Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Tribunal de Justiça de SP anula condenação da Folha

Indenização atualizada chegaria a R$ 4,1 milhões

O texto a seguir foi publicado nesta sexta-feira (1/7) na Folha:

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo reformou ontem decisão de primeira instância que havia condenado a empresa Folha da Manhã S.A., que edita a Folha, e o jornalista Frederico Vasconcelos ao pagamento de indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 4,1 milhões ao juiz federal Ali Mazloum. Cabe recurso.

Mazloum apresentou ação à Justiça na qual afirmou que sua honra foi ofendida por reportagem da Folha de 2003. Este texto relatou que "atribuiu-se a um lobby" de Mazloum críticas à mudança em São Paulo do Fórum Ministro Jarbas Nobre, da praça da República para a alameda Ministro Rocha Azevedo.

Em 2009 o juiz Fernando Antonio Tasso, da 10ª Vara Cível de São Paulo, decidiu a favor de Mazloum, por entender que a reportagem "trouxe embutida a mensagem subliminar de que os protagonistas eram quadrilheiros reunidos para obstar a mudança".

Em votação unânime (3 a 0), o TJ absolveu a empresa e o repórter, ao considerar que a reportagem não continha mensagem ofensiva ao juiz, segundo Taís Gasparian, advogada da Folha.

A assessoria de Mazloum informou que o juiz está em férias, e a defesa dele disse que não iria se manifestar.

Para entender o caso


Sob o título "Uma indenização sem parâmetros", o editor deste Blog publicou artigo na Folha, em 23 de dezembro de 2009, sobre a ação movida pelo magistrado (*).
 
O artigo reproduz trechos do livro "Juízes no Banco dos Réus" com várias citações publicadas no jornal favoráveis ao juiz Ali Mazloum.

No artigo, sustento que "causa espanto o juiz Fernando Antonio Tasso afirmar, na sentença, que este jornalista 'beneficiou-se indiretamente da veiculação da reportagem ora repudiada, na medida em que lhe trouxe respaldo, prestígio e possível incremento na venda do livro'".
 
"O curto texto sobre as especulações em torno da mudança do prédio da Justiça Federal não ajudou a incrementar a venda da obra. Ele nem sequer foi mencionado no meu livro", concluo.
 
(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2312200909.htm

Escrito por Fred às 17h29

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Fux suspende norma sobre horário do Judiciário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro.

A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (*).

A ação questiona a validade do artigo 1º da Resolução, que acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução nº 88, também do CNJ. O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Fux considerou a "iminência dos efeitos da Resolução nº 130 do CNJ" e suspendeu a norma até o julgamento definitivo da ADI. O relator destacou também que "o que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento, frise-se, horário de atendimento ao público, do Poder Judiciário imposta pelo CNJ antes que o Plenário desta Corte decida definitivamente sobre o tema".

O ministro observou que não há coincidência entre a jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público, "especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público. Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos".

(*) ADI 4598

Escrito por Fred às 19h17

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Direitos humanos: juiz é contra federalizar crimes

Sob o título "Crimes contra direitos humanos: federalização da carta precatória?", o artigo a seguir é de autoria de Eduardo Cubas, Juiz Federal na 1ª Região. O texto considera incabível a proposta do presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Gabriel Wedy, de federalizar os crimes contra os direitos humanos.

Nos últimos tempos, tem ganhado destaque a discussão acerca da federalização dos crimes contra direitos humanos, tendo o atual Presidente da Ajufe debatido a questão perante diversos foros e defendendo o dito “desaforamento” para a Justiça Federal. O faz, em razão da posição associativa que ocupa, como se fosse o sentimento majoritário dos Juízes Federais.

Não é bem assim.

Primeiro, não existe consenso dentro da categoria dos juízes federais acerca do tema, à míngua de consulta associativa, anotando que os argumentos trazidos pelo Presidente Gabriel Wedy carecem de cientificidade mínima a justificar sua proposta. Com efeito, baseia sua defesa no fato de que nos concursos públicos para a Justiça Estadual não são cobradas matérias relativas aos direitos humanos. Ora, data vênia, é simplório o argumento pelo simples fato de que as cadeiras relativas aos direitos humanos são contempladas nas faculdades.

Ademais, raros são os magistrados que, ao longo de sua jornada, não tenham glosado êxito em mais de um tipo de concurso público; raros são os magistrados que não estão, a todo tempo, especializando-se; raros são os magistrados que antes mesmo de se tornarem juízes, advogavam, cujo espectro de atuação, sabemos, deve  abranger, senão todo, grande parte dos estudos sobre a ciência jurídica.

Aliás, tanto assim o é, que a própria constituição eleva a advocacia a braço indispensável à Justiça e autoriza o acesso de advogados aos quadros do Poder Judiciário sem mesmo ter que se submeter a concurso público. Portanto, não é o argumento acima dotado de razoável pertinência.

Segundo, aduz o Presidente da Ajufe, dentre outros fracos argumentos, que não tem a Justiça Estadual estrutura para processar tais tipos penais, onde a Justiça Federal já possui “processos eletrônicos”.
Parece que S.Exa. desconhece a realidade da Justiça Federal, isso porque tais crimes contra direitos humanos normalmente acontecem no interior do país, em questões agrárias, ambientais e envolvendo pessoas de baixa renda que não possuem condições de defender-se ou receber a tutela do estado.

À guisa de exemplo, fui juiz em três estados com graves problemas dessa ordem: Pará, Bahia e Goiás. Não é do meu conhecimento que as varas federais do interior desses estados tenham processos eletrônicos. Igual realidade em vários outros, especialmente do norte e nordeste.

O mais relevante de tudo, é que não há, sequer, unidades da Polícia Federal para instrução desses inquéritos. Do interior baiano, a unidade da Polícia Federal mais próxima dista cerca de 1000 quilômetros. Do Pará, o deslocamento, às vezes, deve ser feito de barco. Presos do norte goiano são levados à cidade de Anápolis, distante 500 quilômetros, isso porque o referido estado é fronteiriço da própria capital federal! É patente a falta de estrutura federal.

Portanto, o fato de existir um processo eletrônico em algumas varas criminais não é garantia de que viabilize maior concretude na solução desses conflitos, até porque sabemos que efetividade em matéria penal não é garantida pela inexistência de papel nos processos, senão pela qualidade dos inquéritos e pela produção das provas em juízo. Aliás, nesse último ponto, dado o baixo grau de capilaridade da Justiça Federal, onde ocorrem esses crimes, no interior das 1ª e 5ª regiões, portanto, em mais de 80% do território nacional, induz a idéia de que a proposta defendida pelo Presidente da Ajufe se traduz, na verdade, em federalizar a tramitação das cartas precatórias, com graves prejuízos à instrução penal.

E assim será, porque eventual instrução penal feita na Justiça Federal deverá ser delegada, mediante carta precatória aos juízos estaduais, muitas vezes, sem todos os elementos do processo e sem os advogados previamente constituídos.

'Ex absurdo', o baixo grau de solução dos crimes em se tratando de ofensas aos direitos humanos (cerca de 8%) não é privilégio exclusivo dessa área, pois, a se comparar com os homicídios, apenas 12% desses crimes são solucionados, não significando necessariamente que os crimes contra a vida tenham que ser federalizados.

O que deve ser objeto de questionamento é todo o conjunto de persecução penal, sendo de bom alvitre que deva ser dada prioridade a sugestão que venha a diminuir a impunidade dos crimes contra os direitos humanos e não a essa isolada proposta, que em vez de somar esforços, acaba por acirrar os ânimos entre as Justiças Federal e Estadual.

Escrito por Fred às 13h36

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TJ-PR determina que Estado forneça medicamentos

Rejeitada tese de ingerência em decisão política

Voto cita "entraves burocráticos" a direito à vida

Por unanimidade, a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acolheu ação proposta pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Paraná fornecesse a uma paciente que sofre da doença de Gaucher e de epilepsia os medicamentos “topiramato 50mg” e “trileptal (oxcarbazepina) 300mg”, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento.

O relator do acórdão foi o desembargador Abraham Lincoln Calixto.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Estado do Paraná pediu a reforma da sentença, alegando, entre outros argumentos, ilegitimidade ativa do Ministério Público, cerceamento do seu direito de defesa, "porquanto se faz necessária a produção de prova pericial para demonstrar se os medicamentos pleiteados são ou não adequados e eficazes ao tratamento".

No mérito, o Estado argumentou ingerência do Poder Judiciário na política nacional de medicamentos, "em nítida violação ao princípio da separação de poderes". Alegou, ainda, que "os recursos públicos são escassos e a decisão de como investi-los é eminentemente política, não tendo o Poder Judiciário condições de avaliar o impacto de suas decisões sobre a estrutura do Estado como um todo, devendo-se, em razão disso, respeitar a 'reserva do possível'”.

A seguir, trechos do voto do relator:

“O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe aos entes federativos a obrigação de atendimento às demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental”.

“A saúde, por ser uma prerrogativa fundamental, é um direito de todos e dever do Estado, cuja acepção engloba todos os entes da federação, o qual deve possibilitar seu acesso à população.”

(...)

“Sendo a saúde um direito social assegurado através de uma contraprestação dos entes públicos, tem o substituído do apelado amparo jurídico ao tratamento do qual necessita, como parcela mínima para a sua condição existencial digna, razão pela qual não pode o Estado do Paraná deixar de cumprir preceito fundamental que garante o acesso à saúde em sua plenitude, como o está fazendo.”

(...)

“Por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de completo desrespeito à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos, e, mais ainda, dando poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior.”

“Em decorrência disso, não devem ser aceitos como válidos procedimentos administrativos que tenham por fim criar entraves burocráticos no atendimento ao direito fundamental à saúde e à vida.

(...)

"Não cabe ao Estado determinar qual o medicamento deverá fornecer, pois o objetivo maior é garantir eficácia ao tratamento do paciente. Aliás, insta salientar que o apelante não fez nenhuma consideração específica em relação ao fato do medicamento pleiteado na inicial beneficiar o paciente.”

“Por conseguinte, não pode questionar, de forma genérica, a eficácia do fármaco, já que o médico que acompanha o tratamento da paciente é profissional devidamente habilitado e tem conhecimentos técnicos para prescrever o medicamento mais adequado ao tratamento da moléstia.”

(...)

"A pretensão do Estado do Paraná de que o pedido formulado na inicial seja julgado improcedente não tem como proceder, devendo ser mantida a sentença hostilizada nesse tocante.”

Escrito por Fred às 09h23

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Senado aprova mais três nomes para o CNJ

Conselheiros repudiam acusações a Kravchychyn

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/6), as indicações do advogado Jefferson Luis Kravchychyn, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula e do procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado com 18 votos favoráveis e um contra, Kravchychyn teve a decisão de sua recondução adiada na semana passada, devido a uma denúncia do desembargador Elpídio Donizetti Nunes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Kravchychyn foi acusado de violação de sigilo e de divulgar seu voto à imprensa antes da conclusão de processo no CNJ envolvendo o desembargador.

Durante a sabatina do advogado, o relator da indicação, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu nota assinada por conselheiros do CNJ em apoio a Kravchychyn.

Os dois outros indicados ao conselho foram aprovados por unanimidade, recebendo 19 votos favoráveis.

Leia a nota do CNJ em defesa de Kravchychyn:

Os membros do Conselho Nacional de Justiça comunicam aos Srs. Senadores da República o que se segue:

1 — O Conselho nacional de Justiça julgou por unanimidade o processo de número 000.6968-27.2010.2.00.0000 que determinou a exoneração da Sra. Leila Donizetti Freitas do cargo em comissão do gabinete do Desembargador Elpídio Donizetti Freitas Nunes, por ser ex-esposa do mencionado magistrado.

2 — O referido Processo de Controle Administrativo tramitou sob sigilo por determinação do Conselheiro Relator, Jefferson Luis Kravchychyn, quando, regimentalmente, poderia ter tramitado sem tal cautela.

3 — A sessão de julgamento foi pública no dia 24 de maio corrente, como determina o artigo 116 do regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, transmitida via internet, pelo sítio oficial do Conselho Nacional de Justiça, como habitualmente ocorre.

4 — Eventual divulgação do resultado, após o julgamento do procedimento, se deu pelas vias oficiais do Conselho nacional de Justiça, através de seu órgão de comunicação, que não está subordinado ao Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, e sim institucionalmente à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como órgão executivo das políticas e ações do Conselho Nacional de Justiça.

5 — Afirmam que o Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, sempre exerceu seu múnus com independência, probidade, competência, ética, respeito, dedicados a todas as partes, pares, e às instituições da República. Nada tendo sido aventado, quando da sua primeira indicação e primeira sabatina do Senado Federal, assunto que somente tomou vulto quando atingiu o determinado magistrado, repita-se julgado por unanimidade dos membros do CNJ.

6 — Repudiam as acusações infundadas trazidas à baila pelo referido desembargador em relação à pessoa e à conduta do Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, atestando que o Sr. Conselheiro possui todas as condições de ordem objetiva e subjetiva para recondução, permanência e desempenho do cargo ora ocupado neste Conselho Nacional de Justiça, requisitos este que o levaram ao exercício do primeiro mandato e se mantém presentes para uma eventual recondução.

Brasília, 27 de junho de 2011.

Eliana Calmon
Ives Gandra
Jorge Hélio
José Adônis
Marcelo Neves
Marcelo Nobre
Milton Nobre
Paulo Tamburini
Walter Nunes

Escrito por Fred às 20h05

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Justiça manda INSS conceder benefício a deficiente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) que havia sido negado a V.A.S., o qual comprovou possuir deficiência auditiva bilateral, incapacidade física para o trabalho e hipossuficiência.

A sentença é do juiz federal Guilherme Andrade Lucci, substituto da 2ª Vara Federal de Campinas.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, o INSS alegou que V.A.S., autor da ação ordinária, não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, pois a renda per capita de sua família ultrapassava 1/4 do salário mínimo e ele era fisicamente capaz de trabalhar.

O requerente informou que a única renda de que sua família dispunha consistia na pensão de um salário mínimo que sua mãe recebia em virtude do falecimento de seu pai. Com o falecimento de sua genitora em 2010, o pagamento da pensão foi interrompido e o autor da ação passou a depender da ajuda esporádica de familiares e amigos para sua sobrevivência, pois não tinha condições físicas para trabalhar devido a problemas cardíacos decorrentes da doença de chagas, além de outras enfermidades.

A perícia socioeconômica concluiu que V.A.S. vivia abaixo da linha da pobreza e que necessitava do auxílio pleiteado para suprir suas necessidades básicas. A perícia médica constatou grave deficiência auditiva e necessidade do uso contínuo do aparelho de amplificação sonora, porém considerou que o autor encontrava-se capacitado a exercer a habitual atividade de servente de pedreiro.

Para o juiz Lucci, além da deficiência auditiva, outros fatores  foram levados em consideração para a concessão do benefício, como a idade, o longo período em que ficou sem poder trabalhar e outras doenças que lhe causaram debilidade física.

“Concluo que o autor não possui condições físicas para os atos da vida independente, nem tampouco de retornar ao trabalho, devendo ser considerado deficiente físico para o fim pleiteado”, decidiu o juiz.

“O desempenho do ofício de servente de pedreiro exige pleno vigor físico e atenção integral ao conjunto de atividades desenvolvidas. [...] Sua atuação num canteiro de obras seria altamente perigosa, diante da impossibilidade de se comunicar e ser comunicado com urgência de riscos constantes, inerentes dessa atividade”, registrou o magistrado, na sentença.

O INSS foi condenado a pagar o benefício de um salário mínimo mensal, bem como os atrasados especificados na decisão. Foi antecipada parte dos efeitos da tutela determinando à autarquia o pagamento do auxílio no prazo de 20 dias a contar do recebimento da comunicação da sentença, sob pena de multa diária de 1/15 avos do valor do benefício.

(*) Ação n.º 0002451-45.2010.403.6105

Escrito por Fred às 19h45

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Garantias processuais e biombos para a impunidade

Do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União e juiz de direito aposentado Jorge Hage, em artigo sob o título "Impunidade e a PEC dos recursos", publicado na edição desta quarta-feira (29/6), na Folha (*):

"É tão evidente a vantagem dessa mudança que só mesmo o interesse de quem ganha muito com a atual enxurrada de recursos pode explicar a virulenta reação à PEC".

(...)

"Não é por ofensa à ampla defesa que nosso país se expõe à crítica internacional, mas, sim, por dificilmente conseguir colocar na cadeia os corruptos e os criminosos da alta finança".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h27

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Dificuldade para explicar certas decisões judiciais

O comentário a seguir é de autoria de Alan Lacerda de Souza, Advogado Público Federal em Brasília (DF):

É difícil explicar a alguns amigos advogados estrangeiros certas situações jurídicas e judiciais do Brasil. Eles têm muita dificuldade em entender, por exemplo, que o nosso sistema processual permita que literalmente qualquer processo chegue ao Supremo Tribunal Federal. Na maioria dos países democráticos a Corte Constitucional só é demandada em casos especialíssimos. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte julga 75-80 casos em Plenário ao ano. Quando falamos que um único ministro do STF julga 9 mil processos por ano, nossos colegas do exterior acham graça, pois é óbvio que é humanamente impossível a um ministro ler, estudar e decidir 24 processos por dia, que chegam ao Tribunal em grau recursal, e nos quais está se questionando a constitucionalidade da decisão.

Tenho certeza, por exemplo, que terei muita dificuldade em explicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 176.320. O caso é o seguinte: cidadão é sentenciado por latrocínio, a 18 anos. O juiz, num erro material gritante, fixa o regime inicial de cumprimento da pena como aberto. Ok, erro crasso, o juiz da execução penal o corrige e determina o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado, em respeito ao art. 33, § 2º, "a" do Código Penal.

Aí a defesa do cidadão recorre, alegando trânsito em julgado da sentença, e pasme, a 5ª Turma do STJ concorda, por maioria, com a alegação. Mesmo reconhecendo o erro material da sentença, entende que um condenado por latrocínio pode cumprir uma pena de 18 anos em regime aberto, devido ao trânsito em julgado. Dane-se a Lei e a credibilidade do Judiciário, lixe-se a dor da família da vítima, azar do cidadão pela insegurança, o que importa é manter (ainda que fundado em erro material reconhecido pela Corte) o direito do criminoso. Não interessa se, como bem lembrou o voto discordante do ministro Napoleão Nunes Maia, "a sentença está fazendo do círculo um quadrado".

É difícil explicar aos colegas estrangeiros como o reconhecimento e a correção de um erro crasso pode abalar a tal ponto a segurança das relações jurídicas e o Estado Democrático de Direito, que seja preferível manter o erro, descumprindo assim a Lei e fragilizando a credibilidade do Judiciário como instituição, ainda mais quando se está falando de um processo absolutamente corriqueiro e regular, no qual houve amplo direito de defesa e contraditório a o réu e onde há apenas um erro material na sentença, que se fosse corrigido não afetaria em nada a situação já atestada e comprovada nos autos.

Difícil explicar que um advogado possa livremente cometer perjúrio no processo. Difícil explicar que possa haver cinco recursos sobre um agravo de instrumento (uma situação que o Blog já abordou num post anterior), um dos quais é um recurso não previsto em lei. Difícil explicar que seja mais vantajoso negar sempre e recorrer infinitamente do que confessar e negociar a pena com a Promotoria.

Em suma, é difícil fazer justiça no Brasil, é difícil lutar pela justiça no Brasil, é difícil acreditar na justiça no Brasil...

Escrito por Fred às 09h24

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"Minas Gerais está perdendo o trem da Justiça"

Senador defende proposta de um TRF para o Estado

Sob o título "Injustiça tardia penaliza Minas Gerais", o artigo a seguir é de autoria do senador Clésio Andrade (PR-MG), que defende a criação de um Tribunal Regional Federal em Minas Gerais (*).

Mineiro tem fama de não perder o trem, de chegar com antecedência. Mas Minas está perdendo o trem da Justiça. Aposentadorias decididas pela Justiça Federal estão chegando depois da morte do requerente. Empresas mineiras estão falindo enquanto esperam decisões, que lhes seriam favoráveis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília.

Processos referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional e comercial, e outros que envolvam entes federais que venham a chegar em grau de recurso ao TRF-1, demoram até sete anos para um desfecho. Lembrando Rui Barbosa, Justiça tardia é uma injustiça qualificada e manifesta.

A culpa não é dos desembargadores federais do TRF-1, que têm uma média de julgamento superior ao número de julgados pelos juízes dos demais quatro tribunais regionais federais hoje existentes. Acontece que eles têm uma sobrecarga de trabalho provocada pela resistência de alguns setores do Judiciário em ampliar a 2ª instância da Justiça Federal e alterar a atual regionalização, de modo a permitir a criação de uma região autônoma para atender exclusivamente Minas Gerais.

O desequilíbrio é flagrante. Enquanto o conjunto dos tribunais das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª regiões cobre 13 estados, isoladamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual Minas está incluída, responde por 14 unidades da federação (DF, AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO).

Quase 30% dos juízes e varas da 1ª Região estão em Minas, com seus 20 milhões de habitantes distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo.

A solução prática e de mais curto prazo é, sem dúvida, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, de 2002, pronta para votação na Câmara dos Deputados, que cria quatro novos TRFs. Pela proposta, Minas Gerais seria desmembrada do TRF-1 e se tornaria a 7ª Região.

Haveria, ainda, remanejamento das demais regiões, para lhes dar maior racionalidade. Exemplo de racionalidade é a proposta 9ª Região, que teria sede em Manaus e abrangeria o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Afinal, são estados vizinhos e que, hoje, têm que buscar a Justiça Federal em Brasília, que dista 3.123 quilômetros de Rio Branco (AC) e 4.275 quilômetros de Boa Vista (RR).

A mudança proposta é boa para o Brasil, para todos os estados e une o interesse de todos os mineiros, o que é motivação suficiente para que a classe política de Minas Gerais se una pela criação das quatro novas Regiões da Justiça Federal e, em especial, a 7ª, com sede em Belo Horizonte. Para que a Justiça seja feita, a tempo e a hora.

(*) Clésio Andrade é presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT). O texto foi enviado ao Blog pela assessoria do Senador, a seu pedido.

Escrito por Fred às 19h01

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AMB reafirma posição contrária à redução de férias

Nelson Calandra discorda da proposta de Cezar Peluso

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou comunicado em que reafirma sua posição contrária à redução do período de férias de 60 dias para a magistratura. A manifestação, assinada pelo desembargador Nelson Calandra, presidente da entidade, foi motivada por entrevista do ministro Cezar Peluso, publicada na edição desta segunda-feira (27/6) na Folha, em que o presidente do Supremo Tribunal Federal mantém a defesa da redução das férias dos juízes, de 60 para 30 dias.

Segundo Peluso, "o juiz brasileiro trabalha muito". "Acontece que a sociedade hoje é tal que soa como um privilégio [as férias de 60 dias] e isso não é bom para o prestígio da magistratura. Eu acho que férias de 30 dias é o ideal. Mas, pensando sobretudo nos advogados sugiro que haja 30 dias de férias para o juiz e, para todos, tem que haver um período de recesso onde os próprios advogados possam ter férias", afirmou ao repórter Felipe Seligman.

Para Calandra, o período de 60 dias é "uma conquista que também foi alcançada por diversas outras categorias profissionais como forma de evitar aposentadorias por invalidez e perdas precoces de vidas em razão do esgotamento físico".

"O benefício não pode, agora, ser abolido, pura e simplesmente, como se privilégio fosse, quando, na verdade, é uma questão de saúde ocupacional", diz o presidente da AMB.

Para a associação dos magistrados, "o período de 60 dias de férias é justo e constitucional". "Afinal, os magistrados, por serem membros de um Poder, exercem suas funções, na maioria das Comarcas deste país continental, durante 24 horas por dia e sete dias por semana, além de plantões em feriados, quando julgam ações de urgência sobre prisões em flagrante e pedidos cíveis."

Escrito por Fred às 13h55

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Conselho aprecia anteprojeto que amplia TRFs

Em sessão realizada nesta segunda-feira (27/6), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) começou a apreciar proposta de anteprojeto de lei que amplia a composição dos cinco tribunais regionais federais do país, criando 137 cargos na segunda instância da Justiça Federal.

Após o voto do relator da proposta, ministro Francisco Falcão, corregedor-geral da Justiça Federal, votou pela aprovação da proposta a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, e pediu vista do processo o ministro do STJ, João Otávio de Noronha.

Em seguida, votaram antecipadamente pela aprovação da proposta os desembargadores federais Olindo Menezes, Maria Helena Cisne e Marga Inge Tessler, respectivamente presidentes dos TRFs da 1ª, 2ª e 4ª Regiões. Os demais conselheiros aguardarão o voto-vista do ministro Noronha.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CJF, o anteprojeto prevê implantação gradativa, de 2012 até 2016, de novos cargos de juiz nos cinco TRFs, sendo 32 para o TRF da 1ª Região, 20 para o TRF da 2ª Região, 56 para o TRF da 3ª Região, 20 para o TRF da 4ª Região e 9 para o TRF da 5ª Região.

Com essa ampliação, a partir de 2016 a composição de cada TRF seria de 59 juízes no TRF da 1ª Região, 47 juízes no TRF da 2ª Região, 99 no TRF da 3ª Região, 47 no TRF da 4ª Região e 24 no TRF da 5ª Região.

Escrito por Fred às 11h31

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Psicólogo transexual pode usar nome social

Resolução do Conselho Federal de Psicologia, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, estabelece que psicólogos transexuais e travestis (ou com identidade sexual diferente da do registro civil) poderão incluir o nome social na identidade profissional. Segundo a resolução, a medida foi aprovada "considerando o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal".

Eis a íntegra da resolução:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO No- 14, DE DE 20 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo "observação" da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971;

CONSIDERANDO o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, incisos I e III da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 6.206/75, a qual dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.766/71 e do artigo 47 do Decreto n.º 79.822/77 e artigo 47 da Resolução CFP n.º 003/2007, o documento de identificação do psicólogo é a Carteira de Identidade Profissional;

CONSIDERANDO que o artigo 47 do Decreto n.º 79.822/77 estabelece que, deferida a inscrição, será fornecida ao Psicólogo a Carteira de Identidade Profissional, na qual serão feitas anotações relativas à atividade do portador, e

CONSIDERANDO decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia do dia 17 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º - Assegurar às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no campo "observação" da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo, por meio da indicação do nome social.

Art. 2º - A pessoa interessada solicitará, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia, a inclusão do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Art. 3º - Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COTA VERONA

Conselheiro - Presidente

Escrito por Fred às 09h25

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"CNJ é órgão administrativo, e não legislativo"

Do editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", nesta segunda-feira (27/6), sob o título "O CNJ e as regalias dos juízes", que trata da resolução que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos da magistratura:

"Como o Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, e não legislativo, ele não tem competência para tomar decisões que --mesmo por vias indirelas-- levem a aumento salarial. Pela Constituição, reajustes de vencimentos e concessão de benefícios somente podem ser feitos com base em lei específica aprovada pelo Congresso. Isso foi lembrado pelo próprio presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que foi voto vencido".

Segundo o jornal, a Advocacia-Geral da União poderá contestar a decisão no Supremo Tribunal Federal: "Se a AGU tomar essa iniciativa, resta esperar que o Supremo atue como Corte constitucional e que seus 11 ministros não se deixem levar por interesses corporativos".

Escrito por Fred às 09h23

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Lewandowski concede liminar a deficiente auditivo

Nomeado no TCE de GO, candidato teve posse negada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que impediu a posse de um deficiente auditivo em vaga reservada a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado (*).

O candidato foi aprovado nas quatro fases do certame e nomeado para o cargo. Mas, após perícia médica, teve a posse negada em razão de dispositivos de lei estadual (**) que impedem que portadores de deficiência auditiva tenham direito a um percentual de vagas em concurso público, se a deficiência for passível de correção com utilização de próteses ou órteses, aparelho auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico capazes de devolverem funcionalidade às partes afetadas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o candidato impetrou mandado de segurança no TJ-GO e chegou a obter liminar a fim de que fosse feita a reserva de sua vaga até o julgamento final. Mas, no mérito, a Corte local negou o mandado de segurança por entender que são constitucionais os dispositivos da lei estadual. Ele então ajuizou recurso extraordinário no STF (*).

No Supremo, o candidato com deficiência auditiva impetrou Ação Cautelar (AC 2899) na qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ao RE, tendo em vista o risco de perecimento de seu direito, pois sua vaga pode ser preenchida por outro candidato, situação de difícil reversão e que lhe prejudicaria. Além disso, o concurso tem validade até 26/08/2012.

Ao conceder efeito suspensivo ao RE, o ministro Lewandowski lembrou que a mesma lei goiana está sendo questionada no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4388) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

“A concessão de medida liminar se dá em casos excepcionais, nos quais se verifique, de plano, o fumus boni juris e o periculum in mora. Na análise que se faz possível nessa fase processual, entendo presentes tais requisitos”, disse Lewandowski, que determinou a reserva da vaga até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário.

(*) RE 634248

(**) nº 14.715/2004

Escrito por Fred às 19h34

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"Ninguém se torna juiz sabendo produzir penhoras"

Para magistrado que questiona no Supremo decisão do CNJ, tarefa deve ser atribuída aos servidores

Por solicitação do Blog, o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife, enviou os comentários e as informações abaixo, a partir de consulta de um leitor sobre o post que trata do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de mandado de segurança contra a obrigatoriedade determinada pelo Conselho Nacional de Justiça de cadastramento dos magistrados no sistema Bacen Jud (*).

Eis a consulta do advogado Neder David Martins Abdalla, de São Paulo:

"Seria possível informar o número do ato do CNJ, ou postar um link para seu conteúdo, por gentileza? As posições aqui informadas dos ministros Cezar Peluso e Carmen Lúcia indicam uma interpretação totalmente diferente sobre a imposição/obrigatoriedade da utilização da penhora on-line. Será que o texto da medida do CNJ é tão complexo assim?"

Eis os esclarecimentos do magistrado:

Trata-se de Mandado de Segurança contra os efeitos de Ato Administrativo Regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, extraído dos autos do Pedido de Providência nº 2007.10.00.0015818 (determinação para cadastramento compulsório dos Juízes brasileiros com função executiva no Sistema BACEN JUD para realização de “penhora on-line")

A contradição aludida é só uma suposição que pode ser medida pelo teor ideológico com que o Conselho Nacional de Justiça vai prosseguindo em uma saga institucional muito além de suas botas. Porém, basicamente seletiva. Enquanto sua concepção de origem é nobre (o controle externo, social e democrático do Poder Judiciário e da Magistratura Nacional), sua implementação vai se revelando, todavia, como o efeito feérico de um velho aparelhamento da máquina do Estado, conforme já se vem observando desde a Administração dos Tribunais.

Basta olhar para o formato de como são compostos os quadros funcionais do Conselho (e os dos Tribunais também, cujas maiorias são eleitas por critérios não criteriosos, ou pela ausência deles, ainda que se diga o contrário). A política, inclusive partidária, é uma coisa que não se descola da Administração Pública no Brasil, inclusive e principalmente da Administração Judiciária, cujos espaços deveriam ser ocupados exclusivamente por pessoal, rotinas e modelos estritamente técnico-jurídicos.

Sobre ter a Ministra Relatora Cármen Lúcia (tinha de ser uma mulher!) anotado bem e com sensibilidade a problemática suscitada na Segurança que impetrei - sem o apoio das Associações de Classe, que não podem enfrentar as cúpulas e nos representam menos do que deveriam- a controvérsia suscitada, sem voto, pelo Presidente do STF na sessão de julgamento em foco teve o propósito de alertar o Plenário para um interesse político subjacente ao qual o sistema espera que os seus agentes repercutam, independentemente de razão jurídica adequada.

Era e é ideológica a manifestação do Ministro Peluso quanto à Ordem que objetiva desmistificar um comando inteiramente inconstitucional, cujo propósito é diminuir a autoridade dos Juízes, atribuindo-lhes sobreexcedências que não dizem com a sua nobilitante função de julgar, de produzir decisões.

Penhora on-line é serviço auxiliar da Justiça e deve, no máximo, ser atribuído ao corpo de serventuários, pois estes é que executam as tarefas auxiliares da Justiça, conforme a Lei e a Teoria do Processo, não sendo o caso de destinação extra-autos de certos comandos judiciais (hipótese do levantamento de ativos do sistema bancário que seus gestores se mostraram enfastiados de proceder e o Governo os tutelou na forma de uma Resolução inteiramente inconstitucional, objeto da Segurança que impetrei).

Em síntese: desejam celeridade dos Juízes e, sob um tal pretexto, a eles comandam, "manu militari", deveres superabundantes para além dos limites de suas atribuições de competência funcional específica (estabelecida em lei).

E não adianta dizer que a obrigação é simplesmente "cadastrar-se" num sistema ao qual ninguém fez ciência a tempo e modo (Bacen Jud), sem considerar a indução sibilina de que aos Juízes será exigível, por via natural e consequente, recursal inclusive, o papel de realizar essas tais penhoras on-line com todos os riscos dessa empresa.

Todos os dias vemos hackers invadindo os sistemas mais sofisticados do planeta e, particularmente, deste país. Diante dessas agressões, o infeliz Magistrado terá de responder adicionalmente pelos vícios e alcances que tiverem sido constituídos em face dessas invasões às quais não está habilitado para evitar e menos ainda reprimir tecnicamente.

Disso resulta o total desnexo da atribuição que se desejou aplicar, sem lastro e sem legalidade, aos Magistrados que, como nos tempos dos Césares, marchavam à Arena dos Leões dizendo: "Ave, César! Os que vão morrer te saúdam!" Vivemos atavicamente, portanto.

Adicionalmente, o Poder Executivo fica livre de responsabilidades, e dos Leões cesarinos, que lhe vinham sendo determinadas pelo Poder Judiciário. É uma forma de vingança corporativa: a Justiça manda proceder e quem deveria ser obrigado, em face da competência tecnica de que dispõe, devolve a atribuição respectiva para o agente político que emitiu o comando respectivo.

Trata-se de um dislate completo e total! E é isso, guardadas as devidas proporções da linguagem retórica, mas essencialmente similar, que o Ministro Peluso, pelo fato de estar Presidente do CNJ, quis defender, embora quase que inutilmente. Espera-se que o Ministro Lewandowski, que pediu vistas do processo depois disso, faça a coisa certa e atue o Direito, conforme ele está realmente positivado entre nós.

Desse modo, realizar ele mesmo, o Magistrado, atividades auxiliares da Justiça, como se meirinho fosse, e só para satisfazer uma ineficiência do Estado-Executivo, segue-se a diferença não cogitada pelo distinto leitor-consulente, por certo obnubilado pelo esforço do Ministro Peluso em tentar dourar a pílula da alopoiese desse caso. Nenhum Juiz no Brasil foi convocado, desde a investidura e muito antes disso, a realizar uma tal cepa de tarefas.

Ao ensejo do concurso público, aliás, ninguém foi especialmente estimulado a responder sobre como proceder, por exemplo, com atos próprios, diversos das sentenças e despachos, ou à superintendência de todos os demais que aperfeiçoam o processo moderno ("due legal of process").

Ninguém se torna Magistrado no Brasil tendo que provar saber produzir penhoras, por exemplo. Temos limites, pois, e esses limites devem ser respeitados, porque do contrário tudo vira inconsequência, para dizer o mínimo.

Como Juízes, certamente, podemos ter duas perspectivas de atuação: uma técnico-profissional (referenciada pelo Ordenamento Jurídico), outra militante de variável conjuntural (referenciada pelos humores das lideranças do sistema político).

A impetração defende a primeira abordagem, porque só ela tem conteúdo científico e, portanto, universal.

(*) MANDADO DE SEGURANÇA 27621

Escrito por Fred às 11h58

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Relator do mensalão está atento às prescrições

"Advogados lançam mão de recursos permitidos"

Do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista ao repórter Felipe Seligman publicada nesta segunda-feira (27/6) na Folha (*), ao comentar a ação penal do mensalão:

"É o processo mais complexo que o STF teve. São quase 40 réus, com advogados diferentes. Só para a sustentação oral, cada um deles pode gastar uma hora. Isso significa que, só de sustentação oral de advogados, teremos 40 horas no mínimo".

Sobre o risco de prescrição:

"Acho que o ministro relator [Joaquim Barbosa] está muito atento a isso. Se ele tivesse vislumbrado algum risco, já teria antecipado alguma coisa. Ele está conduzindo com a tranquilidade de quem não está correndo risco de prescrição".

Segundo Peluso, "os advogados lançam mão de todos os expedientes e recursos permitidos".

"Se o sistema permite, o advogado que não usa pode ser acusado de negligência"
, diz o presidente do STF.


(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL


http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2706201115.htm

Escrito por Fred às 09h59

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Direitos Humanos: Entidades gaúchas articulam rede

Com o objetivo de fortalecer e articular a atuação do setor público e entidades da sociedade civil na defesa da cidadania, será lançada nesta segunda-feira (27/6) a Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança (RDHSJS) do Rio Grande do Sul.

A missão do grupo – reunido de forma inédita no Brasil – será desenvolver ações, de forma articulada entre todos seus integrantes, com foco no respeito, promoção, proteção e educação em Direitos Humanos, além de buscar promover a atuação prática e integrada das instituições para efetivar uma cultura de Direitos Humanos em permanente diálogo com a sociedade.

O evento está marcado para 10h30min, no Palácio do Ministério Público. (*)

(*) Praça Marechal Deodoro, 110 – 3º andar – Centro de Porto Alegre

Escrito por Fred às 09h55

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Os magistrados e a difícil tarefa de fazer Justiça

Sob o título "O Juiz faz Justiça?", o artigo a seguir é de autoria da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, de São Paulo. O texto foi publicado originalmente no site "Judex, Quo Vadis?" e a autora assina como "Juíza de Direito e Mãe".

Meu filho mais velho, de sete anos, que recém descobriu os conceitos de justo e injusto, me perguntou se meu trabalho, como juíza, era “fazer Justiça”...

Podia dizer que sim e deixá-lo feliz, mas não queria dar qualquer resposta a uma pergunta que para ele era muito séria...

Pensei no meu trabalho como juíza de uma vara cível com quase 7000 processos em andamento.

O que faço no meu dia a dia? Recebo iniciais, despacho, faço audiências, sentencio.

Traduzindo para ele: as pessoas me trazem seus problemas, eu ouço, vejo quem tem razão e decido. Para isso, leio os documentos que me trazem, ouço as pessoas que sabem o que aconteceu, tento reconstruir a verdade por trás daquele problema, como um historiador, mas com menos tempo e menos recursos.

Além disso, as pessoas não podem vir e falar comigo por elas mesmas. Precisam da ajuda de um profissional, o advogado. Lembrei de uma frase usada em uma campanha antiga da OAB, sem advogado não se faz Justiça...

Nada é mais verdadeiro. É o advogado que traz o pedido da parte ao juiz na esfera cível, que tem que obedecer os prazos e fazer as provas, sob pena de não conseguir uma sentença favorável, ainda que a parte tivesse razão e na esfera penal, é ele quem vai defender o acusado, zelar pela sua liberdade, pela defesa dos seus direitos e pela sua defesa, ainda que ele seja culpado.

Fala-se que o juiz pode se contentar com a verdade formal no processo civil e que deve buscar a verdade real no processo penal, mas a verdade é a verdade, o que muda, a meu ver, é quanto o juiz pode se empenhar na reconstrução do que aconteceu. O quanto isso afeta sua possibilidade de sentenciar e dar uma sentença justa.

No cível, a sentença é justa se foi dada a oportunidade da verdade ser reconstruída, ainda que pouco se tenha descoberto em relação a ela, enquanto no criminal, ela será justa se realmente se descobrir o que aconteceu. Caso contrário, a solução será a absolvição.

Como juíza cível, decido conforme a verdade que as partes me permitem reconstruir no processo, mas nada mais do que isso.

Se as partes não me trazem os elementos necessários para fazer essa reconstrução, e isso é feito através dos pedidos de seus advogados, minhas mãos ficam amaradas.

A sentença, que é a lei que vai passar a valer para aquele caso concreto, será um reflexo do que me foi dito. Do que está nos autos.

Ela será justa se forem respeitadas as regras que a lei estabelece, se as garantias constitucionais foram preservadas, ou seja, se a cada parte for dada a oportunidade de falar e produzir as provas que forem cabíveis (não há o direito a retardar o julgamento com provas desnecessárias, que fique claro!), e se ao final, a sentença trouxer a conclusão a que o juiz chegou e as razões pela qual chegou a essa conclusão. Em outras palavras, qual a verdade no caso concreto. Qual a regra que passará a valer para aquelas pessoas naquele caso. Quem tem razão e porque.

Mas dar uma sentença justa é fazer justiça?

A pessoa que traz seu problema para que um juiz de direito lhe diga se ela tem ou não razão certamente espera que se faça justiça. Assim como quem foi acionado e acredita que a razão é dele, espera uma sentença que lhe favoreça e lhe faça justiça.

Quando um crime é cometido, a sociedade espera que o juiz puna o culpado e se faça justiça.

Se um inocente é acusado, igualmente espera ser absolvido, fazendo-se justiça.

Todos esperam por Justiça e há a imagem do Poder Judiciário como aquele que vai concretizar esse ideal.

Respondo ao meu filho dizendo que adoraria que meu trabalho resgatasse a Justiça que se perdeu no caso concreto, mas que não há conceito mais subjetivo do que o conceito de Justiça e que muitas vezes, aquele que se diz injustiçado, na realidade é quem pratica a injustiça, sem o perceber e que geralmente, meu trabalho envolve dizer a essa pessoa que ela está equivocada e para ela, sou injusta.

Digo que muitas vezes não tenho como saber o que realmente aconteceu para decidir quem tem direito e que se a pessoa não me traz elementos para ver que ela tem razão, posso decidir da forma correta, de acordo com a lei, mas sem restabelecer a verdade, o que talvez não seja justo.

Depois de perguntar se é como quando ele e os irmãos brigam e cada um diz que a culpa é do outro, ele me olha com aquela sabedoria que só se tem aos 7 anos e diz: “Acho que sempre alguém fica chateado com você...Como é difícil fazer Justiça, hem?”

Filho, ninguém disse que seria fácil...

Escrito por Fred às 09h08

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Julgamento do mensalão e a hipótese da esperteza

Em editorial, neste domingo, "O Globo" trata do julgamento da ação penal do mensalão e a questão do foro privilegiado.

"O problema do foro privilegiado, mas não do princípio em si, é a possibilidade de o processado, ao perceber o risco da condenação, renunciar ao mandato na véspera do julgamento".

(...)

"Há vários casos de aplicação bem-sucedida da esperteza. Daí, ao se entrar na reta final para o julgamento do processo do mensalão, ministros do STF, como noticiou 'O Globo', estarem preocupados com a possibilidade de os dois políticos com mandato entre os réus, deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), renunciarem. Assim, todo o processo, e não apenas as partes referentes aos dois, cairá para a primeira instância, decretando, na prática, a impunidade de todos os 38 acusados".

Não é a primeira vez que essa hipótese é levantada.

Em 2007, a renúncia do ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), para perder o foro privilegiado e fugir do julgamento no STF por atentado a tiros contra o ex-governador Tarcísio Burity, foi definida como "escárnio" pelo ministro Joaquim Barbosa e apontada pelo ministro Cezar Peluso como precedente para réus do mensalão.

Em dezembro de 2009, ao relembrar esses fatos, a coluna "Painel" da Folha registrou:

"Os advogados de José Genoino (PT-SP), Luiz Fernando Pacheco, e de João Paulo Cunha (PT-SP), Alberto Toron, negam que seus clientes pretendam seguir o exemplo de Cunha Lima. Mas Pacheco diz ter sido procurado por defensores de outros réus do mensalão, que especularam sobre 'a chance de forçar a ida do processo para a primeira instância'".

Escrito por Fred às 11h18

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Execução das penas, inseguranças e desconfianças

Do ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", neste domingo (26/6), sobre a proposta do ministro Cezar Peluso de mudança na Constituição para antecipar a execução das penas:

"Considero a discussão relevante, mas não estou seguro, tendo em vista o estágio atual de desenvolvimento do Judiciário, de que essa solução seja produtiva. Há muita desconfiança em relação aos tribunais (de segunda instância). O próprio histórico da criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fruto dessa desconfiança".

"Temo, dependendo do tipo de aplicação, que o remédio mate o doente", disse Gilmar Mendes.

Escrito por Fred às 11h16

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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