Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ficha Limpa: livro faz um histórico do movimento

"Ficha Limpa - A Lei da Cidadania", livro de autoria do jornalista Moacir Assunção e do advogado Marcondes Pereira Assunção, contextualiza o recente movimento de combate à corrupção eleitoral num país onde o voto, no dizer de Ophir Cavalcante, presidente da OAB, "ainda é usado como moeda, e não como um exercício pleno de cidadania".

A obra, cujo subtítulo é "Manual para brasileiros conscientes", oferece um apanhado histórico dos bastidores, dos recuos e avanços nas negociações que antecederam a aprovação da Lei Complementar 135/2010, e destaca a importância das redes sociais para a mobilização que foi realizada.

Para Moacir Assunção, pós-graduado em Ciências Sociais, a Lei da Ficha Limpa "se constitui, sem dúvida, em uma das maiores, se não a maior conquista da cidadania brasileira no que diz respeito à lisura do processo eleitoral na última década".

Blog - O que o levou a escrever o livro "Ficha Limpa - a Lei da Cidadania"?

Moacir Assunção - O que me levou a escrever este livro foi o fato de ter acompanhado a proposta da lei da ficha limpa desde o início, quando era repórter de política do "Estadão", e ter ficado agradavelmente surpreso com a força da mobilização das 46 entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e dos militantes anônimos que percorriam o país colhendo assinaturas, em um movimento forte em prol da cidadania e da democracia. Assim, como achei esta história da lei muito interessante e importante, assim como a Lei 9,840, que coíbe a venda de votos, cheguei à conclusão de que tinha que registrá-la em um livro, já que o jornal é finito. Por isso, convidei o advogado Marcondes Pereira Assunção, que se encarregou de fazer a parte legal do trabalho e escrevemos a obra a quatro mãos.

Blog - Qual a principal avaliação que o livro faz sobre esse movimento pela cidadania?

Moacir Assunção - O livro exalta esse movimento e, de certa forma, defende que a população sempre se mobilize, inclusive apontando caminhos para que isso ocorra. Acredito que as coisas só acontecem quando as pessoas, todos nós, que somos os principais interessados, vamos atrás. A cidadania precisa se manifestar e, quando o faz, esse é um movimento impossível de ser contido. Esse é o grande momento em que a ética será cada vez mais exigida nas relações sociais. Sempre gosto de lembrar Vítor Hugo que dizia que não há força no mundo capaz de deter uma ideia cujo tempo chegou.

Blog - Quais os desdobramentos que o sr. prevê como resultado dessa mobilização pelo combate à corrupção?

Moacir Assunção - Já houve alguns desdobramentos interessantes, como o fato de o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, não ter conseguido se eleger, com várias acusações de irregularidades administrativas. Outros foram leis estaduais que preveem que secretários de Estado e dos municípios em Estados como Minas Gerais e Espírito Santo devam ter ficha limpa. Enfim, acredito que a Lei terá validade total nas eleições de 2012 e muitos candidatos não poderão se candidatar. Não acredito, sinceramente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), provocado por Ação de Declaração de Constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vá declarar a lei inconstitucional, jogando no lixo a esperança e o trabalho de milhões de brasileiros que assinaram as listas em papel e pela internet em prol da lei.

"Ficha Limpa - A Lei da Cidadania"

Realejo - Livros & Edições - 169 págs.

Escrito por Fred às 10h21

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Ficha Limpa e as eleições municipais de 2012

"A Lei da Ficha Limpa e as eleições municipais de 2012" é o tema de debate a ser realizado nesta segunda-feira (27/6), em Campinas (SP), numa iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual São Paulo (MCCE), Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Procuradoria Regional Eleitoral, Escola Superior do Ministério Público e Promotoria de Justiça de Campinas.

Serão tratados no encontro o combate à corrupção no processo eleitoral do ano que vem, tendo em vista a Lei 9840/99, que pune compra de votos e uso da máquina administrativa, e a Lei Complementar 135/2010, que introduziu novos critérios de inelegibilidade.

O debate é dirigido a membros servidores e estagiários do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, demais operadores do Direito, entidades e cidadãos.

Serviço:
Data: 27 de junho de 2011
Horário: das 18h às 21h
Local: Auditório da área Regional de Campinas (Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340, 1º andar,
Jardim Santana)

Escrito por Fred às 10h12

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Juiz questiona cadastro obrigatório no Bacen Jud

Para Cármen Lúcia, CNJ extrapolou; relatora entende que a escolha de meios para a penhora compete ao juiz

O juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife, questiona no Supremo Tribunal Federal ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a todos os juízes com função executiva se cadastrarem no Sistema Bacen Jud.

O Bacen Jud é um sistema eletrônico que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas.

Em mandado de segurança, com pedido de liminar (*), o magistrado alega que o ato coator gera “contra si os efeitos perversos de uma disposição administrativa que é capaz, por si mesma, de reduzir não só a independência funcional (...) como, de resto, agravar-lhe o espectro de suas atribuições para um quadro diverso daquele que corresponde, objetivamente, à nobilitante e inafastável função de julgar (art. 5°, inc. XXXV, da Carta)”.

Ou seja, o juiz Wanderly Nogueira entende que o ato do CNJ fere seu direito líquido e certo à independência funcional, além de afastá-lo da sua função principal, que é de julgar.

Na quarta-feira (22/6), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela concessão da ordem. Para ela, o CNJ teria desbordado de sua competência constitucional. Segundo ela, essa determinação do conselho não tem embasamento legal, informa a assessoria de imprensa do STF.

"É certo que os magistrados devem pautar sua atuação na racionalidade e na economicidade, valendo-se inclusive de recursos tecnológicos", disse a ministra. Mas, de acordo com a relatora, a escolha entre os meios disponíveis para levar a cabo a penhora compete ao magistrado. Para ela, a decisão do conselho realmente lesa o direito líquido e certo do magistrado de ter sua independência funcional resguardada.

Sem pronunciar voto, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, revelou seu entendimento no sentido de que a medida do CNJ não impõe a utilização da penhora on-line. De acordo com ele, o cadastro é importante porque, quando o juiz resolver determinar uma penhora on-line, ele já estará cadastrado, e o sistema vai saber que o magistrado é uma autoridade com poder para determinar a ordem.

O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Em outubro de 2008, a liminar havia sido indeferida por Cármen Lúcia. O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança.

(*) MANDADO DE SEGURANÇA 27621

 

Escrito por Fred às 14h01

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Atuação do CNJ e prerrogativas dos advogados

Em sua reunião mensal, a realizar-se na próxima terça-feira (28/6) em São Paulo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá debate sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a defesa de prerrogativas profissionais do advogado.

Está confirmada a participação da ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça; do advogado e conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, indicado pela OAB, e do desembargador José Luís Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Data: 28/6
Horário: das 18h às 20h
Local: Renaissance São Paulo Hotel (Alameda Jaú, 1.620, São Paulo)

Escrito por Fred às 12h41

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AMB retira do site notícia sobre bingos

Entidade divulga nota de esclarecimento

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota nesta terça-feira (21/6), a título de esclarecer a visita de representantes da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin) ao presidente da entidade, desembargador Nelson Calandra, no dia 15/6.

A AMB retirou de seu site a notícia, divulgada no mesmo dia, sobre o encontro para discutir projeto de lei que regulamenta a atividade dos bingos no país. A Assessoria de Comunicação alegou que havia alguns equívocos no texto.

Eis os dois comunicados da AMB (*).

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O fato de a Associação dos Magistrados Brasileiros ter recebido a Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), em Brasília - assim como tem recebido, com cordialidade, qualquer entidade que a procura –, não significa que a AMB apoia a atividade dos bingos ou quaisquer projetos de lei que tratem do assunto em questão. O Supremo Tribunal Federal deliberou pela interdição dessa atividade e, com essa decisão, está perfilada a Magistratura brasileira. A Associação, em instante algum, manifestou posição favorável a sua legalização. Não cabe à AMB, e, sim, ao Parlamento brasileiro decidir pela legalização ou não de qualquer atividade econômica.

Nelson Calandra
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Notícia divulgada em 15/6, às 16h46:

Calandra recebe Associação dos Bingos


O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu, nesta quarta-feira (15), representantes da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), para discutir o Projeto de Lei nº 2944/2004, que regulamenta a atividade dos bingos no país.

De acordo com Calandra, antes de aprovar qualquer proposta, é preciso pensar em um plano estratégico para a atividade. “Deve-se pensar em uma nova roupagem dessa atividade para que ela não seja mais associada à ilegalidade, como acontece hoje em dia. Uma das alternativas é também utilizar uma nova nomenclatura, ou seja, deixar de lado o termo de jogo e começar a se pensar em uma atividade lúdica e de entretenimento”, argumentou.

O presidente da Abrabin, Olavo Sales da Silveira, afirmou que a proposta da Associação é incentivar um novo segmento de economia. “Fomos muito prejudicados com todas as taxações relacionadas ao nosso grupo. Somos uma classe organizada que é prejudicada por um número de pessoas que vive na clandestinidade. O nosso principal objetivo é proporcionar entretenimento e emprego às pessoas”, defendeu Silveira.

Além de autorizar as modalidades de bingo coletivo, eletrônico e individual, o projeto cria o Fundo Social da Fome, Cultura e Desporto. No momento, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário.

Ainda segundo o Presidente da AMB, é preciso regulamentar a atividade com uma visão no futuro. “Recebo com muita simpatia essa classe de empresários que vem, engajada, lutar para colocar o nosso país para frente por meio da criação de empregos e da geração de impostos em nosso país”, disse.

Ao final do encontro, o presidente da Abrabin entregou um documento para análise da AMB. De acordo com dados da Associação, existem 143 países que já legalizaram a atividade.

(*) Segundo informa o site, "é permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da AMB desde que citada a fonte".

Escrito por Fred às 07h46

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Secretária da Justiça estará presente na Parada LGBT

A Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, confirmou presença na Parada LGBT, no último domingo do mês (26/6).

Segundo informa a Assessoria de Impresa da Pasta, a secretária estará na Feira Cultural do Anhangabaú, nesta quinta-feira, onde visitará os expositores e a tenda da Coordenadoria Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, um programa da Secretaria da Justiça.

A Secretaria da Justiça participa do mês do orgulho LGBT da cidade de São Paulo, comemorado entre os dias 6 de junho e 6 de julho de 2011.

Durante os 31 dias, serão realizadas diversas atividades culturais, entre elas, o ciclo de palestras sobre temas que envolvem a homossexualidade. Organizadas pela Associação da Parada do Orgulho LGBT e pela Coordenadoria de Assuntos para a Diversidade Sexual da Secretaria Municipal de Participação e Parcerias, as atividades --segundo a Secretaria da Justiça-- pretendem dar visibilidade à causa e expressam um momento de reflexão e troca de conhecimento para toda a comunidade homossexual.

A Secretaria estadual de Justiça disponibilizou infraestrutura para a realização de alguns eventos e ofereceu apoio institucional para as comemorações.

Escrito por Fred às 19h37

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Denúncia de juiz adia recondução de Kravchychyn

Demóstenes Torres levanta queixas de Donizetti Nunes

Os senadores presentes à reunião desta terça-feira (21/6) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram adiar para a próxima semana decisão sobre a recondução de Jefferson Kravchychyn para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informa a Agência Senado. Os parlamentares querem esclarecer denúncia apresentada contra o advogado, que foi indicado ao CNJ pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a agência, o adiamento da decisão sobre Kravchychyn visa dar aos senadores mais tempo para esclarecer denúncias enviadas por um desembargador de Minas Gerais e apresentadas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O indicado da OAB é acusado de ter violado sigilo e divulgado seu voto à imprensa antes da conclusão de processo envolvendo o desembargador, que tramitava no conselho. Ele nega a acusação.

O noticiário do Senado não identifica o magistrado. Trata-se de questionamento feito pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Elpídio Donizetti Nunes, ex-presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

O desembargador alega ter havido "vazamento de informação" de dados sobre sua vida privada pelo gabinete de Kravchychyn. O conselheiro foi relator de procedimento administrativo cujo julgamento resultou na decisão unânime de determinar ao TJ-MG a exoneração da ex-mulher do magistrado, Leila Donizetti Freitas Santos Nunes, do cargo de provimento em comissão de assessor judiciário. Segundo o CNJ, a nomeação foi citada em acordo formalizado durante a separação judicial do casal.

Donizetti Nunes também enviou requerimento ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, pedindo a abertura de procedimento contra o conselheiro.

Na reunião da CCJ, Demóstenes também questionou Kravchychyn quanto à manutenção de seu nome e foto em site de seu escritório de advocacia, do qual o conselheiro diz ter se licenciado quando assumiu no CNJ. Para o senador, ao manter seus dados no site, o indicado "dá a impressão de estar captando clientes para os filhos", que assumiram o escritório. O indicado negou qualquer participação no escritório.

O senador solicitará ao desembargador que envie à CCJ comprovação da denúncia, antes da votação da indicação, marcada para a próxima quarta-feira (29/6).

Escrito por Fred às 13h31

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Defensoria de SP discute a tortura nas prisões

A Defensoria Pública de São Paulo promove nesta semana a oficina “Monitoramento de Locais de Detenção”. Durante três dias, cerca de 40 Defensores Públicos que atuam em diversas cidades do Estado participam de curso de capacitação para identificar ocorrências de tortura e maus tratos em visitas às unidades prisionais e de internação.

Entre os temas debatidos, destacam-se a preparação prévia para visitas e subsídios de atuação para a atuação funcional de Defensores em caso de constatação de ocorrências.

O curso é promovido pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da instituição e pela Escola da Defensoria Pública (Edepe), em parceria com a APT – Association for the Prevention of Torture, uma organização internacional que trabalha contra a prática da tortura e outros tratamentos desumanos.

A APT atua como órgão consultivo do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Escrito por Fred às 13h05

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"Justiça Federal é mais lenta que a do Trabalho"

Ex-advogado trabalhista, juiz é contra a junção

Do juiz federal e ex-advogado trabalhista Francisco Alves dos Santos Júnior, de Recife, sobre a proposta de unir a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho defendida pelo juiz federal José Márcio da Silveira e Silva, do Distrito Federal:

Fui advogado trabalhista por oito anos, na cidade de São Paulo e passei a ser juiz federal em fevereiro de 1988, na bela capital pernambucana. A proposta de junção da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal não me parece boa. As finalidades das duas instituições são totalmente diversas. A única coisa comum é a carreira dos Magistrados.

A Justiça do Trabalho é muito mais ágil e se utiliza de uma processualística mais leve. A junção iria prejudicar, em demasia, os trabalhadores, pois a prática demonstra que o agigantamento dos órgãos públicos os tornam mais burocráticos, sinônimo de lentidão. E a Justiça Federal é muito mais lenta que a Justiça do Trabalho.

O Magistrado trabalhista tem visão de mundo totalmente diversa da visão do Magistrado federal. A mistura certamente não seria positiva. Melhor aprimorar as duas Justiças, sem misturá-las.

Escrito por Fred às 13h04

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CNJ nega recurso da OAB sobre trajes de advogados

Tribunais possuem autonomia para decidir a questão 

Os advogados devem usar paletó e gravata nas audiências dos tribunais, decidiu o Conselho Nacional de Justiça. Na sessão plenária desta terça-feira (21/6), o CNJ negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) sobre os trajes dos advogados nos tribunais.

A OAB alegou, no recurso, que a juíza da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias não teria cumprido a Resolução nº 233/2011 da OAB/RJ, que autoriza os advogados usarem, no verão, apenas calça e camisa sociais. A magistrada teria suspendido uma audiência alegando que um advogado não estaria em trajes adequados para um tribunal.

O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário.

O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.

Escrito por Fred às 13h02

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Direitos da mulher como senhora de seus desejos

Sob o título "Marcha das 'p…'”, o artigo a seguir é de autoria de Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e advogada especializada em direito homoafetivo, direito de famílias e sucessões. Primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha, foi também a primeira desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (*)

Bem assim: a letra “p” e reticências.

Esta era a forma utilizada por todos os meios de comunicação para identificar as mulheres que, simplesmente, assumiam o livre exercício de sua sexualidade. Seja profissionalmente, mediante remuneração; seja pelo só fato de se vestirem de uma forma considerada inadequada, deixando exposta alguma parte do corpo que poderia revelar que se tratava de um corpo feminino.

Inclusive, houve época em que eram assim rotuladas as mulheres que saíam do casamento por vontade própria. Nem importava a causa. Separadas e desquitadas eram consideradas “p…”. Mulheres disponíveis que qualquer homem tinha o direito de “usar”.

Claro que muitas coisas mudaram. E não há como deixar de prestar tributo ao movimento feminista, que, em um primeiro momento, gerou tamanha reação, que convenceu até as mulheres que não poderiam ser ativistas, o que as identificaria como mulheres indesejadas. Talvez pelo absurdo de reivindicarem as mesmas prerrogativas dos homens.

É significativo constatar que ao feminismo não se atribuíam adjetivações ligadas à prática sexual. Ou seja, as feministas eram mulheres feias, mal-amadas, lésbicas, mas não eram chamadas de “p…”. Eram mulheres que homem nenhum quis. Por isso saíam às ruas em busca de igualdade. De qualquer modo, um movimento tão significativo, que mudou a feição do mundo, a ponto de se dizer que o século 20 foi o século das mulheres.

Apesar dos avanços em termos de igualdade de oportunidades no mundo público, na esfera privada ainda é longo o caminho a percorrer. Basta atentar à violência doméstica, cujos assustadores números só recentemente vêm sendo revelados, graças à Lei Maria da Penha.

Mas há outra violência que somente agora está levantando o véu da impunidade: a violência sexual. Como a virilidade é reconhecida como o maior atributo do homem, o livre exercício da sexualidade sempre foi um direito ao qual as mulheres precisam se submeter. Inclusive ainda se fala em débito conjugal e tem gente que acredita que o casamento se “consuma” na noite de núpcias e busca anulá-lo sob o absurdo fundamento de que o casamento não ocorreu.

O controle da natalidade é outro exemplo da absoluta irresponsabilidade masculina. Até hoje se atribui à mulher o encargo de prevenir a gravidez. É sua a culpa pela gestação indesejada. É ela que precisa fazer uso dos meios contraceptivos, em face da enorme resistência dos homens ao uso de preservativos.

Ou seja, as mulheres sempre tiveram que se submeter ao “instinto sexual” masculino. Algo que parece dominar a vontade do homem, que se torna um ser irracional, que não pode ser responsabilizado pelos seus atos. As mulheres são culpadas por excitarem os homens, que viram bestas humanas e não merecem responder por seus atos. Por isso, nos delitos sexuais, o comportamento da vítima é invocado como excludente da criminalidade.

Até que enfim, as mulheres estão se dando conta de que submissão e castidade não lhes servem mais de qualificativos. Não são atributos que lhes agregam valor. Têm o direito de agir, se vestir e se expor do jeito que desejarem. Não podem ser chamadas de putas, vadias, vagabundas, adjetivos que só servem para inocentar os homens que as estupram.

Vislumbra-se um novo momento, em que as mulheres passam a ter orgulho de sua condição de seres sexuados. A Marcha das Vagabundas, que está acontecendo no mundo todo, é uma bela prova. Reação à afirmativa de um policial, em uma universidade de Toronto, Canadá: as mulheres devem evitar se vestirem como “slut” para não se tornarem vítimas. A expressão pode ser traduzida por vadia, vagabunda ou puta.

Depois que nos tornarmos sujeitas de nossos direitos, é chegada a hora de assumirmos a condição de senhoras de n
ossos desejos.

(*) Texto publicado originalmente no jornal "Zero Hora" e reproduzido no site "Judiciário e Sociedade", mantido por magistrados gaúchos.

Escrito por Fred às 08h52

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Mantida multa a Maluf por litigância de má-fé

Condenação deriva de ação do caso Paulipetro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve multa de R$ 50 mil por recurso abusivo interposto por Paulo Maluf na execução do caso Paulipetro. Em 1997, ele foi condenado pelo STJ em razão dos contratos de exploração de petróleo firmados em 1979, que deram prejuízo “colossal” ao estado de São Paulo, nas palavras do então relator do caso.

À época, o STJ considerou que o negócio foi premeditado e se efetivou “com evidente atentado à moralidade administrativa”, conforme voto do ministro, hoje aposentado, Antônio de Pádua Ribeiro. Sucessivos recursos fizeram com que essa decisão só transitasse em julgado em 2007, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A condenação deriva de ação popular iniciada por Walter do Amaral. Em 2005, quando o STJ reafirmou sua própria decisão, o processo já tinha mais de cem volumes. Nessa decisão, o Tribunal afirmou que “a lei não autoriza o administrador público a atuar, no exercício de sua gestão, com espírito aventureiro, acrescido de excessiva promoção pessoal e precipitada iniciação contratual sem comprovação, pelo menos razoável, de êxito.”

O valor da condenação equivale a US$ 250 mil, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

Segundo informa a Folha.com, a assessoria de imprensa de Maluf não comentou a decisão, apenas afirmou que tramita no STJ uma ação rescisória apresentada por ele pedindo a anulação do processo iniciado em 1979. A assessoria de imprensa do tribunal confirmou que a ação foi apresentada em fevereiro de 2009, mas afirmou que o processo ainda não tem data para ser julgado.

Notícia publicada no site do STJ faz um histórico do caso, sob o título "Enduro recursal":

Com o trânsito em julgado, foi dado início ao processo de execução da condenação. Nesse momento, Maluf sustentou a nulidade de todos os atos processuais posteriores a 5 de dezembro de 2005, data da morte de um dos corréus na ação popular, além de pedir a suspensão do processo.

O pedido foi acolhido apenas em relação ao falecido, o que levou Maluf a recorrer da decisão. Diante do novo recurso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aplicou multa de R$ 50 mil ao condenado. Para o TRF2, a decisão do STJ foi anterior ao óbito, e a notificação extremamente tardia do falecimento, quase dois anos após o fato e em momento oportuno a Maluf (já intimado para o cumprimento da condenação), indicaria o caráter “manifestamente protelatório” do recurso e a “ausência de boa-fé” do recorrente, “que procura se beneficiar de sua própria torpeza”.

Em 2010, Maluf tentou suspender a multa no STJ, argumentando que o valor era extremamente alto. Mas o também já aposentado ministro Hamilton Carvalhido, à época no exercício da Presidência do STJ, negou seguimento à medida cautelar. Carvalhido apontou que não foi feita qualquer prova de que Maluf não possuísse condições financeiras de arcar com seu valor.

Mesmo assim, Maluf recorreu ao STJ, mas sem pagar a multa. O TRF-2 não admitiu o seguimento do recurso especial, porque o pagamento seria um pré-requisito indispensável. Diante da decisão do TRF-2, Maluf tentou forçar a apreciação do recurso especial pelo próprio STJ, por meio de agravo de instrumento.

Nesse pedido, ele sustentou que a o recurso deveria ser admitido pelo STJ independentemente do pagamento da multa, porque teria sido aplicada de forma ilegal e exorbitante. Mas o ministro Mauro Campbell discordou de Maluf.

Em decisão individual no início de maio, o relator afirmou que “o entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o desta Corte no sentido de que o prévio recolhimento da multa estabelecida no artigo 557, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na sequência”.

Novo recurso de Maluf contestou a decisão individual do relator, levando a questão para a Segunda Turma, que, na última terça-feira (14/6), confirmou o entendimento do ministro Campbell. Com a decisão, a multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 50 mil, está mantida, assim como a execução da condenação anterior.

Escrito por Fred às 07h14

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Juiz investigado pede ação penal contra corregedora

Ex-presidente da Ajufer alega difamação e injúria

Notificada, Eliana Calmon responderá se quiser

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, seja notificada para oferecer, se quiser, no prazo de 15 dias, resposta a queixa-crime ajuizada pelo juiz Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região).

O ministro autuou como inquérito o pedido de explicações em juizo [interpelação judicial] sobre afirmações da corregedora em entrevista concedida à Folha, publicada na edição de 28 de março de 2011. Para o ex-presidente da Ajufer, as declarações da ministra poderiam configurar os crimes de difamação e injúria (*).

"Em 32 anos de magistratura, nunca vi uma coisa tão séria", disse a corregedora ao jornal, ao relatar na entrevista como foram as investigações sobre os empréstimos fictícios tomados pela Ajufer junto à Fundação Habitacional do Exército.

Em ofício enviado ao ministro relator, em maio, Eliana Calmon já havia apresentado as "razões pelas quais entende não ter o que responder ao interpelante".

Ao determinar que os autos não tramitassem em sigilo, o relator se apoiou nas mesmas razões de sua decisão em relação ao procedimento penal em que um ex-estagiário do STJ alega ter sido alvo de ofensa pelo presidente daquela Corte, ministro Ari Pargendler. O ministro Celso de Mello entende que "os magistrados não dispõem de privilégios" nem possuem mais direitos que os cidadãos em geral.

O Blog enviou mensagem à Assessoria de Imprensa do CNJ, colocando o espaço à disposição da corregedora para eventual manifestação.

Para melhor entendimento dos fatos, eis a íntegra de notícia publicada no site do STF em 27 de abril último, no período em que o editor deste Blog esteve ausente, em férias:

Ministro notifica corregedora para, se quiser, prestar esclarecimentos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para que responda em 10 dias, se quiser, ao "pedido de explicação em juízo" (interpelação judicial – PET 4892) formulado pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), que está sendo investigado por supostas irregularidades praticadas durante sua gestão. Ramos teria utilizado supostamente dados de magistrados associados para contrair empréstimos junto à Fundação Habitacional do Exército (Poupex), sem o conhecimento destes.

O juiz pede explicações à corregedora em relação à matéria do jornal Folha de S. Paulo, publicada em 28 de março de 2011, sob o título "Nunca vi coisa tão séria". Segundo Moacir Ferreira Ramos, se a ministra Eliana Calmon confirmar a autoria das afirmações a ela atribuídas, há a possibilidade de configurar os crimes de difamação (Código Penal, art. 139) e injúria (Código Penal, art. 140). O magistrado afirma que foram utilizadas "palavras sensacionalistas e de duplo sentido em insinuações de prática de atos gravíssimos que o condenaram publicamente, com visível desprezo ao princípio da não culpabilidade".

"De uma rápida leitura de excertos da entrevista, nota-se que a mesma, primeiramente, deixou a entender que o ora requerente teria praticado condutas deploráveis, gravíssimas, enquanto presidente da Ajufer, a ponto de ter sido ameaçado de morte por um colega, cujo nome S.Exa., sintomaticamente, não revelou. Tentou ela passar a ideia, portanto, de que o requerente teria praticado algo tão grave e difamante, chegando ao cúmulo de afirmar que um juiz federal de nome não revelado prometeu ceifar a sua vida, e, pior, como se isto se tratasse de um fato normal, corriqueiro na magistratura federal. De modo que, se a requerida não esclarecer como chegou ao veredicto condenatório contra o requerente, de forma pública, antecipada e assaz precipitada, antes de estar concluída qualquer investigação contra ele, e sem revelar o nome do juiz federal que supostamente disse que '...ia mandar matar o dr. Moacir', terá cometido o crime de difamação contra o requerente", sustenta a defesa do juiz investigado.

Antes de determinar a notificação da corregedora nacional de Justiça, o ministro Celso de Mello esclareceu aspectos sobre a natureza da interpelação judicial, que foi apresentada ao Supremo porque este é o foro competente para processar e julgar ministros de Tribunal Superior. O decano do STF explicou que o pedido de explicações em juízo tem uma função instrumental, na medida em que busca o esclarecimento de situações de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade (Código Penal, art. 144) para viabilizar, caso tais esclarecimentos sejam prestados, a instauração de processo penal contra o suposto ofensor.

Outro aspecto ressaltado pelo ministro relator é o de que a notificação não representa qualquer ordem ao destinatário desse ato processual, razão pela qual a corregedora nacional de Justiça não pode ser compelida a comparecer em juízo nem ser constrangida a prestar esclarecimentos. Também não caberá ao Supremo Tribunal Federal avaliar o conteúdo das explicações prestadas por Eliana Calmon nem examinar a legitimidade jurídica de uma eventual recusa em prestá-las. "A notificação judicial, pois, ordenada com fundamento no artigo 144 do Código Penal, não se reveste de conteúdo cominatório. Não veicula, por tal motivo, qualquer determinação judicial dirigida ao notificando", acrescentou.

Segundo o ministro Celso de Mello, o destinatário de interpelação penal tem quatro opções após ser notificado. Se quiser, poderá atender ao pedido formulado. Poderá também abster-se de responder a notificação, deixando passar em branco o prazo que lhe foi concedido. A terceira hipótese é, por atenção ao Poder Judiciário, comunicar formalmente as razões pelas quais entende que não deve responder ao interpelante [autor]. Por fim, o interpelado poderá dar as explicações solicitadas por meio de procurador com poderes especiais.

(*) PET 4848 e Inquérito 3.209

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-03-01_2011-03-31.html#2011_03-28_12_52_53-126390611-0

Escrito por Fred às 14h11

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'Lalau' entope o STF com recursos e ministro critica

Marco Aurélio vê "máquina judiciária emperrada"


Os recursos aos tribunais superiores, como todos sabem, são instrumentos indispensáveis à ampla defesa. Quando usados em excesso, chegam a provocar manifestações de desaprovação dos julgadores.

É o caso, por exemplo, dos "embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento nº 681.668", interpostos pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto ("Lalau") no Supremo Tribunal Federal.

A origem é um processo de 2006, julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Constam como embargados a União e o Ministério Público Federal. A defesa do juiz, que ficou famoso ao ser condenado no caso do superfaturamento e desvio de recursos nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, viu ofensa à Constituição. O ministro Marco Aurélio negou seguimento aos embargos de divergência. Em novo recurso, o embargante sustentou a existência de vício naquela decisão.

"Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do embargante nos declaratórios interpostos", afirmou o ministro relator, ao decidir, no último dia 6, que inexistia vício na decisão.

Marco Aurélio negou provimento.

Escrito por Fred às 09h09

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Gilmar Mendes nega liminar a fazendeiro condenado pelo assassinato da missionária Dorothy Stang

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido por Bida, condenado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém (PA) à pena de reclusão de 30 anos pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, ocorrido em 12 de fevereiro de 2005, no município de Anapu, sul do Pará (*).

A defesa pede para Vitalmiro recorrer em liberdade da condenação, sob alegação de excesso de prazo na prisão preventiva. Ele cumpre pena no Centro de Recuperação do Coqueiro, em Belém (PA).

“Não vislumbro, no ponto, manifesta ilegalidade na prisão, uma vez que possível excesso de prazo se daria no exame de mérito deste habeas e, ante a deficiente formação dos autos, indefiro o pedido de medida liminar”,  decidiu o ministro.

(*) Habeas Corpus 108527

Escrito por Fred às 18h50

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Ministro Joaquim Barbosa recupera-se de cirurgia

Notícia divulgada nesta segunda-feira (20/6) no site do Supremo Tribunal Federal:

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, submeteu-se no último dia 15, em São Paulo, a uma cirurgia de quadril para reparação de impacto fêmuro-acetabular e ressecção labrum-acetabular. O pós-operatório transcorre bem. O ministro está de licença para tratamento de saúde no período de 15 de junho a 4 de julho.

 

Escrito por Fred às 18h41

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Mais de 10 mil representações por doações ilegais

Procuradores eleitorais criticam mudança nas regras

O Ministério Público Federal está divulgando em vários Estados levantamento revelando que procuradores regionais eleitorais enviaram à Justiça mais de dez mil representações contra doadores que ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação.

O maior número de representações foi em São Paulo: 1.330. No Pará, a Justiça Eleitoral recebeu 931 representações e Goiás foi o terceiro estado com maior número de representações: 820.

No caso das pessoas jurídicas, a Lei 9.504/97 estabelece que elas só podem doar até dois por cento do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição; no caso de doações feitas por pessoas físicas, o valor máximo não pode ultrapassar 10% de seu rendimento bruto.

Em alguns estados, para agilizar o julgamento, os procuradores eleitorais estabeleceram determinados critérios para as representações, por exemplo, o valor mínimo de execução por dívida adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é de dez mil reais. As execuções das dívidas eleitorais são cobradas exatamente pela PGFN.

Por esse critério, foram excluídas situações em que o excesso de doação não ultrapassou dois mil reais, já que as multas, que variam de cinco a dez vezes o valor do excesso, não seriam executadas. Esse foi o caso do Mato Grosso do Sul, onde foram ajuizadas 94 ações, do Rio Grande do Norte, com 231 representações, e do Amapá, onde foram ajuizadas 126 ações.

Em estados com grande número de ações, como é o caso de São Paulo, chamam atenção os valores que serão arrecadados com as multas eleitorais: mesmo que seja aplicada a multa mínima – de cinco vezes o valor do excesso – São Paulo irá arrecadar mais de 130 milhões de reais. Para se ter ideia, somente naquele estado, os excessos somaram R$ 26.075.435,42.

Outro critério adotado por algumas procuradorias foi o do limite criado pela nova Lei 12.034/09, que permitiu doações de bens estimáveis em dinheiro de até R$ 50 mil, quando relativas à utilização de bens móveis e imóveis do doador.

O procurador regional eleitoral em São Paulo, Pedro Barbosa Neto, considera que esse critério vale apenas no caso das pessoas físicas, porque, para as pessoas jurídicas, além da multa, existem outras punições, como a proibição de contratar com o poder público, por exemplo.

Mas uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode complicar o julgamento das ações. Na semana passada, às vésperas do encerramento do prazo para o Ministério Público propor as representações, o TSE mudou seu entendimento sobre o assunto e determinou que a competência para apreciar doações irregulares é das zonas eleitorais, ainda que se trate de eleições gerais, como a de 2010, em que o foro originário para julgamento da maioria dos processos eleitorais está nos TREs. No entendimento dos ministros, é preciso respeitar o domicílio do doador.

A decisão pegou o Ministério Público de surpresa. Vários estados já tinham proposto suas representações. Em Minas Gerais, com todas as 257 representações ajuizadas perante o TRE, o procurador eleitoral substituto Eduardo Fonseca esclarece que o protocolo no tribunal, pelo menos, “suspendeu a prescrição. Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações”.

Para o procurador eleitoral do Pará, Daniel Avelino, “a jurisprudência sempre foi no sentido de que nas eleições gerais e presidenciais a competência seria dos TREs e TSE, respectivamente. O MP eleitoral espera que essa mudança não acarrete atrasos e nem ausência de efetividade na aplicação da lei, já que o abuso do poder econômico é um dos maiores males ao desenvolvimento da democracia”.

Outra alteração foi a de que as representações têm de ser julgadas no foro do domicílio dos doadores e não dos candidatos, contrariando decisão do próprio TSE do final do ano passado.

Segundo os procuradores eleitorais, não é a primeira vez que a mudança repentina da jurisprudência sobre doações eleitorais afeta o trabalho do Ministério Público. Em 2007, após enviar para cada estado a relação de doadores com suspeitas de irregularidades e cobrar providências do MP Eleitoral, o TSE, ao julgar as representações propostas com base na lista que ele próprio enviara, anulou as ações dizendo que a prova era ilícita.

O tribunal também alterou seu entendimento quanto ao prazo para a propositura das representações. Se antes entendia que elas podiam ser propostas durante todo o curso do mandato, em 2008 editou resolução determinando que as representações teriam de ser propostas em até 180 dias após a diplomação.

“Esperamos que o novo posicionamento do TSE não seja alterado a cada mudança na composição do colegiado, pois a alteração brusca de entendimento causa uma sensação de insegurança jurídica tanto para os operadores do direito quanto na população em geral", afirma o procurador regional eleitoral substituto em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits.

Escrito por Fred às 17h24

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Juiz propõe unir a Justiça Federal e a do Trabalho

"A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho não compartilham um passado comum, mas nos últimos anos vêm-se acentuando suas afinidades, indicando que é possível cogitar uma futura união, em prol da racionalidade administrativa e do melhor atendimento ao cidadão".

A ideia é levantada pelo Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara do Distrito Federal, e foi apresentada em artigo na Revista Eletrônica da Seção Judiciária do Distrito Federal (*).

"O artigo não traz uma proposta pronta e acabada, mas, sim, pretende lançar à discussão o tema, para reflexão de todos aqueles que se preocupam com a administração da Justiça", afirma o magistrado ao Blog.

Segundo o autor, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, "a especialização não justifica que sejam mantidos segregados esses ramos do Poder Judiciário da União".

"Na Justiça Federal tramitam processos de natureza cível, criminal, de execução fiscal e de juizado especial, que se distinguem completamente um do outro, tanto pela matéria quanto pelos princípios que norteiam os julgamentos. Essa realidade, contudo, nunca foi empecilho para seu regular funcionamento, havendo apenas a especialização de varas e turmas de julgamento, quando necessário e possível".

"Um processo de natureza previdenciária que, por exemplo, postula seguro-desemprego ou auxílio-doença, perante uma vara de juizado, tem mais afinidade com o objeto e os princípios adotados na Justiça do Trabalho ou com o seguido em uma vara criminal federal?", pergunta o magistrado.

Segundo Silveira e Silva, "caso a Justiça Federal e a Trabalhista fossem fundidas, haveria um enorme ganho na racionalidade administrativa, permitindo melhorar a distribuição das varas em função da demanda e, consequentemente, ampliar o espectro de abrangência da Justiça da União, com mais cidades sendo atendidas".

"A fusão poderia prever um período de transição, primeiro sendo compartilhadas com a Justiça do Trabalho as ações de natureza previdenciária e referentes a servidores públicos, que possuem maior afinidade com as causas trabalhistas. Aos poucos, à medida da capacitação dos juízes e da incorporação nos tribunais do trabalho de juízes oriundos da Justiça Federal, seria ampliado o rol de matérias apreciadas".

O autor conclui afirmando que "o contínuo aperfeiçoamento do Judiciário requer, por vezes, questionar os paradigmas estabelecidos e desafiar estruturas arraigadas".   

(*)

http://www.jfdf.jus.br/revista_eletronica_justica/Junho11/artigo_JoseMarcio1.html  

Escrito por Fred às 16h01

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Caso do estagiário do STJ ainda aguarda um parecer

Estudante alegou ter sido ofendido pelo presidente

Celso de Mello pediu a opinião de Gurgel há 6 meses


Há exatos seis meses, encontra-se na Procuradoria-Geral da República, aguardando manifestação do titular do órgão, Roberto Gurgel, o procedimento penal instaurado no Supremo Tribunal Federal em que o ex-estagiário Marco Paulo dos Santos alegou ter sido ofendido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.

Em outubro de 2010, o estudante registrou ocorrência na 5ª Delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal. Santos sustentou ter sido vítima de agressão moral pelo presidente do STJ, contra quem deu queixa, sob a acusação de injúria real [ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa humana].
O caso foi encaminhado ao STF pelo delegado Laércio Rossetto.

Em dezembro, o relator, ministro Celso de Mello, enviou os documentos para o procurador-geral da República opinar sobre o tipo penal em que eventualmente Pargendler estaria enquadrado.

"Entendo relevante ouvir-se, previamente, o eminente senhor Procurador-Geral da República sobre a exata adequação típica dos fatos narrados neste procedimento penal, devendo, ainda, pronunciar-se sobre a questão ora submetida ao exame desta Suprema Corte", despachou o decano do STF.

Ao quebrar o sigilo no procedimento, o relator sublinhou na abertura do despacho que "os magistrados não dispõem de privilégios" nem possuem mais direitos que os cidadãos em geral.

Santos narrou em depoimento que no dia 19 de outubro foi a uma agência do Banco do Brasil no subsolo do STJ para fazer um depósito por envelope. Foi informado por um funcionário que apenas um dos caixas eletrônicos poderia fazer a transação. Na ocasião, um homem de terno usava o caixa eletrônico.

O estagiário disse que não reconheceu Pargendler. Ele afirmou ao delegado que ficou na linha de espera e que Pargendler, depois de olhar duas ou três vezes para trás, mandou que ele saísse do local.

Segundo o relato, o estagiário respondeu: "Senhor, a transação que eu tenho que realizar somente pode ser feita neste caixa".

"Sai daqui!", gritou. "Eu sou Ari Pargendler, presidente deste tribunal. Você está demitido." Ainda segundo a transcrição do depoimento, "não satisfeito, o agressor [Pargendler] arrancou, de forma abrupta, o crachá do seu pescoço".

Santos disse que Pargendler foi ao setor de pessoal do STJ para solicitar sua demissão. E que, "ao assinar sua rescisão contratual, foi informado de que nada constaria a respeito do ocorrido em seus registros funcionais".

O estagiário afirmou "que se sentiu humilhado". Ele concluiu o depoimento dizendo-se "decepcionado com a Justiça" no país: "Se o presidente de um órgão de cúpula do Poder Judiciário age de forma tão arrogante, o que esperar do sistema?"

Consultada pelo Blog em dezembro, a assessoria de imprensa do STJ informou que Pargendler só deverá se manifestar perante o Supremo Tribunal Federal. Informou, ainda, que ele não solicitara o sigilo no procedimento.

A Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral da República informou que o assunto está  sendo analisado por Gurgel e ainda não há um parecer.

Escrito por Fred às 11h50

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Mensalão: Réu queria 90 dias para alegações finais

Pedido indeferido resultaria em prazo de seis meses

Ao despachar decidindo que o prazo para oferecimento das alegações finais na ação penal do mensalão fosse de 30 dias --para a Procuradoria-Geral da República e, depois, para a defesa-- o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, anotou que a defesa do réu Paulo Rocha havia requerido a concessão de "prazo sucessivo de 90 dias às partes".

Formulado precipitadamente, ainda na fase de diligências, o pedido do réu acabou sendo indeferido por Barbosa, "por se revelar absolutamente excessivo".

Na prática, tal prazo redundaria em seis meses, já que a acusação também gozaria de 90 dias para suas alegações finais.

"Este processo singulariza-se, entre outras coisas, pela sua complexidade e pela sua excepcional dimensão", explicou o relator.

"Mas é preciso ter em perspectiva algo notável, que o contrasta em relação às ações criminais que historicamente tiveram curso perante esta Suprema Corte: os autos foram integralmente digitalizados desde o início. Vale dizer, a todo momento e até mesmo simultaneamente, os autos estão inteiramente acessíveis às partes".

Segundo o relator, "esse ganho tecnológico, portanto, minimiza, sem sombra de dúvida, as inquietações das partes quanto à
exiguidade dos prazos fixados na legislação processual".

"Mas não é só. As partes tiveram um extenso período para se prepararem para a apresentação das suas alegações finais, haja vista o longo tempo decorrido desde a data em que deferi as diligências finais (iniciadas em fevereiro de 2011).

"Entendo que a concessão de 30 dias, para que as partes, sucessivamente, apresentem suas alegações finais, mostra-se razoável e proporcional à complexidade do processo, que apresenta elevado número de réus, inúmeros fatos a eles imputados e grande volume de provas", concluiu Barbosa.

Escrito por Fred às 08h30

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Justiça criminal explicada para o público leigo

Será lançado nesta terça-feira (21/6), em Brasília (*), o livro "Justiça Criminal: Uma Explicação Simples", obra coletiva redigida por promotores, advogados, professores e juízes do Distrito Federal. O livro procura explicar a justiça criminal para o público leigo.

Eis algumas questões cujas respostas o leitor comum poderá encontrar no livro: O que é um crime? O que faz um juiz no processo? Qual a diferença entre lei e constituição? Por que muitos autores de crime não são presos, mesmo depois de condenados? Por que há tanta impunidade no Brasil? Por que uma pessoa é colocada em liberdade horas depois de cometer um crime? Traficantes e autores de outros crimes graves podem responder ao processo em liberdade? Quantos recursos podem ser utilizados por um advogado? A pena de prisão é aplicada em quais casos? A Lei Maria da Penha mudou o quê? Quais são seus direitos e deveres perante a justiça criminal?

O livro foi organizado e escrito pelo Procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz (MPDFT). São também autores da obra: Ana Cláudia Manso Rodrigues (Promotora de Justiça - MPDFT); Anderson Pereira de Andrade (Promotor de Justiça - MPDFT); André Vinicius de Almeida (Promotor de Justiça - MPDFT); Antonio Henrique Graciano Suxberger (Promotor de Justiça - MPDFT); Arthur Trindade Maranhão Costa (Sociólogo - UnB); Bruno Amaral Machado (Promotor de Justiça - MPDFT); Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes (Juíza de Direito - TJDFT); Fabiana Costa Oliveira Barreto (Promotora de Justiça - MPDFT); José Theodoro Corrêa de Carvalho (Promotor de Justiça - MPDFT); Marina Quezado Grosner (Professora de Direito); Rodrigo de Abreu Fudoli (Promotor de Justiça - MPDFT) e Thiago André Pierobom de Ávila (Promotor de Justiça - MPDFT).

O lançamento conjunto é promovido pela editora Lumen Juris e pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

(*) Serviço
Data: 21/6
Horário: A partir das 18h30
Local: Carpe Diem (CIS 104 Bl D, s/n Lj 01 - Brasília DF)

Escrito por Fred às 08h29

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Disputa de funerárias em Curitiba chega ao STF

A Associação dos Estabelecimentos de Serviços Funerários dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba ajuizou ação cautelar (*) no Supremo Tribunal Federal em que pede seja determinada a subida do Recurso Extraordinário que questiona a proibição de empresas funerárias ligadas à associação atuarem na capital do Estado do Paraná.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, a associação informa que atua em todo o Estado do Paraná, com exceção de Curitiba. Uma lei municipal (**) que disciplina o serviço funerário local limitou a atuação de empresas funerárias. O artigo 5º desta lei diz que “as empresas funerárias sediadas em outra localidade somente poderão executar o serviço funerário no município de Curitiba caso o óbito tenha ocorrido na cidade, mas a família faça a opção pelo sepultamento em outra cidade". Ou seja, os serviços seriam prestados em Curitiba, mas o velório deveria ocorrer na cidade em que a empresa funerária atua.

Ainda segundo a associação, “cerca de 80% dos serviços funerários com sepultamento na região metropolitana de Curitiba decorrem de óbitos ocorridos na capital, sendo que as famílias enlutadas buscavam as funerárias da região metropolitana para a realização dos serviços e como encontram capelas mortuárias com mais facilidade na capital, optam por velar seus parentes na capital, para depois sepultá-los em seus municípios de origem, o que vem sendo impedido de ser realizado”.

A entidade alega que o município editou lei "casuística", com o objetivo único de descumprir decisões judiciais que haviam autorizado a atuação das suas associadas junto à capital do Paraná. Assim, recorreu ao Judiciário contra a lei, mas o Tribunal de Justiça do Paraná negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário.

A ação informa, ainda, que a atuação do município de Curitiba afronta a Constituição Federal em seus artigos 25, parágrafo terceiro; artigo 19, inciso III; e 170, ao não estimular a integração entre as regiões metropolitanas, bem como interfere na ordem econômica regional, criando distinção e preferências entre pessoas domiciliadas em Curitiba e pessoas domiciliadas em outros municípios para a realização de velórios.

A associação pede decisão cautelar para suspender a decisão que não permitiu a remessa de recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade da lei municipal. Pede também que as empresas associadas possam voltar a realizar os serviços funerários em Curitiba.

A relatora é a ministra Cármen Lúcia.


(*) Ação Cautelar 2902

(**) Lei 12.756/2008

Escrito por Fred às 08h27

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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