Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ajufer: versão do ex-presidente sobre venda da sala

Moacir Ramos: "Caso descamba para o uso político"

Sob o título "Juízes", o "Painel do Leitor" da Folha.com publica neste sábado (18/6) carta enviada pelo juiz Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), sobre reportagem que tratou da venda de uma sala comercial da entidade, publicada na edição de 13/6 da Folha (*). Eis a íntegra da correspondência, seguida de resposta do editor deste Blog, autor da reportagem também reproduzida neste espaço:

A respeito de texto publicado neste respeitado jornal sob o título "Juízes são investigados por uso ilícito de verba" (Poder, 13/6), do jornalista Frederico Vasconcelos, realmente eu informara que nada mais gostaria de falar sobre este rumoroso caso, que me envolve como ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da Primeira Região), que é uma entidade privada, preferindo eu que sobre ele falasse meu advogado, Jonas Modesto da Cruz. Porém, por ser tão absurda a versão da publicação, esclareço que, quanto à venda da citada sala da associação, ela foi, de fato, negociada na minha administração frente à presidência da Ajufer, com aprovação da assembleia geral dos associados realizada no dia 6/9/2011, durante o último encontro anual da associação, em Pernambuco --aliás, autorização que era dispensável, já que para a compra do bem nenhuma autorização foi dada.

A citada sala foi adquirida para ser montado um estúdio de produção de programas para a TV Justiça. Como não foi possível concretizar tal objetivo, diante dos custos principalmente com os equipamentos, a sala --que não é contígua às da sede própria localizadas no mesmo edifício comercial-- ficou fechada, sem utilização por muitos anos, causando à Ajufer despesas de condomínio, IPTU, energia elétrica, limpeza etc. Vendi a sala para usar o dinheiro na compra de outra sala contígua às da sede, cujo negócio não chegou a ser concretizado ante a recusa à última hora pela sua proprietária, tendo eu a opção apenas de alugá-la para aumentar o espaço da sede, o que foi feito.

Realizei a venda da sala por R$ 115 mil. Quem intermediou o negócio foi o corretor Álvaro Eduardo B. da Silva, sobrinho da juíza Solange Salgado, que foi remunerado para tanto. A venda contou com a concordância da juíza, então diretora-financeira e do patrimônio da Ajufer, que inclusive comigo assinou o respectivo documento de venda.

Como havia resíduo de financiamento da sala em tela junto à FHE (Fundação Habitacional do Exército), a única orientação dada por mim foi no sentido de abater/liquidar o débito, não tendo este signatário orientado, por escrito ou verbalmente, a quem quer seja, no sentido de direcionar o valor total (ou parte dele) da venda da referida sala para abater empréstimos das pessoas citadas no texto jornalístico publicado. Aliás, fácil perceber a confusão nas informações --diga-se, tendenciosas e distorcidas-- que a soma dos valores ali ultrapassam o da venda da mencionada sala.

Além disso, quando me afastei da associação, havia um remanescente em caixa (contas bancárias da Ajufer) de mais de R$ 70 mil, valor proveniente da venda da sala, abatendo-se o resíduo do financiamento dela, porquanto a associação não tinha outro tipo de arrecadação para justificar o valor em caixa, mormente em período posterior ao encontro anual, que absorveu todos os recursos disponíveis, inclusive os referentes aos patrocínios, e também porque era a minha intenção, não sendo possível negociar a compra de nova sala, de adquirir um veículo para uso dos associados que para aqui se destinam eventualmente.

Este caso, que deveria merecer uma apuração séria e isenta, descamba para o uso político de alguns atuais dirigentes, que inclusive participaram das administrações anteriores da associação, inclusive da minha. Já falei e também já forneci o meu CPF e a minha identidade [RG] para quem quiser investigar se possuo algum bem e valores em contas bancárias que não sejam compatíveis com os meus ganhos salariais.

MOACIR FERREIRA RAMOS, ex-presidente da Ajufer - Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Brasília, DF)

RESPOSTA DO JORNALISTA FREDERICO VASCONCELOS - Procurado antes da publicação da reportagem, Moacir Ferreira Ramos não quis se manifestar nem indicou o advogado. A atual diretoria da Ajufer decidiu oferecer notícia-crime ao Ministério Público Federal, apontando a "destinação ilícita" dos recursos obtidos com a venda da sala comercial.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h19

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OAB-SP lança campanha contra a homofobia

A OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo lança neste mês a campanha “Homofobia mata”, destinada a combater o preconceito e a violência praticados contra homossexuais.

A principal peça da ação é um cartaz, criado pela agência Agnelo Pacheco, que destaca a frase tema da campanha na forma de uma pichação feita em vermelho, a cor do sangue.

Na mesma imagem estão escritas ao fundo palavras que remetem à violência a que ainda são submetidos os homossexuais, como desrespeito, intolerância, preconceito, ódio, opressão, repulsa e covardia, entre outras. O cartaz destaca também um dos motes das campanhas contra a violência e a intolerância promovidas pela Ordem: “A violência tem que ter fim. A vida não”.

“O respeito às diferenças e à dignidade da pessoa humana é bandeira da OAB-SP nesta campanha”, enfatiza o presidente da entidade no Estado, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Mais um vez, a OAB-SP lança de forma contundente e corajosa uma campanha para combater a violência contra as pessoas e minorias de nossa população. A força da mensagem está expressa nas palavras e na composição do cartaz e de toda a campanha. Participar de uma iniciativa como essa nos dá orgulho e renova nossa vontade de construir um País cada vez melhor”, afirma Agnelo Pacheco, presidente da agência.

Os cartazes serão distribuídos às representações da OAB em todo o Estado de São Paulo e enviados a escolas, órgãos públicos, empresas e entidades interessadas em divulgar a mensagem. A campanha inclui um filme para TV de 15 segundos, peças para a Internet e para rádio.

Escrito por Fred às 17h33

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Liminar proíbe exploração de bingo em 13 cidades

PRR-3 pede fiscalização do fechamento de casas

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) iniciou nesta sexta-feira (17/6) o envio de ofícios às Procuradorias da República nos Municípios, solicitando auxílio na fiscalização em 13 cidades que tinham casas de bingos funcionando sob a chancela de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2003 favorável à Liga Regional Desportiva Paulista (*).

Em decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tomada em 25 de maio deste ano, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do caso, cassou o efeito suspensivo que permitia o funcionamento de ao menos 20 bingos até que o mérito da ação principal fosse julgado em grau recursal. A decisão foi tomada em medida cautelar ajuizada pela PRR-3 e, em 30 de maio, o Tribunal determinou a expedição de ofícios às Prefeituras dos Municípios onde a Liga mantém a sede e filiais.

A decisão monocrática da relatora do caso julgou também a apelação do processo principal, negando seu seguimento e confirmando a sentença de 1º grau, que determinava à Liga que se abstivesse de explorar bingos ou jogos de azar equivalentes e ordenava a interrupção de suas atividades.

Segundo o MPF, a Liga Regional Desportiva Paulista se valia de uma decisão da extinta 15ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, de 2003, que reconhecia como lícita, do ponto de vista penal, a exploração dos jogos de bingo. A medida cautelar movida pelo Ministério Público Federal, no entanto, pedia o reconhecimento da ilicitude da atividade no âmbito administrativo e, por consequência, o imediato fechamento de todos esses estabelecimentos.

A procuradora regional da República Alice Kanaan, que atuou no caso pelo MPF quando o processo chegou ao TRF-3, decidiu expedir ofícios para solicitar apoio dos procuradores da República nos municípios para que as casas de bingo mantidas pela LRDP permaneçam devidamente e efetivamente lacradas, sem qualquer propaganda na fachada dos imóveis ou mesmo em páginas na internet. A medida cautelar foi proposta por Alice Kanaan após o procurador da República em São José dos Campos, Ricardo Oquendo Magnani, expedir ofício à PRR-3, informando que os bingos haviam voltado a funcionar após o juiz que determinara o fechamento ter decretado efeito suspensivo de sua decisão em apelação movida pela Liga.

Processo nº: 0001342-73.2008.4.03.6102

(*) Campinas, Pirassununga, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Ferraz de Vasconcelos, São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Jacareí, Caçapava, São José dos Campos e Arujá

Escrito por Fred às 17h14

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Justiça do Trabalho cria política de comunicação

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta sexta-feira (17/6) resolução que institui a Política Nacional de Comunicação Social da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O documento fixa objetivos e diretrizes que deverão ser seguidos na elaboração e execução de ações de Comunicação Social.

De acordo com a resolução, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão dar amplo conhecimento à sociedade das decisões judiciais e administrativas. Além disso, deverão divulgar os direitos do cidadão e os serviços colocados à disposição da sociedade.

A Resolução prevê a utilização de ferramentas tecnológicas de divulgação, a adequação de mensagens a diferentes públicos e o uso de meios de acessibilidade. Os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus deverão estabelecer orçamento, em rubrica própria, para as ações de Comunicação Social, observada a racionalidade na aplicação de recursos públicos.

Os setores de Comunicação Social passam a ter a responsabilidade de gerenciar o fluxo de informação com os públicos interno e externo, em áreas de atuação como Divulgação, Imprensa, Comunicação Interna, Marketing e Publicidade.

Para coordenar as ações de Comunicação Social em nível nacional, foi instituído o Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do Trabalho, que deverá orientar os tribunais na elaboração de planejamentos anuais.

A resolução, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, e é resultado de proposta elaborada por Grupo de Trabalho instituído em abril de 2011. O grupo foi composto por assessores de Comunicação Social do CSJT, TST e TRTs.

Escrito por Fred às 16h46

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Copa: Juízes e Procuradores querem transparência

Ministro informa que vai divulgar todas as despesas

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu comunicado em que defende que os gastos da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 sejam totalmente transparentes. "A divulgação e a transparência dos gastos públicos são essenciais em uma sociedade democrática e em um regime republicano."

Segundo a entidade, "é um direito dos órgãos de controle estatais, organizações não governamentais e cidadãos terem acesso aos gastos com o dinheiro público nestes eventos esportivos. A Administração deve sempre obedecer ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37 da Constituição". 

“É inegável que a realização dos maiores eventos esportivos do mundo no Brasil deixará um legado de melhoria na imagem internacional do país, aumento da autoestima popular e melhorias na infraestrutura, atraindo inclusive investimentos internacionais. Para que isso ocorra em sua plenitude, entretanto, é fundamental a divulgação do orçamento e dos gastos para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos por parte do Estado”, defende Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.

Em nota assinada pelo Procurador Regional da República Alexandre Camanho, presidente da entidade, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também critica a aprovação, pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 527/11, que prevê o sigilo de orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e flexibiliza as regras de licitação para estes eventos.

"A transparência e a publicidade dos gastos públicos são fundamentais em qualquer democracia, e características da República. Renunciar ao controle, modificar as regras de transparência e abstrair a legislação são medidas que contrariam os princípios expressos na Constituição, e, por isso, devem ser firmemente repudiadas", afirma a ANPR.

Para a entidade, "apenas com a divulgação do orçamento e dos gastos para obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é que a sociedade poderá acompanhar a regularidade da aplicação dos expressivos recursos investidos nestes dois eventos".

"Qualquer medida que tenda a restringir a publicidade dos gastos e tornar opaco o procedimento licitatório afronta a República, pelos imediatos reflexos perniciosos no controle dos gastos públicos."

Segundo informa o repórter José Ernesto Credendio, na Folha.com, o ministro do Esporte, Orlando Silva, disse que vai divulgar todas as despesas com a organização da Copa 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016, no Rio (*).

Segundo o jornalista, em entrevista dada após conversa com a presidente Dilma Rousseff, o ministro declarou que ela própria, em "ordem explícita", exigiu que todo processo de contratação para os eventos tenha "máxima transparência".

"O TCU nos solicitou quando e que outros temas serão incorporados a essa matriz. Respondemos ao TCU que vamos fazer aditivos na medida em que consolidarmos os vários temas", declarou o ministro.

Segundo o ministro do Esporte, o governo pretende divulgar todas as informações sobre os projetos e seus custos. "Todo e qualquer recurso público utilizado terá máxima transparência. Temos interesse de ofertar ao TCU, ao Ministério Público, ao Congresso, à sociedade", disse.

(*) http://www1.folha.uol.com.br/poder/931472-ministerio-recua-e-promete-maxima-transparencia-sobre-copa.shtml

 

Escrito por Fred às 16h16

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Supremo volta a investigar Newton Cardoso

Denúncia havia sido rejeitada em Minas Gerais

O ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso (PMDB-MG) deverá oferecer contra-razões ao Supremo Tribunal Federal em inquérito que apura a suspeita de sonegação de contribuição previdenciária (*).

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal havia sido rejeitada em primeira instância, por juiz federal em Minas Gerais. Houve interposição de recurso em sentido estrito, com o objetivo de reformar a decisão.

O recurso foi ratificado pelo Procurador-Geral da República. Como Cardoso foi eleito deputado federal nesta Legislatura, o PGR requereu ao STF que o parlamentar fosse intimado para oferecer suas alegações.

"Observo que o STF recebe os feitos criminais, sejam eles ações penais ou inquéritos, no estado em que se encontram, razão pela qual é o caso de processar o recurso interposto pelo Ministério Público", despachou o relator, ministro Gilmar Mendes.

(*) Inquérito nº 3.102 - Origem: PAC - 469041220104013800

Escrito por Fred às 09h40

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Ainda sobre o STF ter "diminuído" com o caso Battisti

Juiz critica comentários de Gilmar Mendes

Sob o título "…juiz sperneandi: Gilmar perde e detona STF…", o artigo a seguir é de autoria do juiz Marcelo Semer (*) e foi reproduzido no site "Judiciário e Sociedade", mantido por magistrados gaúchos.

Gilmar Mendes rompeu a tradicional discrição dos juízes para com as decisões de seus colegas.

Relator da ação do caso Battisti, saiu-se derrotado no Plenário e, conforme relata o Estadão deste sábado (11/06), detonou a decisão de sua Corte: o STF saiu “menor”, disse ele na comemoração dos 80 anos de FHC.

O STF não se desviou de sua jurisprudência e do entendimento tradicional de que a decisão judicial é condição necessária, mas não suficiente, à extradição -que depende de ato de competência do presidente da República.

Até o próprio Supremo, no ano passado, já havia chegado a mesmíssima conclusão -sem que o ministro Gilmar tivesse as honras de depreciá-lo.

O histórico do STF na extradição sempre carregou um matiz garantista: impedir extradições a países que não comungassem dos mesmos princípios constitucionais do Brasil. Não houve, na decisão, qualquer novidade -salvo a circunstância de se ter mantido a prisão cautelar do extraditando por meses, mesmo depois de a extradição ter sido negada.

Mas Gilmar acredita que o tribunal ficou menor.

Curiosamente, não pensou nisso quando o STF negou, à revelia de conhecida e reiterada jurisprudência internacional, a revisão da lei da anistia e obstou o julgamento de crimes da ditadura militar.

A decisão que foi invalidada pela Corte Internacional dos Direitos Humanos (cuja competência contenciosa o país reconhece há mais de uma década) colocou o STF na ilegalidade -mas, a critério de Gilmar, não o diminuiu.

Afinal, torturadores podem ser anistiados por crimes que nem chegaram a ser investigados e cuja verdade nos é sonegada há 40 anos -mas quem se opõe às ditaduras não merece perdão.

O país não pode ser cúmplice da impunidade. Não pode?

Não, certamente o STF se engrandeceu com a decisão liminar tomada pelo mesmo ministro Gilmar Mendes ao conceder liminar em Habeas Corpus a Roger Abdelmassih, durante as férias forenses. O pedido do médico condenado a 278 anos de prisão foi negado em todas as instâncias inferiores e no próprio STF, em julgamento de mérito.

Mas a liminar de Gilmar foi o que bastou para provocar a frustração na aplicação da lei penal -a polícia já trabalha com a hipótese de que o médico tenha fugido, por ironia, para um país com quem o Brasil não tenha tratado de extradição.

Paciência, punição não é pra qualquer um.

Se fosse, talvez a denúncia estampada na Folha de S. Paulo de 30 de setembro passado, relatando telefonema de José Serra ao próprio ministro Gilmar Mendes durante julgamento no STF e o pedido de vista pelo ministro para interromper uma votação, não tivesse ficado sem qualquer tipo de apuração.

(*) Juiz de direito em São Paulo e escritor. Membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, autor do romance “Certas Canções”. Colunista no Terra Magazine.

Escrito por Fred às 09h39

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Em MG, juiz antecipa regra e substitui prisão cautelar

O Juízo da 4a. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte acolheu pedido do Ministério Público Federal e deferiu medida cautelar substituindo a prisão preventiva de quatro diretores de empresa que comercializava ilegalmente seguros automotivos por providências que encerrassem as operações e resguardassem os direitos dos associados (*).

Segundo o MPF-MG, a decisão antecipou em um mês as novas regras do Código de Processo Penal (CPP), que só devem entrar em vigor em julho (**).
 
Os diretores da empresa Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores são acusados de operação não-autorizada de entidade equiparada a instituição financeira, crime previsto pela Lei 7.492/86.

De acordo com a denúncia, os réus criaram uma espécie de seguradora, sediada em Contagem/MG, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que funcionava clandestinamente, sem autorização do Banco Central e da Superintendência de Seguros Privados.

Quando foi oferecida a denúncia, em junho de 2010, a Nossa Associação contava com cerca de 1.200 clientes. A peça de acusação foi recebida em 16 de setembro.

Diante da notícia de que a Nossa Associação continuava em funcionamento, inclusive recebendo adesão de novos sócios, a Justiça decretou a prisão preventiva dos réus.

Em audiência de instrução e julgamento, no último dia 31 de maio, o advogado dos acusados pediu a revogação do decreto de prisão, alegando que eles preencheriam todos os requisitos para responderem ao processo em liberdade.

O MPF defendeu que a prisão foi regular e necessária. “Conforme apurado por agentes da Polícia Federal, a Nossa Associação continuou a vender, normalmente, seus contratos de seguro, pelo menos, até setembro de 2010. Nessa ocasião, os acusados já haviam inclusive sido convocados a depor na Polícia Federal; e sabiam que contra eles tramitava a presente ação penal, o que revela, no mínimo, desprezo pelo Poder Judiciário”.

Reconhecendo que a interrupção das atividades criminosas poderia ser alcançada por meio do cumprimento de outras medidas, o MPF propôs a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar que alcançasse os mesmos objetivos.

“A prisão é uma medida excepcional, e só nos valemos dela pois não havia outra forma de assegurar o cumprimento da lei e a garantia da ordem pública, conforme dispõe o atual Código de Processo Penal, em seu artigo 316. Era imprescindível, naquele momento, impedir que a falsa seguradora continuasse a lesar eventuais clientes”, afirma o procurador da República Leonardo Melo.

Foi pedida a extinção da empresa, com amplo comunicado acerca do encerramento das atividades, tanto por meio do site da associação quanto por carta registrada a ser enviada pelos diretores a cada associado.

Os acusados deverão elaborar um quadro geral de credores, indicando os clientes que sofreram sinistros até a data da audiência e os valores que caberiam a cada um. Esse quadro deverá ser submetido ao MPF para aprovação, e só depois é que os valores serão liberados para pagamento.

Foi pedida também a indisponibilidade imediata de ativos financeiros, veículos e imóveis pertencentes à Associação e aos acusados como garantia de pagamento aos credores.

Os réus responderão ao processo em liberdade, desde que cumpram todas as medidas determinadas pela Justiça.

(*) Nº 68067-49.2010.4.01.3800

(**) Os artigos que tratam da prisão preventiva no CPP foram alterados pela Lei 12.403, de 04 de maio deste ano. Pelas novas regras, a prisão preventiva só poderá ser decretada em crimes cuja pena máxima for superior a quatro anos. No caso, segundo o MPF-MG, a pena prevista para o crime de operação irregular de entidade equiparada a instituição financeira - que era o caso da Nossa Associação - vai de um a quatro anos de prisão.

Escrito por Fred às 18h57

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STF, união gay e atos "politicamente corretos"

Sob o título "Gays anões negros querem casar", o artigo a seguir é de autoria do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara Pública de São Paulo. Foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis" e é reproduzido neste Blog com permissão do autor.

Isto parece manchete do divertidíssimo "Notícias Populares", mas a questão é séria.

Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de proteção jurídica à união homossexual (sendo de notar o qualificativo "jurídica", porque possível sempre foi e será, inclusive na Inglaterra ou no Irã), muitos comentários foram feitos. Alguns merecem destaque: a) vários ministros de diversas orientações religiosas disseram que, apesar dessa decisão, vão se recusar a celebrar "casamentos gays"; b) outros louvam a decisão, sustentando tratar-se da "vitória da ética sobre a moral" [1], e c) outros ainda destacam o fato de que o poder se propaga no vácuo, de modo que se o Congresso não legislou a respeito, o Judiciário traça regras jurídicas a respeito de uma questão de fato preexistente [2].

Já se descobre que este é comentário a respeito do casamento gay; mas por que os nubentes, segundo o título, são anões e negros? Porque como pano de fundo de toda essa discussão está o politicamente correto, essa irritante besteira de chamar por nomes complicados o que já tem nome (parecendo aquela outra mania de tentar, impossivelmente, proibir termos estrangeiros no idioma). Gay, palavra simpática, que evoca alegria e parece espuma de champanhe, seria preconceituosa; chamemos os gays de homossexuais, palavra longa, triste, que parece nome de doença (é, o tiro sai pela culatra, neste caso, sem trocadilhos); anões seriam seres verticalmente prejudicados (o tamanho da asneira, de novo sem trocadilhos, dispensa comentários); negros seriam afro-qualquercoisa (outra idiotice; quem disse que todos os africanos são negros?).

Ora, não me importa a mínima a opção, ou tendência biológica, a respeito de como as pessoas têm prazer sexual, isso é problema ou desfrute de cada um. Quem tem problemas nessa área que vá procurar ajuda, mas também não cheguemos ao exagero de dizer que todos têm que achar isso certo ou lindo ou harmonioso; esses também têm que procurar ajuda, porque igualmente pretendem impor aos outros suas próprias querenças.

E aqui chegamos a um problema grave, com a decisão do STF. A partir do momento em que se reconhece a juridicidade da união gay, como equivalente da união estável entre homem e mulher, e temos leis que prevêem crimes de racismo e homofobia, será que criticar essas uniões, ou tentar "curar" gays em cerimônias religiosas, ou reduzir cirurgicamente meus beiços imensos (lembram de Monteiro Lobato e as críticas que lhe fizeram há pouco tempo?), ou alisar cabelos pixaim, são atos criminosos?

Trocando em miúdos, será que ministros religiosos podem recusar casamento a casais gays, ou podem, durante as cerimônias ou em programas de televisão, condenar os que fazem essas opções? Mais recentemente, noticia-se a fortíssima pressão política contra, no fundo, a bichice [3]. Será isso homofobia?

Não é, não. Do mesmo jeito que alguém pode querer participar da Parada Gay, outro pode querer participar da Marcha Com Deus Pelo Machismo, ou da Marcha Sem Deus Pela Maconha (se ninguém proibir antes...), ou qualquer outra marcha, com propósito que não o simples, eficiente e prazeroso exercício.

Tudo isso decorre da liberdade de expressão, garantia constitucional como a da igualdade. Façamos, portanto, o que queremos, com os limites da lei; não podemos deixar de empregar alguém por ser negro, gay, corintiano ou argentino, mas não precisamos namorar um negro, um gay, um corintiano ou um argentino. Ou um negro, gay, corintiano e argentino. Enfim, nada de novo.

Curiosa, mesmo, foi a menção a que sacerdotes recusarão o sacramento do casório a gays. Alguma biba quer casar de noiva, com um vestido chiquérrimo, na Catedral? Um casal lésbico quer casar na Igreja de São Bento, com o coral dos frades? Paciência, não vão, não, mesmo com o Supremo Tribunal Federal dizendo que podem casar. Para isso, quem tem que deixar é o Papa, não adianta nem querer se queixar ao bispo.

Se o STF disse que gays podem casar (ainda se discute a extensão do que foi decidido), certamente disse que podem casar "no civil", ou seja, podem praticar o ato jurídico casamento, e não o correspondente sacramento. Os dois, ato e sacramento, têm o mesmo nome, mas não se confundem, como também não mais se confunde Igreja e Estado, já há alguns aninhos. A Constituição Imperial, promulgada por Dom Pedro Primeiro, "por graça de Deus" e "em nome da Santíssima Trindade", dispunha que "A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo”, ou seja, assunto de religião era assunto de Estado e nenhuma outra era, publicamente, possível. A Constituição Republicana de 1891 foi promulgada pelos representantes do povo brasileiro, e assegurava a todos os indivíduos e confissões religiosas o exercício público e livre de seu culto, vedada subvenção oficial a qualquer deles, reconhecendo-se apenas o casamento civil (artigo 72); era a separação entre Igreja e Estado, aquela coisa de dar a Roma o que é de Roma, a Deus o que é de Deus.

Curioso notar que a Constituição de 1988 foi promulgada "sob a proteção de Deus", o que, embora não seja um retrocesso porque não há uma religião oficial, talvez seja uma grande pretensão. De qualquer forma, ela assegura a liberdade de consciência e de crença, a proteção aos templos de qualquer confissão e que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a usar para eximir-se de obrigação legal e houver recusa à prestação alternativa, prevista em lei. Assim, ainda estamos no pé em que de um lado está a obrigação legal e de outro a obrigação religiosa; a primeira, todos devem cumprir, a segunda só cumpre quem quer, ou acredita.

Enfim, razões religiosas e razões de Estado são coisas bastante diferentes, e o Estado não pode pautar suas escolhas com base nas primeiras, do mesmo modo como ninguém pode impor aos outros suas preferências sexuais ou religiosas. O contrário também é verdadeiro: como não se pode influir nos cultos religiosos, inadmissível impor que se ofereça sacramento de forma contrária aos dogmas religiosos. Em conhecidas e já ditas palavras, "a Roma o que é de Roma, a Deus o que é de Deus". Não há discriminação, há aplicação de dogma, o que, em se tratando de religião, pode.

E possível também que grupos religiosos exerçam pressão política para legislar de tal ou qual modo, como também legítima a mesma atividade a grupos de apoio a anões, negros, gays ou qualquer outro grupo (embora duvide da formação de grupo de apoio a argentinos...). A séria dúvida que fica, portanto, é a respeito da atividade exercida pelo Supremo Tribunal Federal, nessa questão: será possível agora ao Congresso decidir de forma menos extensa do que o Supremo Tribunal Federal fez, ou supostamente fez (pois, como dito, discute-se se essa decisão impõe efetivamente a celebração de casamento civil gay ou apenas a equiparou à união estável)?

Este, sim, um seriísimo problema jurídico e político – mais político que jurídico, porém –, que se de um lado passa pelas possibilidades previstas na Constituição Federal, a respeito da atuação de cada um dos Poderes da República, de outro passa pela omissão do Legislativo a respeito dessa questão, e fica a pergunta: será que essa omissão foi proposital, por não se ter julgado conveniente ou possível legislar a respeito? Será que lei, no sentido do que decidiu o STF (seja lá o que tenha sido), seria aprovada ou rejeitada? Qual, enfim, a extensão dos poderes do Judiciário?

Essa questão deve ser apenas identificada aqui; a resposta merece um bom estudo. Por enquanto, evitemos exageros, de lado a lado: nem todos os que se manifestam contra o casamento gay têm desejos recônditos, e nem poderá o Estado interferir em dogmas religiosos; se alguém acha que gays vão para o Inferno, nem por isso poderá tornar sua vida um inferno; se alguém acha que leis são iníquas, que procure, legítima e democraticamente, modificá-las, suportando, ao final, a decisão que for assim tomada.

[1] Foram diversas as manifestações nesse sentido; uso como exemplo o artigo de Rodrigo da Cunha Pereira, intitulado “quem tem medo do casamento gay?”, publicado no Migalhas de 27/05/2011 (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI134209,21048-Quem+tem+medo+do+casamento+gay?).

[2] Também como exemplo, o escrito de Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, intitulado O STF e o casamento homossexual (http://www.judexquovadis.blogspot.com./search?updated-max=2011-05-23T19%3A07%3A00-03%3A00&max-results=50).

[3] A nota, também de blog para deixar tudo igual, é de Xico Sá, chamada Chuta que é macumba -a intolerância evangélica, no blog http://xicosa.folha.blog.uol.com.br/, de 27/05/2011.

Escrito por Fred às 15h36

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Isenção fiscal: Juízes do RS querem transparência

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) e a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública lançam nesta quinta-feira (16/6) o "Fórum Permanente de Debate", novo espaço de discussão sobre a efetividade e o retorno à população das isenções tributárias concedidas pelo Estado ao setor privado (*).

Trata-se de desdobramento do "Movimento pela Transparência dos Benefícios Fiscais", lançado no dia 25 de maio em ato público que lotou o auditório da Escola Superior da Magistratura, com a presença de autoridades e líderes de diversas entidades.

O objetivo é o estabelecimento de controle social e de metodologia de avaliação sobre a efetividade dessas isenções fiscais.

(*) O encontro será realizado a partir das 15h, na sede administrativa da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (5º andar - rua Celeste Gobbato, 81 - Praia de Belas - Porto Alegre).

Escrito por Fred às 12h51

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Ajufe quer federalização de crimes na região norte

Para Wedy, juiz federal julgaria mais rapidamente

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota em que defende a federalização de crimes contra os direitos humanos na região norte.

Segundo a entidade, as mortes de líderes extrativistas e trabalhadores rurais na região Norte do Brasil mostram que é preciso respostas eficazes para romper a contínua e destemida ação de violência naquela região.

A Ajufe entende que a federalização de crimes contra os direitos humanos pode levar ao julgamento mais rápido e fim da impunidade.  

Estudo do governo federal aponta que dos 219 assassinatos na zona rural do Pará, nos últimos dez anos, somente quatro deles geraram boletins de ocorrência, inquéritos policiais, denúncias de promotorias e processos judiciais. Destes, apenas três casos foram julgados, mas os réus foram absolvidos. Ou seja, 97,8% de todos esses casos ficaram impunes.

Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, o juiz federal tem competência para julgar mais rapidamente o processo, sem a pressão que os juízes locais sofrem, exatamente pela distância da zona de conflito.

Ainda segundo a entidade, o Incidente de Deslocamento de Competência é um mecanismo incorporado pela Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 45. Nosso ordenamento jurídico passou a garantir a competência de juízes federais para processar e julgar crimes em que se constatassem graves violações de direitos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais. As mortes desses trabalhadores rurais indicam que não se tratam de fatos isolados, mas sim de uma contínua e grave violação dos direitos da pessoa humana.

Escrito por Fred às 12h10

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Avaliações distintas sobre a "Marcha da Maconha"

Do desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no jornal "O Estado de S.Paulo":

"A marcha não deveria ter sido autorizada, pois é a apologia do crime e abuso do direito de expressão. Não entendo que essa liberação abra portas para a descriminalização e defendo que a maconha não seja liberada".

Do ex-ministro da Justiça José Carlos Dias (Governo FHC), no jornal "O Estado de S.Paulo":

"Sou absolutamente favorável à descriminalização da maconha e de outras drogas. (...) Defendo o reconhecimento por parte do Supremo do direito de livre manifestação de pensamento por meio de passeata. Ela não faz apologia, defende direito de fumar maconha, que isso deixe de ser proibido".

Da Procuradora Regional da República Janice Ascari, em "O Globo":

"O cidadão tem o direito de expor seu ponto de vista sobre os assuntos mais polêmicos. Hoje, o uso da maconha é criminalizado, mas até recentemente o adultério também era crime e hoje deixou de ser crime. As leis acabam mudando também com a evolução da sociedade e o cidadão tem o direito de expressar o que pensa".

De Ivone Ponczek, diretora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas, da UERJ, e favorável à descriminalização, em "O Globo":

"É preciso ter cuidado para que não façam apologia ou banalizem o uso da maconha, que é uma droga que pode causar dependência e deixar sequelas. Se a marcha servir para promover o debate, perfeito. Se for para negar que a maconha pode trazer consequências é leviano".

De José Henrique Rodrigues Torres, presidente da Associação Juízes para a Democracia, na Folha:

"Vai dar confusão. As marchas têm que ser conduzidas de uma forma muito inteligente. As pessoas precisam ser conscientes e não jogar por terra toda uma conquista social".

Do psiquiatra Ronaldo Laranjeira, da Unifesp, na Folha:

"A marcha da maconha é um estímulo ao consumo. Essa banalização da droga é apologia. Se é para fazer essa desmoralização da lei, prefiro que haja plebiscito".

Escrito por Fred às 07h33

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AJD: "É preciso deixar o povo marchar"

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) --que "possui dentre outros propósitos o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a independência judicial, a garantia dos direitos humanos e ao fortalecimento dos movimentos sociais emancipatórios"-- divulgou, nesta quarta-feira (15/6), o manifesto abaixo:


MANIFESTO PELA LIBERDADE DE REUNIÃO, PROTESTO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

“Tudo marcha! Ó grande Deus!/ As cataratas – p’ra terra,/ As estrelas – para os céus./ Lá, do pólo sobre as plagas,/ O seu rebanho de vagas/ Vai o mar apascentar ... Eu quero marchar com os ventos,/ Com os mundos ... co’os firmamentos!/ E Deus responde – “Marchar”! (Castro Alves)
                                                                        
As “Marchas da Maconha”, como qualquer outra manifestação social reivindicatória ou de protesto, não trazem nenhum prejuízo ou risco para a sociedade. A sua proibição, sim, é um desastre para a democracia e para todos nós. Quando pretendemos protestar, defender idéias, manifestar dissenso, reivindicar, expressar opinião, temos todos o direito de sair às ruas e marchar com plena liberdade, sem qualquer coação, restrição ou censura.  Afinal, como proclamava o Poeta da Liberdade, “a praça é do povo, como o céu é do condor”. É por isso que, recentemente, o Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da CIDH afirmou que “marchas pacíficas de cidadãos em áreas públicas são demonstrações protegidas pelo direito à liberdade de expressão”. O Estado Democrático de Direito pressupõe o debate aberto e público como forma de tornar visível a cidadania. Não é possível criar uma sociedade livre, justa e solidária sem que se garanta a liberdade de expressão. Impedir o exercício desse direito significa retirar dos cidadãos o controle sobre os assuntos públicos. O direito de reunião, que traz em seu bojo o direito de protestar e reivindicar, é de primeira grandeza e deve ser garantido a todas as pessoas, pois é o único que pode fazer valer os demais direitos fundamentais.

Não há democracia sem a possibilidade de dissentir e de expressar o dissenso. Assim, é perfeitamente lícita, salutar e democrática a manifestação social daqueles que reivindicam a alteração de políticas públicas ou mesmo a revogação, a alteração ou a criação de leis.  Portanto, é preciso respeitar a opinião daqueles que se manifestam pela descriminalização de determinadas condutas, como o porte de entorpecentes. E é absolutamente inaceitável, neste dias de democracia, sob a égide das garantias fundamentais, lançar mão do controle social pela violência do sistema penal e de sua força policial para coibir a liberdade de pensamento, que não pode jamais ser confundida com “apologia a fato criminoso”. Na realidade, lamentavelmente, a censura, a repressão e a violência somente justificam a frustração do poeta: "Marchar!... Mas como?... Da Grécia/ Nos dóricos Partenons/ A mil deuses levantando/ Mil marmóreos Panteons?.../ Marchar co’a espada de Roma/ Leoa de ruiva coma/ De presa enorme no chão,/ Saciando o ódio profundo.../ Com as garras nas mãos do mundo,/ Com os dentes no coração?.../ Marchar!... Mas como a Alemanha/ Na tirania feudal,/ levantando uma montanha em cada uma catedral?”. Decididamente, é preciso ouvir o alerta do poeta: “Não! Nem templos feitos de ossos,/ Nem gládios a cavar fossos/ São degraus do progredir.../ Lá, brada César morrendo:/ No pugilato tremendo/ Quem sempre vence é o porvir!'”. Enfim, pela prevalência dos princípios democráticos e para a mantença da indenidade dos direitos humanos, é preciso marchar e deixar o povo marchar.

Escrito por Fred às 07h06

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Araguaia: Diário Oficial publica sentença da OEA

Cumprindo determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos publica na edição desta quarta-feira do "Diário Oficial da União" (Seção 1, págs. 2 a 20) a íntegra da sentença proferida pela Corte em 24 de novembro de 2010 sobre casos de desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia.

A Portaria nº 1.265, de 14 de junho de 2011, é assinada pela ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.

Escrito por Fred às 06h53

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O tempo do processo e o devido respeito às partes

O artigo a seguir, sob o título "Por que o processo demora?", é de autoria da Juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, de São Paulo. Foi publicado originalmente no blog "Judex, Quo Vadis" e é reproduzido neste espaço com permissão da autora, que assina o texto como "Juíza de Direito e Cidadã".

O processo demora primeiro porque é um processo.

Fosse apenas um ato e seria rápido, mas é uma seqüência de atos que dependem um do outro, em sucessão, sendo que um ato que não se realize prejudica o seguinte e pode anular todo o processo. Como numa produção em série. Não dá para colocar o pneu na bicicleta sem que se coloque a roda antes, no processo também é assim. Cada ato tem seu tempo e sua razão de ser.

Segundo porque o processo tem por finalidade uma sentença, que vai ser a norma aplicável àquele caso concreto envolvendo as partes, que precisam ser ouvidas para que esta norma possa ser válida e justa.

Explico melhor: as partes precisam efetivamente ser ouvidas. Não basta que lhes seja dada a oportunidade de falar em certos momentos. É preciso que o juiz efetivamente as escute, que leve em consideração seus argumentos e considere que podem ser verdadeiros, permitindo que façam as provas necessárias para validá-los antes de decidir. Isso leva tempo.

As partes falam através das petições, das provas colhidas, de todas as suas manifestações no processo e deve ser assim para que possa haver essa lei específica para o caso que é levado ao Judiciário.

Para que se tenha uma sentença justa e exigível, mais do que poder contar com um Estado forte a permitir sua executoriedade, é necessário que as partes que vão sentir seus efeitos acreditem na sentença, o que significa acreditar na autoridade de quem a prolatou, no mecanismo que a gerou e na imparcialidade e justeza da mesma.

E por último porque estamos em um Estado Democrático de Direito, no qual as pessoas não são coisas e podem interferir em tudo o que lhes diz respeito.

Decidir sobre a vida, o patrimônio, a liberdade, qualquer direito enfim, de qualquer pessoa, sem a ouvir primeiro seria o mesmo que tornar a mesma uma coisa, um objeto de direitos, tirar-lhe a voz, em total desrespeito a um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana.

Seria mais rápido, mas será que seria desejável? Seria justo ou democrático?

Seria esquecer e apagar todas as lutas pelos princípios constitucionais que hoje são a base do nosso sistema jurídico e que garantem o contraditório, a ampla defesa, a paridade de armas...

O tipo de processo que queremos é puro reflexo do tipo de país que queremos. Do que esperamos de quem vai nos julgar, mas mais do que isso, de que direitos devem ser garantidos nesse “processo” que é o julgar.

Como juíza adoraria poder decidir mais rápido e talvez até soubesse como atuar em um sistema que me desse um poder tão grande como esse, de decidir sem ouvir os interessados, mas como parte em qualquer processo, certamente me sentiria desrespeitada e apequenada, se meu direito a voz me fosse tirado...

Para pensar...

Escrito por Fred às 06h52

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"Marcha da Maconha" e direito à livre manifestação

Celso de Mello: Estado deve respeitar o direito de reunião

"Guardo a convicção de que o pensamento há de ser livre, sempre livre, permanentemente livre, essencialmente livre." - Ministro Celso de Mello, em seu voto sobre a "Marcha da Maconha", proferido nesta quarta-feira (15/6), durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187.

A seguir, trechos do voto do relator .:  

(...) "Impõe-se (...) ao Estado, em uma sociedade estruturada sob a égide de um regime democrático, o dever de respeitar a liberdade de reunião (de que são manifestações expressivas o comício, o desfile, a procissão e a passeata), que constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida pelos regimes despóticos ou ditatoriais que não hesitam em golpeá-la, para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder.

(...)

O direito fundamental de reunião apóia-se, em nosso sistema de direito constitucional positivo, no inciso XVI do art. 5º da Constituição da República, que assim o proclama: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

(...)

A polícia não tem o direito de intervir nas reuniões pacíficas, lícitas, em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública. Não pode proibi-las ou limitá-las. Assiste-lhe, apenas, a faculdade de vigiá-las, para, até mesmo, garantir-lhes a sua própria realização. O que exceder a tais atribuições, mais do que ilegal, será inconstitucional.

(...)

Legítimos, pois, sob perspectiva estritamente constitucional, a assembléia, a reunião, a passeata, a marcha ou qualquer outro encontro realizados, em espaços públicos, com o objetivo de obter apoio para eventual proposta de legalização do uso de drogas, de criticar o modelo penal de repressão e punição ao uso de substâncias entorpecentes, de propor alterações na legislação penal pertinente, de formular sugestões concernentes ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião, ou, finalmente, de exercer o direito de petição quanto ao próprio objeto motivador da assembléia, passeata ou encontro.

(...)

Ao contrário do que algumas mentalidades repressivas sugerem, a denominada “Marcha da Maconha”, longe de pretender estimular o consumo de drogas ilícitas, busca, na realidade, expor, de maneira organizada e pacífica, apoiada no princípio constitucional do pluralismo político (fundamento estruturante do Estado democrático de direito), as idéias, a visão, as concepções, as críticas e as propostas daqueles que participam, como organizadores ou como manifestantes, desse evento social, amparados pelo exercício concreto dos direitos fundamentais de reunião, de livre manifestação do pensamento e de petição.

(...)

Nenhuma autoridade pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, jurídica, social, ideológica ou confessional,nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição à própria manifestação do pensamento.

(...)

A mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do delito, nem com o de apologia de fato criminoso, eis que o debate sobre a abolição penal de determinadas condutas puníveis pode (e deve) ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a idéia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou, até mesmo, perigosa.

(...)

A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e consideração da própria coletividade.

(...)

Julgo procedente a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao art. 287 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”.

Escrito por Fred às 19h59

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Barbosa nega pedido de Jefferson para sustar ação

"Suspensão não decorre da vontade das partes", diz

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, negou pedido do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) para suspender o prazo das alegações finais até o julgamento de arguição de impedimento ajuizada por Marcos Valério Fernandes de Souza e seu advogado, Marcelo Leonardo.

Jefferson também pedia a suspensão até que ocorra a juntada e a apreciação de uma petição e a publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração na quinta questão de ordem.

O ex-deputado alegou que, sem tais providências, “a instrução não pode ser considerada encerrada, nem a higidez do feito”.

Eis a decisão do relator:

Conforme já destaquei noutras oportunidades, a suspensão do processo não decorre da vontade das partes, nem do desejo do juiz, mas sim de causa prevista em lei, a exemplo da hipótese descrita no art. 366 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei 9.271/1996). Em termos ainda mais claros, o processo não será suspenso apenas porque o réu assim o quer.

Além disso, os pleitos acima já foram apreciados e indeferidos.

Com efeito, na decisão de fls. 39.959, o pedido de suspensão da ação penal até o julgamento da argüição de impedimento nº 4 foi indeferido “Primeiro, porque a exceção de impedimento nº 4 foi arguida por outro réu, não tendo o requerente, à evidência, legitimidade para atuar em nome do excipiente. Segundo, porque, nos termos do art. 111 do CPP, as ‘exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.’ Terceiro, porque, nos casos em que o relator da ação não aceitar a arguição, não cabe a ele suspender o feito.”

Em seguida, na decisão de fls. 40.713-40.714, frisei que “os embargos de declaração não suspendem o processo”. Da mesma forma, como é evidente, a pendência de publicação do acórdão de julgamento desses embargos também não suspende o feito.

Por fim, na decisão de fls. 44.945-44.946, indeferi pedido do réu Roberto Jefferson, formulado na petição nº 30298/2011, para que fosse requisitada cópia da ação civil pública nº 7807-08.2011.4.01.3400, que tramita no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, “seja porque o prazo para o requerimento de diligências há muito se encerrou, seja porque a questão relativa à inclusão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no pólo passivo desta ação penal já foi, por mais de uma vez, apreciada por esta Corte.”

Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do prazo para alegações finais.

Com apoio no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, também nego seguimento ao agravo regimental interposto subsidiariamente ao pedido aqui indeferido, por se tratar de mais uma repetição de matérias já apreciadas e indeferidas.

Escrito por Fred às 17h11

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Membro do MP não pode exercer outra função pública

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recurso (agravo regimental) interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em processo (*) sobre a possibilidade de integração de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia. A unanimidade da Turma seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que membro do Ministério Público não pode exercer outra função pública. “No caso, ter-se-ia a integração ao Conselho Superior da Polícia”, ponderou o ministro Marco Aurélio.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator considerou que o pronunciamento do STJ está em harmonia com o disposto no artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal, de acordo com o qual é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

“A previsão dos incisos VII e IX, do artigo 129, não viabiliza a mitigação da vedação aludida. O controle externo da atividade policial há de ser feito na forma da lei complementar, sem que possa implicar a inserção do Ministério Público em órgão da própria polícia, que é o Conselho Superior de Polícia”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

“Também não cabe dizer que a participação no Conselho Superior de Polícia é harmônica com a atividade do Ministério Público”, completou. Ele lembrou que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3298, o Plenário do Supremo concluiu pela impossibilidade de membro do Ministério Público exercer cargo comissionado, estadual ou federal, fora da própria instituição.

(*) Agravo de Instrumento 768852

Escrito por Fred às 13h48

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Ajufesp: Imagem do Judiciário preocupa presidente

"Me ofende pessoalmente como magistrado e como cidadão saber que duas em cada três pessoas não confiam no Poder Judiciário". A afirmação do juiz federal Ricardo Rezende foi feita no discurso de posse como novo presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul). Ele citou levantamento recente da Fundação Getulio Vargas, revelando que a confiança no Judiciário "é muito menor que a devotada a outras instituições como as Forças Armadas, a Igreja Católica e as grandes empresas".

"A mudança da imagem do Judiciário passa não apenas pelo esforço para uma contínua melhoria da qualidade da prestação jurisdicional, mas pela instituição de uma agenda positiva em que as nossas necessidades e demandas estejam em compasso com os legítimos anseios da sociedade", disse Rezende. "Nosso grande desafio é compor essa agenda e descobrir o papel da associação nesse processo. Estaremos organicamente conectados com cada magistrado e sem dúvida, prontos pra atuar em cada frente. Experiência talvez, mas esforço e dedicação não haverão de faltar."

"A sociedade espera de nós essa postura. Espera de nós atitudes como as que resultaram no espantoso desenvolvimento dos Juizados Especiais Federais, que são exemplos, ao mesmo tempo de eficiência e comprometimento social, distribuindo renda e pacificando as relações entre o Poder Público e milhões de brasileiros, que em outras circunstâncias não teriam qualquer meio para fazer valer seus direitos. Da mesma forma, também os mutirões de conciliação do Sistema Financeiro da Habitação, que dão aos magistrados e aos agentes financeiros a oportunidade de conhecerem de perto a realidade decorrente de décadas de erros e descasos nas políticas públicas. Isso é a justiça sendo entregue diretamente nas mãos dos jurisdicionados. São apenas alguns exemplos. Temos bastante do que nos orgulhar, mas ainda há muito a ser feito", afirmou o novo presidente.

O novo presidente exercia o cargo de diretor-secretário na gestão de Ricardo Nascimento. Assumiu a vice-presidência o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior.

A cerimônia de posse foi realizada na última segunda-feira (13/6) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Entre as autoridades presentes, os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).

Escrito por Fred às 10h37

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CGU, MPF e PF desarticulam quadrilha na Paraíba

Operação Gasparzinho aponta empresas "fantasmas"

A Controladoria Geral da União informa que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a própria CGU realizam nesta quarta-feira (15/06) a Operação Gasparzinho, para desarticular uma organização criminosa que vinha agindo em pelo menos 35 municípios do Estado da Paraíba, por meio de fraudes em licitações públicas com o uso de empresas de fachada.

A operação visa ao cumprimento de nove mandados de prisão temporária e 12 mandados de busca e apreensão, além do sequestro de bens dos envolvidos.

Partindo de denúncias, as investigações chegaram a evidências de que um grupo de empresários usava empresas de fachada, registradas em nome de “laranjas” e de “fantasmas” (pessoas inexistentes, com nomes inventados), para fraudar licitações, sonegar impostos e ocultar bens obtidos com o lucro dos crimes cometidos.

Ainda segundo a CGU, o desdobramento das investigações levou a um grupo de empresas a algumas pessoas utilizadas como “laranjas” por dois irmãos empresários, que figuram como principais alvos da investigação. Cinco das empresas envolvidas receberam cerca de R$ 23,4 milhões de várias prefeituras paraibanas nos últimos quatro anos.

Constatou-se ainda que a quadrilha obtinha, junto a órgãos públicos de mais de um estado da Federação, documentos para os “fantasmas”, tais como RG, CPF etc., que passavam a ser utilizados para a prática de uma série de fraudes, principalmente para movimentar valores e registrar bens usados pelo grupo, especialmente veículos de luxo.

O grupo criminoso agia nos municípios de Alagoa Grande, Boa Vista, Mamanguape, Patos, Pilar, Pitimbu, Santa Rita, Santo André, Sumé, Algodão de Jandaíra, Brejo da Cruz, Caaporã, Lucena, Monteiro, Riachão do Bacamarte, Araçagi, Arara, Areia, Bayeux, Cabedelo, Caturité, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Damião, Gurjão, Aroeiras, Cuitegí, São Bento, Areia de Baraúnas, Conde, Jericó, Juripiranga, Pedras de Fogo, Pombal e Serra Branca.

Os presos são acusados de formação de quadrilha, fraudes à licitação, falsificação de documentos e sua posterior utilização, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro.

Escrito por Fred às 10h08

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MPF quer federalizar caso da escrivã que foi despida

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo sugeriu que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão peça ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, que delibere sobre a possibilidade de transferir para a Justiça Federal o caso da escrivã que foi despida por policiais civis, do sexo masculino, integrantes da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Nessa hipótese, o caso seria levado ao Superior Tribunal de Justiça para analisar a possibilidade de transferir os processos da Justiça Estadual de São Paulo para a Justiça Federal.
 
Na petição enviada à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, pede que a questão seja levada a Gurgel, para que ele decida se deve propor ao STJ três incidentes de deslocamento de competência.
 
Pelo pedido, deveriam ser transferidos para (ou abertos pela) Justiça Federal: 1) a ação penal em que ela é acusada pelo crime de concussão; 2) o procedimento especial que apura crime de abuso de autoridade pelos policiais da corregedoria da Polícia Civil e 3) eventuais inquéritos policiais para apurar, “em tese”, o crime de tortura por parte dos policiais da corregedoria e a “omissão ilícita” de seus superiores.

Escrito por Fred às 20h22

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Sergio Moro: PEC dos Recursos é um avanço

Sob o título "Ineficácia da aplicação da lei", o artigo a seguir é de autoria de Sergio Fernando Moro, juiz federal da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (*). O texto foi publicado originalmente no jornal "Gazeta do Povo", de Curitiba (PR). É reproduzido no Blog com permissão do autor.

Tem sido objeto de polêmica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2011 oriunda de sugestão do ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e que objetiva retirar dos recursos aos tribunais superiores o seu efeito de impedir o trânsito em julgado. Na prática, possibilita que decisões dos tribunais de segunda instância sejam efetivadas de imediato, independentemente de recursos aos tribunais superiores.

Argumenta-se, no processo penal, que a PEC seria contrária à presunção de inocência pois permitiria que alguém fosse preso mesmo antes de um julgamento definitivo.

Ocorre que essa possibilidade já é uma realidade na Justiça Criminal brasileira e no mundo inteiro através dos conhecidos institutos das prisões cautelares, flagrante e preventiva entre elas.

É equivocado relacionar presunção de inocência com efeitos de recursos, pois o princípio está vinculado à questão probatória, no sentido de se exigir prova robusta, acima de qualquer dúvida razoável para condenação criminal. Também significa que a prisão antes do julgamento deve ser excepcional, mas não necessariamente excepcional depois de um primeiro julgamento. É dessa maneira, no mundo inteiro, que se previne a prisão ou a condenação de qualquer inocente.

Caso se entenda que a presunção de inocência exige um julgamento definitivo, não mais passível de revisão, chegar-se-ia à situação esdrúxula de nunca admitir-se a prisão, pois mesmo um julgamento final está sujeito, sem prazo, à revisão criminal em hipóteses específicas.

Chegar-se-ia ainda ao paradoxo de se considerar que países de larga tradição liberal-democrática e que constituem o berço histórico do princípio da presunção de inocência, como os Estados Unidos e a França, não respeitam a presunção de inocência. É que, nesses países, a regra é a de que, após uma condenação criminal, mesmo de primeira instância, responde o condenado preso, ainda que a condenação esteja sujeita a apelação e outros recursos. É o que dispõe a Seção 3.143, b, do Título 18 do USCode dos Estados Unidos e o artigo 367 do Code de Procédure Pénale francês.

De forma semelhante, o artigo 5.º, I, “a”, da Convenção Europeia de Direitos Humanos prevê que a condenação é, por si só, causa suficiente para justificar a prisão, sem exigir um julgamento não mais passível de revisão.

Condicionar a efetividade da condenação criminal e a prisão a um julgamento definitivo, não mais passível de revisão, é desastroso para a efetividade da Justiça criminal do Brasil, pois a morosidade do sistema processual faz com que os processos durem anos e até décadas. É impossível ser eficiente com quatro instâncias de julgamento e prodigalidade recursal.

Há ainda o grande risco de que, exigindo-se um julgamento definitivo, ocorra a prescrição da pretensão punitiva, com a utilização dos recursos não com a real expectativa de revisão da condenação no mérito, mas como instrumento para gerar prescrição e impunidade.

A aprovação da PEC não deixaria os condenados sem qualquer proteção. Diante de uma condenação em segunda instância, poderiam obter a revisão da prisão e da decisão através do instituto do habeas corpus. Para tanto, teriam que demonstrar a plausibilidade de seu direito perante as cortes superiores, o que é uma exigência razoável. O que não é razoável é o sistema atual no quais os recursos, em boa parte dos casos sem qualquer chance de sucesso, considerando por exemplo o índice de procedência destes no Supremo Tribunal Federal (menos de 5%), retardam automaticamente a efetividade por décadas de condenações e prisões criminais, não raras vezes tendo por objeto crimes graves e como sujeitos criminosos perigosos.

O Brasil, desde a década de 90, tem vivido avanços institucionais importantes, com o fim da hiperinflação, a retomada do crescimento e a consolidação da democracia. O sistema judicial brasileiro está deslocado nesse novo contexto, mostrando-se moroso, formalista e obsoleto. A ineficácia na aplicação da lei gera descrédito para o Judiciário, mina a confiança pública na Justiça e, por consequência, no Estado de Direito. A aprovação da PEC 15/2011 representaria grande avanço institucional a favor de uma Justiça mais célere, mas eficaz e, por esses motivos, igualmente mais justa.

(*) O autor é magistrado e mestre e doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFPR

Escrito por Fred às 19h18

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Mensalão: Jefferson tenta sustar ação penal no STF

Ex-deputado volta a questionar isenção de relator

Barbosa nega pedido para incluir Lula no processo

Como era previsto, com a decisão do ministro Joaquim Barbosa de determinar a abertura de prazo para as alegações finais na ação penal do mensalão, começam a chegar ao Supremo Tribunal Federal recursos e pedidos com o propósito de sustar o andamento do processo.

Na última segunda-feira, o ex-deputado Roberto Jefferson encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, pedido de reconsideração --ou sétimo agravo regimental-- em que reitera que a ação penal do mensalão deveria ser suspensa até o julgamento de arguição de impedimento do ministro relator.

Trata-se da AIMP 4, arguição ajuizada no STF em novembro de 2009 pelo réu Marcos Valério e por seu defensor, advogado Marcelo Leonardo. Na ocasião, ambos levantaram suspeição do ministro Joaquim Barbosa para continuar à frente da ação penal do mensalão por alegada falta de imparcialidade.

Os autos estão conclusos para julgamento no gabinete da presidência do STF desde setembro de 2010.

Para justificar o impedimento, citaram referências atribuídas ao ministro durante sessão em que Barbosa acolheu denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de peculato e lavagem de dinheiro no chamado "mensalão mineiro", esquema do qual Valério também é apontado como operador.

O requerimento reproduz três afirmações de Barbosa naquela sessão: o relator do inquérito contra o tucano referiu-se ao pivô do mensalão como 1) "expert em atividades de lavagem de dinheiro"; 2) com "expertise em crime de lavagem de dinheiro", e 3) "pessoa notória e conhecida por atividades de lavagem de dinheiro".

Com isso, Valério e seu advogado queriam demonstrar a "perda da imparcialidade" de Barbosa, cujo voto, no caso de Azeredo, "coloca em dúvida séria sua isenção" para o processo e julgamento do mensalão.

Depois de receber manifestação do Procurador-Geral da Republica, o então relator, ministro Gilmar Mendes, solicitou informações a Joaquim Barbosa, prestadas pelo relator em abril de 2010.

A mais recente iniciativa de Jefferson, por intermédio de seu advogado, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, repete tentativas dele e de Marcos Valério de suspender a ação do mensalão.

Em despacho no último dia 10, Joaquim Barbosa indeferiu pedido anterior de Jefferson --reafirmado nesta segunda-feira em outra petição a Peluso-- para que seja juntada à ação penal do mensalão uma ação civil pública que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (*).

Barbosa indeferiu o pedido da requisição de cópia daquela ação, "seja porque o prazo para o requerimento de diligências há muito se encerrou, seja porque a questão relativa à inclusão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no pólo passivo desta ação penal já foi, por mais de uma vez, apreciada por esta Corte".

(*) Ação Civil Pública nº 7807-08.2011.4.01.3400, que tramita na Justiça Federal (13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal)

Escrito por Fred às 18h28

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Juízes contra o sigilo eterno de documentos oficiais

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Gabriel Wedy, defende que os documentos do governo tenham um prazo definido para serem mantidos em sigilo. 

"O sigilo não condiz com o melhor conceito de Estado de Direito e com uma sociedade democrática. O cidadão brasileiro deve ter o direito de conhecer a história do seu país, pois está previsto na nossa Constituição que o poder público tem a obrigação de dar publicidade a seus atos. Hoje, mais de 90 países já têm legislação do gênero. É importante para o povo brasileiro a aprovação do projeto que regulamenta o acesso a informações públicas, sem banir os documentos estritamente sigilosos, mas mantê-los sob sigilo somente durante tempo determinado”, afirma Wedy.

O projeto de lei que reduz o período de sigilo de documentos secretos já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.

Escrito por Fred às 16h58

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Advogados criticam a redução de honorários

AASP faz campanha contra verbas sucumbenciais ínfimas

Com base em reclamação de associados, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) decidiu lançar campanha com o objetivo de "reverter a redução e ínfima fixação de verbas sucumbenciais por parte de um significativo número de juízes".
A seguir, a íntegra de editorial divulgado pela entidade, sob o título "Honorários não são gorjeta":

O profissional da advocacia diuturnamente luta contra injustiças, abusos de poder, atos ilegais... Enfim, toda a sorte de problemas que afligem o cidadão, empresas, instituições públicas e privadas. Essa batalha é travada, na maior parte das vezes, junto às barras de nossos Tribunais.

São Advogados e Advogadas que recebem de seus clientes o problema no “estado bruto” e, identificando o instrumento a ser utilizado e a solução jurídica mais correta, logram êxito na busca da tutela jurisdicional.

Mas esse êxito somente é obtido após longos anos de árduo trabalho, acompanhando o processo no Fórum, cumprindo etapas da burocracia estatal, discutindo e lutando contra abuso de autoridades, esgrimindo teses jurídicas, participando de audiências, acompanhando perícia, rebatendo as incansáveis decisões que compõem a denominada jurisprudência defensiva de nossos Tribunais, até, ao final, entregar ao cidadão “o que lhe é devido”.

Nesse momento de vitória, conquista do direito de seu cliente, a Advogada e o Advogado vêm se deparando, com impressionante contumácia, com decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras que os reduzem drasticamente.

Essa redução, o que é mais alarmante e revoltante, vem se dando contra legem, tratando indignamente a advocacia.

Não se tolera mais essa ordem de coisas!

As regras postas (Estatuto da Advocacia e da OAB e Código de Processo Civil) estabelecem limites inferiores e superiores para esses honorários, que, segundo o STF, pertencem ao Advogado.

Os abusos nessa seara são muitos:

· Nos casos previstos pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC (10% a 20% do valor da condenação), vem sendo aplicado apenas o parágrafo 4º do mesmo artigo e fixado percentual menor do que o previsto na lei;

· A apreciação e aplicação dos quesitos contidos no parágrafo 4º do art. 20, CPC, vem sendo feita de forma superficial e desconexa com a dedicação e competência do profissional da advocacia, sem qualquer justificativa;

· Nas ações em que a Fazenda Pública é condenada, tem-se aplicado percentuais e/ou valores de honorários irrisórios, sendo ignorada a aplicação sistemática dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, CPC, o que não ocorre quando a causa é julgada favoravelmente à Fazenda Pública;

· Tem havido incidência repetida da indevida compensação de honorários nos casos de suposta sucumbência recíproca;

· Nas causas trabalhistas, não tem sido aplicado o Princípio da Sucumbência e as regras do Código de Processo Civil, em prejuízo do intenso trabalho dos Advogados e Advogadas.

O Conselho da AASP, no afã de cerrar fileiras com a advocacia brasileira contra essa injustiça e caótica situação, deliberou:

. Publicar o presente Editorial e dar a ele ampla divulgação;

· Propiciar espaço para o associado denunciar abusos por ele sofridos;

· Levar aos Presidentes dos Tribunais um relato dessa situação, abrindo canal de discussão do problema;

· Realizar evento de âmbito nacional para discutir esse assunto e propiciar amplo debate e sugestões de encaminhamento.

Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos. Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.

Advogados e Advogadas, não há justificativa para que seja aceita essa vergonhosa situação de inexistente ou ínfima fixação de verbas sucumbenciais ou de sua redução. Segundo o dizer de um dos mais brilhantes advogados (Noé Azevedo): “honorários não são gorjeta”.

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Junho de 2011

Escrito por Fred às 09h51

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Maior presídio de SC não tem médico há seis meses

A Penitenciária Estadual de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, tem boas instalações em termos de segurança e acomodações para os presos. A lotação não é crítica, 60% dos detentos trabalham e o ambiente não é insalubre, segundo avalia o Conselho Nacional de Justiça. No entanto, a primeira inspeção realizada pelo Mutirão Carcerário do CNJ em Santa Catarina, nesta segunda-feira (13/6), constatou que os 1.248 presos da maior penitenciária do Estado estão há seis meses sem médico.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, depois que o único clínico geral pediu exoneração há dois anos, o estabelecimento ficou apenas com um médico infectologista, cujo contrato terminou há seis meses. Desde então, presos em tratamento de tuberculose, HIV, hipertensão e hepatite sobrevivem com a ajuda de quatro enfermeiros durante a semana.

Segundo o CNJ, o diretor do Departamento de Administração Prisional, Adércio Velter, reconhece o problema e disse que o governo do estado realiza licitação para a contratação de médicos. Atualmente, em caso de emergência, a direção da casa encaminha os doentes a um pronto-socorro.

Escrito por Fred às 18h22

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Nova diretoria da Ajufesp toma posse hoje

Os juízes federais Ricardo Geraldo Rezende Silveira e Paulo Cezar Neves Junior, da 3ª Região, foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul). A posse da nova diretoria será realizada nesta segunda-feira, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (*).

O novo presidente exercia o cargo de diretor-secretário na gestão de Ricardo Nascimento.

Ricardo Nascimento diz que a nova diretoria é fruto de uma composição que permitiu a reaproximação de colegas. "É importante que essa união não seja apenas tática, mas estratégica, porque a desunião da Justiça Federal na 3ª Região só tem nos enfraquecido", diz.

Ao avaliar sua gestão, Ricardo Nascimento diz que foi possível, nos quatro anos, "colocar a Ajufesp em outro patamar na defesa das prerrogativas dos magistrados e como interlocutora nos debates sobre os rumos da Justiça".

Segundo ele, a gestão da diretoria eleita para o biênio 2009/2011 "deu a base para o novo salto que esperamos com a gestão de Ricardo Rezende".

(*) A posse solene da nova Diretoria acontecerá nesta segunda-feira (13/6/), às 19:30, no Hall Nobre do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Avenida Paulista, 1842, 25º andar.

Escrito por Fred às 18h13

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Ajufer vendeu sala e abateu dívida de juízes

Diretoria atual é autorizada a anular a operação


Reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada na Folha nesta segunda-feira (13/6), revela que administração anterior da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) vendeu uma sala comercial, em Brasília, e está sendo acusada de ter usado o dinheiro para abater empréstimos pessoais tomados por ex-presidentes junto à Fundação Habitacional do Exército.

Em assembleia virtual no dia 31 de maio, 79 juízes autorizaram a atual diretoria, presidida pelo juiz Roberto Veloso, a anular a operação e oferecer notícia crime ao Ministério Público Federal contra a gestão anterior, sob a alegação de que houve "destinação ilícita dos recursos".

Em 12 de fevereiro de 2010, Moacir Ramos, então presidente da Ajufer, e a ex-presidente e diretora financeira Solange Salgado assinaram instrumento particular de promessa de compra e venda de uma sala no edifício Business Point, em Brasília, por R$ 115 mil. O comprador é um advogado, com endereço comercial no mesmo prédio.

Dias depois, Ramos e Solange autorizaram três transferências, no total de R$ 130 mil, para a fundação do Exército.

Documento firmado por diretores da fundação atribui a Ramos a orientação para amortizar R$ 40 mil da dívida de Solange e R$ 40 mil da dívida de Charles Renaud Frazão de Moraes, ex-presidente da Ajufer --R$ 50 mil abateriam dívida de Ramos.

A venda do imóvel sem autorização de assembleia foi realizada quando a fundação já havia suspendido os empréstimos à Ajufer. Uma auditoria em 2009 na fundação apontara indícios de fraude.

A fundação é uma entidade privada ligada ao Exército, integra o Sistema Financeiro da Habitação e oferece empréstimos a servidores de governos e do Judiciário.

No final de 2010, uma sindicância de magistrados identificou contratos fictícios, firmados por dez anos entre a Ajufer e a fundação. Foram usados nomes de associados que desconheciam a fraude, e até de laranjas.

A fundação cobra na Justiça uma dívida de R$ 21 milhões da segunda maior entidade de juízes federais, que atua no DF e em 13 Estados.

Na consulta eletrônica, 85 juízes autorizaram a diretoria a "não reconhecer a dívida oriunda de contratos fraudulentos" e a imputar os débitos a quem assinou os documentos.

O caso é investigado na esfera administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

Juíza nega ter se beneficiado com venda de sala

e diz que pedirá quebra de sigilo dos envolvidos

A juíza Solange Salgado diz que o uso de dinheiro da venda da sala para abater dívida é tentativa de vinculá-la a um esquema fraudulento.

"Vislumbro uma tentativa ilícita de vinculação de pessoas que nada têm a ver com o esquema fraudulento e numa época em que os protagonistas já sabiam que o fato estava sendo descoberto", diz. "Não me beneficiei de qualquer valor, muito menos do valor da venda da sala."

Solange diz que participou da assembleia no dia 31 e votou pela investigação. Afirma que vai pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, inclusive os dela.

Charles Moraes diz que paga seu empréstimo normalmente, com desconto em folha. Ele, que deixou a presidência da Ajufer em dezembro de 2008, diz que não teve participação na venda da sala. Afirma que ficou surpreso ao receber cópia do documento com a orientação para abater sua dívida. Diz não ter como saber se isso ocorreu.

A Folha não conseguiu ouvir Moacir Ramos. Em abril, ele afirmou que, "por questão estratégica", não deveria mais se manifestar.

Escrito por Fred às 14h29

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STF: Extinta punibilidade do senador Álvaro Dias

Divulgação de dados sigilosos prescreveu

Tucano sustentou que cumpriu seu dever

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do senador Álvaro Dias, ao reconhecer a ocorrência da prescrição penal em relação à suposta prática do crime de divulgação de dados sigilosos do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em março de 2007.

O senador era alvo de inquérito para apurar a divulgação de relatório sigiloso do COAF referente a possível lavagem de dinheiro por meio da loteria federal.

Segundo parecer do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, o parlamentar afirmou que tinha ciência do caráter sigiloso dos documentos a ele encaminhados pelo Ministério da Fazenda e que decidiu mostrar o conteúdo ao repórter do programa "Fantástico", por acreditar ser "(...) dever de um Senador da República".

Para Gurgel, a conduta atribuída ao senador "amolda-se, em tese, ao tipo previsto no artigo 325 do Código Penal". Mas o procurador-geral entendeu que o inquérito não tem como prosseguir, devido ao "transcurso do lapso temporal necessário à prescrição da pretensão punitiva".

Como a pena máxima em abstrato é de dois anos, prescrevendo em quatro, a ministra relatora adotou o parecer de Gurgel como fundamento da decisão.

Segundo reportagem de Fernanda Krakovics, publicada em 27 de fevereiro de 2007 na Folha, os documentos exibidos pelo senador tucano apontavam o uso de lavagem de dinheiro em loterias da Caixa Econômica Federal com a suposta conivência de funcionários.

O esquema teria servido para dar aparência legal a cerca de R$ 32 milhões provenientes de atividades criminosas.

"Todos nos lembramos do fenômeno João Alves. Quando apanhado na CPI do Orçamento com uma fortuna não justificada em suas contas bancárias, ele declarou que ganhara inúmeres vezes na loteria. Pois ele fez escola", afirmou Dias naquela reportagem.

A CEF informou na ocasião que não possui competência para investigar crimes: "A ação conjunta do Coaf, Polícia Federal e da Caixa, com o descredenciamento de unidades lotéricas envolvidas em irregularidades, é a responsável pela diminuição dessa ocorrência nos últimos quatro anos".
 
(*) Petição 4316

Escrito por Fred às 09h56

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Direito violado, prova anulada e impunidade mantida

Do editorial da Folha nesta segunda-feira (13/6), sob o título "Satiagraha anulada", que trata das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao anular as provas produzidas na Operação Satiagraha e na Operação Castelo de Areia:

"(...) o que temos no Brasil é, de certo modo, o pior de dois mundos: investigações que violam os direitos fundamentais e, não obstante, impunidade em decorrência desses mesmos abusos, após sua justa invalidação".

(...) "As decisões dos tribunais superiores não podem ser vistas como empecilho à nova maneira de investigar. Elas precisam induzir uma onda de reformas modernizantes no processo penal, que possibilite usar técnicas eficazes sem atropelar direitos individuais".

Escrito por Fred às 09h46

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STJ publica inteiro teor da decisão sobre a Satiagraha

O site do Superior Tribunal de Justiça colocou à disposição do público o inteiro teor do voto do desembargador Adilson Macabu, cujo entendimento acerca da Operação Satiagraha prevaleceu na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o site, a Turma, em decisão apertada – três votos a dois – considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e, consequentemente, nula a ação penal contra o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=2164

Escrito por Fred às 20h08

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AJD elege novo Conselho de Administração

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) elegeu e empossou o novo Conselho de Administração. A entidade congrega juízes e juízas federais, estaduais e trabalhistas de todo o Brasil e se define como uma "associação que não têm fins corporativos, mas, sim, compromissos com os princípios democráticos, com a independência judicial, com a garantia dos direitos humanos e com o fortalecimento dos movimentos sociais emancipatórios".

Eis a formação do novo conselho:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

José Henrique Rodrigues Torres, presidente do Conselho Executivo
Fernanda Menna Pinto Peres, secretária do Conselho Executivo
Alberto Afonso Muñoz, tesoureiro do Conselho Executivo
Edvaldo Marcos Palmeiras
João Marcos Buch
Geraldo Luiz Mascarenhas Prado
Reno Viana Soares
 
SUPLENTES

Angelica de Maria Mello de Almeida
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal
Urbano Ruiz

REPRESENTANTES REGIONAIS

Bahia: Maurício Andrade de Salles Brasil
Maranhão: Vicente de Paula Gomes de Castro
Pernambuco: Eudes dos Prazeres França
Rio de Janeiro: Rubens Casara, João Batista Damasceno e João Luiz Duboc Pinaud
Santa Catarina: Alessandro da Silva
Tocantins: Marco Antonio Silva Castro

COORDENAÇÃO EDITORIAL

Dora Martins
José Henrique Rodrigues Torres
João Batista Damasceno
Kenarik Boujikian Felippe
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal
Sérgio Mazina Martins

Escrito por Fred às 20h07

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Caso Battisti: "STF saiu diminuído no episódio"

Sob o título "Cochilo Supremo", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Edison Vicentini Barroso, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que libertou o italiano Cesare Battisti. O autor assina o texto como "magistrado em São Paulo e cidadão brasileiro".

A jurisprudência (entendimento de tribunais superiores) é mutável. Aliás, como quase tudo na Vida. Porém, sê-lo-á com base em pontos de vista lastreados em princípios proeminentes – preferencialmente, de cunho jurídico.

Neste País, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição – Lei Maior. Ou seja, interpretando-a, objetiva fazê-la cumprir.

Fixadas dessas premissas, enfoquemos do chamado “Caso Cesare Battisti” – cidadão italiano, aqui detido (até recentemente), que, na Itália, observada da lei italiana (devido processo legal), foi condenado pela prática de quatro (4) homicídios (crime comum).

Existe tratado de extradição entre aquele País e o Brasil – há muito. Evidentemente, feito para ser cumprido. Aqui escondido, qual se este País fora o paraíso da impunidade, valendo-se da ideologia governamental de plantão e para fugir ao cumprimento de pena decorrente daqueles crimes (em nada políticos), Battisti pediu refúgio à Justiça brasileira – servindo-se do então Ministro da Justiça; com o que, evitaria pedido de extradição da Itália. Noutras palavras, ao contrário do simples mortal, deixaria de responder pelos crimes cometidos.

Fê-lo, sob pretexto de perseguição política, porque, à época das infrações, compunha movimento de esquerda armado. Portanto, a se utilizar de atos violentos tendentes à consecução de seus fins. Julgado na Itália, por mais dum tribunal, foi condenado (segundo legislação específica, fruto da soberania daquele Estado). No Brasil, junto de “amigos”, deu-se conta do faz de conta local – buscando, a mais não poder, na inconsequência dos atos passados, anistia irrestrita.

E, pasmem, conseguiu. O homem do povo diria: deu a lógica, é o Brasil! Apesar de três (3) votos heróicos, de Ministros afinados à jurisprudência do STF e àquilo que a lei prevê, o Tribunal lhe deu o salvo-conduto desejado, perdendo grande oportunidade de firmar da soberania do Judiciário, nas coisas do bom Direito, em detrimento da prevalência do poder de o Executivo ditar regras exclusivamente políticas, fruto da só conveniência ideológica, em absoluto descrédito do bom senso – para que pouco se diga.

No particular, o voto do Ministro Cezar Peluso diz muito – quase tudo! O Poder Judiciário, representado pelo STF, indiscutivelmente, saiu diminuído no episódio. Abriu mão do que lhe competia para estabelecer do perigosíssimo precedente de se franquear ao Poder Executivo prerrogativa que, de direito, não tem. Na verdade, o Tribunal submeteu-se ao Presidencialismo imperial, coonestando-lhe vontade ilegal – e não discricionária.

Sintetizemos a questão, sob ótica jurídica. Pedido de refúgio há, necessariamente, de se submeter a requisitos da Lei específica – nº 9.474/97. E decisão que lho conceda traduz ato vinculado; ou seja, que tenha base na Lei – afastada da apontada discricionariedade plena.

Por outro lado, ao Judiciário se dá o controle jurisdicional da legalidade do ato. No caso, do aspecto jurídico-constitucional da questão – de competência exclusiva do STF, que, pelo julgamento majoritário, abriu mão de sua soberania institucional em favor de conveniências meramente políticas.

De fato, no particular, a impunidade foi institucionalizada, com o advento da usurpação de competência constitucional do Tribunal por ato ilegal do ex-presidente da República. E, como sabido, ato que se não ajuste à previsão da Lei específica (vide seu art. 1º, I) jamais se poderá contrapor à extradição objeto de pedido escudado em Tratado de Extradição.

Estava-se, pois, sim, em sede de pressupostos de legalidade da medida, a cargo exclusivo do STF, e não daquilo que mais convinha ao detentor provisório do Poder Executivo. Nesse contexto, cabia àquele fazer valer o Direito – como de se esperar. Não nos parece lho tenha feito.

O exemplo há de vir de cima. O caso retrata não só questão de ponto de vista, mas de inequívoco impositivo legal/constitucional. Assim, mais que natural a indignação italiana, frente ao despedaçamento dum Tratado feito para valer – porque entre países presuntivamente sérios.

E como pode ser sério um país em que o Poder Judiciário sirva de mero endossante da vontade do Executivo? De fato, que garantias nele se podem ter? Muito mal o exemplo, a ponto de passar a idéia – e a quase certeza – de que aqui pululam os maus rebentos doutras plagas.

Efetivamente, a criminoso comum não se pode atribuir o privilégio da isenção de pena – mediante chancela de refúgio haurido à distância do cumprimento da Lei (inexistentes hipóteses exceptuadoras do art. 6º do referido Tratado de Extradição).

Que perseguição poderá existir no só cumprimento da lei italiana, conformadora do devido processo legal e a preservar, em sua inteireza, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa? Destarte, as ditas “razões políticas” nada mais fizeram que acobertar a real intenção do favorecimento amigo do “companheiro” – relativamente ao ato administrativo que lhe serviu de substrato.

Em suma, decidindo como o fez, o STF optou por abrir mão do papel constitucional de juiz da extradição, passando a servir de simples chancelador das vontades do Presidente da República.

Não nos esqueçamos que, acima das pressões políticas, o magistrado está afeto à do imperativo da função, adstrito, sempre, à bússola da Constituição e da lei, sem a qual perde razão de sobreviver.

Por fim, como cidadão brasileiro e fautor do vero Direito, faço estas considerações vinculado aos princípios da livre manifestação do pensamento e da atividade intelectual e de comunicação – na dicção do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal.

Escrito por Fred às 10h03

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"Judiciário tem as garantias para ser independente"

Do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à revista "Veja", sobre a forma como são escolhidos os ministros das cortes superiores, sistema que, para ele, não é o ideal, mas não vislumbra outro melhor:

"No Brasil de hoje não vejo nenhuma submissão do Judiciário ao Executivo. Nenhuma. O Judiciário brasileiro tem todas as garantias, todas as prerrogativas para ser um dos mais independentes do mundo. Nem mesmo os Estados Unidos contam com as nossas prerrogativas. As garantias da Constituição mudaram radicalmente a face do Poder Judiciário, que saiu de uma situação de invisibilidade, antes de 1988, para essa enorme visibilidade atual. O problema do Judiciário é de outra ordem, é organizacional, no plano da lei. Falta ousadia, falta coragem de propor mudanças que tornem a prestação judicial mais rápida e pragmática".

Escrito por Fred às 09h56

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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