Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Mensalão mineiro: STF julgará apenas réus com foro

Barbosa vê manobra de Valério para obter prescrição

Advogado diz que relator "não demonstrou serenidade" 

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para a Justiça de primeira instância de Minas Gerais a ação penal em que o publicitário Marcos Valério e outras 12 pessoas são investigados por fatos relacionados ao mensalão mineiro. Na decisão, o ministro aponta manobra da defesa de Valério para ganhar tempo e obter a prescrição dos crimes investigados.

Em fevereiro de 2008, a própria defesa de Valério pediu ao Supremo o desmembramento desse processo, alegando que somente o ex-governador de Minas Gerais e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) deveria ser investigado pela Corte. Na época, Azeredo era senador da República.

O pedido foi acolhido pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele determinou que todos os réus sem prerrogativa de foro no STF que estavam sendo investigados deveriam ser processados e julgados na primeira instância. Com isso, a denúncia contra esses denunciados foi enviada para a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, no dia 2 de junho de 2009.

Em janeiro de 2011, a defesa do publicitário alegou na Justiça mineira que o caso deveria ser reenviado ao Supremo porque Clésio Andrade (PR-MG), que figurava entre os investigados pela justiça comum, assumiu a vaga de senador deixada por Eliseu Resende (DEM-MG), que morreu no dia 2 de janeiro. Valério obteve decisão favorável em habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e, em maio deste ano, o processo, que já foi convertido em ação penal, chegou ao STF.

“A manobra ora exposta retrata, à perfeição, a maneira sub-reptícia, matreira, como se constrói a impunidade no nosso país, isto é, mediante manobras que visam a um único objetivo: ganhar tempo para alcançar a prescrição”, disse o ministro na decisão em que devolve à primeira instância o processo relativo aos investigados que não detêm prerrogativa de foro no Supremo.

A decisão do ministro foi tomada na análise de petição anexada à Ação Penal (AP) 606, aberta para investigar o senador Clésio Andrade.

O advogado Marcelo Leonardo, que representa Valério, disse que "lamentavelmente, o ministro não demonstra serenidade ao apreciar atos de defesa".

Segundo Leonardo, "ninguém é capaz de prever que pessoas morrem e outras assumem cargos públicos".

"O habeas corpus impetrado pela defesa de Marcos Valério que determinou a subida do processo ao Supremo decorreu de orientação do próprio STF que, reiteradamente, tem decidido que só o próprio Supremo pode desmembrar o processo. Quem determinou a subida foi o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fiel à jurisprudência do STF", diz Leonardo.

Para o advogado, "a serenidade e equilíbrio nas decisões judiciais deveriam constituir virtude dos magistrados brasileiros".

Escrito por Fred às 20h05

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Ilegalidade da prova na Satiagraha e em Retirolândia

A decisão abaixo, do juiz Gerivaldo Neiva, de Conceição do Coité (BA), foi reproduzida em seu blog (http://www.gerivaldoneiva.blogspot.com/).

Autos: 000194..... 0209
Preso em flagrante: A.S.S.P.

Prisão em flagrante. Droga não encontrada em poder do preso durante a abordagem. “Buscas” posteriores sem obediência ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ilegalidade da prova que fundamentou o flagrante. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos e a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. (Artigo 5º, LVI e LXV, da Constituição Federal). Réu primário e endereço certo. Prova dos fatos também insubsistentes. Prisão em flagrante relaxada.

"Coitado do país em que seus filhos vierem a ser condenados com provas colhidas na ilegalidade”. Ministro Jorge Mussi (STJ), sobre a Operação Satiagraha.

Segundo reportagem do Portal G1, durante a sessão de julgamento que anulou as provas produzidas na Operação Satiagraha, (Leia-se Daniel Dantas e Banco Opportunity), deflagrada pela Polícia Federal, em julho de 2008, o Ministro Jorge Mussi, presidente da 5ª Turma do STJ, teria dito:

“Não é possível que, esse arremedo de prova, colhido de forma impalpável, possa levar a uma condenação. Essa volúpia desenfreada pela produção de provas acaba por ferir de morte a Constituição. É preciso que se dê um basta, colocando freios nisso antes que seja tarde. Coitado do país em que seus filhos vierem a ser condenados com provas colhidas na ilegalidade”. (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/stj-anula-operacao-da-pf-e-livra-dantas-de-condenacao.html).

Segundo ainda a mesma reportagem, a operação foi base para o processo que condenou o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, a dez anos de prisão, por corrupção. Para os ministros, a ilegalidade das provas invalida a ação penal contra Dantas. O pedido para anulação da operação foi feito pela defesa do banqueiro, alegando que a participação de agentes da Abin foi ilegal e teria comprometido a legitimidade das provas produzidas na operação.

O problema crucial, portanto, não está na inexistência dos fatos ou na falta de provas desses fatos, mas exatamente na forma como foram produzidas as provas sobre os tais fatos, ou seja, mesmo para se provar um crime, a produção da prova deve obedecer a critérios legais e constitucionais.

Pois bem, talvez no mesmo momento em que os Ministros do STJ apreciavam este caso, recebi uma comunicação de prisão em flagrante, por motivo de tráfico de drogas, da vizinha Comarca de Retirolândia, da qual respondo na qualidade de Juiz substituto.

Consta do referido flagrante que o preso teria sido conduzido à Delegacia de Polícia por policiais militares e os depoimentos dos condutores são absolutamente iguais: que estavam realizando diligência em estrada vicinal na zona rural do município; que faziam a abordagem em um veículo quando o preso passou de motocicleta pelo mesmo local, sendo também abordado e nada encontrado em seu poder; que ao realizar várias buscas no local, encontraram duas pedras de crack e uma bala de cocaína que o preso teria dispensado quando avistou a viatura.

Assim, os mesmos policiais que abordaram o preso e nada encontraram em seu poder, fizeram em seguida “várias buscas” no local (uma estrada vicinal na zona rural do município) e encontraram duas pedras de crack e uma bala de cocaína; deduziram que a droga pertencia ao preso e que teria sido dispensada por ele quando avistou a viatura; efetuaram a prisão em flagrante por tráfico de drogas e conduziram o preso à Delegacia de Polícia, sendo aí lavrado o flagrante em apreço.

Da mesma forma como o STJ apreciou a Operação Satiagraha, limitando-se a análise ao aspecto formal da prova, não há como manter a prisão em flagrante de pessoa acusada do crime de tráfico de drogas apenas com base na prova produzida pelos próprios condutores, policiais militares, sem o crivo das garantias processuais e constitucionais. Aqui em Retirolândia, tal
como lá no STJ, a ilegalidade da prova contamina todos os demais atos subsequentes e torna insubsistente o flagrante.

Ora, é verdade que a Constituição deve ser respeitada na apuração de crimes de corrupção envolvendo milhões de reais ou de dólares em que figura como acusado poderoso banqueiro, mas o mesmo também deve acontecer na apuração de crimes em que figuram como acusados os delinquentes comuns ou “aviões” entregadores de pedras de crack ou papelotes de cocaína.

Além dos aspectos formais relacionados à produção da prova que ensejou o flagrante, consta dos autos que as pessoas do primeiro veículo teriam telefonado antes para o preso e combinado aquele local como sendo o ponto de entregada da droga encomendada, mas que teriam sido abordadas pela polícia antes do encontro com o preso. De sua vez, o preso negou que estivesse com droga, que fosse traficante e que conhecesse as pessoas abordadas pela polícia. Certo, portanto, que também para a versão dos fatos constante do flagrante, a prova não é suficiente para manutenção da prisão. No mais, o preso é tecnicamente primário, nunca foi condenado e tem endereço certo na cidade de Retirolândia – Ba., conforme informações nos autos.

Do exposto, ante a fragilidade e possível ilegalidade da prova, contaminando os atos daí decorrentes e ferindo os princípios constitucionais da presunção da inocência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos incisos LVI (são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos) e LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária) da Constituição Federal, RELAXO a prisão em flagrante em apreço e determino a imediata soltura do preso.

Expeça-se o Alvará de Soltura.

De Conceição do Coité para Retirolândia, 07 de junho de 2011

Bel. Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito

Escrito por Fred às 15h48

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CNJ cria Comissão Nacional de Metas

Tribunais devem indicar representantes

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais informando-os da criação da Comissão Nacional de Metas e de subcomissões nacionais que trabalharão de forma integrada com o CNJ na definição e acompanhamento das metas de desempenho do Poder Judiciário.

No ofício, ele pede aos tribunais integrantes das subcomissões a indicação de representantes para as subcomissões.

Escrito por Fred às 15h48

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Caso Palocci: Gurgel é alvo de críticas internas

Sob o título "Rescaldo", a coluna "Panorama Político" do jornal "O Globo" publica a seguinte nota na edição desta sexta-feira (10/6):

"O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no dia seguinte ao arquivamento do pedido de investigação sobre o ex-ministro Antonio Palocci, foi bombardeado na rede interna do Ministério Público e criticado por colegas. Um deles o acusou de ter 'brindeirado'. Fazia referência ao ex-procurador da República Geraldo Brindeiro, que, no governo Fernando Henrique, era chamado pela oposição de 'engavetador-geral da República'".

Em declarações publicadas na Folha nesta quarta-feira (8/6), Gurgel disse que adotou a posição que considerou "correta".

Segundo ele, "as manifestações do Ministério Público nem sempre agradam".

"O procurador-geral da República se manifesta de acordo com sua convicção. Foi o que eu fiz no caso", afirmou.

Escrito por Fred às 08h03

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Caso Batistti: STF tomou uma decisão ambígua

Do editorial da Folha, nesta sexta-feira (10/6), sob o título "Justiça desfeita", que trata da decisão do Supremo Tribunal Federal de libertar Cesare Battisti:

"Com a decisão sobre o caso Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) caiu na armadilha que montou para si próprio. No final de 2009, quando podia ter atuado como freio e contrapeso ao excesso discricionário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Sailva, o Supremo escolheu abrir mão do papel de último árbitro em questões de extradição. Não lhe restava, pois, mais que referendar a autoimposta limitação".

Do jornal "O Estado de S.Paulo", em editorial sob o título "O STF e a liberação de Battisti", na edição desta sexta-feira (10/6):

"Em vez de agir como Corte constitucional, como é seu papel, o Supremo infelizmente se deixou levar por pressões políticas. Elas foram tão fortes que um dos ministros que votaram a favor da extradição de Battisti, em 2009, mudou de opinião, no julgamento da quarta-feira. Ao longo de sua história, o Supremo deu importantes contribuições para o prevalecimento do Estado de Direito e para a segurança jurídica. Infelizmente, a Corte não se inspirou nessas contribuições, no julgamento de Cesare Battisti".

Escrito por Fred às 08h01

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Mensalão: Barbosa amplia prazo para alegações finais

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, ampliou o prazo, de 15 dias para 30 dias, para que a Procuradoria-Geral da República ofereça as alegações finais.

Com a prorrogação, o mesmo prazo será concedido aos 38 réus do processo para suas alegações escritas.

“Entendo que a concessão de 30 dias para que as partes, sucessivamente, apresentem suas alegações finais, mostra-se razoável e proporcional à complexidade do processo, que apresenta elevado número de réus, inúmeros fatos a eles imputados e grande volume de provas”, pondera o ministro no despacho em que dá por encerrada a fase instrutória do processo, conforme noticia o site do STF.

Depois que a Procuradoria-Geral e os réus apresentarem as alegações finais, o ministro poderá preparar seu voto e posteriormente solicitar data para julgamento da ação em Plenário.

Escrito por Fred às 19h14

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Jefferson tentará reverter decisão de Barbosa

Para advogado, mensalão não será julgado neste ano  

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson vai pedir reconsideração da decisão do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, que abriu prazo para as alegações finais do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.

Luiz Francisco Correa Barbosa, advogado de Jefferson, entende que o relator não poderia ter tomado a providência sem apreciação de pedido que protocolou no último dia 27 de maio, reiterando a inclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como denunciado na Ação Penal 470.

"O relator já tinha dado sinal de que queria, porque queria, finalizar diligências e abrir prazo para o Ministério Público Federal apresentar suas alegações finais, encerrando qualquer possibilidade de aditamento à denúncia e de solução, pelo Procurador Regional da República, de uma representação oferecida por Manoel Pastana, Procurador Regional da República no Rio Grande do Sul", afirma Barbosa.

Segundo o advogado, o objetivo da representação do procurador regional é incluir Lula na denúncia do mensalão, com base no relatório final da Polícia Federal divulgado pela revista "Isto É" e na Ação Civil Pública nº 7807-08.2011.4.01.3400, da 13ª Vara Federal DF, contra Lula e Amir Lando, ex-ministro da Previdência Social.

"Não creio que a Ação Penal 470 vá a julgamento ainda este ano, sem solução das múltiuplas questões que deverão ser levadas ao plenário, caso não haja atropelo", diz o advogado.

Escrito por Fred às 17h57

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Recurso suspende demolição no Ilha Porchat Clube

O Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo informa que a sentença que determinou a demolição de edificações irregulares do Ilha Porchat Clube, notícia divulgada na véspera e reproduzida neste Blog, está suspensa por recursos que será julgado pelo TRF-3.
Eis a nota distribuída nesta quinta-feira (9/6): 
 
ESCLARECIMENTO - CLUBE É CONDENADO A DEMOLIR EDIFICAÇÕES IRREGULARES
 
A sentença da juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal em Santos/SP, que determinou a demolição das edificações irregulares do Ilha Porchat Clube (vide release de 8/6/11 no site
www.jfsp.jus.br em notícias), está suspensa desde o dia 5/5/2011 por motivo de recebimento, pela 4ª Vara de Santos, do recurso de apelação interposto pelo réu. O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmará, ou não, a decisão de 1º Grau.

Escrito por Fred às 16h05

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Na tragédia, juízes trocam a toga pela galocha

Juíza relata resultados de mutirão em Nova Friburgo

Sob o título "A nova cara do Judiciário", o artigo a seguir é de autoria da juíza Paula do Nascimento Barros González, de Nova Friburgo (RJ), da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

A devastação causada pela chuva na Região Serrana, em janeiro, soterrou e inundou dezenas de casas e prédios da cidade que escolhi para viver e criar meus filhos. Vi Nova Friburgo desabar em uma escura madrugada. Ainda lembro dos gritos e pedidos de socorro. Quase 500 corpos a serem sepultados. Senti a dor dos familiares na identificação das vítimas. Chorei com eles. Milhares de desabrigados. Fui, como todos os moradores, confortada pelo manto da solidariedade. Passados quatro meses da tragédia, a cidade ainda segue na luta para se reconstruir.

Se, conforme afirmou o grande jurista Ruy Barbosa, a Justiça prospera e vive mais da verdade com que se pratica do que de grandes inovações e reformas, esta era a hora de nós, juízes do estado Rio, e especialmente de Nova Friburgo, trocarmos a toga pela galocha e sairmos em campo. E foi o que fizemos. De abrigo em abrigo, ao lado da população.

Com esse sentimento e o objetivo de atender as demandas judiciais que surgiram com a tragédia, bem como antecipar o julgamento de outras que tragam recursos financeiros para a população e a economia local, o Juizado Especial Cível de Friburgo promoveu, em maio, um Mutirão Judiciário que contou com a participação de 14 juízes, muitos, inclusive, oriundos de municípios vizinhos e da capital fluminense.

Em quatro dias de audiências o resultado foram 462 processos julgados e 62 acordos obtidos. Motivados pelos resultados, os magistrados já programaram um novo Mutirão na cidade, a ser realizado no próximo dia 13, com 127 audiências agendadas.

Vale lembrar que todos os juízes que participam do Mutirão o fazem de forma voluntária. Promover justiça, afinal, deve ter um sentido muito mais amplo que não cabe apenas nos limites de uma sentença judicial. Estar mais perto da população e assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficaz são metas partilhadas pelos cerca de mil magistrados do estado do Rio. A nova cara do Judiciário é também mais solidária.

Escrito por Fred às 14h32

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Trabalho doméstico de taifeiros será suspenso

Justiça dá prazo de 90 dias às Forças Armadas

As Forças Armadas brasileiras têm prazo de 90 dias para deixar de fazer uso de militares subalternos (especialmente taifeiros) em tarefas de caráter eminentemente doméstico nas residências de seus superiores em todo o território nacional. A decisão em antecipação de tutela foi concedida pela Justiça Federal de Santa Maria (RS) em uma ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Militar e Federal, no final de maio passado (*).

Com isso, ficam suspensas a Portaria Ministerial 585/88 (Exército) e a Portaria C-14/GC-6/98 (Aeronáutica), que autorizavam essa prática.

Segundo informa a assessoria de comunicação social da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, estima-se que mais de 600 militares subalternos são utilizados em atividades de cunho eminentemente doméstico nas residências de seus superiores, com um gasto aos cofres públicos de mais um milhão de reais mensais.

No mesmo despacho, a juíza da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Simone Barbisan Fortes, determina que a União Federal deve, nos dez dias subsequentes ao transcurso desse prazo, informar e comprovar nos autos as providências adotadas no que tange ao cumprimento da medida liminar, sob pena de arbitramento de multa diária.

De acordo com os autores da ação, os promotores da Justiça Militar Soel Arpini e Jorge Cesar de Assis e o procurador da República Rafael Brum Miron, militares subalternos, normalmente do grau "taifeiros", são designados para realizar tarefas de natureza preponderantemente domésticas nas residências, inclusive particulares, de autoridades de altas patentes das Forças Armadas, como generais, coronéis e tenentes-coronéis.

(*) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.71.02.004712-8/RS

Escrito por Fred às 12h22

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Juíza condena clube a demolir edificação irregular

A juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, titular da 4ª Vara Federal em Santos (SP), determinou que o Ilha Porchat Clube proceda à demolição das edificações que ampliaram sua sede social localizadas em terreno de marinha, e que apresentaram irregularidades na construção.

Segundo informa o Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal, a ação (*) foi proposta pela prefeitura de São Vicente perante a Justiça Estadual, que declarou não ter competência para julgar em virtude de o imóvel localizar-se em terreno da União Federal. Os autos foram remetidos à Justiça Federal em Santos e a União ingressou no feito.
 
A prefeitura de São Vicente alegou que o Ilha Porchat Clube executou construções sem as necessárias licenças municipal e federal. As edificações tiveram início em meados da década de 1980 e permanecem irregulares até hoje, mesmo com diversas exigências formuladas pelo município e pela União Federal durante esse período.

Dentre as ilegalidades apontadas, estão a ausência de prévia autorização do Ministério da Marinha para as construções que invadiram área de praia, bem como o fato de estarem em desacordo com os projetos apresentados à prefeitura.

Em sua defesa, a ré contestou a necessidade de prévia autorização e afirmou que as construções não infringem as normas, estando aptas à regularização administrativa.

Segundo consta nos autos, em 1984 o Ministério da Marinha já havia solicitado ao coordenador de Obras e Serviços Municipais a adoção de medidas que impedissem o prosseguimento das construções.

A despeito de ter havido embargo e algumas autuações, as obras continuaram e invadiram a faixa de areia da Praia do Itararé e os costões da Ilha Porchat.

Para a juíza federal Alessandra Nuyens, a inércia dos órgãos fiscalizadores contribuiu para a permanência das irregularidades.
 
O Ilha Porchat Clube foi condenado a proceder à demolição das obras e edificações no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado da sentença, adotando as cautelas necessárias e arcando com todo o custo da execução. Na hipótese de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 2 mil por dia.
 
(*) Ação n.º 92.0200430-7 – leia a íntegra da decisão no site
www.jfsp.jus.br 

Escrito por Fred às 17h56

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Ação penal do mensalão entra na reta final

Relator abre prazo para alegações finais do PGR

A ação penal do mensalão começa sua fase decisiva nesta quarta-feira (8/6), com a abertura do prazo de quinze dias para que a Procuradoria-Geral da República apresente suas alegações finais.

Trata-se da última manifestação do Ministério Público Federal com exposição de fundamentos nos autos para convencer o relator, ministro Joaquim Barbosa, das acusações apontadas na denúncia.

A abertura dessa nova fase sugere que o mensalão poderá ir a julgamento ainda neste ano.

"Nada impede que o procurador-geral peça um prazo maior", diz o advogado Marcelo Leonardo, que defende o empresário Marcos Valério.

Se o relator concordar com a prorrogação, prazo igual será concedido à defesa, quando os 38 réus poderão trazer novos argumentos em suas alegações finais.

Recebidas as alegações, o ministro poderá determinar a obtenção de novas provas, se julgar imprescindíveis. Em seguida, cuidará da redação do relatório e do seu voto.

"O relator está visivelmente preocupado em julgar o mais rápido possível, talvez este ano ainda. Só não pode atropelar direitos e garantias", diz Luiz Fernando Pacheco, advogado de José Genoino.

Pacheco entende que Barbosa deveria ter aguardado a solução de questão pendente, levantada pela defesa de Valério, sobre a qualificação de quatro peritos criminais federais.

O Instituto Nacional de Criminalística já informou a formação acadêmica dos peritos, peça juntada aos autos.

Marcelo Leonardo diz que as diligências demoraram porque o Ministério Público Federal requisitou documentos ao Banco Central e pediu atestados de antecedentes criminais de todos os réus.

Isso obrigou o relator a expedir dezenas de ofícios às Justiças Estadual, Eleitoral e Militar em todo o país. Recentemente, a procuradoria-geral informou ao relator "que não tem mais interesse" nessas certidões --que, apesar de requisitadas, ainda não foram remetidas ao STF.

"Acho difícil que o julgamento ocorra ainda neste ano, mas isso dependerá muito do tempo que o ministro relator Joaquim Barbosa e o ministro revisor Ricardo Lewandowski precisarão para preparar seus votos", diz Tales Castelo Branco, advogado do publicitário Duda Mendonça.

"O andamento transcorreu com a maior celeridade possível, tendo em vista o grande número de réus, testemunhas e a complexidade das acusações. O esforço do relator para o rápido andamento do feito é notável", diz Castelo Branco.

Joaquim Barbosa mandou digitalizar todo o processo e determinou que réus e testemunhas fossem ouvidos por juízes federais.

A tramitação do processo foi marcada por tentativas de alguns advogados de retardar o desfecho e de inviabilizar a permanência de Barbosa como relator, sob acusação de parcialidade. Os advogados alegaram o exercício do direito de defesa. Essas questões foram afastadas pelo plenário do STF, ao qual Barbosa submeteu as decisões que tomou.

Escrito por Fred às 12h01

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Abin atuou como "polícia secreta", diz Jorge Mussi

STJ considera ilegais investigações da Satiagraha

Quinta Turma anula condenação de Daniel Dantas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e anulou nesta terça-feira (7/6) a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa.

Por três votos a dois, os ministros decidiram que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que, por isso, as provas reunidas na investigação não podem ser usadas em processos judiciais.

As informações a seguir foram divulgadas pela assessoria de imprensa do STJ.

“Se a prova é natimorta, passemos desde logo o atestado de óbito, para que ela não seja usada contra nenhum cidadão”, disse o presidente da Quinta Turma, ministro Jorge Mussi, ao dar o voto que desempatou o julgamento, dando vitória à tese sustentada pelo relator do caso, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. Antes dele, a ministra Laurita Vaz, que havia pedido vista do processo na sessão de 5 de maio, votou contra a concessão do habeas corpus pedido pela defesa de Daniel Dantas e deixou a situação empatada em dois a dois.

A defesa do banqueiro entrou com habeas corpus no STJ alegando que os agentes da Abin, contrariando a lei, participaram das investigações ao atuar em procedimentos de monitoramento telefônico, monitoramento telemático e ação controlada. Parecer do Ministério Público Federal opinou pela nulidade de toda a investigação.

A Operação Satiagraha, desencadeada em 2004, tinha o objetivo de apurar casos de corrupção, desvio de verbas públicas e crimes financeiros, mas apenas dois processos foram concluídos na Justiça Federal: um condenou Daniel Dantas por corrupção ativa; o outro condenou o delegado condutor do inquérito, Protógenes Queiroz (hoje deputado federal), e um escrivão por fraude processual e quebra de sigilo profissional.

Voto vencido

A ministra Laurita Vaz votou contra o habeas corpus por entender que a condenação de Daniel Dantas na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (por ter, supostamente, oferecido suborno a um delegado federal) não se apoiou em provas cuja produção tivesse contado com a participação de agentes da Abin. “Eventuais irregularidades dessa ordem em procedimentos inquisitoriais outros não teriam o condão de contaminar a prova colhida para instrução da ação penal que apurou o crime de corrupção”, afirmou a ministra.

“Mesmo que se admita que houve a participação de agentes da Abin nos referidos procedimentos investigatórios, tal participação não estaria bem delineada”, acrescentou Laurita Vaz. Assim, segundo ela, qualquer conclusão sobre nulidade das provas derivadas da investigação dependeria de uma análise detalhada sobre o envolvimento dos agentes – análise esta impossível de ser feita no julgamento de habeas corpus, que exige prova constituída previamente.

“Em relação à apuração do crime de corrupção, o juiz federal processante foi categórico ao afirmar que não há nos autos da ação penal elementos de prova aptos a demonstrar a participação de agentes da Abin nas diligências consideradas na persecução penal em questão”, disse a ministra.

Posição da maioria

Para o ministro Jorge Mussi, porém, o envolvimento da Abin ficou demonstrado em documento no qual a Polícia Federal determinou a apuração interna de irregularidades na operação. Segundo o documento lido pelo ministro, há vários elementos indicando a atuação de servidores da Abin, “sem autorização judicial e sem nenhuma formalidade”. Eles teriam tido acesso a informações sigilosas, fotografo, filmado, gravado e analisado documentos reservados, além de ouvir interceptações telefônicas e produzir relatórios.

Jorge Mussi citou a sentença do juiz da 7ª Vara Criminal Federal, que condenou o delegado e o escrivão, para dizer que o esquema de investigação informal montado na Satiagraha “representa apuração de um modelo próprio de polícia secreta, à margem das mais comezinhas regras do Estado Democrático de Direito”.

Na opinião do presidente da Quinta Turma, toda a operação mostrou “uma volúpia desenfreada de se construir um arremedo de prova, que acaba por ferir de morte a Constituição”. Ele disse que “é preciso dar um basta nisso, antes que seja tarde”.

“Se me perguntassem se a Abin poderia atuar em investigação, compartilhando informações, com autorização judicial para isso, eu diria que sim. Sem autorização judicial, também, desde que requisitada. O que não pode é fazer como foi feito, na clandestinidade”, afirmou o ministro. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já consagrou a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual uma prova ilícita contamina de ilegalidade todas as outras decorrentes dela.

O julgamento

No voto que iniciou o julgamento, em 1º de março, o desembargador convocado Adilson Macabu foi favorável à concessão do habeas corpus. Ele considerou que a ação penal contra o dono do Opportunity deveria ser anulada, pois se baseou em provas obtidas com a participação ilegal de mais de 70 agentes da ABIN, além de um ex-funcionário do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) contratado em regime particular.

Segundo o relator, o inquérito da Operação Satiagraha contém vícios que “contaminam” todo o processo e caracterizam abuso de poder, contrariando os princípios dalegalidade, imparcialidade e do devido processo legal. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu seu voto antecipadamente na sessão de 1º de março, acompanhando o relator.

A divergência foi aberta em 5 de maio, quando o ministro Gilson Dipp votou contra o pedido da defesa de Daniel Dantas. De acordo com o ministro, a competência da Abin – assessorar a Presidência da República em assuntos relacionados à segurança e a outros altos interesses da sociedade e do Estado – não exclui a possibilidade de sua participação em atividades compartilhadas com a polícia.

Segundo Dipp, não haveria ilegalidade na cessão de recursos humanos e técnicos da Abin para atuação em conjunto com a Polícia Federal em investigação relacionada aos seus propósitos institucionais, desde que a coordenação fique a cargo da autoridade policial responsável pelo inquérito. A ilicitude da participação da Abin só se evidenciaria na falta dessa coordenação, mas, para avaliar isso, segundo o ministro, seria necessário um reexame profundo e detalhado de todos os fatos, o que não é possível em análise de habeas corpus.

Escrito por Fred às 11h08

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CNJ encerra sessão por falta de quórum

A sessão desta terça-feira (7/6) do Conselho Nacional de Justiça foi encerrada no início da tarde por falta de quórum, informa a Agência CNJ de Notícias.

A seguir, as informações divulgadas pela agência:

Isso ocorreu porque o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira foi convocado para uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que vai decidir se ele continua mais dois anos no cargo de conselheiro. Os conselheiros Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn representam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ. A entidade pediu ao Senado a recondução dos dois.

O conselheiro Marcelo da Costa Pinto Neves também está no Senado, aguardando a votação do Plenário para decidir se ele continua no cargo, como representante daquela casa. Outros dois conselheiros – Walter Nunes da Silva Jr e José Adonis Callou de Araújo – estão no Chile participando de um curso sobre reforma do Judiciário. Já o conselheiro Nelson Tomaz Braga está em Genebra, na reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Já o conselheiro Leomar Barros Amorim não compareceu à sessão por problemas de saúde.

Escrito por Fred às 18h53

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CNJ rejeita abrir processo contra Fausto De Sanctis

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (7/6), manter decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), tomada em abril de 2009, de não instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o então juiz federal Fausto Martins De Sanctis – hoje desembargador.

As informações a seguir são da Agência CNJ de Notícias.

O plenário seguiu o voto da conselheira Morgana Richa, relatora dos processos de Revisão Disciplinar 0005458-13.2009.2.00.0000 e 0007648-46.2009.2.00.0000, que buscavam anular a decisão do TRF 3. Os processos foram ajuizados pelos empresários Daniel Dantas e Dório Ferman, respectivamente. Ambos questionavam as duas prisões que De Sanctis decretou contra Dantas em processo judicial sobre crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

A primeira prisão, de caráter temporário, foi expedida em 8 de julho de 2008. Segundo Daniel Dantas, ela foi decretada sem que a defesa tivesse acesso aos autos do processo. A segunda prisão, de caráter preventivo, foi decretada em 9 de julho, horas depois de o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ter concedido liberdade ao banqueiro em relação à primeira prisão. Em 11 de julho, o presidente do STF concedeu nova liminar garantindo liberdade ao banqueiro.

Nos recursos ao CNJ, Daniel Dantas e Dório Ferman acusam De Sanctis de ter desrespeitado a autoridade do STF ao decretar a segunda prisão. Além disso, o banqueiro afirma que houve desrespeito também quando o magistrado criticou publicamente as decisões do STF.

Em seu voto, a conselheira Morgana Richa não conheceu da acusação de que De Sanctis incorreu em infração disciplinar ao criticar o STF publicamente. Quanto à decretação da primeira prisão, ela concluiu que o magistrado prestou todas as informações que lhe foram solicitadas durante o julgamento do habeas corpus.
Com relação à segunda acusação, a relatora considerou que caberia a imputação de pena de censura ao magistrado. No entanto, ela observou que a decisão do TRF-3 não poderia ser revista pelo fato de De Sanctis ter sido promovido a desembargador – a pena de censura só pode ser aplicada a juízes de 1ª. Instância, segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Escrito por Fred às 16h48

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Fux nega ADIN da Anamages, por ilegitimidade

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em diversos precedentes, que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte, o ministro Luiz Fux negou ADI (*) ajuizada pela entidade contra a resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa norma prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Fux recordou as decisões individuais do ministro Cezar Peluso nas ADIs 3843 e 3617, reconhecendo a ilegitimidade da autora. No julgamento de agravo interposto contra a decisão do ministro na ADI 3843, o Plenário acompanhou o entendimento do ministro Peluso, asseverando que não tem legitimidade para atuar no controle concentrado de constitucionalidade a associação que “represente apenas fração ou parcela da categoria profissional”.

(*) ADI 4600

Escrito por Fred às 12h11

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Tribunal exige que advogado use crachá

Está previsto para ser julgado na sessão desta terça-feira (7/6) do Conselho Nacional de Justiça procedimento de controle administrativo (*) que pede a suspensão da exigência de cadastro e uso de crachás para identificação de advogados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).

O relator é o conselheiro Jeferson Kravchychyn.

(*) PCA 0002277-33.2011.2.00.0000 

Escrito por Fred às 11h02

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AASP será repositório de jurisprudência do STF

A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) obteve deferimento do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, para que o portal da entidade seja inscrito como repositório autorizado de jurisprudência do STF.

Eis o despacho de Peluso:

PROCESSO: 340.983
INTERESSADA: Associação dos Advogados de São Paulo
ASSUNTO: Pedido de registro como repositório autorizado de jurisprudência

DESPACHO

Em petição datada de 26 de maio de 2010, a Associação dos Advogados de São Paulo requereu a inscrição do sistema denominado
“Jurisprudência on-line”, localizado no portal www.aasp.org.br, como repositório autorizado de jurisprudência perante esta Corte (fls. 2-19).

Cumprido o requisito de publicação do aviso no Diário da Justiça Eletrônico, a Comissão de Jurisprudência manifestou-se favoravelmente ao registro pleiteado (fls. 25, 27 e 28).

Desse modo, DEFIRO o pedido de inscrição do sistema “Jurisprudência on-line”, localizado no portal www.aasp.org.br, como
repositório autorizado de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

À Secretaria de Documentação, para registro, publicação e observação quanto às obrigações da Associação, previstas no art. 4º e parágrafos da Resolução 330/2006.

Brasília, 1º de junho de 2011.
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente do STF

Escrito por Fred às 11h01

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Procuradores da República apoiam PEC de Peluso

Presidente do STF debate proposta no Senado

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou nesta segunda-feira (6/5) nota técnica em apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2011.

Segundo a entidade, a proposição transforma em ações rescisórias os recursos extraordinário e especial, evitando a remessa de casos à apreciação do STJ e ao STF como mero expediente de dilação processual.

Idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, a proposta está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, a mudança é constitucional, oportuna e necessária. A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, trazendo mais celeridade à tramitação dos processos na justiça ao possibilitar a aplicação imediata das decisões tomadas em segunda instância.

“As alterações trazidas pela PEC são de suma importância, pois aceleram o andamento das ações sem prejudicar as garantias individuais do duplo grau de jurisdição – previstos pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e pela Convenção Europeia de Direitos Humanos -, do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirma Camanho.

Nesta terça-feira, às 10h, Peluso participa de audiência pública para debater a PEC 15/11 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Escrito por Fred às 18h26

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Gabriel Wedy defenderá Fausto De Sanctis no CNJ

Dirigente da Ajufe vê "tentativa de esvaziar Judiciário"

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Gabriel Wedy, participará da defesa do desembargador Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão desta terça-feira (7/5) no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Wedy fará sustentação oral no julgamento de processo a que De Sanctis responde por alegada desobediência ao Supremo Tribunal Federal em ação apresentada pelo banqueiro Daniel Dantas. O julgamento terá início às 9 horas.

Para a Ajufe, a ação de Dantas fere a independência e liberdade funcional dos juízes.

“Trata-se de uma tentativa de esvaziar e enfraquecer a independência do Poder Judiciário, buscando atingir com um processo disciplinar, sem base fática, um dos maiores e respeitáveis expoentes da magistratura federal brasileira, Fausto De Sanctis, que prendeu um dos mais ricos e poderosos banqueiros do país por entender, com base em sua independência funcional, presentes os requisitos da prisão cautelar”, afirma Wedy.

Escrito por Fred às 14h11

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Justiça feita com o cuidado de artesão

Ao retornar ao batente, depois de um mês em férias, o editor deste Blog recebeu cópia de um voto proferido pelo desembargador José Luiz Paula Bisson, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, peça que comoveu milhares de leitores ao ser reproduzida em vários sites na internet.

Filho de marceneiro, o desembargador fizera justiça a um menino pobre, também filho de marceneiro, a quem fora negado o benefício da gratuidade de Justiça por não haver provado que era pobre.

A leitura do voto me fez recordar a lição que nos legou o jornalista Cláudio Abramo: "Sou jornalista, mas gosto mesmo é de marcenaria. Gosto de fazer móveis, cadeiras, e minha ética como marceneiro é igual à minha ética como jornalista --não tenho duas".

Ao consultar os vários sites que transcreveram o voto, não consegui localizar o número do processo no qual o desembargador paulista, com grande sensibilidade, levou à prática a ética e o cuidado de artesão marceneiro.

No voto, Bisson revela que mantém em seu gabinete uma plaina manual feita pelo pai em paubrasil. A peça "aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento", diz o magistrado.

O voto que ganhou as páginas da internet em maio último foi proferido em 19 de janeiro de 2006, quando a 36ª Câmara de Direito Privado julgou o Agravo de Instrumento nº 1001412- 0/0.

A informação completa foi transmitida ao Blog pelo desembargador Sergio Coimbra Schmidt, mediante quem o autor da decisão consentiu em vê-la divulgada.

"Melhor que o voto vejo a ementa e, sobretudo, o relatório, que exterioriza a justa indignação do relator", afirma Schmidt. Que encontrou algum paralelo com "Morte e Vida Severina", segundo afirmou.

As três peças são reproduzidas a seguir:

Ementa: Agravo de instrumento - acidente de veículo - ação de indenização decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE - inconformismo do demandante - faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça menino filho de marceneiro morto depois de atropelado na volta a pé do trabalho e que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçados pelo fato de estar pedindo aquele u'a pensão de comer, de apenas um salário mínimo, assim demonstrando, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, que o que nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres - a circunstância de estar a parte pobre contando com defensor particular, longe de constituir um sinal de riqueza capaz de abalar os de evidente pobreza, antes revela um gesto de pureza do causídico; ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos... - recurso provido,

Relatório: O menor impúbere (xxxxxxxxxxxxxxxx), filho de marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta na volta a pé do trabalho, fez-se representado pela mãe solteira e desempregada e por advogado que esta escolheu, para requerer em juízo, contra (xxxxxxxxxxxxx), o autor do atropelamento fatal, pensão de um salário mínimo mais indenização do dano moral que sofreu (fls. 13/19).

Pediu gratuidade para demandar, mas esta lhe foi negada por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE (fls. 20).

Inconforma-se com isso, tirando o presente agravo de instrumento e dizendo que bastava, para ter sido havido como pobre, declarar-se tal; argumenta, ainda, que a sua pobreza avulta a partir da pequeneza da pensão pedida e da circunstância de habitar conjunto habitacional de periferia, quase uma favela.

De plano antecipei-lhe a pretensão recursal (fls. 31 e Vº), nem tomando o cuidado, ora vejo, de fundamentar a antecipação.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 34/37).

É o relatório.

Voto: Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia.

Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar.

Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora.

É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido.

É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina
menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos.

São os marceneiros nesta terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era.

Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante.

E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer.

Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular.

O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico.

Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d'água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo?

Quiçá no livro grosso dos preconceitos...

Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro voto.

PALMA BISSON
Relator Sorteado

Escrito por Fred às 10h13

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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