Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Homicídio culposo no trânsito e perdão judicial

Sob o título "Perdão pelas lágrimas", o procurador da República Vladimir Aras aborda com sensibilidade, em seu blog, o tratamento no Direito Penal para os homicídios culposos no trânsito. Ele cuida daqueles acidentes dolorosos, cometidos por imprudência, negligência ou imperícia e que resultam na morte de parentes muito queridos.

"Matar o próprio filho no carro ou com o carro são ocorrências que tenebrosamente têm-se repetido nestes nossos dias apressados e estressantes", comenta o procurador.

"A pena para estes crimes já é a própria perda", diz.

"Mesmo cabível, a solução desses dramas pela concessão do perdão judicial é uma saída ainda muito sofrida e morosa. Em tais situações, em que claramente se vê apenas a culpa (e não o dolo) do pai ou da mãe e sendo a perda uma sanção mais tenebrosa do que a pior das cadeias (como uma prisão perpétua no cárcere mental do remorso), o ideal é que o Ministério Público sequer denuncie o genitor(a). Presentes provas seguras do ocorrido, o arquivamento puro e simples do caso é a saída mais justa e humana. Não é preciso o direito criminal aqui. Quando clara a prova, uma ação penal é indesejável e pode ser uma empreitada cruel, esta sim violadora da dignidade da pessoa humana. Para o pai ou mãe, que é vítima e autor, basta o seu próprio luto; já é demais a sua própria dor", conclui Aras.

Escrito por Fred às 11h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Operação Veredas: Interceptações foram legais

Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítimas as interceptações telefônicas realizadas na Operação Veredas, assim como os pedidos de prorrogação das escutas. Os ministros entenderam que as autorizações estavam fundamentadas em elementos de investigações prévias e que não há restrições ao número de prorrogações possíveis. O habeas corpus que questionava a legalidade das interceptações foi negado.

Ao analisar os 36 pronunciamentos judiciais anexados aos autos, o relator, ministro Jorge Mussi, verificou que os magistrados que permitiram as escutas telefônicas indicaram as razões da indispensabilidade da medida de maneira adequada e suficiente.

Mussi foi acompanhado pelo ministro Gilson Dipp e pela ministra Laurita Vaz, vencido o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu.

A Operação Veredas foi deflagrada em novembro de 2007 para desarticular uma quadrilha do setor de transporte que, segundo a Polícia Federal, usou de métodos ilegais para prejudicar empresas de ônibus concorrentes, como a corrupção de policiais rodoviários federais e fiscais de órgãos públicos estaduais.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o habeas corpus foi impetrado em favor de um funcionário de uma empresa de transportes, acusado, juntamente com mais 12 pessoas, de formação de quadrilha, corrupção ativa e concorrência desleal. Ele teria cooptado policiais rodoviários federais para determinar, de um lado, que as empresas concorrentes fossem fiscalizadas e, de outro, que as próprias atividades da empresa não fossem alvo da fiscalização.

A defesa alegou falta de fundamentação na autorização da quebra de sigilo telefônico da base da Polícia Rodoviária Federal em Ourinhos (SP). Argumentou que tal medida deve ser excepcional e a última a ser decretada, e que a autoridade policial não demonstrou outros meios que não violassem o sigilo para obter as provas necessárias à persecução penal.

Sustentou ainda serem ilegais as decisões que permitiram a prorrogação das interceptações telefônicas por cerca de 33 quinzenas (495 dias), por terem sido feitas mediante despachos padronizados, violando a Lei n. 9.296/1996, que estabelece o prazo de 15 dias para a produção da prova, renovável por igual tempo.

“Ao permitir a primeira prorrogação das escutas e autorizar a inclusão de novos números de telefone a serem interceptados, o juiz federal da 1ª Vara Federal de Ourinhos relatou que, com o monitoramento anteriormente autorizado, foi possível a identificação de outros terminais telefônicos relativos às pessoas investigadas, persistindo os motivos ensejadores do deferimento da medida”, considerou o relator.

Jorge Mussi frisou ainda que, ao contrário do alegado no habeas corpus, cabe à defesa demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida foi requerida, sob pena de a utilização da escuta telefônica se tornar absolutamente inviável. “Isto porque o órgão responsável pelas investigações apresentou justificativas plausíveis para a excepcional utilização da interceptação telefônica”, completou.

Quanto à inobservância do limite de 30 dias de duração das interceptações, o relator explicou que, “apesar de prever o limite máximo de 15 dias, renováveis por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do prazo”.

Escrito por Fred às 07h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB vai debater violência contra a mulher

A Associação dos Magistrados Brasileiros promoverá, nos dias 11 e 12 de agosto, o 1º Seminário Internacional de Direitos da Mulher, em Juazeiro do Norte, no Ceará, considerado um dos locais com os maiores índices de violência contra a mulher, segundo informa a entidade.

O evento é organizado pela Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada da AMB, criada neste ano pelo presidente da associação, desembargador Nelson Calandra.

A coordenação do evento, que contará com a presença da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está a cargo da desembargadora Sérgia Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará. Ela dirige a secretaria criada pela AMB.

Escrito por Fred às 18h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Entidade questiona cobrança de metas pelo TJ-SP

Associação de desembargadores ajuíza ação no STF

A Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (*), em que pede liminar para suspender resolução editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para obter o cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça (**).

A resolução estabeleceu as medidas necessárias ao julgamento de processos anteriores ao ano de 2006, para atendimento das metas prioritárias fixadas pelo CNJ. No mérito, a ANDES pede a declaração de inconstitucionalidade dessa norma.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a resolução determinou que fossem relacionados os processos distribuídos em 2º grau do Judiciário paulista até 31 de dezembro de 2006 pendentes de julgamento, com a indicação do relator atual. Determinou, ainda, a redistribuição dos processos naquelas condições dentro da mesma Seção ou Subseção aos demais desembargadores e juízes substitutos em segundo grau, ressalvada a prevenção.

Os processos redistribuídos deveriam ser julgados em 120 dias, ou em prazo considerado compatível, a critério do Conselho Superior da Magistratura, ad referendum do Órgão Especial.

Por fim, a medida contestada estabeleceu que seriam encaminhados ao Órgão Especial procedimentos disciplinares em relação aos juízes que tiverem média de produtividade ou de acervo igual ou inferior a 70% da média de sua seção ou subseção.

A ANDES alega que o TJ-SP deu início a diversos procedimentos de apuração interna e à redistribuição do acervo de alguns desembargadores. Segundo a associação, o Órgão Especial do TJ-SP vem dando tratamento diverso entre os magistrados.

A ANDES questiona a forma de implementação das metas do CNJ pelo TJ paulista, que, segundo ela, “tende a punir desembargadores, em total desrespeito aos princípios constitucionais”.

Pondera que, antes da resolução, não houve nenhuma norma no sentido de estabelecer a produtividade e o cumprimento das metas exigidas pelo CNJ.

O que vinha ocorrendo, segundo a entidade, era que tanto o presidente do Conselho Superior da Magistratura quanto o Órgão Especial do TJ se mantinham silentes quanto à produtividade e às metas do CNJ, deixando o julgamento dos recursos e a quantidade de votos a critério de cada desembargador.

No entanto, "de um dia para o outro, os magistrados que se enquadrassem nas situações negativas previstas naquela resolução passaram a ser considerados inadimplentes em relação aos processos da Meta 2 do CNJ, dando a entender que o TJ-SP sempre foi diligente no cumprimento das metas e que os desembargadores é que haviam sido displicentes no seu cumprimento e na produtividade do trabalho, fato que não se mostra correto”.

Ainda segundo a ANDES, a resolução utilizou-se de dados de produtividade de 2010, aplicando o percentual de 70% em relação à meta da seção ou subseção, sem qualquer critério objetivo conhecido para comparação do trabalho realizado pelos desembargadores naquele ano, prevendo punições como a remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão, por falta de produtividade anterior à vigência da própria resolução.

A ANDES alega que o Órgão Especial do TJ paulista, no julgamento de 25 procedimentos com características semelhantes, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10 de junho deste ano, teria dado tratamento diferenciado. Segundo a entidade, dois foram retirados de pauta; um foi adiado; dois ensejaram a realização de diligências; três, dentre eles um de interesse da própria ANDES, resultaram em abertura de prazo para defesa preliminar e, em todos os 17 restantes, foram dados prazos de 120 dias a seis meses para o julgamento dos acervos.

No entender da ANDES, isso viola o princípio constitucional da autonomia, pois “não há, no ato normativo, um parâmetro que autorize, de modo claro, a discricionariedade levada a efeito, tudo levando a crer que o Tribunal simplesmente ‘presumiu’ quem poderia, ou não, cumprir o prazo para a prolação dos votos em atraso, impedindo alguns magistrados de ao menos buscarem a providência”.

“Se é certo que a redistribuição imediata dos autos, se levada a efeito, terá caráter evidentemente danoso à imagem dos magistrados interessados, sob outra perspectiva é de convir que a medida em nada alterará a situação dos jurisdicionados, cujos processos seriam então julgados por outros magistrados, praticamente no mesmo tempo em que o seriam por seus relatores e juízes naturais”. alega a ANDES.

(*) ADI 4632

(**) Resolução 542/2011

Escrito por Fred às 17h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Grupo OK: Justiça transfere R$ 55 milhões para União

AGU recupera parte do desvio do caso TRT-SP

Ex-senador Luiz Estevão nega fraude e vai recorrer

A Justiça Federal ordenou a transferência de R$ 55 milhões do Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, para os cofres da União. Trata-se de parte dos R$ 923 milhões, em valores atualizados, supostamente desviados da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Os recursos estavam bloqueados pela Justiça a partir de ações movidas pela Advocacia Geral da União.

"Há três anos estão sendo penhorados aluguéis de imóveis do Grupo OK e empresas ligadas a ele. Esse dinheiro já é da União", afirmou Diogo Palau, subprocurador regional da União em Brasília, segundo informa a repórter Fernanda Odilla, na edição da Folha nesta sexta-feira (15/7).

O Grupo OK tentará reverter a decisão. Luiz Estevão, que nega a acusação de fraude, classificou a decisão de "benéfica". "Não é prejudicial. Esses recursos já estavam bloqueados e não estavam sendo corrigidos", afirmou. Segundo ele, O Grupo OK poderá receber os valores corrigidos se convencer a Justiça que não se tratava de verba desviada.

A Procuradora Regional da República Janice Ascari, que atuou no caso, disse ao "O Globo" que, até o momento, não há um desfecho nos processos penal e civil. Luiz Estevão foi condenado a 31 anos de prisão e o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, a 26,5 anos. Mas recorreram ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Só o ex-presidente do TRT-SP cumpre pena, em prisão domiciliar.

"É o velho problema dos recursos. São recursos e mais recursos", comenta a procuradora.

Ela lembra que decisões nesses casos são importantes para a recuperação do dinheiro do ex-juiz bloqueado numa conta na Suíça. A Justiça daquele país só libera os recursos mediante sentença judicial com a condenação final do acusado.

Escrito por Fred às 09h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Doação de livros substitui processos

A Folha informa em sua edição desta quarta-feira (13/7) que suspeitos de cometerem crimes federais leves em São Carlos (232 km de São Paulo) estão sendo beneficiados por proposta do Ministério Público Federal: doar livros às bibliotecas do município em vez de responder ao processo.

O acordo começou a ser proposto há sete meses para casos em que a punição é inferior a dois anos e para suspeitos sem antecedentes criminais.

Escrito por Fred às 07h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Justiça converte união de mulheres em casamento

MP-SP se manifestou contrariamente ao pedido

O juízo da Comarca de São Bernardo do Campo homologou a conversão de união estável em casamento entre duas mulheres, no último dia 7. Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, essa é a segunda vez que ocorre a conversão de união estável em casamento homoafetivo no Estado de São Paulo e a primeira relacionada à união de pessoas do sexo feminino.
 
As requerentes protocolaram a solicitação em que afirmavam viver em união estável há sete anos. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido.

O pedido foi instruído com escritura pública de união estável, lavrada em 20/6  perante o 1º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo, onde declararam viver em união estável desde julho de 2003.
 
Segundo a justiça, ”...verifica-se que um dos efeitos e consequências da união estável entre pessoas de sexos distintos é precisamente a possibilidade de conversão em casamento. Nesse sentir, anoto que a própria Constituição Federal determina que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento”.

A decisão afirma que o artigo 1.514 do Código Civil expressamente prevê que “o casamento se realizará no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal”, mas que a própria Constituição não faz tal exigência. “Por derradeiro, repita-se que o comando emanado pelo E. Supremo Federal é claro: à união estável entre as pessoas do mesmo sexo devem ser aplicadas as mesmas regras e consequencias da união estável heteroafetiva.”

Por vontade das partes elas continuarão a utilizar os seus nomes de solteira. O regime é de comunhão parcial de bens.

Escrito por Fred às 13h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O CNJ e as resistências que ainda persistem

De Sérgio Rabello Tamm Renault, primeiro secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2003-2005), em artigo publicado nesta quarta-feira (13/7) no jornal "O Estado de S. Paulo":

"Hoje não temos mais um Poder que o presidente Lula comparou a uma caixa-preta, que não se sabe o que se passa dentro dela, a quem serve e quanto custa à sociedade. Parece distante aquele momento em que não se tinham informações confiáveis e havia resistências de todo tipo à criação de um órgão externo de controle e planejamento do Judiciário. Interessante observar que mesmo setores por anos resistentes ao CNJ, como entidades de classes de juízes, hoje se valem do conselho para tornar viável a implementação de políticas públicas em benefício do melhor funcionamento da Justiça no Brasil".

(...)

"Não podemos afirmar com segurança que o papel de controle do CNJ esteja definitivamente assegurado, já que vez por outra surgem resistências ao exercício dessa sua atribuição hoje constitucional. Por outro lado, dados divulgados recentemente pelo CNJ demonstram que as metas de julgamentos de processos pelos tribunais, por ele próprio definidas, não foram inteiramente cumpridas. O estoque de processos sem julgamento voltou a aumentar porque no último ano, diferentemente do anterior, não foram julgados todos os processos novos, requisito de produtividade fundamental para descongestionamento dos tribunais".

Escrito por Fred às 13h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Jornal apoia aumento para juízes. Em Nova York.

Em editorial na edição desta segunda-feira (11/7), o jornal "The New York Times" trata da defasagem salarial dos juízes do Estado de Nova York, que estão sem receber aumento há doze anos. O editorial apoia um aumento dos vencimentos dos magistrados.

"Seria bom que a imprensa brasileira também tivesse esse nível de consciência em relação ao tema", comentou um magistrado que enviou ao Blog cópia do editorial.

O "The New York Times" compara a defasagem entre os salários de juízes estaduais e os de magistrados federais e de advogados que atuam no governo. Enquanto os salários dos juízes permaneceram congelados, alguns servidores do Judiciário tiveram aumentos regulares e hoje ganham mais do que os juízes aos quais estão subordinados.

A rotatividade aumenta e a cada ano um entre dez juízes está deixando a toga (*), informa o jornal.

(*) Texto corrigido em 15/7

Escrito por Fred às 09h49

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ladrões roubam resultado de prova para juiz

O Tribunal de Justiça de Pernambuco informou em edital que um envelope lacrado com todas as folhas de resposta preenchidas por candidatos a concurso para 30 cargos de juiz substituto foi roubado no dia 14 de junho, em São Paulo.

Um motorista da Fundação Carlos Chagas transportava o envelope com as respostas da questão número cinco, corrigidas por um dos professores integrantes da banca do concurso, quando foi vítima de assalto a mão armada na cidade de São Paulo, tendo sido roubados o veículo e todos os documentos que estavam sendo transportados.

"As diligências levadas a efeito em São Paulo não lograram êxito em localizar nem o veículo roubado nem os documentos que nele se encontravam", informa o TJ-PE.

Ainda segundo o tribunal, a perda das folhas de resposta de todos os candidatos "inviabiliza, por completo, a realização de uma nova correção daquela questão, ante a inexistência de cópia do material roubado".

A Fundação Carlos Chagas sugeriu --e a Comissão do Concurso assim deliberou-- que fosse atribuída a todos os candidatos a pontuação máxima correspondente àquela questão da prova escrita.

Escrito por Fred às 06h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Audiência a jato na Justiça do Trabalho em PE

Reportagem de Adriana Aguiar e Bárbara Pombo sobre reclamações de advogados por atrasos em audiências da Justiça do Trabalho, publicada na edição desta segunda-feira (11/7) no jornal "Valor Econômico", revela que juízes trabalhistas de Pernambuco têm agendado audiências de um em um minuto. Em São Paulo, o espaçamento chega a dez minutos, segundo a publicação.

Escrito por Fred às 07h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Julgamento demorado sugere negação de justiça

Justiça rápida não pode significar justiça sem ampla defesa, diz Roberto Livianu, Promotor de Justiça, vice-presidente do MPD (Movimento do Ministério Público Democrático). Ele entende que os julgamentos deveriam ocorrer no prazo máximo de um ano, sob o risco de gerar a percepção de negação de justiça.

Blog - Como avalia a celeridade na tramitação da ação penal do mensalão?

Roberto Livianu -
Levando-se em conta a quantidade de réus, advogados, e, via de consequencia, das provas produzidas ao longo da instrução, levando em conta a estrutura que a justiça tem à disposição, a ação penal, em termos relativos às circunstâncias concretas e possíveis, tramitou em tempo razoável. Não podemos nunca nos esquecer que distribuição de justiça rápida não pode significar justiça sem ampla defesa. Em termos absolutos, acredito, no entanto que julgamentos deveriam sempre ocorrer dentro de no máximo um ano. A demora excessiva gera a percepção de negação de justiça porque muita coisa muda na vida das pessoas e a aplicação da pena fora do tempo do crime pode não servir mais para os fins a que se destina.

Blog - Em que medida essas práticas poderiam ser reproduzidas em outros julgamentos ou em outros tribunais?
 
Roberto Livianu -
Devemos ter clareza que os recursos mobilizados no caso se devem ao caráter excepcional do caso, que está sendo chamado de maior julgamento da história do STF. E não podemos esquecer que julgamentos por outros tribunais sempre se sujeitam ao duplo (na verdade, múltiplo) grau de jurisdição, o que enseja demoras. No caso, quem presidia o julgamento era a suprema corte não havendo instância superior a ela. De todo modo, a saudável prática da seriedade, eficiência, celeridade,do foco contra a burocracia são nortes que a justiça precisa adotar e priorizar o julgamento de casos que envolvem o patrimônio público.

Blog - Como avalia a publicidade garantida na tramitação do processo com a quebra do sigilo autorizada pelo relator?
 
Roberto Livianu -
De forma totalmente positiva. Nunca se pode perder de vista que a publicidade é a regra. O sigilo, exceção. Aliás, a publicidade é princípio constitucional para a esfera pública (art. 37). A luz solar é sempre o melhor desinfetante. Especialmente num assunto de alto interesse público, em que o bem jurídico protegido é o patrimônio público. O povo tem todo o direito de saber.

Escrito por Fred às 11h47

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Marco Aurélio: "Não delego o ofício de julgar"

Do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, sobre comentário do diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, publicado neste Blog, revelando que aproximadamente 12 mil processos permanecem sem decisão em seu gabinete:

"Quanto ao número de processos é irreal. Tenho cerca de 7.000 passíveis de serem analisados. Os demais estão ou sobrestados, ou em tramitação. Veja que estou na dianteira na estatística de processos liberados. Agora, ante o binômio celeridade e conteúdo, caso tenha que sacrificar alguma coisa, o farei quanto à celeridade. Pego no pesado há trinta e dois anos - de judicatura - e não delego o ofício de julgar. O Claudio, a quem admiro pela busca corajosa e critica do melhor, está muito impressionado com números. Assim, fica difícil justificar a arte de proceder e julgar".

Escrito por Fred às 08h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Mensalão: Fé no STF e dúvidas sobre prescrição

Parlamentares da oposição e representantes do Ministério Público estão atentos e torcem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o quanto antes o processo do mensalão, informa o jornal "Correio Braziliense" na edição deste domingo (10/7), em texto sob o título "Fé na rapidez do Supremo".

"O temor generalizado é de que alguns dos crimes supostamente praticados pelos 36 réus prescrevam sem que a principal corte do país consiga concluir o julgamento. Existe inclusive uma polêmica sobre a prescrição para formação de quadrilha: alguns juristas entendem que o crime prescreve oito anos após ter sido praticado (2003), o que significaria a prescrição no mês que vem. No entendimento do relator, ministro Joaquim Barbosa, esses oito anos só podem ser contados a partir da apresentação da denúncia (2007), o que estenderia o prazo até 2015".

No sábado, em reportagem de Izabelle Torres e Diego Abreu, o mesmo jornal publicou que três ministros do STF dizem que o maior temor gira em torno da possibilidade de os dois acusados com mandatos parlamentares — os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP)— renunciarem ao cargo, forçando o envio do processo para a primeira instância e condenando o caso à prescrição.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, ainda segundo o "Correio Braziliense", há uma ameaça real de prescrição, inclusive no que se refere à acusação pelo crime de formação de quadrilha, atribuído a 22 pessoas, cuja possibilidade de punição acaba no mês que vem. Se os dois parlamentares renunciarem, o ministro acredita que seria difícil manter o caso nas mãos do Supremo.

“Esse processo deveria ser desmembrado, mas não foi. Só aqueles que detêm a prerrogativa são julgados pelo STF. Seria forçar uma barra muito grande julgarmos o processo sem que houvesse detentores da prerrogativa de foro. O Supremo é um tribunal compromissado com princípios”, diz ele.

Escrito por Fred às 07h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Anamatra contesta alegação de expansionismo

Entidade faz contraponto à corregedora do CNJ

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou extensa nota pública a título de contraponto à entrevista da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, publicada no site "Consultor Jurídico".

Na nota, a entidade repele "qualquer tentativa de imputar à Justiça do Trabalho traço de expansionismo irresponsável ou de não-observância de critérios técnicos em seu planejamento estatégico administrativo".
 
Texto do jornalista Rodrigo Haidar, publicado na semana passada naquela revista eletrônica, atribui à corregedora a afirmação de que a Justiça do Trabalho vem criando cargos de servidores e de juízes “ao sabor dos ventos”, sem critérios objetivos e sem levar em conta sua real demanda de trabalho.

“Eles estão extrapolando os critérios de legalidade estabelecidos por eles mesmos”, afirmou a ministra em entrevista ao "Conjur". Ainda segundo o site, a ministra reforçou o que já vinha afirmando nas sessões do Conselho Nacional de Justiça, depois de o órgão aprovar, na última terça-feira (5/7), a criação de cerca de 3.500 cargos novos de servidores e juízes em 12 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho espalhados pelo país.

Eis a íntegra da nota da Anamatra:

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3600 Juízes do Trabalho brasileiros, vem a público nos seguintes termos:

1. Nas últimas semanas foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vários projetos de melhoria da estrutura da Justiça do Trabalho, com a criação de novas varas e cargos de magistrados e servidores.

2. Em meio ao natural e saudável ambiente de debates, no âmbito do CNJ, em recentes sessões, foram ventilados fatos e opiniões que, uma vez terminado o processo decisório, merecem o necessário contraponto pelos Juízes do Trabalho, representados pela ANAMATRA.

3. Além disso, ainda sobre o tema da estrutura da Justiça do Trabalho, também é obrigação institucional da ANAMATRA fazer contraponto ao teor de entrevista da Exma. Senhora Ministra Corregedora Eliana Calmon, concedida ontem em site da internet, o que é feito nos seguintes termos.

(A) Os Juízes do Trabalho repelem qualquer tentativa de imputar à Justiça do Trabalho qualquer traço de expansionismo irresponsável e/ou de não-observância de critérios técnicos em seu  planejamento estratégico administrativo.

(B) Ao contrário, é de causar estranheza a facilidade com que critérios técnicos e legais dos órgãos da Justiça do Trabalho (TST, CSJT e TRTs) são rechaçados ou postos em dúvida com base em comparações sabidamente infundadas e equivocadas com outros ramos do Poder Judiciário, notadamente porque a suposta falta de estrutura e ineficiência de tais órgãos, alardeadas por seus próprios representantes em sessões públicas, parece servir de argumento para um nivelamento em padrões não desejáveis pelo povo brasileiro.

(C) Como pontuaram nas duas últimas sessões do CNJ os representantes da OAB, se existem órgãos do Poder Judiciário com problemas estruturais, devem os respectivos Tribunais cuidar para que os níveis de excelência da Justiça do Trabalho sejam disseminados, e não o contrário. Afinal, como consta do relatório sintético do último “Justiça em Números” do CNJ (página 178): ”Destaque para a Justiça do Trabalho. .... mais uma vez mostrando-se  como ramo do Judiciário que atende com mais celeridade aos jurisdicionados”.

(D) A Justiça do Trabalho tem peculiaridades marcantes; não é órgão judicial de um réu só ou de pedido único; cada caso é um caso (com múltiplos pedidos, diga-se), com processo e filosofia do contato pessoal do juiz com as partes em audiência, o que justifica plenamente a aprovação dos projetos por significativa maioria dos membros do CNJ (ainda que com cortes relevantes e discutíveis), cujas decisões devem, por óbvio, serem prestigiadas e respeitadas por seus próprios componentes.

(E) Sobre o enfoque orçamentário que a Exma. Senhora Corregedora parece dar ao aumento de estrutura da Justiça do Trabalho, convém lembrar que os dados do CNJ indicam que cada magistrado da Justiça do Trabalho “custa” 3,2 milhões de reais por ano, enquanto um magistrado da Justiça Federal, órgão de origem e padrão de comparação constante da Senhora Conselheira, “custa” 4 milhões (o número divulgado pelo CNJ resulta da divisão do valor do orçamento geral do órgão pelo número de magistrados).

(F) Os Juízes do Trabalho repudiam, ainda, ilações no sentido de que os dados estatísticos por eles fornecidos teriam objetivo intencional de evitar ou desvirtuar o controle feito pelo CNJ, instando a Exma. Senhora Corregedora a cumprir sua função institucional caso tenha ciência de tais práticas.

Feitos tais esclarecimentos, os Juízes do Trabalho aguardam confiantes na tramitação dos pleitos de interesse da Justiça do Trabalho no Congresso Nacional, sabedores que o CNJ seguirá na defesa dos interesses da sociedade e do Poder Judiciário eficiente e célere.

Brasília, 8 de julho de 2011.

Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra

Escrito por Fred às 07h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Claudio Abramo: Segredo de justiça e cumplicidade

Justiça deve reduzir a procrastinação de processos, diz

Para Claudio Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, a ação penal do mensalão tramita mais depressa do que é usual no Supremo Tribunal Federal. Mas essa tramitação ainda é lenta, devido à "vulnerabilidade à procrastinação intrínseca do Código de Processo Penal". Ele considera a publicidade nos processos judiciais uma necessidade central. O segredo de justiça, principalmente nos casos de processos de corrupção, "chega perto da cumplicidade deliberada", afirma.

Blog - Como avalia a celeridade na tramitação da ação penal do mensalão?

Claudio Abramo -
O processo do mensalão está tramitando mais depressa do que é usual no STF, mas ainda assim tem sido muito lenta. Isso se deve à vulnerabilidade à procrastinação intrínseca ao Código de Processo Penal. Observe-se que o ministro Joaquim Barbosa (relator do processo) dedicou-se muito ao caso, com a consequência de que deixou em segundo plano os demais processos que relata. Barbosa é o ministro mais lento do STF, demorando em média 83 semanas para decidir seus processos (os demais demoram cerca de 50 semanas). O congestionamento de Barbosa (processos em suas mãos que permanecem sem decisão) é de cerca de 13 mil processos. Junto com Marco Aurélio (cujo congestionamento é de aproximadamente 12 mil processos), concentram sozinhos nada menos de 36,5% do congestionamento de todo o STF (estatísticas do projeto Meritíssimos, da Transparência Brasil, http://www.meritissimos.org.br/).
 
Blog - Em que medida essas práticas poderiam ser reproduzidas em outros julgamentos ou em outros tribunais?

Claudio Abramo -
Todos os tribunais deveriam tomar medidas administrativas para reduzir a procrastinação de processos, por meio da repressão à atitude dos advogados; eles têm instrumentos e poder para isso. Mais importante, o código de processo precisa de reforma urgentíssima, no sentido de reduzir drasticamente a possibilidade de interposição de recursos procedimentais e outros macetes legalistas que em nada esclarecem as causas e só servem para manter os acusados longe do julgamento final. Outra providência seria fazer o que o ministro Cezar Peluso tem sugerido, que é aplicar as penas após a condenação por Tribunal de Justiça, eventuais recursos de natureza constitucional (que abundam, devido ao excesso de direitos definidos na Constituição) sendo julgados com os condenados na cadeia, e não fora dela.

Blog - Como avalia a publicidade garantida na tramitação do processo com a quebra do sigilo autorizada pelo relator?

Claudio Abramo -
É uma necessidade central. Como todo assunto de interesse público, não se justifica a manutenção de sigilos. Aliás, observe-se que o STF, o STJ e os Tribunais de Justiça têm abusado do expediente de proteger réus, particularmente em processos de corrupção, com segredo de justiça -- coisa que chega perto da cumplicidade deliberada.

Escrito por Fred às 10h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.