Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Primeiro juiz do mensalão avalia celeridade da ação

Responsável pela primeira fase das investigações do mensalão, em Belo Horizonte, o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, de Minas Gerais, diz que a tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal "tem observado um prazo razoável diante da magnitude do processo". Sobre a transparência no Judiciário, ele diz que a regra é a publicidade e o sigilo a exceção.

Blog - Como avalia a celeridade na tramitação da ação penal do mensalão?
 
Jorge Gustavo Macedo Costa
- É um processo bastante complexo, seja pelo conteúdo probatório, seja pela quantidade de réus. Além disso, a tramitação de ações criminais originárias nos tribunais é naturalmente mais lenta do que no primeiro grau (instância), até porque os tribunais não possuem a estrutura adequada para o processamento dessas ações. Ainda assim, parece que a tramitação tem observado um prazo razoável diante da magnitude do processo.

Blog - Em que medida essas práticas poderiam ser reproduzidas em outros julgamentos ou em outros tribunais?
 
Jorge Gustavo Macedo Costa -
A tramitação de uma ação criminal originária num tribunal é sempre mais lenta. As decisões, via de regra, são colegiadas e não há estrutura suficiente para isso, pois, além dessas ações, os tribunais possuem inúmeras outras competências e atribuições. A delegação dos atos de instrução e a fixação de prazos rígidos para o cumprimento das diligências do Relator são medidas que aceleram o andamento da tramitação.

Blog - Como avalia a publicidade garantida na tramitação do processo com a quebra do sigilo autorizada pelo relator?
 
Jorge Gustavo Macedo Costa -
A regra é a publicidade e o sigilo a exceção. É isso que diz  Constituição. Se as diligências já foram realizadas e se não houver risco de violação a direito de intimidade - que tem proteção constitucional - o processo tem que ser acessível à sociedade. É assim no Estado democrático de direito, a publicidade como regra do processo judicial.

Escrito por Fred às 20h20

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Celeridade e publicidade na ação penal do mensalão

STF divulga íntegra das alegações finais do PGR

Qualquer que seja o desfecho da ação penal do mensalão, cujo julgamento poderá ser realizado ainda no final deste ano ou no início do próximo, a tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal sugere que é possível romper a morosidade dos tribunais quando o interesse público prevalece.

"É importante registrar o ritmo extremamente célere, considerando a complexidade da causa, empregado por essa Corte Suprema no trâmite do processo", anota o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na introdução das alegações finais que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (7/7).

"Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, cada um no exercício da sua competência (Relator, Presidente e demais Ministros quando chamados a julgar questões de ordem ou agravos), sempre procuraram, observando rigorosamente o devido processo legal, imprimir a celeridade necessária para garantir o rápido julgamento da lide", prossegue Gurgel.

"O registro, por questão de justiça, deve ser estendido a todos os juízes ordenados, que cumpriram de forma diligente as Cartas de Ordem expedidas", conclui o procurador-geral.

O maior e mais complexo processo criminal que até hoje tramitou no Supremo também é exemplar na publicidade dos atos do Judiciário, graças à decisão tomada lá atrás pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, de quebrar o sigilo da Ação Penal 470.

Gurgel ofereceu as alegações finais na última quinta-feira, cumprindo o prazo de 30 dias dado pelo relator. O acompanhamento processual, no site do STF, registra no mesmo dia pedidos de jornalistas para que fosse autorizada a extração de cópias daquela peça, que teve ampla divulgação na mídia.

No dia seguinte, sexta-feira (8/7), o site do STF já trazia o link para acesso ao documento de 390 páginas, que pode ser consultado por qualquer um do povo:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AP_470_Peticao_n_382072011.pdf

Escrito por Fred às 07h26

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Tribunal abre processo contra ex-dirigentes da Ajufer

TRF-1 apura empréstimos fictícios com a FHE/Poupex


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu por unanimidade instaurar processo disciplinar contra quatro ex-presidentes da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da Primeira Região). A corte vai apurar a responsabilidade por empréstimos fraudulentos contratados durante dez anos com a Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex).

A sessão de julgamento, realizada nesta quarta-feira (6/7), durou mais de onze horas. O processo administrativo tem prazo de 90 dias e também vai averiguar o destino de recursos desviados.

Em novembro, a Folha revelou que a FHE cobra na Justiça uma dívida de R$ 21 milhões da Ajufer. Cerca de 700 contratos de empréstimos fictícios foram feitos em nome de 140 juízes que desconheciam o fato. A Ajufer reúne magistrados de 13 Estados e do Distrito Federal.

Serão investigados os juízes Moacir Ferreira Ramos, Hamilton de Sá Dantas, Solange Salgado e Charles Renault Frazão de Moraes. Por maioria, a Corte Administrativa decidiu afastar o juiz Moacir Ramos até a conclusão do processo, que tem como relator o desembargador federal Amilcar Machado.

A decisão de afastar apenas Moacir Ramos frustrou alguns juízes. O magistrado já não responde pela 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pois no início do ano pediu aposentadoria por invalidez.

Afastado em novembro de 2010 pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, decisão referendada depois pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, Moacir Ramos obteve liminar do ministro Marco Aurélio, do STF, para retornar à função. Em março, ato do presidente da Corte, desembargador Olindo Menezes, afastou Moacir Ramos até a conclusão do processo de verificação de invalidez.

Em comunicado aos associados sobre o julgamento, o presidente da Ajufer, Roberto Veloso, informou que a entidade forneceu todas as informações bancárias e cópias de cheques ao Ministério Público Federal, ao TRF-1 (onde também tramita inquérito judicial criminal) e ao Conselho da Justiça Federal.

A Ajufer relatou que participaram do julgamento os desembargadores Olindo Meneses (Presidente), Amilcar Machado (Vice-Presidente), Cândido Ribeiro (Corregedor), Catão Alves, Assusete Magalhães, Jirair Meguerian, Mário César Ribeiro, Tolentino Amaral, Ítalo Mendes, Carlos Olavo, Daniel Paes, Selene Almeida, Maria do Carmo, Fagundes de Deus, Neusa Alves e Kassio Mendes.

Inicialmente a defesa do juiz Moacir Ramos arguiu três preliminares: 1) o caráter reservado da sessão; 2) a incompetência da corte para julgar infrações no âmbito privado; e 3) abertura de apuração contra todos os membros das diretorias e respectivos conselhos fiscais de 2000 a 2010. As três preliminares foram rejeitadas. A primeira por maioria e as duas seguintes por unanimidade.

Ainda segundo a Ajufer, "o voto do corregedor possui cerca de 100 páginas e foi proferido durante mais de quatro horas, detalhando as condutas de todos os sindicados, porém ressaltando que durante os procedimentos administrativos as acusações poderão ser devidamente esclarecidas com a comprovação dos pagamentos e da inocência daqueles que se dizem vítimas".

A reportagem não conseguiu ouvir os juízes Hamilton de Sá Dantas, Solange Salgado e Charles Moraes, procurados em seus gabinetes nesta quinta-feira (7/7). O advogado de Moacir Ramos, Jonas Modesto da Cruz, não respondeu ao recado deixado em seu celular.

Escrito por Fred às 07h20

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Fusão no varejo: quem defende o dinheiro público?

Sob o título "Negócio de criminalistas", o jornalista Fernando de Barros e Silva comentou, na edição desta quarta-feira (6/7) na Folha (*), o fato de que os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Carlos Dias foram contratados para defender, respectivamente, os interesses do Grupo Pão de Açúcar e do Grupo Casino na batalha judicial que se inicia com o anúncio da controvertida megafusão.

"A escolha dos medalhões da advocacia criminal depõe contra os próprios clientes. O fato de que tenham sido ministros da Justiça --um de Lula, o outro de FHC-- é um ingrediente a mais deste enredo que mistura negócios privados e dinheiro público", afirma o colunista sobre a operação patrocinada pelo BNDES.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h10

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Como a deficiência do ensino contamina a advocacia

AASP comenta nível de reprovação em exame da OAB

"A deficiência do ensino jurídico vem colaborando, sem dúvida, com a contaminação negativa dos quadros da advocacia, refletindo-se em abusos de autoridades e desrespeito a prerrogativas".

A opinião é do presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo Freitas, diante da revelação de que 88% dos 106.891 bacharéis em direito foram reprovados no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em dezembro de 2010.

Freitas revela como a AASP, que conta com 89 mil associados e é a maior entidade de advogados por adesão na América Latina, pretende contribuir para reverter essa situação.

Blog - Como a AASP avalia os resultados divulgados pela OAB?

Arystóbulo Freitas -
Os resultados refletem uma grave crise do ensino jurídico no Brasil. Há diversos cursos (segundo informações da imprensa, 90 cursos) que não obtiveram aprovação de qualquer candidato. Diante de tais circunstâncias, o exame para admissão no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil se mostra imprescindível, como forma de impedir o ingresso no mercado de profissionais despreparados, que podem colocar em risco a liberdade, o patrimônio, e até mesmo os valores extrapatrimoniais dos cidadãos. É lógico que isso não basta. A OAB e o MEC devem unir esforços para impor maior rigor na avaliação dos cursos jurídicos e eventual fechamento de cursos que configuram verdadeiro estelionato educacional.

Blog - Em que medida o problema da deficiente formação de bacharéis em direito pode afetar a imagem da advocacia?

Arystóbulo Freitas
- O advogado é um dos protagonistas da cidadania; ele representa o cidadão perante as autoridades, os Poderes da República, as instituições públicas e privadas; enfim, o profissional da advocacia, nesse sentido, depende da qualidade e substância de sua formação para o sucesso de seu mister e, por consequência, dos interesses que patrocina. Nos últimos anos, a deficiência do ensino jurídico vem colaborando, sem dúvida, com a contaminação negativa dos quadros da advocacia, refletindo-se em abusos de autoridades e desrespeito a prerrogativas.
 
Blog - Cabe às associações de advogados alguma contribuição para reverter esse quadro?

Arystóbulo Freitas
- A AASP está empenhada fortemente em reverter essa situação, atuando na capacitação dos estudantes de direito e dos advogados, na conscientização dos profissionais que se interrelacionam com a advocacia e em campanhas de esclarecimento à sociedade e aos profissionais, em geral. Sem dúvida, o papel das associações de classe é crucial para o estímulo do debate para discussão sobre alternativas de resolução do problema. Essas discussões devem ser públicas e contar com a presença de representantes do governo, para que as medidas sugeridas sejam compartilhadas entre todos os atores.

Escrito por Fred às 09h15

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Improbidade: servidor demitido sem decisão judicial

O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça  negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação.

De acordo com o ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade (8.429/1992), mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei n. 8.112/1990.

O fato que poderá levar à demissão do servidor foi a contratação da empresa Vias (Instituto Virtual de Estudos Avançados), por quase R$ 20 milhões, para desenvolver projeto de pesquisa de interesse do Ministério da Previdência. A contratação ocorreu de modo direto, tendo sido a licitação declarada inexigível. Ainda no início da execução do contrato, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União apontaram diversas irregularidades.

Segundo os órgãos de controle, o caso não se enquadrava nas hipóteses de inexigibilidade de licitação admitidas pela Lei n. 8.666/1993, pois a competição era viável. Foram identificadas deficiências na justificativa da escolha da empresa e dos preços ajustados.

A comissão encarregada de apurar as irregularidades em processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade e sugeriu a demissão do subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Previdência.

Dois dos ministros que integram a Terceira Seção votaram pela concessão do mandado de segurança para que o servidor não fosse demitido em razão do processo disciplinar, sem prejuízo da possibilidade de demissão futura por conta de eventual decisão judicial (em duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público sobre o mesmo caso, o subsecretário da Previdência não figura como réu).

Para esses ministros, o servidor só poderia perder seu cargo por improbidade se sua conduta estivesse enquadrada na Lei n. 8.429, e nesse caso, conforme determina o artigo 20, a perda da função apenas se efetivaria com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

No entendimento do relator, ministro Napoleão Maia Filho, a partir da edição da Lei n. 8.429 não mais seria possível a demissão por improbidade mediante processo administrativo – admitida pelo artigo 132, inciso IV, da Lei n. 8.112. Para ele, a situação anterior “deixava o servidor público em completa insegurança quanto ao cometimento do ilícito denominado improbidade administrativa, dando ensejo a promoções sancionatórias que poderiam resvalar para motivações subjetivas”.

Escrito por Fred às 16h58

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CNJ vai investigar três magistrados do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça decidiu por unanimidade instaurar procedimento administrativo disciplinar para investigar a conduta de três magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão: o juiz José Raimundo Sampaio Silva, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia e a desembargadora Nelma Sarney Costa.

Sauáia cumpre aposentadoria compulsória, punição aplicada por conta de outros três processos que tramitaram no CNJ.

O pedido de sindicância, sob relatoria da ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, foi proposto pela companhia de seguros Aliança do Brasil, que tem como acionista o Banco do Brasil.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, em 2009 a seguradora começou uma disputa judicial envolvendo a indenização de uma família que foi desalojada por orientação da defesa civil. A família pleiteou, na Justiça, a indenização de R$ 93 mil. Em dois anos e após uma série de recursos judiciais, essa indenização foi arbitrada, pela justiça maranhense, em R$ 2,3 milhões.

Para Eliana Calmon, houve disparidade no tratamento entre as partes, o que indica a inobservância da imparcialidade imposta aos magistrados. Enquanto os recursos da autora da ação eram analisados com rapidez absoluta, aqueles ajuizados pela seguradora sofriam morosidade excessiva, julgados todos improvidos e quase sempre quando a situação já era irreversível no Judiciário.

“Esse processo se enquadra no contexto da Justiça maranhense, já analisado pela Corregedoria Nacional de Justiça em inspeção realizada em janeiro de 2009, que constatou a concessão de elevadas indenizações contra grandes instituições”, diz a ministra Eliana Calmon.

O pedido feito contra a desembargadora do TJ-AM Cleonice Silva Freire, também parte na sindicância proposta no CNJ pela seguradora, foi arquivado pelos conselheiros.

A desembargadora chegou a reconhecer, em uma de suas decisões sobre o processo em questão, que “coisas muito estranhas estão acontecendo nesses autos e no juízo da 5ª Vara”, onde havia sido ajuizada a ação.

Escrito por Fred às 15h41

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Bueiros: MP-RJ e Light firmarão compromisso

Explosão poderá levar a multa de R$ 100 mil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a empresa de energia elétrica Light assinarão nesta quarta-feira (6/7) um Termo de Ajustamento de Conduta.

De acordo com os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, o objetivo do documento é criar uma sanção econômica (multa de R$ 100 mil) sempre que houver explosão de bueiro que cause morte, lesão corporal (leve, grave ou gravíssima), e/ou dano ao patrimônio público ou privado. A Folha.com informa que o Ministério Público pretendia impor multa de R$ 1 milhão por explosão. A Light propôs R$ 100 mil, valor aceito pela Promotoria.

O impasse era a empresa aprovar ou não a ampliação do tipo de ocorrência --explosão de bueiro que cause morte, lesão corporal ou dano ao patrimônio público ou privado.

Em reunião realizada na semana passada, a empresa só aceitava a previsão de multa para cada explosão que ocasionasse morte ou lesão corporal (grave ou gravíssima).

O compromisso assumido não isenta a empresa de qualquer responsabilidade civil, informa o MP-RJ.

Escrito por Fred às 20h19

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Negada liminar em mandado de injunção da Amagis-DF

Subsídios: Associação alega omissão do Congresso

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou a liminar requerida pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) em Mandado de Injunção (*) impetrado diante de suposta omissão do Congresso Nacional sobre o projeto de lei que propõe reajuste de 14,79% sobre os subsídios dos ministros do STF e, consequentemente, de toda a magistratura nacional (**).

O mandado foi impetrado contra o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), e o presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (PMDB-MA). 

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator aplicou a jurisprudência da Corte segundo a qual é incabível a concessão de liminar em mandados de injunção em razão da “natureza da decisão injuncional e dos efeitos jurídicos que dela podem emanar”.

A Amagis-DF pede que o STF reconheça e declare a mora legislativa, determinando às duas Casas do Congresso Nacional que expeçam norma regulamentadora do direito previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A associação pede ainda que seja fixado prazo para o “preenchimento do vazio legislativo, como forma de evitar uma situação de ‘ganha, mas não leva’ a traduzir autêntica ‘vitória de Pirro’”.

O anteprojeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, em agosto do ano passado. Mas, segundo a Amagis-DF, caminha a “passos lentos”.

“Salta aos olhos a legítima expectativa de todos os magistrados brasileiros quanto à tramitação célere do mencionado projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional. Contudo, não é isso que se verifica até o presente momento, haja vista que o mesmo caminha a passos lentos na Câmara e só em data recente (15/06/11) é que o ilustre relator, deputado federal Lindomar Garçon (PV-RO), apresentou requerimento de inclusão na pauta de votações do Plenário”.

O ministro relator requereu informações aos presidentes da Câmara e do Senado.

(*) MI 4060

(**) PL 7.749/2010

Escrito por Fred às 19h51

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Mandados de prisão: CNJ fixa prazo para banco

Tribunais têm seis meses para alimentar o sistema

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (5/7), resolução que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). A partir de seis meses após a publicação da resolução, os tribunais serão obrigados a registrar, no BNMP, as informações relativas aos mandados de prisão.

O colegiado acompanhou o voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior (*). A partir de seis meses após a publicação da resolução, os tribunais serão obrigados a registrar, no BNMP, as informações relativas aos mandados de prisão.

Em sua edição desta terça-feira, a Folha informa que o sistema vem sendo desenvolvido há dois meses e deveria entrar no ar ontem. Seu objetivo é facilitar a consulta de informações de foragidos de todos os Estados brasileiros. Ainda segundo o jornal, a assessoria de imprensa do CNJ informou que o sistema ainda não entrou no ar porque seria analisado pelos conselheiros na sessão plenária de hoje.

Segundo a Agência CNJ de Notícias, a regulamentação do banco atende à Lei 12.403/2011, que altera o CPP. Pela nova legislação, cabe ao CNJ a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral.

“O BNMP será disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilização”, de acordo com o artigo 2º da resolução.

A resolução traz uma uniformização das informações que devem ser incluídas no banco. Segundo o artigo 3º, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros.

A nova norma prevê também que eventuais solicitações de esclarecimentos sobre os dados constantes do BNMP devem ser encaminhadas diretamente ao órgão judiciário responsável pela expedição do mandado de prisão.

Ainda segundo o CNJ, o relator Walter Nunes contemplou sugestões apresentadas pelos tribunais em reunião realizada na semana passada, que contou com a participação do conselheiro Milton Nobre e dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas e Erivaldo Ribeiro.

(*) Relator do Ato Normativo 0002711-22.2011.2.00.0000

Escrito por Fred às 16h02

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Substituição de prisão preventiva requer controles

A nova lei que substitui a prisão preventiva por medidas cautelares, no caso de crimes leves, exigirá investimentos para a criação de formas de controle. Sem mecanismos para fiscalizar os beneficiados pelas mudanças no Código de Processo Penal em vigor desde ontem, os magistrados não têm segurança de deixá-los em liberdade, informa a Folha nesta terça-feira (5/7).

"Caso não haja fiscalização da polícia, essas medidas cautelares serão inócuas. A lei vira fumaça", diz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, juiz-corregedor do Dipo (Departamento Técnico de Inquéritos Policiais de Polícia Judiciária).

"Alguém vai ter de fiscalizar. A polícia vai cumprir o papel dela, que é capturar", diz Marcos Carneiro Lima, delegado-geral de polícia, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

O procurador Eugênio Pacelli, do Ministério Público Federal no Distrito Federal, diz que o Estado tem que investir no monitoramento eletrônico porque, além de eficaz, a medida se mostra mais barata que manter a pessoa presa.

O criminalista Pierpaolo Bottini, ex-secretário da Reforma do Judiciário no governo Lula, entende que o controle não impedirá que acusados liberados cometam delitos graves, mas isso é algo impossível de ser controlado, informa a Agência Brasil.

Bottini refuta as críticas de que a lei foi apoiada pelo governo apenas para aliviar a superlotação carcerária. “Esse é um projeto que veio do governo Fernando Henrique, foi encampado por Lula e agora por Dilma, é um projeto suprapartidário.

Segundo informa "O Globo", dois acusados de tentar roubar um carro em Copacabana, presos no sábado depois de uma bebedeira, foram soltos, beneficiados pela nova lei: pagaram fiança e até o fim do processo estão proibidos de frequentar, das 20h às 6h, lugares que vendam bebidas.

Em São Paulo, pelo menos quatro casos de beneficiados no primeiro dia de vigor da nova lei foram registrados, segundo o jornal "O Estado de S. Paulo": um portador de arma de fogo, um ladrão de meias, um receptador de veículo roubado e uma mulher que danificou o patrimônio público. Somente o primeiro teve dinheiro para pagar a fiança.

Escrito por Fred às 07h13

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STF aceita denúncia contra senador da Paraíba

Cícero Lucena é acusado de superfaturar obras



Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, na última quinta-feira (30/6), denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PSDB-PB), acusado de fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004).

Em outubro de 2003, a Folha publicou que Lucena, que foi secretário de Políticas Regionais no governo FHC, contratou obras públicas sem licitação, usando licitações irregulares abertas durante o governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992).

Ouvido na época pelo editor deste Blog, o então prefeito disse que não houve ilegalidade e que aguardava "com tranquilidade e transparência" a auditoria da Controladoria-Geral da União. A reportagem constatou que essa prática era adotada, então, por prefeituras de vários Estados, beneficiando a mesma construtora (Coesa, vinculada ao grupo OAS).
 
Com a decisão tomada pela Suprema Corte, o senador passou a figurar como réu em ação penal, na qual ele poderá exercer amplamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, consta do relatório feito pela ministra Ellen Gracie, relatora do caso, que a base da denúncia contra o então prefeito é a dispensa de licitação, em ofensa à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993); superfaturamento de obras; pagamento de serviços e obras não realizadas e, ainda, formação de quadrilha, da qual ele seria o chefe, por supostamente ter ordenado a seus subordinados – sobretudo secretários municipais – o cometimento das irregularidades denunciadas.

Da denúncia consta que o então prefeito determinava o aproveitamento de contratos antigos, da década de 90, para execução de contratos e convênios de repasse de recursos firmados com o governo federal no fim dos anos 90 e início dos anos 2000, embora tais contratos já estivessem vencidos e tivessem objetos incompatíveis com os contratos firmados por Lucena com o governo federal.

E tais contratos, ainda conforme a denúncia, nem eram, em regra, realizados diretamente pelas antigas vencedoras de contratos, mas cedidos para empresas indicadas pelo então prefeito. Ademais, havia aditivos majorando a quantidade dos serviços ou obras, ou simplesmente majorando preços.

Também teria havido a prática de sobrepreço e o pagamento de obras e serviços não realizados, sendo que fiscais da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) teriam certificado falsamente sua realização ou conclusão.

As denúncias envolvem 13 convênios e contratos administrativos de repasse de verbas federais, no valor de mais de R$ 45 milhões. Conforme consta da denúncia do MP, as fraudes teriam sido confirmadas em investigação feita pela Polícia Federal e admitidas por ex-secretários da prefeitura de João Pessoa, na época em que Lucena era prefeito.

(*) Inquérito 2527

Escrito por Fred às 14h59

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MG: Procuradores e juízes defendem criação de TRF

Documento recomenda a aprovação da PEC 544/2002

Procuradores da República e juízes federais mineiros lançaram na última sexta-feira (1/7) o Manifesto pela Criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. O documento chama a atenção da sociedade para a importância da criação do Tribunal Regional Federal mineiro e conclama os deputados federais a lutarem pela aprovação da PEC 544/2002.

A proposta de criação de um TRF em Minas Gerais foi apresentada à Câmara dos Deputados há nove anos. Após aprovação no Senado, a proposta voltou ao plenário para votação em novembro de 2003, mas foi retirada de pauta. Sua tramitação encontra-se paralisada desde então.

O projeto de emenda constitucional prevê a criação dos tribunais regionais federais da 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) Regiões.

Segundo informa a Assessoria de Comunicação do MPF em Minas Gerais, em abril do ano passado, o governador de Minas Gerais Antonio Anastasia enviou ofício ao então presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, agradecendo o empenho desse parlamentar na tentativa de inclusão da PEC 544/2002 para votação. Naquela oportunidade, o governador prometeu ceder o prédio onde funcionava o extinto Tribunal de Alçada para instalação imediata do TRF mineiro.

O Conselho Nacional de Justiça reconheceu a necessidade da aprovação da PEC em nota técnica enviada, em fevereiro de 2010, aos deputados federais.

Para o juiz federal Ricardo Machado Rabelo “é inconcebível que processos relativos a benefícios previdenciários, desapropriações, direito de servidores públicos, ações tributárias e ações penais permaneçam sem julgamento durante 10 anos ou mais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. O magistrado acrescenta que “lamentavelmente os deputados federais mineiros não dedicaram a atenção devida a esse projeto de extrema relevância”.

O procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, lembra que o número de processos está crescendo a cada ano numa velocidade que é proporcional ao incremento da conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos e, claro, à própria interiorização da Justiça Federal.

“Minas Gerais é o mais heterogêneo ente federativo do país: uma potência de grande proporção territorial, dotada do segundo maior mercado consumidor nacional e do terceiro maior PIB. Só essas características já seriam suficientes para mostrar a extrema necessidade da instalação de um tribunal federal devotado exclusivamente ao julgamento das ações originadas da Justiça Federal mineira. Essa necessidade transforma-se em urgência quando vemos o volume assustador de processos aliado à impossibilidade de o atual TRF da 1ª Região conseguir atender a essa demanda”, diz o procurador.

Eis a íntegra do documento:

MANIFESTO DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA E JUÍZES FEDERAIS PELA CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM MINAS GERAIS

Nós, Procuradores da República e Juízes Federais em Minas Gerais, dirigimo-nos à sociedade mineira e aos nossos representantes políticos para ressaltar que o grau de desenvolvimento e a importância central de nosso Estado reclamam, de há muito, a instalação de um Tribunal Regional Federal com sede em Belo Horizonte.

Atualmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem abrangência sobre o Distrito Federal e mais 13 Estados, sendo, de longe, a mais extensa das cinco regiões em que se divide a Justiça Federal no país, estendendo-se desde Minas Gerais até os Estados do norte do Brasil, o que dificulta enormemente o acompanhamento de seus processos pelas partes e advogados.

A criação de uma Corte Regional Federal sediada na capital mineira é objeto da proposta de emenda constitucional nº 544/2002, já aprovada pelo Senado Federal e ora submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.

A aprovação da referida alteração da Constituição Federal, trazendo para nosso Estado a 2ª instância da Justiça Federal, não constituirá despesa, porque representa um investimento necessário, embora tardio, e será uma garantia a mais da liberdade cunhada em nossa bandeira.

A citada proposta de emenda constitucional apresenta alcance nacional, pois prevê a criação de outras três Cortes Regionais Federais, uma sediada em Curitiba, outra em Salvador e a terceira em Manaus, esta uma antiga reivindicação da população do norte do país.

A PEC nº. 544/2002 conferirá maior efetividade aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo. Trata-se de contribuir para o mais breve julgamento dos processos que hoje são da responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já que mais da metade dos recursos julgados por essa Egrégia Corte são originários de Minas Gerais. A participação dos recursos processuais oriundos de Minas Gerais, nos feitos ora julgados pelo TRF da 1ª Região, tende a aumentar significativamente nos próximos anos, diante da interiorização da Justiça Federal, que se encontra em curso, de modo acentuado, em nosso Estado, e que acarretará o incremento do número de recursos interpostos nesta unidade da Federação.
 
Conclamamos, pois, os parlamentares e governantes de nosso Estado a se mobilizarem a favor da aprovação da PEC nº. 544/2002, que contribuirá decisivamente para aumentar o grau de distribuição de justiça aos cidadãos mineiros, na medida em que a Justiça Federal estará mais próxima dos seus destinatários.

Escrito por Fred às 09h43

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Em memória do senador Itamar Franco

A honestidade do ex-Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco foi elogiada por políticos durante o velório do senador por Minas Gerais.

Essa imagem marcou a trajetória política de Itamar e foi reconhecida num curioso episódio semanas antes de o ex-governador mineiro ser internado em São Paulo.

No final de maio, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento de inquérito originado no Tribunal Superior Eleitoral, instaurado para apurar eventual prática de crime eleitoral em Ipatinga (MG), "consistente na colocação, em em 3/10/2010, de banners e cavaletes em local próximo ao de votação".

O ministro Ricardo Lewandowski mandou arquivar o inquérito com base no parecer da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual "não há nos autos quaisquer indícios de que o então candidato a Senador da República participou da divulgação indevida ou sequer teve conhecimento de que existiu a prática vedada".

(*) PROC. 136872420106130131 - TSE

Escrito por Fred às 08h03

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Ativismo: pedra que o Judiciário colocou no sapato

Sob o título "O ativismo judicial e o jogo dos três poderes", o artigo a seguir é de autoria de Hugo Otávio T. Vilela, juiz federal em Goiás (*).

O ativismo é uma pedra no sapato do Judiciário. Tornou-se comum a utilização do termo para atacar decisões de juízes e tribunais, como se viu em diversos artigos publicados pelo país comentando a atuação do Supremo Tribunal Federal nos casos da Lei da Ficha Limpa e da união homossexual.

O tema do ativismo tem sido estudado em toda parte. No Brasil, apesar da atenção que o assunto tem merecido, aspectos que são mais visíveis pela perspectiva do juiz têm sido pouco explorados no debate público, o que em grande parte se deve ao pudor que os juízes têm de se manifestar a respeito. Esse pudor exagerado acaba privando a discussão de colocações que lhe acrescentariam, e também prejudica os juízes que, por não exporem sua visão do problema, podem ficar isolados em seus pensamentos.

Se os juízes se expusessem, causariam surpresa pela diversidade de opiniões. O Judiciário não tem posição unificada pró-ativismo, e muitos juízes rejeitam a prática. Este texto dá voz a essa divergência.

É necessária a ressalva de que muito do que se denomina ativismo não o é. A atuação do Judiciário deve ser avaliada mais por seu aspecto geral, pois sua missão-mor transcende os processos vistos isoladamente. Sua tarefa é produzir uma ordem estável que paire sobre a sociedade, não podendo justificar eventual fracasso em fazê-lo alegando a mutabilidade e precariedade das leis. Independente da matéria-prima que tenha em mãos, o Judiciário deve produzir uma ordem que permita à sociedade, com suas diferenças e paradoxos, viver e se desenvolver de modo seguro. Por este prisma, decisões questionáveis quando vistas isoladamente justificam-se quando olhadas sistemicamente, pois foram proferidas tendo em vista a importância que teriam na construção da ordem.

De todo modo, as críticas dirigidas à judicatura sob o título de ativismo parecem ter mérito. O fenômeno é relatado por profundos observadores, sendo provável que se trate de uma pedra que o Judiciário colocou no próprio sapato. Todavia, seu provável efeito sobre a atuação política necessária e legítima do Judiciário em relação ao Legislativo e ao Executivo é pouco destacado. Esse efeito só pode ser entendido quando se tem em mente que o Judiciário está sempre dividido entre seu papel no processo e o papel que desempenha frente aos demais poderes, divisão esta que pode ser mais bem entendida com uma ilustração: o homem que segura a balança divide seu olhar, febrilmente, entre a balança que tem nas mãos e um tabuleiro de xadrez que tem diante de si. É árbitro de um jogo e participante de outro, ao mesmo tempo.

Sua tarefa é produzir uma ordem estável que paire sobre a sociedade, não podendo justificar eventual fracasso

Para se sair bem no jogo, e cumprir sua tarefa de manter os outros poderes em sobressalto, os magistrados se mantêm enigmáticos, pois quem muito fala dá mostras de como serão seus próximos lances. Por esta razão, na maioria dos países, o juiz não é eleito pela população. Isso lhe exigiria ficar atado a compromissos políticos pré-definidos, o que lhe tornaria previsível.

Além disso, o Judiciário mantém seu jogo pleno de possibilidades. Sem o poderio econômico ou político dos outros poderes, o Judiciário equilibra a disputa com uma imensa mobilidade, com liberdade de ação. Os juízes deixam portas abertas atrás de si e abrem o máximo de portas adiante. Na dinâmica dos tribunais, a função de manter o jogo aberto mesmo quando uma posição deve ser tomada é desempenhada por ressalvas em votos, por votos divergentes ou até mesmo por franca contradição, quando um mesmo tribunal julga a matéria de forma oposta em dois processos, como ocorreu em 1803 nos casos Marbury v. Madison e Stuart v. Laird, em que a Suprema Corte americana julgou a favor e contra a invalidação pelo Judiciário de leis contrárias à constituição.

Tudo acima é para mostrar que o ativismo, além de indignar a opinião pública, fragiliza o Judiciário. O permanente enfrentamento com os demais poderes, independente do quanto possa gerar algumas decisões louváveis, tem sobre o jogo dos três poderes o efeito de tornar o Judiciário previsível, uma presa fácil. Por esse foco, é importante ouvir Canotilho. O professor luso, falando de políticas públicas ao Valor (04/11/09, p. A5), declarou sobre nosso STF que "esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é 'nonsense' tribunal definir política pública". Afirmou ainda que o STF utiliza metodologia única no mundo e não julga segundo normas. Trata-se de autor brilhante, provavelmente o maior conhecedor estrangeiro de nosso sistema constitucional. Sobretudo, trata-se de alguém que nos observa da privilegiada perspectiva de quem está de fora. Embora as peculiaridades do Brasil exijam boa dose de ineditismo por seus juízes, como reconheceu o próprio Canotilho, a liberdade que o Judiciário tem se permitido pode se voltar contra si.

Por isso, deve a opinião pública refletir sobre o ativismo de um modo mais completo. O risco que essa postura judicial impõe à sociedade não é só o de gerar decisões questionáveis e frágeis, ou o de prejudicar a construção de uma ordem jurídica estável. Além disso, existe o perigo real de que o Poder Judiciário, que tem sido em muitos casos a última trincheira de defesa do cidadão, se veja em risco iminente de xeque, o que deixaria a sociedade à mercê de um embate sem controle entre o Executivo e o Legislativo.

A sociedade deve criticar, mas também torcer para que o homem que segura a balança se saia bem no tabuleiro. Ele joga sua existência como ser político relevante. Se vier a perder e cair, a balança também virá abaixo e com ela virão aqueles que estavam em seus pratos. Para o futuro, não mais haverá o instrumento que proporcionava justiça, o que nos deixará a todos órfãos.

Que nosso jogador vença ou, melhor, que seja hábil para manter um eterno (e delicado) empate.

(*) Texto publicado originalmente no jornal "Valor Econômico". O autor é membro da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (GO), integrante do Fórum Nacional de Saúde - CNJ e mestre em direito.

Escrito por Fred às 18h24

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De Sanctis: "Não vejo marcha por saúde pública"

Sobre novo CPP: "Movimento garantista radical"

Do desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, em entrevista ao jornalista Sergio Lirio, na "Carta Capital", ao comentar a Marcha da Maconha:

"A preocupação de um grupo de privilegiados é com a liberação de uma droga, mas a lei já é totalmente benevolente. Não vejo no Brasil uma marcha por uma educação pública de qualidade, porque não é uma preocupação das elites dominantes, ou pelo combate à corrupção, que é avassaladora. Não vejo uma marcha por uma saúde pública de qualidade".

Questionado sobre o novo Código de Processo Penal, De Sanctis afirmou:

"É um movimento garantista radical. Veja o caso da prisão preventiva. Quando estava na 6ª Vara, o índice de prisões preventivas era de 0,25% dos casos. Portanto, não sou fanático pela prisão preventiva. Mas o que o novo código prevê é um absurdo, veda a preventiva para crimes com penas inferiores a quatro anos. Isso retira do juiz a possibilidade de apreciar a conveniência ou não da prisão no caso concreto, e isso me assusta. Furtos consumados, crimes econômico-financeiros não são mais passíveis de prisão preventiva. O juiz ficará de mãos atadas se, por exemplo, um acusado ameaçar uma testemunha. O curioso é que as convenções internacionais consideram grave uma pena igual a quatro anos, no Brasil não. Não tenho só críticas. Considero válida a inserção no Código de medidas alternativas à prisão".

Escrito por Fred às 08h44

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Limites da lei penal para inibir ação dos hackers

Especialistas divergem sobre criação de novas leis

O PT e partidos aliados vão apresentar ao Congresso um novo projeto de lei definindo como crimes as ações de hackers e outros atos ilegais praticados por meio da internet, informa a Folha, na edição deste sábado (*).

A proposta legislativa que deve ser apresentada na próxima semana detalha os delitos de invasão de redes informatizadas para obter vantagens ilícitas e de difusão de programas de computador que possam provocar danos a sistemas e usuários.

Especialistas divergem sobre a eficácia de novas leis para combater os crimes pela internet.

"O direito penal não vai impedir o hacker de invadir e-mails", diz o advogado criminalista Roberto Garcia, professor da GV Law, de São Paulo. Ele acha necessário fazer um alerta à sociedade, que vê a legislação penal como "um bálsamo para os problemas da internet".

Quem viola a intimidade comete ilícito, mas não existe crime tipificado para essa conduta na internet, explica. Há figuras assemelhadas na legislação, que não se aplicam no caso de hackers.

Segundo Garcia, ao invadir um e-mail o hacker não pratica interceptação, porque não houve interrupção da comunicação; a mensagem eletrônica já foi enviada.

Da mesma forma, o crime não se enquadra como violação de correspondência fechada, pois o e-mail é aberto.

Para o advogado, as invasões exigem instrumentos técnicos e esquemas que privilegiem a segurança dos sistemas. Garcia vê o risco de "perda de energia" e critica certo açodamento para legislar sobre instrumentos que rapidamente poderão ficar obsoletos, como o e-mail.

O criminalista entende que há questões mais graves a atacar, como as reproduções de fotos e a disseminação de ofensas pela internet.

O juiz de direito Demócrito Reinaldo Filho, do Recife, diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Informática, também acredita que "a simples edição de lei não esgota a questão, pois há necessidade de políticas públicas para combater os crimes".

Mas ele discorda de Garcia com relação à rápida mutação e a necessidade de novas leis. "A tecnologia avança numa velocidade grande, mas é preciso um conjunto de leis adaptadas à nova realidade", diz o magistrado.

"Futuramente podem surgir novas categorias de crime ou de condutas prejudiciais à sociedade. Não há qualquer impedimento para criar, então, uma nova lei", afirma.

Ele diz que o projeto do senador Eduardo Azeredo trará benefícios no combate à criminalidade, pois "está em consonância com a legislação de outros países".

"O projeto é necessário. Mas, a lei não resolve tudo. Precisamos de mais educação dos internautas, para se protegerem de condutas lesivas. As empresas e os órgãos do governo devem desenvolver novas ferramentas de segurança", recomenda o juiz.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0207201115.htm

Escrito por Fred às 06h26

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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