Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

STF volta a decidir caso Battisti na quarta-feira

O caso da extradição do italiano Cesare Battisti volta ao Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira (8/5).

O plenário deverá decidir sobre reclamação ajuizada pela República Italiana, que pretende impugnar a recusa da extradição pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (*).

Em outro processo, Battisti requereu a expedição de alvará de soltura, uma vez "esgotada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal na matéria, cabendo aos órgãos do Poder Executivo a responsabilidade por dar cumprimento à decisão presidencial". Alega ausência de justa causa para a prisão.


(*) Reclamação 11.243

(**) Petição Avulsa Extradição 1085

Escrito por Fred às 15h41

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STF julga recurso de juíza de Abaetetuba (PA)

Está na pauta da sessão plenária desta quinta-feira (2/6) do Supremo Tribunal Federal mandado de segurança (*) impetrado pela juíza Clarice Maria de Andrade contra o Conselho Nacional de Justiça.

O relator é o ministro Joaquim Barbosa. A magistrada é representada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro.

Ela foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ em abril de 2010, sob acusação de manter por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA.

O plenário do CNJ acatou por unanimidade o voto do relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti (**).

"Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade dos juízes sobre o que ocorre no sistema prisional", enfatizou o então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o voto do relator.

Segundo informou o CNJ, a magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais no período em que ficou encarcerada irregularmente. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável.

Em agosto de 2010, este Blog publicou texto intitulado "A Busca pela Justiça", de autoria da magistrada. "Sinto-me profundamente injustiçada, pois já entrei condenada naquele plenário", afirma a juíza.

O site informou que mais de cinquenta magistrados participaram do ato público em apoio a juíza, movimento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará que contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros.

(*) Mandado de Segurança 28816
(**) Processo Administrativo Disciplinar (200910000007880)

Escrito por Fred às 12h07

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Donizetti questiona conduta de conselheiro do CNJ

Conselho determinou exoneração da ex-mulher do juiz

O desembargador Epidio Donizetti Nunes voltou a requerer providências, juntando procedimento de consulta, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, em que informa "terem sido descobertas possíveis irregularidades cometidas, ao que se vislumbra, pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn" (*).

Kravchychyn foi relator do procedimento administrativo (**) instaurado para apurar a acusação de nepotismo e que resultou na decisão unânime do CNJ determinando ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais exonerar a ex-mulher do desembargador, Leila Donizetti Freitas Santos Nunes, do cargo de provimento em comissão de assessor judiciário.

O magistrado questiona o fato de Kravchynchyn "manter escritório de advocacia com propaganda em seu nome".

Donizetti pede que Peluso submeta ao CNJ a consulta "sobre a conduta do Conselheiro Jefferson Kravchychyn, consistente em manter vinculação, ainda que indireta, com o referido escritório de advocacia, não obstante no exercício de uma das mais altas funções do judiciário brasileiro (art. 103-B, CF/88)".

Pede ainda que "em se concluindo pela existência de irregularidades, sejam quanto à manutenção do escritório ou eventual uso indevido de passagens aérea e/ou diárias pelo Conselheiro Jefferson Kravchychyn, que se digne esse Egrégio Conselho adotar as providencias cabíveis quanto à eventual violação aos deveres inerentes ao cargo de conselheiro, por vulneração dos deveres próprios da Administração Pública".

Em entrevista ao jornalista Alex Capella, do site "Hoje em Dia", de Minas Gerais, Donizetti afirmou que "não é nenhum tipo de revanche". "Entrei com pedido de providência no CNJ para que os fatos sejam apurados", disse (leia a entrevista).

O Blog enviou cópia da representação do desembargador à assessoria de imprensa do CNJ, colocando o espaço à disposição para eventual manifestação do conselheiro-relator, se assim o desejar.

No novo pedido enviado a Peluso, o magistrado reforça a alegação de exposição de sua vida privada. Alega que o relator quebrou o sigilo processual e juntou aos autos cópia integral dos processos de separação e divórcio do requerente: "Uma vez encerrado o 'julgamento', ao que tudo indica, contribuiu para que a mídia sensacionalista completasse o massacre moral, divulgando, antes mesmo de qualquer intimação dos interessados e sem qualquer escrúpulo, todos os dados sigilosos".

Segundo Donizetti, "municiar os algozes, concedendo-lhes informações sigilosas, enquanto se nega aos interessados o conhecimento do teor do próprio voto, é retornar ao obscurantismo da Idade Média, ao processo inquisitivo".

O desembargador alega que "a tão falada e lamentavelmente não lida cláusula do acordo de separação, em nenhuma de suas letras trata de troca de cargo por pensão". Segundo ele, "o acordo trata, simplesmente, de uma compensação financeira, a ser custeada pelo magistrado, caso sua ex-esposa fosse exonerada de seu cargo, o qual já ocupava muito antes do rompimento da relação matrimonial".

O desembargador reafirma que "o acordo que continha a referida cláusula foi homologado pela juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Nova Lima, magistrada Adriana Garcia Ribeiro, contando ainda com parecer favorável do Ministério Público do Estado de Minas Gerais".

"Houvesse qualquer ilegalidade, violação de princípios da administração pública, ou mesmo vulneração dos deveres do magistrado, teria passado a referida cláusula pelo crivo das referidas autoridades públicas?", indaga o magistrado. Donizetti diz que o fundamento fulcral da exoneração foi a "fantasiosa troca de pensão alimentícia por cargo de confiança".

"Por força da decisão do CNJ, ela foi lotada em outro setor do Tribunal", afirma no requerimento ao presidente do CNJ.

(*) http://anamages.org.br/pdf/pedido_de_providencias.pdf

(**) Procedimento de Controle Administrativo nº 0006968-27.2010.2.00.0000

Escrito por Fred às 11h13

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Advogado vê "turismo" de juízes no apoio à PEC

De Marcio Kayatt, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, em comentário enviado ao site "Migalhas" sobre a manifestação de apoio à PEC dos Recursos, nesta terça-feira (31/5), cerimônia que reuniu dirigentes de entidades da magistratura no Supremo Tribunal Federal:

"Prezado editor, o site do STF destaca hoje em sua página principal notícia dando conta de que cerca de 90 magistrados de todo o Brasil visitaram ontem o STF para manifestar apoio à PEC do Peluso. Ora, se essa quase centena de juízes estivesse em seus gabinetes realizando audiências, despachando processos e proferindo sentenças e acórdãos, com certeza prestariam melhor serviço para a causa da Justiça e do cumprimento da garantia constitucional da razoável duração do processo. A propósito, será que eles tinham autorização de seus Tribunais para se ausentarem de suas comarcas? Com a palavra o CNJ, suspeito desde logo seu presidente, que compactuou com o turismo de nossa magistratura na capital Federal!"

Escrito por Fred às 14h15

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Morte em cemitério: Defensoria pede indenização

Testemunhas acusam PMs por suposta execução

A Defensoria Pública de SP formulou na última segunda-feira (30/5) um pedido administrativo de indenização ao Estado de São Paulo em favor dos pais de Dileone Larcerda de Aquino – que, de acordo com relatos de testemunhas, foi morto por policiais militares em um cemitério de Ferraz de Vasconcelos, no início do ano. O valor pedido a título de danos morais é de R$ 500 mil para cada um dos pais.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, o pedido inclui a concessão de pensão vitalícia para cada um dos pais de Dileone, no valor de um salário mínimo paulista, e o ressarcimento de R$ 2.349,33 gastos pela família com o velório, transporte e sepultamento de Dileone.

O pedido tem natureza administrativa e será analisado pela Procuradoria Geral do Estado. Segundo a Defensora Pública Daniela Skromov, responsável pelo caso, a finalidade é buscar uma composição extra-judicial para o caso, evitando-se a necessidade de levá-lo ao Judiciário.

Ainda segundo a Defensoria, em 12 de março, Dileone foi perseguido por dois policiais militares após relato de um roubo de carro, que colidiu contra o portão de uma casa na Zona Leste da Capital. Após a colisão, Dileone abandonou o veículo. Na sequência, o jovem foi atingido na perna por um tiro disparado pelos policiais militares e logo após algemado. Dileone teria sido colocado dentro de uma viatura policial com vida.
 
Testemunhas narraram à própria Polícia Militar que assistiram a Dileone ser executado por policiais militares nas dependências do Cemitério Parque das Palmeiras, em Ferraz de Vasconcelos, após ser retirado da viatura. Uma das testemunhas ligou para o telefone 190 e relatou o ocorrido.

Para a Defensora Daniela Skromov, o Estado deve responder pelos atos praticados pelos policiais, que estavam no exercício de função pública.

“A responsabilidade do Estado é objetiva, de forma que o Governo tem o dever de indenizar os familiares da vítima por danos morais e materiais sofridos”, disse.

Escrito por Fred às 13h19

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Saída de Ellen Gracie abrirá vaga no Supremo

O "Painel" da Folha informa nesta quarta-feira (1/6) que a ministra Ellen Gracie, 63, decidiu se aposentar do Supremo Tribunal Federal. O pedido deverá ser apresentado nas próximas semanas, antes do recesso de julho. No meio jurídico, há a expectativa de que Dilma indique uma mulher para essa cadeira, revela a coluna.

Ellen Gracie foi a primeira mulher a chegar ao Supremo, escolhida em 2000 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Durante o governo Lula, a ministra tentou, sem sucesso, obter vaga em duas cortes internacionais: primeiro no Tribunal de Haia, depois na OMC.

Escrito por Fred às 13h06

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Acervo do "Brasil: Nunca Mais" será repatriado

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região fará no próximo dia 14 de junho ato público de repatriação do acervo do projeto "Brasil: Nunca Mais". Realizado no início dos anos oitenta sob a coordenação do reverendo Jaime Wright e do arcebispo Dom Paulo Evaristo Arns, o projeto buscava, ainda durante o período da ditadura militar, obter informações e evidências de violações aos direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

O ato tem por objetivo a entrega às autoridades brasileiras, pelo Conselho Mundial de Igrejas (CMI) e pelo "Center for Research Libraries" (CRL), dos documentos e microfilmes mantidos no exterior que compõem o projeto "Brasil: Nunca Mais".

Esse material será destinado à implantação do Projeto Brasil Nunca Mais Digit@l, que tornará disponível na internet todos os documentos do acervo, fomentando seu acesso para pesquisas pela sociedade civil.

O Projeto Brasil Nunca Mais Digit@l é uma iniciativa do Ministério Público Federal, Armazém Memória e Arquivo Público do Estado de São Paulo, com o apoio do Arquivo Nacional, CRL (EUA), CMI (Suíça), Instituto de Políticas Relacionais e a OAB/RJ.

Serviço: Ato Público de Repatriação do Acervo do "Brasil: Nunca Mais"
Quando: 14 de junho de 2011 (terça-feira), a partir das 14h30
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região – Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 2.020, térreo

Escrito por Fred às 11h38

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Mensalão: Sílvio Pereira deve justificar faltas

Ex-secretário do PT comprovou prestação de serviços

O ex-secretário geral do Partido dos Trabalhadores Sílvio Pereira comprovou haver prestado 750 horas de serviços à comunidade, uma das exigências do acordo que o beneficiou, em 2008, com a suspensão por três anos da ação penal do mensalão.

Para ser excluído definitivamente do processo no Supremo Tribunal Federal, Silvinho, como é mais conhecido, deverá explicar por que não se apresentou à Justiça Federal em fevereiro de 2009 e ver aceita a alegação de que uma greve dos servidores do Judiciário o impediu de comparecer à 2ª Vara Criminal, em São Paulo, nos meses de maio, junho e julho de 2010. O acordo prevê a apresentação mensal do acusado à Justiça.

O comportamento do acusado sugere que ele não teve a intenção de descumprir o acordo, pois a condição mais gravosa --prestação de serviços-- foi cumprida integralmente, e antes do tempo.

O período de comparecimento à Justiça se encerrou em janeiro último. Silvinho apresentou-se em fevereiro, espontaneamente. Foram formulados pedidos para a Juíza Federal da 2ª Vara de São Paulo, no sentido de que tais faltas fossem relevadas, e consideradas justificadas, ou subsidiariamente, que se determinasse a prorrogação do prazo pelo período em que o comparecimento do acusado não ocorreu.

Ele foi apontado na denúncia do então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, como integrante do "núcleo central da quadrilha" do mensalão, ao lado de José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares. Sua função seria tratar de cargos a serem ocupados no governo federal.

O ex-secretário do PT ficou em evidência com a revelação de que recebeu um jipe Land Rover da empreiteira GDK, que tinha contratos com a Petrobras. Pressionado, Silvinho devolveu o carro e pediu a desfiliação do PT. O recebimento do veículo não fez parte da denúncia.

Silvinho foi acusado de formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa, mas em 2007 o STF só recebeu a denúncia em relação ao primeiro delito, para o qual é prevista a pena de um a três anos de prisão.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão no STF, registrou que Silvinho não desobedeceu às demais condições do acordo previsto na Lei 9.099/95 (proibição de ausentar-se, sem autorização do juiz, por mais de oito dias da comarca em que reside, e não exercer cargo público).

Atendendo a requerimento do Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, Barbosa determinou o envio de ofício à 2ª Vara Criminal, em São Paulo, para que certifique se houve a greve dos servidores no período apontado e se isso inviabilizou o comparecimento do acusado.

A defesa do ex-secretário do PT preferiu não se manifestar, alegando que ainda não havia sido informada oficialmente da decisão.

Escrito por Fred às 09h17

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Entidades de magistrados apoiam PEC dos Recursos

“É um dia para ser celebrado”, afirma Cezar Peluso

AMB manifesta “integral apoio à proposta"

Wedy: Excesso de recursos só interessa a abastados

Cerca de 90 magistrados de todo o Brasil foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (31/5), manifestar apoio às ações do ministro Cezar Peluso no sentido de dar celeridade à prestação jurisdicional – principalmente à chamada PEC dos Recursos.

"A magistratura está convicta de que a proposta representa avanço significativo na melhoria da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional", afirma a "Carta da Magistratura", entregue a Peluso.

O documento é assinado por Henrique Nelson Calandra presidente da AMB Associação dos Magistrados Brasileiros), Renato Henry S’Antana, presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), Fabrício Fernandes de Castro, vice presidente da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Marcus Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais.

Além da questão da melhoria da prestação jurisdicional, o manifesto menciona como "tema aflitivo aos membros do Poder Judiciário" a luta para a recomposição das perdas inflacionárias aos subsídios da magistratura e a disparidade remuneratória com o Ministério Público.

"Reconhecemos na liderança desempenhada por Vossa Excelência [Peluso] verdadeira cruzada na defesa de um direito intimamente ligado à independência do Poder Judiciário", afirmam os representantes das entidades da magistratura.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o presidente da AMB, Nelson Calandra, afirmou que a proposta representa avanço significativo na melhoria da prestação jurisdicional.

Fabrício de Castro, vice-presidente da Ajufe, disse que a quase totalidade dos juízes federais apoia a sugestão do ministro Peluso de que haja essa reforma processual no âmbito dos recursos, “em nome de uma Justiça mais eficiente, mais célere e mais efetiva, que atenda, no final das contas, ao interesse da população, que é obter uma solução final nos processos, em tempo razoável, como exige a Constituição”.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, comentou, em nota distribuída pela entidade, que o excesso de recursos só beneficia as classes mais abastadas da população.

“Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear 'ad infinitum' suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados”, afirmou Wedy. 

“É um dia para ser celebrado”, disse Peluso. "A magistratura percebeu que a coesão faz a força, e nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da magistratura é um trabalho consciente, um trabalho sério e importante para a sociedade”, afirmou o presidente do STF.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Carta.pdf

Escrito por Fred às 18h59

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Polícia Federal vai homeagear Fausto De Sanctis

O desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, será homenageado nesta quarta-feira (1/6), às 10h, em cerimônia de hasteamento da bandeira na sede da Polícia Federal de São Paulo (*).

Trata-se de homenagem "pelos trabalhos realizados como juiz federal da 6ª Vara Criminal e contribuição à sociedade", segundo informa o Núcleo de Comunicação da Justiça Federal de 1º Grau em SP.

Durante o evento, será apresentado o novo sistema de vigilância eletrônica implantado na PF paulista a partir de doações de valores pela Justiça Federal de São Paulo.

O sistema conta com 240 câmeras de alta definição e central de controle inteligente, capaz de identificar as pessoas através de imagens em diferentes ângulos.

(*) Auditório da Superintendência da Polícia Federal em SP
Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa

Escrito por Fred às 18h19

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Juízes discutem subsídios e recursos com Peluso

Presidentes de entidades e tribunais vão ao STF

A direção da Associação Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com os 36 presidentes das Associações filiadas e os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça de Estado do país se reúnem, nesta terça-feira (31/5), às 14 horas, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. O encontro será na sede do STF e tem como objetivo discutir temas de interesse da magistratura nacional.

Segundo informa a assessoria de imprensa da AMB, um dos assuntos que serão discutidos é o Projeto de Lei 7.749/2010, que trata da recomposição dos subsídios dos magistrados de todo o país, que está pronto para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados; a PEC 02, que resgata o adicional por tempo de serviço, e a melhoria na prestação jurisdicional, por meio da redução de recursos e valorização das decisões de primeira e segunda instâncias.

A proposta de reajuste pretende corrigir os subsídios em 14,79% (IPVA), para recompor perdas inflacionárias de mais de cinco anos. Além disso, a AMB quer o apoio do ministro Peluso ao projeto que resgata o adicional por tempo de serviço (ATS), previsto na nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A AMB informa que restaurou, em sua nova gestão, um canal de interlocução com o Congresso Nacional, dialogando com senadores e deputados e discutindo o esforço em busca de melhorias para o Poder Judiciário. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), o presidente da CCJ na Câmara, João Paulo Cunha (PT/SP), e diversos parlamentares já participaram dos vários encontros com a Associação.

A AMB também aproveitará o encontro para manifestar total apoio à “PEC dos Recursos”, proposta pelo presidente do Supremo. A PEC acrescenta ao texto constitucional os artigos 105-A e 105-B, com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às execuções judiciais de segunda instância. A proposta fará parte do III Pacto Republicano, que está sendo elaborado pelos chefes dos três Poderes.

Para a AMB, a expectativa é que essa última proposta venha a contribuir para a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, ao reduzir o número de recursos e trazer mais rapidez às decisões judiciais, como reclama a sociedade.

Escrito por Fred às 09h38

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MP destaca controle externo da atividade policial

Carta de Brasília: controle garante direitos humanos

Cerca de 120 promotores e procuradores reunidos em Brasília nos últimos dias 26/5 e 27/5 para debater o controle externo da atividade policial publicaram documento --"Carta de Brasília"-- em que manifestam que esse controle "é essencial para a plena garantia dos direitos humanos".

"Repudiamos qualquer forma de supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relacionadas ao exercício do controle externo da atividade policial, tais como previstas na Constituição Federal e legislação decorrente", afirma o documento.

Para os signatários da carta, "a supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relativas ao exercício do controle externo da atividade
policial implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis".

Segundo o documento, é necessário contato constante entre Ministério Público, cidadão e sociedade civil. É fundamental o acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abusos no poder de polícia, visando, inclusive, maior eficiência das polícias.

“Não há dúvida de que o controle externo da atividade policial é instrumento de garantia dos direitos humanos e os membros do MP têm plena consciência disso", diz o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, responsável pela organização do evento.

Eis a íntegra do manifesto:

I Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial

Carta de Brasília

Os Membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal, reunidos no I Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, nos dias 26 e 27 de maio de 2011, em Brasília/DF, com o objetivo de debater a atuação do Ministério Público Brasileiro no Controle Externo da Atividade Policial, como instrumento de proteção dos Direitos Humanos, e orientar suas ações após reflexões, discussões e deliberações acerca dessa atribuição constitucional, manifestam publicamente o seguinte:

1 – O exercício pelo Ministério Público do controle externo da atividade policial é essencial para a plena garantia dos direitos humanos e, dentre outras formas, concretiza-se:

a- pelo constante contato com o cidadão e com a sociedade civil organizada;

b- pelo acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abuso no poder de polícia, visando, inclusive, a melhoria da sua eficiência;

c- por exigir o absoluto e completo respeito às garantias do indivíduo, atuando no sentido de identificar, apurar e buscar a condenação dos agentes da segurança pública nos casos de prática de corrupção, tortura e homicídios;

d- por se mostrar aberto ao trabalho conjunto com ouvidorias e corregedorias de polícia;

e- pela prevenção e repressão à prática de crimes e outras irregularidades por policiais;

f- pela manutenção da regularidade e da adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público.

2 – Repudiamos qualquer forma de supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relacionadas ao exercício do controle externo da atividade policial, tais como previstas na Constituição Federal e legislação decorrente.

3- Alertamos a sociedade e seus representantes que a supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relativas ao exercício do controle externo da atividade policial implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

http://www.cnmp.gov.br/institucional/comissoes/carta-de-brasilia

Escrito por Fred às 16h14

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Direito de Família como instrumento de cidadania

Nesta terça-feira, às 19h, a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) realizará debate sobre o tema "Direito de Família. Novas tendências e julgamentos emblemáticos". Serão palestrantes Caetano Lagrasta Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os advogados e consultores jurídicos José Fernando Simão, professor da USP, e Flávio Tartuce, professor da Escola Paulista de Direito (*).

O tema da palestra é título do livro que Lagrasta, Simão e Tartuce estão lançando pela Editora Atlas, com o entendimento de que "não se pode mais pensar a cidadania desvinculada da família como núcleo formador de sujeitos cidadãos".

Segundo os autores, "este ramo do direito tornou-se um instrumento e questão de cidadania, inclusão social e uma ramificação dos Direitos Humanos".

"Até algumas décadas atrás o Direito de Família ilegitimava e excluía determinadas pessoas do laço social, tais como filhos havidos fora do casamento, famílias sem o selo da oficialidade do casamento".

Segundo informa a editora, o livro inova ao inserir a ideia de "julgamentos emblemáticos". Os textos tratam de assuntos que estão na ordem do dia, como alienação parental, infidelidade virtual, concorrência sucessória, violência doméstica e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, Maternidade de substituição, parto anônimo, 'bullying', responsabilidade civil dos pais, testamento vital, semelhança entre namoro e união estável, além da questão das uniões homoafetivas.

(*) Serviço:
Dia: 31/05/2011
Horário: 19h
Local: Auditório da APAMAGIS (Rua Tabatinguera, 140).
Obs. Não há necessidade de inscrição prévia.

Escrito por Fred às 08h33

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Notória culpa do STF por anos de impunidade

Do juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, de Recife (PE), em comentário enviado ao Blog sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a execução da sentença que condenou o jornalista Pimenta Neves:

Data venia, sem sentido a alegação do ministro Celso de Mello de que o juiz do Tribunal do Júri poderia, na sua sentença, ter mandado recolher o réu Pimenta Neves à prisão. Se mencionado juiz assim tivesse determinado, iriam dizer que ele estaria descumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, como fizeram com o juiz federal Fausto De Sanctis, no episódio da segunda determinação deste magistrado para prender o banqueiro Daniel Dantas. Agora esse ministro do STF quer jogar a culpa no juiz de primeira instância. Mas é público e notório que a culpa, por tantos anos de impunidade, data venia, é do STF, queira ou não o ministro Celso de Mello.

Escrito por Fred às 19h19

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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