Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

TJ-SP vai controlar a produção de desembargadores

Tribunal não julgou 47,7 mil processos da Meta 2

Resolução prevê medidas disciplinares para atrasos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passará a controlar a produção de todos os desembargadores e adotará medidas disciplinares em relação aos que não cumprirem os objetivos fixados na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

Essas medidas constam da Resolução nº 542/2011, assinada pelo presidente da Corte, José Roberto Bedran, na última quinta-feira (24/3), determinando apurar os motivos da demora no julgamento dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e os de competência do tribunal do júri até 31 de dezembro de 2007.

A resolução será publicada nesta segunda-feira.

Em fevereiro, o TJ constatou que permaneciam pendentes de julgamento 47.782 processos que se enquadram na Meta 2.

Mensagem da presidência do tribunal afirma que as medidas serão tomadas em "atendimento ao interesse público e em postura compatível com o alto conceito, a reconhecida tradição e o bom nome do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, tudo com vista a, correspondendo aos anseios da sociedade, propiciar a mais eficiente prestação dos serviços forenses".

No prazo de 15 dias, a Secretaria Judiciária vai relacionar os processos pendentes de julgamento, com a indicação do relator. Serão redistribuídos dentro da mesma seção ou subseção aos demais desembargadores e juízes substitutos, desde que não exista prevenção.

O presidente do TJ-SP vai apurar a responsabilidade disciplinar dos relatores com processos pendentes de julgamento. O mesmo será feito pelo corregedor, em relação aos juízes substitutos.

Os processos redistribuídos deverão ser julgados no prazo de 120 dias. A cada 45 dias, o presidente do TJ-SP e o corregedor encaminharão ao Órgão Especial relatório de acompanhamento.

A redistribuição alcançará todos os desembargadores e substitutos, inclusive os que estiverem em gozo de férias ou licença.

O tribunal passará a publicar mensalmente estatística com o número de processos recebidos, os votos proferidos como relator e o acervo de cada desembargador e juiz substituto, bem como a média de votos e do acervo de cada seção ou subseção.

A produtividade não poderá ser inferior a 70% da média da seção, desprezados os números relativos a removidos, promovidos, aposentados e afastados junto ao TRE ou que tenham distribuição reduzida. A par disso serão investigados os casos dos julgadores cujo acervo for igual ou superior a 70% da média de sessão - o que independe do número de processos não julgados da meta 2 em seu poder (*).

(*)  Correção feita às 13h38

Escrito por Fred às 08h30

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TRF-1 afasta da 17ª Vara ex-presidente da Ajufer

Juízes que foram lesados em contratos fictícios temem que o pedido de aposentadoria esvazie a investigação



O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, afastou o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, investigado por suposta participação em uma fraude que desviou dinheiro de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército.

Auditoria realizada por comissão de sindicância constituída pela Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), entidade que Ramos presidiu e foi diretor financeiro, identificou entre os beneficiários dos empréstimos associados fantasmas.

Como a Folha revelou, cerca de 700 contratos de empréstimos foram feitos em nome de 140 magistrados que desconheciam o fato.

Os contratos eram assinados apenas pelos representantes da associação e da fundação e eram acompanhados de uma lista com os nomes dos juízes supostamente beneficiados, sem suas assinaturas, ao lado dos respectivos valores.

O dinheiro levantado com contratos fictícios quitava contratos reais, em nome de magistrados suspeitos de participarem do esquema.

Ramos ficará afastado até que seja concluído o processo de sua aposentadoria por invalidez.

Juízes lesados temem que o afastamento de Ramos em meio às investigações no tribunal dificulte uma eventual punição do magistrado.

O "Diário da Justiça" desta quarta-feira publicou ato afastando Ramos "até conclusão do processo de verificação de invalidez".

Esse tipo de processo costuma ser demorado, pois depende de perícias médicas.

Magistrados dizem que o tribunal poderia ter aguardado a conclusão das investigações. Citam resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinando que o juiz que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar "só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena".

A favor de Ramos, há o fato de que, na esfera administrativa, ele apenas responde ao chamado “procedimento avulso”. Ou seja, é uma investigação preliminar para dar embasamento a um futuro processo disciplinar.

Duas tentativas de afastar o juiz por conta das investigações foram frustradas.

Em dezembro, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisão do CNJ que convalidara o afastamento determinado pela ministra Eliana Calmon.

Em janeiro, a Corte Administrativa do TRF-1, por maioria, rejeitou proposta do corregedor Cândido Ribeiro para afastar imediatamente o ex-presidente da Ajufer e instaurar um processo disciplinar contra o magistrado.

OUTRO LADO

“O pedido de aposentadoria é um ato pessoal meu. Não visa me afastar da apuração dos fatos”, diz o juiz federal Moacir Ferreira Ramos.

Ele diz que pediu a aposentadoria em dezembro, quando renunciou à presidência da Ajufer e desistiu de concorrer à reeleição.

“O pedido é decorrência de um problema de saúde”, diz. Ele alegou que se submeteu a tratamento contra câncer, em 2005, e que os desgastes recentes agravaram seu estado de saúde.

O ex-presidente da Ajufer diz que a única consequência da decisão do presidente do TRF-1 é não atuar como juiz na 17ª Vara Federal.

“Eu poderia ter pedido aposentadoria voluntariamente desde 2005. O pedido de aposentadoria não afasta a investigação”, diz Ramos.

O TRF-1 informa, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que a decisão da presidência foi um ato juridicamente perfeito, de acordo com o regimento do tribunal. E que o procedimento administrativo continua, em paralelo à aposentadoria.

Escrito por Fred às 07h55

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TJ-SP redistribui os processos da Meta 2 do CNJ

Órgão Especial quer avaliar casos de não cumprimento

O site "Migalhas", mantido por escritórios de advocacia (*), publicou nesta quinta-feira (24/3) as duas notas abaixo, que tratam do cumprimento da Meta 2 e dos limites para que magistrados lecionem:

TJ/SP - I

O tema agora muda, mas o tom encomiástico permanece. É que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tomou ontem drástica e asséptica medida, a qual certamente será replicada pelas demais Cortes brasileiras. Reunidos no Órgão Especial, os desembargadores bandeirantes determinaram a redistribuição dos processos da Meta 2 do CNJ, que já tinham sido distribuídos, mas que não tinham sido julgados pelos relatores originários. No mesmo ato, determinaram que seja aberta apuração para descobrir o motivo da desídia dos que não conseguiram cumprir o estabelecido. Com se não bastasse, ao que parece a Corte irá rever a autorização de lecionar para quem não cumpriu as Metas. Serão editadas resoluções para que estes procedimentos sejam adotados.

TJ/SP - II

É claro que ninguém quer que se decida a torto e a direito, apenas para se cumprir metas. Não. Daí, talvez, a sensata e ponderada determinação do TJ/SP de se buscar os motivos pela demora nos julgamentos por parte de alguns desembargadores. Se os processos forem complexos, e os magistrados criteriosos, perfeito. Certa demora está mais do que justificada. O que não dá para aceitar é que se lecione dois períodos (em alguns casos, creiam, até três), quando se tem um estoque gigantesco de processos no gabinete. Ademais, assessor de desembargador não é para ficar corrigindo provas nem para preencher faltas de cadernetas.

(*) CORREÇÃO: Segundo informam seus editores, "Migalhas" é apoiado por escritórios de advocacia, assim como o é por institutos, organizações, academias, associações, editoras e empresas de variada ordem. Mas é mantido, sobretudo, graças a inúmeros serviços que presta como, por exemplo, divulgação de cursos e venda de livros.

Escrito por Fred às 07h34

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Quando a bagatela incentiva a criminalidade

O Procurador da República Douglas Fischer, que atua na 4ª Região, manifesta preocupação com o aumento do número de criminosos que se beneficiam do chamado princípio da insignificância. Ou seja, réus que, depois de absolvidos, seguem praticando os mesmos crimes.

“Qualquer contribuinte que sonegar R$ 9.999 do Imposto de Renda não será processado criminalmente”, diz Fischer, segundo noticiário distribuído pela assessoria de comunicação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.

O princípio começou a ser aplicado com frequência nos processos de descaminho (*), quando o prejuízo em tributos ao erário não ultrapassa R$ 10 mil.

A título de desafogar o Judiciário, o Estado apresenta ação criminal apenas em casos acima deste valor. Contudo, a bagatela passou a ser aplicada em sonegações variadas (previdenciária, o próprio descaminho e tributos em geral). Com isso, ao invés de as ações diminuírem, elas estão aumentando e os criminosos estão cada vez mais confiantes de que não serão punidos.

Um processo que começou na Justiça do Paraná é exemplo disso. A Procuradoria Regional da República da 4ª Região interpôs recurso contra decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o princípio da insignificância em descaminho. O réu possuía 18 registros criminais de condutas da mesma espécie (**). “É um incentivo à criminalidade”, afirma Fischer.

O número de processos também aumenta porque o Estado só não cobra judicialmente a prática criminosa se o dano ao erário for menor que R$ 10 mil.

Se a mesma pessoa (réu) acumular débito superior ao valor, a ação é ajuizada, além de a cobrança administrativa também ser realizada.

Fischer não é contra o princípio da insignificância. No seu entender, o princípio deve ser analisado caso a caso, e não aplicado como regra imutável.

 “Se o sujeito vem do Paraguai, por exemplo, com mercadorias ilegais e é pego, não quero que ele seja encarcerado. Que cumpra uma pena social. Se o delito se repetir, nova pena do mesmo tipo. Agora, se ele o fizer pela terceira, quarta vez, não é mais o caso de uma lesão inexpressiva ou menor periculosidade social”, afirma o procurador.

Dos 340 habeas corpus autuados no Supremo Tribunal Federal, entre 2008 e 2010, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total.

Em 2008, chegaram ao STF 99 processos do tipo, sendo que 31 foram acolhidos. Em 2009, dos 118 habeas corpus impetrados na Corte sobre o tema, 45 foram concedidos. Já em 2010, o STF recebeu 123 habeas corpus sobre princípio da insignificância, acolhendo somente 15 desses pedidos. Em 2008, foram indeferidos ou arquivados 14 habeas corpus pedindo a aplicação do princípio. Em 2009, 26 processos do tipo foram negados ou arquivados. Em 2010, esse total subiu para 76.

(*) Descaminho é o outro nome do contrabando, ambos os crimes são previstos no mesmo artigo 334 do Código Penal. Descaminho é a importação de produtos cuja venda é permitida no Brasil. Contrabando é trazer de outro país um produto cuja importação é proibida, caso de cigarros e armas, por exemplo.

(**) Processo nº 5002381-29.2010.404.7005)

Escrito por Fred às 08h01

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Juízes federais decidem se farão paralisação

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) realiza a partir desta quinta-feira (24/3) uma assembleia física e virtual de seus associados para discutir a possibilidade de paralisação ou greve.

Os magistrados reivindicam a revisão do teto constitucional remuneratório do funcionalismo público, o cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça que garante a simetria entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal e da Magistratura Federal e mais segurança, especialmente para os juízes que julgam delitos praticados por organizações criminosas.

Na pauta de discussões estão as propostas de uma greve imediata por tempo indeterminado, paralisação de um dia no dia 27 de abril ou manutenção das negociações.

Devido ao tempo para apuração dos votos pela internet, o resultado só será conhecido na próxima segunda-feira (28/3), em coletiva na sede da Ajufe, em Brasília.

A assembléia será realizada a partir das 17h na sede da Seção Judiciária do Distrito Federal e, nos demais estados, nas sedes das Seções Judiciárias e nos Tribunais Regionais Federais.

Escrito por Fred às 07h22

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Processo penal: especificidades da Justiça Federal

Será lançado na próxima terça-feira (29/3), na Livraria Cultura (*), o livro "Direito e Processo Penal na Justiça Federal: Doutrina e Jurisprudência", um trabalho conjunto de Procuradores da República e juízes federais que atuam na esfera penal. 

A obra é coordenada por Eugênio Pacelli de Oliveira (Procurador da República em Minas Gerais) e reúne textos de Alexandre Buck Medrado Sampaio, Alexandre Camanho de Assis, Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior, Américo Bedê Freire Júnior, Bruno Freire de Carvalho Calabrich, Carlos Henrique Borlido Haddad, Douglas Fischer, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Flávio Oliveira Lucas, Janice Agostinho Barreto Ascari, José Robalinho Cavalcanti, Leonardo Luiz de Figueiredo Costa, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Patrick Salgado Martins e Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.

Eis a apresentação da obra:

"A Justiça comum brasileira, por força exclusiva da Constituição da República, se divide em dois âmbitos bem definidos, em matéria penal: o da Justiça dos Estados e a Justiça Federal. Esta última, que mereceu especificação de competência expressa no aludido texto constitucional, cuida dos crimes federais, assim entendidos aqueles que atingem bens, serviços e interesses da União, suas autarquias e empresas públicas. À Justiça Estadual caberá a competência para os demais crimes, ressalvada a competência eleitoral e militar.

A bibliografia nacional anda carente de obras abordando as especificidades da jurisdição federal, não se encontrando – salvo raras exceções - trabalhos voltados para essa finalidade.

O livro "Direito e Processo Penal na Justiça Federal" reúne diversos artigos abordando questões específicas e da ordem do dia do Direito Penal e do Processo Penal na jurisdição federal. Seus autores atuam ali: são procuradores da República (de primeiro e segundo grau) e juízes federais, que, além da prática, apresentam sólida formação teórica.

Mas não só de artigos se compõe a obra: há também jurisprudência selecionada dos Tribunais Regionais Federais, súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, os Enunciados da 2ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Juntam-se, então, teoria e prática, doutrina e jurisprudência".

Data: 29/3 (Terça-feira)
Horário: das 18h30 às 21h30
Local: Livraria Cultura - Conjunto Nacional
          Avenida Paulista, 2073 - São Paulo/SP

Escrito por Fred às 07h12

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Uso de veículo oficial: pesos e medidas - 1

Dois episódios envolvendo o uso irregular de veículos oficiais por magistrados tiveram tratamentos distintos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo.

Corte marcada por fortes divisões internas, é possível que os casos sejam avaliados, cada um, como exemplos de perseguição ou de omissão, dependendo do julgador.

Os fatos estão narrados nos dois posts a seguir.

Escrito por Fred às 09h15

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Uso de veículo oficial: pesos e medidas - 2

Em 13 de novembro de 2008, o então corregedor, André Nabarrete, propôs ao Órgão Especial do TRF-3 a instauração de processo administrativo contra a juíza federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, de Campinas, pelas seguintes condutas: a) utilização de pessoal ou recursos materiais públicos em serviços ou atividades particulares; b) falta de cumprimento do horário de trabalho; c) tratamento dispensado pela magistrada a funcionário.

O procedimento iniciou-se com ofício da desembargadora Marisa Santos, coordenadora da Justiça Especial Federal da 3ª Região. Entre outras imputações, um agente de segurança relatara o uso de veículo oficial para levar crianças à escola e para conduzir a magistrada a uma clínica dermatológica, em São Paulo. Um juiz federal registrou, nos autos, que os documentos davam sustentação ao relato do agente de segurança.

Nabarrete retirou o caráter sigiloso do caso e, sem sucesso, propôs o afastamento da magistrada por 90 dias, prorrogáveis. O Órgão Especial, por maioria, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar apenas para apurar o uso de veículos oficiais e a utilização de funcionários em serviços ou atividades particulares.

A pedido da Ajufesp, o advogado Américo Lacombe, ex-presidente do TRF-3, assumiu a defesa da juíza Valdirene. “Aceitei a defesa porque a causa me pareceu justa”, diz Lacombe.

O defensor da juíza considerou totalmente absurda a acusação de falta de cumprimento de horário. Alegou que juiz não bate ponto, não tem horário rígido. E sustentou da tribuna que Valdirene estava entre os dez magistrados mais produtivos da 3ª Região. Sustentou, ainda, que a maioria dos fatos atribuídos à juíza não teria ocorrido, e que os que ocorreram não constituíam infração administrativa.

Segundo o advogado, “o carro e o servidor foram utilizados pela juíza em prol do serviço público, para permitir que a magistrada ficasse trabalhando no juizado, o que lhe propiciou uma atuação expressiva e profícua, comprovada pelos documentos juntados aos autos”.

A defesa entendeu que as provas contra a juíza foram forjadas, havendo divergências nas cópias das planilhas de uso dos veículos.

No último dia 2 de fevereiro, por maioria, o Órgão Especial julgou improcedente a acusação feita no processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da desembargadora Alda Basto.

Ficaram vencidos os desembargadores Mairan Maia, Lazarano Neto, Regina Costa e Vesna Kolmar, que votaram pela aplicação da pena de censura à juíza, e os desembargadores Peixoto Júnior e Cecília Marcondes, que aplicavam a pena de advertência.

Eis alguns trechos do voto de Alda Basto:

“Pelo compulsar dos autos, observo ter a magistrada requerida, em sua defesa prévia, reconhecido expressamente a utilização do veículo oficial em diversas ocasiões. Outrossim, afirmou ter entendido não haver proibição de utilização do veículo em questão e, em todas as ocasiões o uso permitiu a magistrada não se ausentar de sua função jurisdicional, cuidando-se de hipótese excepcionais”.

“À época dos fatos não existia regulamentação específica no tocante aos serviços para os quais se poderia utilizar os veículos oficiais, de modo que cada magistrado interpretava conforme o seu crivo as regras de utilização”.

Alda Basto invocou um longo acórdão do STJ, da lavra do Ministro Luiz Fux, e concluiu:

“Saliente-se que as situações relatadas pelos agentes de segurança e confirmadas pela magistrada requerida, eram ocasiões pontuais, caracterizando-se como exceções, as quais a resolução nº 537/2006 não dispunha expressamente, não se podendo imputar ilícito à magistrada. Ademais, alegar-se que a magistrada não agiu com razoabilidade ou com bom senso, é conceito de extremo subjetivismo, porque cada qual enxerga ou interpreta uma situação fática conforme sua visão do que é importante ou não”.

O advogado Américo Lacombe comenta: “Nas poucas vezes que a juíza utilizou-se de veículos e servidores, o fez para não deixar as audiências que presidia. É o caso de se perguntar: Não pode o Juiz pedir ao seu agente de segurança para pagar uma conta em um banco, enquanto despacha, sentencia ou preside uma audiência? Deve fazer isso pessoalmente prejudicando a eficiência do serviço, em violação ao preceito constitucional?”

Escrito por Fred às 09h12

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Uso de veículo oficial: pesos e medidas - 3

Em 13 de dezembro de 2010, acompanhando o voto do Corregedor Geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, o Conselho da Justiça Federal determinou, por unanimidade, instaurar processos administrativos disciplinares, em separado, contra os desembargadores federais Paulo Octávio Baptista Pereira e Marli Ferreira.

Uma inspeção apurou a ocorrência de acidente, no dia 30 de setembro de 2008, envolvendo  veículo pertencente ao patrimônio do tribunal colocado à disposição do desembargador Baptista Pereira.

Ele tinha por hábito conduzir o carro oficial, violando as regras que disciplinam a utilização de viaturas oficiais.

A inspeção também apurou que não foi adotada qualquer providência pela administração do tribunal, presidido na época por Marli Ferreira, no sentido de apurar a responsabilidade do condutor pela colisão.
 
Em suas alegações, Marli Ferreira afirmou que Baptista Pereira sempre dirigiu o carro oficial do tribunal, prática esta embasada em decisão administrativa do TRF-3.

Alegou ainda que, ao examinar os relatórios encaminhados pela Secretaria de Segurança Judiciária de São Paulo, "entendeu não ter havido culpa por parte do magistrado condutor do veículo sinistrado, e que o evento ocorreu independentemente de qualquer atuação ou omissão dele".

Baptista Pereira alegou que, "desde a edição da Lei nº 9.327/96, houve orientação administrativa no sentido da integral aplicação da norma naquela Corte, inclusive e especificamente quanto à permissão da condução de veículos à disposição dos magistrados".

Esclareceu que na data do acidente "estava em deslocamento para participar da sessão de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo".

Segundo o relatório do CJF, "restou colhida a informação de que, em momento anterior, provavelmente, entre 1989 e 1990, outro veículo à disposição do referido desembargador já havia sido envolvido em acidente, do qual, igualmente, resultou a perda total, porém, não foi localizado nenhum documento alusivo a tal sinistro".

Ainda segundo o relatório, "em diversas ocasiões, o próprio desembargador Baptista Pereira, entre março de 2009 e março de 2010, retirou o veículo das dependências do tribunal, em finais de semana, percorrendo distâncias superiores a 800 quilômetros".

"Por várias vezes, o veículo foi retirado em período no qual o desembargador se encontrava de férias".

Eis alguns trechos do voto do ministro Francisco Falcão, relator:

"Deve-se afastar a argumentação dos desembargadores quanto à existência de decisão administrativa reveladora da possibilidade de desembargador conduzir veículo oficial".

"Não há autorização expressa editada por aquele tribunal que permita a condução de veículo oficial por magistrado ou indicando a insuficiência de agentes de segurança para conduzir veículo".

"Não poderia a então presidente do TRF-3, por ilação própria, entender da inexistência de dolo ou culpa do condutor do veículo, quando havia determinação expressa do Conselho da Justiça Federal, por intermédio da Resolução 537/2006, para a abertura de processo administrativo".

O juiz Roberto Haddad, atual presidente do TRF-3 e por isto também conselheiro do CJF, esteve ausente da sessão no momento do julgamento do caso contra Baptista Pereira e Marli Ferreira.

Escrito por Fred às 09h11

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Defensoria pede interdição de celas em delegacia

63 detentos ocupavam espaço destinado a 8 pessoas

A Defensoria Pública em São José do Rio Preto (SP) pediu à Justiça na última sexta-feira (18/3) a interdição de carceragem da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) da cidade. O local, que poderia abrigar apenas 8 presos, possuía 63 detentos durante inspeção realizada no último dia 17.

O pedido de interdição foi feito após a realização de um laudo pericial da Superintendência da Polícia Técnico-científica da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, solicitado pela Defensoria Pública em Rio Preto, que constatou as graves condições dos presos na DIG.

Segundo o Defensor Público Leandro de Castro e Silva “as celas não têm janela, ventilação ou claridade adequadas; os banheiros não têm porta e ficam contínuos ao quarto; as paredes estão com infiltração e cheiram mofo”.

Foram constatadas também a ausência de local reservado ao banho de sol, a proibição de visita de familiares e de entrada de alimentos e a permanência de presos há mais de 50 dias no local, quando o prazo previsto é de três dias.

Para o Defensor, o laudo pericial comprova que  “o prédio da DIG não conta com estrutura minimamente entrosada com a garantia da dignidade e dos direitos humanos. Ademais, tal unidade não é destinada ao recebimento de presos, em caráter permanente, apesar de ser a situação atualmente verificada”.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública de São Paulo, o pedido de interdição das celas da DIG foi encaminhado ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária de São José do Rio Preto, que analisa o caso.
 
Em julho de 2010, a Defensoria Pública em Rio Preto pediu a transferência de cerca de 20 mulheres que estavam presas irregularmente na DIG. Na ocasião, o Defensor Público Leandro de Castro Silva já havia alertado para a falta de condições da unidade prisional. Foi nesta época que o Defensor também solicitou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que fosse apresentado um laudo pericial nas celas da DIG.
 
Após o pedido, todas as mulheres foram transferidas para as unidades prisionais femininas da região.

Escrito por Fred às 14h29

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Eliana elogia campanha da OAB em defesa do CNJ

Corregedora diz que "pessoas de má-fé" tentaram "envenenar" as relações entre a corregedoria e a Ordem


Em ofício lido pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Jefferson Luis Kravchychyn durante o lançamento da Campanha Nacional em Defesa do CNJ, nesta segunda-feira (21/3), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, a corregedora Eliana Calmon apoiou o movimento e criticou os que, "por ignorância ou má-fé, passaram a alardear que o evento da OAB tem como escopo enfrentar as decisões do STF contra atos do Conselho Nacional de Justiça".

A OAB tem revelado publicamente a preocupação com recentes decisões judiciais que anularam procedimentos do órgão de controle do Judiciário favoráveis ao afastamento de magistrados envolvidos em processos de desvio de conduta e em irregularidades.

"A preocupação da entidade nasceu, bem sei, quando uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal, proferida por cautela, em liminar, passou a ser explorada por seguimentos da sociedade brasileira como tese pacificada e sedimentada na Corte Maior e assim tentar podar a atuação disciplinar e correicional do Conselho Nacional de Justiça, alardeando a tese da competência subsidiária do CNJ", afirma Eliana no ofício.

"A mesma preocupação me assaltou quando passei a ver a sustentação em praticamente todos os processos disciplinares, como tese de defesa, a questão da competência subsidiária do CNJ, o que me fez, como autoridade coatora, assim apontada em diversos mandados de segurança que tramitam no STF, percorrer o pretório apresentando aos senhores ministros, em memoririas, números concretos dos procedimentos disciplinares paralisados ou prescritos por inação das corregedorias, muitas delas inteiramente desestruturadas para atender à demanda disciplinadora. Daí a minha intenção de dotar as Corregedorias dos Tribunais de Justiça de estrutura, lotação e dotação próprias, permitindo desta forma a continuidade da administração, evitando um eterno começar a cada dois anos, quando há mudança do Desembargador Corregedor".

"A preocupação da OAB vem ao encontro dos meus receios, como aliás deixei registrado nos memoriais entregues aos ministros do Supremo Tribunal Federal", afirmou Eliana, ao agradecer o apoio institucional oferecido pela Ordem ao CNJ.

No ofício, a corregedora também afirma que "na última semana o assunto foi pauta em inúmeros blogs e notícia de muitos jornais, deixando-me seriamente preocupada pela deturpação de objetivo, eis que se dizia haver uma campanha de desagravo da OAB, em favor do CNJ, diante das decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal".

"Pessoas de má-fé que só têm a lucrar com o enfraquecimento das instituições republicanas procuraram envenenar as relações entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, ou mesmo entre o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, sobretudo por meio da repetição de inverdades. A estratégia não é nova e requenta a técnica de Joseph Goebbels, Ministro das Comunicações de Hitler, no sentido de que 'uma mentira repetida um milhão de vezes torna-se verdade'".

Segundo informa a assessoria de imprensa da OAB, a solenidade foi conduzida pelo presidente nacional, Ophir Cavalcante, e contou com a presença de membros do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiros federais, membros honorários vitalícios da OAB e toda a diretoria da entidade.  


http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/OficioElianaCalmon.pdf

Escrito por Fred às 10h02

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Anistia penal é a "lavagem perfeita", diz procuradora

A procuradora regional da República Carla Veríssimo De Carli, coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - GTLD, diz que além de não punir quem comete crimes contra a ordem tributária e delitos de evasão de divisas, o projeto de lei nº 354/2009, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), impossibilita a investigação e a punição do crime de lavagem de dinheiro de bens obtidos com a corrupção, o tráfico de drogas e armas e outros crimes graves, pois não se exige prova de que o dinheiro no Exterior tenha sido obtido licitamente (basta que o contribuinte declare sua existência e recolha o tributo).

"Na prática, o Estado brasileiro estará legitimando esses recursos, não importa qual seja sua origem. É a lavagem de dinheiro perfeita", diz a procuradora, segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

"Se a lei for aprovada, alcançará inclusive investigações e ações penais em andamento ou até já concluídas, desfazendo condenações impostas em casos de grande repercussão econômica como os da Operação Banestado e Farol da Colina", afirma De Carli.

Escrito por Fred às 18h54

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Justiça recebe denúncia contra 55 por lavagem

Remessas ilegais em Curaçao chegam a US$ 700 milhões

A 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, recebeu denúncia contra 55 pessoas acusadas, em novembro de 2010, de prática de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

Segundo o Ministério Público Federal, os crimes foram cometidos através de contas mantidas no First Curaçao International Bank nas Antilhas Holandesas.

A ação penal é resultado da Operação Curaçao, realizada em novembro de 2009.

Também a pedido do MPF, foi decretada a prisão preventiva de quatro denunciados.

Os acusados – muitos deles vinculadas aos ramos de câmbio, turismo e comércio exterior – mantinham contas ocultas em Curaçao, fazendo remessas como doleiros.

As remessas somaram mais de US$ 700 milhões e eram realizadas sem a adoção de quaisquer medidas de controle e prevenção à lavagem, de modo paralelo ao sistema bancário oficial, o que criava um ambiente propício à movimentação de valores de origem ilícita.

Os denunciados se valiam de pessoas fictícias – offshores e cell companies – para em nome delas deter as contas junto ao banco e, assim, movimentar os recursos sem maiores riscos de serem descobertos.

Dentre esses valores, em pelo menos dois casos, foi detectado dinheiro oriundo do tráfico de drogas praticado por grandes criminosos do México e da Colômbia. A investigação e processamento dos crimes de tráfico aconteceu em outras operações policiais: Zapata e Oceanos Gêmeos.

Com o recebimento da denúncia criminal, terá início o processo penal, um “maxiprocesso” no qual os denunciados poderão ser condenados pelos crimes de operação de instituição financeira sem autorização e de modo fraudulento, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas chegam a 32 anos de reclusão.

Escrito por Fred às 18h30

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ENCCLA rejeita projeto de repatriação de recursos

"Anistia penal causa danos ao combate à corrupção"

Garibaldi: "Retorno de recursos deve ser prioridade"


A ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro divulgou manifestação, rejeitando o Projeto de Lei nº 354, de 2009, de autoria do Senador Delcídio Amaral (PT-MS). O projeto tem por objeto conferir anistia criminal e incentivos fiscais para recursos depositados no exterior e não declarados.

"Na contra-mão do esforço nacional e internacional de combater o nefasto crime de lavagem de dinheiro, o Estado estará auxiliando na realização da etapa final do processo de lavagem, qual seja, a integração à economia formal de valores ilicitamente expatriados e sua consequente legalização", afirma o manifesto.

Para a ENCCLA, a aprovação do projeto causará danos ao sistema nacional de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado e afetará a imagem do país, além de ferir o princípio constitucional da isonomia, pois haverá desvantagem para quem cumpre com as devidas obrigações.

"Com a aprovação do diploma, o próprio Estado reconhecerá a inutilidade de boa parte do esforço persecutório desencadeado nos últimos anos, especialmente contra os crimes financeiros e correlatos, fragilizando, fortemente, o papel didático-pedagógico exercido pela atividade repressiva estatal".

A anistia penal será tida como não adequada aos parâmetros do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro), organismo internacional que dita e avalia a implementação dos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Segundo a ENCCLA, isso poderá trazer sanções que prejudicarão a política de inserção da economia nacional no comércio internacional de bens e serviços. Ou seja, o país poderá ser colocado no rol dos Estados que não cooperam para o combate ao crime de lavagem de dinheiro.

No aspecto didático, o projeto incentivará o cometimento dos ilícitos, em decorrência da expectativa de nova anistia e tratamento tributário diferenciado., gerando, inclusive,

A ENCCLA rebate a justificativa, de que a repatriação é “um fenômeno que ocorre em escala mundial”, ao sustentar que "os países que adotaram esse tipo de benefício o fizeram com rigor, no que tange à verificação da origem dos valores e bens repatriados, de forma a assegurar que não eram provenientes de crimes".

O relator da decisão terminativa, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), afirma que, "no mérito, somos francamente favoráveis à iniciativa". Segundo ele, "não é mais possível retardar a solução deste problema que a cada ano se avoluma".

"O caminho da estabilidade econômica começou a ser trilhado há apenas dezesseis anos. Nossa história, não podemos nos esquecer, é a da hiperinflação, dos planos econômicos heterodoxos e da legiferação descontrolada, que gerou elevada insegurança jurídica e econômica, além de desestímulo à atração do capital nacional e estrangeiro", afirma o relator.

"A proposta do Senador Delcídio Amaral, entendemos, representa mais um passo nesse sentido, que se volta especificamente para o capital brasileiro indevidamente expatriado. O retorno desses recursos, pois, deve ser prioridade do Congresso Nacional".

Escrito por Fred às 16h01

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Propostas para um Judiciário mais eficiente

A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV Direito Rio promove nesta segunda-feira, às 18h, mesa redonda sobre o tema "Caminhos para um Judiciário mais eficiente”.

Está prevista a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do diretor da Escola, Joaquim Falcão.

Peluso apresentará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir mais celeridade às ações da Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa da FGV-Rio, a proposta prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância. Isso diminuiria o número de ações que atualmente chegam e tramitam no Supremo.

Atualmente, a maior parte dos processos pode, em última instância, chegar à Suprema Corte. Caso a PEC seja aprovada, para um novo processo chegar ao STF deverá tramitar como uma ação separadamente, sem impedir o início da execução.

A Proposta de Emenda Constitucional é uma das iniciativas de Peluso para o III Pacto Republicano, que o presidente do STF defendeu, em fevereiro, como uma das prioridades do Judiciário em 2011.

“A maior expressão do amadurecimento do nosso Estado Democrático de Direito, da democracia representativa e da consciência política dos chefes dos Poderes, é a existência dos Pactos Republicanos, como mecanismo de aprimoramento da ordem jurídica que têm suporte na participação do Poder Executivo e do Poder Legislativo no processo de aperfeiçoamento da Justiça. Seu objetivo é a construção de um Judiciário mais rápido e mais sensível às demandas da cidadania. Deles advieram notáveis contribuições para a celeridade processual, como a aprovação dos institutos da Repercussão Geral, da Súmula Vinculante e a alteração do Código de Processo Civil quanto à disciplina do recurso do agravo, sancionada em 2010”, afirmou Peluso.

O assunto foi tema de artigo publicado na edição desta segunda-feira, na Folha, de autoria do advogado Pedro Vieira Abramovay, professor da FGV Direito Rio (*).

"O tema já suscitou polêmica no meio jurídico, mas sem dúvida consolida uma tendência iniciada com a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04) e com os pactos feitos pelos três poderes para tornar a Justiça mais eficiente, republicana e acessível", diz Abramovay.

"É claro que, como em qualquer mudança importante, é fundamental que sejam analisadas com cuidado todas as consequências de sua implementação", observa o professor.

Ele registra duas questões que surgiram:

a) Como evitar que os recursos que serão extintos não sejam substituídos por outros instrumentos jurídicos que suspendam a execução das causas?

b) É preciso criar algum mecanismo para impedir a execução de decisões absurdas ou é possível confiar nos tribunais estaduais como instâncias definitivas?

A FGV abre espaço para comentários dos operadores do direito, acadêmicos e interessados, a partir desta terça-feira (22/3), no seguinte site:

www.democraciaonline.fgv.br

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 13h00

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Ajufer: Apuração da fraude revela geografia curiosa

Da coluna Painel, da Folha, nesta segunda-feira (21/3):

Desvio de rota 1 - Um mapeamento dos empréstimos fictícios firmados pela Ajufer [Associação dos Juízes Federais da 1ª Região] com a Fundação Habitacional do Exército revela uma curiosa geografia: a entidade reúne juízes federais do Distrito Federal e de 13 Estados, mas até 2010 todos os seus presidentes foram de Brasília.

Desvio de rota 2 - A maioria dos magistrados que efetivamente tomou empréstimos da FHE também é da capital. Já os juízes que tiveram, sem saber, seus nomes utilizados em contratos fraudulentos eram de outras unidades da Federação.

Escrito por Fred às 12h57

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Ajufer: Tribunal rejeitou afastar ex-presidente

Corregedor não obteve maioria em sessão da Corte

"O Ministério Público Federal está diligenciando no sentido de punir pronta e exemplarmente todos os envolvidos", diz o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República, Alexandre Camanho.

"Tenho conversado com vários desembargadores e o que eu tenho conseguido depreender é que o tribunal está disposto a punir os responsáveis", diz o atual presidente da Ajufer, Roberto Veloso.

Os dois comentários acima foram reproduzidos em posts anteriores sobre o caso dos cerca de 700 contratos fictícios firmados  entre a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e a Fundação Habitacional do Exército, de 2000 a 2009.

Faltou mencionar no Blog as duas informações a seguir:

No último dia 27 de janeiro, a Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou a proposta do corregedor, desembargador Cândido Ribeiro, de instaurar procedimento administrativo disciplinar e afastar imediatamente o ex-presidente da Ajufer Moacir Ferreira Ramos, que permaneceria fora da função durante as investigações.

Contra os votos de Ribeiro, do presidente do tribunal, Olindo Menezes, e de quatro desembargadores, a corte administrativa decidiu que a corregedoria deveria antes aprofundar a investigação em relação a três outros ex-presidentes, estendendo a investigaçãopreliminar aos demais ex-presidentes e ex-diretores financeiros da Ajufer.

Escrito por Fred às 10h19

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AJD defende controle público das associações

Do presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes Para a Democracia (AJD), Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, sobre os contratos fictícios entre a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e a Fundação Habitacional do Exército:

Os fatos têm aspectos que transcedem o interesse meramente privado de uma associação de juízes.

Colocam em questão as fronteiras entre o público e o privado, na medida em que o status político da magistratura aproxima interesses e facilita as relações privadas, e expõem uma certa e indevida liberalidade com que se encaram as relações institucionais travadas neste contexto.

É preciso ter mais transparência e estabelecer alguma forma de controle público sobre tais relações, talvez pelo registro público dos contratos e convênios.

Escrito por Fred às 10h17

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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