Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

MPF pode requisitar informações de Palocci ao Fisco

A propósito do debate sobre o patrimônio do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) emitiu nota, esclarecendo que a requisição de dados fiscais pelo Ministério Público Federal está prevista na legislação.

Eis a íntegra da "Nota de Esclarecimento"

Quanto à requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal à Receita Federal relativa a atividades do ministro-chefe da Casa Civil, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público esclarecer que:

- O acesso a dados e informações é indispensável para a correta apuração dos fatos e para que a função constitucional do Ministério Público possa ser exercida de maneira plena e eficaz.

- A requisição de dados pelo Ministério Público Federal está prevista no artigo 8°, § 2° da Lei Complementar n° 75/1993.

- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em 2010, que nas execuções Fiscais a Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial pode ser requerida pelo Ministério Público, que possui atribuição constitucional de requisitar informações para fins de procedimento administrativo de investigação, além do fato de que ambas as instituições visam ao bem comum e ao interesse público (STJ. RMS 31.362/GO, relator o ministro Herman Benjamin, julgado em 17.08.2010).

- A Advocacia Geral da União emitiu nota técnica, em 2007, reconhecendo como plenamente compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da LC nº 75/93 que autorizam a órgãos do Ministério Público a solicitar informações fiscais, quando necessárias e adequadas à formação da opinio delicti como posto nos preceptivos legais que regem da matéria, §§ 1º e 2º do art. 8º da referida Lei Complementar. (Nota Técnica nº 179/DENOR/CGU/AGU, de 2007).

- A Secretaria da Receita Federal já exarou nota técnica acatando a interpretação da AGU no sentido de que não há que se opor reserva de sigilo fiscal ao Ministério Público Federal, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 428/2007, dirimindo de vez as controvérsias que ainda existiam entre os órgãos da Administração Federal e que a interpretação deve ser uniformemente seguida pelas unidades daquela Secretaria.

Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR

Escrito por Fred às 11h43

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Procurador louva PEC para reformar os recursos

Do Procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, em seu blog:

A Justiça é lenta, muito lenta. Por isto, louvo a iniciativa do senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, de apresentar ao Congresso Nacional a PEC 15/2011. Anote o número. Ouviremos muito sobre ela daqui em diante. Trata-se de um aperfeiçoamento da PEC Peluso ou PEC dos Recursos, assim denominada porque partiu do presidente Cezar Peluso a ideia de reformar o recurso extraordinário (ao STF) e o recurso especial (ao STJ), dando-lhes feição de ações rescisórias, a fim de trazer alguma eficiência para o sistema judiciário.

Esta PEC surgiu em função da necessidade de dar um basta ao descalabro das quatro instâncias da Justiça brasileira (juízes de primeiro grau, tribunais de apelação, STJ e STF), que se multiplicam “milagrosamente” em centenas de graus, dando lugar a infindáveis agravos e embargos de embargos de embargos, que o mais das vezes só embargam a Justiça e agravam a situação de impunidade e de falta de credibilidade do sistema judiciário brasileiro.

Escrito por Fred às 11h41

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TJ-BA absolve juiz que apontou irregularidades

Em seu blog "Sem Juízo", o juiz de direito Marcelo Semer, de São Paulo, reproduz acórdão de julgamento em que o Tribunal de Justiça da Bahia absolveu o juiz Maurício Andrade de Salles Brasil, processado criminalmente por haver apontado irregularidades naquela Corte durante inspeção do Conselho Nacional de Justiça (*).

Na época, o magistrado atuava como representante da AJD (Associação Juízes para a Democracia) naquele Estado.

A decisão também foi reproduzida no site da AJD-Bahia, em post sob o título "Liberdade de expressão obtém importante vitória na Bahia".

O tribunal concluiu que o juiz agiu no exercício regular de direito. Foi relatora a desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz.


(*) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº. 002099-21.2006.805.0000-0 (NÚMERO ANTIGO 58013-3/2006), DA COMARCA DE SALVADOR

Escrito por Fred às 10h09

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Presunção de inocência e distância da realidade

Do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), sobre a prisão do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, onze anos depois do assassinato da também jornalista Sandra Gomide:

"Dez ou onze anos depois, o homicida confesso foi finalmente preso. O culpado principal é o Supremo Tribunal Federal ou pelo menos a maioria que decidiu no Habeas Corpus 84078, em 2009, que o acusado, salvo prisão cautelar, tem o direito de ficar solto até o último recurso. Não há o que discutir. O STF devia era rever esse entendimento desastroso. Presunção de inocência não significa que se deve fechar os olhos para a realidade".

Escrito por Fred às 10h05

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Nepotismo: TJ-MG cumprirá decisão do CNJ

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou "Nota à Imprensa", por intermédio de sua Assessoria de Comunicação Institucional, afirmando que cumprirá recente decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Embora reafirme seu "compromisso com a transparência", a nota publicada no site do tribunal não especifica que se trata da determinação do CNJ para exoneração da servidora Leila Donizetti Freitas Santos Nunes, ex-mulher do desembargador Elpídio Donizetti Nunes, do cargo de provimento em comissão de assessor judiciário.

Eis a íntegra do comunicado:

25/05/2011 - Nota à Imprensa

Com relação à notícia do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo magistrado desta Corte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) esclarece que tão logo seja oficialmente comunicado do teor da decisão adotará todas as medidas necessárias para seu fiel cumprimento.

O TJMG reafirma, nesta oportunidade, o seu compromisso com a transparência, Justiça e confiança nas instituições do Estado Democrático de Direito.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás

Escrito por Fred às 10h03

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Juiz diz que CNJ "vazou" dados de sua vida íntima

Desembargador do TJ-MG foi acusado de nepotismo



O desembargador Elpídio Donizetti Nunes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, enviou requerimento ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, em que alega ter havido "vazamento de informação" pelo gabinete do conselheiro relator Jefferson Kravchychyn --ou por "outro setor desse Conselho"-- de dados relativos à sua vida familiar íntima.

Sob o título "CNJ julga caso de nepotismo no TJMG", o conselho divulgou terça-feira (24/5) em seu site (reprodução acima) que, em decisão unânime, o o plenário determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a exoneração da servidora Leila Donizetti Freitas Santos Nunes do cargo de provimento em comissão de assessor judiciário".

Segundo a nota do CNJ, cujos dados foram reproduzidos neste Blog, "a pessoa em questão é ex-esposa do desembargador Elpídio Donizetti Nunes e sua nomeação foi citada em acordo formalizado durante a separação judicial do casal".

No requerimento ao presidente do CNJ, Donizetti informa que o processo corria sob segredo de justiça e que solicitara à Assessoria de Comunicação Social do CNJ e ao relator "que o poupasse da execração perante a mídia".

O desembargador requer a Peluso "determinar a abertura de procedimento para apuração da entrega, em primeira mão, do voto do Relator à imprensa, bem como de dados pertinentes à vida íntima dos interessados Elpídio Donizetti Nunes e Leila Donizetti Freitas Santos Nunes".

Cópia do requerimento (íntegra abaixo) foi enviada ao Blog pelo magistrado, quando consultado se pretendia comentar a decisão do CNJ.

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRO CÉZAR PELUSO

ELPIDIO DONIZETTI NUNES, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vem a presença de V.Exa. expor e ao final requer o seguinte:

1) O requerente figurou como interessado no Processo de Controle Administrativo nº. 0006968-27.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, instaurado a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (que até o dia do julgamento corria sob segredo de justiça), com vista à apuração de eventual prática de nepotismo, pelo fato de ter o requerente indicado a sua ex-mulher para o cargo de assessoria em seu gabinete;

2) No dia 23/5/2011 (véspera do julgamento), com intuito de esclarecer os fatos, o requerente compareceu ao CNJ e, alertado para a possibilidade de divulgação de dados relativos à sua vida familiar íntima - uma vez que o Relator, de ofício, determinara à Juíza da Comarca de Nova Lima (MG), onde tramitou a separação judicial e respectivo divórcio, que lhe remetesse cópia do acordo da separação judicial -, solicitou à Assessoria de Comunicação Social desse Conselho e ao próprio Relator que o poupasse da execração perante a mídia;

3) Não obstante o pedido, no dia 24/5/2011, menos de trinta minutos após a conclusão do julgamento, um repórter do jornal Estado de Minas telefonou ao requerente, solicitando-lhe esclarecimentos sobre os dados versados no julgamento, mormente sobre uma cláusula constante no acordo da separação judicial, cujo teor, em síntese, é o seguinte: “na hipótese de a requerente Leila Donizetti Freitas Santos Nunes ser
exonerada do cargo comissionado, antes do decurso do prazo de 03 (três) anos, contados da homologação da separação judicial dos requerentes, o requerente Elpídio Donizetti Nunes lhe pagará um valor mensal, equivalente à diferença entre a remuneração líquida do cargo comissionado – atualmente ocupado – e a remuneração líquida do cargo efetivo da requerente”.

4) Inicialmente, supus que o jornalista pudesse encontrar-se presente à sessão e então ter transcrito os termos do julgamento. Entretanto, como o julgamento do caso durou aproximadamente apenas três minutos, ao requerente pareceu inverossímil que, em tão curto espaço de tempo, pudesse o jornalista ter colhido dados do julgamento com tanta riqueza de detalhes, mormente os que se referiam ao acordo da minha separação judicial;

5) Diante do pedido de esclarecimentos do jornalista e por não conhecer os termos do voto do Relator (ao qual o jornalista se referia com muita veemência), disse-lhe que lhe retornaria a ligação e, nesse ínterim, por diversas vezes telefonei ao CNJ na esperança de que pudesse ser informado sobre o teor da decisão, mas a reposta foi no sentido de que o voto somente seria disponibilizado a mim no dia 26/5/2011 (quinta-feira).

6) Mesmo sem conhecer o voto do Relator e o resultado do julgamento, para que o caso não ficasse sem resposta, retornei o telefonema ao jornalista, dei a minha versão dos fatos e procurei me informar onde, com tamanha rapidez, tinha obtido a íntegra do julgamento. Estupefato, ouvi dizer que a informação partira do gabinete do digno Relator Jefferson Kravchychyn.

7) O fato, Senhor Ministro Cezar Peluso, é que acabei sendo intimado da decisão desse Egrégio Conselho pelo Jornal Estado de Minas, edição do dia 26/05/2011, cuja primeira página estampou a manchete (cópia anexa): “Desembargador de Minas nomeia ex-mulher como assessora em troca de pensão” (essa afirmação, aliás, consta em determinadas matérias jornalísticas como tendo sido afirmada pelo digno Relator, o que é negado pela Juíza que homologou o processo).

8) Tal vazamento de informação – que ao requerente figura como um fato -, tenha ou não partido do gabinete do Relator Jefferson Kravchychyn ou de outro setor desse Conselho, coroa uma infeliz afronta às garantias fundamentais de qualquer cidadão – abstraindo-se da circunstância de o requerente ser um membro da Magistratura Nacional, Desembargador de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -, de ser intimado das decisões administrativas e judiciais antes que os atores do processo, por via direta ou oblíqua, por ingenuidade ou má-fé, dêem conhecimento à mídia com exclusivo intuito de enxovalhar os envolvidos no procedimento;

9) Frustrado na tentativa de obter o inteiro teor da decisão, pareceu ao requerente que lhe faltavam legitimidade e meios hábeis para obter o voto do Relator, os quais só foram disponibilizados, em caráter imediato, a certos jornais e jornalistas, interessados no enxovalhamento público da magistratura nacional. A propósito de enxovalhamento e descaso com o magistrado, embora não seja objeto deste requerimento, de passagem, registro o tratamento desrespeitoso dispensado ao requerente pelo Conselheiro Relator, o qual, entre outras indelicadezas, dissera que não conversava com partes e, em tom insinuador, já de pé, indicando o caminho da saída, afirmou que “quem faz a sua própria defesa é um idiota”;

10) Ao ser interpelado pelo quarto poder, sem ciência do que fora decidido, agravou-se a sua situação de vulnerabilidade. Afinal, além de não poder deduzir defesa eficiente no âmbito do CNJ, quanto ao ponto fulcral (a falsa alegação de que o requerente nomeara sua ex-mulher como assessora em troca de pensão), tampouco pode combater a tendenciosa cobertura midiática, ao que tudo indica, patrocinada por órgãos desse Conselho.

11) A questão se agrava quando se considera a natureza íntima das questões ali tratadas, principalmente aquelas afetas à sua separação e divórcio, porque ambas se encontram sob sigilo imposto por lei (art. 155 do CPC). A afrontosa violação de princípio inerente ao devido processo legal e ao respeito de que é merecedor até o mais bárbaro criminoso – refiro-me à divulgação do voto do relator, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, para imprensa, minutos depois do julgamento, sem que dela o requerente pudesse ter conhecimento – parece apontar para o gabinete do referido Conselheiro como a fonte que alimentou mais essa investida contra mais um magistrado desse país.

12) Como cidadão e membro do Poder Judiciário, o requerente começa a duvidar, apesar de querer acreditar no contrário, da idoneidade e isenção daqueles que lidaram com os dados – indevidamente violados, frise-se – pertinentes à sua vida familiar;

13) Diante do que se narrou, é de se indagar: deveriam todos os processos merecerem o mesmo tratamento, ou, a depender da figura neles envolvida, mormente se integrante da magistratura nacional, constituiriam combustível para a máquina de moer reputações? Constituiria o PCA ou procedimento que o equivalha meio de externar rancores ou retaliações de uma classe em face de outra?

Em face do exposto, requer se digne V.Exa. determinar a abertura de procedimento para apuração da entrega, em primeira mão, do voto do Relator à imprensa, bem como de dados pertinentes à vida íntima dos interessados Elpídio Donizetti Nunes e Leila Donizetti Freitas Santos Nunes.

Nesses termos, pede deferimento,

Belo Horizonte (MG), 26 de maio de 2011.
Desembargador Elpídio Donizetti Nunes

Escrito por Fred às 10h25

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O caso Pimenta Neves e a lentidão da Justiça

Opiniões sobre a prisão onze anos depois do crime

A seguir, comentários sobre a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou, por unanimidade de votos, a imediata execução da sentença que condenou o jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves a 15 anos de reclusão, em regime fechado, pelo assassinato da jornalista Sandra Gomide, em 2000.

Pimenta Neves se entregou à polícia, na noite desta terça-feira (24/5), após a decisão do STF.

“É chegado o momento de cumprir a pena" (...) "É um fato que se arrasta desde 2000 e é chegado o momento de se pôr termo a este longo itinerário já percorrido". Realmente esgotaram-se todos os meios recursais". (Ministro Celso de Mello, do STF).

"É uma vitória. Demos um passo gigantesco com esta prisão. Este era o caso mais emblemático de impunidade do Brasil. Não compartilho com a ideia de que o Judiciário tem pesos e medidas diferentes", Sergei Cobra, advogado da família Gomide, na Folha).

"Temos certeza de que ele teve todo o direito à defesa. Usou todos os recursos a que tinha direito". (Fábio Tofic, diretor do Instituto de Defesa do Direto de Defesa, na Folha).

"O número de recursos apresentados pela defesa beira o absurdo e foi responsável por um alongamento injustificável do perfil temporal do processo”. (Ayres Britto, ministro do STF)

"Pimenta Neves é um caso simbólico para essa luta contra a violência da mulher". (Maria Gabriela Manssur, promotora, em "O Estado de S. Paulo")

"Os homens não podem continuar matando e agredindo, achando que nada vai acontecer com eles". (Sônia Coelho, assistente social e militante da Marcha Mundial das Mulheres, em "O Estado de S. Paulo")

“Como justificar que, num delito cometido em 2000, até hoje não cumpre pena o acusado?” (Ministra Ellen Gracie, do STF)

"O problema do Judiciário não é a presunção de inocência. É a lentidão em primeira e segunda instâncias". (Márcio Thomaz Bastos, advogado que atuou na assistência à acusação, em "O Estado de S. Paulo")

"Este é um daqueles casos emblemáticos que causam constrangimentos de toda ordem”. (...) “Não raras vezes, os acusados se valem dos recursos existentes e também do excesso de processos existentes nos tribunais”.  (Ministro Gilmar Mendes, do STF)

"É preciso agora entender os motivos de tanta demora para julgar os recursos". (Ophir Cavalcante, presidente da OAB, em "O Estado de S. Paulo")

O STF publicou o seguinte "Esclarecimento":

Os ministros ressaltaram que o Supremo nunca concedeu habeas corpus para impedir a prisão de Pimenta Neves até o trânsito em julgado da condenação. “Ao contrário: quando a Segunda Turma do STF – confirmando liminar por mim anteriormente concedida, deferiu o pedido de habeas corpus, e o fez acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República, em unânime julgamento –, cingiu-se a invalidar decisão proferida pela então magistrada da Comarca de Ibiúna, cujos fundamentos justificadores do pedido da prisão preventiva não se coadunavam à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nós unicamente invalidamos a decisão que havia decretado a prisão preventiva, tão somente. De modo algum nós determinamos e garantimos ao então paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual condenação penal. Tanto que o magistrado que presidiu o Tribunal do Júri, ao proferir a sentença condenatória, cometeu um grande equívoco, ao dizer que deixava de decretar a prisão porque cumpria uma ordem do STF. Não é verdade. Isso não ocorreu”, esclareceu o ministro Celso de Mello.

Escrito por Fred às 09h02

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CNJ manda TJ-MG exonerar mulher de magistrado

Servidora foi nomeada em acordo de separação judicial

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a exoneração da servidora Leila Donizetti Freitas Santos Nunes do cargo de provimento em comissão de assessor judiciário do gabinete da 18ª Câmara Cível.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (24/5) no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo sobre caso de nepotismo (*).

A servidora é ex-esposa do desembargador Elpídio Donizetti Nunes e sua nomeação foi citada em acordo formalizado durante a separação judicial do casal. O magistrado é ex-presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

Os membros do CNJ acompanharam o voto do relator, conselheiro Jefferson Kravchychyn. Cópias dos autos serão remetidas à Corregedoria Nacional de Justiça para as providências disciplinares cabíveis em relação ao desembargador e à servidora.

Outras cópias serão remetidas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que, caso entendam como relevante, apurem as responsabilidades das condutas praticadas pelos seus membros durante o episódio.

O Conselho também oficiou ao Ministério Público mineiro o resultado do julgamento para que  seja apurada a prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública nos fatos narrados no procedimento.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Leila Nunes é servidora do TJ-MG e está à disposição da secretaria do tribunal exercendo cargo em comissão. Além de ter sido indicada para o cargo de forma expressa pelo desembargador Elpídio Donizetti Nunes, seu ex-marido, ficou confirmado que a nomeação e manutenção da mesma foram convencionados por ocasião da sua separação judicial do desembargador, tendo sido homologado pela juíza da 2ª. Vara Cível da Comarca de Nova Lima, a magistrada Adriana Rabelo. Além disso, o acordo contou com parecer favorável emitido pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Conforme o voto do relator, o reconhecimento oficial de tais condicionantes revela inconteste violação aos princípios basilares da administração pública, com destaque para a moralidade e a impessoalidade. O conselheiro Kravchychyn destacou, inclusive, que “a atuação do desembargador, que entrelaça sua vida particular com sua posição como membro do Tribunal de Justiça mineiro, ofende frontalmente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional” (Loman).

Segundo o relator, a situação de nepotismo foi comprovada por documentos oficiais, revelando que o desembargador indicou sua ex-esposa, fazendo constar a garantia de tal nomeação nos autos da separação judicial e divórcio.

“Não há que se considerar o bom serviço prestado pela servidora ou fazer-lhe concessão em virtude de seu currículo ou sua formação acadêmica. A ética na direção da coisa pública suplanta qualquer argumento contrário”, destacou o conselheiro Kravchynhyn em seu voto. O PCA foi movido junto ao CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais - Sindjus/MG contra o Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MG).

Em 2005, quando o CNJ expediu resolução para combater o nepotismo, a Anamages, então recém-criada, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando que o conselho não poderia legislar sobre a administração dos tribunais. O Supremo rejeitou a Adin, por entender que a Anamages, então presidida por Elpídio Nunes, não tinha legitimidade.

Reportagem da Folha, publicada em dezembro de 2005, revelou que o TJ-MG empregava a mulher e a sogra de Nunes. Sua mulher prestara concurso para o cargo de escrevente. Posteriormente, foi nomeada assessora no gabinete de outro desembargador. "Minha mulher é concursada", afirmou Nunes, na época. A sogra do magistrado fora contratada por empresa de prestação de serviços, depois passou a trabalhar num cartório do fórum. Sua sogra foi afastada do fórum de BH em 2006.

O Blog enviou mensagem à Anamages, colocando o espaço à disposição de seu ex-presidente, se desejar comentar a decisão do CNJ.

(*) PCA Nº 0006968-27.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 07h36

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Oficiais de Justiça: STF indefere pedido de liminar

Mantida decisão do CNJ sobre candidatos aprovados


A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A relatora indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança (*) impetrado pelo Estado de São Paulo no último dia 4/5 contra decisão do CNJ, que determinou que o TJ/SP nomeasse os candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de Oficial de Justiça, em 2009, independentemente de dotação orçamentária.

O tribunal alegou ao CNJ que o ato determinando a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público teria contrariado seu direito líquido e certo. Apontou a existência de restrições orçamentárias e afirmou que as nomeações seriam efetuadas de acordo com a disponibilidade de recursos, "circunstância esta que não foi levada em conta pelo ato coator".

O Estado de São Paulo requereu medida liminar ao STF, alegando "fundado receio de dano irreparável à Administração Pública".

A ministra Cármen Lúcia reconheceu a decadência do mandado de segurança --ou seja, a exinção do direito por não ter sido exercido no prazo legal--, pois decorreram 138 dias da data em que o tribunal paulista foi comunicado da decisão do CNJ ao dia em que o mandado foi impetrado.

O tribunal ainda não nomeou os candidatos aprovados no concurso público sob a alegação de falta de recursos.

Reportagem de Flávio Ferreira e Rogério Pagnan, publicada na Folha nesta segunda-feira, revela que o déficit de 40% no quadro de oficiais de Justiça provoca grave atraso no cumprimento de decisões judiciais.

Segundo a reportagem, juízes reclamam em despachos da falta de oficiais de Justiça. A situação é mais grave no interior.

O TJ informou que a falta de contratações se deve a cortes orçamentários feitos pelo governo do Estado e reconhece um deficit de mil oficiais, número que seria suficiente para dar conta do serviço.

A demora do TJ para nomear os candidatos aprovados em 2009 foi tema de post publicado neste Blog em 14 de abril.

(*) MS 30588


DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0076025720092000000. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Relatório

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Estado de São Paulo, em 4.5.2011, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que teria determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que procedesse à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o preenchimento do cargo de Oficial de Justiça (Pedido de Providências n. 0006915-46.2010.2.00.0000 e do Acompanhamento de Decisão n. 0000209-13.2011.2.00.0000).

O caso

2. Em 26.10.2010, Thiago Almstader de Magalhães requereu a instauração do Pedido de Providências n. 0006915-46.2010.2.00.0000, com o objetivo de se determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, antes do término da validade do certame, procedesse à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado para o provimento do cargo de Oficial de Justiça, para o qual teriam sido inicialmente oferecidas 500 (quinhentas) vagas.

Em 13.12.2010, o Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira decidiu:
“Como a questão ora versada já possui precedentes deste Conselho, julgo monocraticamente, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (...) promova a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no concurso para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça, de 8 de julho de 2009, no seu prazo de validade e de acordo com a disponibilidade orçamentária. Havendo impedimentos orçamentários para tanto, determino que o Tribunal diligencie em tempo hábil para obter a dotação suficiente.”

Em 17.12.2010, essa decisão foi comunicada ao Tribunal de Justiça de São Paulo e, sem que fossem interpostos recursos, o processo foi arquivado em 21.1.2011, o que deu origem ao Acompanhamento de Decisão n. 0000209-13.2011.2.00.0000.

Em 27.1.2011, o Conselho Nacional de Justiça requisitou informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o cumprimento da decisão proferida naquele pedido de providências,  reiterado em 22.2.2011.

O Tribunal de Justiça de São Paulo requereu a dilação do prazo para a análise da determinação contida no Pedido de Providências n. 0006915-46.2010.2.00.0000 e, em 23.3.2011, o Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça deferiu a prorrogação prazo por mais 30 dias.

É contra a determinação de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público que se impetra o presente mandado de segurança.

3.  O Impetrante sustenta que “a determinação do [Conselho Nacional de Justiça] de que o Tribunal de Justiça informasse sobre o cumprimento de sua determinação, no sentido de nomear os candidatos aprovados no mencionado certame viola, de maneira frontal, o direito líquido e certo da Corte Estadual em proceder à nomeação de candidatos aprovados em certame” (fl. 4).

 Pondera que, “como o texto constitucional é expresso ao determinar que a convocação dos aprovados no concurso público deve ser realizada no prazo previsto no edital de convocação, não é possível aquiescer à determinação que obrigue, antes de decorrido o prazo de validade do concurso público [29.7.2011], que o órgão público proceda à nomeação de qualquer dos aprovados” (fl. 4).
 
Salienta que, no julgamento do Recurso Extraordinário  n. 227.480/RJ, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal assentou que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação. Entretanto, ressaltou que “pode haver razões que impeçam a Administração, de modo válido, de efetuar as nomeações” (fl. 6).

Ressalta que, em suas informações, o Tribunal de Justiça de São Paulo apontou a existência de restrições orçamentárias e  afirmou que as nomeações seriam efetuadas de acordo com a disponibilidade de recursos, “circunstância esta que não foi levada em conta pelo ato coator” (fl. 7).

Requer medida liminar para suspender os efeitos da “decisão administrativa do [Conselho Nacional de Justiça], liberando o Tribunal de Justiça da obrigação de nomear de imediato os candidatos aprovados no concurso público em análise, por se encontrarem presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável à Administração Pública” (fl. 8).

No mérito, pede seja  “cassa[da] a decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 0006915-46.2010.2.00.0000 bem como procedimento de Acompanhamento de Decisão nº 0000209-13.2011.2.00.0000, que determinou a nomeação dos aprovados no concurso para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de dotação orçamentária” (fl. 10).

Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.

4.  A argumentação desenvolvida na presente ação revela que o ato que, eventualmente, teria contrariado o que o Impetrante entende ser seu direito líquido e certo foi a decisão proferida no Pedido de Providências n. 0006915-46.2010.2.00.0000.

Conforme relatado, em 13.12.2010, o Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que promovesse, no prazo de validade do certame e de acordo com sua disponibilidade orçamentária, a nomeação dos candidatos aprovados para as vagas oferecidas no concurso público.

Na petição inicial, o Impetrante noticia “que tal decisão foi comunicada ao Tribunal de Justiça em 17.12.2010” (fl. 2). O presente mandado de segurança foi impetrado em 4.5.2011.

O art. 23, da Lei n. 12.016/09 prevê que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Logo, há de se reconhecer a decadência do presente mandado de segurança, pois entre a ciência do ato coator pelo ora Impetrante (17.12.2010) e a presente impetração (4.5.2011) decorreram 138 (cento e trinta e oito) dias.

5. Pelo exposto, diante da decadência operada, indefiro a petição inicial deste mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 11 de maio de 2011

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Escrito por Fred às 13h24

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Crítica à atual gestão da AMB gera polêmica

Calandra: "Divisionismo não agrega valor"

Gervásio: "Sem crítica o elogio soa falso"


Sob o título "AMB, ame-a ou deixe-a", o texto a seguir é de autoria do juiz Gervásio Protásio dos Santos, de São Luís (MA), e foi publicado originalmente em seu blog. Ex-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos concorreu no ano passado como candidato da situação à sucessão de Mozart Valadares Pires na AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Foi derrotado pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, ex-presidente da Associação Paulista dos Magistrados. Segundo Gervásio, o texto aborda a mensagem do presidente da AMB (divulgada no informativo "Conexão Direta"), para quem qualquer crítica à entidade deve ser interpretada com uma ação contra a própria magistratura. A mensagem do presidente da AMB é reproduzida na sequência.

Uma das características dos governos autoritários é tentar sufocar as críticas daqueles que se contrapõem às suas ações, por meio de propagandas publicitárias. Quando não há argumentos contrários convincentes, apelam para o velho e conhecido jargão: “se não está satisfeito, saia”.

A propaganda ufanista foi muito bem usada durante o período do regime militar no Brasil, mais precisamente pelo presidente Emílio Garrastazu Médici (1969/1974), quando o governo gastava milhões de cruzeiros em propagandas destinadas a melhorar a sua imagem junto à população.

Embalado pela corrente “para frente Brasil” do tricampeonato da sua seleção de futebol, o País vivenciava os anos negros da ditadura, subsequentes ao AI-5. Eram os “anos de chumbo”, da repressão e da tortura. Os meios de comunicação e as atividades culturais eram vigiados pela polícia. Tudo o que desagradava ao governo era severamente censurado. A ditadura não admitia críticas, nem ao menos oposição pacífica. E a máquina publicitária milionária não parava. Foi quando o governo adotou o slogan: "Brasil, ame-o ou deixe-o".

Na última sexta-feira (20/5), ao abrir a minha caixa de mensagens de emails, deparei-me com mais um informativo da AMB. Dois fatores chamaram minha atenção, aliás, três: o carimbo “urgente”, a indicação logo abaixo “informativo do presidente da AMB” e o seu conteúdo, na verdade, uma carta do presidente, Desembargador Nelson Calandra, dirigida aos associados. “Conexão Direta”, este é o nome do informativo.

Faço aqui alguns questionamentos: o que levou a AMB a editar um informativo específico, com o carimbo “urgente”, e distribuí-lo tão rapidamente aos associados? O informativo é da AMB ou do presidente? A própria indicação do “Conexão Direta” que recebi diz expressamente: informativo do presidente da AMB.   

Sobre o conteúdo do tal informativo, a minha preocupação é ainda maior. Em um trecho da sua carta o presidente Calandra diz o seguinte: “Pelo que se pode ver abaixo, de acordo com as nossas ações em defesa da Magistratura, qualquer palavra dita em contrário, de que a AMB não está trabalhando, deve ser interpretada como uma ação contra a própria classe”.

A afirmação contida na carta claramente nos reporta ao slogan da ditadura - “Brasil, ame-o ou deixe-o”. De uma forma intimidatória, o que o presidente Calandra quis dizer foi: quem não estiver de acordo com as nossas ações que saia.  

Equívoco grave, Desembargador Calandra. Fazer com que a AMB use agora a sua máquina publicitária com argumentos semelhantes aos que eram adotados pelos militares, para calar a voz dos que criticavam o regime, é um verdadeiro desrespeito à magistratura e à sociedade brasileira. É bom não esquecer que a liberdade de opinar e de criticar foi conquistada a duras penas pelos brasileiros, além do fato de que em um ambiente onde não há espaço para crítica o elogio soa falso.

Tenho feito considerações no meu blog acerca do distanciamento que a atual gestão da AMB está impondo às Associações filiadas, com relação às tomadas de decisões e à falta de articulação política que propicie uma atuação institucional consistente. Minha intenção foi contribuir com uma reflexão para uma mudança de postura, a fim de favorecer o avanço nas conquistas que a magistratura há anos aguarda. Apontei as consequências que este isolamento está trazendo às lutas associativas e a necessidade de mobilizar as associações afiliadas, afinal, juntos seremos fortes

Não quero acreditar que a não aceitação de críticas pela atual Diretoria da AMB tenha provocado uma reação tão açodada, a ponto de determinar a edição de um informativo totalmente personalista - já que o mesmo diz ser do presidente e não da entidade - distribuído uma semana depois da publicação do último post, com carimbo de urgente. E o mais lamentável: com um conteúdo ufanista e ditatorial, que mais lembra a conduta de um alcaide provinciano.

Prefiro não acreditar, talvez tenha sido outra mera coincidência. Mas se a intenção foi esta, sinto dizer aos que não aceitam críticas que continuarei fazendo as minhas ponderações, sempre que for necessário, e com o objetivo de contribuir para que a magistratura seja valorizada, na qualidade de fiadora da democracia brasileira.

Aí vai outra crítica, senhor presidente: se a atual gestão da AMB não reconhecer corajosamente seus limites e contradições, não conseguirá formular um projeto associativo nacional e consistente. Continue nesta linha equivocada de ação personalista que, ao final, por falta de argumentos, só o que lhe restará mesmo será apelar para o velho slogan ditatorial: AMB, ame-a ou deixe-a.

A seguir, a íntegra do "Informativo do Presidente da AMB Aos Magistrados Brasileiros", divulgado na última quinta-feira.

Caros colegas,

Desde que tomamos posse, voltamos o foco da Associação para os Magistrados e suas prerrogativas, razões maiores da AMB, e temos trabalhado, diuturnamente, para conquistar a recomposição dos subsídios em 14,79%, entre outros. Nossa primeira medida, nesse sentido, foi restaurar o diálogo com o Congresso Nacional. Visitamos a Câmara e o Senado, por diversas vezes, e temos conversado muito com cada um dos líderes, destacando sempre nossos projetos e a importância que a aprovação deles tem para a classe e para o bom funcionamento do Judiciário.

É preciso dizer ainda que a eleição para a Diretoria da AMB é página virada, e que a AMB, agora, é de todos os Magistrados. Divisionismo não agrega valor a nossa causa. Temos que esquecer o passado e mirar o futuro, na busca de novas conquistas. Para isso, contamos com o empenho e a participação de cada Magistrado e, principalmente, com a união de todos. Pelo que se pode ver abaixo, de acordo com as nossas ações em defesa da Magistratura, qualquer palavra dita em contrário, de que a AMB não está trabalhando, deve ser interpretada como uma ação contra a própria classe. Reafirmo: a nossa unidade é importante, porque somente ela pode nos conduzir às conquistas que almejamos.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

O que fizemos até agora:

- Apesar do travamento de pautas do Congresso, não ficamos de braços cruzados um minuto sequer. Ampliamos nossa interlocução e diálogo com a Cãmara e o Senado, inaugurando uma nova relação por meio de encontros pontuais, em grupos menores, nos quais conversarmos, direta e presencialmente, com os parlamentares de cada Estado.

- Nossa prioridade, no momento, é a aprovação da recomposição dos subsídios (PL 7.749/2010), o resgate do ATS (PEC 21/2008, no Senado, e PEC 210/2009, na Câmara) e da integralidade das aposentadorias e pensões. A nosso pedido, a antiga PEC 46, que tratava da paridade entre ativos e inativos, foi reapresentada pelo Senador Valdir Raupp no dia 13 de abril, e, agora, está com nova denominação: PEC 26.

- Tivemos diversas reuniões com o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, com o Presidente do Senado, Senador José Sarney; da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT/RS); com o novo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Deputado João Paulo Cunha (PT/SP); Bancada de Senadores do PMDB, do PT, além de vários deputados e senadores do Estado do Rio.

– O projeto dos subsídios (PL 7.749/2010) já tem parecer favorável do Deputado Roberto Santiago (PV/SP), na Comissão do Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Estamos trabalhando para levar o projeto diretamente ao Plenário da Câmara, em regime de urgência. Esse compromisso foi assumido pelo Presidente da Câmara dos Deputados em reunião com o Presidente do STF, e reafirmado em encontro com segmentos da Magistratura.

- No dia 2 de março, a Diretoria da AMB se reuniu com o Senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE) e com o Deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), com o intuito de ampliar o canal de interlocução com o Congresso Nacional.

– No dia 30 de março, durante audiência no Senado, o líder do Governo, Romero Jucá, deu o "sinal verde" para a votação do aumento dos subsídios, após encontro com Calandra.

- No dia 6 de abril, a Secretaria de Assuntos Legislativos definiu, durante reunião, em Brasília, as prioridades entre os projetos de interesse da Magistratura que tramitam no Congresso e traçou as estratégias para alcançar a aprovação deles. Após a reunião, o Vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, acompanhado da Diretora da Secretaria para Assuntos Previdenciários, Maria Isabel Pereira da Costa, e o Diretor-adjunto da Secretaria, Roberto Carvalho Fraga, se reuniram, na Câmara dos Deputados, com o presidente da Casa, Deputado Marco Maia (PT/RS), para tratar da votação dos subsídios. Em seguida, se reuniram com o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o líder do Governo na Câmara, Deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), para discutir esse e outros projetos de interesse da classe.

- No dia 27 de abril, a AMB recebeu, em sua sede, as lideranças do PMDB no Senado e, no dia seguinte, as lideranças do PT do Senado.

- No dia 4 de maio, o diálogo com os parlamentares foi finalmente restabelecido e consolidado durante encontro da AMB, na residência oficial da Câmara dos Deputados, com o Presidente da Casa, Marco Maia, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça – uma das mais importantes do Legislativo –, João Paulo Cunha, e outros 80 deputados federais, a maioria da CCJ.

- Uma semana depois, no dia 12, foi a vez do Senado. A diretoria da AMB recebeu, durante café da manhã, em sua sede, importantes lideranças, como o líder do Governo, Senador Romero Jucá, o líder do PCdoB, Senador Inácio Arruda, e o Seputado federal Nelson Marquezelli. O ex-presidente da AMB e ex-deputado federal Regis de Oliveira participou do encontro.

- Um dos líderes do Congresso Nacional e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) criticou a gestão anterior da AMB e elogiou o modelo adotado pela nova diretoria, de investir no diálogo com o Poder Legislativo em favor dos projetos de interesse da Magistratura e do Judiciário.

- No dia 18 de maio, lideranças da oposição no Senado manifestaram apoio à nova política da AMB inaugurada pela atual gestão. Participaram do encontro com o Presidente da AMB, Nelson Calandra, na sede da Associação, em Brasília, os Senadores Demóstenes Torres (DEM/GO), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cícero Lucena (PSDB/PB).

- ATS – A PEC 210 está pronta para votação no Plenário da Câmara, e a de nº 21/2008 aguarda votação na CCJ do Senado, com parecer favorável do Senador Valdir Raupp. As duas PECs tratam do resgate do adicional.

- Fim da contribuição de inativos à Previdência – A PEC nº 555/06 está pronta para votação no Plenário da Câmara.

- Integralidade e paridade às aposentadorias e pensões – Por nossa iniciativa, a PEC foi reapresentada, no dia 13 de abril, pelo senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Agora, é PEC 26/2011.

Gestão Democrática e Participativa

- Fora do Parlamento, a Diretoria da AMB tem investido fortemente na integração de toda a Magistratura – estadual e federal, trabalhista, militar e eleitoral, ativos e inativos, do interior e da capital – por meio da gestão itinerante, democrática e participativa.

- No dia 14 de abril, realizou diversos encontros, em Brasília, com as Associações estaduais, na Coordenadoria de Justiça Estadual, e, no dia 15, foi a vez da 1ª reunião do Conselho de Representantes desta gestão, quando as 36 Associações filiadas discutiram todos os projetos em andamento e aprovaram os rumos da nova AMB.

Integração externa

Além da integração interna, a Diretoria da nova AMB tem buscado também parcerias com os outros poderes e segmentos da sociedade organizada. Em apenas 100 dias de gestão, o Dresidente da AMB, Nelson Calandra, visitou os Estados do Acre, Rondônia, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Pará, Goiás, Ceará, Tocantins e Bahia. Em todos eles, reuniu-se com Governadores de Estado e outras lideranças políticas regionais para levar uma nova visão da Magistratura Brasileira e pedir apoio à aprovação do projeto dos subsídios.

Escrito por Fred às 11h26

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Gurgel indica Wellington Saraiva para o CNJ

O procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, em Recife, foi indicado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como representante do Ministério Público da União (MPU).

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), Wellington Saraiva ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1995, depois de ter sido promotor de justiça no Distrito Federal, assessor de ministro do STJ e de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, além de advogado militante.

Foi promovido a procurador regional da República em 2003. Foi chefe e coordenador criminal da Procuradoria da República em Pernambuco e da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, além de diretor e depois vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Como representante do MPF, participa de atividades de cooperação jurídica internacional, especialmente na área de convenções
internacionais de combate à corrupção e lavagem de bens. Também representa o MPF na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

A indicação de Wellington Cabral Saraiva para compor o CNJ será submetida à aprovação do Senado Federal e, posteriormente, da presidente da República, responsável pela nomeação.

Escrito por Fred às 10h28

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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