Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Conselheiros que se despedem avaliam ação do CNJ

A Agência CNJ de Notícias pediu aos oitos conselheiros que encerram sua participação no órgão uma avaliação sobre as atividades do colegiado (*). O Blog destaca algumas frases de Ives Gandra Martins Filho, Felipe Locke Cavalcante, Nelson Tomaz Braga, Leomar de Barros Amorim, Walter Nunes, Milton Nobre, Morgana Richa e José Adonis Callou de Araújo Sá.

Ives Gandra (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho): Foi fantástica a experiência. Tem-se uma visão global do Judiciário brasileiro, com seus desafios e deficiências. (...) Penso que, mais do que uma atuação corretiva disciplinar, o CNJ deveria ser um órgão de coordenação do Poder Judiciário, somando esforços, difundindo boas práticas e padronizando rotinas de trabalho. (...) Penso que o investimento na capacitação judicial será o caminho mais eficaz de coibir desvios éticos. Formar bons magistrados é melhor do que punir os maus.

Felipe Locke (membro do Ministério Público do Estado de São Paulo): O CNJ, por agregar representantes de quase todos os ramos do Judiciário, com experiências das mais diversas, é um órgão em essência criativo, em que o respeito às diferenças e o espírito de cooperação teimam em se sobrepor às inúmeras dificuldades que se apresentam no caminho. A modicidade da estrutura humana e física do Conselho por vezes não corresponde à importância que adquiriu nestes anos de existência, mas é o contraste que provoca a luta, estabelece a resistência e molda o destino do órgão.

Tomaz Braga (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro): Acredito que a atuação do CNJ, daqui para frente, deverá se concentrar na consolidação do seu papel institucional, dando continuidade ao trabalho executado pelas gestões anteriores. Tenho absoluta confiança que a próxima composição do CNJ irá avançar ainda mais nesse processo, fazendo frente ao desafio de oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional com o padrão de qualidade que dela se exige.

Leomar Amorim (Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região): O Conselho Nacional de Justiça extrai sua legitimidade democrática não só por sua composição heterogênea mas, sobretudo, por ser o grande protagonista da mudança de mentalidade que ora se opera no Poder Judiciário. (...) Era voz corrente que as corregedorias negligenciavam suas atribuições censórias e de fiscalização da eficiência dos serviços judiciários. Uma sociedade aberta e pluralista como a brasileira exige dos seus magistrados, agentes políticos dotados da missão democrática de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, um comportamento reto, exemplar, orientado por altos padrões éticos.

Walter Nunes
(Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região): Hoje, posso dizer: conheço a realidade carcerária do país, sei quão indigna, desumana e aviltante é a situação de homens encarcerados – em sua expressa maioria jovens, com pouco grau de instrução e socialmente carentes; quão a mulher é esquecida e violentada pelo sistema; e como os adolescentes em conflito com a lei são punidos, não raro presos assim como os adultos, sem o menor respeito em relação a sua condição humana. Na condução dos processos, a tecnologia de ponta foi empregada para qualificar o trabalho.

Milton Nobre (Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará): O ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade e, portando, para suspendê-lo ou determiná-lo, não basta mera fumaça do bom direito e perigo da demora. É necessário, no âmbito administrativo, diferentemente do que se passa no judicial, que esse perigo seja verdadeiramente iminente e aquela fumaça densa o suficiente para esmaecer a mencionada presunção. (...) Estou certo de que já chegou a hora de se começar a pensar na reengenharia do Poder Judiciário, ou seja, de se estudar profundamente uma reestruturação dos órgãos do Poder, isto porque as técnicas de gestão eficiente (eficazes, de qualidade e com baixo custo), embora evoluam, sofrem limitações de ordem estrutural.

Morgana Richa (Juíza Trabalhista): No trabalho juntamente com os meus pares não poderia deixar de fazer o registro da Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, alicerçado o modelo na Resolução 125; além do combate à violência doméstica pela busca da efetividade da Lei Maria da Penha; do depoimento especial para fins de escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência física/psíquica; do enfrentamento do tráfico de pessoas; do levantamento da situação peculiar que envolve as mulheres encarceradas e  da estruturação de núcleos de justiça em locais estratégicos.

José Adonis (Membro do Ministério Público da União): Com o atual modelo processual, nunca teremos estruturas suficientes para adequada prestação dos serviços judiciários. No âmbito interno do CNJ, penso que a iniciativa de todo e qualquer projeto deve ser submetida à avaliação do Plenário. Não me parece adequada a situação atual, em que muitos projetos são desenvolvidos individualmente por juízes auxiliares, em nome do CNJ, sem conhecimento ou participação dos Conselheiros.

(*) http://www.cnj.jus.br/entrevista-com-os-conselheiros

Escrito por Fred às 15h55

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Inaugurado centro judiciário no Complexo do Alemão

Do ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, durante a inauguração do Centro Judiciário do Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (22/7):

“Nesses moldes, é o primeiro do país. É um modelo completo, cuja experiência, se for bem sucedida, poderá ser implantada em outras comunidades”, afirmou, segundo a Agência CNJ de Notícias.

"Faltava a presença do Judiciário. Não há segurança sem justiça", disse Peluso.

Para o presidente do CNJ, “sob os presidentes dos tribunais pesa a gravíssima responsabilidade de não frustrar a esperança dessa população, pois isso significaria negar a perspectiva de um futuro”.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que “a pacificação de uma população não se restringe apenas à atividade policial".

Ao comentar o projeto "Justiça Aqui", instituído em parceria com o Ministério da Defesa, o governo do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública Estadual e os tribunais de Justiça, Eleitoral, Federal e do Trabalho estaduais, Jobim disse que "esse é um início de um processo": "A introdução da cidadania plena num estado social passa, seguramente, pela presença do Poder Judiciário. Não um Poder Judiciário de toga e beca, que não dialogava e se enxergava intocável quanto às necessidades do país. Mas de um Poder Judiciário que se põe à serviço da Nação”, afirmou Jobim.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, classificou a iniciativa como extraordinária: “Essa região foi, ao longo dos anos, deteriorada com a ocupação irregular, com a ausência do Poder Público e a entrada de um poder paralelo. Tomamos a decisão de romper com essa lógica”.

Escrito por Fred às 18h41

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PRR-3 aceita acordo com INSS para rever benefícios

TRF-3 pode homologar acordo em ação proposta

A procuradora regional da República da 3ª Região Geisa de Assis Rodrigues protocolou nesta quinta-feira (21/7) petição de aceitação de acordo com o INSS para revisão de benefícios previdenciários ativos, abrangendo todo o País, anteriores às emendas constitucionais 20/98 e 41/03, que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social.

O acordo foi proposto no contexto de uma Ação Civil Pública (*) proposta pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Jefferson Aparecido Dias, e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, que pleiteava a revisão.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Regional, em duas ocasiões – dezembro de 1998 e janeiro de 2004 -  o governo federal elevou o teto do INSS, através de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício. Em setembro de 2010, julgando um recurso extraordinário, o Supremo  Tribunal Federal (STF) decidiu que “não ofende o ato jurídico perfeito” a adoção do novo teto para todos os aposentados e pensionistas.

Em primeira instância, havia sido concedida uma decisão liminar acolhendo todos os pedidos da ACP, ou seja, a condenação do INSS a recalcular, no âmbito administrativo, os benefícios concedidos antes da vigência dos novos tetos, de acordo com o que decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, com repercussão geral, e o pagamento dos valores retroativos decorrentes deste recálculo.

O INSS interpôs um agravo buscando reformar a decisão ou a ampliação do prazo para o pagamento dos atrasados. O agravo foi parcialmente deferido, suspendendo alguns pontos da liminar. Com isso, foi fixado o prazo de 120 dias para o recálculo dos benefícios e de 180 dias para apresentação de cronograma de pagamento dos valores retroativos. A suspensão de liminar ainda limitou a decisão parcialmente modificada aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Em 15 de julho o INSS apresentou uma proposta de acordo que previa a revisão administrativa de cerca de 117.000 benefícios previdenciários ativos, abrangendo segurados de todo o País, inclusive os que percebem benefícios acidentários que se enquadrem nas balizas firmadas  pelo STF no recurso 564.354, efetuando o recálculo dos valores a partir do mês de agosto de 2011, com o respectivo pagamento entre os últimos dias de agosto e os primeiros dias do mês de setembro.

Em relação aos valores retroativos, o INSS apresentou um cronograma de pagamento. Para  valores até R$ 6.000,00, o pagamento será realizado até 30 de outubro de 2011. Entre R$ 6.000,01 e R$ 15.000,00, o pagamento ficou acertado para ser efetuado até 31 de maio de 2012. Entre R$ 15.000,01 e 19.000,00, até 31 de novembro de 2012. Acima de R$ 19.000,01, o pagamento será realizado até 31 de janeiro de 2013. O escalonamento do pagamento foi justificado pelo INSS em virtude das restrições orçamentárias atuais.

Os autores da ação (MPF e Sindicato), após examinarem as propostas, manifestaram nesta quinta-feira a concordância dos termos propostos por entender que foram resguardados os direitos da coletividade, garantindo-se a solução nacional e imediata do problema.

As partes também se comprometeram a manter canal aberto de negociação, especialmente para garantir solução administrativa para os casos de segurados que, por apresentarem sintomas comprovados de graves doenças (relacionadas na lei 11.052/2004) não possam aguardar o atendimento do cronograma de pagamentos dos valores atrasados, bem como de segurados que tenham direito à revisão pleiteada pela ação civil pública do MPF, mas que não estejam contemplados na lista de revisões do INSS.

Ainda segundo a PRR-3, com a aceitação dos termos do acordo, o TRF-3 deverá extinguir o agravo de instrumento interposto pelo INSS e o juiz de primeiro grau procederá à homologação do acordo, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

No caso de dúvida, os segurados poderão, a partir de segunda feira, dia 25/07/2011, saber através do site do Ministério da Previdência e Assistência Social INSS, http://www.mpas.gov.br,  e da central de atendimento 135, se fazem jus ao direito, quanto irão receber e quando.

(*) ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183

Escrito por Fred às 13h29

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Peluso não decide em ação contra a regra do TJ-SP

Presidente do STF não vê urgência; Fux é relator

O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, não viu situação de urgência que determinasse a sua atuação na Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Associação Nacional dos Desembargadores (Andes) questiona a Resolução 542/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo, criada para controlar o cumprimento da chamada Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (*).

A Andes pediu liminar para suspender a eficácia da resolução. No mérito, quer a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Peluso determinou a livre distribuição da ação. Caberá ao relator sorteado, ministro Luiz Fux, apreciar o pedido de liminar.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a associação "quer derrubar a resolução", criada com o objetivo de controlar a produtividade dos desembargadores e extinguir o acervo de processos anteriores a 2006.

A Andes alega que o TJ-SP deu início a diversos procedimentos de apuração interna e à redistribuição do acervo de alguns desembargadores e que o Órgão Especial vem dando tratamento diverso entre os magistrados.

A associação questiona a forma de implementação das metas do CNJ pelo TJ paulista, que, segundo ela, “tende a punir desembargadores, em total desrespeito aos princípios constitucionais”. Pondera que, antes da resolução, não houve nenhuma norma no sentido de estabelecer a produtividade e o cumprimento das metas exigidas pelo CNJ.

Outras alegações da Andes estão mencionadas em post publicado no último dia 16/7 pelo Blog.

(*) ADI 4.632

Escrito por Fred às 13h05

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Direitos Humanos: acesso a documentos é autorizado

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, assinou portaria autorizando o acesso irrestrito aos documentos sob guarda do Arquivo Nacional a doze representantes de grupos de perseguidos políticos do regime militar e de familiares de mortos e desaparecidos (*).

Segundo a portaria, os requerentes buscam identificar registros documentais que sirvam como elementos de prova e informação para subsidiar defesa de direitos e que viabilizem a identificação de agentes públicos que tenham sido mandantes ou autores de atos lesivos aos direitos humanos.

O acesso aos documentos foi requerido por Aluízio Ferreira Palmar; Criméia Alice Schmidt de Almeida; Edson Luiz de Almeida Teles; Helenalda Resende de Souza Nazareth; Iara Xavier Pereira; Ivan Akselrud de Seixas; Janaína de Almeida Teles; Laura Petit da Silva; Maria Amélia Almeida Teles; Maria do Amparo Araújo; Maria Eliana de Castro Pinheiro e Suzana Keniger Lisboa.

(*) Portaria Nº 1.668, de 20/7/2011, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (21/7)

Escrito por Fred às 13h41

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ANPR volta a negar ameaças a advogados públicos

Entidade rebate críticas da OAB sobre recomendações


A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) divulgou nota de repúdio em que volta a refutar acusações de abusos por parte dos Procuradores da República. Trata-se de desdobramento do pedido de providências feito pela AGU (Advocacia Geral da União) ao Conselho Nacional do Ministério Público por ocasião do caso de Belo Monte, quando procuradores foram acusados de ameaçar servidores do IBAMA e advogados públicos com a expedição de recomendações. A AGU pediu que fosse limitado o uso desse instrumento jurídico. A ANPR, na ocasião, alegou que a atuação do MP se destinava a prevenir danos irreversíveis.

"Quando utilizadas conforme fizeram os procuradores da República do Pará, as recomendações traduzem o estrito cumprimento da lei e só podem ser encaradas como ameaça por aqueles que obedecem cegamente a ordens e não à legislação vigente no país", afirmou a ANPR em maio.

A nova manifestação surge com o pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para entrar como pólo ativo no processo no CNMP (*).

A seguir, a nota de repúdio da ANPR e, mais abaixo, o comunicado da OAB e a petição ao CNMP: 

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público rechaçar qualquer tentativa de reduzir as garantias constitucionais e legais do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A entidade refuta enfaticamente as acusações de que membros do MP estariam ameaçando advogados públicos e extrapolando os limites da aplicação da Recomendação como instrumento jurídico.

Em petição ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no último dia 13, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alegou que “no exercício de sua atribuição de expedir recomendações, membros do Ministério Público, de forma reiterada, efetuam ameaças de responsabilização pessoal dos advogados públicos que, tão somente, discordam do entendimento ministerial ali expresso”.

Ao contrário do que imagina a OAB, a ANPR defende que o membro do Ministério Público que tiver conhecimento de irregularidade tem a obrigação de atuar, adotando medidas extrajudiciais ou judiciais para evitar o dano e preservar o interesse público.

O instrumento jurídico da Recomendação - previsto expressamente nas leis federais que regulam as atribuições do Ministério Público - visa a alertar autoridades públicas e particulares sobre irregularidades identificadas, tornando público ao seu destinatário o reclamo legal sobre determinado tema, em busca de solução extrajudicial. Assim, dá-se oportunidade de sanar a irregularidade, evitando o prejuízo ao interesse público e a ocorrência de um processo judicial.

Diariamente, diversas Recomendações são expedidas por membros do Ministério Público em todo o Brasil, evitando desperdício de recursos públicos e ocorrência de atos danosos ao interesse público; assim, qualquer tentativa de restringir a utilização da Recomendação é uma afronta ao Estado Democrático de Direito e uma tolerância à ilegalidade. A própria Constituição estipula que os atos relativos à atividade fim do Ministério Público - como as Recomendações - são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A ANPR defenderá em todas as instâncias o instrumento jurídico da Recomendação e sua plena utilização, na forma que garantem a Constituição e a lei, evitando qualquer expediente de diminuição do Ministério Público na defesa dos princípios da República, da sociedade e do bem comum.”

Brasília, 20 de julho de 2011

Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR

Eis a nota divulgada pela OAB em 13/7:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional do Ministério Público, sua admissão como litisconsorte ativo no Pedido de Providências 758/2011, apresentado pela União e a Procuradoria Geral Federal (PGF) para que o CNMP se manifeste sobre as ameaças de responsabilização pessoal de advogados públicos que vem sendo feitas por membros do MP. O objetivo da OAB, ao pedir ao relator ingresso no Pedido de Providências é, segundo o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, o de defender o livre exercício da advocacia pública.

No Pedido de Providências, os requerentes sustentam que, no exercício da atribuição de expedir recomendações, membros do Ministério Público tem feito reiteradas ameaças de responsabilização pessoal dos advogados públicos "quando estes tão somente discordam do entendimento ministerial", além de "tentarem impor sua orientação pessoal à Administração Pública".

Com essa atitude, afirma Ophir Cavalcante, tem os membros do MP ameaçado advogados públicos com sanções e responsabilização pessoal na hipótese de não acatamento às recomendações expedidas. "Dois exemplos elucidam bem o tema, já que são cada vez mais recorrentes pedidos de deferimento de prisão contra advogados públicos por parte de membros do Ministério Público em decorrência de suposto descumprimento de ordens judiciais (comuns na área de assistência à saúde), além de ingerências no exercício profissional em nível de emissão de pareceres", finalizou Ophir Cavalcante.

Eis a íntegra da petição da OAB ao CNMP:

DIGNÍSSIMO RELATOR DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 758/2011-17

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, por seu presidente, Ophir Cavalcante Junior, vem à r. presença de V.Exa. para requerer sua admissão como litisconsorte ativo no Pedido de Providência movido pela UNIÃO e a PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União - AGU, com supedâneo no artigo 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, e no artigo 125 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, ante a fundamentação seguinte:

Com efeito, o pedido de providência objetiva instar esse Eg. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP a se manifestar acerca dos limites da utilização de ameaças de responsabilização pessoal nas recomendações feitas pelos membros do Ministério Público.

Postula-se o exercício da competência  estatuída no art. 130-A da Constituição Federal, qual seja, velar pelo "cumprimento dos deveres funcionais" dos membros do Ministério Público. Para tanto, previu a possibilidade de, no âmbito de sua competência, expedir atos regulamentares ou recomendar providências.

Não se pretende, bom registrar, o controle da atividade fim do parquet, mas a análise dos limites de utilização do instituto da recomendação, a fim de se adequar o uso desse instrumento ao regular cumprimento dos deveres funcionais do órgão ministerial.   

No exercício de sua atribuição de expedir recomendações, membros do Ministério Público, de forma reiterada, efetuam ameaças de responsabilização pessoal dos advogados públicos que, tão somente, discordam do entendimento ministerial ali expresso.

Bem posto na inicial do presente Pedido de Providências, "além de desvirtuar o mecanismo da recomendação, os membros do Ministério Público acabam por tentar impor sua orientação pessoal à Administração Pública", ameaçando, inclusive, advogados públicos com sanções e responsabilização pessoal na hipótese de não acatamento às recomendações expedidas.

Dois exemplos elucidam bem o tema, já que são cada vez mais recorrentes pedidos de deferimento de prisão contra advogados públicos por parte de membros do Ministério Público em decorrência de suposto descumprimento de ordens judiciais (comuns na área de assistência à saúde), além de ingerências no exercício profissional em nível de emissão de pareceres.

Com todo respeito, a ameaça, que bem se assemelha a uma tentativa de coação, por vezes é feita diretamente ao advogado público como se ele tivesse que, em substituição ao gestor público, adotar a providência recomendada, o que nos parece inapropriado, ‘data venia'.

DO EXPOSTO, corrobora-se o pedido de providências formulado, postulado o estabelecimento de limites da utilização de ameaças de responsabilização pessoal em recomendações feitas por membros do Ministério Público.

Pede deferimento.

Brasília, 06 de julho de 2011.
Ophir Cavalcante
Presidente do Conselho Federal da OAB


(*) Pedido de Providências Nº 758/2011-17

Escrito por Fred às 08h39

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OAB vai criar o Estatuto da Diversidade Sexual

Objetivo: garantir direitos à população LGBT

A Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elabora o Estatuto da Diversidade Sexual, a fim de garantir os direitos à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais).

Segundo informa a entidade, o objetivo é construir um microssistema que, além de assegurar direitos, também sirva para dar-lhes efetividade com foco em direitos fundamentais como à livre orientação sexual, direito à igualdade e à não discriminação, à constituição de família e direito ao próprio corpo, entre outros.

Depois de concluído pela Comissão, presidida pela advogada Maria Berenice Dias, o Estatuto deverá ser submetido a discussão e aprovação pelo Pleno do Conselho Federal da OAB.

Escrito por Fred às 19h48

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CNMP elogia ação do Ministério Público de São Paulo

Relatório faz recomendações à área administrativa

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (19/7) o relatório da Corregedoria Nacional sobre a inspeção no Ministério Público do Estado de São Paulo. Os conselheiros confirmaram, por unanimidade, as propostas formuladas pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, destinadas a sanar os problemas levantados pela equipe de inspeção.

“Nós sabíamos que encontraríamos um Ministério Público de vanguarda, e é óbvio que essas são sugestões de aprimoramento”, disse Neis.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, entre os avanços encontrados, destacam-se: o pioneirismo nos trabalhos de prevenção e combate à violência nos estádios; os esforços desenvolvidos na área de recuperação do patrimônio público, com o sequestro de imóveis de luxo, carros importados, lanchas etc., além do bloqueio de bens e valores, que chegam a R$ 6 bilhões de um total de R$ 35 bilhões, e a realização de, em média, 250 sessões mensais das Promotorias de Justiça que atuam junto a cinco Tribunais do Júri.

Foram destacadas, ainda, a instauração de Ouvidoria e a criação, por meio do Legislativo estadual, de 900 cargos de assistente jurídicos.

Ao avaliar as promotorias, o corregedor nacional chamou atenção para a questão do espaço físico das unidades inspecionadas, em algumas delas precário frente à demanda. Segundo Neis, somente as promotorias de Justiça da Barra Funda recebem 30 mil procedimentos criminais por mês. Esse volume de processos é considerado o maior do país.

Foram feitas recomendações para a área administrativa. O Ministério Público Estadual deverá adotar um regime sistemático de compras; fazer um planejamento de aquisição de bens mobiliários, para que haja uma economia de escala; e realizar levantamento geral das atividades dos servidores em cargos de comissão. Deverá controlar a frequência dos estagiários e dos servidores, o que não é feito hoje.

Considerando o princípio da economicidade, o CNMP recomendou à unidade inspecionada que adote o regime de compras por pregão eletrônico, controle rígido de bens do almoxarifado e preenchimento rigoroso de todos os instrumentos de controle de uso de veículos.

Foram inspecionadas 198 promotorias das 392 existentes. As localidades verificadas foram a Barra Funda (111 promotorias) e Santana (87). 

Escrito por Fred às 13h17

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Atraso, intolerância e insensatez em marcha

Do jurista e criminalista Luiz Flávio Gomes, em texto assinado com a pesquisadora e advogada Áurea Maria Ferraz de Sousa, sobre a violência sofrida no interior de São Paulo por um homem de 42 anos, que teve a orelha cortada porque estava abraçado com seu filho de 18 anos, episódio que ocorreu semanas depois de jovens, supostamente homossexuais, terem sido agredidos na Avenida Paulista:

De um lado, o STF se mostra extremamente corajoso e “moderno” ao reconhecer a união homoafetiva para os casais que, independente da opção sexual, merecem do Estado o reconhecimento da dignidade e a proteção dos seus direitos. Não fosse a coragem da Justiça, o Direito nacional não teria avançado nessa área.

Por outro lado, infelizmente, pessoas extremamente preconceituosas e sem o mínimo de respeito ao ser humano cometem aquilo que já denominamos uma vez de “bestialidades”. Agredir duas pessoas porque se abraçam? Porque decidem demonstrar carinho uma pela outra publicamente (sem ofender o pudor público)? Nossas crenças religiosas ou culturais não podem nos conduzir à marcha da insensatez.

Obs. - Texto corrigido às 13h50

Escrito por Fred às 12h43

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Agiota recebeu cheques de associação de juízes

Ajufer desviou prestações de empréstimos da FHE


Apontado na Justiça Federal como agiota que opera em Brasília, Cezário Braga recebeu 38 cheques emitidos pela Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), no total de R$ 387,4 mil. Constava no verso de vários desses cheques que o valor se destinava ao pagamento de empréstimos tomados por associados junto à Fundação Habitacional do Exército (FHE).

O fato foi relatado no dia 6/7 pelo desembargador Cândido Ribeiro, corregedor regional, na sessão em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra os ex-presidentes da Ajufer Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado, Hamilton Sá Dantas e Charles Renaud Moraes.

Eles são acusados de firmar contratos fictícios com a FHE, usando nomes de juízes que desconheciam a fraude, como revelou reportagem da Folha em novembro. Em ação judicial, a fundação cobra da Ajufer uma dívida acumulada de R$ 21 milhões.

Ribeiro disse que a defesa dos acusados não afastou os indícios de que recursos dos contratos fraudulentos foram usados para abater dívidas dos ex-presidentes com a fundação do Exército.

Ele pediu o afastamento dos quatro juízes. O TRF-1 afastou apenas Ramos, que já pedira aposentadoria.

Contratos fictícios eram para fazer caixa, diz Ramos

Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer, alegou em sua defesa à corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os contratos fictícios se destinavam à "formação de caixa para a associação".

Sustentou ainda que "a utilização indevida do nome dos juízes em nada repercutiu na esfera patrimonial ou moral dos magistrados", já que eles não são alvo de cobrança.

Entre 2000 e 2009, foram firmados 182 contratos supostamente para favorecer não associados da Ajufer.

Uma revendedora de automóveis recebeu R$ 56,5 mil da Ajufer na compra de veículo para uma pessoa não vinculada à associação. A aquisição de mais dois veículos também é investigada.

A associação de juízes emitiu cheques no total de mais de R$ 1 milhão em nome de três ex-funcionários _dois deles sobrinhos da ex-presidente Solange Salgado.

Segundo a corregedoria, Solange assinou vários contratos fictícios envolvendo juízes que desconheciam a operação. Um sobrinho da juíza, que não é corretor, foi remunerado na venda de uma sala da Ajufer, negócio não autorizado por assembleia. Suspeita-se que R$ 80 mil, parte do valor obtido com a venda do imóvel, foram usados para amortizar empréstimos da FHE em favor de Solange e do juiz Charles Moraes.

Em depoimento ao corregedor, Hamilton Dantas sustentou que "Cezário Braga era um agiota que lhe foi indicado pelo juiz federal Moacir Ramos", quando enfrentou dificuldades financeiras.

Diante de fotocópias de cheques, no total de R$ 188 mil, que assinou em favor de Braga, Dantas afirmou que "muitos desses cheques foram assinados em branco", em razão da confiança que depositava em Ramos.

O corregedor registrou que Charles Moraes obteve empréstimo com prazo superior ao previsto no convênio Ajufer/FHE e com taxa de juros inferior à pactuada em outros contratos. Ainda segundo Ribeiro, Moraes também assinou contratos fictícios. O juiz afirmou à corregedoria que desconhecia as irregularidades.

Solange Salgado alegou que assinava cheques em branco, em função da confiança que depositava em Moacir Ramos. Segundo ela, os cheques eram manuscritos por Ramos, que preenchia os documentos.

Solange diz que não teme a investigação, requerida por ela ao TRF-1. "Não me preocupo, porque não tenho dinheiro recebido indevidamente. Tenho receio é da falta de investigação", afirma a magistrada.

Ela diz que aguarda levantamento final da auditoria para identificar os reais beneficiários dos cheques emitidos em nome de seus sobrinhos.

O blog não conseguiu ouvir os juízes Hamilton Dantas e Charles Moraes. O advogado de Moacir Ramos e o advogado de Cezário Braga, também procurados, não se manifestaram.

Segundo relato do presidente da Ajufer, Roberto Veloso, em nota distribuída aos juízes federais ao final do julgamento do TRF-1, o corregedor Cândido Ribeiro ressaltou que "durante os procedimentos administrativos as acusações poderão ser devidamente esclarecidas com a comprovação dos pagamentos e da inocência daqueles que se dizem vítimas".

Escrito por Fred às 07h11

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Imposto de Renda: TCU revoga norma polêmica

O advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, informa, por intermédio de sua assessoria, que o Tribunal de Contas da União publicou a Instrução Normativa 67, revogando a Instrução Normativa 65, que trata dos procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais.

Por considerar a norma ilegal e abusiva, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal por meio do qual questiona a Instrução Normativa 65, como informou este blog (*).

Segundo o advogado, a IN 65 tirava a autonomia dos empregados, além de ferir a própria legislação.

A critério do servidor, a declaração de bens pode ser substituída pela do Imposto de Renda apresentada anualmente à Receita Federal. O problema é que o TCU transformou essa possibilidade em obrigação, comenta o advogado.

A Corte de Contas voltou atrás e resolveu editar uma nova Instrução Normativa, afastando a regra que obrigava o servidor a dar mais informações do que, de fato, forneceria se optasse por, simplesmente, apresentar a declaração de bens e valores.

Segundo Ruzzarin, de acordo com a nova instrução, as autoridades, servidores e empregados deverão entregar anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a Declaração de Bens e Rendas. Em alternativa a esse formulário, os funcionários poderão autorizar o setor de pessoal a acessar exclusivamente os dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual e eventuais retificações apresentadas à Receita Federal.

Essa autorização perderá efeito sobre os exercícios posteriores àqueles em que a autoridade ou servidor deixar de ocupar cargo, emprego ou função pública.

(*)

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-07-01_2011-07-31.html#2011_07-18_10_31_37-126390611-0

Escrito por Fred às 06h53

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A fragilidade da Defensoria Pública da União

Sob o título "A relação entre a defensoria Pública da União, sua autonomia e o Pacto Republicano", o artigo a seguir é de autoria de Thales Arcoverde Treiger, vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF).

Não é de hoje que a Defensoria Pública da União (DPU) busca a autonomia financeira, administrativa e orçamentária. A luta encampada por todos os defensores públicos – que redundou na concessão da autonomia financeira e orçamentária concedida pela Reforma do Judiciário, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 – não abrangeu, estranhamente, a DPU. O artigo 134, § 2º da Constituição da República afirma que a autonomia que se refere toca apenas às Defensorias Estaduais. Da redação conferida ao dispositivo do artigo citado, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) moveu ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4282) no Supremo Tribunal Federal, que até o momento ainda não foi julgada.

Ao que parece, o legislador “esqueceu-se” da DPU, que deve atuar na defesa daqueles que não podem arcar com os honorários de um advogado na defesa de seus direitos nas diversas justiças federais, como a Trabalhista, a Eleitoral e a Federal, não guardando qualquer distinção das coirmãs estaduais. Atualmente, a falta da autonomia gera um emaranhado de dificuldades de ordem prática para a expansão deste serviço.

A ainda precária estrutura da DPU não permitiu que as unidades (poucas) espalhadas pelo país prestassem de na sua inteireza a sua missão constitucional. A maioria das subseções da Justiça Federal não conta com uma unidade da DPU e quase nada faz na Justiça do Trabalho, onde se faz tão necessária na defesa de trabalhadores, que acabam pagando altos honorários e deixam de custear bens essenciais para as suas famílias.

Hoje, a Defensoria Pública da União, em que pese a incremento de mais de 450% no número de membros no espaço de 10 anos, vê-se ainda muito aquém de suprir minimamente a sua enorme e potencial demanda. A DPU está presente em cerca de 55 subseções. Outras 264 subseções não contam sequer com um defensor público. A comparação com outras instituições, que também são consideradas essenciais à Justiça, demonstra a fragilidade que a DPU apresenta atualmente. A Advocacia Geral da União, em seus três ramos (Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional) conta com cerca de oito mil membros e está em todas as subseções da Justiça Federal.

A ausência de autonomia da DPU por si só não enseja automaticamente a solução para todas as omissões e mesmo deficiências estatais na prestação do serviço público de assistência jurídica. Sem a autonomia não se verá uma DPU capaz de suprir a crescente demanda pelo exercício da cidadania, vez que sem o acesso ao Judiciário e mesmo sem o acesso a um sistema de assistência jurídica (de aconselhamento e de análises de demandas), não há o direito para um enorme contingente de pessoas.

As Defensorias Estaduais viram seu potencial ser maximizado por conta da autonomia, com subsídios mais condizentes e com carreiras de apoio. Na DPU não há carreira de apoio e sim quadro insuficiente de técnicos atrelados ao Poder Executivo

Para agravar ainda mais situação de omissão do Poder Executivo, já há um arcabouço jurídico pronto para receber a autonomia por parte das Defensorias Públicas no seu ramo estadual. Foi editada recentemente, pela Organização dos Estados Americanos – OEA, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11, que orienta para uma Defensoria Pública autônoma e independente. Este documento foi referendado pelo Brasil, que no plano internacional é um entusiasta da causa, mas este comprometimento não está sendo acompanhado por medidas de implementação da autonomia no âmbito interno da DPU. De outra banda, a própria Lei Complementar 80/94, prevê, com as alterações da LC 132/09, que as Defensorias Estaduais deverão encaminhar as suas propostas orçamentárias ao Congresso Nacional. Tramita, ainda, a passos acelerados proposta que visa a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para que seja ali abrangida a defensoria. Vê-se assim que a legislação infraconstitucional já vai se adequando para a autonomia da Defensoria Pública, o que não é concedido à Defensoria Pública da União.

Oportunidade para solução da questão da precária estruturação da Defensoria Pública da União é o Terceiro Pacto Republicano (ato conjunto entre os três poderes para criação de projetos que deem mais celeridade ao Poder Judiciário). É imprescindível que a partir dele o Poder Executivo olhe para o seu umbigo e perceba que a sua omissão constitucional no aparelhamento da Defensoria Pública da União seja sanada. Espera-se que o fato da DPU, por ser um ramo da Defensoria Pública com nítido viés fazendário, não seja preterida na igual estruturação que é necessária para o correto aparelhamento dos seus membros. Injustiça cometida pelo Estado também deve ser reparada, inclusive em prol daqueles que pouco ou nada têm.

Escrito por Fred às 06h34

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Caixa de Pandora: prescrição beneficia delator

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Distrito Federal reconheceram a prescrição de dois processos que envolvem Durval Barbosa, principal delator nas investigações da Operação Caixa de Pandora.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos dois casos o acusado foi denunciado por dispensa ilegal de licitação em contratos de informática, assinados durante sua passagem pela presidência da Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

Os desembargadores do TJDFT reconheceram o benefício de redução de dois terços das penas aplicadas, em virtude da colaboração com as investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre um suposto esquema de corrupção instalado na capital do país.

Durval Barbosa foi condenado a penas de um ano, oito meses e 26 dias de detenção, em regime aberto, num dos processos, e no outro, a um ano e nove meses e 10 dias. Nos dois casos, o prazo de prescrição, de acordo com a pena aplicada, é de quatro anos.

Nos dois processos, prevaleceu o voto do desembargador Roberval Belinati, presidente da 2ª Turma Criminal.

Processos 2010011002925-5 e 2009011193018-5

Escrito por Fred às 11h46

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Ajufe questiona acesso a dados do Imposto de Renda

Para entidade, exigência do TCU é ilegal e abusiva

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal por meio do qual questiona norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos a autorizarem o acesso aos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Instrução Normativa 65/2011 do TCU estabeleceu que todos os que exercem cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, direta e indireta, são obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive as eventuais retificações. A norma também prevê que a omissão ou atraso na entrega da autorização levará o TCU a pedir ao Ministério Público a apuração de eventuais infrações penais.

Segundo a Ajufe, “a exigência é ilegal e abusiva” e afronta a proteção à intimidade e à privacidade garantida pela Constituição Federal. Além disso, “compromete o sigilo da situação econômica e financeira de qualquer cidadão”.

Para a associação, os magistrados federais têm o direito líquido e certo de não se submeterem à exigência.

Com esses argumentos, a associação pede liminar para suspender a eficácia da Instrução Normativa 65/2011 e, no mérito, requer a confirmação da liminar.

(*) MS 30733

Escrito por Fred às 09h31

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Ação contra Ustra será julgada pelo TJ-SP

A audiência do Tribunal de Justiça de São Paulo na qual devem ser ouvidas as testemunhas da tortura e morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino, marcada para o dia 27, reacendeu os debates sobre a anistia a agentes do Estado brasileiro acusados de violações de direitos humanos no período da ditadura militar, informa Roldão Arruda na edição desta segunda-feira (18/7) do jornal "O Estado de S.Paulo".

Na ação cível, movida pela família do jornalista, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra é responsabilizado pela morte, ocorrida em julho de 1971 em São Paulo.

A expectativa, segundo o repórter, é de que a ação leve à primeira condenação de um militar acusado de tortura. Em 2008, quando Ustra recorreu ao TJ contra a família, teve seu pedido negado.

Escrito por Fred às 07h49

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CNMP: Plenário examina inspeções em São Paulo

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai analisar nesta terça-feira (19/7) os quatro relatórios da inspeção nas unidades do Ministério Público em são Paulo.

Os processos referem-se à inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério Público Estadual de São Paulo e nos Ministérios Públicos Federal (Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR-3 e Procuradoria da República em São Paulo – PR/SP), Militar e do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – PRT-2) no estado.

A inspeção foi feita em três etapas em setembro de 2010, março e abril de 2011.

O objetivo das inspeções é fazer um raio-x da instituição, conferir boas práticas ou promover correções de rumo. A equipe verifica dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa dos MPs, incluindo o número de processos que aguardam despacho nos gabinetes, residência dos procuradores no local de exercício do cargo, adequação das estruturas física e de pessoal das unidades, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros.

Escrito por Fred às 07h48

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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