Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ressocialização de presos e penas alternativas

A revista "Época" desta semana trata da ressocialização de presos e ex-presidiários e das medidas que buscam descongestionar o sistema carcerário brasileiro, diante dos limites para reduzir a criminalidade com prisões.

A reportagem cita como exemplo o trabalho de um brasiliense, ex-presidiário, que, aos 39 anos de idade e em regime de prisão aberto até 2014, emprega numa chácara dez ex-presidiários no reaproveitamento de material de construção.

“Não conseguimos diminuir o nível de criminalidade com prisões”, diz o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador nacional dos mutirões carcerários, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Santos foi vencedor em 2010 do Prêmio Innovare, pela criação do programa Começar de Novo.

“A prisão é um mal necessário. Porém, mais mal do que necessário”, diz à revista o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare.

Segundo Thomaz Bastos, a prisão é o desfecho de 90% das condenações penais no país. Estudos mostram que pelo menos 20% dos presidiários (100 mil pessoas) poderiam cumprir a pena fora da cadeia.

Hoje dominadas por facções criminosas, as prisões brasileiras não funcionam como medida corretiva. Os índices de reincidência alcançam níveis de até 70%, revela a revista.

Escrito por Fred às 09h23

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Escolta para caravana de juízes é criticada

Do historiador Marco Antonio Villa, da Universidade de São Carlos, ouvido pelo repórter Afonso Benites sobre a escolta policial para caravana de magistrados motociclistas em férias, nesta sexta-feira (29/7) na Folha (*):

"É mais uma desmoralização do Judiciário, que vive de benesses."

Para o juiz Luis Fernando Vidal, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, o fato revela "um ranço patrimonialista de quem é da elite e acha que pode tudo".

"Grande parte do caminho fomos sozinhos, pois os policiais foram atender um acidente", disse o juiz Flávio Fenoglio, diretor da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

(*) "Em férias, juízes usam escolta policial para passear de moto". Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 09h18

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Sadek: Redução de férias de juiz seria simbólica

Para a cientista política Maria Tereza Sadek, orientadora científica do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP), o fim das férias de 60 dias para juízes teria um efeito mais simbólico do que prático para o aumento da produtividade.

Em reportagem no jornal "O Globo", nesta sexta-feira (29/7), Sadek diz que, "pela lógica, se você passa a trabalhar 30 dias a mais, a sua produção seria maior".

"Mas, na prática, não dá para dizer isso porque não se sabe se a produção nesse mês a mais seria equivalente à de um mês regular. Mas, com certeza, essa mudança teria um significado simbólico importante, que é expressar que um juiz ou desembargador não é diferente dos demais trabalhadores. Ele é um servidor público", afirma.

Escrito por Fred às 09h16

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AMB: evento para integrar os juízes motociclistas

Entidade vê atividade de férias e educação no trânsito

A Assessoria de Comunicação Social da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou a seguinte nota sobre o "I Encontro de Motociclismo da AMB":

A AMB esclarece que o evento nacional de motociclismo "Brasília Moto Capital" não é organizado pela Associação de Magistrados. Trata-se de um evento privado, do qual a AMB participa em função do I Encontro de Motociclistas.

Criado em maio deste ano, o Grupo "Amigos do Motociclismo Brasileiro" nasceu da necessidade de integrar os magistrados que praticam essa atividade esportiva, aliada à importante iniciativa social de conscientização e educação no trânsito, da qual a Polícia Rodoviária Federal é parceira. No estande da AMB, são divulgados cartilhas e vídeos com informação sobre o assunto.

Os juízes participaram do evento estão em período de férias.

Assessoria de Comunicação da AMB

CORREÇÃO: A AMB não organiza o evento "Brasília Moto Capital", como informou este Blog, mas o "I Encontro de Motociclismo da AMB".

OBS: A Assessoria de Comunicação da AMB confirmou que foi retirada do site da entidade a informação de que, nas rodovias federais, os juízes motociclistas são escoltados pela Polícia Rodoviária Federal, conforme este Blog reproduziu. A assessoria alega que a informação estava equivocada.

Escrito por Fred às 20h27

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Caravana: Apamagis diz que agiu nos limites da lei

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) emitiu "Nota de Esclarecimento", afirmando que "agiu nos estritos limites da lei e da moralidade", ao tomar as providências para o encontro de motociclistas da Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade alega que zelou pela segurança dos juízes participantes do evento e de usuários das rodovias. 

Eis a íntegra da manifestação:

Nota de esclarecimento

A APAMAGIS, Associação Paulista de Magistrados, vem a público esclarecer fatos sobre nota publicada no site dessa entidade e que depois serviu de subsídios para postagem no Blog do Fred, fatos que levaram diversos leitores a interpretações equivocadas sobre o I Encontro de Motociclistas da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

Inicialmente, cumpre salientar que a APAMAGIS agiu nos estritos limites da lei e da moralidade, apenas desempenhando o seu papel de interlocução entre seus associados e as autoridades competentes, incluindo-se DER, ARTESP, Polícia Militar Rodoviária e Polícia Rodoviária Federal, que, segundo determinação expressa, devem ser avisadas com antecedência de eventos similares para adotar as cautelas necessárias e o monitoramento que visam a segurança não apenas dos participantes do evento como de todos os demais motoristas.

A obrigação de comunicar as autoridades sobre o evento é evidenciada pela Portaria SUP/DER-100-08/1998 que expressamente determina que “Os pedidos de autorização para a realização de provas e eventos que interfiram ou não nas rodovias estaduais dependerão da prévia autorização do DER”.

Noutras palavras, a entidade diligenciou em conformidade com ordenamento, cumprindo sua obrigação de zelar pela segurança de seus associados e dos demais usuários das rodovias estaduais que poderiam ser surpreendidos pelo volume de tráfego do evento.

Ademais, não custa lembrar que os Magistrados participantes do evento são imbuídos de notável senso de Justiça e aproveitam um encontro de projeção nacional para espalhar conceitos de educação, cidadania e segurança para uma expressiva parcela da comunidade que prestigiará o I Moto Nacional.

Desse modo, a APAMAGIS presta os presentes esclarecimentos, colocando-se à disposição para sanar eventuais dúvidas.

São Paulo, 28 de julho de 2011.
A Diretoria

Escrito por Fred às 20h02

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Peluso uniformiza processos contra juízes

Resolução do CNJ trata de normas administrativas

Associação de magistrados do RJ critica a medida


O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, assinou resolução para uniformizar as normas dos processos administrativos contra magistrados, diante de regras discrepantes entre os tribunais (*).

A Resolução 135 estabelece que o prazo de prescrição de eventuais faltas funcionais de magistrados é de cinco anos.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Peluso considerou as divergências de entendimento entre os órgãos do Judiciário e normativos desatualizados ou superados.

As penas aplicadas aos magistrados são de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. “O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência”, estabelece a resolução.

A advertência pode se transformar em censura ou punição mais grave no caso de reiteração da negligência ou de procedimento incorreto. Em caso de faltas mais graves, o magistrado pode ser punido com remoção, com indisponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço e com demissão, caso ainda não tenha transcorrido o prazo para que tenha direito à vitaliciedade no cargo.

Conforme prevê a resolução, o magistrado vitalício será punido com aposentadoria compulsória quando “mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres”, proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho ou se comportar de forma incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

O corregedor de Justiça, o presidente ou membro do tribunal “é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos” que indiquem falha de seus colegas de magistratura. Se a apuração levar ao arquivamento do processo, o fato tem que ser comunicado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda de acordo com a resolução, a abertura de processo disciplinar também tem que ser comunicada à Corregedoria Nacional para acompanhamento. E o processo tem que ser concluído no prazo de 140 dias. Se houver “motivo justificado”, o prazo poderá ser prorrogado por decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal.

A criação da resolução levou a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) a divulgar, por meio de sua assessoria de imprensa, que a entidade poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o CNJ.

Para o presidente da  Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, a resolução “abre um precedente nefasto ao não observar o que determina a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e entrar em conflito com a própria Constituição”.

A associação enviou requerimento à AMB solicitando estudo sobre a viabilidade de se propor uma ADI contra o Conselho. A Amaerj pretende obter uma liminar suspendendo os efeitos da Resolução.

Segundo o presidente da Amaerj, o CNJ está atuando fora da sua competência. “Como em diversas outras oportunidades, o Conselho desbordou de muito de sua estrita competência constitucional, afrontando matérias reservadas à constituição ou à lei complementar”, diz.

Para Siqueira, o CNJ não tem observado os princípios da ampla defesa e do devido processo legal na apuração dos fatos e das responsabilidades de magistrados envolvidos em processo disciplinar.

“Não acho razoável o modo como o Conselho está agindo ao provocar a abertura de processo criminal e, sumariamente, afastar os magistrados. Acredito que deve se aguardar o final do processo e, caso fique caracterizado que determinado magistrado não cumpriu com sua obrigação, que se imponha a ele a indisponibilidade”, afirma o desembargador, para quem, “os próprios magistrados não querem trabalhar com alguém que não mereça usar a toga”.

(*)
http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/15087-resolucao-n-135-de-13-de-julho-de-2011

Escrito por Fred às 07h19

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Juízes motociclistas fazem encontro em Brasília

Magistrados são escoltados pela Polícia Rodoviária

Uma caravana de juízes de todo o país está viajando de motocicletas para Brasília, onde se realiza o encontro "Brasil Moto Capital", evento organizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

O I Encontro de Motociclismo da AMB prevê um passeio de moto pela Capital Federal às 10h nesta sexta-feira.

Nas rodovias federais, os juízes motociclistas são escoltados pela Polícia Rodoviária Federal.

Em maio, foi criado o grupo "Amigos do Motociclismo Brasileiro", com o objetivo de integrar os magistrados que praticam essa atividade esportiva.

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) informa em seu site que fez contatos com a Agência Reguladora de Transporte no Estado de São Paulo (ARTESP), com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e com o Comando Geral da Polícia Militar, para garantir a ampla cobertura policial em todo o trajeto.

A Unidade Especializada de Trânsito em São Paulo escalou batedores para acompanhar a Comitiva desde a saída na sede social até a entrada da Via Bandeirantes.

Uma escolta da Polícia Rodoviária Estadual já aguardava a Comitiva para escoltá-la ao longo de toda essa rodovia até atingir a Via Anhanguera no km 171, e daí até a divisa com o Estado de Minas Gerais.

O Departamento de Segurança da Apamagis fez contato com a superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, solicitando que fizesse gestões junto às superintendências do Estado de Minas Gerais e de Goiás no sentido de darem apoio nas rodovias federais no trajeto fora de São Paulo.

As chefias da Policia Rodoviária Federal de Minas Gerais (Uberaba e Uberlândia) e de Goiás (Catalão e Cristalina) comunicaram que iriam adotar as providências em relação à escolta da comitiva nos trechos de suas responsabilidades, até eles atingirem o Distrito Federal.

As concessionárias responsáveis pelas rodovias também receberam recomendações da equipe de segurança da Apamagis. Haverá uma tenda de atendimento médico para fazer avaliações do estado de saúde dos participantes do passeio motociclístico.

Foi distribuído aos juízes um "Manual de Segurança".

Escrito por Fred às 07h15

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Para a defesa, condenação da bancária é injusta

"Essa decisão é uma triste injustiça", declarou o criminalista Arnaldo Malheiros Filho, que defende a bancária Rachelle Abadi, segundo informa o jornal "O Estado de S.Paulo". Ela foi condenada a 6 anos de reclusão por crime de lavagem de dinheiro, conforme registrou este Blog.

A sentença é do juiz federal Marcio Ferro Catapani, da 2.ª Vara Federal Criminal em São Paulo. A Justiça Federal concluiu que houve corrupção nas obras da Avenida Água Espraiada, na zona Sul de São Paulo, durante a gestão dos ex-prefeitos Paulo Maluf (1993-1996) e Celso Pitta (1997-2000).

A assessoria de imprensa da Procuradoria da República em São Paulo informou que Rachelle Abadi prestava assessoria financeira ao então prefeito de São Paulo Celso Roberto Pitta, morto em novembro de 2009. Segundo a denúncia, ela tinha plena consciência dos atos ilícitos praticados por Pitta. Seu serviço estava relacionado à abertura e movimentação de contas e de empresas do ex-prefeito no exterior.

Segundo Malheiros Filho, "essa senhora é uma bancária de longa carreira num conglomerado familiar, que conheceu Celso Pitta na condição de diretor financeiro de uma grande empresa nacional, a Eucatex.

"Nem pela imprensa ela ouvira falar que Celso Pitta poderia estar desviando dinheiro da administração, o que aliás sequer foi provado", disse o advogado.

O ex-prefeito Paulo Maluf sempre rechaçou ilegalidades na obra da Água Espraiada, informa o jornal.

Escrito por Fred às 16h20

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Tribunal pede perdão por demora em julgamento

Perversidade da polícia e morosidade da Justiça

“Nunca, em meus quase 30 anos de magistratura, vi um caso tão perverso, causado pela burocracia judicial. Em nome do Tribunal de Justiça, quero me penitenciar com essa mãe pela demora injustificada para julgar caso tão grave.”

O pedido de perdão foi feito pelo desembargador Magalhães Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Diva Ferreira, mãe de um garoto de 16 anos, que agonizou por 45 minutos, na rua em que morava, em Campinas, depois de ser atropelado por uma viatura policial. O socorro demorou porque os policiais informaram à equipe de resgate, de propósito, o endereço errado do local do acidente.

Os policiais impediram fossem prestados primeiros socorros à vítima, que agonizou diante da mãe "sangrando pela boca", em suas palavras, segundo anotou o magistrado.

O fato está narrado em reportagem no site "Consultor Jurídico", que aponta o segundo erro do Estado: o tribunal levou dez anos para julgar o recurso de apelação da mãe do adolescente. Diva reclamou do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juiz de primeira instância em R$ 60 mil.

“Embora sem responsabilidade pessoal no fato, vejo-me obrigado a me penitenciar perante os autores, em nome da minha instituição, por esse verdadeiro descalabro, que se procurará a partir de agora por fim”, afirmou o desembargador. Em 17 de junho Magalhães Coelho se tornou relator do recurso apresentado por Diva Ferreira.

“Por longos e inaceitáveis dez anos remanesceram inertes [os autos] sem que os recursos fossem apreciados, constituindo-se o fato, na prática, em denegação da jurisdição, responsabilidade da qual o Tribunal de Justiça de São Paulo, como instituição respeitabilíssima e necessária à garantia do Estado Democrático de Direito, não tem como se furtar”, completou Magalhães Coelho.

Segundo o "Conjur", a indignação do desembargador com o desleixo de sua instituição ocorre num momento delicado, em que a corte paulista faz uma verdadeira faxina, redistribuindo processo que estavam encalhados, no acervo de desembargadores. "No centro do debate está a Resolução 542/2011 e a redistribuição de um acervo de mais de 47 mil recursos da chamada Meta 2, do CNJ. A medida é alvo de bombardeios no CNJ e no STF".

O recurso de Diva Ferreira deu entrada no Tribunal de Justiça em 2001. Depois de ficar por mais de nove anos com o desembargador de origem [hoje aposentado, oriundo da advocacia pelo Quinto Constitucional], o recurso, sem apreciação, foi redistribuído a outros dois julgadores. Só no mês passado chegou às mãos de Magalhães Coelho. Em cinco dias estava com a revisora, Beatriz Braga, que no mesmo prazo entregou à mesa para julgamento.

A turma julgadora, formada por três desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público, reformou a sentença de primeiro grau, quanto ao dano moral, aumentando a indenização para R$ 200 mil. O tribunal manteve os danos materiais (despesas do funeral e pagamento de pensão vitalícia) e reconheceu a responsabilidade do Estado pela tragédia.

Magalhães Coelho afirmou que o grande volume de processos, distribuído a juízes e desembargadores, não pode servir de justificativa para a demora de mais de dez anos para julgar o recurso. Segundo o relator, essa realidade tem que ser mudada sob pena de comprometer a credibilidade da justiça. “Não imagino o que essa mãe pode pensar da justiça de São Paulo”, completou.

Vários advogados que comentam o texto no "Conjur" preveem que a reclamante agora deverá enfrentar nova etapa da perversa  burocracia judicial: talvez outros dez anos para receber a indenização.

Escrito por Fred às 10h02

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Versão do furacão para o julgamento dos leitores

Sob o título "Um juiz no olho do furacão", o artigo a seguir é de autoria de Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e professor adjunto da UFMA. Trata do livro em que o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, processado sob acusação de formação de quadrilha e corrupção passiva e aposentado compulsoriamente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apresenta sua versão dos fatos, antes do julgamento da ação penal pelo Supremo Tribunal Federal (*). 

A Polícia Federal tem sido pródiga em nominar suas operações. Quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi invadido, a operação foi batizada de Themis. Sugestivo nome, pois se trata da deusa da Justiça. Se o templo da Justiça estava sendo violado, nada melhor do que chamar a diligência pelo nome mais representativo da mitologia grega.

Conta-se que foi uma operação de guerra, enquanto juízes e servidores se debruçavam sobre volumes de folhas de papel, a polícia cercava a sede do tribunal com homens armados de metralhadoras e veículos com sirenes ligadas.

As pessoas ficaram apavoradas imaginando que se tratava de um combate a assalto de grande proporção, que se desenvolvia em plena avenida Paulista, praticado por bandidos armados, quem sabe, de fuzis AK 47, o mais cobiçado entre os traficantes de drogas. Que nada, os alvos eram papéis e discos de computadores e as armas canetas. 

No Rio de Janeiro, quando se buscava combater as famosas máquinas caça-níqueis, a polícia federal nominou a operação: Hurricane. Pelo nome se presumia que vinha chumbo grosso, dando a entender que o furacão não deixaria pedra sobre pedra, destruiria tudo.

No meio daquele furação havia um juiz, o desembargador federal Carreira Alvim. O professor, como é tratado por aqueles que foram seus alunos, notabilizou-se por suas obras jurídicas, principalmente as de processo civil. Escreveu, entre outras, Teoria Geral do Processo e Código de Processo Civil reformado.

Na atualidade, o seu livro mais famoso não trata de Direito, mas do que lhe fizeram na referida operação. O título do livro: "Operação Hurricane - Um juiz no olho do furacão", publicado pela Geração Editorial, já é um indicativo do que escreveu.

Nele, o autor, faz uma radiografia, a partir da sua visão dos fatos, da sua vida de magistrado e dos motivos de sua prisão.

Pela sua leitura, vê-se que o autor questiona a divulgação pelos meios de comunicação de um processo que tramitava em segredo de justiça e a decretação de sua prisão sem antes ser feita uma análise das provas produzidas pela Polícia Federal e apresentadas pelo Ministério Público Federal.

O livro inicia com o relato da sua trajetória, segundo ele repleta de tragédias, pois perdeu o pai quando cursava o quarto ano da Faculdade de Direito e a mãe e uma irmã em 1994, vítimas de um acidente de trânsito. A morte do pai lhe trouxe sérias consequências materiais, pois teve de trabalhar das sete da manhã à meia noite para se manter e ajudar a família.

Depois narra a sua vida de concursos. Primeiro foi advogado de ofício da Justiça Militar, depois magistrado do Estado de Minas, procurador da República, juiz do trabalho e, por último, juiz federal. No último cargo, foi titular da 19ª Vara Federal do Rio até ser promovido, por merecimento, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Independente dos motivos que alega terem levado à sua prisão, o que chama a atenção no livro é a forma como esta foi efetivada.

Conta ele que às 5h30 da manhã do dia 13 de abril de 2007, teve a casa ocupada pela Polícia Federal, com os agentes armados “até os dentes”, para a efetivação de um mandado de busca e apreensão expedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto a diligência era efetivada, a televisão noticiava que havia sido deflagrada uma operação denominada “Furacão”, desmantelando uma quadrilha ligada à “máfia de caça-níqueis”, e que tinham sido presas vinte e cinco pessoas, dentre elas o autor do livro, Carreira Alvim.

Ao chegar à carceragem da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro o desembargador teve de ser submetido a um exame de corpo de delito, assim descrito por ele mesmo: “Confesso que a minha indignação foi ter de tirar a cueca, porque me ficou a impressão de que, no fundo, o que os policiais queriam era ver um desembargador pelado”.

Depois há a descrição de sua viagem do Rio de Janeiro a Brasília, onde ficou em uma cela de trinta e poucos metros quadrados ocupada por seis custodiados, todos utilizando um sanitário entupido e se expondo nus enquanto tomavam banho. Essas condições fizeram o desembargador se questionar a respeito das condições das carceragens espalhadas pelo interior do país, considerando o caráter “especial” da sua.

Na época da prisão, o então presidente da Ajufe, Walter Nunes, visitou o desembargador na carceragem e fez uma petição ao ministro relator do processo requerendo a revogação da prisão por entendê-la desnecessária, mas não foi atendido.

Como consequência da operação o desembargador federal Carreira Alvim foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, juntamente com outros magistrados. Um seu companheiro de cela, também desembargador federal do TRF da 2ª Região, faleceu vítima de pneumonia, antes do julgamento.

(*) Uma resenha do livro de Carreira Alvim, redigida pelo editor deste Blog, foi publicada na Folha em 13/6 e está disponível para assinantes do jornal e do UOL:
 
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1306201116.htm

Escrito por Fred às 09h22

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Mutirão, superlotação, riscos e interpretações

De editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", sob o título "A crítica dos mutirões do CNJ", sobre a avaliação de alguns membros do do Conselho Nacional de Justiça sobre o fato de o desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ter renunciado à Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP, em protesto contra o mutirão do CNJ:

"O problema, na realidade, não é de melindres nem de animosidades corporativas, mas de realismo e bom senso. Gouvêa tem razão quando acusa o CNJ de subestimar os riscos de aumento dos crimes violentos, ao encarar os mutirões mais pelo viés econômico do que do ponto de vista da segurança pública".

O jornal destaca que "o mutirão nos presídios paulistas gera críticas de que está sendo usado apenas para abrir vagas".

Escrito por Fred às 08h28

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Lavagem de dinheiro com Água Espraiada

Ex-assessora de Pitta é condenada; cabe recurso

O juiz federal substituto Marcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Federal Criminal em São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, condenou a bancária Rachelle Abadi a seis anos de reclusão e ao pagamento de 65 dias-multa. Ela foi denunciada sob acusação de crime de lavagem de dinheiro proveniente de ato de corrupção. Cabe recurso da decisão.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria da República em São Paulo, Rachelle Abadi prestava assessoria financeira ao então prefeito de São Paulo Celso Roberto Pitta, morto em novembro de 2009. Segundo a denúncia, ela tinha plena consciência dos atos ilícitos praticados por Pitta. Seu serviço estava relacionado à abertura e movimentação de contas e de empresas no exterior.

Ainda segundo a acusação, o ex-prefeito enviou para contas em Nova York (EUA), Suíça e Guernsey (Comunidade Britânica), por meio de sofisticados esquemas financeiros, recursos provenientes de corrupção na realização de obras públicas na capital paulista durante os quatro anos em que ficou à frente da Secretaria de Finanças (1993-1996) e, depois, durante o mandato de prefeito, notadamente recursos derivados da construção da avenida Água Espraiada.

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, um esquema de corrupção foi montado na Prefeitura de São Paulo na gestão do prefeito Paulo Maluf, durante as obras de canalização do córrego da Água Espraiada e construção da avenida de mesmo nome. A obra, concluída apenas em 2000, na gestão de Celso Pitta, custou R$ 796 milhões.

Em sua sentença, o magistrado reconheceu que há provas suficientes do esquema de corrupção, como os procedimentos licitatórios, existência de superfaturamento e desvio de recursos. “Há provas nos autos da prática desse delito, em grau suficiente para um feito no qual se apura a lavagem de ativos”, afirma a sentença.

“O desvio de recursos se dava por meio da subcontratação, pela Mendes Junior, de outras pessoas jurídicas para supostamente prestarem serviços relacionados à execução da obra pública. A empresa Municipal de Urbanização (“Emurb”) atestava que os serviços haviam sido prestados – apesar de não o terem – e pagava a Mendes Junior, que repassava os valores subcontratados. Estes, por sua vez, destinavam os recursos a contas correntes de “laranjas” ou efetuavam saques em dinheiro, sendo que, muitas vezes, os recursos tinham como destino o exterior”, diz a sentença.

“Destarte, há prova da prática de crime contra a Administração Pública por Celso Roberto Pitta do Nascimento, que tem o condão de ser delito antecedente ao de lavagem de dinheiro”, escreveu Catapani em sua sentença.

Escrito por Fred às 18h02

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Deixou vítima paraplégica e apela em liberdade

Interrogado, declarou não estar arrependido

Do site de notícias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
 
O 1º Tribunal do Júri de São Paulo condenou Valdemir Parreira a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado contra uma mulher.
 
O crime aconteceu em um bar, no dia 25 de janeiro de 2008, e foi registrado no 80º Distrito Policial – Vila Joaniza, Zona Sul da capital.
 
No julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do delito de homicídio imputado ao réu, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, bem como a incidência da qualificadora de motivo fútil.
 
Segundo a sentença prolatada pela juíza Érica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, “o acusado, apesar de haver deixado a vítima paraplégica, declarou em seu interrogatório não estar arrependido do que fez, o que evidencia uma personalidade fria e desvirtuada. Tal personalidade também se depreende da motivação do crime, havendo o réu tentado matá-la apenas porque ela não desejou com ele passar a noite. A vítima, que foi atingida por um tiro nas costas enquanto saía do bar, a fim de cessar as investidas e agressões do acusado, ficou paraplégica, somente satisfaz suas necessidades fisiológicas por meio de sonda e remédios, tem o corpo cheio de escaras, sente muita dor e tem constantes infecções”.
 
Valdemir Parreira poderá apelar em liberdade, em virtude de decisão proferida no habeas corpus impetrado por sua defesa.
 
(*) Processo nº 052.08.001044-1/00

Escrito por Fred às 16h07

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Evento discute a insegurança dos magistrados

Do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, sobre as prerrogativas concedidas aos réus no Código de Processo Penal:

“No nosso Código Penal a excelência não é o delegado, o promotor, o juiz ou o desembargador; a excelência é o réu, tantas são as prerrogativas de que ele dispõe.”

Segundo informa a Agência CNJ de Notícias, Calandra participou do "Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública", em Alagoas.

Segundo Ives Gandra Martins Filho, conselheiro do CNJ, uma das soluções para reduzir a violência contra os magistrados seria a criação do Conselho de Sentença, como fez a Colômbia, o que impediria a identificação dos juízes responsáveis pelos processos.

Escrito por Fred às 14h31

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Podval afirma que pagou a hospedagem de Toffoli

Ministro negou habeas corpus impetrado por advogado

O advogado Roberto Podval confirmou ao jornalista Fausto Macedo, de "O Estado de S. Paulo", que pagou a hospedagem do ministro Dias Toffoli na cerimônia de casamento em 21 de junho.

"Não paguei apenas para ele, mas para outros 200 amigos que convidei. A única coisa que paguei foi o hotel. Todo mundo, não apenas o ministro, teve direito a dois dias de hotel."

"É muito pequeno imaginar que um ministro de quem sou amigo e comparece à festa de meu casamento vai julgar a meu favor por isso", afirmou.

Podval disse que conhece Toffoli há mais de 20 anos. E que o ministro indeferiu o pedido de um habeas corpus impetrado pelo advogado para uma empresária condenada em ação por evasão de divisas.

(*) Texto corrigido às 14h37

Escrito por Fred às 14h10

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Toffoli na ilha de Capri: dúvidas que persistem

Eram previsíveis as reações à notícia de que o ministro José Antônio Dias Toffoli, do STF, faltou a um julgamento para ir ao casamento do advogado Roberto Podval na ilha de Capri, na Itália, sem esclarecer quem pagou as despesas, segundo a Folha revelou na última sexta-feira.

O site “Migalhas”, patrocinado por escritórios de advocacia, considerou a reportagem leviana, fruto da estiagem de notícias no recesso do Judiciário.

“Falando com o conhecimento de causa de quem esteve presente”, afirmou o editor do site, “os noivos ofereceram a todos os convidados, indistintamente, duas diárias no hotel onde se realizou a cerimônia, fato que parece lógico porque, não fosse assim, praticamente não seria possível ir ao casamento, uma vez que a referida ilha tem seus alberghi lotados meses antes do verão chegar ao Velho Continente”.

“Mesmo que a meritíssima presença fosse por conta do afamado criminalista, é normal que magistrados tenham relação de amizade com advogados, com promotores, com defensores, com procuradores e com todos aqueles que labutam no meio jurídico”, opinou o editor do “Migalhas”.

Sob o título “Juízes repelem suspeição invocada por jornal”, o site “Consultor Jurídico” informou que processualistas, criminalistas e dirigentes de entidades de classe rechaçaram a tese do jornal de que a presença de Toffoli na festa teria provocado situação de impedimento judicial.

“As hipóteses de suspeição previstas em lei referem-se apenas à relação de amizade íntima ou inimizade capital entre o magistrado e a parte [autor ou réu da ação], jamais em relação ao advogado”, esclareceu o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, não viu interesse público na notícia, segundo o “Conjur”. Para Calandra, a “notícia só serviu para lançar suspeita sobre episódio em que nada há de errado”.

Para o criminalista Arnaldo Malheiros Filho, também ouvido pelo “Conjur”, a visão de que o juiz deve ser um recluso é irreal e ingênua. O presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Paulo Dimas De Bellis Mascaretti, afirmou ao site que “a Justiça não seria melhor se os juízes fossem encastelados e isolados como jurados em véspera de julgamento”.

Wedy e Calandra também foram ouvidos, no dia seguinte, pela Folha.

Em editorial, o jornal sustentou que o episódio é “uma ilustração constrangedora da promiscuidade entre interesses públicos e privados que dá o tom da vida republicana no Brasil”.

O Blog entende que a questão é, sim, de interesse público. Desde que paguem integralmente as suas despesas, magistrados podem ir a casamentos de amigos na ilha de Capri, na ilha de Comandatuba ou nas ilhas Aleutas.

Magistrados não vivem enclausurados, mas os mais cuidadosos, em respeito à instituição e ao interesse público, só recebem advogados com as portas abertas ou na presença de assessores, o que foi admitido por vários juízes numa das primeiras enquetes publicadas por este Blog.

Não surpreende também a reação de advogados quando ministros do STF são questionados sobre os limites entre o público e o privado. Lá atrás, quando o Ministério Público Federal levantou suspeitas sobre negócios entre órgãos públicos e o instituto privado de ensino do qual Gilmar Mendes é sócio, advogados renomados revezaram-se para defender o ministro.

A própria Ajufe, na gestão anterior, não viu impropriedade em pedir dinheiro à Caixa Econômica Federal, um banco oficial, para bancar parte das despesas no jantar que a associação --uma entidade privada-- organizou em homenagem à Toffoli por sua posse no Supremo.

Aparentemente, há pontos importantes ainda não esclarecidos pelo ministro sobre a viagem a Capri.

No dia 28 de junho, o jornalista Lauro Jardim, da “Veja”, informou, em sua coluna: “Toffoli aproveita a viagem particular à Europa para se reunir com autoridades do governo alemão envolvidos em uma recente reforma eleitoral no país. Toffoli, que é presidente da Comissão de Reforma Eleitoral do Senado, apresentará em agosto um texto com sugestões de mudança dos sistemas político e eleitoral brasileiro”.

A informação admite as seguintes dúvidas: Qual o motivo alegado pelo ministro ao STF para faltar à sessão de julgamento? Ao comparecer ao casamento do amigo, estava em viagem particular ou esticando eventual missão oficial?

Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, “o ministro estava na ocasião ‘ausente justificadamente’". "A assessoria de Toffoli disse que ele comunicou a ausência num ofício encaminhado ao presidente do Supremo, Cezar Peluso”. A assessoria também confirmou ao jornal paulista que o ministro “saiu antecipadamente de férias e prestigiou o enlace ocorrido em 21 de junho‘.

Finalmente, ainda no mesmo jornal: “Toffoli informou por meio de sua assessoria que pagou pelos deslocamentos aéreos. Mas não disse se arcou com as despesas hoteleiras”.

É do interesse público que essas questões sejam esclarecidas. E deveria ser do interesse do ministro que as dúvidas fossem eliminadas por ele mesmo, para não permitir que outros, por bajulação ou para ficar bem na foto, se antecipem ao que deveria ser sua obrigação.

Escrito por Fred às 07h15

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Ação do Mensalão: julgamento ainda neste ano?

Do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, em "O Globo", na edição deste domingo (24/7):

Se os dois, o relator e o revisor, prepararem seus relatórios este ano, com tempo suficiente, eu ponho em julgamento ainda este ano. Esse processo deve ter hoje 200 volumes. Vamos todos ler, formar o nosso conhecimento, é uma coisa complicada. Há 38 réus, cada réu tem um defensor. Cada defensor tem o direito de fazer uma sustentação oral de uma hora. Provavelmente, vamos ter que ter uma semana inteirinha só de sustentações, por exemplo. Depois, temos o voto do relator, que pode ser de 300 páginas, que ele vai ter que ler. Depois o voto do revisor. E, depois, as discussões no plenário. Isso vai demandar, no mínimo, no mínimo, três semanas.

Escrito por Fred às 07h13

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Mutirão: risco de alimentar ciclo da criminalidade

Sob o título "Presos em regime fechado: uma questão de metodologia", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi publicado originalmente no blog "Judex, Quo Vadis" (*).

Sob o título de "Conflito de Métodos", a revista eletrônica CONJUR (19.07.11) trata do mutirão carcerário promovido pelo CNJ que pretende revisar processos,no Estado de São Paulo, de presos em regime fechado.

O desembargador Fábio Gouvêa, Coordenador Criminal e de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo ajeitou o nó da gravata e deixou a dita coordenadoria afirmando que "o mutirão carcerário tem uma ótica distorcida" e que teme “que com a metodologia do CNJ, da qual discordo, a sociedade seja prejudicada com a saída abrupta de pessoas que não têm a menor condição de voltar à liberdade”. São sérias e graves essas afirmações e não podem deixar de serem levadas em consideração. 

O juiz federal, DD. Dr. Walter Nunes, que está conselheiro e chefe da equipe intervencionista, por sua vez, informou que será aplicada uma “metodologia” própria do CNJ já experimentada, com sucesso, em outras regiões do Brasil, segundo disse o texto do CONJUR, de 19-7-11, acrescentando que “pelo menos 50 mil presos podem ganhar as ruas nos próximos cinco meses no estado de São Paulo”, esclarecendo, todavia, logo a seguir, que “de 2008, quando os mutirões foram criados, até agora, o CNJ já analisou 276 mil processos no Brasil. De acordo com informações do Conselho, foram liberados nos mutirões ao todo 30,5 mil presos, número que representa 11% do total de processos avaliado”.

De qualquer forma, se levarmos em conta a estatística percentual do CNJ, em São Paulo, aproximadamente 18 mil presidiários serão colocados em liberdade, ou seja, 11% dos 170 mil presos existentes no Estado de São Paulo.

18 mil presos! É uma cidade de presidiários nada bonzinhos se considerarmos que cumprem penas em regime fechado, não obstante as mil e uma facilidades que são postas na lei penal para não deixar criminosos presos por muito tempo.

Por isso vou um pouco além do que pode significar esse mutirão.

A terminologia empregada para definir ou justificar a intervenção do CNJ em São Paulo como sendo uma questão apenas de método do CNJ me parece eufemística. Na realidade, não se trata de divergências de metodologia, mas de política carcerária. O CNJ pretende unificar em todo território nacional um compromisso ideológico pragmático e utilitarista, cujo principal propósito seria o de “aliviar” os presídios da fantástica massa de encarcerados que cumpre pena em regime fechado.

Portanto, tudo indica que a intervenção do CNJ, comprometido com essa ideologia totalitária, paradoxalmente mais liberal e progressista, visa em última análise, soltar criminosos, presumível e potencialmente menos perigosos dentre os já reconhecidamente perigosos. Esta política, contudo, pode se mostrar temerária se os juizes revisionistas do CNJ se preocuparem exclusivamente com a forma, sem atentarem para os prováveis e nefastos resultados que possam advir da liberação, antes do tempo, de criminosos que já demonstraram, independente das subjacentes causas sociais e individuais que os levaram ao crime, completo desapego à vida social organizada; ou sociopatas, como os classifica a moderna psiquiatria forense.

Mire-se nos exemplos que se repetem corriqueiramente na mídia, de facínoras que matam os próprios pais; matam, com requintes de crueldade namoradas, esposas, companheiras; matam desafetos por vingança; estupram e matam mulheres e crianças desprevenidas; e, por fim, aqueles que abundam nas grandes cidades, que matam covardemente para roubar e que não raro são criminosos reincidentes. São estes tipos que se presume que estejam cumprindo penas em regime fechado e superlotam os presídios paulistas num estarrecedor número que chega a 170 mil. Assim, antecipar a libertação desses criminosos, ainda que revelem formalmente serem menos perigosos que os demais, não deixa de representar um inequívoco risco social, já que basta que um apenas, dentre os beneficiados com a liberdade antecipada, volte a matar um inocente para justificar a necessidade de um rigor legal inflexível na sua soltura, notadamente pelas estatísticas que se elevam a todo instante no que se refere à reincidência criminal.

Por outro lado, é sabido que os criminosos são exímios conhecedores das leis penais, além de, na sua esmagadora maioria, mascararem a sua constituição psíquica criminosa com uma representação exterior convincente sobre a sua evolução moral, quase sempre seguida de justificativas de terem sido vítimas do sistema social ou familiar, mascaramento, é certo, que só pode ser avaliado por profissionais da área médica psiquiátrica. Isso sem contar a repercussão no mundo criminoso a respeito da eventual leniência com que passaram a ser tratados os presos do regime fechado que se sentirão, de certa forma, moralmente justificados, em visível desfavor da sociedade civil.

É inegável que a prática da política social do governo, especialmente no que se refere à educação e saúde, é tragicamente incipiente em nosso país. Já a própria estrutura capitalista de funcionamento do sistema social leva a permanência, no interior do indivíduo adulto e moralmente despreparado e deseducado, de uma insuperável e infantil incapacidade para lidar com a alteridade. Entretanto, a despeito dessas irrefutáveis verdades, não se pode elevá-las a um alto grau de romantismo ideológico sobre liberdade e direitos humanos e colocar em risco a segurança e a vida de um único inocente, simplesmente para satisfazer resultados estatísticos de uma política prisional divorciada da dura realidade em que vivemos.

A vida no espaço público está se tornando, a cada dia que passa, assustadoramente angustiante, aflitiva e, o que é gravíssimo, o crescimento ponderável de dramáticas neuroses que impedem pessoas de saírem de suas casas com medo de serem vítimas de um criminoso. 

Não é por acaso que a sociedade vem desenvolvendo uma paradoxal tendência à desvalorização da vida humana, quer sob a ótica do tratamento dispensado ao presidiário, quer sob a ótica da imensa massa de desafortunados que vive em guetos e favelas insalubres, onde não existe lei e nem alma, enquanto que, por sua vez, os economicamente mais capacitados se fecham em seus carros blindados, em centros de compras, em condomínios fechados, contratem seguranças pessoais e vão desfrutar férias livres e soltos em países onde a criminalidade não alcançou o estágio alarmante do Brasil.

É por isso tudo que se deve pensar sobre a ideologia progressista praticada pelo CNJ que, apartada da realidade da vida nos espaços públicos, quer esvaziar os presídios para que se abram vagas para novos delinqüentes, ou para contumazes reincidentes, ou seja, é uma política carcerária que, no fundo, apenas sustenta e alimenta o ciclo da criminalidade, ao invés de contribuir efetivamente para o combate às causas subjacentes e determinantes desse nefasto ciclo prisional. Há que se dizer também que a questão prisional brasileira não pode ser tratada como se fosse uma mera formalidade burocrática que, sob o frágil fundamento de divergência metodológica, se distancia, em muito, do princípio jurisdicional que visa, por meio do processo judicial, dar a pena merecida ao criminoso e que ela seja efetivamente cumprida.

No Brasil, não se desenvolvem programas habitacionais consistentes, não se constroem hospitais públicos, não se constroem creches e escolas públicas, assim como não se constroem presídios em número suficiente para dar vida minimamente digna aos criminosos, ainda que reconhecidamente facínoras. Daí a política de resultados independente das conseqüências em que a solução mais fácil, barata e bastante cômoda para a Administração Pública, é conceder benefícios aos presos à mão cheia.

Em tais condições, a menos que existam motivos reais, concretos e não publicados, que, em tese, justificariam a necessidade dessa mega intervenção nos juízos de execuções criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda mais com o beneplácito dos dirigentes deste mesmo tribunal, fica a certeza de que o CNJ veio de fato para impor uma ideologia própria e uniforme a favor do criminoso em detrimento do bem coletivo maior que é o direito de se ter segurança e tranquilidade de livre trânsito e permanência nos espaços públicos, bem como o de não transformar moradias em fortalezas.

(*) http://judexquovadis.blogspot.com/2011/07/presos-em-em-regime-fechado-uma-questao.html  

 

Escrito por Fred às 20h12

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Uso de carro oficial em motel gera decisões distintas

Prefeito gaúcho é condenado; prefeito mineiro, absolvido

Os dois acusados apresentaram alegações idênticas

Acusado de usar veículo oficial para ir a um motel de Passo Fundo (RS), o ex-prefeito do município de Campos Borges, Olivan Antônio de Bortoli, foi condenado na semana passada por improbidade administrativa. Teve os direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar multa correspondente a 25 vezes o valor da remuneração recebida na época. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada pelo juiz da Vara Judicial de Soledade, Leandro da Rosa Ferreira.

O juiz considerou a prova documental (recortes de jornais e filmagem, além de cópia da caderneta de entrada e saída do veículo) e depoimentos de testemunhas.

O então prefeito alegou que foi até Passo Fundo para encaminhar assuntos oficiais junto à Caixa Econômica Federal e fazer reparos no veículo.

Em novembro de 2009, este Blog noticiou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitara denúncia contra o prefeito de Lontra (MG), Ildeu dos Reis Pinto (DEM), denunciado sob a acusação de ter usado veículo oficial para ir a um motel com uma funcionária da prefeitura na cidade de Montes Claros, o que foi registrado em fotos.

A primeira instância havia aceitado a denúncia.
 
Como o prefeito havia se deslocado com a funcionária para Montes Claros para pagar umas contas da municipalidade, o tribunal entendeu que não houve o dolo da sua parte na utilização indevida do veículo, já que apenas se valeu do ensejo para ir ao motel com a servidora.

Escrito por Fred às 14h13

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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