam alheios a pressões políticas locais e aumentarão a eficiência dos julgamentos de primeiro e segundo graus.

A afirmação, como todos os enunciados assim formulados, tem duas faces: a primeira, expressa em todas as palavras, é a de que os juízes federais saberão exercer melhor a jurisdição eleitoral, porque estão livres das pressões políticas locais; seu reverso, subentendido, é o de que os juízes estaduais, que atualmente exercem a jurisdição eleitoral, são mais vulneráveis a se dobrarem às pressões políticas locais.

Mais do que uma deselegante comparação, esse raciocínio revela um grave equívoco epistemológico das lideranças da magistratura federal, talvez decorrente da circunstância de que, como regra, a jurisdição federal se faz, de fato, a alguma distância do jurisdicionado, o que, parafraseando um ex-presidente, talvez dificulte sentir o cheiro do povo.

O grande problema dessa visão é identificar como trunfo dos juízes federais esta relação estratosférica com a sociedade, fato que lhes asseguraria, lembrando palavras de outro ex-presidente, contatos mais assépticos com o jurisdicionado.

Se, por um lado, revela uma distinção arrogante, preconceituosa não só em relação aos magistrados estaduais como igualmente aos próprios jurisdicionados, por outro lado essa visão traz em si a ideia de que é melhor a jurisdição de quem está longe e acima do destinatário de seu trabalho. Por esse entendimento, o juiz que cumprimenta o vizinho, que vai à vila ouvir a pessoa presa a uma cama, que visita o presídio, que vai à formatura não pode ser juiz eleitoral, porque vulnerável às pressões políticas locais; será melhor juiz eleitoral aquele que não realize tantas audiências, que não conheça os candidatos e nem os eleitores e talvez more bem longe do lugar onde presidirá a eleição. Não é como vejo o juiz, não é como vejo o Judiciário numa sociedade democrática.

Certamente, a sociedade merece argumentos melhores para decidir eventual mudança sobre a jurisdição eleitoral, que, de antemão, parece difícil pela singela circunstância de que não há juízes federais para tantas zonas eleitorais.

De minha parte, e até negligenciando o fato de que, mais do que o artigo 32 do Código Eleitoral, a própria Constituição Federal atribui a jurisdição eleitoral aos juízes de direito, quero trazer um ponto à discussão: o do pacto federativo, reafirmado na Constituição de 1988 e insuscetível de revisão. As eleições são municipais, estaduais e federais; nestas últimas, à exceção das eleições presidenciais, as circunscrições são também estaduais.

Ora, o pacto federativo, o respeito às federações, não é para inglês ver, ainda que a voracidade arrecadatória do governo central reduza muitas vezes os Estados e Municípios a meros pedintes – por consequência, apresente uma Justiça Federal amplamente aparelhada e uma Justiça Estadual sucateada.

Se vivemos numa Federação, não podemos, a todo momento e a qualquer pretexto, reforçar a ideia do Estado Unitário, não podemos estimular que a União mais e mais se imiscua no âmbito estadual e municipal. Não é gratuita a opção pela atribuição da jurisdição eleitoral aos juízes estaduais, e nem apenas resultado da falta de maior capilaridade da Justiça Federal, é antes consequência da opção constitucional pela Federação, e isso não pode ser mudado.

Escrito por Fred às 15h22

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Teoria e prática da mediação no Judiciário

Será lançado hoje, na Livraria Cultura (Conjunto Nacional), em São Paulo, o livro "Mediação no Judiciário: Teoria na Prática e Prática na Teoria".

Publicada pela Primavera Editorial, a obra foi organizada por Claudia Frankel Grosman e Helena Gurfinkel Mandelbaum. Também são autoras: Alice Maria Borghi Marcondes Sampaio, Cláudia Lemos Queiroz, Elza Rebouças Artoni, Marcia Pulice Mascarenhas, Miriam Blanco Muniz, Noêmia Aurélia Gomes e Valeria Ferioli Lagrasta Luchiari.

Serviço:
Terça-feira - 15/3, das 18h30 às 21h30
Livraria Cultura - Conjunto Nacional - Loja de Artes
Av. Paulista, 2073

 

Escrito por Fred às 13h58

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Juízes questionam exigências para registrar armas

PF-RS impõe teste de tiro e prova a cada três anos



A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) ajuizou Ação Originária no Supremo Tribunal Federal, para questionar a exigência de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo para aquisição e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados (*). A exigência, segundo a Ajuris, seria da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.

De acordo com a associação, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em seu artigo 33, inciso 5, garante a todos os magistrados o direito ao porte de arma de defesa pessoal. Contudo, diz a Ajuris, com a entrada em vigor do denominado Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), essa prerrogativa funcional da magistratura começou a ser colocada em cheque pela autoridade administrativa.

Isso porque, segundo a associação, a Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Sul estaria fixando instruções para o registro de arma nova, a transferência de arma e a renovação do registro, que incluem teste de tiro e prova teórica e prática, que devem ser renovados de três em três anos.

A Ajuris revela que tem recebido a inconformidade de seus associados, “que se vêem tolhidos ou severamente embaraçados por estas formalidades legais e administrativas, no exercício desse direito líquido e certo que lhes é conferido pela Loman, qual o do porte de arma de defesa pessoal”.

“Como a Loman garante aos membros do Poder Judiciário o livre porte de armas de defesa pessoal, a lei ordinária superveniente não pode embaraçar esse direito”, sustenta a Ajuris. A entidade lembra que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que esta exigência não se aplica a promotores e procuradores.

Com estes argumentos, a Ajuris pede ao Supremo que garanta a dispensa de comprovação de capacidade técnica para magistrados, na aquisição e registro de arma de fogo de defesa pessoal, bem como a dispensa da revisão periódica de registro.

(*) AO 1666

Escrito por Fred às 13h43

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OAB contra forças que se opõem ao controle externo

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, divulgou nota em que contesta a manifestação da Anamages (Associação dos Magistrados Estaduais) contra o movimento em defesa do Conselho Nacional de Justiça.

Eis a íntegra da nota da OAB:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repele e protesta publicamente contra os termos de nota assinada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticando o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançado por esta instituição.

A entidade de setor da magistratura erra na forma e no conteúdo. Primeiro, ao confundir um movimento legítimo e cívico, cujo objetivo não é outro senão o de contribuir com a transparência do Poder Judiciário, como afronta ou retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) cujo papel constitucional a advocacia brasileira respeita; segundo, ao revelar ignorância ante o papel institucional da OAB, de zelar pela efetiva aplicação das leis, a Constituição e o Estado democrático de Direito.

O Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça não é fruto de capricho individual, antes, resulta de decisão emanada do Pleno do Conselho Federal, após amplas discussões nas quais foram apresentadas sugestões no sentido de envolver a sociedade com vistas à defesa de um órgão de importância vital para o fortalecimento do Judiciário, obrigação legal da OAB.

Não se ataca esta ou aquela decisão, esta ou aquela pessoa, mas sim expressa este Movimento preocupação com a crescente mobilização de forças que, historicamente, se opõem a um órgão de controle externo capaz de fiscalizar e punir condutas incompatíveis com a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Tentar desacreditar um movimento dessa natureza significa negar eficácia ao preceito constitucional que criou o CNJ e que expressa a vontade da sociedade brasileira.

Ophir Cavalcante
Presidente

Brasília, DF, 13 de março de 2011

Escrito por Fred às 08h43

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Ato de apoio da OAB ao CNJ provoca polêmica

 

O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, apoiou a campanha que a entidade nacional dos advogados promoverá a partir do próximo dia 21 contra o esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Temos de defender o papel constitucional do CNJ e não permitir que venha a ser descaracterizado, o que só interessa àqueles que desejam um Judiciário fraco e livre de qualquer controle social", afirmou Damous.

Segundo o presidente da Seccional do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça é uma conquista de todos os que querem um Judiciário mais democrático, transparente e eficiente. A sua criação – disse - reflete a necessidade de termos um Judiciário mais próximo da sociedade e de que sobre ele seja exercido um mínimo controle de seus atos administrativos.

Damous lembrou que o CNJ, sobretudo nesses últimos dois anos, vem cumprindo a sua missão de forma elogiável, com destaque para os dois conselheiros representantes da OAB Nacional. "Talvez, por isso, venha sendo alvo de atitudes de alguns tribunais de justiça e de alguns membros do Supremo Tribunal Federal que visam ao seu esvaziamento institucional, com a anulação de decisões moralizadoras adotadas contra determinados magistrados".

A proposta lançada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, tem o apoio da Seccional de Mato Grosso. Para o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, há uma movimentação no cenário político com claro intuito de esvaziar as atribuições do CNJ, o que tem gerado insegurança no meio jurídico. "O CNJ tem o papel constitucional de aprimorar a administração do Judiciário e punir magistrados que têm graves desvios de conduta. São quebras de paradigmas que incomodam a muitos e a OAB não pode permanecer inerte neste cenário".

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, contestou, durante entrevista à rádio CBN, as críticas da OAB segundo as quais haveria um movimento de esvaziamento do CNJ.

Segundo informa a AMB, Calandra defendeu o cumprimento da Constituição Federal e das decisões do Supremo Tribunal Federal. “Decisão do Supremo, não se discute. Se cumpre”, destacou o presidente da AMB ao rebater as declarações do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que lamentou – em entrevista à mesma emissora - que o Supremo tenha revisto decisões tomadas pelo CNJ.

“O CNJ não pode avocar para si julgamentos de Juízes e Desembargadores que são de iniciativa dos Tribunais”, disse Calandra.

Sob o título "A quem interessa dividir a Justiça", a Associação dos Magistrados do Pará (Amepa) emitiu a seguinte nota:

A Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), entidade que congrega os Magistrados do Estado do Pará, com relação às notícias divulgadas no sentido que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lançará, no próximo dia 21 de março, uma campanha em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público expor e esclarecer o seguinte:

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45/04, é Órgão Integrante do Poder Judiciário Brasileiro, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais, conforme prevê o art. 92 da Constituição da República.

De acordo com o art. 103-B, § 4º da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro, conforme preceitua o art. 102 da Constituição Federal, tem a competência precípua de proceder a guarda da Constituição Federal, além de julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Portanto, por força de imperativo constitucional, o Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar as ações contra decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo, assim, reformá-las ou anulá-las sempre que entender que as mesmas tenham a necessidade de ser modificadas, de modo que uma manifestação dessa natureza, cujo móvel seja “a insatisfação com as decisões do STF”, é atentatória à Democracia e ao Estado Democrático de Direito, na medida em que incentiva a todos, inclusive os jurisdicionados a se voltar contra o Órgão Jurisdicional que detém o poder, constitucionalmente assegurado, de zelar pela Carta Política de nosso País.

Nunca é demais lembrar que o Conselho Nacional de Justiça é Órgão integrante do Poder Judiciário, bastando uma singela leitura do art. 92 da CF/88 para se observar tal fato e que, dentro dessa estrutura da Justiça, encontra-se, inclusive topograficamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal, devendo-lhe, em nome do princípio da disciplina judiciária, obediência às decisões, pois assim determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o juramento que cada Magistrado faz por ocasião de sua investidura de “cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as leis e as decisões dos Tribunais Superiores”.

Desse modo, a suposta campanha de defesa do CNJ é, na realidade, segregacionista e inoportuna, pois, procura tratar esse Órgão do Judiciário Brasileiro como se fosse externo ao referido Poder e, funcionalmente, acima do Supremo Tribunal Federal, devendo, dessa maneira, a Magistratura paraense e também a Magistratura do Brasil se voltar contra uma campanha que busque abalar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que possui uma história de significativas conquistas da defesa e guarda de nossa democracia, que não pode ser abalada por conta de movimentos segregacionistas e inoportunos como este, patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil, como que querendo rememorar a visita feita pelo então Presidente da República, General Humberto de Alencar Castelo Branco, ao Supremo Tribunal Federal, quando tentou “enquadrar” aquele colegiado às “orientações da Revolução”, ocasião em que foi duramente repreendido pelo Presidente do STF, ministro Álvaro Ribeiro da Costa, que asseverou que o Supremo era o ápice do Poder Judiciário e que não deveria ser enquadrado em nenhuma ideologia revolucionária.

A campanha seria bem-vinda se buscasse valorizar a todo Poder Judiciário, desde o seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, ao Juiz de Direito substituto da mais distante comarca deste país, buscando uma maior aproximação com a sociedade brasileira, carente, pobre e humilde e que clama por Justiça, não de forma a separar, dividir o Judiciário brasileiro.

Fica, ao final a seguinte indagação. Se unida, a Magistratura, como qualquer outro poder estatal, passa por dificuldades, provações diárias e problemas, muito mais ocorrerá se estiver fracionada. Por isso indagamos: - A quem interessa dividir a Justiça?
   
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ

Escrito por Fred às 07h36

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Anamages: nota de desagravo aos ministros do STF

Antonio Sbano: "A OAB precisa saber seu lugar"

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) emitiu nota de desagravo aos ministros do Supremo Tribunal Federal, diante das críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao anunciar um movimento nacional em  defesa do Conselho Nacional de Justiça. A nota é assinada pelo juiz Antonio Sbano, presidente da Anamages.

NOTA DE DESAGRAVO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em especial, aos Ministros CEZAR PELUSO, CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES e MARCO AURELIO MELO

Insatisfeita com decisões do Supremo anulando atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, um Movimento em defesa daquele Conselho.

Teme a OAB que a escolha de novos conselheiros possa por fim aos desvios, pontuais que se tem verificado nas decisões proferidas, algumas invadindo a seara constitucional, o pacto federativo, o desrespeito à autonomia dos Tribunais, em suma, segundo a OAB que “o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados.

"Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle", diz o presidente da OAB consoante artigo no Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11.

Será que a OAB defende o desrespeito à presunção da inocência e a observância ao devido processo legal?

Não se nega a importância do Conselho Nacional de Justiça, mas não se pode deixar de criticar quando se desvia de suas atribuições.

Não se pode admitir que a OAB, a qualquer título, venha a afrontar o Supremo Tribunal Federal e a seus Membros pelas decisões que proferem. Aos insatisfeitos, a via recursal própria, nunca atos públicos e meramente políticos para desprestigiar e aviltar Poderes Constituídos, pilares da democracia.

De estarrecer, se verdadeira for a informação, que a Ministra Eliana Calmon tenha anuído em participar do malfadado ato, ou seja, um membro do Poder Judiciário atacando o próprio Poder a que pertence – preferimos não aceitar como verdade tal informe – como pessoa tem ela todo o direito de divergir das decisões do STF, mas como magistrada que é, e de carreira, não pode (não deve) externar publicamente tal pensamento.

A OAB precisa saber seu lugar e limites de suas ações, pautando-se pelo respeito individual e institucional.

O ato, tal qual como anunciado e organizado por entidade que é de caráter público, sem o ser, constituindo-se em uma associação de classe profissional com prerrogativas especiais, tangencia o ilícito e toma ares de manifestação política, afastando aquela Entidade, essencial à Justiça, de seus objetivos maiores.

Respeite-se a Norma Maior, que a OAB, as Associações de Magistrados, inclusive esta Associação, e o Poder Legislativo façam suas indicações para o Conselho Nacional de Justiça e o STF promova a escolha de forma livre e altaneira.

Os Senhores Ministros citados pelo Presidente da OAB merecem todo o respeito e suas decisões devem ser acatadas pelo que nela se contém e, repita-se, aos insatisfeitos, a via recursal pertinente, se for o caso.

Observe-se que a manifestação toma ares de retaliação diante das sucessivas recusas dos Tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia a realização da Manifestação pretendida pelo Presidente da OAB, com a certeza de que ela não representa o pensamento da esmagadora maioria da honrada categoria profissional e leva aos Exmos. Srs. Ministros expressamente citados e a toda a Corte Suprema sua solidariedade e respeito, com a certeza de que continuarão a prestar relevantes serviços à Nação brasileira, como o vem fazendo ao longo dos anos, ainda que, como é natural em toda decisão judicial, possam desagradar a interesses pessoais.

Não se pode admitir o retirar dos juizes, e de qualquer cidadão, o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado, apenas porque desagrada ao Presidente da OAB e aos Conselheiros do CNJ por ela indicados.

São José dos Pinhais, 10 de março de 2.011.

Antonio Sbano
Juiz de Direito
Presidente da ANAMAGES

Escrito por Fred às 07h05

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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