Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Direitos fundamentais e decisão histórica do STF

Sob o título "Salto à frente do STF", editorial da Folha neste sábado (7/5) trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a casais homossexuais os mesmos direitos de casais e famílias de pessoas de sexos diferentes.

O texto afirma que o Supremo "adiantou-se na defesa de direitos individuais que parcelas crescentes da opinião pública almejavam ver reconhecidos, diante da omissão do Congresso".

"Uma democracia, para ser completa, precisa ter mecanismos como esse para impedir que grupos sociais, mesmo que majoritários, impeçam a garantia de direitos fundamentais de minorias", conclui o editorial.

Escrito por Fred às 09h20

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O "ávido olhar" sobre a previdência pública

Sob o título "Previdência não é privilégio", o artigo a seguir é de autoria de João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). O texto foi publicado anteriormente no jornal "Zero Hora".

A jornalista canadense Naomi Klein denominou Doutrina do Choque a práxis do capitalismo de desastre para alcançar suas ações apropriatórias. Tal orientação doutrinária atende a uma estratégia de desmantelamento do Estado que consiste em primeiro destruir ou vender como terra arrasada, depois reconstruir outro modelo com ênfase restrita ao lucro.

Os próceres desse modelo lançam um ávido olhar sobre a previdência pública e identificam, nas aposentadorias do funcionalismo, uma reserva monetária considerável não somente para transferir recursos a uma minoria de espertos, mas, sobretudo, para salvar grupos de previdência privada que faliram, sem antes lesar milhões de pessoas.

O factóide do déficit da previdência pública revela a essência da Doutrina do Choque. Primeiro, cria-se a “verdade” que interessa, depois vem o remédio (ou veneno), com a implementação de um sistema previdenciário complementar que não irá desonerar o Estado, mas garantirá um farto banquete aos movidos pelo lucro. Os ideólogos do embuste são incapazes de entender que está na essência da seguridade social a noção básica de que a previdência não pode se prestar para obliterar a substância da ideia de humanidade.

Não se trata de uma crença, mas um aprendizado trazido pelas experiências desastrosas de privatizações em outros países. Os EUA, país emblemático no uso da previdência privada, hoje enfrentam uma situação de extrema dificuldade, comparativamente aos outros modelos internacionais. Economistas norte-americanos, como Jeremy Rifkin e T.R. Reid, denunciam, em seus ensaios, o abismo entre o discurso vendido no Brasil e a realidade da previdência privada americana. Os autores, que são liberais, afirmam, baseados em dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), que a saúde privatizada nos EUA produziu 45 milhões de vidas sem qualquer seguro-saúde. Dentre os países desenvolvidos é o que mais gasta em saúde e está em 37º na qualidade dos serviços.

Tony Judy, autor de Pós-Guerra, revela que a seguridade privada (saúde e previdência) americana lança um peso crescente sobre as empresas que supera as taxas sociais e previdenciárias públicas de seus congêneres europeus. Resta a perplexidade em perceber que o individualismo inaugurado pelo Iluminismo setecentista ainda está preso na deformação do tempo e aparece no século XXI como uma mutante Teoria do Caos.

Escrito por Fred às 09h18

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Desarmamento: benefícios e riscos da campanha

Sob o título "Campanha do Desarmamento: Solução ou Impunidade?", o artigo a seguir é de autoria do juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O texto foi enviado ao Blog no dia 27 de abril.

Mais uma vez, estamos diante do debate em torno da campanha do desarmamento, que em breve será lançada, agora com a possibilidade de ser menos burocrática, cujo objetivo é recolher o maior número de armas em todo o Brasil.

Em que pese a boa intenção, percebe-se que não vem sendo discutida a possibilidade da impunidade que pode ser criada com a campanha do desarmamento, cujas consequências são observadas diariamente em inúmeras ações penais.

Com efeito, parte considerável da jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a posse de arma de fogo ou munição no período da campanha de desarmamento não é passível de punição, tendo em vista a ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA criada, implicitamente, pela norma legal que disciplina a referida campanha.

Com isso, ainda que o indivíduo tenha maus antecedentes e esteja intencionado a usar a arma de fogo para a prática de crimes, poderá ser beneficiado pela abolitio criminis temporária que é criada, implicitamente, pela norma legal que regulamenta a campanha do desarmamento, pois se o indivíduo poderá entregar a arma a autoridade legal para inclusive ser ressarcido ou indenizado, não haveria razão para o referido portador da arma ser processado criminalmente, ainda que não tenha autorização para manter a arma de fogo sob a sua posse, ou seja, sua conduta seria atípica se surpreendido na posse de armamento durante a campanha do desarmamento.

É nesse sentido o posicionamento abaixo colacionado, da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Habeas Copus nº 169751/DF, Relator o eminente Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 17/3/2011, publicado em 04/4/2011, senão vejamos:
   
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 16 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despiciendo o fato de a arma se encontrar desmuniciada.  Precedentes.

II - A  descrição dos fatos contidos na denúncia e na sentença demonstra que a conduta praticada pelo paciente configura o delito de posse de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Não obstante tenha o Tribunal a quo registrado que se tratava de porte de arma de fogo, verifica-se a arma foi apreendida no interior da residência do paciente, configurando, portanto, posse  de arma de fogo.

III - A Lei n.º 10.826/03, nos arts. 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita  da posse ou entregá-las à Polícia Federal.

IV - Durante esse prazo estipulado pelo legislador, identificado como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta de possuir arma de fogo, de uso permitido (art. 12) ou de uso restrito (art. 16), não seria crime.

V- É prescindível qualquer análise acerca da arma possuir ou não numeração raspada ou de ser de uso restrito das Forças Armadas (insuscetíveis de legalização), pois o Estatuto previa não só a possibilidade de regularização da arma, mas também, a sua simples entrega à Polícia Federal, mediante indenização, em alguns casos.

VI- Incidência da abolitio criminis temporária,  tanto no tocante ao art. 12, quanto ao art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, que, pela simples posse, ficaram desprovidos de eficácia durante o período estipulado nos arts. 30 e 32 da referida norma legal. Destaca-se que o interstício se iniciou em 23.12.2003 e teve seu termo final prorrogado até 23.10.2005 (cf. Medida Provisória nº 253/2005 convertida na Lei nº  11.191/2005), no tocante à posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido e restrito ou proibido.

VII - Esse termo final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido (nos exatos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03). Por meio da Lei n° 11.922/2009, referido prazo foi prorrogado para o dia 31/12/2009.

VIII - Conforme o entendimento desta Corte,  deve ser considerada atípica a conduta praticada pelo paciente em 12.03.2004, de possuir, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito.

IX - Ordem denegada, nos moldes como impetrada. Habeas Corpus concedido de ofício a fim de absolver o  paciente, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta.

Logo, antes de se pensar na criação de campanhas de desarmamento para retirar de circulação armas de fogo e munição, seria interessante a reflexão acerca das consequências dessa medida, sob pena do indivíduo honesto entregar sua arma de fogo para receber de R$ 100,00 a R$ 300,00 e o marginal ou o criminoso habitual continuar na posse de seus armamentos, impunemente, pois o último estará amparado pela Lei que criou a campanha do desarmamento, em razão da atipicidade da conduta - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

Em suma e para concluir, penso que é preciso debater a consequência sobredita com a sociedade, a fim de que se mantenha informada e possa opinar se a impunidade gerada é compensada pelos benefícios da campanha do desarmamento.

(*) Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção (Ed. Juarez de Oliveira)

Escrito por Fred às 09h16

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Paralisação dos juízes: bola de neve de motivos

Sob o título "Por que parou? Lista de A a Z de Motivos", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal George Marmelstein, do Ceará. O texto foi enviado ao blog no dia 27 de abril.

No dia dia 27 de abril de 2011, a maioria dos juízes federais do Brasil realizou um dia de paralisação-protesto para chamar a atenção da cúpula dos poderes constituídos sobre as condições atuais da magistratura federal. O protesto não visou, de modo algum, prejudicar a população, por dois motivos básicos: (a) os casos urgentes foram julgados normalmente e (b) todos sabemos que, logo após a paralisação, o trabalho será devidamente compensado. Foi, portanto, apenas um dia de protesto para que os nossos pleitos sejam ouvidos pela cúpula (leia-se: STF, CNJ, CJF, Legislativo e Executivo). Se não resultar em nada, ou seja, se continuarmos a ser solenemente ignorados nas nossas reivindicações, aí sim poderemos pensar em uma medida mais drástica, já que aqueles que não lutam pelos seus direitos não os merecem, como já ensinava Ihering.

Pois bem. E qual o motivo da paralisação-protesto?

São vários motivos, na verdade. Existe uma bola de neve de motivos que vem se acumulando ao longo do tempo. A questão salarial é apenas uma delas, mas não é a única, nem talvez a mais importante. Vai aqui uma pequena lista de motivos de A a Z, ressaltando, desde já, que o objeto específico do protesto é mais restrito, pois se restringe aos primeiros itens:

(a) vários juízes federais vivem em situação de total intranqüilidade em razão de sua atividade, havendo vários casos de ameaças de morte ainda pendentes de solução: a Ajufe pleiteia uma série de medidas visando salvaguardar a segurança dos juízes, sendo esse um dos motivos que encabeçam a lista do protesto;

(b) a carga de trabalho dos juízes federais aumentou drasticamente com o aumento da litigiosidade sem que tenha sido criada a estrutura adequada e necessária para acompanhar o crescimento da demanda; desse modo, urge serem aprovadas as leis que ampliam a estrutura da justiça federal, até para que a qualidade do serviço prestado possa corresponder ao que a sociedade nos exige;

(c) o esforço dos juízes federais em cumprir as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça não é acompanhado de um esforço da cúpula dos poderes constituídos para melhorar e ampliar a estrutura da Justiça Federal, nem as condições de trabalho dos juízes;

(d) a produtividade quase desumana que vem sendo exigida dos juízes não tem sido acompanhada de medidas para compensar o sacrifício, já que sequer temos direito a adicional noturno, horas-extras ou direito de compensar o excesso de trabalho, nem acompanhamento médico ou algo do gênero;

(e) cada vez mais são aprovadas medidas para controlar os juízes, inclusive interferindo na independência jurisdicional, como demonstram as ameaças de punição de juízes por decisões proferidas no exercício da função jurisdicional, a revogação de ordens judiciais, inclusive já transitadas em julgado, por ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal e a orientação explícita para que as decisões dos juízes sigam a cartilha ditada pelos tribunais como requisito para a promoção por merecimento;

(f) praticamente, todos os pleitos administrativos e judiciais formulados pelos juízes federais têm sido negados pelo CJF, CNJ e STF. Porém,  as raras decisões que beneficiam os juízes federais são solenemente descumpridas pelos órgãos de administração da Justiça Federal, inclusive a decisão do CNJ que reconheceu que os juízes federais devem ter um tratamento, no mínimo, idêntico aos dos procuradores da república;

(g) o mero fato de a magistratura federal pedir de joelhos para receber um tratamento pelo menos igual ao do ministério público federal já demonstra a que ponto chegamos, merecendo ser ressaltado que o juiz federal já começa a carreira ganhando um subsídio 5% menor do que um procurador da república recém-ingresso, além do que, ao contrário dos membros do ministério público, os juízes federais não podem ser indenizados em caso de férias não-gozadas, nem possuem a licença-prêmio ou auxílio-alimentação;

(h) as poucas normas que beneficiam os juízes federais são sistematicamente desrespeitadas pelos poderes constituídos, em particular a que garante a revisão geral anual dos subsídios, devendo-se ressaltar que os subsídios sofreram uma desvalorização de mais de 20% desde 2006;

(i) durante a aprovação do teto, criado para acabar com os super-salários, bem como com a criação do regime de subsídios, que visou sistematizar o regime remuneratório dos agentes públicos, foram criadas medidas para garantir (a) que as atividades mais complexas e que exigissem mais responsabilidade seriam melhor remuneradas e (b) que o subsídios seria reajustado anualmente. Nada disso está sendo respeitado;

(j) os juízes federais, ao contrário do resto da humanidade, não são remunerados pelas atividades administrativas que exercem (direção do foro e da subseção, presidência de turma recursal, coordenador de central de mandados, membro de banca de concurso etc.), nem pela atividade exercida em turma recursal: urge, pois, que se aplique um tratamento idêntico ao que é dado aos demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive no âmbito dos tribunais superiores, que remuneram devidamente seus magistrados por essas atividades;

(k) os juízes federais, ao contrário do resto da humanidade, não recebem nada pelos plantões trabalhados, mesmo quando isso implique em acordar de madrugada, num fim de semana, para apreciar um pedido de habeas-corpus urgente; essa atividade também sequer é passível de compensação, sendo considerado, por todos nós da magistratura federal, mais dos inúmeros trabalhos escravos a que estamos sujeitos;

(l) os juízes federais, ao contrário de todos os servidores públicos federais do Brasil, não podem receber auxílio-alimentação, pois, segundo o entendimento da cúpula, somente são devidos aos magistrados os direitos previstos na LOMAN;

(m) embora a LOMAN preveja que os juízes possuem o direito a uma casa na comarca em que trabalhem ou, em sua falta, o direito ao auxílio-moradia, a LOMAN, nesse ponto, é solenemente ignorada, com base na desculpa esfarrapada de que não existe lei regulamentando a matéria, como se fosse necessária uma lei para regular outra lei;

(n) embora o motivo declarado aos juízes federais para se negar o direito  ao auxílio moradia seja a falta de lei regulamentando a LOMAN, os ministros dos tribunais superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal, recebem o referido auxílio-moradia com base em regulamentações administrativas, o que é totalmente incoerente com a postura adotada em relação aos juízes federais;

(o) embora o subsídios dos juízes federais seja fixado com base no subsídio dos ministros do STF, estes têm inúmeras vantagens extra-subsídios que não são estendidas aos juízes, como direito a plano de saúde, passagens aéreas, carro oficial, apartamento funcional, entre outras;

(p) os juízes federais, ao contrário do resto da humanidade, possuem uma série de limitações ao exercício de outras atividades, não podendo sequer ser síndico de prédio, para se ter uma idéia da dedicação monástica que nos impõe;

(q) o tratamento dado aos juízes federais é ambíguo: aplicam o regime dos servidores públicos na parte que nos prejudique (p. ex. previdência), mas para aplicar os direitos garantidos aos servidores públicos dizem que somos agentes políticos;

(r) os juízes federais não participam da escolha dos dirigentes administrativos dos tribunais, nem da tomada de decisões que afetam a administração judiciária, sendo muito pobre ou inexistente a democracia interna do Judiciário;

(s) embora os membros do Poder Legislativo tenham equiparado seus salários aos do Supremo Tribunal Federal, sabe-se que eles recebem 14º e 15º salários, o que significa que, anualmente, receberão uma quantia bem maior do que aquela permitida pelo teto constitucional;

(t) embora os membros do Poder Legislativo tenham equiparado seus salários aos do Supremo Tribunal Federal, os juízes federais não possuem verbas indenizatórias de gabinete, nem direito a passagens aéreas, auxílio-moradia, plano de saúde e outras vantagens concedidas aos parlamentares;

(u) os juízes federais, ao contrário do restante dos trabalhadores, não têm direito a horas extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, FGTS etc.;

(v) há várias carreiras jurídicas, cujas atividades não são tão complexas quanto às exercidas pelos magistrados, que possuem um subsídio maior do que os juízes federais. A título de exemplo, em alguns estados e municípios, o subsídio dos advogados públicos são equiparados aos dos desembargadores;

(x) com a interiorização da justiça federal, a carreira tornou-se ainda mais desgastante, exigindo do magistrado mudanças constantes para localidades nem sempre desenvolvidas, o que resulta em um enorme sacrifício para ele e sua família;

(z) os juízes não podem exercer política partidária, nem licenciar-se para exercer outro cargo, nem podem exercer qualquer outra atividade, pública ou privada, salvo uma de professor.

Obviamente, os juízes federais não estão pedindo para mudar todos os itens acima indicados. Esse rol tão longo serve apenas para mostrar algumas causas da insatisfação geral. O que reinvindicamos é tão somente mais segurança, mais estrutura, cumprimento da decisão do CNJ a respeito da simetria e cumprimento da norma constitucional que garante o reajuste anual. Se for muito, parem o mundo que eu quero descer.

Escrito por Fred às 09h14

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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