Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

A quem interessar possa

"Eu não estou indo-me embora/tou só preparando a hora/de voltar" (Caetano Veloso)

Com a permissão dos leitores e colaboradores, o Blog ficará fora do ar nas próximas semanas, quando o editor estará em férias.

Os comentários enviados no período serão publicados posteriormente.

Entre os dias 6/5 e 26/5, o site voltará a editar posts e artigos, com produção reduzida.

A todos que acompanham este espaço, desejo que aproveitem bem a pausa.

Até a volta,

fred

Escrito por Fred às 07h39

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Os "presos especiais" e a igualdade perante a lei

Sob o título "Prisão Especial ou Preso Especial", o artigo a seguir é de autoria de Paulo Calmon Nogueira da Gama, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional.

Embora tenha voltado à baila a questão da prisão especial na corrente reforma ao Código de Processo Penal, os deputados federais decidiram não mexer no instituto. Seguindo a máxima de que nada é tão ruim que não possa piorar, a opção conservadora da Câmara dos Deputados acabou por evitar um desastre maior, já que o texto que veio do Senado Federal, ao contrário do que se andou falando, longe de extinguir a prisão especial, na prática aprofundava seu potencial discriminatório. De fato, ao invés de reservar o privilégio a determinadas castas (como vinha fazendo e continuará a fazer a lei), o texto senatorial delegava à autoridade policial ou judicial o arbítrio para indicar quais os cidadãos que fariam jus no caso concreto ao cárcere diferenciado.

Mas será que em nossa fase de maturidade constitucional e democrática é legítimo que continue a existir, tal como é ainda hoje, o instituto da prisão especial?

A expressão todos são iguais perante a lei (artigo 5º da Constituição do Brasil de 1988), traduz enunciado basilar a qualquer regime que se pretenda democrático, mesmo não sendo autorrealizável no mundo fático. A notória incoincidência entre o dever-ser (ditado pela ordem constitucional) e o ser (encontrado na vida real) indica que o tratamento isonômico dispensado aos cidadãos depende mais da atividade do Estado-executivo e do Estado-judiciário do que da igualdade formal a ser promovida pela função legislativa.

Em boa medida, contudo, a lei também pode ser fonte de desigualdade substancial. Para fins de efetiva igualdade, não basta que se tome a expressão igualdade perante a lei apenas na acepção limitada à equalização no trato concreto dos interesses dos cidadãos sob a regência da lei. Mais que isso: para a igualdade de fato, é essencial que a própria norma legal seja produzida com a ideia de isonomia introjetada em seu material genético e em seus objetivos subjacentes. Ou seja, além da igualdade perante a lei, é importante que se leve em consideração a efetiva igualdade na própria lei.

O que não impede que se tenha em conta o traço da relatividade. Havendo fatores legítimos de discriminação, um ordenamento jurídico de qualidade deve procurar induzir o equilíbrio entre os desiguais, na esteira do célebre enunciado aristotélico, magistralmente difundido entre nós por Rui Barbosa, que propõe tratamento igualitário aos iguais e desigualitário aos desiguais na medida de suas desigualdades.

Lamentavelmente, em especial quanto à legislação penal, o princípio da igualdade segue sendo apenas um mito. Sobejam fatores discriminantes desarrazoados, ilegítimos e imorais, encontradiços desde a definição dos delitos e das penas, passando pela execução das prisões e medidas cautelares, chegando, enfim, ao desenrolar da execução penal e à reintegração do egresso à sociedade.

Não são de difícil detecção desvios propositais – embora pretensamente sutis – em relação ao ideal isonômico. Sobram normas penais desigualitárias, produzidas sob justificativas apenas aparentes, e que constituem precisamente o primeiro mecanismo a selecionar os destinatários do sistema penal. Ao eleger os bens jurídicos a serem tutelados pela norma penal – e ainda a forma e a intensidade dessa tutela –, o legislador, via de regra, submete-se à lógica de dominação em suas projeções social, econômica, política e cultural do país, reproduzindo-a.

Exemplo eloquente de blindagem legal àqueles não mirados originariamente pela instância seletiva da legislação penal brasileira pode ser extraído desse instituto da prisão especial. A expressão chega às bordas do eufemismo, já que, em verdade, não se trata de prisão especial, mas sim de preso especial. É ele o integrante de uma elite em relação à qual o sistema de seleção legal entende que não pode ser submetido a uma cela comum, em mistura aos de classe subalterna, aqueles rejeitos sociais etiquetados como “bandidos” e “marginais”.  Não raro, salas bem equipadas são adaptadas para receber o preso ilustre; isso quando ele não segue mantido nas dependências de quartéis ou em recolhimento domiciliar. A prisão especial é praticamente uma assunção oficial de que o sistema penal não foi engenhado para atingir os membros dos diversos segmentos da elite nacional (cultural, econômica e do serviço público).

Embora a prisão especial tenha cabimento somente na fase de investigação ou do processo, portanto antes da condenação definitiva, o instituto assume especial dimensão quando contextualizado num universo carcerário em que metade de seu contingente é formada por presos provisórios (muitas vezes, contrariando a lei, misturados aos presos condenados). Visto sob outro ângulo, significa dizer que boa parte dos atingidos pela legislação penal apenas conhecerá a prisão provisória como fundamento de segregação física.

Em relação ao encarceramento provisório, talvez a única ressalva razoável – ou único fator válido de discriminação – diga respeito à proteção da saúde e da integridade física de pessoas em especial situação de vulnerabilidade junto aos demais presos, entre elas os profissionais da persecução penal (aliás, na mesma medida da proteção especial que mereceria qualquer acusado que, por características pessoais ou tipo de crime que se vê acusado, desperte especial repulsa e risco de hostilização por parte da massa carcerária).  Mas isso não quer dizer devam essas pessoas desfrutar de acomodações qualitativamente melhores, mais confortáveis, enfim, com mais “privilégios”. Deveria significar, simplesmente, que existe a necessidade de separação dos demais presos, ou mesmo a necessidade de alocação em acomodações individuais.

A verdade é que, nos termos da lei, a custódia cautelar deveria sempre se dar em local próprio, separado dos que já cumprem penas prisionais por condenações definitivas. Iguais condições a todo e qualquer preso provisório, e não apenas àqueles distinguidos pelos status cultural (diplomados em curso superior) ou pela força política diferenciada que sua instituição profissional amealhou junto ao legislador (profissionais liberais, políticos, religiosos, oficiais militares, professores, vigilantes, sindicalistas, pilotos e outros).

Não se trata de nivelar por baixo e de forma simplista extirpar as prerrogativas exercitáveis pelos custodiados em determinados encarceramentos especiais. Ao contrário, deve-se exigir, com a prioridade devida, diante da principiologia constitucional e da evidente e cômoda omissão estatal, que as mesmas condições “especiais” sejam estendidas aos que se encontrem em igual situação, isto é, todos aqueles que estejam na condição de presos provisórios

Enquanto não houver o efetivo avanço legislativo sobre a matéria, resta instigar o Supremo Tribunal Federal, responsável maior pela jurisdição constitucional, a promover a equalização do sistema com base no ideal de igualdade, de modo a ajustar o foco do aparelho estatal a seu objetivo fundamental, qual seja, a construção de uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária.

Escrito por Fred às 13h00

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STF volta a julgar inquérito contra Romero Jucá

Recurso do senador tramita há sete anos no Supremo

Defesa sustenta que a fita magnética é prova ilegal

Sete ministros rejeitaram trancamento do inquérito

Com tramitação interrompida em abril de 2006 pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu os autos para julgamento em fevereiro de 2009, o plenário do Supremo Tribunal Federal volta a julgar no próximo dia 28/4 (quinta-feira) questão de ordem no inquérito sobre a suspeita de desvio de verbas federais pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), quando foi ministro da Previdência, e pelo então prefeito de Cantá (RR), Paulo de Souza Peixoto (*).

O inquérito, que tramita em segredo de Justiça, foi aberto pelo Ministério Público Federal de Boa Vista (RR), com base no conteúdo de uma fita cassete gravada por um empreiteiro de Cantá. Segundo a Folha revelou em março de 2005, a gravação não traz o nome do senador, cuja menção teria sido indireta, segundo entendimento do MPF.

Segundo a reportagem, Jucá foi envolvido na investigação porque os procuradores da República entenderam que o senador era o único dos três eleitos por Roraima que tinha atuação para liberar recursos para Cantá.

A defesa sustenta a ilegalidade da prova que deu início à investigação, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, sob a alegação de que a origem da fita magnética é desconhecida.

Em agosto de 2005, após o ministro relator, Marco Aurélio, votar pelo trancamento do inquérito, os ministros Eros Grau, Carlos Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto admitiram o processamento. Joaquim Barbosa, então, pediu vista dos autos.

Em abril de 2006, Barbosa votou admitindo o processamento do inquérito, sendo acompanhado pelos ministros Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence.

Um ano antes, ao se defender dessa e de outras acusações divulgadas pela imprensa, Jucá distribuiu nota em que repudiava "as inverdades, distorções, calúnias e leviandades publicadas de forma sensacionalista e imprecisa".

"Houve desinformação em procurar me envolver com algo que desconheço", afirmou o então ministro. Ele sustentou, à época, que não teve acesso às investigações, que seguiam em segredo de Justiça.

"O que está sendo investigado são todos os contratos do prefeito. Eu levei recursos para Cantá, como levei para todos os municípios. Não tenho responsabilidade sobre a gestão do prefeito", afirmou Jucá, segundo o "Portal da Amazônia".

(*) Questão de ordem no Inquérito 2116

Escrito por Fred às 12h22

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Plenário do STF volta a decidir na ação do mensalão

 

A ação penal do mensalão voltará ao plenário do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 28, para que sejam examinadas duas questões levantadas por réus do processo (agravos regimentais).

Marcos Valério Fernandes de Souza recorre contra decisão do relator, que indeferiu pedido para que o Instituto Nacional de Criminalística informasse a formação superior profissional e o tempo em que dois peritos exercem o cargo.

Segundo sua defesa, esses peritos se recusaram a responder a informação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e "suas conclusões serão mais ou menos respeitadas e acatadas, se os mesmos tiveram formação profissional compatível com os objetos das respectivas perícias que elaboraram".

Delúbio Soares questiona decisão que indeferiu pedido de vista de provas em procedimento de delação premiada. Alega que não houve nenhuma menção a outro réu colaborador.

O Procurador-Geral da República sustenta que o agravo deve ser desprovido, porque o réu colaborador não prestou qualquer depoimento, ou produziu qualquer documento, no procedimento do acordo de delação premiada, pois, ao constatar que réu colaborador era apenas um interlocutor, dispensou o seu depoimento.

Escrito por Fred às 09h30

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Relatório da PF: Dantas pede apuração de vazamento

O ministro Joaquim Barbosa vai encaminhar ao Procurador-Geral da República pedido formulado pela defesa de Daniel Dantas para que seja instaurada "investigação criminal a fim de apurar a responsabilidade pelo vazamento" do relatório da Polícia Federal nos autos do Inquérito 2474, que tramita sob segredo de Justiça.

Barbosa deferiu o pedido de vista dos documentos, formulado por Dantas, mas ressaltou que os volumes principais estão sob análise do Procurador-Geral da República. Ou seja, o deferimento se refere apenas aos apensos do inquérito atualmente localizados no STF.

O relatório sigiloso da PF foi encaminhado pelo relator à PGR em 23/3.

O Inquérito 2474 foi autuado no Supremo em 2006, a pedido do procurador-geral, para dar continuidade às investigações sobre fatos e eventuais delitos que não foram incluídos na denúncia do mensalão (Ação Penal 470).

Apesar de ser a continuidade das investigações dos fatos que culminaram na denúncia recebida pelo Supremo, é um processo independente.

Escrito por Fred às 09h02

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Entra e sai governo e os índios continuam na penúria

Sob o título "Cinta Larga, o 19 de Abril e a Luta contra a Letargia do Governo", o artigo a seguir é de autoria de Reginaldo Trindade, Procurador da República, responsável, no Estado de Rondônia, pela defesa do Povo Indígena Cinta Larga.

O preconceito contra as comunidades indígenas no País - e a ignorância subjacente – só não é maior que o descaso a que estão relegados os povos da floresta pelo Governo Federal, notadamente por seu braço indigenista, a Fundação Nacional do Índio - Funai.

O Povo Cinta Larga, localizado nos Estados de Rondônia e Mato Grosso, não bastasse essa discriminação, ainda sofre com a desmesurada violência decorrente do garimpo de diamantes existente em seu território.

A exploração ostensiva já ultrapassou uma década e não há qualquer horizonte à vista quanto a seu término, muito menos quanto à sua regularização.

Nesse período, a Funai jamais conseguiu se desincumbir, com um mínimo de organização, de suas relevantes responsabilidades.

A descontinuidade administrativa decorrente da constante alteração das pessoas encarregadas de lidar com a questão, a ausência de estratégias adequadas, a escassez de recursos e suporte técnico-administrativo são apenas algumas das mazelas que podem ser citadas.

Impressiona a total falta de condições de trabalho deixada pela direção do órgão indigenista às pessoas que se embrenharam na hercúlea tarefa de conduzir os rumos da política pró-Cinta Larga - não havia o apoio necessário, nem recursos; sobravam desinteresse e promessas vazias. O resultado é de todos conhecido.

Assim, o governo que se encerrou em 2010 (ou se perpetua a partir do corrente) fez muito pouco, quase nada, para dizer o mínimo, pela causa indígena, ou, mais especificamente, pela causa indígena do Povo Cinta Larga.

Infelizmente, o governo anterior igualmente não tem muito o que comemorar também - se é que possui algo. Ou seja, o descaso para com a questão Cinta Larga, para o bem, ou para o mal, não tem escolhido partidos ou cores ideológicas; entra governo, sai governo, os índios continuam num estado absurdo de descaso e penúria.

O Ministério Público Federal - MPF já realçou a imperiosa necessidade de que a questão Cinta Larga seja tratada com prioridade e preferência. Mas a Funai não parece compreender, ou, se compreende, parece não se importar com a dimensão do problema Cinta Larga; haja vista que não tem tratado a questão com a primazia necessária.

Para o órgão indigenista, a questão Cinta Larga é somente mais uma a lhe abarrotar a mesa de trabalho. A problemática, assim, está abandonada na mesma vala comum em que se amontoam os mais variados problemas da Fundação e sem qualquer perspectiva conhecida para emergir.

A nação Cinta Larga é guerreira - na acepção mais tradicional possível do termo. Sua batalha agora, entretanto, não envolve arco e flecha, mas caneta e papel. Cada vez mais ela está convencida da necessidade de dialogar com a sociedade envolvente, na forma imposta por esta (projetos etc.).

Imprescindível que, nesta caminhada, os índios continuem a ter grande coração para não deixar a luta esmorecer. Infelizmente, a espera por dias melhores é muito cruel e angustiante.

Que assim seja, então. Que os índios Cinta Larga, nesta data tão marcante e em todos os dias porvir, sigam firmes no seu destino e inabaláveis em seus princípios e propósitos maiores, sem jamais perderem a fé e esperança. As grandes conquistas pertencem mesmo apenas aos povos maiores.

A Nação Cinta Larga, que já provou seu valor por simplesmente sobreviver ao contato violento e à maldita exploração, certamente não sucumbirá diante do mais novo inimigo: um governo omisso e indiferente.

Escrito por Fred às 07h10

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Roberto Gurgel é um dos candidatos à lista tríplice

Procurador-geral disputará com três interessados

Roberto Monteiro Gurgel Santos é um dos quatro interessados em concorrer à formação da lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que indicará nomes como sugestão para a escolha, pela presidente da República, Dilma Roussef, do Procurador-geral da República.

Também encaminharam requerimento solicitando inscrição para o pleito os subprocuradores-gerais Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Antonio Carlos Fonseca da Silva.

Gurgel repete o procedimento adotado pelo ex-PGR Antonio Fernando de Souza, que também apresentou o seu nome à ANPR para recondução.

A ANPR encerrou nesta segunda-feira (18/4) as inscrições.

De amanhã (19/4) a 3 de maio, os concorrentes poderão fazer campanha.

No dia 2 de maio será realizado um debate entre os candidatos.

A consulta à classe ocorrerá no dia 4 de maio, das 10h às 18h (horário de Brasília), em todas as unidades do Ministério Público Federal e na sede da Associação, por meio eletrônico, em rede de computadores. Todos os membros do MPF (ativos e aposentados), associados à ANPR, podem participar da eleição.

O Presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, entregará, no dia 5 de maio, a lista tríplice à presidente da República, Dilma Rousseff.

Escrito por Fred às 19h36

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Chocolate furtado e trocado por droga não é bagatela

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido para que fosse arquivada uma ação penal em que Elias Soares Pereira, de Minas Gerais, foi condenado a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80 (*).

A Defensoria Pública da União pretendia obter o arquivamento da ação com base no principio da insignificância.

Para Fux, apesar de os bens furtados representarem valor ínfimo, o condenado, além de contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, furtou os chocolates para trocar por drogas.

Segundo o relator, o princípio da insignificância incide quando se encontram presentes, ao mesmo tempo, quatro condições: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O ministro citou trecho da sentença condenatória que demonstra o fundamento pelo qual o juiz afastou a tese da insignificância. “A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz”, disse o juiz.

Para o ministro, a prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do condenado pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. "O paciente é duplamente reincidente", registrou o relator.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, como o HC foi impetrado contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (ato do ministro Napoleão Nunes Maia Filho), o ministro negou seguimento ao pedido, com base na Súmula 691.

(*) HC 107733

Escrito por Fred às 18h46

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A advocacia pública e o jogo democrático

Sob o título "Legislativo e Executivo deixam AGU à míngua", o artigo abaixo é de autoria de Artur Watt Neto, Procurador Federal no Rio de Janeiro, membro da Advocacia Geral da União. Publicado originalmente no site "Consultor Jurídico", é reproduzido com permissão do autor.
 
Imagine que você é um jogador de futebol. De um time vitorioso e de tradição, mas que vive em dificuldades financeiras. Você joga com amor à camisa, mas treina num campo de terra batida. Seu material de trabalho (bolas, uniforme, etc.) é emprestado e de segunda linha e você tem que pegar um ônibus para ir ao estádio em dia de jogo. Você recebe um salário suficiente para pagar suas contas, mas um outro time, que joga o mesmo campeonato, paga muito mais, além de dispor de uma estrutura similar à dos melhores times da Europa, com assistentes, centros de treinamento e transporte de luxo. E o que é pior: muitos companheiros, algumas vezes os mais promissores, acabam trocando de time por conta dessa disparidade, o que deixa seu time bastante desfalcado durante o campeonato, prejudicando ainda mais o desempenho.

É incrível, mas é exatamente isso que ocorre com a representação jurídica do Estado brasileiro. Há uma grande confusão na sociedade sobre o que faz realmente a figura do “procurador”. Tal confusão é alimentada por manchetes como “Procuradores embargam a construção da usina de Belo Monte” e “Procuradores garantem prosseguimento das obras de Belo Monte”; ou “Procuradores pedem o adiamento do Enem” e “Procuradoria consegue liminar para realização do Enem”. Que seres bipolares seriam esses que ingressam com ações dando “tiros para todo lado”?

Na verdade “procurador” significa simplesmente “representante”. Por isso qualquer um pode ter um procurador, basta assinar uma procuração. No mundo jurídico esse termo é utilizado genericamente para denominar o representante jurídico de uma instituição pública. Para mantermos a nossa metáfora, seriam os jogadores que defendem um time. Então para compreendermos o noticiário, precisamos dividi-los em dois times: o do Ministério Público da União (MPU), onde jogam os Procuradores da República, do Trabalho e Militar, e o da Advocacia-Geral da União (AGU), onde jogam os Procuradores Federais, da Fazenda Nacional, do Banco Central e os Advogados da União. Existem siglas para as divisões internas de cada um, além de seus correspondentes em cada Estado, com nomes distintos, mas o mais importante é essa divisão entre Ministério Público e Advocacia Pública.

Ao primeiro time, do Ministério Público, cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para isso podem entrar com ações cíveis e criminais contra qualquer pessoa, atuando como advogados desses interesses coletivos. Como tais atribuições nem sempre são simpáticas aos Poderes Executivo e Legislativo, imaginou-se que poderiam acabar prejudicados em sua estrutura e remuneração, e por isso lhes foram garantidos autonomia funcional, administrativa e financeira. Deste modo têm conseguido uma boa remuneração – a inicial é fixada sempre em 85,74% do salário do Ministro do STF, enquanto a final fica em 95% – e estrutura que inclui alguns dos prédios mais suntuosos do serviço público; assessores muito bem remunerados; transporte em carros pretos de bom padrão com motoristas próprios; verba diária para viagens a serviço cerca de quatro vezes maior que a dos demais servidores públicos, sem comprovação de gastos; verbas para cursos no exterior e etc. Além disso, têm vantagens como pagamentos adicionais por viverem em cidades afastadas, férias de dois meses por ano com pagamento de adicional e remuneração extra ao cobrirem férias de colegas.

Já à Advocacia Pública cabem as atividades de representação judicial e extrajudicial do Estado. Para isso, ingressam com ações para cobrança de valores desviados ilegalmente, impostos e multas não pagos, além de assumirem a defesa do Estado quando este é processado – e a indústria de processos contra o Estado cresce a cada ano. Nos casos em que efetivamente é comprovada alguma irregularidade, a Advocacia Pública pode mudar de posicionamento para reconhecer o problema e fazer um acordo para minimizar o prejuízo aos cofres públicos. Além disso, a Advocacia Pública tem uma atuação preventiva de assessoramento jurídico, emitindo pareceres sobre decisões administrativas e compras públicas que, quando seguidos à risca, evitam problemas futuros com a Justiça e os tribunais de contas. A conta do que é arrecadado e economizado sempre fica na casa das centenas de bilhões de reais, tendo chegado a um trilhão de reais em 2010, segundo as contas da AGU.

Cada um desses times tem seus próprios jogos, contra criminosos, sonegadores, corruptos e etc. Algumas vezes até jogam juntos, com o Ministério Público pedindo a prisão de um fraudador e a Advocacia Pública requerendo o leilão de bens para pagamento do rombo. Mas é quando o Ministério Público decide processar o próprio Estado que é jogado o clássico MPU x AGU. Como cada integrante do Ministério Público pode decidir o que pedir, às vezes são feitos pedidos como a suspensão de obras ou atividades estatais, tomada de providências com custos astronômicos, ou até a alteração de políticas públicas, tudo conforme entendimento pessoal do membro do Ministério Público. Em algumas oportunidades o pedido tem fundamento e o governo precisa mudar sua atuação, mas isso é coisa do jogo democrático. Já em outros casos o resultado do julgamento final de tais ações pela Justiça demonstra que os pedidos não tinham fundamentos consistentes. Só que muitas vezes são dadas liminares para atendimento temporário do pedido, com prejuízos irremediáveis, e aí entra em campo a Advocacia Pública, inclusive através de “tropas de choque” como a que foi criada para garantir o andamento das obras da Copa do Mundo, do PAC e etc.

Apesar de tudo isso, a Advocacia Pública federal não tem nenhuma das benesses listadas acima. Pelo contrário, seus integrantes trabalham em instalações que na maioria dos casos beiram ao abandono (com raras exceções, como em Brasília); executam as tarefas administrativas praticamente sem assessoria – ou com alguns servidores cedidos de outros órgãos –; utilizam o próprio carro, táxi ou ônibus para ir ao fórum; e ainda convivem com o fato de que os Procuradores do Ministério Público recebem salário inicial exatamente 53% maior. Para piorar, tramita no Congresso a lei de revisão do teto de vencimentos dos ministros do STF que poderá elevar essa diferença para 76%, caso aprovada. Com as vantagens listadas, será possível dizer que um procurador ganha em média o dobro de outro procurador, dependendo do time em que jogue. Aliás, atualmente até mesmo os principais assessores dos procuradores do MPU (chamados de chefes de gabinete) chegam a ganhar mais que um procurador da AGU, apesar de nem entrarem em campo.

Garantias e benefícios equivalentes para a Advocacia Pública não foram previstas detalhadamente na Constituição por dois motivos. Em primeiro lugar a AGU, ao contrário do MPU, não estava representada na Assembleia Constituinte por só ter sido criada pela própria Constituição. Mas o principal motivo é que não passou pela cabeça do constituinte originário que fossem necessárias tantas garantias, já que ofende a lógica administrativa mais elementar imaginar que os Poderes Executivo e Legislativo pudessem deixar à míngua justamente quem lhes defende, orienta e assegura a arrecadação que permite a execução de políticas públicas, gastos orçamentários e arrecadação mais justa e eficiente dos impostos.

A regra é clara: quando previu a criação da AGU, a Constituição permitiu que os procuradores da época, que antes jogavam em todas as posições, poderiam escolher o time que passariam a defender, numa prova clara de que nunca se admitiria que os defensores da nova instituição pudessem receber praticamente metade do que ganham os que ficaram na antiga.

A perpetuação desse desequilíbrio, com uma disparidade de armas tão grande, pode acabar transformando a Justiça numa segunda instância de governo, onde membros independentes do Ministério Público e setores organizados da sociedade fazem prevalecer suas escolhas políticas e orçamentárias sobre as do governo eleito. A tendência de levar tais questões ao Poder Judiciário tem até nome: ativismo judicial. Não seria uma tendência ruim em si mesma, se o Estado mantivesse o seu próprio time de ponta para garantir um jogo justo e democrático. Mas do jeito que está, caminha-se em direção à completa transferência do poder político e do orçamento público para as barras dos tribunais, com consequências inimagináveis para a separação harmônica entre os Poderes.

Até mesmo as administrações quase amadoras de alguns clubes do futebol brasileiro já conhecem uma lição básica: é melhor cortar a luz do vestiário do que mexer na remuneração de seus advogados, pois sem eles qualquer economia vai por água abaixo na Justiça e a casa cai. Vários governadores e Assembleias Legislativas também já perceberam isso: o Distrito Federal, o Rio de Janeiro e a maioria dos estados brasileiros corrigiram o problema reforçando suas respectivas Advocacias Públicas. O mesmo ocorre nos países estrangeiros em que essas funções são separadas. Na esfera federal, o então presidente Lula prometeu corrigir essa distorção em 2006 – está gravado! – mas as circunstâncias políticas não foram favoráveis. Em 2007, o então Advogado-Geral da União, José Tóffoli, fez um projeto para regulamentar ao menos a distribuição de honorários, verba adicional paga por quem perde a ação, e que por lei pertence aos advogados que ganharam – mas isso também não deu certo.

É uma solução definitiva para esses problemas que está sendo buscada pelos integrantes da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, outro time que necessita de reforços. Não se busca com isso replicar a opulência e as benesses desmedidas, mas apenas conquistar os direitos e as condições de trabalho que tornem o jogo mais limpo. Não custa caro, dada a dimensão do orçamento federal. Pode ser feito de forma gradual, utilizando parte das verbas que serviriam para aumentar a distorção. Aliás, apostaria com qualquer um que os resultados financeiros colhidos compensariam o investimento já no primeiro ano, liberando recursos para as políticas públicas essenciais. Basta alguém que entende de orçamento fazer as contas: se a atuação da Advocacia Pública, na situação em que está, alcança vitórias importantes e centenas de bilhões de reais arrecadados e economizados, em benefício dos contribuintes, qual o valor de uma Advocacia Pública melhor aparelhada, melhor remunerada, mais eficiente?

Com os fatores extracampo solucionados, as questões mais importantes para a sociedade brasileira poderão ser resolvidas dentro das quatro linhas. E para entender melhor o noticiário político, quando ler que um procurador tomou essa ou aquela medida, pergunte sempre: que time é o seu?

Escrito por Fred às 10h16

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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