Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"PEC da Bengala": gerontocracia e trem da alegria

Sob o título "'PEC da Bengala': gerontocracia à brasileira", o artigo a seguir é do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira (*), de Recife, e foi publicado originalmente no Jornal Carta Forense (**).

A Proposta de Emenda Constitucional nº 457/2005 ("PEC da Bengala") não é apenas uma impropriedade do poder constituinte derivado, mas uma ignomínia à Nação brasileira e aos valores insertos na própria Carta da República.

A Constituição estabelece que o servidor público civil, inclusive o magistrado, se aposente, de modo compulsório, aos setenta anos de idade, estando ou não em boas condições de saúde física e mental.

O debate que se trava no país hoje em dia, à sombra dessa Proposta que altera essa faixa em mais cinco anos, sobre destacar virtudes de parte a parte, esconde um vício de origem que o torna agravado em face justamente do caráter superficial desse debate: o problema do estágio de desenvolvimento ético-político da sociedade brasileira, tantas vezes diagnosticado pelos antropólogos nacionais, que não permite o aprimoramento de suas relações internas sem as devidas salvaguardas que asseguram a oxigenação de suas instituições bem como a transparência de seus enredos funcionais específicos.

O instituto da aposentadoria compulsória vem ao encontro desse garantismo institucional em sociedades de economia periférica como é o caso brasileiro. A ideia é combater o apego ao poder.

Com efeito, ainda não se deve abandonar a crítica relacionada ao velho patrimonialismo que domina os estamentos públicos no Brasil desde a colônia em maiores ou menores taxas de empenho e dissimulação, inclusive em causa própria. Nesse contexto histórico, muitos auguram permanecer no serviço público ativo não exatamente (conforme se declara) por motivações altruísticas de servir à pátria e ao próximo, enfim, ao bem comum, mas em razão de apelos de conveniência que lhes servem a si mesmos e aos seus, antes que ao país e aos semelhantes, quando impessoalmente considerado.

As vaidades que derivam do fato de se exercer a função pública, sobretudo quando eivada de significativa carga de poder estatal, são corolário do prestígio pessoal que à personalidade do investido acaba sendo conferido em razão da imanência política de certos cargos públicos, caso dos magistrados.

Pensar, desse modo, selecionando, além do mais, quadros a serem especialmente contemplados com a nova regulação constitucional, é mesmo corroborar as velhas práticas das quais a história pede que delas se nos afastemos para que possamos assegurar ao país seu efetivo ingresso no concerto das Nações realmente desenvolvidas.

Nada sugere, diferentemente, ao homem comum do povo que a permanência de dignitários em postos de evidência, como os Tribunais Superiores e também os Tribunais locais, por mais cinco longos anos não apenas atrasa o fluxo natural das carreiras judiciárias em prejuízo da eficiência no meio e no favor da hipossuficiência em outros tantos meios que ficam privados da expectativa do concurso desses profissionais mais experimentados, mediante o que se poderia garantir a intergrupalidade de uma sociedade aberta, como, de resto, se presta a agasalhar possessões odiosas de cargos, funções e bens de uso permanente que são, a rigor, o núcleo de toda cobiça ao desempenho das investiduras que as encerram. Para agravar, Tribunais há que, ainda hoje, insistem em desobedecer, descerimoniosamente, o comando do art. 93, inc. II, al. "b", da Constituição Federal, para aproveitarem nos seus acessos pelo critério de merecimento candidaturas de juízes ainda não integrantes da primeira quinta parte das listas de antiguidade respectivas. Com essa atitude, sobre agravar-se o cenário de emulações corporativas, um juiz muito jovem pode permanecer em postos de comando judiciário por um tempo absurdamente excessivo. A jurisprudência vai refletir esse quadro e a carreira judicial seguirá abalada em seus fundamentos e perspectivas com riscos à independência funcional dos juízes.

Bem por isso, não se cogita, de regra, em dividir o poder disponível, mas em intensificá-lo, a dizer: expandi-lo nas atribuições (nem sempre constitucionalmente aceitáveis) e densificá-lo na vinculabilidade de seus atos e manifestações.

Sem prejuízo das sempre presentes boas intenções, eis, na verdade, a lógica do propósito hodierno de incrementar o tempo de permanência de certos agentes no serviço público ativo.

A "PEC da Bengala" traduz, essencialmente, um escândalo, uma espécie de "trem da alegria" que não se tolera em uma sociedade de tipo aberto e democrático. Suas motivações são apenas virtudes periféricas, acessórias, as quais agravam o vício contido em sua origem e finalidade. A gerontocracia judiciária, manifestação à brasileira que não evoca necessariamente as tradições dos mais antigos e reflete um modelo de administração da coisa pública judiciária inteiramente enfastiado e primitivo - por isso que se espera venha a ser cabalmente afastada por inconveniência ético-moral e histórica -, se materializada, vai perpetuar o entulho autoritário que ainda vergasta em nossos Tribunais. Aliás, todos, em maior ou menor escala.

O medo das atuais composições (as exceções confirmam a regra antropológica em foco) é justamente o de ter de conviver com gente mais independente que espera pela ascensão para fazer aquilo que supõe ser a coisa certa. Quanto mais são reciclados os Tribunais, mais se sujeitam a incorporar em seus quadros pessoal distinto da própria tradição, nem sempre constitucionalizada. Isso mete um medo terrível naqueles que supõem que administrar a jurisdição das instâncias superiores é como gerenciar feudos ou possessões colegiadas, cujos membros se arregimentam, monolítica e hermeticamente, em torno de efêmeras autonomias funcionais.

Quem chega aos setenta anos no serviço público, ainda que tendo saúde e vigor físico e mental para o trabalho, não dispõe, contudo, da mesma vitalidade emocional para lidar com a extensão dos problemas funcionais, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário, cujas pautas traduzem um nunca acabar e um atual regime de cobranças sistemáticas estabelecido pelo CNJ parece sufocar a cada juiz em torno de um grande dilema profissional: produzir em série ou qualificar a sua produção jurídica. Adicionalmente, o regime de subsídios sem vantagens pessoais implica um completo desprestígio àquele que se dedica há anos ao exercício judicial, posto que um magistrado em fim de carreira recebe exatamente aquilo que um recém ingresso na magistratura recebe. Desse modo, não faz o menor sentido permanecer na atividade, salvo pela razão do abono de permanência que é o reembolso tributado do percentual recolhido à Previdência Social. Por isso mesmo, conclui-se que outras são as motivações pelas quais, via de regra, se intente com tanta veemência a prorrogação da aposentadoria compulsória no serviço público judiciário.

Posto isto, a "PEC da Bengala" é mesmo uma iniciativa do prosaísmo tupiniquim, e não reúne virtude moral em seu contexto. É jogo para garantir a perpetuação no poder dos que dele já fazem parte, porque simplesmente não querem "largar o osso". Ingenuidade à parte, acredita-se do mesmo modo que o esforço de aprová-la tampouco é virtuoso.

A maior arma do opressor, caro leitor, é a mente do oprimido! Assim, é melhor não se deixar levar por embalos retóricos, cujo propósito é fazer a Nação acreditar nos seus "velhinhos" desde que continuem a mandar no sistema público.

E como o Nordeste brasileiro continua na vanguarda do primitivismo nacional, eis que o Estado do Maranhão, em que nobres Deputados Estaduais decidiram mudar a Constituição Federal, agasalha uma iniciativa local no mesmo sentido da "PEC da Bengala", antinomia que agora vem, recorrente, do Congresso Nacional.

(*) O autor é Doutor em Direito Público (UFPE), Pós-doutor em Ensino Jurídico (UFSC), Professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco.

(**) http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=7582

Escrito por Fred às 13h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB promoverá no Rio ato pela segurança dos juízes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota informando que "promoverá um 'Manifesto pela Segurança da Magistratura Nacional', no próximo dia 12 de setembro, no Rio de Janeiro, onde foi covardemente assassinada a juíza Patrícia Acioli, com 21 tiros, na porta de sua própria casa, em Niterói, pelo crime organizado".

Além de acompanhar os desdobramentos da investigação policial e cobrar punição exemplar dos responsáveis, a diretoria da associação vai reunir suas Secretarias de Segurança, de Prerrogativas, de Direitos Humanos, da Mulher Magistrada e de Assuntos Legislativos para apresentar propostas de criação de uma política nacional de segurança para os magistrados e fóruns de todo o País.

Após o encontro, os magistrados divulgarão a "Carta do Rio de Janeiro", um manifesto no qual apresentarão suas propostas para o problema da segurança.  Será realizada uma homenagem à juíza Patrícia Acioli, pelo 30º dia de sua morte, na Igreja de Nossa Senhora da Candelária, no Centro do Rio.

Segundo o presidente da AMB, desembargador Nelson Henrique Calandra, “uma mãe de família exemplar e magistrada dedicada foi atacada". "Tão ou mais grave, o Estado de Direito foi golpeado em sua base de sustentação, numa clara tentativa de intimidar a Justiça e amedrontar o mundo civilizado. Basta! Reafirmamos a defesa de uma Política Nacional de Segurança para a Magistratura e para todos os Fóruns do País. Não se vive em Democracia sem Justiça e não se faz Justiça sem segurança e independência de julgar”, afirmou Calandra.

Escrito por Fred às 19h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Membros do CNJ precisam de passaporte diplomático?

Em junho deste ano, a imprensa revelou que oito conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (e sete familiares de quatro desses conselheiros) possuíam passaporte diplomático, considerado uma proteção adicional para quem desempenha atividade "de interesse do país" no exterior (*).
 
Além de ser retirado sem custo, o documento permite ao portador evitar procedimentos burocráticos quando entra e sai de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas (na maioria deles, o documento elimina a necessidade de visto).
 
Como o editor deste Blog estava em férias quando o noticiário revelou que membros do CNJ gozavam desse benefício, alguns leitores questionaram por que o tema não foi tratado neste espaço (alguns, equivocadamente, imaginaram impedimentos editoriais inexistentes).
 
Consultada, a assessoria de imprensa do CNJ informou que "a concessão de passaportes diplomáticos a conselheiros do CNJ deve-se a um decreto do Poder Executivo que os equiparou a ministros de tribunais superiores". Ainda segundo o CNJ, "eles têm direito a passaporte diplomático quando em missão no exterior".
 
O Decreto 5.978/2006 prevê a concessão de passaporte diplomático, entre outros, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União; também têm direito ao documento o Procurador-Geral da República, os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal e os juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais internacionais Arbitrais.
 
O decreto também prevê que a concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.
 
Segundo a assessoria do CNJ, "desde que assumiu a presidência do CNJ, o ministro Cezar Peluso determinou que os pedidos de passaporte diplomático para conselheiros seriam encaminhados por ele ao Itamaraty e, desde então, não houve qualquer pedido do documento para familiares".
 
A centralização dos pedidos pelo presidente do CNJ decorre, também, de orientação do Itamaraty. Em portaria editada em janeiro deste ano (depois da polêmica sobre a posse de passaportes diplomáticos por parentes do ex-presidente Lula), o Itamaraty decidiu que, para a obtenção do passaporte diplomático, é necessário "encaminhar solicitação formal e fundamentada por parte da autoridade máxima do órgão competente que o requerente integre ou represente".
 
A portaria também estabelece a necessidade de "demonstrar que o requerente está desempenhando ou deverá desempenhar missão ou atividade continuada de especial interesse do país, para cujo exercício necessite da proteção adicional representada pelo passaporte diplomático".
 
Essa última limitação reforça as dúvidas dos leitores do Blog sobre se os membros do CNJ desempenham no exterior (ou desempenharam, no caso dos ex-conselheiros) "missão ou atividade continuada de especial interesse do país".
 
(*) Segundo reportagem do jornal "O Estado de S.Paulo", publicada em 9 de junho de 2011, possuíam passaporte diplomático os seguintes conselheiros: Felipe Locke (e mais três dependentes); Walter Nunes (e um dependente); Leomar Barros Amorim (e dois dependentes); Milton Nobre (e um dependente); Nelson Tomaz Braga, Morgana Richa, Jefferson Kravchychyn e Paulo de Tarso Tamburini Souza.

Escrito por Fred às 12h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Pedido de impeachment volta à pauta no Supremo

Do jornal "Valor Econômico", nesta quinta-feira (8/9):

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir hoje um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, feito pelo advogado Alberto de Oliveira Piovesan. O advogado, que em seu pedido coloca em dúvida a isenção do ministro, recorreu ao STF contra uma decisão do Senado, que em junho arquivou o pedido de impeachment. Piovesan, então, ingressou com um mandado de segurança no STF, cujo seguimento foi negado pelo relator, Ricardo Lewandowski. Mas um agravo questionando a decisão levou o recurso ao plenário. No dia 17 o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo, que está na pauta de hoje.

Escrito por Fred às 07h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"A impunidade é o combustível da intimidação"

ANJ vê violência contra juízes e jornalistas

O artigo a seguir, que trata da intimidação a juízes e jornalistas, é de autoria de Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ).
   
Levantamento recente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que existem hoje no Brasil 134 juízes sob ameaça de morte ou violência. O brutal assassinato da juíza Patrícia Acioli, que chocou o país, foi uma prova contundente do risco real em que vivem os magistrados cumpridores de sua missão de promover a justiça.

Também recentemente a Associação Nacional de Jornais tornou público o seu Relatório de Liberdade de Imprensa, que revela o assassinato de cinco jornalistas nos últimos 12 meses, em decorrência de sua atividade profissional. No mesmo período, ocorreram pelo menos sete casos de agressões físicas a jornalistas no exercício da profissão.

Como se vê, no Brasil, dois dos mais importantes contrapesos de uma sociedade democrática – o Poder Judiciário e a imprensa – sofrem igualmente diante daqueles que pretendem impedir, a qualquer custo, a busca da justiça, a apuração de crimes, a transparência, a circulação das informações.

Quando um magistrado é ameaçado e até mesmo morto, os criminosos mandam um claro aviso, buscando intimidar o Poder Judiciário. Parecido com o que ocorre quando jornalistas são ameaçados, agredidos e mortos. Neste caso, pretende-se amedrontar quem tem como missão desvendar o que está oculto, impedir que determinados fatos cheguem ao conhecimento das pessoas.

A violência contra juízes e jornalistas tem como principal combustível a impunidade. Criminosos ameaçam e até matam juízes e jornalistas por entenderem que dificilmente serão identificados e punidos. É mais uma grave falha do aparelho repressor do Estado brasileiro, que se mostra incompetente para proteger a sociedade de uma forma geral, em todos os seus setores, em todos os seus níveis.

No caso de juízes e jornalistas, o agravante está no fato de que a intimidação atinge também a essência da sociedade democrática. Juízes atuantes e destemidos são pressuposto para o permanente esforço de justiça que se deve buscar, assim como o livre trânsito de informações só acontece com o trabalho intenso dos jornalistas, sem sombras de ameaça.

O Relatório de Liberdade de Imprensa da ANJ mostra que os cinco assassinatos de jornalistas registrados nos últimos 12 meses aconteceram no interior do país, mas é um engano supor que essa violência seja exclusiva de grotões sob domínio de um coronelismo tardio. Poderiam ter acontecido em grandes cidades, como já aconteceu e foi também registrado pela ANJ em outros períodos. Da mesma forma que o assassinato da juíza Patrícia ocorreu em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Não podemos permitir que em nosso país se repita o que já se viu na Colômbia, com juízes escondendo-se atrás de máscaras ao comandar julgamentos e proferir sentenças, temerosos de futuras represálias dos criminosos. Ou aceitar o que ocorre hoje no México, onde a imprensa se cala diante da ação dos narcotraficantes que tanto mal impõem à sociedade daquele país.

Os números divulgados pelo CNJ e a ANJ mostram que no Brasil a situação extrapolou, e muito, a normalidade. É preciso reagir, mostrar que a sociedade não aceita a intimidação a quem tem papel tão essencial na democracia. Cabe ao Estado – por meio do próprio Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia – impedir que a situação fuja do controle.

Escrito por Fred às 07h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Mensalão mineiro: proposta ao STF retardaria ação

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, solicitou ao Supremo Tribunal Federal o apensamento da Ação Penal 606, em que é réu o senador Clésio Andrade (PR-MG), à Ação Penal 536, em que é réu o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Trata-se de processos em que o publicitário Marcos Valério e outras pessoas são investigados por fatos relacionados ao chamado mensalão mineiro --ou mensalão tucano.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, anotou que as duas ações envolvendo os parlamentares de Minas Gerais estão em fases processuais bem distintas. A reunião das duas ações exigiria refazer 24 oitivas de testemunhas. Barbosa indeferiu o pedido --por ora-- para não retardar desnecessariamente a instrução do processo [produção de provas e realização de diligências].

O pedido de Gurgel poderá ser apreciado pelo relator, se as duas ações alcançarem a mesma fase procedimental.

Escrito por Fred às 11h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Quando juiz mendiga reajuste, a democracia vacila"

Sob o título "Por que o reajuste dos subsídios?", o artigo a seguir é de autoria do Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, Vice-Presidente da AJUFE na 5.ª Região.

Quando o Poder Judiciário mendiga ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo reajuste de seus subsídios, reajuste esse constitucionalmente assegurado, a democracia vacila. Atenção: não se trata de aumento. O Poder Judiciário está pedindo, aos ouvidos moucos da Presidência da República e dos parlamentares, apenas a reposição da inflação. Não parece mera coincidência, ante esse quadro de iminente crise entre os poderes, que se avente a regulamentação e fiscalização da imprensa e que juízes sejam ameaçados e mortos pelo crime organizado sem que o corpo social tenha a exata noção de aonde isso pode levar.

Tenho medo das verdades que se tornam verdades pela repetição e nunca são submetidas ao crivo da razão. Tenho medo da mídia e chego a me divertir com o tom reprovador do repórter inexperiente, ansioso para agradar os chefes, ao noticiar a reivindicação do Poder Judiciário. Servem a insuspeitados propósitos. Diz-se que os juízes são uma casta de privilegiados, trabalham pouco, ganham muito e oferecem quase nada à sociedade. César dizia isso do Senado romano, resolveu cortar custos sob os aplausos da multidão que recebia tentadores benefícios advindos dos espólios das inúmeras guerras romanas. Ave César! Foi o fim da democracia romana.

Nós não temos espólios de guerras, os benefícios são distribuídos à custa do aumento da inflação e do pouco investimento em infraestrutura, o que faz com que o país venha crescendo abaixo da media mundial, menos da metade da média dos outros BRIC’s. Quero deixar claro que sou plenamente favorável aos benefícios sociais, ainda que a política de concessão, muitas vezes sem contrapartida alguma por parte dos beneficiários, deva ser questionada. O país precisa urgentemente reduzir as desigualdades sociais. Mas não se faz isso apenas distribuindo dinheiro. É preciso uma reforma tributária séria. É preciso fortes investimentos em educação e infraestrutura. É preciso respeitar a democracia e suas instituições.

Há algo de podre quando se contrapõe a reposição da inflação nos subsídios do Poder Judiciário ao crescimento econômico do país. Há algo de podre quando se anuncia que impacto do reajuste dos subsídios será de 7,7 bilhões, quando não passa de 110 milhões para a Justiça Federal. Quando não há um debate público minimamente sério e ético sobre as grandes questões nacionais todos estamos caminhando para o buraco, à exceção dos espertos e daqueles que têm algum poder de barganha. Isso espanta a nós juízes porque, infelizmente, não temos poder de barganha e porque essa retórica superficial que tem por único objetivo ganhar votos, divertir e confundir o público, sem que ninguém assuma a responsabilidade por nada, é algo diametralmente oposto do que acontece no processo judicial, quando a questão em jogo, o direito do cidadão, é estudada com algum consequencialismo.

Ao final, poder-se-ia perguntar: mas por que diabos os juízes insistem tanto no reajuste de seus subsídios? A resposta é simples. Os juízes vivem exclusivamente dos seus subsídios que, ao longo dos últimos cinco anos, perderam 20% (vinte por cento) do valor. Os juízes não têm verba de gabinete, não recebem indenização, não contam com dinheiro de campanha, nada, nadinha de nada. O que podem contar como certo é o desconto da previdência, de 11% (onze por cento), e o desconto do imposto de renda, de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), sobre tudo que ganham. No caso dos Juízes Federais, ainda não recebemos sequer o auxílio-alimentação, o vale alimentação, aquela coisinha que é assegurada por Lei a todo trabalhador e a todo servidor público, mas que de nós outros foi suprimida desde 2003. Enquanto pessoas que têm o mesmo número de horas de estudo e qualificação profissional ganham três ou quatro vezes mais na iniciativa privada, os nossos salários são corroídos pela inflação e a democracia perece.

Escrito por Fred às 09h41

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

PEC dos Recursos: advocacia paulista vê equívocos

Os presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas, e do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ivette Senise Ferreira, enviaram ofício com críticas à PEC dos Recursos aos líderes dos partidos no Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado e ao Relator da PEC, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Foi anexado à mensagem parecer da Comissão Multi-institucional composta por José Rogério Cruz e Tucci, Marcos da Costa e Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (*).

A comissão entende que a proposta, “de um lado, não se mostra apta a resolver os problemas atuais da prestação jurisdicional, porque alicerçada na equivocada premissa de que mais uma alteração na estrutura formal dos recursos proporcionará aos jurisdicionados a rapidez e celeridade, quando o necessário são mudanças e melhorias estruturais na organização judiciária".

As três entidades alegam que, "ao contrário do que vem sendo afirmado por defensores da referida Proposta, a advocacia demonstra que vem travando constante luta contra a falta de celeridade dos processos".

Como exemplo, a AASP lembra que foi favorável à Resolução 542/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criada com o objetivo de reduzir a demora no trâmite de processos, para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

As entidades alegam que não há "qualquer preocupação corporativa ou aceitação da falta de celeridade nos processos, como afirmam alguns", mas "uma preocupação em resolver o grave problema estrutural que afeta a Justiça em diversos estados da federação, problema esse que nem sequer é tangenciado pela mencionada 'PEC dos Recursos'”.

(*) Veja a íntegra do ofício e do parecer:

http://www.aasp.org.br/aasp/ultimas_noticias/PecdosRecursos1141_1.pdf

Escrito por Fred às 18h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ajufe refuta alegações do governo sobre orçamento

Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Ajufe refuta argumento de mensagem da presidente Dilma Roussef sobre o impacto da proposta orçamentária apresentada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Gabriel Wedy, presidente da entidade, a alegação de que recursos para projetos sociais serão cortados poderia ter sido utilizada em dezembro, quando o Executivo e o Legislativo tiveram aumento salarial de 62%. Eis a íntegra da manifestação:

A Ajufe, entidade de representação dos magistrados federais brasileiros, vem a público refutar o argumento citado em mensagem enviada ao Congresso pela presidente da República, Dilma Rousseff, de que o impacto da proposta orçamentária apresentada pelo STF vai causar um impacto de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos. Tal premissa não está amparada em qualquer comprovante ou base fática.

É maniqueísta afirmar que recursos para projetos sociais, saúde e educação serão cortados em virtude do orçamento proposto pelo Poder Judiciário. Idêntico argumento poderia ter sido utilizado quando em dezembro do ano passado o Poder Executivo e o Poder Legislativo tiveram aumento salarial na ordem de 62%.

Apenas os juízes federais arrecadaram nos últimos três anos nas Varas Federais de Execução Fiscal a quantia de R$ 27,7 bilhões para os cofres da União e autarquias federais, quase 4 vezes mais do que o alegado e suposto “impacto econômico” referido na mensagem presidencial.

É preocupante também que o Governo alegue que não tem recursos para atender ao orçamento do Poder Judiciário no exato momento em que a imprensa nacional denuncia que nos últimos sete anos R$ 40 bilhões foram desviados pela corrupção apenas na esfera federal (média de R$ 6 bilhões por ano). Ao invés de cortar recursos garantidos pela Constituição para a Justiça do país o governo deveria, em caráter de urgência, apertar o cerco contra a corrupção e apurar rigorosamente referida denúncia.

O Poder Executivo violou o princípio da independência dos Poderes e da autonomia financeira do Poder Judiciário, expressamente previstos na Constituição Federal, no momento em que não enviou a proposta orçamentária elaborada pelo STF para a inclusão na LOA de 2012.

Em virtude da violação do texto constitucional por parte do Executivo e do Legislativo, que descumpre há alguns anos o Art. 37, inc. X, da CF; da falta de uma política remuneratória; de segurança; saúde e previdência para a magistratura brasileira é que juízes e promotores de todo o país vão realizar um DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO no próximo dia 21 de setembro no Congresso Nacional, STF e Praça dos Três Poderes, denunciando esse estado de coisas que fragiliza a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito.

 Os juízes federais brasileiros, que já realizaram paralisação no dia 27 de abril pelos mesmos motivos, exigem respeito e rejeitam de forma veemente o argumento oferecido pela Presidente Dilma Rousseff em mensagem enviada ao Congresso Nacional.

Brasília, 5 de setembro de 2011.

Gabriel Wedy
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Escrito por Fred às 17h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Supremo isenta senador Jorge Viana de inquérito

MPF não vê indício de participação em fraude

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação do Ministério Público Federal e determinou a devolução à Justiça Federal do Acre de inquérito (*) para apurar a suspeita de fraude em licitação com indício de participação do senador Jorge Viana (PT-AC).

A suspeita foi levantada com a aquisição de um helicóptero Esquilo por cerca de R$ 7,9 milhões, valor que supera em R$ 1 milhão o preço pago por outros Estados.

O nome do senador surgiu no inquérito a partir de questão levantada por delegado da Polícia Federal interessado em saber se Viana havia presidido o Conselho de Administração da Helibrás.

Para o relator, isso não é suficiente para justificar a inclusão como investigado no inquérito. Segundo Barbosa, antes que o nome do senador fosse mencionado pela autoridade, não havia surgido qualquer indício de que Viana tivesse de algum modo concorrido para a prática do crime.

(*) Inquérito 3120

Escrito por Fred às 09h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ exibe documentário sobre mutirão carcerário

Será lançado nesta terça-feira (6/9) em São Paulo o documentário "Mutirão Carcerário", filme que exibe o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em três Estados: Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Uma equipe de cinema acompanhou as inspeções dos juízes a casas prisionais. Os cineastas Marcos Pimentel e Érico Monnerat documentaram a vida na prisão, a angústia das famílias dos detentos, a voz de pessoas isoladas do resto da sociedade.

O documentário será exibido pela primeira vez no "Encontro Nacional do Começar de Novo - programa do CNJ de reinserção social de detentos e ex-detentos", na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o filme sintetiza em 26 minutos a rotina do Programa Mutirão Carcerário, que desde 2008 mobiliza juízes, servidores do Judiciário, defensores e promotores públicos, bem como diretores e funcionários de presídios, presos e presas na vistoria das condições do sistema prisional (o quarto maior do mundo) e análise dos processos de execução penal.

Com mais de 20 horas de material gravado, a produção expõe a problemática da vida sob a custódia do Estado por meio de uma narrativa composta de imagens, som direto (captado in loco) e depoimentos.

São retratados tanto o desrespeito à saúde da população carcerária como bons exemplos de execução penal.

Entre os estabelecimentos que figuram no filme, está o Urso Branco, presídio de Porto Velho, em Rondônia, onde 27 presos foram mortos na sangrenta rebelião de 2002 que gerou um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O documentário também mostra a Penitenciária de Joinville, Santa Catarina, uma das únicas casas com gestão privatizada no país - modelo de cumprimento da Lei de Execução Penal.

O filme mostra o trabalho de análise dos processos, que atualiza o cálculo das penas e verifica se o preso tem direito a algum benefício, como a progressão de pena. Uma das locações é a sala do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, onde funciona a secretaria do Mutirão Carcerário de São Paulo, estado com a maior população carcerária do país (180 mil pessoas). Nela, 50 pessoas analisam até o fim do ano os processos de cerca de 94 mil presos do regime fechado.

(*)

Local: Sede da FIESP. Av. Paulista, nº 1313, São Paulo
Data: terça-feira – 6 de setembro de 2011
Horário: 9 horas

Escrito por Fred às 09h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Corrupção sob vigilância e impunidade persistente

Do cientista político Fernando Luiz Abrucio, em artigo publicado neste domingo (4/9) no caderno especial da Folha sobre corrupção:

Os alarmes de incêndio contra a corrupção foram ampliados de um modo inédito em nossa história. Não há mais atos corruptos hoje do que havia no passado, mas uma maior capacidade de mostrá-los para a opinião pública. Então, por que prevalece a sensação de que os escândalos são cada vez mais frequentes?

Aparentemente, os órgãos de controle estão fazendo um trabalho de Sísifo, levando a denúncia até o "cume da montanha", para que essa pedra volte ao mesmo lugar no dia seguinte.

(...)

Enquanto o sistema de Justiça não julgar rapidamente os acusados de corrupção, a impressão será a de que a "roubalheira só aumenta".

(...)

Por enquanto, o controle avançou mais do que a gestão no Brasil. Somente quando houver mudanças estruturais na administração pública é que as denúncias, tais quais pedras de Sísifo, deixarão de cair tanto em nossas cabeças.

Escrito por Fred às 13h14

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.