Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Duplicação do STJ: o retorno da tese controvertida

O jornal "O Globo" informa que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o aumento de 33 para 66 no número de integrantes do Superior Tribunal de Justiça. A proposta ajudaria o tribunal a combater as montanhas de processos que abriga. Em compensação, oneraria as finanças públicas, comenta o jornal.

A tese não é nova. Foi o argumento utilizado ainda na fase da construção da monumental sede do STJ, no final dos anos 80, expediente que serviu para ampliar o projeto e elevar o superfaturamento da obra.

Eis o que revelou reportagem do editor deste Blog, na Folha, em 2 de janeiro de 2005:

"Sob a alegação de que era necessário instalar gabinetes e áreas de apoio para até 60 ministros, o projeto foi ampliado e teve os custos multiplicados ainda durante as obras. Um novo bloco foi erguido, mas o maior tribunal do país continua com 33 ministros, o mesmo número de dez anos atrás".

Dez anos depois de inaugurada a sede --fruto de "projeto arquitetônico arrojado e majestático", na definição de um consultor contratado pela empreiteira OAS para defender no TCU as contas muito suspeitas da construção--, o então presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, já admitia que ela não comportava mais ministros.

"O tempo demonstrou que não seria bom um tribunal com 60 ministros", disse Vidigal. "Deixaria de ser uma Corte para ser uma assembleia legislativa."

Em 2006, enquanto o STJ anunciava a construção de dois novos prédios, a título de "resgatar" o projeto de Oscar Niemeyer, o Ministério Público Federal tentava obter outro resgate: moveu ação civil pública de ressarcimento contra a OAS, para restituição de R$ 71 milhões, superfaturamento calculado em valores da época.

A empreiteira, que não quis se manifestar na ocasião, foi contratada sem licitação para comprar e instalar elevadores, passarelas, sistemas de exaustão da cozinha, conjuntos de poltronas e decoração.

Escrito por Fred às 09h41

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Justiça doa instrumentos musicais a alunos carentes

No próximo dia 14, o município de Tatuí (SP) realiza dois eventos sobre ações da magistratura em prol da comunidade.

No Teatro Procópio Ferreira, haverá um recital e entrega oficial de instrumentos musicais doados pela Justiça Federal a alunos do Conservatório de Tatuí. No Salão Villa-Lobos, os juízes Fausto Martin De Sanctis e Marcelo Salmaso farão palestra sobre o tema "O magistrado e a comunidade", relatando ações e experiências bem sucedidas do Judiciário em benefício da comunidade.

A Justiça Federal destinou R$ 125,8 mil para a aquisição de instrumentos musicais para onze alunos carentes e com rendimento escolar exemplar.

Os instrumentos foram adquiridos pelo Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos de Tatuí que, por decisão judicial, os emprestou aos alunos. Caso eles concluam o curso sem reprovação, receberão definitivamente os instrumentos como doação da Justiça Federal.
  
"Os alunos selecionados apesar de grande aptidão não tinham seus próprios instrumentos e eram obrigados a estudar na casa dos professores", diz De Sanctis.

Os alunos são bolsistas, isentos de pagamento (devido à extrema carência) ou recebem bolsa família, mas sempre mostraram dedicação e talento. Um dos selecionados veio do Haiti, logo após o terremoto do ano passado.

Marcelo Salmaso é um juiz de Tatuí, que teve a ideia de reaproveitar máquinas caça níqueis apreendidas. Elas são enviadas a uma faculdade, desmontadas por presos que prestam serviços à comunidade, e transformadas por alunos de tecnologia da informação em objetos úteis para estudantes e moradores que não tinham acesso à internet. A experiência foi apresentada em reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo.

Os eventos contam com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo.

Informações:

(15) 3205.8444

www.conservatoriodetatui.org.br

Escrito por Fred às 07h53

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Agente da PF é acusado de violar sigilo funcional

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou um agente de Polícia Federal acusado de crime de violação de sigilo funcional. Em 2005, ele entregou nas imediações do Fórum Federal, na Capital, cópia de um relatório de missão policial, que não se converteu em inquérito, a uma advogada que atuava em ações possessórias na comarca de Ubatuba contra um construtor de Jacareí, no interior de São Paulo (*).

Segundo a assessoria de comunicação da Procuradoria da República em São Paulo, a informação repassada pelo policial à advogada resultou em prejuízos ao empresário, pois a advogada usou o relatório que continha informações fiscais, comerciais e pessoais sigilosas e confidenciais do empresário para instruir processo judicial contra ele. Quando o crime de violação de sigilo causa prejuízo ao Estado ou a particulares, a pena para o crime é de 2 a 6 anos de prisão.

As diligências empreendidas pelo agente federal, na missão policial, foram iniciadas em agosto de 2004, quando ele trabalhava na Delegacia de Crimes Fazendários, com base em “denúncia-anônima”. Entre outras providências, ele efetuou pesquisa em sistemas de informação policial sobre a vida pregressa do empresário, foi até a sede de sua construtora e exigiu documentos, incluindo informações fiscais, comerciais e pessoais, fez busca no veículo da vítima e anotou dados de documentos que estavam no carro.

No mesmo mês, o policial federal retornou à Jacareí e foi até o escritório de contabilidade que prestava serviços à vítima e exigiu documentos, segundo o contador da vítima, sob ameaça de prisão por desobediência e obstrução da Justiça. Para completar a investigação, o agente retornou à cidade em janeiro de 2005, quando já estava lotado em outra delegacia da PF, e interrogou por oito horas uma sobrinha da vítima em um escritório particular e sem a presença de um delegado federal, o que é irregular.

Chamou a atenção da sobrinha da vítima, durante o depoimento, a presença de outro sobrinho, filho de um irmão da vítima que disputava judicialmente com ele em processo de dissolução de condomínio e de prestação de contas, em trâmite no Estado de Mato Grosso.

Relatórios de Missão Policial, como o entregue pelo agente policial federal para a advogada, são sigilosos. Além disso, a legislação impede a divulgação por servidor público para terceiros, fora das hipóteses legais, de dados fiscais e confidenciais sobre a vida de alguém.

Ao entregar o documento, o que foi admitido pelo policial na sindicância, o agente desrespeitou uma decisão da Superintendência da PF em São Paulo, que havia negado acesso da advogada ao documento. A sindicância foi aberta após denúncia da vítima à Corregedoria da Polícia Federal. A sindicância resultou, na esfera administrativa, em suspensão do policial.

O MPF só tomou conhecimento do procedimento da corregedoria, anos depois dos fatos e por conta de requisição, feita em novembro de 2009, pelo Grupo de Controle Externo da Atividade Policial da Procuradoria da República em São Paulo.

Ainda segundo o MPF, tal requisição decorreu da suspeita, confirmada em outros casos, de que atos de improbidade e crimes praticados por policiais não eram comunicados pela Polícia Federal ao Ministério Público Federal, desrespeitando várias leis, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa e a própria lei que rege a Polícia Federal.

Para o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, autor da denúncia, a exposição das informações sigilosas e confidenciais da vítima, fora das hipóteses legais, a seu litigante em processo judicial, causou-lhe prejuízos, além de constrangimento à sua sobrinha, retida por horas pelo policial durante o depoimento, ocorrido sem a instauração de inquérito policial.

(*) Ação penal nº 0007881-07.2011.403.6181, distribuída à 3ª Vara Federal Criminal

Escrito por Fred às 13h20

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Bollmann: 'É impossível o Judiciário agradar a todos'

O Blog recebeu a seguinte mensagem do juiz federal Vilian Bollmann, de Santa Catarina, autor do artigo intitulado "O dia do medo para todos nós", texto reproduzido neste site:

Caros Jornalista Frederico Vasconcelos e leitores,

Agradeço a publicação do artigo.

Originalmente ele foi escrito para ocupar reduzido espaço de um jornal impresso, daí a impossibilidade de abordar todos os temas que agora são trazidos pelos leitores do Blog. Por isso, também, a inviabilidade de citar os diversos casos de direitos reconhecidos pelo Judiciário e de arrolar os infelizes equívocos decorrentes do chamado clamor social.

Quanto à sensação de impunidade, talvez o Judiciário ainda não consiga expressar para a Sociedade o imenso volume de trabalho realizado diariamente. Pontuo, por exemplo, o número expressivo de condenações, inclusive por crimes tributários e de colarinho branco, que os Tribunais Federais julgam semanalmente em suas câmaras criminais, mas que não chegam ao conhecimento do grande público. O mesmo se dá em relação aos milhares de benefícios previdenciários e assistenciais, ações de concessão de medicamentos, indenizações por dano moral, ações de improbidade etc. que são julgados. Talvez a discrição exigida dos magistrados e a linguagem técnica dos julgados sejam explicações para a dificuldade que temos de levar ao público as nossas dificuldades.

No mais, é impossível ao Judiciário agradar a todos, seja porque ninguém até hoje conseguiu isso, seja porque, num processo, uma das partes irá sair descontente (quando não são ambas, quando ocorre o julgamento parcialmente improcedente). Além disso, o Juiz não pode correr atrás das provas e/ou dos fatos, e, muitas vezes, injustamente, responde pela culpa de serviço mal realizado que não é o seu.

Reconheço que erros são cometidos. Isso é próprio da natureza humana, que é suscetível a falhas. Quando ocorrem, não são por vontade e existem remédios processuais para consertá-los (recursos). Os casos de má-fé são raros - e acontecem em qualquer profissão (ex. vi padres pedófilos, jornalista homicida, médico estuprador etc.) - e, quando ocorrem, são a exceção da exceção que, infelizmente, ganham mais notoriedade do que a imensa maioria de casos de juízes que trabalham para tentar fazer o melhor possível diante do volume de processos e do tamanho das expectativas que são levadas pelos cidadãos.

Como disse, o espaço é pequeno e, infelizmente, não cabe tudo o que se gostaria de explicar. Quem sabe numa segunda ocasião ?

Cordialmente,

Vilian Bollmann
Juiz Federal Substituto
Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal
Blumenau - SC

Escrito por Fred às 13h01

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Projeto de lei cria cargos e funções para o CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) prevê que deverá sancionado ainda nesta semana projeto de lei criando cargos e funções para o órgão (*).

A proposição que institui o quadro de pessoal do órgão responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário foi encaminhada ao Planalto no último dia 18 de julho. Pela Constituição Federal, a presidente Dilma Roussef tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.

O projeto foi elaborado pelo Supremo Tribunal Federal e enviado à Câmara dos Deputados em 2009. Seguiu para o Senado, onde foi aprovado no último dia 26 de junho, por decisão terminativa da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça. Como não houve recurso ao Plenário da casa, a proposta foi remetida à Presidência da República para ser sancionada.

A proposição prevê a criação de 100 cargos de provimento efetivo de analista judiciário, 110 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, 21 cargos em comissão – nível CJ 3, seis cargos em comissão – nível CJ 2, 63 funções comissionadas – nível FC6 e 13 funções comissionadas – nível FC4. O preenchimento destas vagas deverá ser feito mediante a realização de concurso público.

A criação e o provimento dos cargos e funções ocorrerão gradativamente e ficarão "condicionadas à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias”.

A proposição também prevê a rescisão do contrato com empresas terceirizadas à medida que os cargos e funções forem sendo implantados.

Parecer do senador Pedro Taques, relator ad hoc do projeto de lei, destaca: “Quanto ao mérito, pensamos que a criação dos referidos cargos só fará aprimorar a estrutura organizacional do Conselho, criado pela Emenda Constitucional nº 45, com a finalidade de exercer o controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar dos tribunais. De acordo com a opinião dominante, o Conselho vem cumprindo papel fundamental, desde a sua criação, na consolidação do Estado Democrático de Direito”.

(*) PL 5.771-D

Escrito por Fred às 09h18

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AASP promove Semana Cultural Solidária

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá uma série de eventos, de 8 a 12 de agosto, para celebrar o Dia do Advogado (11 de agosto, data da criação dos cursos jurídicos no Brasil).

A Semana Cultural Solidária terá diversas atrações: a peça de teatro "Como monitorar um homem" (8/8); lançamento da "Revista do Advogado nº 112", com o tema Família e Sucessões (8/8); vários cursos de atualização profissional, bazar, exposição de pinturas, fotografias e livros, e show com a cantora Marina Lima (12/8).

Foi firmada parceria com o Centro Cultural Banco do Brasil para a realização de diversos eventos.

Maiores informações:

www.aasp.org.br/semanacultural

Escrito por Fred às 08h59

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Riscos de o Judiciário vir a ficar encurralado

Decisões vinculantes do STF e STJ sugerem que o Judiciário pode estar se outorgando mais poder
   
Sob o título "Decisões vinculantes dos tribunais superiores", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Hugo Otávio T. Vilela, de Goiás. Foi publicado originalmente no jornal "Valor Econômico", em 26/7, e é reproduzido com permissão do autor (*).

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais superiores, vêm firmando o entendimento de que as demais Cortes e juízes singulares são obrigados a julgar no mesmo sentido que eles. Esse entendimento tenta dar resposta a um justo clamor da comunidade jurídica (magistrados inclusive), no sentido de que haja maior uniformidade e previsibilidade nas decisões. No entanto, a fundamentação utilizada para embasar esse vasto alcance das decisões dos tribunais superiores, esse efeito vinculante, parece padecer de fragilidades jurídicas e políticas que merecem exame.

Primeiramente, é importante ter claro o que estabelece a Constituição de 1988. O texto, após várias emendas, continua a afirmar que apenas algumas decisões do STF, e nenhuma do STJ, terão efeito vinculante. Olhando mais atentamente o que diz o texto sobre o STF, especificamente quanto ao recurso que mais gera processos naquele tribunal, chamado recurso extraordinário, lê-se que as decisões tomadas pelo Supremo nesses recursos só terão efeito vinculante se esse for o desejo do Senado, manifestado por resolução.

Ocorre que o STF vem entendendo que suas decisões em recurso extraordinário têm efeito vinculante em, praticamente, todos os casos, independente de manifestação do Senado. A justificativa para não levar em conta a regra de que cabe ao Senado dar ou não efeito vinculante a essas decisões é de que teria havido uma "mutação constitucional", que ocorre quando uma sociedade muda tanto, desde que o texto constitucional foi editado, que alguns de seus artigos devem agora ser lidos num sentido diferente daquele que fora pensado por quem o escreveu. Esse instituto é utilizado no exterior como última saída para adaptar à realidade atual constituições antigas, que foram pouco ou só superficialmente emendadas.

Nosso contexto é outro. A Constituição brasileira é de 1988, mais jovem que o brasileiro médio (IBGE - Censo 2010). Também é altamente mutável, tendo sido emendada 72 vezes desde sua edição, mais de três alterações por ano. Além disso, e sobretudo, deve-se perceber que a "mutação" é utilizada para dar a um texto antigo um significado novo, não pensado por seus autores, mas que seja razoavelmente possível de ser extraído do artigo como ele foi escrito. A mutação, portanto, é um método de se entender um artigo de forma diferente, mas não de revogá-lo, que é basicamente o que se quer fazer com a regra que exige resolução do Senado para dar efeito vinculante a decisões do STF em recurso extraordinário.

Um estudioso estrangeiro, confrontado com nosso cenário constitucional, diria educadamente que a chance de ter havido de fato alguma "mutação" na constituição brasileira é muito remota. Se insistíssemos na pergunta, e também falássemos de nosso intuito de utilizar a "mutação" para revogar uma regra do texto, ele tentaria mudar de assunto. Depois, se disséssemos que a regra que queremos revogar diz respeito à separação dos poderes, ele se lembraria de algum compromisso para aquele momento.

Realmente, a coisa se torna mais intrincada quando analisada pelo prisma da separação dos poderes. O STF tem externado que suas decisões em recurso extraordinário, mesmo sem manifestação do Senado, vincularão não só os demais tribunais e juízes, como também o Executivo e o Legislativo. Isso cria nos demais poderes a impressão de que o Judiciário pode estar se outorgando mais poder. Essa impressão se reforça quando se examina o caso do STJ. Embora suas decisões não cheguem a vincular os demais poderes, o fato é que o imenso alcance prático que as decisões do STJ vêm ganhando no mundo jurídico parece não ter sido previsto pela Assembleia Constituinte nem para o STF. Fica a aparência, então, de o Judiciário estar aumentando sua força sem a participação dos demais poderes, o que parece ir contra o princípio de freios e contrapesos que rege a relação entre eles.

O grau de liberdade que tem sido utilizado para construir o entendimento de efeito vinculante de todas as decisões dos tribunais superiores parece ser o mesmo grau de liberdade que a comunidade jurídica, em polêmicas recentes envolvendo decisões judiciais, chamou de ativismo. Isso leva a crer na possibilidade de que essa mesma comunidade, quando no futuro se sentir desagradada por decisões dos tribunais superiores e clamar pela autonomia dos demais juízes e tribunais, apontará as graves fragilidades do entendimento aqui retratado, que agora está optando por não ver. Se isso vier a ocorrer, o Legislativo e o Executivo poderão aproveitar a oportunidade para retomar o terreno perdido. Assim, apesar de servir a uma finalidade nobre, é bem provável que o entendimento de expansão dos efeitos vinculantes das Cortes superiores poderá ser rapidamente desacreditado por quem hoje o apoia, o que deixará o Judiciário encurralado pela comunidade jurídica, pelo Executivo e pelo Legislativo.

De qualquer modo, o fato é que, no jogo dos três poderes, o Judiciário segue na ofensiva.

(*) O autor é mestre em Direito, membro da Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais Federais (GO) e integrante do Fórum Nacional de Saúde - CNJ.

Escrito por Fred às 07h23

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Ofensa à imparcialidade do juiz é ofensa ao cidadão

Sob o título "O dia do medo para todos nós", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Vilian Bollmann, de Santa Catarina. Foi publicado originalmente no jornal "Notícias do Dia", de Florianópolis, em 11/5. Mencionado em comentário de uma leitora deste Blog, é reproduzido com autorização.

Conta-se que, em 1745, mesmo ameaçado pelo imperador alemão, que queria desmanchar um moinho que atrapalhava a paisagem do seu palácio, o velho moleiro recusou-se a entregar as suas terras, dizendo: “ainda há juízes em Berlim”.

No dia em que o juiz tiver medo de julgar conforme a sua consciência, não haverá quem viva tranquilo.

Se o juiz tiver medo de julgar por represália do Executivo ou do Legislativo, não haverá quem reconheça a responsabilidade do Estado por violar o direito alheio. Foi um juiz federal que, em 1978, durante a ditadura militar, condenou a União pela morte do jornalista Vladimir Herzog. Diariamente, centenas de segurados que tiveram seu direito violado pelo INSS são atendidos pelo Judiciário, que atua de forma imparcial para avaliar o direito a uma aposentadoria ou à sua revisão.

Se o juiz tiver medo de julgar por ser punido ou mesmo corrigido pelas instâncias superiores, não haverá quem reconheça novos direitos, como foram reconhecidos, de forma inédita, pelos juízes de primeiro instância, a indenização por dano moral, os direitos das companheiras antes da lei da união estável, o direito a medicamentos, inclusive para o tratamento de doenças como AIDS, os direitos dos casais homossexuais à pensão por morte, o assédio moral, dentre outros.

Se o juiz tiver medo de julgar por conta da repercussão na mídia, os inocentes proprietários do famoso caso “Escola Base”, injustamente acusados de abuso sexual de menores, teriam sido condenados. Aliás, o maior erro judiciário da história da humanidade foi produzido por um juiz que, diante do “clamor social”, lavou as mãos, condenou Jesus e soltou Barrabás.

Se o juiz tiver medo de julgar por ameaças de criminosos e por não haver proteção à sua integridade, então o crime terá vencido o Estado e o cidadão.

A liberdade de consciência do juiz não é para ele. É para a população. Sem ela, não há imparcialidade e nem direito que seja garantido ou há justiça que possa ser feita. Quando julga, o juiz não atende ao seu interesse. Ele atende a uma das partes que precisa daquela ordem para garantir o seu direito.

As recentes manifestações dos juízes federais, que culminaram com um dia de paralisação no dia 27 de abril, são reações às tentativas de intimidação, que não são contra eles, mas sim contra aqueles a quem atendem.

Ao contrário dos outros poderes, os juízes não têm armas. Não têm o poder econômico e não têm o costume de ir à mídia. O Judiciário é o mais fraco dos poderes e por isso era necessário resguardá-lo.

O Judiciário só tem a sua legitimidade constitucional e ela só pode ser alcançada se houver independência que assegure a imparcialidade. As ofensas a esta imparcialidade são ofensas aos cidadãos. Se estes não puderem recorrer a um juiz, não terão mais quem lhes atenda e, aí sim, será o dia do medo para todos.

Escrito por Fred às 21h06

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A alteração do CPP e o sorriso do traficante solto

Reportagem publicada nesta quarta-feira no jornal "O Globo" (3/8) retrata as dificuldades provocadas pela alteração do artigo 310 do Código de Processo Penal.

O jornal revela que Daniel Izaias dos Santos Correa, um traficante flagrado com 1.250 comprimidos de ecstasy, ficou menos de 24 horas na cadeia.

O juiz de plantão noturno, Marcos Peixoto, concedeu liberdade provisória, por entender que não cabia converter para preventiva a prisão feita em flagrante. Alegou que o Ministério Público deveria pedir a prisão.

Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, o juiz declarou ao jornal: “A lei é muito nova e está em vigor há menos de um mês. Já há diversos posicionamentos sobre ela. Eu me filio à corrente que entende que, em fase de inquérito, não é possível o juiz decretar de ofício nenhuma medida cautelar. Assim como não posso condenar se não houver pedido do Ministério Público”.

O promotor Alexandre Murilo Graça, responsável pelo inquérito que investiga a quadrilha do traficante, afirmou ao jornal que o juiz poderia decretar a prisão preventiva em garantia da ordem pública.

"Eu acho, com todo o respeito à decisão judicial, que um indivíduo preso em flagrante com 1.250 comprimidos é no mínimo perigoso à sociedade. Acredito que o juiz tenha se equivocado. Além disso, ele [o traficante] posa para uma foto rindo, em tom jocoso", lamentou o promotor.

"Como policial, eu tenho que obedecer. Como cidadão, acho essa decisão lamentável. Tenho certeza de que ela não reflete o pensamento do Judiciário fluminense. Isso desestimula o trabalho dos policiais e aumenta a sensação de impunidade", disse o delegado Antenor Lopes, responsável pela prisão de Izaias.

Segundo explicação de um magistrado ao Blog (em comentário anterior ao caso relatado pelo "O Globo"), o artigo 310 traz dois momentos formais após a prisão. O primeiro momento, chamado “comunicação”, deve ocorrer imediatamente após a prisão. O segundo, que é a “remessa do auto de prisão em flagrante”, deve ocorrer até 24 horas depois da prisão.

A polícia, regra geral, não consegue cumprir esses dois momentos, só o segundo. Na prática, é até convencionado que o segundo momento, se bem cumprido, supre o primeiro.

"Esse entendimento não tem suporte legal, mas existe. Na verdade, se amanhã se entendesse em contrário, quase todas as prisões em flagrante no Brasil seriam anuladas num prazo de horas", avaliou o magistrado.

Com a atual redação do artigo 310, o Ministério Público só é “comunicado” da prisão em flagrante, mas não recebe a “remessa” de cópia do auto de prisão. Considerando que o primeiro momento, na prática, quase não existe, o Ministério Público não é informado do flagrante hora nenhuma.

Antigamente, o juiz decretava “de ofício” a prisão quando recebia a remessa (segundo momento), e o preso que a polícia tinha flagrado continuava no xadrez, independentemente de o MP ou a própria polícia ter pedido a manutenção da prisão.

Hoje, entretanto, também pela atual redação do artigo 306, o juiz não pode mais decretar a prisão de ofício.

Como o MP provavelmente não vai ficar nem sabendo do flagrante a tempo, e como a polícia, se tudo correr bem, vai conseguir a formalização do flagrante no prazo, existe uma imensa chance de o auto de prisão chegar ao juiz sem que o MP tenha sido informado (e pedido a manutenção do flagrante) e sem que a polícia tenha pedido a manutenção da prisão em flagrante.

Antigamente, o juiz decretava “de ofício” a prisão quando recebia a remessa (segundo momento), e o preso em flagrante continuava no xadrez, independentemente de o MP ou de a própria polícia ter pedido a manutenção da prisão.

"Hoje, o juiz não pode mais decretar a prisão de ofício", concluiu o magistrado.

Escrito por Fred às 08h35

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AASP apoia resolução do Tribunal de Justiça de SP

Entidade ingressa como amicus curiae na Adin 4632

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que o desembargador José Roberto Bedran, presidente da Corte, recebeu na segunda-feira (1/8) o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas, que o informou sobre a decisão unânime do Conselho Diretor da AASP de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.632.

A Adin foi proposta ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes), que pretende ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução 542/11, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A resolução (*) estabelece medidas para o julgamento de processos anteriores a 2006, para atendimento das metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da AASP informou que a associação dos advogados entende que a Resolução 542/11 é medida revestida de legitimidade e legalidade. Além disso, defende a celeridade processual, tema de extremo interesse da advocacia.

A Andes alega que o TJ-SP deu início a diversos procedimentos de apuração interna e à redistribuição do acervo de alguns desembargadores e que o Órgão Especial vem dando tratamento diverso entre os magistrados.

A associação dos desembargadores questiona a forma de implementação das metas do CNJ pelo TJ paulista, que, segundo ela, “tende a punir desembargadores, em total desrespeito aos princípios constitucionais”. Pondera que, antes da resolução, não houve nenhuma norma no sentido de estabelecer a produtividade e o cumprimento das metas exigidas pelo CNJ.

O relator da Adin no STF é o ministro Luiz Fux.

(*) https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=95408&flBtVoltar=N

Escrito por Fred às 19h53

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MPF vê entrave a controle externo da Polícia Federal

Para a Justiça, informações não fornecidas referem-se às atividades administrativas internas da corporação

Em nota oficial, os Procuradores da República que compõem o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Espírito Santo (GCEAP/ES) manifestam sua preocupação com os entraves ao efetivo controle externo das atividades da Polícia Federal.

A Superintendência Regional da Polícia Federal no estado se negou a fornecer uma série de informações solicitadas pelo MPF/ES, e a Justiça Federal de primeira instância manteve a restrição do acesso dos procuradores a documentos e informações da polícia, informa a Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Espírito Santo.

Para o Juízo de primeira instância, as informações e dados requeridos "não possuem pertinência com a atividade-fim da Polícia Federal, não sendo abrangidos pelo controle externo”. A Justiça Federal argumentou ainda que as resoluções da PF que restringem o acesso a documentos e informações têm como objetivo “evitar excessos na atuação do MPF”.

O MPF/ES está recorrendo ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, onde espera ver a decisão reformada, por entender que o controle externo da atividade policial é dever do Ministério Público e tem por finalidade  garantir os princípios e preceitos do Estado Democrático de Direito.
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Eis a íntegra da nota:

Nota à imprensa

O Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Espírito Santo (GCEAP/ES) vem a público externar sua preocupação com os entraves que, de forma sistemática, têm impedido o efetivo controle externo das atividades da Polícia Federal (PF) no Espírito Santo. O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público prevista pela Constituição Federal.

De acordo com a Carta Magna, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Nesse espírito, exercer o controle externo da atividade policial é dever do Ministério Público e tem por finalidade  garantir os princípios e preceitos do Estado Democrático de Direito.

Em junho 2010, o GCEAP/ES iniciou inspeção ordinária em cada delegacia de Polícia Federal no Espírito Santo - inclusive na Superintendência Regional. Para isso, requisitou informações que entendeu necessárias, tais como quantidade de policiais e servidores não policiais lotados em cada unidade; divisões internas da superintendência e suas atribuições; número de veículos disponíveis; quantidade e tipo de armamento disponível; e tipo de equipamento utilizado para realizar interceptações telefônicas e quantas linhas podem ser interceptadas ao mesmo tempo.

A Superintendência da Polícia Federal, entretanto, negou-se a fornecer as informações, baseando-se em resoluções internas expedidas pelo Conselho Superior da Polícia que limitam o acesso do MPF apenas a “documentos relativos à atividade-fim policial”. As resoluções, entretanto, constituem tentativa unilateral de limitar o controle externo da atividade policial, uma vez que são de autoria da própria instituição submetida à inspeção. Trata-se de uma tentativa do órgão controlado (PF) de impor limites à atuação do órgão controlador (MPF), o que subverte o sistema de fiscalização desenhado pela Constituição.

O MPF/ES, então, diante da posição da PF de impedir o regular e efetivo controle externo da atividade policial, ajuizou na Justiça Federal do Espírito Santo, em novembro de 2010, mandado de segurança para obter a partir de determinação judicial as informações requisitadas.

O pedido, no entanto, foi negado pela 3ª Vara Federal Cível de Vitória. De acordo com a sentença da Justiça Federal, as informações solicitadas à PF pelo MPF/ES relacionam-se tão-somente às atividades administrativas interna corporis da polícia, e “não possuem pertinência com a atividade-fim da Polícia Federal, não sendo abrangidos pelo controle externo”. A Justiça Federal argumentou ainda que, antes de pedir informações relacionadas a funções administrativas policiais, o MPF/ES deve ter indícios de que a atividade administrativa esteja interferindo na atividade-fim policial. 

Apesar da decisão judicial de Primeira Instância - que sustentou que as resoluções da PF que restringem o acesso do MPF a documentos e informações têm como objetivo “evitar excessos na atuação do MPF” -, o GCEAP/ES permanece na defesa da ampla fiscalização da atividade policial no Brasil, a bem da sociedade.

Em razão disso, o MPF/ES está recorrendo ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, e espera que aquela Corte reforme a decisão da Justiça Federal do Espírito Santo – garantindo, assim, o acesso irrestrito do GCEAP/ES a documentos e informações da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo.

Para os procuradores da República que integram o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Espírito Santo, o controle externo da atividade policial alcança toda e qualquer atividade que a polícia exerce como autoridade pública e que tenha potencial para atingir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Por essa razão, o MPF deve ter acesso irrestrito a dados referentes a estrutura, servidores e equipamentos disponíveis para a execução da atividade policial. Uma atividade estatal sensível exercida por corporação armada não pode ser menos fiscalizada do que os demais serviços prestados pelo Estado.


Vitória, 2 de agosto de 2011.

Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF/ES

Carlos Bruno Ferreira da Silva
Flávio Bhering Leite Praça
Leandro Botelho Antunes
Paulo Augusto Guaresqui
Rafael Antônio Barretto dos Santos

Escrito por Fred às 07h42

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A impunidade dos juízes e a Resolução 135 do CNJ

Sindicância com prazo curto estimulava prescrição

Para entidades, medida do CNJ viola prerrogativas

Em editorial publicado na edição desta segunda-feira (1/8), sob o título "O CNJ e a impunidade dos juízes", o "O Estado de S. Paulo" trata da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (*), definida pelo jornal como "mais uma decisão moralizadora para acabar com a impunidade de magistrados envolvidos em irregularidades".

"Desta vez, o órgão responsável pelo controle do Poder Judiciário baixou resolução fixando em cinco anos o prazo de prescrição para a abertura de processos disciplinares, contados a partir do momento em que os tribunais tomaram conhecimento dos fatos."

Segundo o jornal, muitas das Corregedorias Judiciais, "interpretando de forma excessivamente corporativa a legislação em vigor", adotaram prazos muito curtos para a realização de sindicâncias e prescrição para a abertura de processos administrativos.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti diz que 90% dos casos acabavam prescritos, o que foi constatado pelas inspeções do CNJ, especialmente no Norte e Nordeste.

"Como era de esperar", anota o editorial, "as entidades da magistratura receberam mal as novas iniciativas moralizadoras do CNJ, alegando que o órgão continua extrapolando de suas prerrogativas e tratando de matérias que só poderiam ser disciplinadas por leis aprovadas pelo Congresso".

O editorial conclui que "o direito de defesa dos juízes acusados de envolvimento com irregularidades não foi afetado pela resolução do CNJ".

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da resolução, que também foi criticada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Segundo informa a AMB, a entidade considera que a resolução viola as prerrogativas dos magistrados.

“Desde a publicação dessa resolução, a AMB teve iniciativa de combatê-la, providenciando consulta jurídica sobre a inconstitucionalidade de alguns dispositivos, para, logo em seguida, tomar as medidas cabíveis, como a ADI. O nosso parecer estava no forno e, agora, vamos defender novamente os Magistrados no STF. Esta é uma bandeira nossa, e intransferível”, afirma Renata Gil, Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB e Juíza Titular da 40º Vara do TJ-RJ.

(*)
http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/15087-resolucao-n-135-de-13-de-julho-de-2011

Escrito por Fred às 19h21

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Juiz da Operação Pasárgada tenta anular ação penal

O juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais, investigado na Operação Pasárgada e aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça sob suspeita de beneficiar grupo criminoso, impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (*). Espera obter a declaração de nulidade, desde o início, do inquérito criminal que gerou ação penal no Superior Tribunal de Justiça, transferido, depois, para a Justiça Federal de Minas Gerais. Alega que as provas são ilícitas.

A defesa alega “ofensas a seus direitos fundamentais do devido processo legal, do juízo natural, da isonomia, da impessoalidade e da legalidade, causados primordialmente pela circunstância de a investigação prévia ter sido instaurada de início por mera autoridade policial e, depois, assumida e conduzida por singela autoridade disciplinar (o corregedor-geral do TRF-1)”.

O juiz foi preso em 2008, quando eclodiu a Operação Pasárgada, e liberado dias depois. Foi acusado de distribuição ou concessão de decisões judiciais favoráveis a municípios mineiros em ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A suspeita de envolvimento de Militão no desvio de R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios gerou manifestações distintas no Judiciário. De um lado, houve a aparente indisposição de magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para afastá-lo da 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte; de outro, o juiz foi alvo de demonstrações explícitas de colegas e servidores contrários à sua permanência na Justiça Federal.

No final de novembro de 2009, o TRF-1 aplicou apenas uma censura a Militão. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima. Alguns desembargadores não participaram do julgamento.

Também "por ausência de quorum", o tribunal arquivara processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor e de invasão de domicílio.

Diante da iminência do retorno de Militão à 12ª Vara Federal, o então juiz substituto, Rodrigo Rigamonte Fonseca, e alguns servidores pediram transferência. A diretora da secretaria e sua substituta --que ocupavam funções chave no gabinete de Militão-- também colocaram o cargo à disposição da administração.

Em junho de 2010, quando o CNJ afastou Militão, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira considerou que o juiz atuara em benefício de um grupo criminoso, “conduta que não coaduna com a dignidade e honra das funções de magistrado”.

Em setembro de 2010, Militão não obteve tutela antecipada na ação em que pretendia anular no STF a decisão do CNJ e obter reintegração ao cargo. O pedido foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia (**).

(*) HC nº 109598

(**) Tutela Antecipada na Ação Cível Originária 1.615

Escrito por Fred às 08h41

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Férias dos magistrados e recesso dos congressistas

Em sua coluna na Folha neste domingo (*), o jornalista Janio de Freitas afirma que estão longe de convincentes os argumentos das associações de magistrados contrárias à iniciativa do ministro Cezar Peluso, que propõe 30 dias de férias.

"As tensões e responsabilidades dos que julgam são acompanhadas, por exemplo, pelas dos cirurgiões, as dos que ficam 12 e mais horas no desconforto e nas apreensões de uma cabine de pilotagem, as dos obstetras, e as de tantas outras atividades em que mal há as férias normais. E, entre estas, aquelas nas quais os vencimentos e as aposentadorias integram as formas de injustiça e mesmo de humilhação."

Para o colunista, contudo, o apoio à proposta de Peluso só será justo se não ficar intocado o recesso remunerado dos congressistas, que reduziram ainda mais a sua presença semanal em Brasília.

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 07h45

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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